24/05/2023 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023

Horário	Texto com revisão

15:26 R	O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP. Fala da Presidência.) - Muito boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Declaro reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista, destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória 1.154, de 2023. A Presidência comunica que, no dia 23 de maio, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. procedeu a leitura de seu relatório, ocasião em que foi concedida vista coletiva da matéria, suspendendo-se a reunião em seguida. O relatório, que terá agora o seu complemento de voto pelo nosso Relator, o Deputado Isnaldo Bulhões, já está à disposição dos Srs. Deputados, das Sras. Deputadas, dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras através dos terminais instalados nas bancadas. Passo a palavra ao nosso Relator, Deputado Isnaldo Bulhões, para suas considerações.
15:30 R	O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Como Relator.) - Boa tarde a todas e a todos: Senadoras e Senadores, Deputadas Federais e Deputados. Primeiro eu quero pedir desculpas, porque demorou um pouco para subir no sistema o relatório e também a conclusão. Então, estamos bem atrasados. Sei que causa transtorno nas nossas agendas, mas reitero as minhas escusas. Presidente, ontem nós lemos o relatório. Conforme V. Exa. acabou de falar, a sessão foi suspensa para vista. E eu trago, na reunião de hoje, a complementação de voto ao relatório que ontem apresentei. Da Comissão Mista sobre a Medida Provisória 1.154, de 2023, que estabelece a organização básica dos Órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Na reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.154, de 2023, iniciada em 23 de maio de 2023, apresentamos relatório perante esta Comissão acompanhado de Projeto de Lei de Conversão (PLV). Na ocasião, foi concedida vista coletiva da matéria. Na presente complementação, acatando sugestões de Parlamentares, membros desta Comissão Mista: - inserimos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária (art. 19) competência para a comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos; e para a produção e divulgação de informações dos sistemas agrícolas e pecuários. Tais competências contribuirão para o exercício da missão do MAP, quanto ao desenvolvimento sustentável do setor agropecuário, garantindo a segurança alimentar, a qualidade dos produtos agrícolas e o fomento da agroindústria, contribuindo para o crescimento econômico e social do Brasil; - inserimos no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário (art. 25) competência para a produção e divulgação de informações da agricultura familiar e da sociobiodiversidade; garantia de preços mínimos dos produtos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade; e comercialização dos produtos da agricultura familiar. Julgamos que tais competências reforçam, da mesma forma, a missão do Ministério do Desenvolvimento Agrário na promoção e desenvolvimento sustentável do setor agrícola, fortalecendo a agricultura familiar e garantindo a segurança alimentar no país; - restabelecemos a redação original da medida provisória para os art. 3, 8 e 32, parágrafo único, 41, 47, por reconhecermos que, diante do novo desenho da administração pública, reflete o caminho mais adequado aos fins do Estado; - acatamos parcialmente as Emendas nºs 35, 55 e 92, para deixar expressa entre as competências do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a política nacional de redução de demanda de álcool e outras drogas, extra-hospitalares. - acerca da Emenda 54, embora louvável, julgamos que tal discussão, dada a relevância e especificidade do tema, à luz do princípio democrático, requer uma discussão em sede própria. Razão pela qual sugere-se a sua rejeição. Ademais, alteramos a competência já existente... O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Rejeição pelo mérito ou pela inconstitucionalidade? O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Pelo mérito. É a questão do conselho. A correção, a rejeição é pelo mérito... O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Obrigado. O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - ... que, no relatório, estava por inconstitucionalidade. (Intervenção fora do microfone.)
15:34 R	Ademais, alteramos a competência já existente nesse ministério para inserir, entre a articulação das políticas e os programas dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e as ações da sociedade civil, a temática ligada à redução de demanda de álcool e outras drogas. Julgamos que tais atribuições são essenciais para prevenir o uso abusivo dessas substâncias, promover a saúde mental e o bem-estar da população, além de reduzir os impactos sociais e econômicos causados pelo consumo descontrolado; - alteramos ainda o art. 69 pelo PLV, de modo a deixar consignado que a composição do Conselho Deliberativo de que trata o art. 4º da Lei nº 10.668, de 2023, será de sete representantes do Poder Executivo e cinco de entidades privadas, conforme o texto da Emenda nº 101, parcialmente acolhida. Diante do exposto, votamos pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.154, de 2023, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, bem como das Emendas, com exceção das nºs 13, 20, 34, 37, 38, 52, 53, 61, 62, 68, 69, 81, 83; 84; 88, 94, 98 e 105, para as quais votamos pela inconstitucionalidade e injuridicidade; Pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública da Medida Provisória 1.154, de 2023; Pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública ou pela adequação financeira e orçamentária das emendas, com exceção das Emendas nºs 2, 13, 37, 38, 52 a 54, 61, 62, 68, 69, 79, 81, 83, 84, 89, 90, 94, 102, 105, 108, 125, 129, 150 e 154, para as quais votamos pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira; No mérito, pela aprovação da MPV 1.154, de 2023, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 4 a 7, 19, 21, 22, 25, 27, 30, 31, 33, 35, 36, 39, 45, 55, 56, 58, 60, 63, 64, 65, 70, 75, 77, 82, 92, 93, 95, 96, 99, 101, 103, 104, 109, 110, 113 a 118, 120, 121, 123, 128, 130, 132, 133, 135, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 146, 149, 152, 153, e pela rejeição das demais emendas, tudo nos termos do projeto de lei de conversão em anexo. Esse é o voto complementar, Sr. Presidente. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Obrigado, Deputado Isnaldo Bulhões, que fez o seu complemento de voto. Antes de passar, então, às discussões, questão de ordem do Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Para questão de ordem.) - Muito obrigado, Presidente Marco Bertaiolli. A questão de ordem tem, como base, as arts. 131 e 151 do Regimento Comum, o art. 403 do Regimento do Senado e o 95 do Regimento da Câmara dos Deputados.
15:38 R	Primeiro, eu não posso deixar de fazer a observação de que, na reunião passada, foi negada a audiência aprovada no plano do Relator, que só poderia ser dispensada sob deliberação do Plenário - essa é a previsão expressa do Regimento Comum -, foi negado o prazo de 48 horas solicitado pelo Senador Girão para a análise do texto, também pelo Deputado Danilo Forte, foi negado o encerramento da reunião com um fundamento ilegal no Regimento do Senado, já que existe previsão no Regimento Comum... Então, primeiro registrar que eu me impressiono aqui com a ginástica olímpica e hermenêutica do Senado, de vez em quando, em relação a esses indeferimentos daquilo que está literalmente expresso no Regimento. Sr. Presidente, na reunião de ontem, eu solicitei a palavra para a realização de uma questão de ordem momentos antes de o Presidente Davi Alcolumbre suspender a reunião. No entanto, o Presidente Davi Alcolumbre optou por encerrar a reunião, mesmo sabendo que havia uma questão de ordem pendente. Eu entendo que a conduta do Presidente Davi Alcolumbre não foi regimental e explico abaixo as razões. A questão de ordem é um instrumento que o Parlamentar possui para dirimir dúvidas sobre a interpretação ou aplicação do Regimento em determinadas soluções. A sua realização de forma tempestiva é um requisito fundamental para que se possa alcançar o objetivo de sanar dúvidas ou até mesmo modificar procedimentos que não estão sendo conduzidos de acordo com o Regimento. Nesse sentido, os Regimentos das Casas estabelecem um tratamento diferenciado para as questões de ordem. O art. 131 do Regimento Comum e o art. 403 do Regimento do Senado Federal são unânimes em definir que as questões de ordem podem ser suscitadas, aspas, "em qualquer fase da sessão". O art. 274 do Regimento Interno do Senado Federal, por sua vez, estabelece que a formulação de questão de ordem é um dos únicos motivos para se interromper a discussão. Art. 274: "A discussão não será interrompida, salvo para: I - formulação de questão de ordem;". Outro exemplo de se dar a palavra tempestivamente a Deputado para formulação de questão de ordem está no art. 169 do Regimento da Câmara dos Deputados, que estabelece: Art. 169 Nenhum Deputado poderá solicitar a palavra quando houver orador na tribuna, exceto para requerer prorrogação de prazo, levantar questão de ordem [que é o caso em tela] ou fazer comunicação de natureza urgentíssima [...] Há, inclusive, uma questão de ordem na Câmara dos Deputados - a 187, de 2012 - que estabelece que a questão de ordem tem por objetivo: a organização dos trabalhos da Casa e tem precedência sobre a comunicação de Liderança quanto ao uso da palavra. Nesse sentido, note-se que o legislador teve um cuidado especial para que a questão de ordem tivesse natureza de comunicação extremamente urgente e que pudesse ser apresentada de forma tempestiva. Mais precisamente em relação à reunião de ontem, o fato de a reunião estar em iminência de ser finalizada não é motivo para que o Presidente Davi Alcolumbre não me desse a palavra para a realização da minha questão de ordem. No caso supracitado, minha questão de ordem versaria exatamente sobre a suspensão da reunião, em vez do seu encerramento. A referida suspensão trouxe consequências para a reunião de hoje, na medida em que manteve o quórum da reunião de ontem, prejudicando a obstrução legítima da Oposição. Em vista disso, eu peço deferimento de V. Exa., solicitando que esse tipo de conduta não seja adotado na reunião de hoje e que eu tenha tempo para elaborar a questão de ordem que elaboraria na reunião passada, com base nos arts. 24, 151, do Regimento Comum; art. 108, §3º, do Regimento do Senado; e art. 70, do Regimento da Câmara dos Deputados. O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Solicitando antes aqui, por gentileza, aos assessores, que se acomodaram na quarta fileira, nós temos Parlamentares, Senadores e Deputados, que já estão aqui para participar da sessão, para que possam ter espaço. Deputado Kim, está assegurado o seu tempo e estão asseguradas as suas questões de ordem quando forem pertinentes. As de ontem ficaram na sessão de ontem, mas vamos hoje estipular inclusive um tempo adequado, para que todos possam formular as suas questões de ordem. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Senador Girão, por favor. O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE. Pela ordem.) - Rapidamente, Sr. Deputado, Presidente desta sessão, Deputado Marco Bertaiolli.
