31/05/2023 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1167, de 2023

Horário

Texto com revisão

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A SRA. TEREZA CRISTINA (PP - MS. Como Relatora.) - O presente Plano de Trabalho visa a organizar o funcionamento da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 1.167/2023, que "Prorroga o prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos".
A medida provisória submetida à análise deste Colegiado objetiva prorrogar a vigência da antiga legislação aplicável a licitações e contratos administrativos. A Lei 8.666/93 (lei de licitações), a Lei 10.520/02 (Lei do Pregão) e o art. 1º a art. 47-A (Fora do microfone.) da Lei 12.462/11 (que tratam do RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas) ficam vigentes até 30/12/2023.
A providência é necessária, entre outros aspectos, porque o rompimento da ordem jurídica posta poderia gerar insegurança a inúmeros gestores de estados e municípios que ainda não detêm a estrutura administrativa necessária para dar cabo de modo pleno dos ditames da Lei 14.133/21 (NLLC - Nova Lei de Licitações e Contratações). A MP também tem o caráter assecuratório para as compras públicas do Brasil e para o mercado que, em tese, pode ter dificuldade para enfrentar os novos procedimentos.
Como detalhamento, destaca-se o seguinte:
A autoridade pode optar por licitar com base na Lei 14.133/21 ou nas normas antigas, desde que:
a) a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29/12/2023; e
b) a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato autorizativo da contratação direta.
É vedada a aplicação combinada das normas.
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Anteriormente: até a edição da MP 1.167, a opção de licitações e contratações com base na Lei 14.133/21 ou na legislação antiga ocorreria até 01/04/2023 - 1º de abril de 2023. A partir de então, valeria apenas a Nova Lei de Licitações e Contratações. A nova lei havia dado o prazo de dois anos para os gestores públicos se adaptarem às novas regras.
Anota-se que tal moção não tem o condão de protrair a aplicação da lei referida acima, mas tão somente permitir por nove meses a convivência entre as legislações, mirando que os legislados possam adaptar as suas estruturas e se capacitar em seus próprios regulamentos e sistemas de informação e, para mais, mitigar impactos negativos na economia nacional, visto que as compras públicas movimentam a órbita de 12% do PIB do Brasil.
Para viabilizar o importante debate, este plano de trabalho propõe, na sequência adiante discriminada - eu ia propor duas, mas eu acho que uma -, audiência pública e reunião voltada à apresentação do parecer do Relator, à discussão da matéria e à deliberação em torno do assunto.
As reuniões de audiência pública da Comissão Mista, ou a reunião de audiência pública da Comissão Mista ocorrerá, preferencialmente, às terças... Acho que às terças-feiras fica bom, Presidente? Melhor terça ou quarta?
A SRA. PRESIDENTE (Lídice da Mata. PSB - BA) - Na terça fica melhor.
A SRA. TEREZA CRISTINA (PP - MS) - Terça-feira.
Então, a reunião, a única que teremos, ocorrerá, preferencialmente, nas terças-feiras.
Etapas de trabalho.
O debate e a apreciação da MP 1.167, de 2023, deverão ser precedidos e instruídos por essa audiência pública. Sugerimos a realização da reunião para audiência pública com representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Senador Moro; da Associação Brasileira de Municípios (ABM); do Tribunal de Contas de União (TCU); e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, como audiência pública introdutória à matéria.
Na sequência, propomos que seja prevista, se houver necessidade, uma audiência com representantes da sociedade civil. Eu e a Presidente aqui discutimos, e eu acho que, pela urgência e pela simplicidade da medida provisória, uma única audiência seria suficiente.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. TEREZA CRISTINA (PP - MS) - Isso, exatamente. Então, é isso aí. Vamos deliberar assim, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Lídice da Mata. PSB - BA) - Sim.
A SRA. TEREZA CRISTINA (PP - MS) - Colocamos, então, um representante da sociedade civil.
Após a audiência, é apresentado o parecer.
Passa-se... Não, espera um pouquinho.
