30/05/2023 - 28ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 28ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 1ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 23ª, 24ª, 25ª, 26ª e 27ª Reuniões, realizadas nos dias 22, 23, 24, 25 e 29 de maio.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Nós temos alguns comunicados da Presidência, Senador Paulo Paim. É uma alegria vê-lo aqui, como Presidente também da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Em primeiro lugar, o Ofício nº 163, de 2023, do Conselho Estadual de Educação do Paraná, que solicita apoio da Comissão de Educação do Senado Federal para a criação de normativos que permitam o ingresso em cursos de graduação por grandes áreas de ensino, por área de conhecimento.
Também o Ofício 164, de 2023, do Conselho Estadual de Educação do Paraná, da mesma forma, que solicita apoio da Comissão de Educação do Senado Federal para viabilizar estudos sobre novas diretrizes curriculares de cursos com oferta de licenciatura e bacharelado em uma única entrada.
Ofício nº 165, de 2023, do Conselho Estadual de Educação do Paraná também, que solicita apoio da Comissão de Educação do Senado Federal para intermediação da retomada do Programa Nacional de Assistência Estudantil para as Instituições de Ensino Superior Públicas Estaduais (Pnaest), com vistas a otimizar recursos para suprir as necessidades de alimentação e transporte dos estudantes da rede pública do ensino superior.
Eu quero dizer que os três requerimentos são da mais alta importância também e vindos do Conselho Estadual de Educação do Paraná. Os documentos mencionados permanecerão, por 15 dias, no site da Comissão para manifestação pelos interessados.
Eu quero também informar que se encontram disponíveis no portal da Comissão os sumários relativos ao ciclo de audiências públicas sobre a violência nas escolas e a primeira audiência pública referente à instrução do PL nº 88, de 2023. Os sumários das audiências públicas realizadas serão sempre disponibilizados no Portal da Comissão.
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Eu quero lembrar a importância dos sumários, porque esta Comissão está realizando inúmeras audiências públicas, já estamos na terceira audiência pública, indo para a quarta audiência pública, sobre o Plano Nacional de Educação, então, se as pessoas... O material sempre está disponível, as notas taquigráficas, a ata, acabamos de aprovar as atas, as falas dos expositores e expositoras e também o material utilizado, mas o que nós estamos fazendo é que, em relação a cada audiência pública, fazemos um sumário, uma síntese, uma página, duas páginas, dependendo do número de expositores, para que todos os Senadores e Senadoras consigam ler o sumário. E, claro, o sumário sempre tem um problema, porque quem o escreve, escreve do ponto de vista da compreensão de quem está escrevendo, mas se a pessoa, Senador ou Senadora, quiser se aprofundar naquilo que está escrito ou ter uma interpretação diferente, o material todo está disponível, as atas e falas dos expositores.
Eu próprio, inclusive participando de audiências, volta e meia peço também. Eu vejo e vou acessar a fala de um expositor porque esse expositor, na minha ótica, vamos supor, trouxe elementos importantes para o debate. Mas, não só isso, nós temos a Subcomissão do Ensino Médio, que é um tema dos mais relevantes para o Brasil, presidida, essa Subcomissão, pela Senadora Teresa Leitão; então, também há o sumário.
Debates sobre a Lei de Responsabilidade Educacional, já houve uma audiência muito boa, estamos indo para a segunda audiência e serão quatro audiências. Então, o sumário estará disponível, porque eu diria que é impossível um Senador ou uma Senadora acompanhar todas as audiências públicas - não dá, é impossível, vamos ser realistas.
Então, o Senador ou a Senadora tendo o resumo, já, na mesma hora, vai se inteirar, pelo menos em linhas gerais, do que foi discutido. "Ah, eu quero me aprofundar, não é bem isso que eu entendi". Ótimo, não é um documento oficial. É oficial porque está na Comissão, mas o que vale é a ata, o vídeo, lógico. A audiência pública nunca é deliberativa, a audiência pública é para escutarmos pontos de vista sobre um determinado assunto.
Só peço para as assessorias dos Senadores e das Senadoras que estão aqui para que a gente possa fazer sempre a audiência pública e a consultoria também num prazo máximo, eu diria, de dois dias, para termos esse sumário. Esse sumário significa o quê? Itens que cada expositor colocou à disposição, está certo?
A Consultoria está nos ajudando e os assessores também. Por exemplo, o Senador Confúcio Moura presidiu a primeira reunião da responsabilidade social. A gente tem que criar essa cultura, esse hábito de termos esse resumo. Ele pode pedir para alguém: "Olha, faça a síntese". Não a ata, porque o texto corrido a gente faz de outra maneira. Está bem assim? (Pausa.)
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Então, os sumários estão disponíveis.
Temos aqui a presença, novamente, com muito prazer, do Líder do PSB, amigo também nosso e grande Senador, o Kajuru. Que bom, Kajuru!
Também a Senadora Professora Dorinha Seabra está presente.
Muito bem! Dito tudo isso, a presente reunião destina-se...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados na Comissão.
Só um minutinho, Senador Kajuru.
Informo que os itens da pauta que tratam de matérias relativas a assuntos honoríficos exigem quórum de maioria absoluta para a sua aprovação e serão votados, nominalmente, em bloco, com a abertura do painel eletrônico.
Os Senadores e as Senadoras poderão votar, por meio do aplicativo Senado Digital, desde que tenham registrado presença, pessoalmente, no Senado Federal.
Ficam retirados de pauta os itens 5, 7, 8 e 11, a pedido dos Relatores.
(São os seguintes os itens retirados de pauta:
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 635, DE 2020
- Terminativo -
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o desporto entre as atividades passíveis de serem realizadas pelas entidades qualificadas como organização social.
Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Relatoria: Senador Laércio Oliveira
Relatório: Pela aprovação
ITEM 7
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROJETO DE LEI N° 75, DE 2023
- Terminativo -
Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento (O Rei Pelé) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
ITEM 8
PROJETO DE LEI N° 2529, DE 2019
- Terminativo -
Confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Romário
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1. A matéria constou das pautas das reuniões dos dias 18/04/2023 e 23/05/2023.
ITEM 11
PROJETO DE LEI N° 2653, DE 2022
- Terminativo -
Confere ao município de Itajubá, no estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Produção de Helicópteros.
Autoria: Senador Carlos Viana (PL/MG)
Relatoria: Senador Styvenson Valentim
Relatório: Pela aprovação)
Passo a palavra, com muito prazer, pela ordem, ao Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Agradeço, meu querido e probo Senador Flávio Arns, Presidente desta Comissão. Apenas, rapidamente, gostaria de saber se procede a informação de que o meu amigo pessoal, o Senador Romário, pediu para que se retire, mais uma vez, da pauta, aquele meu projeto e do Senador Veneziano que trata do herói Edson Arantes do Nascimento, o Rei Pelé.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Esse é o item 7 da pauta e o Senador Romário solicitou, como Relator, a retirada de pauta do projeto, que inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento, o Rei Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Autoria: Veneziano Vital do Rêgo. Relatoria: Romário. Também de autoria de Jorge Kajuru. O PL 78, de 2023, com o mesmo conteúdo.
Eu creio que, na semana que vem, a gente estará, então, votando esse projeto.
Quero deixar um grande abraço ao Kajuru, que tem sido um Senador extraordinário.
Muito bem.
Passamos ao item 2 da pauta.