15:42 R	Eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar o Relator e agradecer pela acolhida de nossas emendas, mas, como membro desta Casa, que recebe de forma muito honrosa os Deputados Federais - eu estou aqui no Senado há quatro anos -, eu me senti constrangido com o que aconteceu ontem. O Deputado Kim, antes do final da sessão - eu testemunhei -, pediu essa questão de ordem importantíssima para sequência da reunião, e ela foi tratorada. Não foi ouvido o Deputado, que é um colega do senhor, que é um Parlamentar em uma Casa como esta, em que a regra da convivência deve ser o respeito, por mais que a gente possa ter divergências de ideias. Eu quero dizer que o senhor tem a chance, de uma certa forma, trazer de volta uma justiça de uma questão de ordem importante, para que a gente possa ver o que fazer, mas eu já acho que houve um vício nisso tudo para a presente sessão ocorrer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Perfeito. Obrigado, Senador Girão. Questão de ordem, Deputado Danilo Forte. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - A minha não é questão de ordem, não. É só que eu não entendi... O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Então, nós vamos abrir, então, a discussão. E aí na discussão nós vamos passar a palavra... O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Só um minuto! Não, é uma pergunta ao Relator. É só uma pergunta ao Relator. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Claro. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem.) - Como é que pode ter inadequação financeira na Emenda 54, se ela não tem nenhuma implicação financeira? Então, esse texto que o senhor leu de que a Emenda 54 tem inadequação financeira não cabe. Ela não gasta nada! Não tem nenhuma despesa para a União... O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Deputado Danilo, esse ajuste... O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - ... a Emenda 54. (Risos.) O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Como Relator.) - Não, não precisa rir, Danilo. Eu até fiz um acordo com você para ela não... Primeiro, em um momento, julguei que era inconstitucional, o senhor pediu revisão, e assim eu acatei. A Consultoria orientou positivamente. Cria-se um conselho, e esse conselho gerará um custo. E nós vamos debater isso dentro de um projeto de lei, dentro do nosso compromisso. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Certo. Eu... O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - É esse mesmo mérito. Nós temos um acordo. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Eu sei. Eu sei que eu tenho um acordo. Eu sou cumpridor de acordo. É só que não tem uma implicação financeira na constituição do conselho... O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Vamos em frente, então, para nossa discussão. Deputado Kim, vamos garantir hoje todo o tempo... O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Então, eu... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - ... para que todos possam formular as suas questões, as suas questões de ordem. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Presidente, como nas palavras de V. Exa. a minha questão de ordem foi deferida... O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Não, não. Não disse isso. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Não foi deferida? O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Eu disse que a sua questão de ordem terá o tempo necessário para ser formulada. A questão de ordem que o senhor abordou foi deferida ou não deferida ontem pelo Presidente Alcolumbre. Não vamos retomá-la. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Não, não. A questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Hoje, nós vamos dar o tempo necessário para que todas as questões sejam formuladas. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Presidente, a questão de ordem não foi feita na reunião passada, porque não me foi dado o tempo. E o que eu pedi a V. Exa. é justamente o deferimento para que eu faça a questão de ordem que eu faria na reunião passada. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - O senhor pode solicitar a questão de ordem a qualquer momento desta sessão... O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Pois muito bem. Questão de ordem! O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - ... e formular a questão de ordem, independente de ontem não ter sido feito. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - É um direito que V. Exa. tem. Por questão de ordem, Deputado Kim Kataguiri. Vamos fazer esta sessão na maior tranquilidade do mundo, no dia de hoje, com tempo a todos os Parlamentares O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Para questão de ordem.) - Questão de ordem com base nos arts. 24 e 151 do Regimento Comum, no art. 108, §3º, do Regimento do Senado e no art. 70 do Regimento da Câmara dos Deputados. Ao final da reunião de ontem, após pedido de vista, o Presidente Davi Alcolumbre decidiu que a reunião desta Comissão Mista de MP fosse suspensa em vez de encerrada, marcando o reinício para hoje, às 14h30. Tal decisão teve como implicação aproveitamento do painel de presença de um dia para o outro, o que dificultou a atuação legítima da oposição de obstruir no quórum para o início da reunião. A decisão se baseou no art. 108, §3º, do Regimento do Senado, que dispõe que a suspensão de reunião de Comissão somente será permitida quando sua continuação ocorrer em data e hora previamente estabelecidas.
15:46 R	A referida decisão não obedeceu às normas regimentais, conforme passo a discorrer abaixo. O art. 151 do Regimento Comum estabelece que, nos casos de omissão do Regimento Comum, aplicar-se-ão as disposições do Regimento do Senado e, se este ainda for omisso, será aplicado o Regimento da Câmara dos Deputados. Nesse caso, Sr. Presidente, o Regimento Comum versa sobre suspensão de reunião, mas, ainda assim, foi aplicado o Regimento do Senado, que deveria ser aplicado apenas subsidiariamente ao Regimento Comum, que tem a previsão de suspensão de reunião. E a previsão é a seguinte: "A sessão poderá ser suspensa [apenas] por conveniência da ordem", e não havia nenhum tumulto, e não havia nenhum tipo de desordem na reunião passada para que houvesse essa suspensão de reunião prevista no Regimento Comum, que é o único aplicável: o do Senado não pode ser aplicado subsidiariamente, porque há uma previsão expressa no Regimento Comum. Nesse sentido, nota-se que o Regimento Comum, quando trata da suspensão das reuniões, não é omisso; pelo contrário, ele define uma única hipótese de suspensão de reunião, qual seja, por conveniência da ordem. Em vista disso, considerando o motivo da suspensão, que não foi a conveniência da ordem, mas, sim, a fruição do prazo de vista, a suspensão da reunião foi feita em desacordo com os mandamentos regimentais. Cabe mencionar que a prática de suspender a reunião, em vez de encerrá-la, é prática recorrente no âmbito das reuniões de Comissões Mistas de medidas provisórias. Tal prática, no entanto, além de ser antirregimental, acaba por trazer insegurança jurídica para o Colegiado e macula o processo legislativo, na medida em que os Parlamentares que deram presença na Comissão no dia anterior muitas vezes não estão nem presentes no Congresso Nacional quando do reinício dos trabalhos do dia seguinte. Essa questão é tão sensível que em 2021 foi aprovada uma resolução na Câmara dos Deputados alterando o seu Regimento Interno para dispor, em seu art. 70, que: "O Presidente poderá suspender a sessão por uma única vez, pelo prazo máximo de uma hora, findo o qual considerar-se-á encerrada". Ante o exposto, eu peço o deferimento da minha questão de ordem, solicitando que a reunião seja encerrada e que se abra novo painel de presença, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Obrigado pela questão de ordem, Deputado Kim, que teve todo o tempo para fazê-la. Vamos convencionar só que as próximas questões de ordem respeitarão o prazo máximo de três minutos, porque são várias, e a gente vai poder vencer. Vamos convencionar três minutos para que todos possam falar. A questão levantada pelo Deputado Kim se ampara no art. 24, que trata das suspensões em Plenário. A suspensão da reunião utilizada pelo Presidente Davi Alcolumbre no dia de ontem é permitida expressamente, Deputado Kim, pelo Regimento Interno do Senado, no seu art. 108, §3º, não havendo, portanto, a necessidade de aprovação dos membros desta Comissão para que a reunião seja suspensa. A única condicionante colocada pelo Regimento é que sejam agendadas dia e hora para reabertura, como foi feito pelo Presidente Davi Alcolumbre. Portanto, está indeferida a questão de ordem por esta Presidência. Vamos à discussão do relatório lido pelo nosso Relator, Deputado Isnaldo Bulhões. A Presidência informa que a discussão será realizada pela ordem previamente de inscrição, alternadamente entre Deputados e Senadores. Convencionou-se que o prazo limite seriam 15 minutos. Como nós temos diversos, para não dizer quase uma dezena, Parlamentares corretamente inscritos e é prerrogativa da Presidência, vamos convencionar todos que nós utilizaremos, Celso, por três minutos a palavra para cada Parlamentar. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Não, não, não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Pode ser? O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Não, aplicação do Regimento, Presidente. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - É regimental. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - É regimental. Ele prevê não é nem até: é que você terá os cinco minutos. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Deputado Kim, eu estou fazendo uma proposta. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Nós estamos negando. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Não, o senhor está negando. Calma. Vamos convencionar com todos. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Não, não, não. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - O senhor está negando por todos. Calma. O art. 13 do Regimento Comum diz que qualquer membro poderá discutir o relatório apresentado pelo prazo máximo de 15 minutos, uma única vez. Ora, se o dispositivo estipula um limite máximo de tempo, é porque obviamente admite um limite mínimo. Cabe ao Presidente da Comissão ordenar e dirigir os trabalhos da Comissão.
15:50 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Não, Deputado Danilo, vamos fazer direitinho aqui. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - O Regimento do Senado, art. 89, inciso I, diz que é prerrogativa desta Presidência. Eu não quero utilizar esse artigo, estou propondo aos Parlamentares que nós convencionemos. Quinze minutos é muito, pela quantidade de Parlamentares. Podem ser três minutos, Deputado Giacobo? (Pausa.) Obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE) - Deputado? Pela ordem, Deputado, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Claro. Senador Girão, todo tempo do mundo. Pela ordem. O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE) - Para deixar registrado, não é? O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Claro! O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE. Pela ordem.) - A gente tem que ter cuidado com os dois pesos e as duas medidas. Quando é interessante o Regimento Comum, o senhor usa. Pouco tempo atrás, o senhor utilizou o Regimento do Senado para negar questão de ordem. Eu não estou entendendo mais nada! O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Senador Girão, veja bem, eu não estou aplicando o regimento, eu apenas usei como exemplo e estou propondo que nós convencionemos três minutos; quinze é muito. O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - Presidente, pela ordem, Presidente. Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Pela ordem, Deputado Celso Sabino. O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Pela ordem.) - Eu gostaria de apresentar um recurso à decisão de V. Exa. Indeferindo a questão de ordem do Deputado Kim Kataguiri, porque não se aplica, nessas reuniões, o Regimento do Senado, deve ser aplicado o Regimento Comum, da Câmara e do Senado. Nos casos omissos, nos casos omissos, e esse caso não é um caso omisso, no caso omisso se recorre ao Regimento do Senado e, na sequência, se ainda permanecer a omissão, ao Regimento da Câmara. Então, eu gostaria de apresentar o recurso à decisão de V. Exa. e dizer que não há acordo, Presidente, para reduzir o tempo de discussão de 15 minutos. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Mesmo porque, Presidente, exatamente a mesma previsão que existe neste Regimento Comum, de até 15 minutos, existe no Regimento da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Só respondendo aqui ao Deputado Celso a questão de ordem levantada pelo Deputado Celso. Deputado Celso, não dá para recorrer de uma decisão já arbitrada pelo Presidente na sessão de ontem. Vamos em frente. O que eu estou propondo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Não, não, não, não. Eu não estou colocando a questão, eu estou propondo, Deputado. Podemos utilizar por até três, quatro, cinco minutos o tempo para discussão. O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - Presidente, o recurso que apresento a V. Exa., com todo respeito e acatamento e amizade que tenho... O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Claro! O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - ... é em relação à decisão de V. Exa. de negar provimento à questão de ordem apresentada pelo Deputado Kim Kataguiri. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Olha, eu não neguei, foi colocado ontem pelo Presidente Davi Alcolumbre. O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - O Deputado Kim Kataguiri fez uma questão de ordem para que a sessão fosse encerrada e aberto um novo painel, e V. Exa. negou, indeferiu. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Isso foi negado ontem. O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - Não. Foi negado agora. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Não, não, não, Presidente. Eu fiz hoje. Ontem eu não fiz. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Pessoal, nós podemos recorrer aqui ao... O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Ontem, o Presidente Davi Alcolumbre tomou a decisão de suspender e reabrir hoje com o mesmo painel. Hoje ele está pedindo para que a gente volte essa decisão na sessão de ontem. Não há como nós retrocedermos nessa posição. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - É isso. Ponto. Está respaldado. Não tem o que a gente discutir. A discussão agora é a discussão do relatório, e eu estou propondo que sejam cinco minutos. Se isso for ensejar uma discussão muito longa, vamos resolver logo os 15 que está tudo certo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - São duas coisas diferentes. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - São duas coisas diferentes. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - No que ele tomou a decisão de suspender a sessão, isso está encerrado. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - É isso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Agora, quanto a reduzir ou não, o senhor pode propor e em último caso bota e votação. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Exato. É isso que eu estou propondo. O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - Presidente, Presidente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Deputado Celso Sabino. O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA) - Permita... O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Questão de ordem, por favor. O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Pela ordem.) - Até porque tenho interesse na decisão do recurso dessa questão de ordem, quando, porventura, ela ocorrer. O Deputado Kim Kataguiri apresentou uma questão de ordem na sessão de hoje, reiniciada hoje, pedindo que, com base no Regimento Comum, fosse aberto um novo painel. Esse foi o pedido hoje. E V. Exa. interpretou que a decisão foi tomada ontem, que já estava o assunto vencido e, por isso, negou provimento à questão de ordem apresentada hoje.