Na sequência, propomos que seja prevista, então, uma audiência pública com representantes da sociedade civil, que nós colocaremos numa só audiência - convidaremos um membro da sociedade civil. E aí sugerimos aqui, deste Colegiado, à Secretaria da Comissão, até as 19h desta quarta-feira, 31 de maio de 2023.
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Após essa audiência, é apresentado o parecer, e passa-se à discussão e votação do relatório.
Apresenta-se o seguinte cronograma para os trabalhos da Comissão Mista, a juízo da Mesa:
- 31/05/2023, às 14h30: apresentação do plano de trabalho - que é hoje - e deliberação dos requerimentos;
- 06/06/2023, às 14h30: primeira audiência pública, com os representantes que já foram aqui citados: da Confederação Nacional dos Municípios; da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); representante do Ministério da Gestão e Inovação; e um representante da sociedade civil;
- 14/06/2023, às 10h30: eu acho que já seria a votação do relatório; e
- 04/07/2023, às 14h30: apresentação e votação do parecer.
Obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Lídice da Mata. PSB - BA) - Muito obrigada.
Passamos à discussão do plano de trabalho.
Deputada Soraya.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para discutir.) - Primeiro, eu queria parabenizar, cumprimentar essas duas mulheres à frente da condução de uma medida provisória.
Mas, Senadora Tereza, apesar de ser uma matéria simples, ela é muito importante neste momento. Não estamos falando só em percentual de PIB nacional, mas também nós não podemos ficar produzindo, Presidente, legislações, cuja aplicação a sociedade espera, e entendermos a prática da prorrogação. Então, eu achei muito importante a colocação, neste momento, Senadora Tereza, de dizer que não é o intuito procrastinar, porque teve dois anos para aplicar, mas nós não podemos, neste momento, afetar a economia na ponta.
Então, esta Comissão, eu tenho certeza, vai discutir um relatório importante, em que vai poder... Por isso, é importante, Senadora Tereza, a presença da sociedade civil, ainda que seja na mesma reunião - pode ser pelas entidades -, para também poder olhar o outro lado, as dificuldades que eles estão tendo nessas contratações, no sistema; o que está faltando para que esta Comissão possa dar uma solução definitiva. Se em dois anos não foi possível aplicar, compete a esta Comissão dizer: "Não foi possível por isso, e vai ter que acontecer até dezembro, e tem que ser preenchido isso e isso, com possíveis ou não punições".
A gente precisa avançar nesta matéria, porque toda vez em que se produz uma legislação, a sociedade espera que essa legislação seja aplicada.
Então, embora simples, é absolutamente necessária não só no aspecto econômico, mas também no da credibilidade.
Eu quero aqui dizer da honra de participar de uma Comissão, neste momento presidida pela nossa sempre Senadora Lídice da Mata, com toda essa história; com a minha amiga querida, Senadora Tereza - começamos juntas lá na Câmara, e ver a história de V. Exa... Conte comigo e me lace todas as vezes que necessário, porque eu sei que, desta Comissão, só vão sair soluções de que o Brasil tanto precisa.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Lídice da Mata. PSB - BA) - Obrigada. Obrigada pela colaboração.
Deputado Pedro Uczai.
O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Para discutir.) - Eu também quero cumprimentar as nobres Parlamentares, a Deputada Lídice como Presidente e a Relatora Tereza Cristina.
Eu quero fazer duas, três ponderações aqui.
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A Lei nº 8666, de 1993, é uma lei consolidada da Lei das Licitações com todas as suas dificuldades, mas tem um regramento, tem uma percepção do uso dela e, principalmente... Eu, que fui Prefeito da Cidade de Chapecó, tinha sempre isso na cabeça. Quando se altera a lei, lá em 2021, dá um nó na cabeça de muita gente, nos agentes públicos e também nos gestores do dia a dia da parte técnica. Por isso, a dificuldade de hoje se consolidar essa lei que alterou vários conteúdos da Lei nº 8666, de 1993.
Tem a Lei do Pregão, que foi uma inovação também. Eu acho que a gente teria até que pensar no conjunto dessas leis numa única lei. Eu não sei se nós vamos ter condições de fazer isso aqui no âmbito desta Comissão. Além de prazo, além de definir um cronograma, mas também no mérito, e, dentro do mérito, eu queria trazer aqui não só a lei aprovada em 2021, que está presente e é necessária a sua implementação, como a RDC, o Regime Diferenciado de Contratação.