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(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 1751, DE 2023
- Terminativo -
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da alimentação escolar na educação básica, para determinar que o cálculo do valor per capita da merenda, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, leve em consideração indicadores socioeconômicos das redes escolares destinatárias dos repasses federais, bem como a capacidade de financiamento das prefeituras e dos governos estaduais e distrital.
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra
Relatório: Pela aprovação com uma emenda de redação
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, com parecer favorável ao projeto.
2. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.)
Com a palavra, Senadora Professora Dorinha.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Bom dia, Sr. Presidente, colegas Senadores.
Conversando aqui com o Senador Paim, ele tem um pedido para a realização de uma audiência pública, da qual eu não discordo, não vejo problema em realizar a audiência pública.
O tema da alimentação é um tema muito forte para nós da área da educação. Eu recebi também sugestões, preocupações que a própria CNM tem em relação à questão da merenda, da alimentação. De longe, é um programa estratégico para nós tanto para a garantia da educação, como para a redução da pobreza, quanto para a questão da garantia da segurança alimentar.
O projeto em tese foca os mais vulneráveis. Obviamente ele também estabelece que até 2025 várias discussões e reuniões serão feitas, porque o desenho vai ser dado. Qual é o critério socioeconômico? É esta a ideia do projeto: que os mais pobres, os mais vulneráveis recebam mais. Hoje, infelizmente, são centavos que são repassados. Nós não temos recurso suficiente para escola de tempo integral, que requer no mínimo uma alimentação na chegada dos alunos, um almoço, um lanche no meio da tarde. O recurso é insuficiente. O programa nacional é parte desses recursos, recursos de prefeituras e de governos precisam ser adicionados.
Eu não tenho nada a me opor. Por isso que eu acho que não seria necessário, de bom alvitre, eu ler o parecer. Eu acho que nós podemos aprovar o requerimento no momento oportuno e, após a audiência pública, eu apresento logicamente o parecer.
Entendo que o projeto é muito bom, mas, se ajustes vierem para contribuir numa pauta que é de todos nós, eu não vejo problema.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente Flávio Arns, a Senadora Dorinha é daquelas pessoas que eu aprendi a respeitar por toda a sua atuação, mas principalmente - me permita - na educação.
E, antes mesmo, quando a bancada me apresenta agora o requerimento, eu a consultei e vou dizer aqui o que eu disse para ela: "Professora Dorinha, você é uma referência para mim na educação. Se você entender que é possível ter essa audiência pública, eu apresento; se não, eu não apresento". E gentilmente ela disse: "Não, não tenho obstáculo nenhum. Apresente o requerimento, e a gente faz essa audiência pública".
Então, se V. Exa. permitir, eu já resumo o que é o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não.
EXTRAPAUTA
ITEM 13
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 57, DE 2023
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1751/2023, que “altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da alimentação escolar na educação básica, para determinar que o cálculo do valor per capita da merenda, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, leve em consideração indicadores socioeconômicos das redes escolares destinatárias dos repasses federais, bem como a capacidade de financiamento das prefeituras e dos governos estaduais e distrital".
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Convido para uma audiência pública representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), representante do Ministério da Educação (MEC), representante do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), representante do Observatório da Alimentação Escolar, representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação, representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação e representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.
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Pelo que me disseram, ninguém é contra, mas gostariam de ter uma audiência para - quem sabe? - poder contribuir também com esse importantíssimo projeto, que não estaria em mãos melhores do que nas da Senadora Dorinha.
É claro que eu votarei favoravelmente, depois de que ela ouça as entidades. E, se votasse hoje, eu votaria favoravelmente ao seu relatório também.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem, eu também tenho plena confiança no trabalho, de já de muitos anos, da Senadora Professora Dorinha, bem como no trabalho de V. Exa. também e no trabalho do Senador Izalci Lucas, que é um batalhador da área da educação, da ciência, da tecnologia e de tantas coisas importantes para o Brasil.
Com a palavra, o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Não, Presidente, eu só quero reforçar que a Dorinha sempre foi a nossa referência na educação, nossa Presidente da Frente Parlamentar de Educação durante muitos anos, e tem todo o meu apoio.
Todavia, eu queria só, rapidamente, Presidente... V. Exa. sabe, sempre acompanhou, que educação sempre foi prioridade para todos no discurso - no discurso! Então, nós vamos enfrentar agora o arcabouço fiscal, que está limitando a questão do Fundeb. V. Exa. pediu nota técnica, eu também pedi outras informações. E agora nós vamos saber, de fato, quem é que prioriza e coloca educação como prioridade real. Então é muito importante a gente estar atento a isso.
Vou aproveitar também e pedir a todos o apoio para esta questão do DF - que é a capital de todos os brasileiros - que foi colocada através de uma emenda ainda - não foi nem o texto original -, comprometendo a capital do país.
Então, quero pedir a V. Exa. e a todas as nossas Senadoras e Senadores, porque não podemos tratar o DF da forma como estão tratando, porque Brasília não tem as características... A nossa vocação aqui é ser a capital da República. Não é ter indústria, comércio, agronegócio. Aqui não tem isso, não tem espaço para isso. Então, a gente não pode... E a gente conta com cada um de vocês no apoio à retirada do texto dessa emenda que apareceu, um "jabuti". O jabuti ou sobe na árvore através de uma enchente - não é, Dorinha? - lá no Tocantins; ou alguém o colocou lá, foi mão de gente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço.
É um item dos mais importantes, quer dizer, a característica especial do DF, no contexto nacional. E também a questão do Fundeb dentro do teto, fora do teto. E todos nós temos defendido que fique fora do teto, inclusive porque sempre esteve fora do teto e para que isso não impeça também uma perda dos recursos da educação e inclusive de outras áreas, não é? Mas foi bem lembrado.
Voltando ao item 2 então, da alimentação escolar, que é essencial para o Brasil, Relatora Senadora Professora Dorinha, com solicitação do Senador Paulo Paim, para realização de audiência pública.
Vamos já votar o requerimento então. É um item extrapauta.
Os que estiverem de acordo com o extrapauta permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O Senador Paulo Paim já leu o requerimento.
Os que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
Então, fica adiada a discussão do item 2, Senadora Professora Dorinha, até a realização da audiência pública.
Então, fica retirado de pauta, faremos essa audiência pública o mais rapidamente possível, e, na sequência, o item voltará à pauta.
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Passamos ao item 3 da nossa pauta.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 786, DE 2023
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações móveis e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa.
2. A matéria constou da pauta da reunião do dia 16/05/2023.
Com a palavra, então, Senadora Professora Dorinha.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Presidente, primeiro, quero falar da importância desse projeto.
Na semana passada, o Ministro das Comunicações, Ministro Juscelino, esteve aqui nesta Casa, e, entre as diferentes ações, nós falamos sobre o Fust. O Senador Izalci e o Deputado Juscelino colocaram a luta... Nós votamos, Câmara e Senado. E uma das ações mais estratégicas é que as compensações e os recursos que são definidos para a educação e para a saúde sejam cumpridos. E nós, inclusive, chamamos o Fust de "fruste", porque são muitos anos de recursos empoçados e que nunca chegaram a cumprir o seu objetivo, não só na educação, mas na saúde e na área social.
Então, V. Exa. apresentou um projeto extremamente importante. Eu vou direto à análise do projeto.
Conforme os incisos I e VI do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação opinar sobre assuntos atinentes a normas gerais sobre educação, ensino, instituições educativas e assuntos correlatos. A iniciativa em comento inscreve-se, portanto, no rol das matérias sujeitas ao exame deste Colegiado.