15:54 R	A esta decisão, com todo o respeito e acatamento, eu gostaria de apresentar um recurso. Só isso. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Meu amigo, Deputado Celso Sabino, entendo totalmente a sua colocação, mas, em relação ao que o Presidente Davi Alcolumbre decidiu ontem, está decidido. Não voltaremos e não regressaremos no tempo. Agora, eu vou avançar na discussão. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Presidente, pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Deputado... O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - ... para lhe ajudar. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Para ajudar, então, por favor. Eu estou tentando ser bastante complacente. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem.) - Esta aqui é uma Casa política. O senhor, como paulista que é, sempre tem pressa, porque paulista é apressado por natureza. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Não, pelo contrário, estou com toda a calma do mundo. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Eu concordo que a gente reduza o tempo de 15 minutos, que é regimental... O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Perfeito. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - ... desde que haja uma compensação e um compromisso da Mesa de votar destaque um a um. Se a Mesa topar se votar destaque um a um, está acordado e a gente vai para os cinco minutos. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Eu digo mais, Presidente, aceito a redução da discussão para 30 segundos se os destaques forem votados individualmente. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Olha, vamos por partes, então, como um bom paulista: vamos resolver primeiro a discussão; e depois nós resolvemos a votação. Está em discussão. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - É uma Casa política. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Concedo a palavra por cinco minutos para o Deputado Pedro Uczai, iniciando a discussão do relatório do Deputado. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Não, então não está feito o acordo dos cinco minutos. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - E fica estipulado o tempo de cinco minutos. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Não está feito o acordo dos cinco minutos. O senhor está sendo autoritário. Desculpe-me, mas o senhor está sendo autoritário. Vamos cumprir o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Deputado Pedro Uczai, vamos em frente, cinco minutos. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras e todos que acompanham esta sessão que analisa o mérito da Medida Provisória 1.154, em primeiro lugar, quero cumprimentar o Presidente e agora o Vice-Presidente, que preside essa sessão, e cumprimentar o nobre Relator Isnaldo Bulhões, com quem, por várias oportunidades, tive a oportunidade de dialogar, discutir, ponderar sobre o mérito da matéria - matéria complexa, matéria que define diferentes interesses e valores aqui no Parlamento brasileiro. A primeira consideração que eu queria fazer: quando um Governo democraticamente é eleito, ele define sua estrutura de Governo, define sua composição e seus objetivos à luz da democracia e do soberano voto do povo brasileiro. Por isso, reestruturaram-se os ministérios, dando destaque a alguns ministérios e a algumas políticas públicas que estavam subsumidas no período anterior. E, nesse sentido, eu quero aqui, com muita fraternidade, além de elogiar, além de definir que a nossa bancada vai votar favoravelmente a este relatório do nobre Relator... Nós queríamos ainda, no momento do debate, Deputado Isnaldo, ponderar alguns pontos aqui. A primeira consideração: quando a gente discute competências de ministérios, a nossa compreensão não é por cargos ou forças políticas ou partidos políticos que compõem determinado ministério, mas pela finalidade última daquele ministério. Como o Ministério dos Povos Indígenas, que foi uma criação deste Governo, inexistente em outros governos, tem sua especificidade, que deve ser preservada; como o Ministério do Meio Ambiente; como o Ministério, o MDA e demais ministérios que se constituíram como estruturas de governo e de políticas públicas específicas. Nesse sentido, quando dialogamos com o Relator e agradecemos a incorporação do papel do MDA na tarefa fundamental e decisiva para produção de alimento, para o mercado de massa nacional, para as políticas sociais, para enfrentamento da inflação dos alimentos e também para enfrentamento da fome no nosso país.
15:58 R	Como também, e aí os apelos que eu queria fazer ao Relator ainda... O Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado, que no relatório está se propondo para o MDR, nós queríamos fazer um apelo para manter também, no Ministério do Trabalho, na área urbana, e no MDA, quando diz respeito ao Pronaf B. Então, o primeiro apelo que eu gostaria de fazer ao Relator é que, no Ministério dos Povos Indígenas, quando se discute a demarcação... Se é transferida para o Ministério da Justiça, para que seja ouvido, ou em articulação com o Ministério dos Povos Indígenas para o debate territorial. Em relação à Conab, a gente gostaria que MDA pudesse também construir a política de abastecimento. E, em relação ao MMA, o Ministério do Meio Ambiente... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - ... tanto a ANA quanto os recursos hídricos que deram origem, em grande parte, a esse ministério, nós temos entendimento de que deveriam permanecer nesse ministério. Então, concluo a minha fala agradecendo a oportunidade que a bancada nos concede. Vamos votar favoravelmente ao relatório, com esses apelos que estou fazendo aqui ao nobre Relator, porque esse ainda é o momento do debate, da construção política, para que a gente consiga aperfeiçoar o texto desta matéria. Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai. Eu não sei se o Sr. Relator prefere responder caso a caso ou responder no final. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Pela ordem.) - Eu sugiro que o Relator, com a sua equipe, anote porque, senão, acaba... O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Como Relator.) - Já não preciso falar, estamos em total sintonia, meu amigo. Era exatamente isso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Até que enfim. Voltamos ao 94. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Na hora que encerrar a discussão e a fala dos Parlamentares, o nosso Relator faz... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Presidente, acaba de acontecer a volta para o futuro: 94. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Com a palavra o Senador Jorge Seif. Por favor, pelo tempo estipulado de cinco minutos. O SR. JORGE SEIF (PL - SC. Para discutir.) - Presidente, tudo bem com o senhor? Boa tarde. Sr. Relator, uma boa tarde; Senador Randolfe Rodrigues, boa tarde; senhoras e senhores, na pessoa da Senadora Augusta Brito, cumprimento todos. Nós fizemos, enquanto Líder do PL, já algumas proposições, mas eu gostaria de utilizar este meu momento para fazer uma reflexão para todos aqui dentro e para aqueles que nos assistem remotamente em todo canto do Brasil. O Presidente Temer reduziu de 31 ministérios, da Presidente Dilma, para 29, na ocasião que foi empossado Presidente da República. O Presidente Jair Bolsonaro reduziu de 29 ministérios para 23 - 22 inicialmente, depois para 23. E, ainda em 2019, o Presidente Bolsonaro extinguiu 21 mil cargos comissionados, mostrando seu compromisso fiscal, econômico e de responsabilidade, acima de tudo, com o dinheiro, com o Erário público. E algumas matérias publicadas pela imprensa nacional demonstram que o aumento de 23 para 37 ministérios vai impactar no Orçamento público e no Tesouro Nacional numa ordem de R$4 bilhões, lembrando, Sr. Presidente, que em janeiro esta Casa teve que aprovar uma PEC para prover recursos ao Governo Federal, que não teria como cumprir suas obrigações mais básicas.
16:02 R	Então, na minha opinião, nós temos aí um contrassenso, sem considerar ainda, vale destacar, que a criação desses ministérios não teve - e eu não tenho dúvida do que eu estou falando - nenhum compromisso ou intuito de melhora na governança. Ao contrário, muitos políticos que não se elegeram estão compondo hoje, são os gestores máximos dessas pastas, e, infelizmente, alguns deles, inclusive, com alguns processos judiciais e até condenados. Mas concordo parcialmente com as palavras do Deputado do meu Estado, Santa Catarina, Deputado Pedro Uczai, de que uma vez que um governo é eleito, ele tem autonomia e tem a prerrogativa dada pelo povo, conforme o parágrafo único do primeiro artigo da nossa Constituição Federal, de fazer a sua estrutura administrativa. Sr. Presidente, para finalizar, eu quero uma reflexão de todas as senhoras e senhores, independentemente de questões político-partidárias aqui. Foi recriado o Ministério da Pesca e Aquicultura, uma pasta da qual eu tive a honra e o prazer, no passado, de ser o gestor máximo. No entanto, cometeram uma equivocada decisão de colocar esse ministério sob a partilha do Ministério do Meio Ambiente. Eu pergunto para o senhor: imagine se o Ministério da Agricultura tivesse todos os seus atos normativos submetidos ao Ministério do Meio Ambiente. O Brasil não produziria um ovo... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (PL - SC) - ... sequer para esta nação. Da mesma forma, estive com o Ministro André de Paula, conversando sobre questões de pesca e aquicultura, e ele, ainda que veladamente, me explicou as questões que estão impactando na pesca e na aquicultura do Brasil. Numa parte, nós temos 8,5 mil quilômetros de costas, os maiores rios do mundo, a maior ictiofauna do mundo, e, no entanto, somos importadores de pescados. Imagina o ministério, que tem, no seu âmago, que proteger, defender, proibir, coibir, pressionar, em cima do Ministério da Aquicultura e Pesca. Nós, dessa forma, seguiremos eternamente sendo importadores de pescados.
16:06 R	Então, a minha proposição, senhor, é que o Ministério de Pesca e Aquicultura tenha a sua gestão compartilhada revogada para que esse ministério, junto com o gestor André de Paula, consiga exercer as suas funções e desenvolver, finalmente, continuando o legado que nós iniciamos, o desenvolvimento de produção de pescados em nossa pátria amada. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Muito obrigado, Senador Jorge Seif. Na alternância aqui dos oradores, Deputado Merlong Solano, por favor. O senhor tem a palavra por até cinco minutos. Não precisam ser os cinco, pode ser menos; vai até cinco. O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Pela ordem.) - Vai ser bem menos, Sr. Presidente. Para o mais rápido andamento dos trabalhos, eu retiro a minha inscrição. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Mas também não precisava fazer tão rápido assim. (Risos.) Na nossa alternância de Casas, com a palavra o nosso Senador Esperidião Amin, o nosso mestre. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Para discutir.) - Presidente, quando eu ouvi, agora, o Senador Seif falar que compartilhar com o Ministério do Meio Ambiente poderia ser prejudicial, parecia que eu estava ouvindo o Senador Randolfe Rodrigues. Quando fez recentemente as pazes com o povo do Amapá e defendeu, junto com o Senador Davi Alcolumbre e com o Senador Lucas Barreto, o direito de prospecção da costa do Amapá, ele disse mais ou menos a mesma coisa, só que de maneira - me perdoe o Seif - um pouco mais erudita, porque faz tempo que ele é um bom gestor das letras e da língua portuguesa. A minha observação aqui é, primeiro, para agradecer ao Deputado Isnaldo Bulhões pelo esforço que fez e, segundo, pontualmente, para dizer o seguinte. Quero só confirmar, eu não estou... Deputado Pedro Uczai, eu acho louvável criar o Ministério dos Povos Indígenas, e V. Exa. sabe que, como Governador, eu me orgulho muito de ter construído a maior escola de ensino médio do Brasil, em Ipuaçu, para a reserva indígena, a Escola de Educação Básica Cacique Vanhkre, a primeira escola ligada à internet banda larga do Brasil e desenhada pelos índios. Então, lá fizemos o primeiro empréstimo com garantia de equivalência preço/produto feito pelo Governo do estado para a produção agrícola dos próprios índios, e eles pagaram a conta. Quero dizer, portanto, que tanto com as nações caingangues quanto xoclengues, que são praticamente nações catarinenses, digamos assim, e guaranis, procuramos dar um tratamento condigno. Agora, o meu pedido, sob forma de emendas, versou sobre duas questões. Primeiro, reconhecer e demarcar, Deputado Pedro, terras indígenas, isso tem sido feito historicamente pelo Ministério da Justiça, e é do Executivo também. Se alguém quiser demandar vai para o Judiciário, discute com o Ministério Público. Eu suponho que V. Exa. tenha aceito que reconhecer e demarcar terras indígenas continue com o Ministério da Justiça.