E a Tereza Cristina, que acompanhou a infraestrutura nos estados e quem acompanha gestões públicas: qual era a grande crítica à Lei nº 8.666, de 1993? Tinham duas críticas: a primeira é que quem fazia o projeto não executava. Então, era feita, às vezes, a licitação do projeto de infraestrutura, por exemplo, rodoviária, e quem executava não era o que produzia o projeto.
Isso produzia duas consequências: uma era o questionamento, no mérito, do ponto de vista técnico do projeto; e o segundo problema, que era o mais grave, era que a empresa sempre encontrava indícios de que precisaria reformular o projeto, porque a sondagem não foi feita corretamente, porque não encontrou um buraco corretamente - foi de dez metros, mas tem que fazer, a nova empresa, de 12 metros -, e aí vinham os benditos e históricos aditivos, os aditivos daquela obra, os aditivos de 25%.
Então, para superar esses dois problemas, construiu-se o RDC, que foi o Regime Diferenciado de Contratação pública, em que se permitia... A empresa que faz o projeto é a empresa que executa o projeto. Portanto, eu não teria mais o argumento de que o projeto tecnicamente não foi bem construído e bem elaborado.
E, com isso, a gente conseguiu superar o segundo problema, que era o aditivo. É proibido o aditivo e, proibindo o aditivo, não só encarecia o poder público, mas permitia empresas sérias a entrarem nas licitações. Por que o que ocorre na licitação que permite aditivo e que permite uma empresa fazer o projeto e outra empresa executar o projeto?
Quem ganha a licitação é, às vezes, a empresa mais despreparada para fazer a obra, mas ela faz pelo preço menor, incompatível e inviável economicamente, para pressionar o agente público para fazer aditivo e compromete a qualidade da obra, o cronograma da obra e as finanças do agente público.
Então, eu vejo, mesmo que tenha alguns questionamentos de alguns setores políticos de não fortalecer esse regime, mas eu tenho como compreensão que empresas sérias vão participar, porque a empresa séria vai fazer o projeto, vai perceber, numa base de cálculo e no seu investimento, o quanto ela vai ter de rentabilidade. Mas ela vai compor a rentabilidade corretamente e vai competir com outra empresa sabendo que, para ela dar aquela qualidade e aquele projeto ser executado, ela precisa daquela rentabilidade. Mas aí você pode fiscalizar e cobrar.
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Então eu vejo aqui, Senadora Tereza, uma grande oportunidade de nessas...
E eu não tenho quem vai vir nessa mesa; e por isso que eu já pondero, encaminho e concluo a minha fala: quem vai estar aqui na mesa que é alguém da área de uma leitura sobre o RDC, desde 2011.
Eu tive a honra de ser o Relator dessa matéria, porque eu tinha a experiência da minha crítica que eu fazia e dos elogios que eu fazia à 8.666, de 1993, e como a gente deveria superar.
E a gente, lá em 2011, introduziu o RDC como uma modalidade que era reivindicação dos empresários sérios que queriam obra séria e não queriam competir de forma desigual com aqueles que depois iam reivindicar aditivo ou questionável a sua qualidade; e do ponto de vista do gestor público, que teria um planejamento financeiro e de desembolso, que impediria qualquer tipo de aditivo àquele projeto e àquela obra.
Então, eu só fiz essa...
Eu me excedi um pouco, nobre Presidenta, mas é para que eu pudesse manifestar um pouco o que me move também aqui nesse debate desse tema que é tão importante e fundamental: transparência, ética com dinheiro público, honestidade com dinheiro público, mas eficiência e rapidez na execução, rapidez nos projetos das obras do poder público, porque o tempo sempre corre no mundo da política com as obras.
A SRA. PRESIDENTE (Lídice da Mata. PSB - BA) - O.k., Deputado, muito obrigada.
Já entrando no mérito da questão, eu só vou pedir ao próximo inscrito para a gente ser, digamos, céleres, porque vamos iniciar a votação na Câmara. Então, a ideia era a gente poder instalar, apresentar e aprovar o plano de trabalho hoje, para poder fazer a convocação para a próxima reunião.