O PL nº 786, de 2023, tem o louvável propósito de aprimorar o marco legal das telecomunicações para favorecer as políticas de conectividade das escolas públicas de educação básica.
Conforme salientado pelo autor do projeto, Senador Flávio Arns, a legislação atualmente prevê apenas de forma vaga a possibilidade de a Anatel estabelecer compromissos de investimento nas autorizações para prestação de serviços de telecomunicações de interesse da coletividade e nas prorrogações das autorizações de uso de radiofrequências.
Registre-se, todavia, que os compromissos de investimento se transformaram num importante instrumento para impulsionar as políticas de conexão das escolas públicas, como bem demonstrou a licitação das faixas de frequência associadas à quinta geração de comunicações móveis (5G).
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Nesse sentido, é oportuno aprimorar o marco legal das telecomunicações para tornar obrigatória a adoção desse importante instrumento e criar novos incentivos para massificar a conexão à internet nas escolas públicas.
É preciso reconhecer que há muito o que ser feito quando o assunto é conectividade para a educação, em que pesem os avanços dos últimos anos, como a aprovação da Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020, que previu, na aplicação dos recursos do Fust, que todas as escolas públicas brasileiras tenham acesso à internet em banda larga com velocidades adequadas até 2024.
Conforme dados do Censo Escolar 2022, divulgado pelo Inep, a quantidade de escolas da educação básica com internet ainda é muito baixa, notadamente na Região Norte, com proporção inferior a 60%. E, segundo dados consolidados pela Anatel, no final de 2022, 9,5 mil escolas não dispunham de acesso à internet.
Por sua vez, a pesquisa TIC Educação 2021, realizada com professores das redes pública e privada de ensino e divulgada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, identificou que um dos maiores desafios enfrentados pelos docentes durante a pandemia de covid-19 foi a falta de dispositivos e de acesso à internet nos domicílios dos alunos. Esse problema foi apontado por 84% dos professores de escolas urbanas e 92% dos professores de escolas rurais.
Assim, temos por meritória a iniciativa apresentada.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 786, de 2023.
Senador Flávio Arns, Presidente e autor, neste caso.
Senadora Professora Dorinha, Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem, Professora Dorinha.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir... O relatório foi bastante claro também. V. Exa. quer acrescentar alguma coisa?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Quero informar que os números apresentados pelo próprio ministério na audiência da semana passada mostram que, mesmo nas escolas que têm internet, 77% não têm internet de qualidade para fins educacionais. E essa questão do 5G foi uma luta nossa, não estava no edital - nossa, digo, de todos nós que lidamos com a educação -, e hoje tem uma frequência garantida. Então, é muito importante essa clareza na legislação para que esteja entre os compromissos assumidos. Então, é uma excelente iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu quero também destacar, reforçar todos os argumentos trazidos pela Professora Dorinha. Há uma ponderação, vamos dizer, da quase totalidade das escolas no Brasil, pela baixa qualidade da internet ofertada nas escolas. E, ao mesmo tempo, há essa disparidade entre regiões. No Norte do Brasil, até em algumas regiões os levantamentos de internet ainda vêm de dez, quinze anos atrás; levantamentos, diagnósticos que têm que ser feitos das realidades.
Então, para não ficar de forma vaga, como uma atribuição que pode ser na verdade executada, com a legislação isso se torna uma obrigação, bem clara, bem definida de que esse acesso das escolas públicas à conectividade tem que ser um objetivo principal também, principalmente diante da tecnologia que já foi desenvolvida.
Muito bem. Encerro a discussão.
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Os Srs. Senadores que concordam com o relatório apresentado permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria será encaminhada à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Passamos ao item 4 da pauta.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 3738, DE 2020
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de médicos contratados pelo poder público, nas condições especificadas.
Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Concedo, então, a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Passando diretamente à análise do mérito, atualmente o art. 6º-B da Lei do Fies, prevê o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do Fies - incluídos os juros devidos no período - para:
I) professores em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 horas semanais, graduados em licenciatura;
II) médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastrados ou médicos militares das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desses profissionais, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento; e
III) médicos que não se enquadrem no item anterior, bem como enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (categoria incluída pela Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020, que suspendeu temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fies).
Para os contratos celebrados a partir de 2018, o benefício é regido pelo art. 6-F, que permite o referido abatimento de 1% aos professores de educação básica da rede pública (conforme indicado no item I) e de até 50% do valor mensal devido pelos estudantes referidos nos itens II e III.
Para as categorias dos itens I e II, o referido abatimento foi criado devido à significativa dificuldade de atrair e manter esses profissionais nos contextos indicados. Daí a justificação de que o Estado, por meio do Fies, subsidie parte dos encargos financeiros dos respectivos cursos, desde que os profissionais neles formados exerçam seu ofício do modo especificado na legislação.
A extensão do benefício ao terceiro grupo listado, por sua vez, decorreu do reconhecimento social do esforço desses profissionais durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia de covid-19 e dos riscos advindos de sua situação laboral no período.
A propósito, do ponto de vista educacional, não há óbices para a extensão do benefício a todos os médicos contratados pelo Poder Público com atuação em áreas e regiões com carência desses profissionais.
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Trata-se, portanto, de medida adequada para incentivar tanto a formação de médicos no país quanto a atuação deles no serviço público.
De fato, a medida pode servir de estímulo para a atuação dos médicos nessas regiões em que o direito constitucional à saúde tem sido negado para milhões de brasileiros e brasileiras.
É de se esperar, por fim, que a questão da estimativa do impacto orçamentário e financeiro da medida seja analisada pela CAE. Na Comissão de Educação, que aborda o tema sob o ponto de vista do mérito educacional, consideramos a medida necessária, oportuna e relevante.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.738, de 2020.
Sala das Comissões, maio de 2023.
Sr. Presidente: Flávio Arns. Relatora: Professora Dorinha.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Obrigado pelo relatório.
Está em discussão a matéria.
Passo a palavra ao Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro eu quero cumprimentar o autor, o nosso Senador Chico Rodrigues, e também o belo relatório da Senadora Dorinha, que incluiu aqui a questão dos professores, porque no projeto original eram apenas os médicos.
Mas eu acho que nos últimos governos, pelo menos nos últimos cinco governos, nós tratamos deste assunto. Não tem lógica, no sistema de financiamento, você financiar curso que não tem nada a ver, que o mercado já está saturado. O Governo tem que induzir, principalmente nas profissões com carência do Brasil. Nós não temos mais engenheiros. Médicos, nós temos dificuldades de médico no país todo, à exceção das grandes metrópoles, mas no interior da Amazônia, no interior dos ex-territórios há uma carência imensa de médico. Então nada mais justo do que isso.
Agora, professor, infelizmente hoje talvez seja uma das últimas opções de um aluno fazer Pedagogia, fazer Magistério. Também, da forma como o professor hoje é tratado, não há realmente o reconhecimento. Nós vamos ver agora, na votação desse arcabouço aí a gente vai saber quem de fato defende a educação. Nós não temos professor de Matemática, de Química. Então é importante, por isso quero aqui elogiar o relatório, porque política pública é assim. Eu vejo jovens pegando financiamento e fazendo Administração, Economia, aqui em Brasília mesmo, depois fica todo mundo desempregado, não consegue entrar no mercado de trabalho.
