29/05/2023 - 34ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

08:51 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 34ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
08:55 R	A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 8, de 2023, desta Comissão, de minha autoria e outros Senadores e Senadoras, para debater, hoje, aproveitando o ciclo de debate do Estatuto do Trabalho, com foco na igualdade salarial entre homens e mulheres, baseado no projeto que o Presidente Lula mandou, já aprovado na Câmara por ampla maioria e que será votado aqui no Senado na terça e na quarta. Amanhã será na Comissão de Economia e, provavelmente, na Comissão de Assuntos Sociais e, na quarta, nesta Comissão. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria: 0800 0612211. Eu vou dar um pequeno informe e, em seguida, vamos começar o debate. Eu quero ler aqui que recebi, do Estado do Ceará, do Movimento dos Direitos Humanos e dos defensores do meio ambiente, o comunicado que eu lembro aqui rapidamente: no dia 15 de maio, a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, esta Comissão, realizou uma audiência pública para debater a pulverização aérea por agrotóxicos e as violações dos direitos humanos à saúde, à alimentação e ao meio ambiente. Na última sexta-feira, o Plenário do Supremo Tribunal formou maioria e reafirmou a constitucionalidade da Lei 16.820, de 2019, do Estado do Ceará, conhecida como Lei Zé Maria do Tomé. Era um militante que foi assassinado lá pela luta em defesa dos trabalhadores do campo e da cidade e no combate à agressão ao meio ambiente. Desde 2021, o Supremo Tribunal Federal julga a ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, que questionava a legislação estadual que proíbe a pulverização, por avião, de agrotóxicos. O voto da Relatora, a Ministra Cármen Lúcia, a qual eu cumprimento, foi acompanhado pela maioria dos Ministros. A decisão teve repercussão nacional e, além de vedar a pulverização aérea dos produtos, também torna os infratores sujeitos ao pagamento de multa. Ela considera que não há impedimento constitucional para que as legislações estaduais sejam mais protetivas à saúde e ao meio ambiente quanto à utilização de agrotóxicos. Além do Estado do Ceará, considerou estudos técnicos que demonstram os efeitos nocivos dos agrotóxicos usados na Chapada do Apodi à saúde das pessoas. Venceu a proteção à saúde e ao meio ambiente. Parabéns ao povo do Ceará! Parabéns ao povo brasileiro! Parabéns a todos aqueles que lutam em defesa do meio ambiente e dos direitos humanos! Esta Comissão se sente agraciada pelo documento que recebi, agradecendo muito a audiência pública que fizemos aqui antes do julgamento lá no Supremo. Não que a gente influenciou, mas, como dizia o outro, nem que ajudou um pouquinho a gente se sente já feliz. Então, uma salva de palmas a essa votação do Supremo em defesa do meio ambiente, tão atacado, tão atacado nos dias de hoje. (Palmas.) Vamos à nossa primeira mesa. Eu já chamo a primeira mesa do debate de hoje, com um tema fundamental. Eu diria que é uma data histórica. Eu vou aqui fazer uma introdução, antes de passar palavra, às nossas convidadas.
08:59 R	Hoje, sim, eu posso dizer: 100% de mulheres aqui no plenário para falar sobre o salário igual entre homem e mulher! - e espero que o Senado aprove e a matéria vá para a sanção rapidamente. (Palmas.) Primeira mesa. Liana Lidiane Pacheco Dani, Defensora Pública Federal, membro do Grupo de Trabalho Mulheres da DPU - seja bem-vinda, Liana! -, convidada para a mesa. (Palmas.) Erica Medina, Auditora Fiscal do Trabalho, representante do Sinait. (Palmas.) Está aqui conosco também Celina Alves Arêas, Secretária Nacional das Mulheres da Central Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. Seja bem-vinda! (Palmas.) Gláucia Morelli, da Confederação das Mulheres do Brasil (CMB), Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e membro da coordenação executiva da Federação Democrática Internacional de Mulheres. (Palmas.) Está aqui também presente a representante do Ministério do Trabalho. Faço questão - nós vamos botar aqui o espaço na mesa - que ela venha para a mesa. Tem aqui o nome da representante do Ministério do Trabalho? (Pausa.) Temos diversas mesas, pessoal, não se preocupem - viu? -, porque virá muita gente para esta mesa, inclusive a Relatora. (Pausa.) Representando o Ministério do Trabalho, a querida Dra. Paula Montagner. Faça o favor... (Palmas.) É importante o Ministério do Trabalho... E aqui eu já agradeço, viu, Ministro? Eu agradeço a todos, eu agradeço muito ao Ministro Marinho, que fez questão que V. Exa. estivesse aqui o representando num tema em que eu sei que ele trabalhou muito também, não é? - é claro que as mulheres todas trabalharam para esse momento que está acontecendo. O pessoal aqui não gosta muito e às vezes até me dá um puxão de orelha - no bom sentido -, mas eu vou pedir mais uma cadeira, que eu quero que a Senadora Zenaide Maia, que é a Relatora e Vice-Presidente e está aqui presente - viajou ontem à noite... (Palmas.) Nós vamos apertar um pouquinho aqui, e a Senadora Zenaide Maia vem para a mesa, e, como vamos ter mais mesas, aquela que falar primeiro... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não! Vamos acomodamos todo mundo aqui. Aperte para cá, agora, porque tem espaço. (Pausa.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então bote na ponta, ali. Vamos botar ali na ponta. (Pausa.) Eu só quero avisar que nós teremos outras mesas: mesa 1, mesa 2, mesa 3 até. Teremos três mesas para debater esse tema. (Pausa.)