16:10 R	E quero aqui dar a mão à palmatória, porque esse histórico que respalda o meu pedido não se aplica no caso de quilombolas. Por quê? Porque nós não temos uma condição pregressa de reconhecimento de quilombolas. E fiquei sabendo de uma coisa: até hoje o Incra, que é o órgão incumbido disso, não concluiu a titulação integral de nenhum território quilombola - disso eu não sabia -, nenhum! E isso está previsto na Constituição de 1988. Então, eu não faço a mesma objeção e reconheço que pode continuar com o Incra. Se o Governo desloca o Incra para outro ministério, eu retiro a minha objeção, aliviando a sua consciência do compromisso que tinha assumido. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Agora vem uma questão de confessionário: está perdoado o seu pecado de transgressão à sua promessa, e, com isso, o senhor pode se reconciliar com a sua mãe, que o senhor não consultou na hora de votar, na flor da sua juventude, em 1994. Está perdoado. (Risos.) Agradeço a lisura do seu comportamento e deixo bem claro: não estou querendo cercear direito de ninguém. Apenas acho que tem que haver um foro administrativo que tenha lógica - lógica! -, história, bem ou mal, mas com responsabilidade para ser conduzido. Não estou falando de pessoa, de ministro, quem é o ministro, quem não é. Apenas tenho que reconhecer que o Ministro Paulo Teixeira me forneceu esse subsídio sobre o qual eu refleti, e acho que a minha lógica tem que ter coerência: se vale para Chico, vale para Francisco. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Perfeito, Senador. Muito obrigado pela participação e pela indicação, que, pelo que eu li, foi aceita pelo Relator. Deputado Túlio Gadêlha, pelo tempo limite de cinco minutos. O SR. TÚLIO GADÊLHA (REDE - PE. Para discutir.) - Presidente Bertaiolli, Relator Isnaldo, primeiramente, faço uma saudação a vocês pela condução dos trabalhos. Mas eu queria, antes de tudo, Relator, relembrar - porque eu acho muito importante a gente relembrar alguns fatos recentes - que, há quatro anos, estávamos aqui nesta Comissão, debatendo a reforma administrativa do Governo Bolsonaro e nos colocamos como resistência aos retrocessos que estavam ali postos. Entre esses retrocessos, o desmonte da Funai. E nós dizíamos e repetíamos: Funai inteira, não pela metade. Naquele momento, o Governo Bolsonaro tentou colocar a Funai no Ministério da Agricultura, principalmente a parte de demarcação de territórios indígenas. Fizemos aqui a resistência, articulamos, conversamos com os nossos pares e conseguimos convencê-los. Uma emenda de minha autoria foi aprovada, e devolvemos a demarcação dos territórios indígenas para a Funai, assim como devolvemos a Funai para o Ministério da Justiça. Naquele tempo, não havia Ministério dos Povos Indígenas, Senador. Por isso é que a demarcação dos territórios indígenas estava no Ministério da Justiça. Tendo isso como premissa, Relator, o que a gente vem aqui pedir é que a gente deixe que os povos indígenas decidam sobre seu futuro. Se a gente demarca, se a gente separa, a gente prejudica uma política pública de reconhecimento e demarcação, que são políticas e atos administrativos contínuos. Não faz sentido a gente ter o Ministério dos Povos Indígenas depenado, o Ministério do Meio Ambiente depenado!
16:14 R	E é isso que está acontecendo quando a gente tira a ANA (Agência Nacional de Águas) do Ministério do Meio Ambiente, porque água não é só para produção, não é só para as necessidades humanas. A água é para o meio ambiente sobreviver. E, se o meio ambiente não sobrevive, nós não sobrevivemos. Por isso, esse pedido que nós fizemos é para mantermos todos esses órgãos, que são fundamentais para as políticas de água, de terra, de preservação, do Cadastro Ambiental Rural, todas essas políticas. E eu falei com o Deputado Isnaldo ontem, conversei com ele pessoalmente e conversei pessoalmente com outros colegas aqui. Mas o momento que nós vivemos aqui nesta Comissão não é o mesmo momento de quatro anos atrás, quando existia possibilidade de diálogo. Acordos foram feitos, e nesses acordos entregamos grande parte das riquezas e dos instrumentos de trabalho desses ministérios. Nós não podemos admitir que isso aconteça aqui nesta Comissão. Nós não podemos mandar para o Governo esses ministérios depenados da forma como estão, porque não faz sentido fazer e implementar essas políticas públicas em outras pastas, que muitas vezes nada têm a ver com a área. Senhores, a gente pede aqui o apelo dos colegas para que a gente possa ter as estruturas do ministério funcionando como elas devem funcionar. Por isso, eu faço um pedido aqui ao Relator para que, se não um ou dois, algum desses nossos pedidos seja atendido. Nós estamos tendo o Ministério do Meio Ambiente depenado, junto com o Ministério dos Povos Indígenas. E quem vai sentir isso é a população brasileira. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Obrigado, Deputado Túlio Gadêlha. Com a palavra, por até cinco minutos, o Senador Girão, por favor. O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE. Para discutir.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente. Eu quero, em primeiro lugar, saudar o Deputado Isnaldo Bulhões, que desde o primeiro momento buscou o diálogo incessante, a quem eu agradeço pelo acolhimento, mesmo que parcial, das nossas emendas, mas eu não posso, Sr. Presidente, deixar de colocar como fez falta a audiência pública que constava no plano de trabalho e não foi realizada. Dito isso, eu também preciso colocar, como um aspecto negativo, que a justificativa das alterações estruturais propostas pelo Governo, como - abro aspas - "a estrutura de administração pública condizente com o plano de Governo", que se sagrou vencedor nas eleições de 2022... Isso acaba, no final, ajudando, sim, a consagrar uma cultura de gestão pública que vai na contramão da modernidade e da eficiência. O atual Governo ganhou, sim, ganhou com uma margem de 1,5% dos votos, e parte daqueles que votaram em Lula, como até protesto do Governo anterior, já estão desencantados, porque percebem que foi uma volta ao passado naquilo do atraso em gestão. É óbvio que o eleitor votou no atual Governo, mas não deu passe livre, Sr. Presidente, absolutamente, para a gastança desenfreada, que gera, inevitavelmente, um aumento de tributos para saldar as dívidas volumosas. E está aí, cada vez mais crescendo - e esse ajuste fake que estão tentando aprovar.
16:18 R	Não há necessidade de aumentar a máquina para implementar, como diz o Relator, assegurar a relevância das políticas sociais e de desenvolvimento econômico que integram o programa do Governo, aprovado pela sociedade brasileira. Seria uma homenagem, na verdade, ao eleitor brasileiro se o Governo de plantão aproveitasse as boas ideias e desenvolvesse suas propostas de políticas sociais com eficiência, ou seja, sem desperdício, com estruturas desnecessárias que servem apenas para acomodar interesses partidários. Eu ainda sonho, Sr. Presidente, com um dia em que teremos um Executivo em que não haja mudança radical do aumento da máquina pública com a desculpa de executar políticas sociais. Sonho ainda com o dia em que teremos a continuidade de estruturas administrativas públicas, permitindo o prosseguimento de projetos e políticas públicas, independentemente da mudança dos governantes. Na minha opinião, equivoca-se, com todo respeito, o nobre Relator ao dizer que "a implantação das novas estruturas organizacionais será realizada sem aumento de despesa". Atenção: isso definitivamente não existe, porque as mudanças não ficam restritas simplesmente a remanejamento e transformação de cargos em comissão e funções de confiança já existentes. Há, sim, Sras. e Srs. Parlamentares, um dispêndio de recursos com adequação física para acomodar as novas estruturas, gastos com diárias, salários, viagens, enfim, uma toada aí muito preocupante. Para encerrar, criar ministérios com poucas atribuições e funções... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco/NOVO - CE) - ... atenta contra os princípios da impessoalidade e da eficiência, que deveriam nortear as ações de um Governo moderno e responsável, coerente com as práticas de gestão públicas mais atuais e em vigor no nosso tempo. Vê-se, portanto, que o relatório e os trabalhos desta Comissão infelizmente têm algo sofrível para o resultado final, e é por isso que eu votarei contra esse relatório. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Senador Girão, muito obrigado pelas suas palavras nessa discussão. Com a palavra, agora alternando aqui a ordem com a Câmara dos Deputados, o Deputado Kim Kataguiri. Por favor, o seu tempo é de até cinco minutos; claro que não precisa usar todo o tempo. O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Para discutir.) - Perfeito. Se puder usar o tempo do Merlong Solano, eu gostaria de acumular. Sr. Presidente, Sr. Relator, primeiro quero parabenizar o Relator, Deputado Isnaldo Bulhões, pela redução de danos em seu relatório àquilo que foi apresentado na medida provisória do Governo. O discurso governista para o aumento do número de ministérios é de que a sociedade estaria mais representada pelo aumento de número de ministérios e que minorias estariam mais presentes nos ministérios, mas fato é que a maior parte dos ministros, se esse é o discurso do Governo, são homens brancos. E, se minorias deveriam estar representadas, bom, senti falta de um japonês lá, porque são pelo menos 2 milhões de nikkeis, não é, Senador Alcolumbre, aqui no Brasil. O fato é que essa não é a intenção. A intenção é acomodar, como bem colocou o Senador Girão... (Soa a campainha.) O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - ... interesses políticos; é utilizar os cargos de primeiro, de segundo e de terceiro escalão para formar a base parlamentar, e o fato é que isso diminui a eficiência administrativa, porque várias secretarias que deveriam conversar e trabalhar em conjunto vão deixar de trabalhar em conjunto por causa dessa separação.
16:22 R	Não é eficiente alocar os recursos públicos dessa maneira. Um exemplo: a medida provisória divide o Ministério da Infraestrutura em dois outros: transportes e portos e aeroportos. Transportes e portos e aeroportos devem ter uma interlocução direta e diária. Quando a gente separa em dois ministérios diferentes, a gente está diminuindo a interlocução e prejudicando a infraestrutura do país, que já não tem o investimento necessário. Outro exemplo: o Ministério da Agricultura e Pecuária foi desmembrado em três: agricultura; desenvolvimento agrário e agricultura familiar; e aquicultura e pesca. São três áreas também que dialogam diretamente umas com as outras e que, se estivessem sob o mesmo guarda-chuva, trabalhariam de uma maneira muito mais eficiente, evitariam retrabalho, evitariam bateção de cabeça, dificuldade de gestão. Também, muitas vezes um ministério dá um parecer, outro ministério dá outro parecer, e isso causa insegurança jurídica para o empreendedor, Deputado Bertaiolli, que é Presidente da Frente do Empreendedorismo. Há sobreposição também de competências, duplicação de temas na mesma estrutura. A confusão é tamanha que acho que nenhum membro do Governo aqui é capaz de citar de cabeça o nome de todos os ministérios. Eu quero parabenizar o Relator por manter o Coaf no Banco Central. Esse foi um avanço importante. O Ministro Haddad havia dito, à época do Governo Bolsonaro, que o Coaf não poderia ficar sob o guarda-chuva de um político. Agora ele mesmo queria, por essa medida provisória, estar com o Coaf no seu ministério, mas o Deputado Isnaldo Bulhões, muito bem, manteve o Coaf no Banco Central. Neste ponto eu discordo do Relator e do Governo: o CAR passar para o Ministério da Gestão, e não ficar com o Ministério da Agricultura. O Cadastro Ambiental Rural já demora hoje para ser validado, o agricultor já tem dificuldade em relação a isso, à obtenção de crédito - ele é punido, muitas vezes, por questão ambiental quando tenta se regularizar -, quando o Ministério da Agricultura tem os melhores quadros e tem a experiência para realizar esse trabalho. E quero, principalmente, parabenizar o Relator por atender um pedido meu, que foi o de retirar da medida provisória os serviços de inteligência do Ministério da Casa Civil. E eu digo isso por que, Deputado Bertaiolli e Senador Davi Alcolumbre? Eu digo isso porque, quando eu era militante no Movimento Brasil Livre - ainda sou militante, mas agora também Parlamentar -, o Governo Dilma mandou o Ministro da Justiça me investigar e fazer um dossiê contra mim, ou seja, perseguir um adversário político. Agora você imagine um serviço de inteligência no mais político dos ministérios, que é o Ministério da Casa Civil! Seria a institucionalização da espionagem contra adversários políticos. E eu não digo isso de maneira leviana, não, porque há um processo judicial, um habeas data em que eu disputo na Justiça até hoje, desde aquela época, para ter acesso, saber o que é que o Ministro da Justiça do Governo Dilma descobriu sobre aquele menino de 18 anos de idade. Quero saber quais foram os crimes, quais foram os indícios que foram descobertos. É claro que era uma mera perseguição política contra alguém que estava lutando contra um governo que afundou este país. Eu queria terminar apenas fazendo uma crítica e aqui até concordando - e é difícil a gente concordar - com o Deputado Túlio Gadêlha. Apesar de discordar completamente da gestão da Ministra Marina Silva, que bateu recorde de desmatamento agora, esvaziar o Ministério do Meio Ambiente é uma questão institucional. Tirar a questão dos resíduos sólidos, tirar a questão da agência das águas acho que é extremamente prejudicial ao meio ambiente, mesmo que eu discorde veementemente da Ministra Marina Silva e ache que ela faz uma péssima gestão.