Com a palavra o Senador Sergio Moro.
O SR. SERGIO MORO (UNIÃO - PR. Para discutir.) - Vou falar rapidamente.
Quero elogiar a abertura dos trabalhos e cumprimentar a Deputada Lídice e a Senadora Tereza Cristina. Acho que o plano de trabalho está muito bem feito. Cumprimento também aqui os colegas presentes.
É uma norma de transição. Então, não tem muito o que se inventar. Mas, quando foi aprovada a 14.133, houve uma série de expectativas por conta de melhorias claras que havia no texto, e essas prorrogações acabam gerando uma frustração natural daqueles que esperam que a lei fosse já, desde logo implementada.
É claro que a gente entende os receios daqueles que vão operar com a lei, que vão agir com a lei, de ter um pouco mais de tempo, mas haveria talvez algumas possibilidades de se pensarem em algumas normas para se ter já uma aplicação imediata. Eu me refiro aqui especificamente à Lei 14.133, que previu a obrigatoriedade de programas de integridade, de programas de compliance por empresas contratantes do poder público. Esse é o tipo de mecanismo que, no fundo, não tem nenhuma maior complexidade para que isso seja implementado desde logo.
Existe até uma emenda da Deputada Adriana Ventura nesse sentido, e acho que é algo oportuno que nós poderíamos discutir. Apesar da transição, a alguns dispositivos já pensar em terem uma aplicação imediata, para não se frustrarem algumas expectativas que a lei gerou.
A SRA. PRESIDENTE (Lídice da Mata. PSB - BA) - Muito obrigada pela contribuição, mais uma vez.
Essa mudança foi, na verdade, inspirada na grande mobilização dos Prefeitos que visitaram esta Casa por diversas vezes e esta semana ainda também estiveram presentes aqui, através de suas instituições, para que se alcançasse uma prorrogação, porque, muitas vezes, a situação técnica dos municípios espalhados por este Brasil inteiro é muito diferente das capitais, que rapidamente se apropriam do conteúdo das leis e de sua aplicação, especialmente.
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Então, os municípios levam algum tempo, os pequenos municípios, para formarem pessoal e para terem condições de fazer o cumprimento efetivo da lei.
Então, houve uma mobilização grande dos Prefeitos. Eles estão aqui, inclusive, esta semana, buscando 1,5% do FPM, mas também trazendo algumas reivindicações já, desde o final do ano passado, e esta era uma delas.
Então, é com esse objetivo que há essa mudança provisória, sem que haja uma decisão de governo, por exemplo, de que nós vamos prorrogar isso ad aeternum. E o nosso trabalho, justamente, está buscando ser rápido, para a gente garantir que isso seja verdadeiro.
Em votação o plano de trabalho.
Como não houve alterações, apenas a inclusão da sociedade civil aqui na proposta, os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Antes de finalizar a nossa reunião, eu estava preocupada aqui em lembrar que nós estamos marcando essa audiência pública para o próximo dia 6 porque dia 8 é feriado.
Então, eu estou preocupada que a gente garanta a presença na terça-feira, porque é um dia em que a Câmara vai estar funcionando e que o Senado vai estar funcionando, porque logo depois vem esse feriado maior e a gente ficaria com dificuldade.
Hein?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem.) - Sra. Presidente, eu indago, por força do feriado, talvez V. Exa. pudesse marcar na parte da manhã, porque, com certeza, a Câmara vai estar em pleno funcionamento à tarde. É possível?
A SRA. PRESIDENTE (Lídice da Mata. PSB - BA) - Vamos analisar, porque de manhã também tem o problema da chegada. Os Senadores, geralmente, ficam mais tempo aqui. Os Deputados, muitos chegam na terça, meio-dia, por aí.
Então, como a senhora é de um estado que tem muito avião, muito voo para cá, é mais fácil, mas os outros estados, do Norte, do Nordeste e Centro-Oeste, têm menos.