09:03 R	Podemos fazer o seguinte: como vão ter diversas mesas, se uma das doutoras concordar, logo que a primeira falar, esta volta para a primeira fila e a senhora vem para o plenário, para a mesa. Pode ser? Quem é a primeira? É a... (Pausa.) A Dra. Liana está aqui na mesa? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, não, não, porque você tem que ficar na mesa. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tá. Ela só fala e troca com a senhora, o.k.? (Pausa.) Essa gentileza entre as mulheres os homens têm que aprender, viu? Porque homem é... (Palmas.) Pronto, tudo resolvido. Eu vou fazer a introdução do tema, como faço sempre. Senhoras e senhores, a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil tem sido uma questão de longa data - é histórica e, consequentemente, esta sessão também é histórica, entrará para a história do Parlamento brasileiro -, está prevista na CLT, está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, a nossa CLT; é princípio estabelecido na Constituição Federal também de 1988. Eu fui Constituinte, mas a realidade é que ela nunca foi implementada, por vários motivos: preconceito, discriminação, machismo, pressão da elite econômica. De acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres no Brasil ganham menos do que os homens em praticamente todos os setores da economia, o que aqui nós vamos aprofundar. Uma brasileira recebe, em média, 78% do que ganha um homem. No caso das mulheres pretas e pardas, a diferença é muito maior e os números também são discutíveis - tem números que eu tinha que demostram elas ganham até 40% menos que os homens - e seguem na base da desigualdade social. A renda no Brasil é um cenário ainda mais gravíssimo: elas recebem, em média - agora, com esse dado, eu concordo -, menos da metade do salário dos homens brancos, 46%. Dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho) mostram que a política de trabalho igual, pagamento igual pode adicionar 0,2 pontos percentuais à taxa do crescimento anual do PIB brasileiro. Em 2009, só para ser fiel à história, o Deputado Federal, que não é mais Parlamentar, em 2009, o então Deputado Federal Marçal Filho, apresentou o projeto de lei sobre igualdade salarial entre homens e mulheres na mesma de função. Entre idas e vindas, o projeto foi aprovado na Câmara, veio para o Senado; repito, entre idas e vindas, em todos esses anos, o Senado aprovou esse projeto, por duas vezes, com o apoio total da Bancada Feminina - não é, Senadora? -; eu tive o privilégio, na época, a pedido do autor, porque ele não estava mais no Congresso, de ser o Relator; aqui destaco a fundamental participação da Bancada Feminina sempre, nesse debate. Infelizmente, o projeto foi para o Presidente, de que eu não me lembro o nome agora, o Presidente que passou, que encerrou agora em dezembro, e ele simplesmente não sancionou; arrumou uma desculpa e mandou de volta. O projeto foi encaminhado para a sanção e, infelizmente, foi devolvido ao Congresso pelo então Presidente da República - leia-se, ficou até dezembro passado. Vamos em frente. Senhoras e senhores, novos ventos que cruzam o nosso país fizeram com que outros rumos surgissem no horizonte. O novo Governo de Luiz Inácio Lula da Silva assumiu a responsabilidade na campanha e realmente encaminhou o Projeto de Lei chamado 1.085
09:07 R	O novo Governo de Luiz Inácio Lula da Silva assumiu a responsabilidade na campanha e realmente encaminhou o Projeto de Lei chamado 1.085, de 2023, que, digo mais, ficou bem melhor do que aquele que estava aqui. Parabéns à equipe toda. Ficou bem melhor, e todos nós ficamos felizes. Ele não quis sancionar o anterior, mas esse ficou bem melhor. O novo Governo Lula encaminhou o Projeto de Lei 1.085, de 2023, sobre o tema. Essa foi uma promessa de campanha. E foi cumprida. A Câmara o aprovou com a relatoria da Deputada Jack Rocha. O texto agora está aqui no Senado com a relatoria da nossa querida Vice-Presidente desta Comissão, uma lutadora das causas dos direitos humanos, a nossa Relatora aqui na CDH, que vai dar o parecer na quarta - que tem que ser aprovado -: Zenaide Maia. (Palmas.) Tem que ser aprovado. Chegou o momento. Nas Comissões de Economia e Assuntos Sociais, a Relatora é a também querida e grande Parlamentar Senadora Teresa Leitão, que vai dar o parecer nas duas Comissões, na Comissão de Economia e também na de Assuntos Sociais. Ela disse que fará de tudo, porque ela foi comunicada ontem à noite, para entrar virtualmente para prestigiar esse nosso evento e prestigiar a luta das mulheres. Uma salva de palmas também à Senadora Teresa Leitão. (Palmas.) O projeto estabelece, enfim, que a igualdade salarial é obrigatória e deverá ser garantida por meio de mecanismo de transparência salarial e de remuneração a ser seguido pelas empresas, assegurando também o aumento da fiscalização e pela aplicação, inclusive, de multa - uma multa maior que a do projeto anterior, de que eu fui Relator. Diga lá que eu adorei. O texto foi construído por diversas pastas sob a liderança do Ministério das Mulheres. Uma salva de palmas ao Ministério das Mulheres. (Palmas.) E, naturalmente, com a colaboração muito grande do Ministro Marinho, porque essa luta - eu sempre digo que a luta de negros não é luta só de negros - é de negros e brancos. E a luta das mulheres tem que ser uma luta de mulheres e homens, homens e mulheres, buscando o bem comum. A conscientização sobre o problema e a promoção de políticas inclusivas são fundamentais para combater essa disparidade. É importante que empresas, Governo e a sociedade como um todo trabalhem juntos para eliminar a discriminação de gênero no ambiente de trabalho e garantir salário justo, equitativo para todos, independentemente de gênero. Disse a Ministra Liana Chaib, do Tribunal Superior do Trabalho, abro aspas para dizer o que ela disse: "Se [...] [um homem e uma mulher] exercem as mesmas funções, no mesmo local e com o mesmo grau de perfeição técnica e, no entanto, um deles é mais bem remunerado, estamos diante de um desvirtuamento inexplicável". Uma salva de palmas para a Ministra, porque realmente foi muito feliz na sua fala. (Palmas.) Ela ainda afirma, abro aspas novamente: "Como justificar, aos olhos de todos, o privilégio desmerecido ou a diminuição infundada? Não se pode marchar para o futuro [como todos nós sonhamos] sem soltar as amarras do passado", tirar as correntes que aprisionam a liberdade de direitos iguais para todos. Igualdade salarial entre homens e mulheres é base angular para sermos um país digno. É uma questão de justiça e de direitos humanos. É essencial para a construção de uma democracia saudável. Quando as mulheres são sub-remuneradas, isso represa a sua participação política e influencia na tomada de decisões. Por isso, o projeto em debate. A igualdade salarial fortalece a representação das mulheres nos espaços de poder e contribui para uma sociedade mais inclusiva e equitativa. Repito e sublinho mais uma vez; a igualdade salarial entre homens e mulheres é uma pedra angular para a construção de um país justo, digno e democrático. É uma questão, sim, de direitos humanos, igualdade de oportunidades, respeito pela dignidade e pelo potencial de cada indivíduo, independentemente do seu gênero.
09:11 R	Vida longa à luta das mulheres no Brasil e no mundo! (Palmas.) Então, de imediato, como já havia anunciado, eu passo a palavra para a Defensora Pública Federal Dra. Liana Lidiane Pacheco Dani, membro do Grupo de Trabalho Mulheres, da DPU. Quero sempre lembrar que teremos algumas convidadas que entrarão no sistema virtual. Como são muitas mesas, eu dei dez minutos para cada uma, mas, se precisar de alguns minutos a mais, a gente ajeita aqui. A SRA. LIANA LIDIANE PACHECO DANI (Para expor.) - Bom dia a todas e todos! Quero agradecer ao Senador Paulo Paim pelo convite à Defensoria Pública da União para participar deste diálogo e reforçar a importância da aprovação do PL 185, de 2023. Eu me apresento novamente. Meu nome é Liana, sou Defensora Pública Federal há 17 anos, sou membro do Grupo de Trabalho Mulheres, representante do Centro-Oeste, e sou mãe de três bênçãos. A minha maternidade foi precoce, aos 15 anos, o que traz muito esse pano de fundo do mercado de trabalho e inserção da mulher, porque eu lembro que sempre que eu tinha que levar o Gabriel ao pediatra, era um drama; em compensação, tinha um colega que tinha que levar o carro para a oficina mensalmente, e isso era totalmente acolhido. Então, como é constrangedor para uma mulher ter que assumir que tem que cuidar da prole, em maternidade solo, enquanto para o homem qualquer saída é "ah, tudo bem, acontece, é o carro"! Então, sofri na pele a dificuldade dessa inserção, de ter que levar filho escondido para o trabalho... Falava: "Gabriel, fica na copa esperando aí. Logo, logo mamãe volta para a gente poder sair para comer um lanche, almoçar". E, como Defensora, eu trago uma contextualização legal, de como é importante esse projeto de lei. O Brasil é signatário... Em 2015 assumiu, junto à Assembleia Geral das Nações Unidas, o compromisso de implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e entre eles nós temos o ODS 5, que é claro no sentido de: "Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas". Como bem a gente observa na pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - eu creio até que outras autoridades vão se aprofundar mais nessa pesquisa - nós não tivemos avanço nenhum - nenhum! - de 2015 até hoje. E esse Objetivo 5 é desmembrado. Ele pondera como destaque: 5.1 Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte [...] 5.4 Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da disponibilização de serviços públicos, infraestrutura e políticas de proteção social [...] 5.5 Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública [...] 5.a Realizar reformas para dar às mulheres direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso a propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, serviços financeiros, herança e os recursos naturais, de acordo com as leis nacionais [...] Logo, a gente observa que essa lei vem abraçar o ODS 5, trazendo uma medida eficaz e efetiva. Eu até ia comentar no final que o interessante desse projeto de lei é que, não obstante o caráter de multa e tudo mais, ele traz ações complementares de publicação de relatórios, fornecimento de créditos, enfim, da rede.