16:26 R	Por isso, Presidente, só para finalizar, dado o atendimento do Deputado Isnaldo Bulhões à retirada do serviço de inteligência da Casa Civil, eu vou retirar os requerimentos procedimentais em relação ao relatório, mas, pelo conjunto da obra, eu me vejo obrigado a votar contrariamente ainda, Deputado Isnaldo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Obrigado, Deputado Kim Kataguiri. Com a palavra, continuando na Câmara dos Deputados, Deputado Danilo Forte, pelo tempo regimental de cinco minutos no máximo. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu não topei esse seu acordo aí, não, mas, então, me dê o meu tempo de Líder, que a gente fica satisfeito, já que o senhor também não topou votar destaque por destaque. Se o senhor tivesse tido a benevolência... (Pausa.) O Presidente está dizendo que topa votar destaque por destaque. Você topa? (Pausa.) Então, só os cinco minutos. Então, acrescente lá o tempo de Líder, por favor. Tem que acrescentar no relógio. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, toda reforma administrativa tem que buscar eficiência, e aqui eu quero exaltar o trabalho... Mas está uma feira livre aqui atrás, hein? (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Quero exaltar o trabalho do Deputado Isnaldo Bulhões, que não é uma tarefa fácil num país do tamanho do Brasil, com a quantidade de atribuições que lhe foram ofertadas nessas mudanças que o Governo quer fazer. É um Governo realmente que vem muito diferente do governo anterior. Até se justifica, em alguns casos, a busca da eficiência do serviço público, mas, por outro lado, a gente também tem que ter como parâmetro o que já deu certo, a história de cada uma das instituições... Eu acho que Pedro Uczai está dando uma aula aqui. (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - ... a história de cada uma das instituições e o trabalho que precisa ser feito para que o povo brasileiro possa sentir um Governo que seria capaz de responder às suas ansiedades e às suas necessidades. O povo está muito carente, está muito sofrido. A crise econômica é muito forte, com o desemprego aumentando numa velocidade muito grande, e as empresas fechando. O Presidente Bertaiolli, na nossa Frente do Empreendedorismo, tem visto a angústia do que é ser empresário no Brasil e o custo Brasil. No meu estado, no Estado do Ceará, recentemente, nós tivemos o fechamento de uma fábrica de confecções, só em Fortaleza, com mais de 2 mil empregos diretos. Agora mesmo, lá no Vale do Curu, na minha região, nós temos quatro municípios que dependem do polo calçadista, e nós estamos em um esforço muito grande para não fechar, para não diminuir a oferta de quase 6 mil empregos numa região tão carente de oportunidades e que teve na industrialização uma motivação muito forte para poder ter o reerguimento da sua economia. Diante desses fatos, eu acho que a ponderação e o equilíbrio da gestão são fundamentais. Aqui eu exalto, dentro dessa preocupação com o povo brasileiro, aquilo que já deu muito certo e muito resultado, haja vista o exemplo... E aqui eu tenho uma gratidão eterna à Fundação Nacional de Saúde. A Funasa me deu a oportunidade de conhecer os quatro cantos do Brasil. Eu conheci Manacapuru, no Amazonas, onde um banheiro era, de fato, para aquele povo, naquele momento, uma inovação, ao ponto de que eu vi um funcionário da Funasa adentrar uma casa, uma palafita, e quando se abre a porta do banheiro, ao fundo do corredor, o vaso sanitário ser transformado num jarro de flores.
16:30 R	E era a Funasa que ia e que vai aos quatro cantos do Brasil. É a Funasa que, com essa remodelagem que está sendo feita administrativamente, se extingue. E essa população ficará totalmente esquecida dentro do novo bolo orçamentário. Para um Presidente da República, Deputado Adolfo - e no Amapá não é muito diferente da realidade do Amazonas -, que diz que quer botar o povo no orçamento, na hora em que se extinguir a Funasa, pode ter certeza de que os milhares de municípios pequenos do Brasil serão deserdados. Ficarão sem nenhum acesso à política de saneamento. Os banheirinhos serão esquecidos. As melhorias habitacionais para substituírem casa de taipa, que abriga o barbeiro, veiculador da doença de Chagas, não cabem no Programa Minha Casa, Minha Vida, porque os empresários não vão fazer casas isoladas para substituírem casas de taipa. Os pequenos municípios do Nordeste e do Norte do país, que lutam há séculos por um abastecimento d'água, onde não se tem a cultura do pagamento pela água e muito menos pelo esgoto, não poderão ser incorporados no programa de saneamento básico da nova legislação, porque as empresas não vão fazer saneamento básico sabendo que não vão receber, porque não têm a cultura do pagamento. E nós estamos num país em que um quarto da população - ou seja, mais de 50 milhões de brasileiros - ainda não tem água tratada em casa. Nós estamos num país em que ainda três quartos da população não têm serviço de esgoto no tratamento. E nós estamos aqui determinando à instituição Funasa o seu encerramento. Ela, que tem uma expertise de quase meio século! Ela, que foi criada - e aqui quero fazer uma homenagem ao Senador José Serra que, em 2001... (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - ... incorporando toda a luta de combate às endemias... O senhor não acrescentou o meu tempo de Liderança. Em 2001, ela foi criada exatamente para fazer saúde preventiva na prevenção das doenças por vias fluviais, e é exatamente isso que o relatório está dizendo: vamos acabar com a Funasa. Vamos desassistir os pequenos municípios, que não caberão no orçamento do Ministério da Saúde, porque o Ministério da Saúde não tem de investimento sequer 2% do Orçamento público da Lei Orçamentária Anual. E os grandes projetos, e as grandes cidades, e os grandes estados com força política incorporada simplesmente deixarão os municípios pequenos numa expectativa que será frustrante. E, com certeza, se arrependerão, no futuro, de terem extinto a Funasa. Como também foi um erro - e aqui é muito bom deixar muito claro - tirar da Funasa a saúde indígena. A Funasa, em cinco anos que eu passei lá, reduziu a mortalidade infantil indígena em 50%! Isso é um dado relatado pela Dra. Zilda Arns, que é uma das maiores autoridades do mundo em relação ao combate à mortalidade infantil.
16:34 R	Nós conseguimos erradicar a oncocercose na comunidade ianomâmi, em Roraima, pelo que fomos, inclusive, premiados pela fundação Carter. O ex-Presidente americano Jimmy Carter veio ao Brasil - eu era Presidente da Funasa, e o Ministro Temporão, Ministro da Saúde - e fomos condecorados exatamente por erradicar a oncocercose. E aí nós vemos novamente, depois que tiraram da Funasa essa obrigação, os ianomâmis totalmente abandonados, morrendo de fome, morrendo no abandono, morrendo sem ter o tratamento devido e o acompanhamento - e eu inaugurei a Casai (Casa de Saúde Indígena) em Boa Vista para atender principalmente a comunidade ianomâmi. É diante desses fatos, Sr. Relator, Deputado Isnaldo, que eu lhe peço a sensibilidade, a sensibilidade de poder atender a essas demandas. Eu sei que o Presidente da Comissão, o Senador Davi Alcolumbre, é muito preocupado com as cidades pequenas, porque ele conseguiu, inclusive, um feito extraordinário: fez com que as águas do São Francisco levassem desenvolvimento ao Amapá, levando a área de abrangência da Codevasf para o Amapá! E nós estamos aqui discutindo uma coisa que já está lá. Eu estive em Santana, me reuni com os Prefeitos do Amapá e sei das necessidades que eles têm de ter o acompanhamento de uma instituição valorosa, que conhece tanto a realidade dos cantos do Brasil, como a Fundação Nacional de Saúde. Sr. Presidente, Sr. Relator, eu agradeço as suas compreensões e, ao mesmo tempo, ressalto que é importante que na Emenda 54, com relação às agências... Eu tive oportunidade de conversar com o senhor hoje pela manhã, e a gente tem uma compreensão muito clara da modificação não só com relação ao mérito, mas também com relação à incapacidade financeira, porque ela não tem custo. Eu deixei isso muito claro. O conselho não traz nenhuma despesa para a União. Esse conselho fiscalizatório representado pela sociedade... (Pausa.) Eu estou falando com o Relator, mas ele está ali conversando com o Dr. Zarattini. É o seguinte. Eu queria que o senhor também tivesse a compreensão de modificar essa questão da incapacidade financeira, da incompatibilidade financeira, porque ela realmente não retrata a Emenda 54. A Emenda 54 não ocasiona nenhuma despesa orçamentária. Ao mesmo tempo, quero reafirmar o nosso compromisso. Nós somos de um partido reformista, nós somos de um partido que quer o avanço do Brasil, mas nós não podemos avançar para trás. A gente tem que avançar para a frente. E o avançar para a frente significa modernizar a atividade administrativa do Brasil. Espero que a gente consiga avançar nesse debate e que a gente possa sair daqui com uma medida provisória que possa, de fato, atender ao povo brasileiro e não tirar dele a segurança dos seus investimentos. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Obrigado, Deputado Danilo Forte. Com a palavra, o Deputado Zé Trovão, pelo tempo... O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, boa tarde. Ao nobre Relator Isnaldo, ao Senador Randolfe Rodrigues, boa tarde. Eu, ontem, estive aqui e fiquei bem preocupado, como eu disse ontem e repito hoje, com o galope acelerado. Eu me senti em uma prova de laço de sete segundos.
16:38 R	A gente entende que o Relator, uma pessoa que tem capacidade, que fez um trabalho na medida do possível, conseguiu melhorar muito - melhorou bastante, Relator. A gente sabe que o senhor trouxe pontos e contrapontos importantes. Mas vamos lá. Nós estamos falando em um custo estimado em R$4 bilhões no mandato do Presidente Lula. São R$2 bilhões, perdão, nos quatro anos do mandato do Presidente Lula, a mais no bolso do contribuinte. Nós estamos falando que os ministérios que foram criados, os novos ministérios... (Soa a campainha.) O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Seria bom se as pessoas fizessem silêncio, senão, Presidente, não tem condições de falar em uma Comissão onde não há respeito muitas vezes da parte de quem está na lateral. Fica ruim para a comunicação. Eu quero que o Relator ouça o que nós estamos falando. Isto aqui não é brincadeira. Isto é o futuro do país e, com relação ao futuro do país, tem que se respeitar. O inchaço que já foi criado nos ministérios para atender os seus aliados políticos se tornou inviável. Hoje os novos ministérios estão trabalhando de uma maneira oca. Não se tem estrutura dentro desses novos ministérios. Não se tem espaço físico dentro desses novos ministérios. E me preocupa tudo isso. Preocupa-me, por exemplo, como disse o Senador Jorge Seif - e esta é uma preocupação que questionei hoje inclusive à Ministra Marina Silva -: por que existe o Ministério da Pesca, mas não se pode aprovar nada no Ministério da Pesca ou fazer nada de lá, sem passar pelo Ministério do Meio Ambiente? Nós estamos sofrendo em Santa Catarina sanções com relação à pesca que têm que ser discutidas entre dois ministérios, mas cada ministério tem que cuidar da sua pasta. Cada lugar, para não dizer outra palavra, vou dizer uma palavra... Cada lugar tem que estar ali determinado, senão nós vamos, nobre Relator, infelizmente patinar no seco, ter o mais do mesmo, e talvez esse mais do mesmo vá criar um problema maior do que nós já estamos criando. Olhem só o absurdo do arcabouço fiscal: vai dar mais R$80 bilhões para se gastar onde, quando, como? Não tem destinação. Fala-se em economia, fala-se em avanço do Brasil, mas nós não conseguimos enxergar isso, Presidente. Presidente, é toda hora uma pedra de tropeço maior que a outra. E o que me preocupa, no meio de tudo isso, é que nós estamos bem equiparados, todos nós aqui estamos tranquilos - temos nossas residências oficiais, nossos carros oficiais, gasolina paga pelo Congresso, comida paga pelo Congresso -, mas a ponta da lança é que está sofrendo. E aí se cria mais uma situação dessa que vai custar mais R$2 bilhões. Então, eu não estou entendendo o que o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva quer. Nós não podemos continuar seguindo esse caminho, esse caminho sem volta. Esse caminho sem volta é doloroso, mas é sem volta. (Soa a campainha.) O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - E eu temo muito - nesse último minuto -, Sr. Presidente, que a Argentina seja o próximo caminho financeiro do Brasil e talvez, até o final dos quatro anos do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, com essa quantidade de ministérios, que cheguemos à Venezuela.