Bom, conforme anunciado na reunião passada, nós pudemos ainda preencher essa diretiva de trabalhos e, nesse sentido, eu quero designar, como Relator Revisor, que é obrigatório na medida provisória, o Deputado Otto Alencar Filho. No caso de ser necessário, sempre um do Senado e outro da Câmara.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Lídice da Mata. PSB - BA) - Não foi de jeito nenhum... Não foi de jeito nenhum uma situação de parcialidade. Foi, na verdade, porque o Deputado, na semana passada, fez referência ao trabalho que ele desenvolveu nessa área. Então, para que ele possa acompanhar melhor, junto com a Relatora, eu faço essa designação a ele, sem esperar retorno...
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA) - Eu agradeço.
A SRA. PRESIDENTE (Lídice da Mata. PSB - BA) - ... principalmente do seu pai, que é um perigoso aliado.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (PSD - BA. Pela ordem.) - É um perigoso... (Risos.)
Na verdade, o que a gente conversou na última reunião, com a nossa Presidente e com a nossa Relatora, foi a preocupação que nós temos que ter, principalmente este ano, em apoiar os nossos Prefeitos, não é? A situação realmente está muito delicada. Eu acho que a gente deveria, o mais rápido possível, aprovar esse projeto, que vai beneficiar, facilitar a vida deles este ano.
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Outra coisa que eu acho superimportante também: a gente tem que convencer o Presidente Arthur Lira, assim como o Presidente Rodrigo Pacheco, a colocar para votar a redução do INSS nas prefeituras, porque, do jeito que as coisas estão, vai ter muita dificuldade para os Prefeitos fecharem suas contas este ano.
E, se for por uma questão de experiência, se você quiser, eu abro mão da relatoria para você. Você sabe disso. (Risos.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem.) - Eu não iria perder a oportunidade de perguntar o que essa Bahia tem.
Mas, minha Relatora e minha Presidente, só para poder fazer... Eu acho todos os argumentos aqui ponderáveis, mas eu acho importante, se puder, na época... Sei que é questão de mérito, mas há alguns quesitos que não têm a ver só com a tecnologia, muito embora outros tenham necessidade de capacitação, como é o critério, que critério de desempate, por exemplo, no seu inciso III, empresas que, por exemplo, já estão com trabalho de combate à violência...
A SRA. PRESIDENTE (Lídice da Mata. PSB - BA) - Sim, sim.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - ... contra as mulheres, assédio moral... Para isso a gente poderia, dependendo do relatório, já colocar um prazo menor de execução. As preocupações administrativas, por questões tecnológicas, a gente está dando um prazo, que vai ser só de nove meses, sabendo que, no texto, com certeza, não vai poder ter prorrogação novamente. Mas algumas, até para poder fazer valer o que já foi decidido há dois anos, são propostas mais simples.
Essa é a minha sugestão.
A SRA. PRESIDENTE (Lídice da Mata. PSB - BA) - O.k.
Eu, na verdade, esperava que alguém fizesse a proposta de qual é a entidade da sociedade, porque...
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Fora do microfone.) - Pode ser a Firjan. Eu acho que poderia ser ligada à indústria...
A SRA. PRESIDENTE (Lídice da Mata. PSB - BA) - É, pode ser. É uma boa sugestão, porque as entidades propostas são da sociedade. Tem entidades... Só tem do Governo aí o Ministério de Gestão. Os outros, o Tribunal de Contas, que é órgão de Estado, e as duas entidades de Prefeitos. Acho que é uma ótima sugestão a Firjan.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Porque a sociedade civil aí é, por exemplo, a Firjan ou CNI...
A SRA. PRESIDENTE (Lídice da Mata. PSB - BA) - Sim, sim.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - ... alguém que está do outro lado. Quais são as dificuldades?
A SRA. PRESIDENTE (Lídice da Mata. PSB - BA) - A Relatora pensa e propõe e já nos traz na próxima. Está certo?
A SRA. TEREZA CRISTINA (PP - MS. Como Relatora. Fora do microfone.) - Combinado.
A SRA. PRESIDENTE (Lídice da Mata. PSB - BA) - Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a aprovação da ata da presente reunião.
Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata será encaminhada à publicação.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigada.
(Iniciada às 14 horas e 48 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 25 minutos.)