09:15 R	A gente observa dessa pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos o que o Senador Paulo Paim logo ponderou, que é a diferença gritante. Uma mulher negra... Realmente, a questão da remuneração da mulher já é gritante, agora, a da mulher negra é realmente abismal. Uma mulher negra recebeu, no primeiro trimestre de 2020, 45,14% dos rendimentos de um homem branco. Isso é ultrajante! É uma força de trabalho extremamente competente, dedicada, aguerrida, e é hora de perceber, de observar essa discrepância. É óbvio que também a gente observa que nessa discrepância está o quê? Acesso à escolaridade, acesso à capacitação. Então, é um indicador que tem que ser superado. Trouxe aqui um estudo publicado pelo Tribunal Superior do Trabalho, agora em março de 2023, que fala justamente como se dá, na parte judicial, essa interpelação das desigualdades sociais. Nós sabemos que, por exemplo, se eu e uma colega trabalhamos ao mesmo tempo numa empresa, no mesmo cargo, entrando na mesma época, a gente tem direito ao mesmo salário. Então, mulheres e homens já têm garantidos pela Constituição também essa igualdade salarial. A Ministra trouxe também essa questão da diferença e ponderou que, desde 1999, pela Lei nº 9.029, houve a instituição de regras sobre o acesso de mulheres ao mercado de trabalho, com um dispositivo que proíbe o anúncio de vagas de emprego com referência de sexo ou que o sexo da pessoa seja variável de acordo com a remuneração. Mesmo assim, o volume de ações trabalhistas que reivindicam igualdade salarial entre homens e mulheres é baixíssimo. Nós tivemos um levantamento, no âmbito geral, de apenas 2,7 milhões de ações, e isso dentro de um universo... Perdão, eu vou corrigir aqui: de um universo de 2,7 milhões de ações judiciais, somente 36.889 processos, em 2022, trataram de igualdade salarial entre homens e mulheres. O que grande parte do Poder Judiciário pondera da dificuldade é o quê? A produção de prova. É você demonstrar por que você recebe diferentemente do colega homem. Porque, realmente, quando você pede equiparação salarial, você tem que trazer as variáveis de tempo em que você ingressou, quanto tempo está naquilo, se a função é igual. Aí sempre tem um motivo de dizer: "Não, não é igual. Ele faz isso e ela faz bem menos. A produtividade dela é bem menor". Contudo, o interessante desse novo dispositivo do PL 1.085 é que, enfim, sendo caracterizada já a imposição de multa e tudo mais, e não depende dessas outras variáveis judiciais, mas, definitivamente, há que se ter uma superação desse panorama junto ao Poder Judiciário. Inclusive, o Conselho Nacional de Justiça, neste ano de 2023, aprovou a Resolução 492, que faz uma perspectiva de julgamento com protocolo de gênero, com perspectiva de gênero. É fazer um julgamento analisando justamente a perspectiva das partes e, quando a parte é mulher, trazer essa perspectiva do feminino para o julgamento. É uma revolução nesse olhar. Eu, como defensora, pego muitas demandas em plantão e - vou até compartilhar -, neste início de ano, peguei o caso de uma senhora que estava com falsificação de moeda no Piauí, só que ela estava com três filhos e ela era do Estado de São Paulo. Prenderam-na em flagrante, e as três crianças foram para onde? Ninguém sequer sabia me dizer nos autos judiciais, porque eu estava preocupada, óbvio, com ela que estava presa, mas e as três crianças? "Gente, ela foi com três crianças sozinha, e as crianças estão onde?". "Estão em uma casa de acolhimento". "Não, a gente precisa fazer a remessa dela para cumprir prisão domiciliar, enquanto responde ao processo, com as crianças. Aqui no Piauí não vai ser, porque ela está passando férias. Tem que devolvê-la para o Estado de São Paulo". Então, a gente observa que, naquela oportunidade - foi no final do exercício 2022 -, não havia ainda a normatização do julgamento com perspectiva de gênero. Agora já é uma norma do CNJ, é a Resolução 492, que traz também esse viés para o Poder Judiciário olhar com os devidos olhos as demandas onde temos mulheres figurando no polo ativo, em especial demandas trabalhistas.
09:19 R	A inovação do PL 1.085 primeiramente se traz da inclusão do art. 461, §6º, de outros termos que vão além em razão do sexo e etnia. Na redação anterior, só havia a previsão do sexo e etnia, agora nós vamos incluir os termos raça, origem ou idade, aliados à proibição de diferença salarial em razão do sexo e etnia. Também prevê o aumento da multa: antes se previa um pagamento de diferença salarial e multa de 50%; agora se propõe o pagamento da diferença salarial, além de danos morais, mais multa de 10% do valor do novo salário - achei isso ótimo - e eleva ao dobro em caso de reincidência, ou seja, empregadores e empresários que insistirem vão ser penalizados. Mas o que eu mais gostei... Além de defensora, eu já fui Secretária de Controle Interno e Auditoria. Então, definitivamente, qualquer iniciativa, se não for monitorada, não tem como implementar. Essa previsão aqui da publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória, excelente, viabiliza realmente o acompanhamento da medida. E, ao final, essa previsão do acompanhamento com vagas de creche, também indicadores de violência contra a mulher, e associado à formação técnica, serviços de saúde, sobre o que a Dra. Socorro vai falar conosco, isso é importantíssimo. Por quê? Porque qualquer política pública assim implementada tem que ser olhada à rede. Só para fins de compartilhamento, a Defensoria Pública da União também atua em caso do Fies. (Soa a campainha.) A SRA. LIANA LIDIANE PACHECO DANI - Como assim? Inadimplência do Fies - 60% das pessoas que não pagam Fies são mulheres. E do meu atendimento diário, a gente observa o quê? Mulheres que engravidaram, não conseguiram mais voltar a estudar, porque não têm rede de apoio para deixar a criança, mas também não conseguem mais trabalhar, e não conseguem pagar a dívida, e entram numa bola de neve porque a pessoa está com o nome sujo, não consegue trabalhar, não tem capacitação e tem a criança. E é sempre muito sensível, porque eu tive essa oportunidade, na minha história de vida, de ser mãe solo, de forma precoce. Então, você observa que ela fica com as mãos amarradas. Ela não consegue se capacitar, ela não consegue voltar a trabalhar, ela não consegue pagar a dívida. Então, essa oportunidade de uma política alinhada com outras frentes, realmente é um suspiro de esperança para que a gente possa agregar a mão de obra feminina com equidade, com igualdade, com dignidade, de mulheres brancas, negras e pardas, e de todas as outras etnias. Quero parabenizar e colocar a Defensoria Pública da União como parceira na divulgação, e também no trabalho corpo a corpo com a população. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns, Dra. Liana Lidiane Pacheco Dani, Defensora Pública Federal, membro do Grupo de Trabalho de Mulheres da DPU, que inclusive atualizou os números e os dados, e mostrou isso que desde o início eu falava, sempre, nas palestras que eu fazia lá pelo interior do Rio Grande: que a mulher negra era a mais discriminada, e a mulher negra vai ser a mais beneficiada. A SRA. LIANA LIDIANE PACHECO DANI - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Porque agora o homem branco está aqui, a mulher branca está aqui, e a mulher negra estava lá. Agora a mulher branca sobe, e a mulher negra também sobe junto com o homem branco. Foi bom o destaque para vocês verem. A SRA. LIANA LIDIANE PACHECO DANI - Eu que agradeço. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora, se vocês quiserem trocar... A SRA. LIANA LIDIANE PACHECO DANI - Eu vou trocar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, muito bem. Obrigado! Seja bem-vinda, doutora. Conforme tínhamos já conversado, nós vamos intercalar com quem está virtual.