16:42 R	Os ianomâmis estão morrendo de fome por irresponsabilidade. Vai me dizer que no Brasil falta dinheiro? Não falta, porque os 200 bilhões que foram colocados na mão do Governo Lula agora não assistiram os ianomâmis. Então, é mais dinheiro, é mais ministério, é reestruturação. Acho que nós precisamos começar a pensar nisso aqui com um pouco mais de responsabilidade. Então, infelizmente, meu irmão, com todo respeito que eu tenho por V. Exa., meu voto será "não". O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Obrigado, Deputado Zé Trovão. Na alternância aqui das Casas, com a palavra agora por até cinco minutos, Senador Rogério Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Já? Eu iria me inscrever e já vou falar? Sr. Presidente, Srs. Deputados e Senadores, Sr. Relator... O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Fora do microfone.) - Tem que ligar o microfone. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Para discutir.) - Está ligado. Está ligado. Obrigado. Primeiro, quero elogiar aqui o trabalho que V. Exa. fez, de tirar literalmente leite de pedra. A proposta que o Governo faz com legitimidade, é bom que se diga, de reestruturação da organização que o Governo terá nos próximos quatro anos é realmente um emaranhado sobre o que V. Exa. teve o trabalho de se debruçar para tentar dar o mínimo de racionalidade. Digo a V. Exa. que nós estamos preocupados - e é nosso dever nesse Parlamento nos posicionarmos, colocarmos de forma muito clara o nosso sentimento, entendendo inclusive, como eu disse, que é legítimo o Governo fazer essa proposição - com o futuro do país, porque é uma sinalização muito clara que o Governo dá de que não está preocupado com o país, está preocupado em distribuir cargos com essa estrutura que o levou ao pleito último de outubro. O aumento de 14 ministérios de uma forma tão superlativa, que foi recepcionado pela imprensa de uma forma natural, parece-me tão exagerado, Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Parlamentares, que nós nos debruçamos sobre as informações dadas: a forma como o Governo tenta passar essa estrutura organizacional para gerir a próxima administração. Não é à toa, Sr. Relator, Sr. Presidente, que nós estamos vendo de manhã um ministro falando, afirmando, dando declarações, e à tarde um outro ministro desmentindo aquele ministro, numa demonstração inequívoca de que o Governo não consegue se entender, porque ao invés de ter um plano, há um amontoado de pessoas para satisfazer não um projeto de país, mas um projeto de poder. Isso é tão grave, Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Parlamentares, que nos leva a nos posicionarmos contra o relatório de V. Exa., com todo respeito que V. Exa. merece; não contra o resultado do trabalho - como eu disse no início, V. Exa. tirou leite de pedra. É um trabalho extraordinário diante do que V. Exa. recebe -, mas contra a demonstração de falta de cuidado para com o país, com a criação de cargos, a criação de sinecuras, a criação de estruturas que mostram a vontade desse Governo de voltar a aparelhar o país, a fazer no país - com os mesmos personagens, ou quase com os mesmos personagens, com os mesmos métodos - a repetição do que vimos em governos anteriores. E o resultado, o final desse filme triste impactou, de forma decisiva, a nação brasileira. Sr. Relator, não é por acaso que nós estamos ouvindo aqui Deputados e Senadores que me antecederam preocupados não só com a forma, mas principalmente com o conteúdo: que retira ações importantes, que subtrai posturas que aparentemente eram harmônicas, e passam a colidir...
16:46 R	(Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - ... entre si, que distribui atribuições, aumentando a complexidade de quem vai administrar o país. Parece até que a busca pelo excesso da burocracia, do detalhamento, da forma difícil que é colocada para a máquina pública e que vai impactar aqueles que serão governados por essa nova estrutura organizacional é uma meta do Governo que não pretende governar, pretende apenas aparelhar o país e estimular esse projeto de poder. Por isso, Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Deputados e Senadores, a nossa posição, respeitando o trabalho do Relator, será contrária ao projeto. Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. Com a palavra agora, da Câmara dos Deputados, Deputada Célia Xakriabá, por favor, pelo tempo de até cinco minutos. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (PSOL - MG. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Obrigada, Relator. Obrigada, Relator, também por nos escutar. A demarcação dos territórios indígenas, como, na última semana, puderam acompanhar, é a política mais aprovada do atual Governo, mais do que o salário mínimo. O Congresso Nacional, que sempre também nos chamou de atrasada... E eu concordo agora com o Deputado Zé Trovão: que cada pasta cuide da sua atribuição. Eu discutia ainda que, muitas vezes, nós somos chamados de atrasados, mas vocês não acham que atrasado mesmo é um Brasil que demorou 523 anos para ter o primeiro Ministério dos Povos Indígenas, a demarcação dos territórios indígenas em um ministério? E, agora, quer arrancar o coração. Quero dizer que, nesse momento, é muito contraditório um ministério, que é conduzido por uma mulher indígena, o Ministério do Meio Ambiente, também conduzido por uma mulher, serem arrancadas atribuições importantes. Quero dizer que, nesse momento, nós estamos já também em concordância que a competência vá para o MJ, assim como está sendo discutido, mas nós também temos uma proposta: que ao menos se inclua, em articulação, com o Ministério dos Povos Indígenas. Quando nós discutíamos ainda no GT de Transição, nós não falamos que queríamos agricultura dentro do Ministério dos Povos Indígenas, porque entendemos que a agricultura é atribuição do Ministério da Agricultura. É importante dizer ainda que a demarcação dos territórios indígenas é reconhecida pela ONU como a solução número um para barrar a crise climática. Nesse momento, me parece muito mais que nós estamos caminhando lá para 1500, assim também como na época do SPI tutelado, que dizia que nós não tínhamos competência de cuidar e de saber o que era bom para nós. Como tem dito a articulação dos povos indígenas, não adianta ter um governo que caminha para o futuro se uma parte do Congresso Nacional caminha para um passado arcaico, porque nós entendemos que progresso não pode significar um projeto que é anticivilizatório porque não inclui a autonomia dos povos indígenas.
16:50 R	Nesse momento, é importante dizer ainda que nós povos indígenas - que contribuímos bastante, sobretudo, para a pauta, não somente de transição econômica - queremos, sim, discutir sobre a economia, transição econômica, transição energética, transição humanitária e, neste momento, esta Comissão... Faço um apelo aqui a todos os Parlamentares presentes para reavaliarem, porque para nós seria uma perda. E nós queremos caminhar para o progresso, e para caminhar para o progresso não pode ser votado um retrocesso diante disso, de não considerar a demarcação dos territórios indígenas dentro do Ministério dos Povos Indígenas. Estamos aqui porque queremos ser tratados como, também, prioridade para participar dos processos de negociação - não como a prioridade que negocia o direito e que não tem condição de pensar e de discutir conjuntamente. Então, peço aqui também aos Srs. Parlamentares presentes, sobretudo ao Relator, que também diz que gosta muito dos povos indígenas - ontem ainda conversamos. Com todos os Parlamentares aqui nós temos discutido, assim como presido a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, porque, neste momento, discutir sobre o rumo do país, sobre a economia, sobre as questões ambientais, sobre o combate à fome, não deve ser tratado somente como pauta progressista, mas sobretudo como pauta humanitária. Eu acredito que o que está se discutindo hoje, dentro do Ministério dos Povos Indígenas, é pauta humanitária. Não vai existir possibilidade de barrar as mudanças climáticas se não se respaldar, como democracia, a demarcação dos territórios indígenas. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Muito obrigado, Deputada Célia. Tem a palavra, por até cinco minutos - não precisa usar os cinco -, o Deputado Alencar Santana. O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP. Para discutir.) - Presidente Bertaiolli, seguindo sua orientação, tentarei falar menos de cinco minutos. Relator, Deputado Isnaldo, demais colegas, Deputados e Deputadas, primeiro quero parabenizar o Relator, Deputado Isnaldo, que, em todo esse período, após designação, estudou o tema, conversou bastante, dialogou, ouviu diferentes lados. Lógico que nem sempre se chega a um denominador que deixa todo mundo, eventualmente, contente, mas sei que foi feito o possível para que a gente pudesse garantir essa reestruturação, considerando as forças políticas desta Casa. Logicamente que também entendemos que podemos, ainda, fazer determinados ajustes até a votação final. Não se trata, tão somente, de uma medida provisória, de algo administrativo, de uma reestruturação de um governo, como se mexer com um ministério, com "a", com "b", fosse algo habitual. É importante frisar que não há aumento algum de despesa com essa nova remodelagem da Esplanada. Não há aumento de cargos, quem falou isso ou não leu o texto, ou joga com a mentira. Quero aqui destacar o simbolismo também dessa medida provisória. O Governo do Presidente Lula recria o Ministério das Mulheres, o Ministério da Igualdade Racial, o Ministério dos Povos Indígenas - cujo debate sobre sua importância, tenho certeza, ainda faremos -, o Ministério das Cidades e o Ministério do Meio Ambiente, tratando ali também e colocando claramente a importância da mudança climática, de nós fazermos essa discussão no país de maneira aprofundada e de maneira séria, em sintonia com a discussão mundial.