Então essa iniciativa de incentivar eu acho até que é pouco, porque nós já tivemos um projeto, que eu acho que andou muito pouco, em que o Fies, quando você era um aluno... Por exemplo, médico pagaria depois o Fies com o trabalho, evidentemente na região onde o governo sentisse que tinha necessidade. Não era um desconto apenas, você dava a formação do médico, e no caso dos professores também poderia agora, e, quando formados, eles iriam ser indicados para trabalhar em determinadas regiões de carência, abatendo, evidentemente, a questão do Fies. Tem pagar evidentemente. Porque hoje, Medicina, Senadora Dorinha - V. Exa. sabe mais do que eu -, ninguém consegue em uma faculdade particular de Medicina pagar menos de R$10 mil por mês, só a mensalidade, ainda tem a questão do curso de material.
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Então, eu fico triste - porque eu sou procurado, sou da área de educação há muitos anos, sempre tive uma relação muito próxima com as faculdades e as escolas - com pedidos... Como é que um professor hoje paga uma mensalidade de um filho de Medicina, R$10 mil, se ele não ganha nem isso? Uma família de dois professores, nem somando o salário dos dois, consegue pagar uma mensalidade.
Então, o Governo tem que induzir isso, a política pública é para isso. De qualquer forma, é o primeiro passo, mas eu entendo até que, neste caso aqui, de médicos e professores, teria que ser financiado e depois ser pago com serviço, pagando o salário normal, mas os colocando onde se está precisando.
Então, parabéns, Dorinha! Parabéns ao nosso querido Chico Rodrigues! Espero que estejam na pauta de hoje também os incentivos fiscais do Imposto de Renda para a ciência e tecnologia, que é um projeto também de autoria do Senador.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Há mais alguém que queira discutir? (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, é muito importante todo o argumento levantado pela Relatora, Professora Dorinha, bem como, por V. Exa., Senador Izalci Lucas. Na área da saúde, isso é um grande incentivo nessa análise das necessidades da presença do médico em regiões onde o serviço é precário, inexistente, com populações vulneráveis, no Saúde da Família, contratados pelo SUS. Então, isso é uma política pública, e V. Exa. tem toda a razão de olhar as necessidades do país e adequar isto às necessidades.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório apresentado permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto.
A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos.
Passamos ao item 6 da pauta.
Seja muito bem-vindo, Senador Veneziano Vital do Rêgo!
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 2250, DE 2022
- Não terminativo -
Torna obrigatórias a assepsia e a descontaminação da areia ou da argila contida em tanques ou quadras utilizadas em áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais.
A matéria será apreciada, na sequência, pela Comissão de Assuntos Sociais.
Concedo a palavra com prazer a V. Exa., parabenizando-o por todo o trabalho que vem desenvolvendo no Senado Federal, na Mesa Diretora. Que bom, é sempre uma alegria tê-lo conosco!
Com a palavra, Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, eu devo primeiro pedir desculpas a V. Exa., aos meus companheiros e às nossas companheiras do Colegiado, aos que fazem a nossa Comissão de Educação, por não ter chegado aprazadamente, por força de participar também, como nós outros, de outras Comissões, estávamos diante da exposição do Diretor-Geral da Aneel.
E, muito lisonjeiramente, para mim é motivo de um gáudio pessoal ouvi-lo tecer comentários imerecidos a nosso respeito, mas muito feliz da mesma forma.
É bem rápido.
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Essa é uma proposta legislativa, como bem já trouxe V. Exa. ao aludir na ementa, de autoria de um companheiro nosso enquanto Deputado Federal, o Carlos Gaguim. Ele guarda truísmos, ou seja, tem a sua obviedade, mas é uma obviedade que merece estar posta através desta iniciativa legislativa.
Então, rapidamente, vem ao exame desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte o Projeto de Lei nº 2.250, de autoria do Deputado Carlos Gaguim, determinando que as áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil, públicas e privadas, que possuírem tanques ou quadras que contenham materiais como areia ou argila deverão receber periodicamente assepsia e descontaminação para prevenção e combate de bactérias e de parasitas em geral, como V. Exa. já o fez em leitura precedente.
Na justificação, o autor lembra que a contaminação de materiais como areia ou argila, em locais de lazer ou de prática esportiva, pode constituir fonte de doenças infectocontagiosas pelo contato com a pele, o que torna necessária a assepsia e descontaminação periódicas desses locais.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Partamos à análise, colegas e Presidente.
Consoante o art. 102, inciso I, do nosso Regimento Interno, compete a esta Comissão opinar sobre matérias que versem sobre normas gerais da educação ou temas correlatos, como é o caso do PL em epígrafe.
Com efeito, é comum que creches e escolas de educação básica possuam tanques, quadras esportivas - nem sempre é tão comum, não é? - ou outras áreas de recreação e de atividades educativas que contenham materiais como areia ou argila. Uma vez que existe esse risco de contaminação dessas áreas por diversos agentes, necessário se faz que, periodicamente, realize-se assepsia e descontaminação dos locais.
Obviamente, queremos que nossos estudantes tenham saúde para que possam frequentar regulamente esses estabelecimentos de ensino com segurança sanitária e, por conseguinte, em boas condições de aprendizagem.
Desse modo, Presidente Flávio Arns, evidencia-se que o projeto é meritório, sim, e deve ser acolhido por este Colegiado, assegurada a competência da CAS para analisar os aspectos sanitários da matéria.
Votamos, em vista ao que expusemos, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.250, do ano de 2022, Presidente Flávio Arns.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador.
Em discussão o relatório.
Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, parabenizo o autor, o Gaguim, que é bastante comprometido com a área de educação e um grande defensor lá do Tocantins; e o nosso querido Veneziano, que é o Relator.
Falando em termos de mérito, é sensacional. Agora, como aplicar, com que recurso, as consequências de não fazerem... Porque eu conheço o mundo real, a gente conhece o mundo real, que é totalmente diferente. E há possibilidade até de um fechamento de uma escola por causa de uma questão como essa, que, muitas vezes, não tem recurso nem água. É o que foi dito agora na reforma do ensino médio. Como nós vamos implantar ensino médio se há uma diferença das escolas, que não têm água, não têm luz, não têm banheiro? Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Se for esperar, realmente, ter 100% de condições para você implantar o novo ensino médio, nós não vamos chegar a lugar nenhum nunca. É meritório, sim. Agora, no mundo real, tem que ter as condições. Não tem... Se a gente não...
Por exemplo, nós estamos falando do Fundeb agora, que está entrando no arcabouço. É lógico que o Fundeb não é para pagar essas coisas, mas tem orçamento em que a gente vê, todo ano, essa dificuldade. Quantos anos nós passamos aqui discutindo para ampliar os recursos do Fundeb? E aprovamos recentemente, mas ainda não chegou ao cumprimento total do reajuste. Então, acho ótimo, mas qual o efeito prático disso? Quais as consequências de não aplicarem? Como... De onde vem o recurso para fazer? Porque isso aqui, o ideal é que todo dia a escola fizesse isto: os meninos utilizarem e, no dia seguinte, está tudo certo.
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Só para ressaltar, eu acho que é um projeto muito bem-intencionado, mas que, na prática, se não tiver um acompanhamento e uma flexibilização em alguns casos, nós vamos ter, daqui a pouco, escola fechada por causa disso, escola que sequer tem condições de infraestrutura para se chamar de escola mesmo, verdadeira.
Mas, parabéns, Veneziano, porque, no mérito, não tem nem o que discutir.