09:23 R	Nós vamos intercalar com quem está virtual. Então eu quero chamar agora a Vereadora de Porto Alegre, mas que fala aqui pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, (CTB), Abigail Pereira, dirigente da Executiva da Central que neste momento fala para todos nós. Estou intercalando uma presente e uma virtual. Abigail está na tela? A SRA. ABIGAIL PEREIRA (Por videoconferência.) - Estão me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeitamente agora, grande líder do meu Rio Grande, que foi uma lutadora durante anos por essa causa. Aliás, foi por isso que pedi muito para a CTB que indicasse o seu nome, e a CTB indicou, essa central tão importante para todos nós. A SRA. ABIGAIL PEREIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, meu querido Senador Paim! Bom dia a todos e todas aqui presentes! Bom dia, Senadora Zenaide Maia! É um prazer tê-la aqui. Minha querida Celina Arêas, que bom vê-la, dividindo esse espaço com a CTB aqui! Quero cumprimentar também todos que nos assistem pelas redes sociais a este debate tão importante. Portanto, minha saudação a todos os participantes e, em especial, claro, ao meu querido Senador Paim, por essa sua incansável luta em defesa dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, especialmente contra todo tipo de discriminação de gênero e de raça especialmente no mundo do trabalho e na vida. Este é o nosso Senador de todo o Brasil! Eu tive a honra de estar ao lado do Senador Paim em boa parte de sua vida, não é, Senador? Sinto-me muito à vontade para falar sobre essa importante questão da igualdade salarial para as mulheres, uma vez que em parte da minha vida também, da minha trajetória sindical e política, esse tema foi destaque. Eu fui a primeira Secretária da Mulher da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e desenvolvemos campanhas pela igualdade salarial, promovendo o debate e importância do tema, buscando avanços na sua execução pelo Brasil todo. Recordo, inclusive, que havia um projeto na Câmara, da Deputada Alice Portugal, que nós também aproveitamos. Aliás, esse tema, Senador, vem desde 1943 - gente, já são 80 anos, são 80 anos! -, com o decreto da CLT; depois, em 1952, nós tivemos modificações, mas foi mantida a igualdade salarial para o trabalho igual. Nós tivemos, também na nossa Constituição... O nosso Senador foi Deputado Constituinte e lembra do art. 7º, que traz essa questão da igualdade salarial. E, ainda, nós temos a ratificação que o Brasil fez às convenções da OIT, à Convenção 100 e à Convenção 111, que dão conta desse debate.
09:27 R	Portanto, a realidade mostra que, no mundo do trabalho, os avanços que se têm na lei são lentos e a nossa luta precisa continuar. O Senador, ao iniciar aqui, disse que, inclusive, esse PL - que agora está no Senado, que já foi aprovado na Câmara - está melhor ainda do que o debate que nós fazíamos em torno do 130. Eu considero, Senador, que sim. Por quê? Ele tem uma palavra que muda tudo - é uma única palavra -, a palavra é obrigatoriedade. Isso muda tudo. Além de tudo, quando se obriga de verdade que as empresas, portanto, deem conta de executar... Além disso, ele cria mecanismos de fiscalização, ele cria o protocolo para essa fiscalização e, inclusive, ajuda para que as mulheres continuem na sua qualificação. Então, isso tudo contribui decisivamente para que isso altere a vida, e é isso que eu queria dizer. Muitas coisas nós... Vamos lá, eu vou pegar como uma analogia, Senador, essa mesa maravilhosa com tantas mulheres Senadoras. O senhor está aí privilegiado, não é? Rodeado de tantas mulheres maravilhosas, poderosas, guerreiras da nossa luta. Vamos lá, só para fazer uma analogia, porque eu acho que fica claro para quem nos assiste também. A Lei Maria da Penha - nós todas amamos essa lei - trabalhamos muito para que ela existisse. Tão logo a gente conseguiu aprová-la, nós começamos a dizer: ela está na lei, ela precisa ir para a vida, porque na vida ela começou a encontrar muitas, muitas barreiras. Agora este debate, que não é um debate de agora, portanto, é debate de cem anos, não é? É debate de um século. A questão da igualdade salarial, embora estivesse na lei, ela nunca teve essa palavrinha mágica que se chama obrigatoriedade. Então, nós precisamos fazer este debate também para que ela efetivamente vá para a vida. E isso corresponde... Eu queria frisar que os nossos Legisladores - Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras -, muitos estão ao lado dessa luta das mulheres e sabem a importância, o impacto que isso traz para as mulheres. Eu queria saudar, saudar esses nobres Parlamentares e saudar o nosso Executivo, o nosso Presidente Lula, a Ministra Cida, porque isso, enfrentar esse debate, é uma vontade política, é uma vontade política em direção à redistribuição, uma vez que a presença das mulheres no mercado de trabalho representa essa menor participação de salários na renda nacional, e isso não contribui conosco. Portanto, a igualdade de gênero pressupõe compartilhamento também do trabalho com cuidados, com os homens e com a inexistência de políticas públicas para conciliar o trabalho com a família, porque a mulher quando vai ao mercado de trabalho, ela vai em desvantagem, porque nós estamos com um número considerável de mulheres no mercado de trabalho, mas nós acumulamos o trabalho doméstico e acumulamos o trabalho materno, e este trabalho não é remunerado, e ainda por cima, no trabalho que é remunerado, nós ganhamos menos do que os homens, não é?