16:54 R	Aqui também, o Presidente recriou o Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar, que antes também foi esquecido num período mais recente. O Ministério da Cultura foi sepultado, acabado, por uma medida no início do Governo anterior, demonstrando o desprezo pela cultura no país que, infelizmente, vivemos, mas agora a gente muda novamente porque sabemos da sua importância. Da mesma maneira, o Ministério do Esporte... e quero destacar aqui esse debate sobre esporte, cultura, igualdade racial, direitos humanos, com esse assunto mundial que estamos vivendo, através da postura da resistência de um jogador brasileiro, de um jovem preto da periferia, que está pautando o mundo numa discussão, resistindo contra o racismo que ele sofre na Espanha. E tem a ver com esses ministérios também aqui no nosso país. O Ministério da Indústria e do Comércio, que também tinha sido anexado a outro ministério, ocupado pelo Vice-Presidente da República, também demonstrando a sua importância. E assim mais alguns outros, como o Ministério dos Portos. Então, é uma medida provisória que carrega um simbolismo muito forte de um governo que tem como missão reconstruir as políticas públicas do país. Alguns aqui falaram: "Avanço não pode significar atraso". Jamais, não tem como avanço significar atraso. (Soa a campainha.) O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Não tem como. Avanço, para nós, significa olhar para o futuro, para a modernidade, e trabalhar no dia a dia. No governo que está dando os seus sinais, esperamos que o Parlamento, na aprovação do conjunto das políticas, também esteja em sintonia - procurando avançar, reconstruir e garantir direitos, políticas públicas, serviços públicos de qualidade e, acima de tudo, também o processo democrático. E aí reconhecendo todos os atores, todos os movimentos, todas as pessoas, comunidades, culturas e diferenças que há na sociedade brasileira. Então aqui, parabenizo o trabalho de todos, pedimos o voto favorável. Que a gente garanta a implementação completa daquilo que o Presidente Lula discutiu na campanha e sinalizou ao enviar essa medida provisória para a Casa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Obrigado, Deputado Alencar Santana. Sobraram 4 segundos, se o senhor quiser... O senhor abre? Com a palavra, Deputado Carlos Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Queria cumprimentar todos os Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras aqui presentes. Cumprimentar o nosso Relator, Isnaldo Bulhões. Parabenizá-lo pelo trabalho feito e bastante importante. Teve uma boa discussão, uma boa interlocução, mas eu acho que tem algumas questões que a gente precisa avançar, que não avançaram ainda. O Governo recriou o Ministério do Desenvolvimento Agrário exatamente com o objetivo de permitir que a gente tenha um incentivo à agricultura familiar, que a gente tenha um incentivo à produção de alimentos. Alimentos que chegam à mesa do povo brasileiro, pois é na agricultura familiar que se produz a maior parte dos alimentos que o povo come. E eu queria dizer que, nesse relatório, faltou colocar, Deputado Isnaldo, a questão do abastecimento, já que o Ministério do Desenvolvimento Agrário também cuide do abastecimento.
16:58 R	A outra questão que eu acho que deveríamos ter cuidado mais é a do Ministério dos Povos Indígenas. Ora, o mistério foi organizado justamente para permitir que os povos indígenas sejam valorizados em nosso país. E o que acontece? Nós temos uma polêmica aí, polêmica que vai ser resolvida no STF, que é a questão da demarcação, qual é o marco temporal. Essa polêmica não está sendo tratada aqui, o que está sendo tratado aqui é a capacidade de o Ministério fazer a demarcação, e quem sempre fez essa demarcação foi a Funai, portanto, nós achamos que todo processo técnico de demarcação deve, sim, ficar na Fundação Nacional dos Povos Indígenas. Também, por fim, gostaria de dizer que eu acho importante, Relator, que o Ministério do Meio Ambiente não perca instrumentos importantes para realizar os seus desígnios: o sistema nacional de resíduos sólidos, que foi transferido para outro ministério, o Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente, a Agência Nacional de Águas. São instrumentos importantes para o Ministério do Meio Ambiente poder realizar o seu trabalho. Nós não estamos tratando aqui de uma disputa, nós precisamos organizar o Estado brasileiro, e esse Estado tem que ser organizado dando os instrumentos a quem de fato pode realizar isso. Então, eu gostaria até de solicitar que o Relator fizesse uma reconsideração no seu texto. Por fim, a questão da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Eu acredito que a Abin não pode estar subordinada de novo ao GSI. O GSI é uma estrutura que tem a sua inteligência, tem o seu órgão de inteligência, mas quem coordena o Sisbin, que é o Sistema Brasileiro de Inteligência, é a Abin. Então, a Abin deve estar ligada a um órgão coordenador do Governo, que, no caso, é a Casa Civil. Então, acho que não deveríamos ter mudança nesse ponto também, Sr. Relator. Por fim, quero agradecer muito o seu trabalho e parabenizá-lo. Nós vamos votar favoravelmente. Aqueles que acham que isso aí vai aumentar os gastos estão completamente equivocados, não existe aumento de cargos nessa mudança toda, nessa reforma. Pelo contrário, vai haver aumento da atenção aos problemas do povo brasileiro, isso sim. Vai ser um Governo que vai ter mais ouvidos para atender... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - ... as demandas do povo brasileiro. Era isso, Sr. Presidente, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Muito obrigado, Deputado Carlos Zarattini. Sem mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à votação da matéria. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Tem requerimento sobre a mesa. Tem requerimento sobre a mesa. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Eu vou chegar lá, Deputado. A Presidência informa que foi apresentado o Requerimento nº 14, do Deputado Danilo Forte, sobre o adiamento da discussão. Nos termos do art. 40 do Regimento Comum, indefiro o requerimento de adiamento de votação, uma vez que o prazo constitucional da vigência da medida provisória se encerra no próximo dia 1º de junho. Fica, assim, prejudicado também o Requerimento nº 13... do Deputado Danilo Forte, que pedia a votação nominal desse requerimento, que está prejudicado. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Sr. Presidente, o caso não foi encerrado. O dia 1º é na semana que vem. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Mas tem que votar na Câmara, tem que votar no Senado... Daí não dá tempo. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Sim, mas não justifica a sua decisão. Eu vou recorrer da sua decisão.
17:02 R	O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Combinado, Deputado Danilo. Em votação a matéria. Foram apresentados 16 requerimentos de destaque para votação em separado: o Requerimento nº 3, do Deputado Kim Kataguiri, foi retirado; os Requerimentos nºs 7 a 10, do Deputado Guilherme Boulos, estão prejudicados; os Requerimentos nºs 20 a 23, do Deputado Alencar Santana, foram retirados. Há sobre a mesa um requerimento para a votação em globo dos requerimentos desses destaques ora apresentados. Há ainda um requerimento para que a votação seja pelo processo nominal do requerimento de votação em globo. Então, vamos primeiramente à votação do requerimento para definir o procedimento da votação do requerimento em globo. Os Parlamentares que concordam com o procedimento de votação nominal queiram se manifestar. (Pausa.) Está rejeitado, portanto, o requerimento. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Verificação, verificação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Ah! Não, não. Retiro a verificação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Fora do microfone.) - Danilo, deixe, deixe essa, Danilo! Não vale a primeira declaração. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Eu estou com medo de que não tenha quórum. Aí piora para você. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Há sobre a mesa requerimento para a votação em globo da admissibilidade dos destaques. Os Parlamentares que concordam com a votação em globo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado... O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Fora do microfone.) - Opa! Conte isso aí... O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Estou contando, Presidente. (Pausa.) Está aprovado o requerimento. Votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados a esta matéria. (Pausa.) Os Parlamentares que concordam com os requerimentos apresentados queiram se manifestar. Estamos votando em globo todos os requerimentos. Os Parlamentares que concordam com os requerimentos apresentados queiram se manifestar. (Pausa.) Rejeitados em globo. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Não, eu acho... Eu proponho, desde o início... Essa formatação está confusa. O que é fato? Você vai votar destaque por destaque ou vai votar globalmente? Sim ou não. É essa a discussão. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - A decisão de votar em globo nós já tomamos já foi superada. Agora, nós estamos... O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Não, o senhor não contou os votos. Tinha voto... O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Agora, nós estamos... O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Não tinha voto para votar em globo. Não tinha. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Não, já declaramos o resultado, Deputado. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Declarou, mas declarou errado. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Deputado, isso já foi. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Isso vai para a CPI da manipulação das apostas, viu? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Nós estamos agora na votação... Vamos explicar, para que não haja dúvida. Nós estamos agora na votação em globo dos requerimentos. Muito bem, é essa a votação agora. Os Parlamentares que concordam com os requerimentos apresentados... O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Pois não, Senador. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Se for possível, quais são esses requerimentos? Sei que o senhor já falou anteriormente, mas quais são esses requerimentos, só para ficar mais claro? O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Que estão no globo. (Pausa.)
17:06 R	Os requerimentos que estão, então, no globo, Senador, são: o Requerimento 4, do Deputado Danilo Forte; o Requerimento 5, do Deputado Danilo Forte, ainda está no globo; o Requerimento 6, do Deputado Danilo Forte; os 7, 8, 9 e 10 estão prejudicados; o Requerimento 19, do Senador Kajuru; os 20, 21 e 22, do Alencar Santana, foram retirados; o 23, do Alencar Santana, foi retirado; e está aqui em votação o 24, o 25 e o 26, do Senador Jorge Seif. São esses os requerimentos que compõem o globo. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Eu retiro o Requerimento nº 6. Para facilitar a votação, eu retiro o nº 6. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - O do Ministério das Cidades. Está retirado. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Presidente, caso a gente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Pois não, Senador. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Só para esclarecer: caso os requerimentos em globo não sejam aceitos, é possível ainda excepcionalizar para votar em separado algum destaque? Sim, não é? Algum destaque pode ser apresentado por partido, não é? O partido pode apresentar algum destaque ainda, não é? O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Sim. Senador, nós já definimos votar em globo. Após a votação em globo, não será mais permitido o destaque de nenhum desses requerimentos. Pode, sim, como apresentou o Deputado Danilo, um destaque no Plenário de um dos artigos apresentados, de um dos requerimentos apresentados. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Não aqui na Comissão? O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Não mais aqui na Comissão. Então, vamos lá. Os que concordam... O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Quem admite todos os destaques em globo vota "sim", é isso, Presidente? (Pausa.) O Senador Randolfe está cumprindo bem o papel de contrarregra, assistente de som. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Estamos aqui consultando os universitários. Portanto, está em votação... O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Não, é o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Pois não. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Quem vota "sim" à admissibilidade de todos os destaques requer o espaço para votar os destaques em separado. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Deputado Danilo, vamos lá! A admissibilidade do destaque em separado já foi votado, e nós já vencemos essa matéria. Agora nós estamos votando em globo. Os Parlamentares... O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Sim. Se nós estamos admitindo em globo, nós estamos votando em separado. O senhor está votando duas vezes a mesma coisa. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Perfeito. Então, vamos lá! Os Parlamentares que rejeitam os requerimentos que estão nesse rol permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão rejeitados os requerimentos no globo - ponto. Muito obrigado, senhores. Em votação, neste momento, o relatório apresentado pelo nosso Relator, o Deputado Isnaldo Bulhões. Em votação o relatório. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Nominal. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Não. Primeiro ele tem que proclamar o resultado. Espera aí! Calma! (Pausa.) O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Tem um requerimento de votação nominal, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Sim, o nosso Secretário está providenciando, porque foram muitos requerimentos. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Porque, do jeito que o senhor está fazendo conta aí, nós estamos com problema, viu? O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Não, vamos com calma que dá tudo certo. A resultante, a ordem dos fatores não altera o produto, Deputado. Há sobre a mesa... Nós estamos em votação... Senhores, por favor. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Em votação o relatório do Relator Isnaldo Bulhões. Há sobre a mesa um requerimento de votação nominal do requerimento de aprovação do relatório. Os Parlamentares...