Este é o grande problema: nós temos que aprovar, já está tramitando aqui, a lei de responsabilidade educacional, porque, no Brasil, é assim: se não tiver a responsabilização no arcabouço, se não tiver realmente o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a gente cada dia mais vai complicando. No caso aqui da educação, a gente precisa aprovar o mais rápido possível essa lei de responsabilidade educacional para que funcione de fato.
Era isso.
Parabéns pelo relatório meritoriamente superimportante, mas que, na prática, eu vejo que pode trazer alguns problemas, porque é uma coisa óbvia, mas, no Brasil, nem sempre o óbvio é reconhecido.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senadora Professora Dorinha.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Bom, na verdade, acho que tem um primeiro propósito. Até acho que pode eventualmente entrar nas despesas porque entra em custeio e manutenção. Penso que é um alerta. Pode entrar em um cardápio de ações dos municípios, secretarias municipais e estaduais. Não deixa de empoderar e chamar a atenção, lógico, reconhecendo o que o Senador Izalci coloca quanto à questão prática. Entra como uma das situações que seriam óbvias, como limpar um banheiro, limpar as quadras de areia, todos os espaços, os parquinhos, mas acho que fica como um alerta e poderia fazer parte de uma ação concreta talvez até de parceria entre as secretarias municipais de saúde e de educação. Mas, sem dúvida, de tão óbvio, pode ser negligenciado até pelas condições e pela ausência de recurso diretamente na escola. Isso aqui poderia entrar, e deve entrar na minha opinião, como uma ação descentralizada de recursos para a escola.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem.
Continua em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não, Senador Veneziano, Relator.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, eu fiz questão inclusive, no início da leitura, de pontuar a obviedade da proposta, a sua singeleza, mas sem desconhecer, como também salientadas em palavras pelo Senador Izalci e pela Senadora Dorinha, até pelo reconhecimento ao proponente, Parlamentar Carlos Gaguim, que uma ação dessa natureza se soma a outras que rigorosamente não precisariam absolutamente estar presentes sob a forma de rigorosidade legislativa - convenhamos, isso é fato, isso é do dia a dia, ou seja, são providências do dia a dia. Se fôssemos levar efetivamente ao pé da letra, como costumamos coloquialmente pontuar, não seria exigível essa previsão legal, mas é no reconhecimento ao Parlamentar que tem na iniciativa a demonstração da sua sensibilidade, da sua preocupação no tocante à saúde, no tocante aos quesitos sanitários que precisam estar correntemente no dia a dia das providências dessas unidades escolares.
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Mas eu fiz questão, diga-se no início, de mostrar que o projeto encerra em si um truísmo, ou seja, uma obviedade, mas sem perda da qualidade, em especial à sensibilidade de quem o propôs.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É uma obviedade, mas eu acho que nós, no Brasil, temos que transformar, em muitas situações, o óbvio em realidade. Quer dizer, o óbvio é a escola ter um banheiro, e muitas não têm; ter esgotamento sanitário, e muitas não têm; água potável, muitas não têm.
Isso - até estava olhando de novo aqui, no relatório de V. Exa. - não trata só de escolas; também espaços públicos e privados, quer dizer, uma quadra que é utilizada pela comunidade, um parque, uma praça. Tem que haver isso. Então, nós temos que achar os mecanismos para que isso aconteça. Quanto à saúde, à vigilância, eu sempre penso que o maior problema da administração é a incapacidade de fiscalizar, de monitorar, de ver como é que está indo. A gente tem que criar essa competência de acompanhar, fiscalizar, ver se está certo. E deve haver o regramento da saúde. Tendo a lei, eu acho que é um chamamento de atenção para isso.
Encerro a discussão então.
Os Senadores e as Senadoras que estiverem de acordo com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais.
Passamos ao item 9 da pauta.
ITEM 9
PROJETO DE LEI N° 2522, DE 2019
- Terminativo -
Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Hamilton Mourão
Relatório: Pela aprovação
Com a palavra V. Exa., Senador Mourão.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, senhoras e senhores, meu bom dia a todos.
Eu peço ao senhor para ir direto à análise.
À Comissão de Educação compete apreciar as matérias que versem sobre homenagens cívicas, nos termos do art. 102, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
O projeto coaduna-se com os mandamentos constitucionais e com a ordem jurídica, adotando a correta técnica legislativa. Consoa, em particular, com o que determina a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, que dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, previsto um interregno de dez anos da morte dos homenageados, brasileiros ou brasileiras que ofereceram a vida para a defesa e construção da pátria, com excepcional dedicação e heroísmo.
Passemos, portanto, ao mérito da proposição, em relação à figura do Brigadeiro Tibúrcio.
O Brigadeiro Tibúrcio é uma figura típica do século XIX, nascido na cidade de Viçosa do Ceará, em 11 de agosto de 1837. Aos 14 anos de idade, ele sentou praça, em junho de 1851, no batalhão de infantaria que existia lá na capital cearense, em Fortaleza.
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Progride rapidamente na carreira, ainda como praça, e, em 1852, acontece, então, o fato de ele se transferir para a Artilharia. Ele estava na Arma de Infantaria, foi embora para a Artilharia. Isso é algo interessante na vida do Tibúrcio.
Ele vai para o Rio de Janeiro, onde incorpora no 1º Batalhão de Artilharia a Pé.
Prossegue sendo promovido a furriel, 2º sargento e, em 1853, é selecionado para estudar artilharia na Escola Militar da Praia Vermelha.
No final de 1857, gradua-se como segundo-tenente e vai para o 3º Batalhão de Artilharia a Pé.
E aí temos uma outra faceta do Tibúrcio, notável educador e conhecedor, passa a ser professor de física e química na Escola Militar da Praia Vermelha, mesmo ainda sendo muito jovem.
Logo depois, inicia-se a guerra da Tríplice Aliança, para onde Tibúrcio segue. Inicialmente como primeiro-tenente de Artilharia, ainda no 3º Batalhão de Artilharia a Pé e, posteriormente, passa para Engenharia, mas, na realidade, a grande vocação da vida do Tibúrcio era ser um Infante, e ele, então, se transfere para o Batalhão de Voluntários da Pátria cearense, em que, aos 32 anos de idade, em 1869, já quase no final da campanha, assume o comando do 26º Batalhão de Voluntários Cearenses.
Tibúrcio é um nome conhecido em nossa Infantaria, reverenciado pela sua coragem, pelo seu destemor, por sua bravura e por seu conhecimento técnico-profissional. Participou de todas as batalhas da campanha da Tríplice Aliança, uma campanha dura, em um território inóspito, que era aquela região oeste do Paraguai, participou da invasão de Corrientes, da Batalha Naval do Riachuelo, da campanha da Dezembrada, tem uma passagem importantíssima na tomada da ponte de Itororó, acompanhando o Duque de Caxias naquele combate, nas campanhas da Cordilheira, até a rendição final e o término da guerra.
Ao terminar a guerra, ele passa a ser inspetor das fortificações do Amazonas e aí acontece um fato interessante no Exército. O Exército divide a formação dos seus oficiais: Infantaria e Cavalaria, vamos dizer que talvez sejam os rapazes de menos luzes, foram estudar em Porto Alegre, porque o curso era de dois anos, e o Tibúrcio passa a ser o Comandante dessa escola; e a Artilharia e a Engenharia, que eram cursos de cinco anos, ficaram no Rio de Janeiro.