09:31 R	Teorias mais conservadoras tendem a considerar, por exemplo, a baixa escolaridade, a experiência profissional como fatores para explicar essa diferença. Nós sabemos que hoje, nos bancos das universidades, a maioria já são mulheres. Portanto, nós estamos nos qualificando verdadeiramente e isso não tem garantido o nosso acesso a cargos de chefia e a um salário correspondente a todo esse nosso empenho. Os dados do IBGE nos mostram essa grande diferença. Nós damos uma olhada - Senador, Senadora Zenaide, as minhas amigas que estão na mesa -, a gente dá uma passada pelo mundo e a gente vê que o Brasil não está acompanhando este debate. É triste quando a gente vê que o nosso país está, digamos, lá embaixo, numa posição... Ano passado, ficou em 117, era a nossa posição numa lista de 146 nações; e o Brasil no 117, veja bem, em oferecer um salário melhor, mais perto do dos homens. Em nosso país, por vezes, a gente vê um setor mais conservador, que gosta muito de comparar os dados de países desenvolvidos, como Estados Unidos ou mesmo outros países, da Europa. Pois bem, então, vamos seguir esses países na questão da igualdade salarial, porque Estados Unidos já está acima. Nós temos, sem dúvida, que a Islândia é o primeiro país a aproximar o salário melhor; Luxemburgo; Ruanda - país da África, olha só, Senador, e que tem essa qualidade de chegar a um salário mais perto, num impulso para a equidade salarial. Portanto, eu penso que a nossa resistência... Porque é resistir, não é? Um século aí, nós trabalhando e tentando dar conta, e hoje nós chegarmos aqui, eu diria que é um dia muito histórico, para todas nós, promover no Senado um debate, uma audiência pública desta qualidade. Eu dizia sobre a questão das convenções, que o Brasil já ratificou essas convenções da OIT. Eu penso que nós precisamos olhar todo esse arcabouço de leis que existe para mostrar, especialmente para essa resistência que ainda tem no Senado, alguns poucos - não é, Senador, Senadora? - que dizem: "Não, mas a lei já existe". Ela já existe há cem anos, que é a CLT, mas, no entanto, nunca teve essa questão da obrigatoriedade e todas essas questões que dizem respeito a esse protocolo que contribui na proteção à mulher. Digo mais, quando nós conseguimos um salário melhor, não é somente para nós, mulheres - e aqui todos que estão neste debate sabem exatamente, não é? -, porque ele protege a família da mulher trabalhadora. Nós temos cerca de 40% de lares que são chefiados por mulheres, então, nós temos muitas crianças, é a mãe, é o pai, muitas vezes, irmãos que dependem desse salário das mulheres. A gente tem que começar a monitorar o número de pessoas contratadas também nas empresas... Eu caí, talvez.
09:35 R	(Intervenção fora do microfone.) A SRA. ABIGAIL PEREIRA (Por videoconferência.) - Não? Ah, porque saiu... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só que você tem mais um minuto só. A SRA. ABIGAIL PEREIRA (Por videoconferência.) - Ah, eu termino então, Senador. É o tempo. Alguém me avisou. Eu vi que tinha dado aqui, e o Senador me conhece e sabe que eu sou um pouco falante, não é, Senador? (Risos.) Nós temos tanta coisa para abordar, mas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por isso que já foi, inclusive, o que muitos não sabem, Secretária do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. (Risos.) A SRA. ABIGAIL PEREIRA (Por videoconferência.) - Exatamente. Eu faço, então, eu termino, para ser disciplinada, Senador, eu termino aqui dizendo, fazendo das minhas palavras o que a Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, comentou sobre esse projeto. Ela nos disse que foi uma vitória das mulheres trabalhadoras, mas é uma vitória do povo brasileiro, pois nós sabemos que a igualdade salarial alavanca a economia de um país. Se o trabalho é igual, o salário tem que ser igual. Nada mais justo. E é isso que acontece quando nós reconhecemos o direito das mulheres de igualdade salarial como parte dos direitos humanos, dos direitos da cidadania. É um avanço da sociedade como um todo. Por isso, nós seguiremos lutando. Todo o apoio do movimento de mulheres à aprovação do projeto de igualdade salarial também no Senado. Eu agradeço aqui esta honra, Senador, de estar presente neste debate a seu convite, a convite desta Comissão. Agradeço, Celina, de coração, e nosso Presidente, Adilson, em nos dar esta oportunidade de falar em nome da gloriosa CTB. Vamos lá! Vamos torcer para que passe, e passe logo, para que seja aprovada logo, Senador. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mais do que justo. (Pausa.) Vai ser votado terça e quarta aqui, no Senado. Só quero dizer que a Abigail, numa das minhas campanhas - elegia dois -, fez 2 milhões de votos. Como eu fiz um pouco mais, eu vim. Porque elegia dois. Ela foi Secretária do Turismo do Governo do PT no Rio Grande do Sul e fez um belíssimo trabalho. E é uma militante da causa das mulheres, causa de todo o povo brasileiro. Agora, nós vamos, trocando, um virtual e um presencial, passar a palavra para a Dra. Celina Alves Arêas, Secretária Nacional das Mulheres da Central Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras. A SRA. CELINA ALVES ARÊAS (Para expor.) - Bom dia às mulheres e aos homens presentes neste debate, à Dra. Senadora Zenaide Maia, ao nosso eterno Senador Paulo Paim, que tem muito contribuído para a nossa emancipação nesta sociedade e que, inclusive, já participou junto ao Fórum Nacional das Mulheres Trabalhadoras explicando o antigo projeto, que, infelizmente, a Câmara engavetou. A palavra correta é essa. E quero cumprimentar todas as mulheres presentes, poderosas, lutadoras, e, com certeza, este momento é um momento de reconstrução do Brasil e união e de esperançar. Nós sabemos que hoje é diferente do que era na época passada, Paulo Paim, quando nós estivemos aqui apoiando o seu projeto numa situação totalmente diferente desta. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - O Projeto 130. A SRA. CELINA ALVES ARÊAS - É, 130. O senhor foi fazer esse debate com as mulheres trabalhadoras das centrais.
09:39 R	A Abigail foi, conforme ela falou, a primeira mulher secretária da nossa central e falou grande parte do que eu já ia falar, então, economizou para eu cumprir os dez minutos. Primeiro, eu queria colocar o seguinte: é uma situação inadmissível nós, que somos maioria em quase tudo, na população, no eleitorado, em todas as instâncias que a gente vai olhar, sermos a minoria e sermos tratadas... infelizmente, no movimento sindical nós temos muito machismo ainda e nós precisamos lutar para resolver essa situação, porque não dá para nós... Conforme falou a nossa camarada ex-Secretária da Mulher, a Biga - nós a chamamos Biga - nós temos essa conquista desde 1943 e ainda estamos lutando hoje para ter salário igual! Os companheiros homens têm que entender que quando nós temos um salário menor também os prejudica, por que se nós somos a maioria da população e temos um salário menor o deles também pode ser menor. Eu vou colocar aqui a situação da mulher trabalhadora doméstica: temos leis que garantem os seus direitos e, pelos últimos dados da pesquisa, as mulheres domésticas são 90% das domésticas e ganham 30% menos. Então, eu penso que essa luta de trabalho igual, não é uma luta só nossa, de mulheres, é uma luta da sociedade brasileira. E no dia 8 de março, nós mulheres participamos com o nosso Presidente Lula e lá ele apresentou 13 leis assinadas naquele momento para essa situação da nossa melhoria no mundo do trabalho, e não só no mundo do trabalho, no Brasil. E esse projeto foi aprovado ainda na Câmara e, com certeza, vai ser aprovado no Senado, porque vocês já aprovaram o anterior. A diferença está... (Intervenção fora do microfone.) (Palmas.) A SRA. CELINA ALVES ARÊAS - Já foi aprovado anteriormente. Então, não tem como este Senado voltar atrás em um projeto que ele já aprovou e que a única diferença... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aprovou duas vezes. A SRA. CELINA ALVES ARÊAS - Aprovou duas vezes. A única diferença é que torna obrigatória, agora é obrigatória, a diferença é essa. Então, eu tenho certeza de que o Senado vai aprovar - a votação é terça e quarta -, então eu tenho certeza de que o Senado vai aprovar, e o Paulo Paim sempre aí à frente dos nossos direitos. E agora, com a Relatora, Senadora Zenaide, eu tenho certeza de que ela vai assumir aqui o compromisso de dar um relatório favorável a essa lei, porque se nosso problema maior era na Câmara, agora... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Disso, baixinha, não tenha dúvida, e nem tu, Biga. A SRA. CELINA ALVES ARÊAS - Pois é. (Palmas.) E nessa situação, eu penso que nós, com certeza, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, o fórum nacional das centrais trabalhadoras vamos assumir essa mobilização junto com outras centrais, junto com o movimento de mulheres para que esse projeto seja aplicado na prática, porque, infelizmente, nós temos algumas leis que não são praticadas, na prática. Ele sendo aprovado aqui, nós vamos juntos e vamos fazer com que as empresas cumpram a lei que nós temos, neste caso, colocado.