17:10 R	O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes de o senhor encaminhar essa votação do requerimento, eu faria um apelo aqui à Comissão. Pela importância e relevância do tema, não tem por que essa votação ser simbólica, eu acho que deveria ser uma aclamação aqui de que fosse nominal. Cada Deputado e cada Senador não vai ter nenhuma dificuldade de colocar sua digital aqui num processo como esse. O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Presidente, posso falar rapidinho? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (UNIÃO - AP) - Seria um requerimento do requerimento? O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Senador, está colocado e nós estamos exatamente nesse momento discutindo essa possibilidade. Com a palavra o Relator, Isnaldo Bulhões. O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Como Relator.) - Então, apenas, rapidamente, eu queria pedir, eu sei que é difícil sensibilizar quem está num processo de obstrução e também quem faz oposição ao Governo, mas eu estou vendo aqui o nosso Senador e ex-Ministro Rogerio Marinho, convivemos muito próximo, apesar de ele não ter sido meu colega, e ele sabe que eu sempre busquei o entendimento, e não foi diferente na construção desse relatório. Eu ouvi todos os Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras, lideranças de partidos, então eu acho que essa construção, mesmo não saindo o texto ideal para o que cada um pensa, eu acho que foi o melhor possível. (Soa a campainha.) O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Então, eu queria, principalmente aos Líderes aqui, Senador Rogerio e meu querido amigo Deputado Danilo, que a gente tocasse a votação, Presidente, sem obstrução. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Em votação o requerimento. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Já que eu sou um querido amigo, eu só queria um esclarecimento: a questão da inadequação financeira o senhor retirou? O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Retirei. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Obrigado, Relator. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Então, nós podemos votar. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Obrigado, meu querido amigo. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Vamos lá. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (UNIÃO - AP) - E a obstrução, você parou? O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Parei. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Parou. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Está terminando já. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Srs. Deputados, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, em votação o requerimento de votação nominal do relatório. Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Com a votação nominal. (Intervenções fora do microfone.) O SR. DAVI ALCOLUMBRE (UNIÃO - AP) - Espera lá, Presidente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Em votação... Senador. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (UNIÃO - AP) - É só porque tem quem adotar o mesmo ritmo que V. Exa. aprovou ainda há pouco. Quem estiver apoiando o requerimento é que tem que se manifestar, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Em votação o requerimento de votação nominal do relatório. Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado. Senador Davi Alcolumbre, nós estamos seguindo a ordem dos universitários aqui. Em votação simbólica o relatório. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Verificação; verificação, Senador. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Deixe-me proclamar primeiro aqui. Em votação o relatório. Os Srs. Parlamentares que concordam com o relatório do amigo do Danilo, Deputado Isnaldo Bulhões, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o relatório do Deputado Isnaldo Bulhões. (Palmas.) O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Verificação; verificação conjunta. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Verificação concedida. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - A orientação do Governo é "sim" ao relatório do Relator Isnaldo. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Nós vamos abrir o painel para que os Srs. Deputados, as Sras. Deputados, os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras possam votar. Informo aos Parlamentares que a votação poderá ser feita pelos computadores do Plenário ou pelos sistemas digitais Infoleg nos celulares de todos aqueles que registraram presença. (Pausa.)
17:14 R	A votação já está aberta. (Procede-se à votação.) O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Para orientar a bancada.) - A Bancada do Partido dos Trabalhadores orienta "sim".
17:22 R	(Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Dando continuidade à nossa reunião, passo a Presidência desta sessão ao nosso Presidente Davi Alcolumbre. (Pausa.) Senhoras e senhores, declaro encerrada a votação e determino, por favor, a licença de todos para que a gente possa continuar a primeira parte, abrir um espaço aqui... O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - ... para que eu possa enxergar aqui o painel, por favor. Encerrada a votação, determino a abertura do painel de votação. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Presidente Bertaiolli, gostaria que V. Exa. consignasse meu voto "não", por gentileza, Sr. Presidente, porque eu não consegui votar em tempo. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - O sistema não está abrindo aqui, não. Também não consegui... (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Proclamando o resultado: SIM, 15 componentes da nossa Comissão; votaram NÃO, 3. Está aprovado o relatório do Deputado Isnaldo Bulhões. (Palmas.) Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a aprovação da ata da presente reunião e das reuniões anteriores. Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Com a palavra, antes de encerrar... O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - O Presidente não quer que eu agradeça! (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Antes de encerrar a reunião, com a palavra o Senador... Pessoal, um minutinho de atenção, por favor. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - É apenas para consignar o meu voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Pessoal, um minuto, por favor. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Por favor. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Presidente, é apenas... O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Senador... O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - É apenas para consignar o meu voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Está consignado o voto contrário do Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Com a palavra o nosso Relator, amigo de todos, Isnaldo Bulhões. O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Como Relator.) - Eu quero fazer aqui alguns agradecimentos a todas as Parlamentares e os Parlamentares, Senadoras, Deputadas Federais, Deputados Federais e Senadores, primeiro pela confiança e pala compreensão durante a construção desse relatório. É verdade que ainda teremos aí uma semana de debates, continuando a construção e buscando, sem dúvida nenhuma, um relatório possível, mas que garanta a legitimidade da... (Soa a campainha.) O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Está terminando já. (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - O resto está tudo conversando ali. O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Silêncio rapidinho, por favor, só para agradecer. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Vamos fazer silêncio! Silêncio! (Soa a campainha.) O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - A legitimidade que têm todos os governos de apresentar a sua restruturação.
17:26 R	Eu falava há pouco, Presidente Bertaiolli, que tive uma excelente convivência com o Senador Rogério Marinho durante o período em que ele coordenou a reforma da previdência, mesmo com grandes distâncias ideológicas do governo anterior e um partido com postura de independência. Eu tenho certeza de que ele é testemunha da sensatez que sempre busquei ter, tanto na reforma administrativa do governo anterior, e não poderia ser diferente adotar o mesmo critério nesta, desta feita relatando essa matéria. Eu queria registrar aqui uma das coisas que mais me trazem, assim, alegria, dentro desse relatório, mesmo por acreditar, por concepção, que a saúde do Ministério dos Povos Indígenas terá, sem dúvida nenhuma, mais eficiência com essa demarcação - o reconhecimento dela - estando no Ministério da Justiça, mas esse é um dos pontos mais especiais neste relatório. Então, por fim, eu quero agradecer aqui ao Líder do bloco parlamentar do qual o MDB faz parte - MDB, PSD, Podemos e Republicanos -, o Deputado Hugo Motta - não sei se o Hugo ainda está aqui. Está? Muito obrigado, Líder Hugo, aos Líderes também Antonio Brito e Fábio Macedo e todos os Parlamentares do nosso bloco, que em mim confiaram. Àqueles que não sabem, eu não pedi para relatar essa matéria, meu Líder Randolfe. Muito me traz, assim, gratidão ter sido um caminho inverso, ou seja, ser escolhido entre todos os Parlamentares que têm a capacidade, a sensatez de relatá-la. Quero agradecer de uma forma muito especial ao Presidente Davi Alcolumbre. O Davi é um dos grandes quadros da política nacional, na sua forma firme de atuar, de manter e cumprir os seus compromissos e de liderar, acima de tudo, pelo diálogo e de uma forma carinhosa com todos os seus amigos e suas amigas. Muito obrigado, Presidente Davi, também por essa confiança. Agradeço ao nosso querido Vice-Presidente, Marco Bertaiolli, Deputado do PSD de São Paulo, que fez um grande trabalho, presidindo a Comissão, também participando de todos os debates. Agradeço aos Líderes: Randolfe, Senador Randolfe, Líder do Governo no Congresso; ao Deputado José Guimarães, Líder do Governo na Câmara; e ao Senador Wagner, Líder do Governo aqui no Senado. Quero agradecer a todos os ministros - queria citar aqui a Ministra Esther Dweck, o Ministro Rui Costa e o Ministro Alexandre Padilha, que centralizaram as discussões comigo, com o Bertaiolli, com o Presidente Davi - e quero estender o cumprimento aqui a todas as pessoas que formam as assessorias dos ministérios, cumprimentando aqui o Dr. Marcos Rogério. Sintam-se todos abraçados. E, acima de tudo, quero agradecer, de uma forma muito especial, à assessoria da Liderança do MDB, que esteve em todos momentos comigo nessa construção, bem como a pessoa do nosso Chefe de Gabinete, Levino, bem como à Consultoria da Câmara dos Deputados, na pessoa do nosso Consultor Wellington. Eu acho que não estou me esquecendo de ninguém não aqui. Um forte abraço, muito obrigado, e vamos aos Plenários da Câmara e do Senado para aprovar essa medida provisória tão importante para o Brasil e que proporcionará ao novo Governo entregar as políticas públicas que os brasileiros esperam desde quando elegeram o Presidente Lula, de forma democrática, numa eleição muito dividida, mas em que imperou a vontade soberana do povo brasileiro.
17:30 R	O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Presidente Davi Alcolumbre, um agradecimento especial por me permitir conduzir esta sessão tão importante no nosso Congresso Nacional. Para sua... O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL) - Presidente, quero fazer justiça e citar a Ana Paula. Eu esqueci só de citar a Ana Paula. O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Senador Davi. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (UNIÃO - AP. Pela ordem.) - Rapidamente, antes do Deputado Zé, eu quero só agradecer a oportunidade da convivência com os nossos colegas, Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas. Eu quero cumprimentar o Marco, o nosso Vice-Presidente; cumprimentar o Isnaldo, o nosso Relator; cumprimentar o nosso Líder Randolfe Rodrigues; cumprimentar aqui o Senador Eduardo Girão, nosso colega Senador da República; cumprimentar o Deputado Danilo; cumprimentar o Deputado Zé Trovão; e, na pessoa deles, cumprimentar todos que participaram dos debates em relação à deliberação. É lógico e evidente, Deputado Zé Trovão e Senador Girão, que nós respeitamos as posições de cada Parlamentar, porque V. Exas. foram eleitos para isso, para estarem no Parlamento brasileiro colocando a sua opinião, o seu ponto de vista, mas eu quero fazer um registro, Deputado Danilo, da cordialidade de tratamento de todos os colegas Congressistas em relação à tramitação, diante da minha Presidência, do Marco e do Relator Isnaldo Bulhões, da Medida Provisória 1.154, com a forma que cada um teve de se colocar, de firmar suas posições, de apresentar o seu desejo, de fazer naturalmente o papel de obstrução, de votar contra, de manifestar contrariamente... E a gente precisa exaltar, depois de todo o debate desta matéria, a capacidade de articulação do Relator da matéria. O Deputado Isnaldo Bulhões teve a paciência necessária para ouvir todos os atores, sejam do Governo, sejam da oposição, das frentes, das bancadas. Eu tenho certeza absoluta, Líder Isnaldo, que V. Exa. conseguiu conduzir esse processo como Relator da matéria, fazendo um texto mediano, que pudesse conciliar muitos dos interesses. Eu tenho convicção de que foi a condução de V. Exa. que nos trouxe até aqui, com a sua maneira elegante, educada, sensível às causas... É lógico e evidente que, com uma matéria complexa como esta, não seria fácil trazermos este debate até aqui. Quero agradecer, Isnaldo, a sua compreensão e a atenção que foi dispensada a todos. O Isnaldo não faltou a nenhum membro desta Comissão, a nenhum partido político, a nenhuma Liderança que quis debater, seja do Governo, seja da oposição, esse assunto. Ele estava aberto 100% para ouvir elogios, ponderações e até mesmo críticas. E é para isso que nós estamos aqui, o Parlamento é feito para isto: discutir, debater e deliberar. Hoje, democraticamente, todos tiveram a oportunidade de mostrar o seu ponto de vista, e eu tenho certeza absoluta de que é este ambiente de cordialidade e de respeito que nós conseguimos proporcionar ao longo desse período curto de debate da Medida Provisória 1.154. Estão de parabéns todos os membros desta Comissão, mas eu quero exaltar novamente, para concluir a minha fala: parabéns, Líder Isnaldo, pela condução desse processo, que foi, sem dúvida nenhuma, um ponto fundamental para que nós chegássemos até aqui!
17:34 R	E obrigado pela confiança de todos que me deram a oportunidade de ser Presidente desta Comissão, de uma matéria relevantíssima para o Estado brasileiro e para o Governo. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Deputado Zé Trovão. O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só preciso fazer... É para deixar registrado que a Deputada Caroline de Toni tentou votar pelo aplicativo, não foi possível - e não só ela, mas alguns outros Parlamentares. Então, é preciso ser feito esse registro, para que não tenha ônus aos nobres Parlamentares que tentaram fazer o seu papel. O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Registrado, Deputado Trovão. O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Que Deus abençoe o senhor! O SR. PRESIDENTE (Marco Bertaiolli. PSD - SP) - Está encerrada a presente sessão. (Iniciada às 11 horas e 03 minutos e suspensa às 12 horas e 23 minutos do dia 23/05/2023, a reunião é reaberta às 15 horas e 29 minutos e encerrada às 17 horas e 34 minutos do dia 24/05/2023.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

24/05/2023 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023