O Tibúrcio teve ainda uma carreira firme na defesa do abolicionismo e falece muito cedo. Em 28 de março de 1885, aos 48 anos de idade, ele vem à óbito. E, até hoje, lá no Estado do Ceará, é referenciado como uma figura ilustre por sua devoção à pátria, assim como dentro do Exército Brasileiro.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, pelas razões elencadas deve o nome desse bravo servidor da nação e do povo ser inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
O meu voto, em face do exposto, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.522, de 2019.
É isso aí, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Mourão.
Está em discussão a matéria.
Eu só quero dizer que é uma alegria escutar que ele voltou para a Infantaria. Começou na Infantaria, foi para artilharia e retornou para a Infantaria, porque eu sou da Infantaria também...
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Por isso que eu fiz questão de enfatizar isso.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Enfatizar isso.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Há controvérsias, Presidente. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Oficial...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Eu fui artilheiro, viu?
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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O meu pai foi da cavalaria e tem inúmeros prêmios, inclusive, na cavalaria. Interessante ouvir essa distinção entre infantaria e cavalaria e também entre engenharia e artilharia, que eram armas rivais nossas. (Risos.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Mas quem protege a infantaria é a artilharia. Nós é que abrimos caminho para vocês avançarem.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu não sei. A gente tinha dúvidas sobre isso aí também. (Risos.)
Mas, em todo caso, é uma alegria. Inclusive, sexta-feira ou quinta-feira, foi o Dia da Infantaria, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Quinta-feira passada. É verdade. Nós relembramos os bons momentos. Nesse sentido, então, eu sou Oficial R/2, como se costuma dizer, 2º Tenente da Reserva, do Centro de Preparação de Oficiais do Exército.
Muito bom.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam com o relatório... (Pausa.)
Aliás, desculpem-me. Houve um equívoco de minha parte. O projeto é terminativo. Vai haver a necessidade da votação nominal. Então, daqui a pouco, nós abriremos o painel. (Pausa.)
Antes de fazer o terminativo, então, eu vou passar aos não terminativos, não é, Senador Paim? Porque aí também já podemos votar. Se o Plenário concordar, daqui a pouco, abriremos o painel, Senador Mourão, para votarmos também o item 9.
Item 10 da pauta.
ITEM 10
PROJETO DE LEI N° 2.034, DE 2021
- Não terminativo -
Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Pela aprovação
Observações: Relator ad hoc Senador Paulo Paim
Designo o caro Senador Paulo Paim Relator ad hoc da matéria.
Concedo a palavra a V. Exa. para a leitura do relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidente, Senador Flávio Arns; Senadora Dorinha, que passou por aqui; Senador Kajuru; Senador Izalci, aqui presente, Senador Mourão, o projeto vem da Câmara dos Deputados e é da Deputada Paula Belmonte.
O projeto institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. A Relatora é a Senadora Daniella Ribeiro. Com satisfação, acatei a sua indicação para ser Relator ad hoc.
Eu vou direto à análise.
Nos termos do inciso II do art. 102 do Regimento Interno do Senado, compete a este colegiado opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, sobre a instituição de datas comemorativas, a exemplo da proposição em debate.
Ademais, em razão do caráter exclusivo do exame da matéria, cabe a esta Comissão pronunciar-se também em relação à constitucionalidade, à juridicidade, em especial, no que diz respeito à técnica legislativa e à regimentalidade.
Relativamente à constitucionalidade da proposição, verifica-se ser concorrente com os estados e o DF a competência da União para legislar sobre cultura, nos termos do art. 24, inciso IX, da Constituição.
R
A Carta Magna ainda determina que a iniciativa do projeto de lei compete ao Congresso Nacional, nos termos do art. 48, caput, por não se tratar de matéria de iniciativa privativa da Presidência da República, segundo estabelecido no §1º do art. 61, nem de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, à luz dos arts. 49, 51 e 52.
A escolha de um projeto de lei ordinária mostra-se apropriada à veiculação do tema, uma vez que a matéria não está reservada pela Constituição à esfera da lei complementar.
Assim sendo, em todos os aspectos, verifica-se a constitucionalidade da iniciativa.
Quanto à juridicidade, a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, em especial com as determinações da Lei 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que estabelece critérios para a instituição de datas comemorativas. De acordo com essa lei, a apresentação de proposição legislativa que vise a instituir data comemorativa deve vir acompanhada de comprovação da realização de consultas ou audiências públicas que atestem a alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
Em atendimento a essa determinação, foi realizada audiência pública, no dia 21 de maio de 2021, na Comissão Externa de Políticas para a Primeira Infância da Câmara dos Deputados, para discutir a proposta de instituir a efeméride. Do evento participaram representantes do Poder Executivo e Judiciário, bem como da sociedade civil, que foram unânimes em corroborar a importância da instituição deste período de conscientização, a ser realizado durante todo um mês, anualmente.
Registre-se, em adição, no que concerne à técnica legislativa, que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
No que concerne ao mérito da proposição, reconhecemos a importância ímpar do projeto.
Da gestação até os seis anos de idade: essa é a primeira infância. É a janela em que experiências, descobertas e afeto são levados para o resto da vida.
Uma primeira infância com cuidados, amor, estímulo e interação pavimenta o caminho para que a criança aproveite todo seu potencial. Nasce um adulto mais saudável e equilibrado e floresce uma sociedade com os mesmos valores.
Muitos entraves ainda separam as crianças brasileiras de um cenário em que todas elas possam desenvolver seu pleno potencial e receber o afeto de que precisam. São obstáculos - novos e antigos - que permeiam as áreas socioeconômicas, educacionais ou mesmo as que envolvem saúde ou políticas públicas.
Um bom desenvolvimento infantil é fundamental para adultos saudáveis e autônomos, o que é essencial para o desenvolvimento de todo o País.
Por essas razões, é, sem dúvida, pertinente, oportuna, justa e meritória a iniciativa de instituir o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.
Voto.
Conforme a argumentação exposta, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.034, de 2021.
É isso, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Paulo Paim, Relator ad hoc, substituindo a Senadora Daniella Ribeiro.
Em discussão a matéria.
Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, só para fazer um registro, é lógico que esse tema é um tema caro para todos nós, mas é um belo relatório da Senadora Daniella, agora lido pelo Senador Paim. Lembro que a autoria é da Deputada Paula Belmonte, que é aqui do Distrito Federal e colocou como bandeira a primeira infância, que para todos nós é muito importante, principalmente na educação, que é a base de tudo.
Então, quero parabenizá-la pela iniciativa. Ela não está mais com a gente aqui na Câmara Federal, mas continua o trabalho na Câmara Distrital.
Era só para fazer o registro.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem lembrado, Senador Izalci Lucas.
Encerrada a discussão.
Em votação o relatório apresentado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis.
Retornamos então para votação nominal do item nº 9...
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Carlos Viana, pela ordem.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Eu quero colocar aqui, junto ao relatório, o meu agradecimento pelo acatamento de todas as emendas que foram apresentadas por nós, por mim e pela minha equipe. Os Senadores foram sensíveis num tema que para mim é tão caro como a educação e principalmente a educação pública de qualidade em nosso país. Eu sou filho da escola pública, estudei até o fim do ensino médio, o antigo segundo grau, e tenho por essa oportunidade que é dada aos brasileiros uma atenção muito grande. E é um dos pontos principais do meu mandato estender essas mesmas oportunidades a outros que, como eu, nasceram de famílias mais humildes.