09:43 R	Eu falei no início que nós estamos num outro momento. É um momento de reconstrução, é de união deste país, em que, infelizmente, por muito tempo, foi deixado tudo de lado. No dia 10 de março - a Auxiliadora está aqui, está lembrada -, nós fizemos um encontro com o ex-candidato, agora Presidente, Lula, e entregamos a ele - eu trouxe até aqui assinado um documento, assinado por ele, lá no dia 10 de março de 2022 -, nós entregamos a ele uma proposta das mulheres trabalhadoras, representando as centrais, em que nós temos 26 reivindicações. Dessas 26 reivindicações, de 13 ele já assinou o projeto. Então, eu acho que isso aqui é importante. E lá nesse projeto nós colocamos algumas situações que eu acho que permanecem como prioridade. Eu vou fazer questão de ler um pedacinho: "Neste momento, é prioridade que os investimentos estejam voltados para a geração de trabalho, emprego e renda, bem como em investimentos nas políticas públicas de inclusão e segurança alimentar" - e aí nós vamos ter a Marcha das Margaridas, agora, dias 14 e 15 de agosto... 15 e 16, desculpa -, "questões que devem estar no centro do debate. Nesse sentido, o desenvolvimento precisa estar sustentado na justiça social e não no equilíbrio fiscal. Nenhuma política pública será devidamente eficaz se não tiver como foco a população pobre e periférica - maioria negra, mulheres indígenas e mulheres Trans". Então, isso serve para mostrar que esse documento que nós entregamos dia 10 de março continua atual e que nós tivemos já algumas vitórias desse Presidente Lula. Nós temos também a nossa central, que foi criada em 2007 e, no seu nome, já traz "Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil". Então, na realidade, nós temos que fazer com que não só a nossa central, mas todas tenham como ponto principal essa vontade, essa luta de que nós tenhamos uma sociedade justa, humana. E, nessa questão, eu me esqueci de falar: eu também sou professora - atualmente aposentada -, sou do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais, do Sindicato Único dos Trabalhadores de Minas Gerais, que são dois, e sou também do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. E nós, inclusive, hoje temos reunião desse conselho, e com certeza nós vamos - não é, Gláucia? Gláucia também faz parte do conselho - levar para o conselho essa luta de fortalecer esse projeto aí do Senador Paulo Paim, agora que é a Senadora Zenaide Maia a Relatora. Então, nós agradecemos. E estamos aqui, temos o compromisso de entrar nessa luta e vamos fazer valer, no mínimo, isto: ter igualdade salarial e trabalhar para a igualdade em todas as instâncias de poder, seja política, econômica, sindical, no mundo do trabalho. E uma das reivindicações que nós fizemos... (Soa a campainha.)
09:47 R	A SRA. CELINA ALVES ARÊAS - ... é essa questão aí de garantir a creche em tempo integral, porque conforme falaram já as anteriores, nós mulheres não somos só trabalhadoras fora, não. Na nossa casa, nós somos mais trabalhadoras ainda, porque tem filhos, tem netos, e temos que lutar para que todos sejam iguais, homens e mulheres num Brasil reconstruído, um Brasil de união nacional. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem, meus cumprimentos. (Palmas.) Para quem está assistindo, esse é um projeto que está em debate, vai ser votado na terça e na quarta, muito bem construído pelo Governo, se eu não me engano, interagindo com três, quatro ministérios, não é? Ministério da Mulher, que aqui também vai falar, Direitos Humanos. Construiu esse belo projeto, e está todo mundo batendo palma. Eu fui o primeiro, pela qualidade. Li com todo carinho e digo, meu Deus, é melhor que aquele anterior, é com isso que nós sonhávamos. Então meus cumprimentos ao Executivo. Eu passo a palavra agora à professora... É um virtual agora. Professora do Departamento de Sociologia da Unicamp, representante da Rede Brasileira de Mulheres Cientistas, Dra. Bárbara Castro. (Palmas.) A SRA. BÁRBARA CASTRO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia. Escutam? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito. A SRA. BÁRBARA CASTRO (Por videoconferência.) - Ah, então está joia. Estou me acostumando aqui com essa participação virtual. Bom dia, senhoras e senhores. Queria começar cumprimentando a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nas figuras dos Senadores Paulo Paim e Zenaide Maia. Também queria cumprimentar a Ministra Cida Gonçalves e o Ministro Luiz Marinho pela matéria que apresentaram. E também cumprimento as convidadas e os convidados presentes aqui nesta audiência tão importante sobre esse projeto de lei que visa regular a igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. Eu sou professora do Departamento de Sociologia da Unicamp e tenho me dedicado aqui, nos últimos quinze anos, a fazer pesquisas nessa área, na área de trabalho e gênero, e é desse lugar que eu parto aqui, quando me foi feito o convite, na figura do mandato do Senador Paim e na Rede Brasileira de Mulheres Cientistas. Para compartilhar um pouco do acúmulo das pesquisas da área, eu preparei uma apresentaçãozinha, como professora que sou, para mostrar alguns dados gerais para vocês e também ajudar a compor a discussão da matéria que está em questão. Esses dados permitem à gente, os gráficos que trouxe permitem à gente visualizar a desigualdade de gênero e raça operando no mercado de trabalho, tá? Então eu vou iniciar falando um pouquinho das dinâmicas de desigualdade de gênero e raça que operam na sociedade de maneira geral e que são incorporadas ao mercado de trabalho. Então, como tenho dez minutos, vou ser bem sintética e sistematizar um pouco. Quem estiver fazendo a apresentação já pode colocar no segundo eslaide. E se não der para entrar, não tem problema também, eu vou falando daqui. Estou com a matéria toda montadinha, fiquem tranquilos. Mas muitas pesquisas demonstram que há essa continuidade das desigualdades de gênero e raça entre as pessoas que ocupam uma posição econômica mais desfavorável. Ela se traduz ou transita para a estrutura de oportunidades de qualificação e inserção no mercado de trabalho, ou seja, o que a gente já descobriu, o que a gente já desvendou com as pesquisas é que ser oriundo das classes populares reduz, obviamente, e enormemente, as chances de uma mulher cursar uma boa universidade e de ingressar no mercado de trabalho e no emprego formal, com direitos, com jornadas de trabalho regulamentadas e com salários que sejam compatíveis com a atividade que se exerce.