Portanto, meu muito obrigado a todos os Senadores e Senadoras, especialmente ao Senador Paim, pelo acolhimento dessas emendas. Eu espero poder contribuir num debate para tornarmos a educação cada vez mais ampliada, inclusive de qualidade, para o nosso país.
Muito obrigado
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Sr. Presidente, pela ordem!
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Cid Gomes, eu até queria perguntar: V. Exa. vai abordar o tema da Subcomissão?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Isso. Pois não...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - A minha sugestão só era: abrir o painel, e aí teremos um tempo grande.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Se V. Exa. concordar...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Não, eu concordo.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não tem problema?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Plenamente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É que votaremos então, nominalmente, porque é um projeto terminativo o item 9 da pauta, relatado pelo Senador Hamilton Mourão, que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome do Brigadeiro Antônio Tibúrcio Ferreira de Souza.
Então solicito à Secretaria que abra a votação.
Srs. Senadores e Sras. Senadoras, em votação, então, o PL 2.522, de 2019, nos termos do relatório apresentado.
Os Senadores e as Senadores que votam com o Relator, Senador Mourão, votam "sim".
Então está aberta a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu inclusive solicito que se contacte, como de hábito, a assessoria dos gabinetes, para avisar aos Senadores também.
Já lhe passo a palavra, Senador Cid Gomes.
O Senador Cid Gomes não é só um membro da Comissão: é Vice-Presidente. Até solicitei que ele viesse se sentar aqui na frente, mas ele disse: "Não, fico aqui na bancada mesmo".
Então, com a palavra, V. Exa., enquanto as pessoas estão votando.
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O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente, por suas seguidas gentilezas.
Presidente, eu queria... Assim, isso para mim é uma coisa difícil, porque, na minha vida, eu renunciei, uma única vez, à metade de um mandato de Deputado Estadual para assumir uma outra responsabilidade, que era ser Prefeito da cidade em que eu nasci, mas, enfim, renunciar para mim é sempre algo doloroso.
Eu tenho, Presidente, acumulado, ao longo desses três meses, responsabilidades que estão me impedindo de ter um exercício à altura do que eu gostaria na honrosa missão de ser o Vice-Presidente desta Comissão. Posteriormente a essa eleição por aclamação aqui dos membros desta Comissão, aos quais eu sou grato, eu assumi outras responsabilidades - e estou disposto, inclusive, a assumir uma outra responsabilidade específica na educação -, mas, enfim, para que isso possa acontecer, eu queria manifestar aqui formalmente o meu pedido de renúncia à Vice-Presidência da Comissão de Educação. E, ao tempo em que peço para abrir mão dessa função, eu tomaria a liberdade de sugerir a V. Exa. e aos demais integrantes desta Casa o nome da Senadora Professora Dorinha Seabra, que até no nome leva esse vínculo estreito com a área da educação, que tem uma larga trajetória de serviços prestados nessa área, tendo ocupado funções da maior relevância na Câmara dos Deputados, sempre focando o seu mandato na atuação na educação.
Portanto, com a aquiescência de V. Exa., eu queria que V. Exa. aceitasse a minha renúncia e, se possível, que colocasse aí à deliberação do Plenário o nome da Professora Dorinha para assumir.
Ao mesmo tempo, Presidente, eu apresentei nesta Casa... O Ceará tem uma tradição...
Estou aqui me estendendo na minha fala, porque nós estamos em processo de votação e deverá demorar...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - V. Exa. pode se estender pelo tempo que for necessário...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... porque os dois assuntos são da mais alta importância.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sr. Presidente, ele gosta também de falar, e a gente tem prazer em ouvi-lo. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Também.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - O pior, Viana, é que eu nem gosto muito de falar, não. Eu sou engenheiro civil... Depois de velho você vai ficando mais falante, fica com menos disposição de agir e fica mais falante. Mas, muitas vezes, a fala é o caminho da ação. E, nessa nossa área, sem dúvida, a fala na educação é fundamental - a fala e a divulgação de uma experiência.
E é isso que o Ceará viveu, e era essa experiência que eu queria, de alguma forma, resumidamente relatar aqui.
No Ceará, a partir já da experiência lá como Prefeito e depois como Governador do Estado, a gente viu o quão importante é, para todos os demais níveis de educação, o processo de alfabetização feito na idade certa; o quanto isso vai ajudar positivamente toda a vida estudantil e até acadêmica dos jovens. Lá no Ceará, há 14 anos, nós iniciamos uma metodologia, um foco na questão da alfabetização na idade certa, e isso permitiu - para não ser demorado aqui - que o Ceará tivesse hoje, Presidente, 87 das 100 melhores escolas na avaliação do 5º ano. Vou repetir: o Ideb, avaliando alunos de 5º ano de todas as escolas do Brasil, ranqueou as 100 melhores escolas - repito, na avaliação de 5º ano -, e o Ceará tem 87 das 100. E isso já está chegando também ao 9º ano: salvo engano, nós temos 62 das 100 melhores na avaliação do 9º ano.
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Então, eu atribuo isso a esse foco, a essa meta de alfabetizar as nossas crianças na idade certa, com uma série de políticas, inclusive um incentivo aos professores alfabetizadores, e avaliação permanente, porque é isso que vai fazer com que a gente acompanhe permanentemente. O Ceará banca a avaliação de 100% dos alunos duas vezes por ano, ao final do primeiro semestre e ao final do ano, para que a gente ainda possa, nessa primeira avaliação, ter um norte e focar naquelas escolas ou naquelas salas que não conseguiram alcançar os objetivos.
Então, dando esse testemunho da importância da alfabetização na idade certa para toda a vida estudantil, eu queria propor aqui, Presidente - já está formalizado aí -, o Requerimento nº 56, de 2023, para que seja formada uma Subcomissão dentro desta Comissão de Educação para cuidar especificamente desse foco de alfabetização na idade certa. Esse requerimento está apresentado, e eu pediria a V. Exa., quando possível, que o colocasse para deliberação desta Comissão.
Perdoe se abusei da boa vontade, mas, enfim, foi a emoção da renúncia, com a compensação de que teremos alguém com extraordinário perfil para ocupar essa função, e a sugestão aqui, com a apresentação desse requerimento, que, não tenho dúvida, vai ajudar a melhorar a educação pública no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem.
Se o Senador Izalci Lucas permite...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... antes de lhe passar a palavra, vamos encerrar a votação, porque já temos quórum suficiente.
Está encerrada a votação.
Eu peço que se abra o painel para verificarmos os votos.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Votaram SIM 13; NÃO, nenhum.
Abstenção, também nenhuma.
Então, está aprovado o Projeto de Lei 2.522, de 2019.
A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis.
Com a palavra o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, quero dizer do apoio total e da relevância do Senador Cid com relação à questão da educação. O Ceará realmente é uma referência para todos nós e merece, realmente, que se criem condições para que isso seja estendido a todo o país. E também estou totalmente de acordo com a Dorinha - a sugestão do Senador de ser substituído pela Professora Dorinha.
E, falando da Professora Dorinha, Presidente, eu tenho um compromisso agora ali, acabei de receber aqui a ligação...
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Tem um extrapauta da Professora Dorinha que eu quero subscrever também, que é um requerimento de audiência pública relacionado a um balanço detalhado do Plano Nacional de Educação, agora em seu nono ano. Ela apresenta aqui e eu gostaria de pedir a V. Exa. para incluir na pauta, para que a gente possa votar este requerimento ainda hoje, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não.