09:51 R	A maioria das mulheres negras, a gente sabe, hoje se insere no trabalho doméstico e no trabalho de cuidado de crianças, de pessoas idosas e de vulneráveis. Entre os homens pretos e pardos, o seu peso na participação do mercado de trabalho é muito grande nas atividades de construção civil e no setor agrícola, para citar aqui dois exemplos de trabalho, de atividades do setor econômico, que também têm um grande peso da informalidade, das jornadas de trabalho extenuantes e da ausência de direitos trabalhistas. Só para citar, também, uma das outras ações que ajudam na redução de desigualdade de gênero e raça, a política de valorização do salário mínimo entre os anos 2013 e 2015, isso não está no eslaide, mas trago aqui para vocês, fez cair a desigualdade de remuneração entre homens e mulheres e entre pessoas brancas e negras de 5 a 10 pontos percentuais. Então, também, a importância de discutirmos essa matéria, entre tantas outras, que juntas vão atacar essa questão tão importante, que é como equalizar a remuneração de homens e mulheres, de pessoas brancas e negras. A gente sabe também, já foi citado pelas outras participantes aqui da Mesa, que entre as mulheres também se soma a responsabilização que a sociedade criou sobre o cuidado das crianças, sobre o cuidado dos idosos e sobre o cuidado das pessoas vulneráveis, que necessitam de cuidados, e que mobilizam a sua dupla jornada de trabalho. Ou seja, as mulheres e as pessoas negras ganham menos, relativamente aos homens e às pessoas brancas, por terem maior presença nos setores da atividade econômica que têm pior remuneração, que têm contrato de trabalho mais precarizado, que são informais, que têm tempo de trabalho parcial, que têm jornadas intermitentes... Elas têm um salário menor, muitas vezes, por terem diferenças de escolaridade, como já foi citado, e pela baixa disponibilidade de trabalho no caso das mulheres, especialmente das mulheres negras. Por isso que é tão importante, e a gente chega até o eslaide anterior... Pode voltar. Isso. Por isso que é tão importante a gente seguir com as políticas de ações afirmativas no ensino superior, a gente vê que a qualificação tem um efeito sobre a renda, e eu vou mostrar isso para vocês. As políticas de cotas no mercado de trabalho é algo que vale a pena, também, a gente começar a discutir, e incentivos para mulheres e pessoas negras ocuparem profissões que têm uma maioria ou o perfil de uma maioria de homens brancos; por exemplo, as profissões de Engenharia e de tecnologia da informação, que são as profissões que melhor remuneram no mercado de trabalho brasileiro. Para corrigir desigualdade, a gente tem que olhar para esse todo, e pensar, também, numa política de desenvolvimento econômico que se volte para a criação de postos de trabalho qualificados e formais e para uma política nacional de cuidados. Mas, apesar de tudo isso que a gente já sabe, o meu foco aqui é mostrar que, quando a gente olha para o topo, ou seja, para o mercado de trabalho formal, para as pessoas que têm carteira assinada ou que são estatutárias, que têm elevada escolaridade e que estão em posições de mando, mesmo assim a gente vê a desigualdade salarial entre mulheres e homens, entre pessoas brancas e negras ocorrer. Isso é revelador para a gente pensar nas dinâmicas de discriminação de sexo e raça que operam na estrutura de remuneração salarial. Ou seja, mesmo quando a gente compara as pessoas que estão no mesmo lugar, que são iguais, que têm a mesma qualificação, que têm a mesma escolaridade, a gente vê a diferença salarial se ampliando.
09:55 R	Então, o próximo eslaide é só para dizer que a apresentação parte do mercado formal de trabalho, ou seja, a gente está olhando para esses 59% de trabalhadores formais, cerca de 60%. A gente sempre teve uma estrutura de informalidade muito grande neste país. Então, é fundamental também que a gente lute pela criação de postos formais de trabalho, com acesso à garantia de todos os direitos trabalhistas. Nos próximos eslaides já começam os gráficos. Quando a gente escolhe olhar para o trabalho formal, para pensar a desigualdade de gênero e raça operando, o que a gente observa aqui nesse gráfico: esse cinza é a média salarial da população total; o azul-claro é a média de remuneração no trabalho formal dos homens brancos; e o amarelinho é a média de remuneração das mulheres negras que estão no trabalho formal. Então, os homens brancos ganham 35% a mais do que a média nacional e as mulheres negras, quase o mesmo, um pouquinho a mais, 37% a menos da média nacional. Quando a gente olha para o próximo gráfico, que separei aqui para a gente conversar sobre desigualdade de gênero e raça, a gente sempre pensa imediatamente na diferença de qualificação. Eu separei aqui por grupos de escolaridade para a gente observar que o ensino melhora a renda de todos os grupos. Então, no vertical, é a remuneração média de cada grupo por cor e gênero: os homens brancos, o azul-claro; os homens negros, o laranjinha; as mulheres brancas, o roxo; e as mulheres negras, o amarelo. A gente sempre vê essa composição dos homens brancos liderando a remuneração média e as mulheres negras sempre na ponta, mas o que a gente consegue visualizar com esse gráfico, muito rapidamente, é que entre os grupos com as piores qualificações tem uma desigualdade de renda menor; e, quando a gente olha entre os grupos mais qualificados, ou seja, aqueles que têm ensino superior completo, essa distância se amplia. Isso fica mais claro no eslaide seguinte, porque no eslaide seguinte a gente consegue pensar essa proporção olhando para esse ciclo de formação. Então, a gente pode notar que os homens negros com ensino superior têm uma remuneração média que corresponde a 67% da remuneração de homem branco - o salário do homem branco sendo referência porque é o maior de todos -; e, quando eles são comparados, por exemplo, entre aqueles grupos que têm apenas o ensino médio completo, essa distância cai quase 15 pontos percentuais, a diferença é de 83%. Quando a gente olha para o grupo de mulheres, a gente vê o mesmo fenômeno acontecendo, um aprofundamento da desigualdade de remuneração quanto mais a gente se qualifica no mercado de trabalho: 61% são o correspondente do salário dos homens que as mulheres brancas recebem, e as mulheres negras, 44%. Aqui, quando a gente olha para o ensino superior completo, a gente percebe que, entre as mulheres negras que têm o ensino médio completo, elas recebem cerca de 61% do salário de um homem branco e, quando elas alcançam o ensino superior, elas passam a receber 44%, uma queda de quase 20 pontos percentuais.