Em primeiro lugar, já que estamos debatendo o assunto trazido pelo Senador Cid Gomes... É sempre uma alegria ouvi-lo e saber que é reconhecido pelo Brasil o resultado extraordinário do Estado do Ceará em relação à educação. Quer dizer, ter um percentual tão grande de escolas entre as cem melhores é motivo de orgulho e motivo para olharmos o que vem sendo feito no estado, para que esses resultados sejam alcançados.
Então, V. Exa. coloca como item extrapauta um requerimento.
Pergunto ao Plenário se podemos colocar como item extrapauta. (Pausa.)
Não havendo discordância, eu leio o Requerimento da Comissão de Educação nº 56.
EXTRAPAUTA
ITEM 14
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 56, DE 2023
Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Permanente, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com o objetivo de acompanhar as políticas de Alfabetização na Idade Certa, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Autoria: Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Já justificado por V. Exa. e da mais alta importância.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Então está criada a subcomissão sugerida por V. Exa.
O segundo item da sua proposição foi em relação à renúncia. Nós sempre lamentamos, porque nós temos um carinho, um reconhecimento muito especial por V. Exa. Mas nós já tínhamos conversado, inclusive antes, e V. Exa. vai ter um trabalho muito importante também presidindo a subcomissão, o que vai ser importante para o Brasil.
V. Exa. sugere o nome da Senadora Professora Dorinha Seabra para ocupar a Vice-Presidência. Então eu coloco o nome também para apreciação do Plenário.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Então podemos aplaudir à distância a Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a ocupar, então, a Vice-Presidência. (Palmas.)
Eu passo...
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Em seguida, a palavra ao Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Obrigado.
Quero desejar ao Senador Cid Gomes todo o sucesso nessas escolhas. Realmente a gente, em alguns momentos, tem que fazer mesmo as opções, as escolhas sobre o que é melhor. Eu vejo isso pela minha condição em Minas - 853 municípios -, pela quantidade de trabalho que a gente abraça aqui no Senado.
Então, muito boa sorte!
Presidente, eu quero pedir a V. Exa... Eu tenho dois projetos que foram encaminhados à Comissão - um deste ano, que é o 1.751, e o outro, o 635, é de 2020 -, que estão aguardando. Estávamos no meio da pandemia, mas quero pedir a V. Exa. que dê uma atenção a eles. Um deles inclusive versa sobre a questão da correção do valor para a merenda escolar. A possibilidade de nós, no Orçamento, já encamparmos valores melhores e, hoje, mais corretos para alimentação das nossas crianças nas escolas públicas brasileiras.
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O PL 1.751, de 2023, e o PL 635, de 2020, foram encaminhados por mim.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sim. Nós vamos examinar um que trata da merenda escolar. Inclusive, para o da merenda escolar, foi aprovado um requerimento para a realização de uma audiência pública...
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... com o chamamento de entidades ligadas à área para se discutir o projeto. E o outro também, o 635, que está aqui exatamente, de que o Senador Laércio Oliveira é o Relator, ele pediu justamente para retirar... Já estava na pauta.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Ele pediu para retirar de pauta para que se possa justamente discutir com V. Exa. alguma coisa, mas retornará à pauta tão logo ele apresente também a observação que ele desejar. Mas os dois estão encaminhados.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Até alerto os demais Senadores e Senadoras que, porventura, quiserem relatar projetos ou, eventualmente, discutir a rapidez para que seja apreciado também, nós estamos à disposição para colaborarmos.
Muito bem. Passamos ao item 12 da pauta, que é um item extrapauta também.
ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 54, DE 2023
- Não terminativo -
Requer licença a fim de representar a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal na Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Educação (CNE), oportunidade na qual proferirei palestra sobre o tema "O autismo e os muitos desafios a vencer", no âmbito da Comissão Bicameral do CNE que trata da Educação Especial.
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Então o requerimento é nesse sentido de representar a Comissão de Educação, na reunião do Conselho Nacional de Educação, que acontecerá de forma descentralizada no Estado do Pará, Belém, a partir do dia 12 de junho. Proferirei essa palestra no dia 12, uma segunda-feira, e no dia 13 eu já estarei aqui em Brasília de volta para a reunião da nossa Comissão de Educação.
Muito bem.
Está em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada discussão.
Está aprovado então o requerimento.
Obrigado.
Vamos ao item extrapauta já mencionado pelo Senador Izalci Lucas. Leio novamente para lembrarmos.
EXTRAPAUTA
ITEM 15
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 55, DE 2023
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com o objetivo de apresentar um balanço detalhado do Plano Nacional de Educação (PNE) ,em seu 9º ano, com dados desagregados por Estados e regiões, com recortes sobre nível socioeconômico, raça, etnia e gênero.
Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) e outros
Também subscrito, como já foi dito, pelo Senador Izalci Lucas.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o Requerimento nº 55, de 2023, lido pelo Senador Izalci.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Quero parabenizar V. Exa. novamente, Senador Cid Gomes, pela criação da Subcomissão Alfabetização na Idade Certa, é um dos temas essenciais para o Brasil.
Eu queria, inclusive, lembrar que, na semana passada, estivemos no Ceal, que é uma escola de educação básica na modalidade de educação especial, que dá uma atenção muito especial para esta área. O que eles fazem no Ceal? Atendem, mais ou menos, 250 crianças e adolescentes com deficiência auditiva, na área da surdez, e mais 250, mais ou menos, na área do transtorno do espectro autista.
Eles têm uma metodologia de alfabetização da pessoa surda para posterior inclusão na classe comum. Os resultados têm sido muito bons, ao contrário muitas vezes, dependendo da situação, obviamente, da alfabetização na própria classe comum. Então, é essa flexibilidade que se deve dar para casos específicos, necessidades específicas.
Há um atendimento muito adequado, muito bom, e a alfabetização na idade certa, que está acontecendo para a pessoa surda. Então, é uma atenção muito especial também na escola pública, municipal, uma atenção para esse foco. E, depois, a caminhada educacional fica muito mais fácil, mais tranquila, porque o instrumento essencial para o sucesso é uma alfabetização adequada.
Eu quero lembrar também - a Senadora Damares está aqui - a política pública deste ano, em que os critérios, os sistemas, as metodologias de avaliação também estão muito relacionados aos trabalhos de todas as audiências públicas e Subcomissões. Não é, Senadora Damares?
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - É, Senador, inclusive eu já queria colocar o meu nome à disposição para estar na Subcomissão com o Senador Cid, nem que seja como membro suplente, porque os assuntos são quase correlatos e eu acho que a gente pode trabalhar em parceria, lá, comigo avaliando a educação básica, e ele aqui na Subcomissão Alfabetização na Idade Certa.
Excelente ideia, Senador Cid, excelente!
Então, eu já queria até me colocar à disposição para estar junto com ele na Subcomissão.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Muito bem. Os nomes serão indicados na sequência, mas, já até falando com o partido também, porque sempre há uma questão aí que deve, tanto quanto possível, ser observada de proporcionalidade, não é?
Muito bem. Antes de encerrar os trabalhos, convoco a próxima reunião da Comissão de Educação, que ocorrerá amanhã, 31 de maio de 2023, às 14h. Será realizada a audiência pública da Subcomissão Temporária para Debater e Avaliar o Ensino Médio no Brasil. Como eu disse, é presidida esta Subcomissão pela Senadora Teresa Leitão.
Agradeço a todos e todas e declaro encerrada a presente reunião. Obrigado.
(Iniciada às 10 horas e 04 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 31 minutos.)