09:59 R	Por fim, nesse objetivo aqui de comparar as pessoas que estão no topo, mostrando como essa discriminação está ativa, porque a ideia que sempre se propaga é que existe uma série de desigualdades: de escolaridade, de qualificação, mas quando a gente coloca todo mundo mais ou menos no mesmo lugar, fazendo uma aproximação, que é o que os dados nos permitem - aqui eu estou trabalhando com a Rais e olhando só para o mercado formal, e é sempre importante afirmar isso, porque a desigualdade do mercado informal é ainda maior, não é? -, quando a gente olha aqui para a diferença de remuneração entre homens negros e homens brancos que têm ensino superior completo e ocupam cargos de chefia, cargos de comando, cargos de gerência, o que a gente vê é que eles recebem 65% da remuneração de um homem branco; as mulheres brancas, 31% da remuneração de homem branco quando têm ensino superior e estão em cargo de chefia; e as mulheres negras, 24% da remuneração de um homem branco. Para concluir, eu só queria... A gente pode encerrar a apresentação, mas, nesses breves dez minutos que eu tive aqui para conversar com vocês, o que eu busquei fazer foi um exercício rápido de comparação das remunerações, mesmo quando a gente está nos maiores níveis de qualificação, nas melhores posições, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto, por favor. A SRA. BÁRBARA CASTRO (Por videoconferência.) - Então, aqui a gente consegue ver a desigualdade operando. O que é que sobra? O que sobra é a discriminação ativa de gênero e raça que atua no mercado de trabalho. E é por isso que essa política é tão importante porque, a partir dela, é que correções e desvios como esses podem começar a ser produzidos. Muito obrigada. Desculpe-me por ter passado um pouquinho. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, perfeito. Muito obrigado, Dra. Bárbara Castro, Professora do Departamento de Sociologia da Unicamp e representante da Rede Brasileira de Mulheres Cientistas. Muito, muito obrigado! Por sugestão aqui da Relatora, ela pede que, quanto às palestras, quando colocadas na tela - e mesmo àqueles que falarem aqui -, se puderem, deixem junto à Secretaria para que ela possa depois usar os argumentos no debate que teremos sobre esse tema na Casa. É isso, Relatora? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Como Relatora.) - É isso aí. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está bom. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Como Relatora.) - São argumentos! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De todas que falaram muito bem. Parabéns! Agora vamos para uma presencial. Passo a palavra, neste momento, à Dra. Érika Medina, Auditora Fiscal do Trabalho e representante do Sinait; e, em seguida, à Dra. Gláucia Morelli. Eu gosto de chamar de "doutora", todo mundo, viu? A SRA. GLÁUCIA DE FATIMA BARBAN MORELLI (Fora do microfone.) - Eu não sou doutora. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas não importa, pois é doutora pelo conhecimento. (Risos.) A SRA. ÉRIKA MEDINA (Para expor.) - Bom dia a todos e todas! Eu agradeço ao Senador Paim pelo convite para participar desta Comissão como representante do Sinait, para debatermos sobre este tão importante projeto de lei da igualdade salarial. Eu separei alguns pontos relevantes para a gente poder aprimorar o debate, e espero que eles possam auxiliar na aprovação do projeto nesta Casa. Como a Secretária acabou de falar, a igualdade salarial é obrigatória realmente, mas o que a gente precisa agora é dar efetividade a essa obrigação - como é que vamos conseguir isso. Então, eu quero destacar como um ponto alto desse projeto a elevação das multas trabalhistas. Eu vou discorrer sobre os outros assuntos, da importância, depois, mas a multa... Para qualquer projeto de lei ter efetividade, a fiscalização é importante. E eu tenho preocupação de esse valor da multa ser um tema que talvez tenha muita dificuldade de aceitação por alguns Senadores ou por membros das empresas - sempre é uma questão polêmica. Então, eu quero trazer a nossa experiência como Auditora Fiscal do Trabalho.
10:03 R	Eu não sei se todos sabem, mas a maioria das multas trabalhistas hoje tem um valor de pouco mais de R$400, independentemente da quantidade de vezes em que, em uma empresa, foi constatada a desigualdade salarial. Se foi para um empregado, ou se foi para cem, ou para vinte, dependendo do tamanho da empresa, a multa é a mesma, ela não é uma multa per capita. E tem mais uma coisa: se a empresa não recorrer dessa multa, ela pode pagar com 50% de desconto. Então, nós temos uma multa hoje, na maioria, de R$200. Tem gente que resolve: "Toma aqui os R$50". Tem gente que resolve: "Toma aqui os R$200". E isso, na maioria das empresas em que nós vamos, que são as pequenas e médias empresas - nós vamos de dois em dois anos, três, quatro, cinco anos -, e, realmente, se se encontrar uma ou duas funcionárias, uma multa dessa não vai fazer diferença para essa empresa e ela sabe que a fiscalização vai custar a retornar ali; então, as mulheres continuam sendo prejudicadas. Então, nós precisamos realmente que as multas coíbam a atuação dos empregadores, que eles tenham medo disso - medo no sentido de essa multa realmente causar uma mudança de comportamento. Eu comparo com uma multa de trânsito. Se ela fosse de R$5, todo mundo parava mais fácil naquele lugar proibido, mas, com uma multa alta: "Ah, já não vou..." Pode não acontecer nunca, mas, quando acontecer, vai fazer diferença. Além disso, tem uma situação que a gente vive - é muito importante também que os empresários percebam, que os Senadores que possam ser contra esse aumento de multa entendam: nós auditores fiscais do trabalho, quando encontramos uma empresa grande em que acontece essa situação de uma diferença salarial muito grande e por sabermos que a nossa multa não vai ser efetiva, lavramos os autos, preparamos o relatório e enviamos para o Ministério Público do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, chama a empresa, faz reuniões e tenta propor um TAC para a empresa, um termo de ajustamento de conduta com multas mais efetivas. E, muitas vezes, essa empresa também não concorda em assinar esse TAC. E, aí, o que acontece? O Ministério Público do Trabalho entra como ação civil pública. Então, já vamos acionar agora o Ministério Público e o Judiciário e vamos ter anos e anos até que uma decisão seja tomada no Judiciário ou no Ministério Público para ter um TAC, um acordo judicial ou uma sentença. E o que acontece? Esse acordo, essa sentença volta para o Ministério do Trabalho para os auditores fiscalizarem de novo aquela empresa, porque demos deu uma multa de R$200, mas agora a empresa fala: "Olha, agora eu tenho um TAC, agora essa multa é de R$1mil ou é de R$3 mil e é por empregado". Então, olha o desperdício de tempo, de dinheiro público do Ministério Público, do Judiciário, para obrigações trabalhistas simples, porque nós fiscalizamos TACs e sentenças que falam simplesmente em cumprir a lei. Por quê? Porque a nossa multa não é efetiva. E eu não estou dizendo isso, porque eu quero multar e tem que ser alta; não é isso, não. Ao contrário, eu acho que das multas nossas... Nós temos que procurar sempre a regularização, o interesse não é a multa, não é ter uma multa elevada; é sempre regularizar, que a empresa mude o comportamento dela. A multa só acontece depois disso, mas essa multa tem que fazer diferença, senão o que a gente movimenta, o que o Estado brasileiro gasta é muito para poder, no final... Se a gente tivesse uma multa mais efetiva, não precisaria de nada disso. As ações civis públicas poderiam lidar com temas mais importantes, e não com um cumprimento simples da lei, os TACs do Ministério Público que ficam lá. E tudo demora muito. Então, para a empresa é muito confortável, ela ganha tempo - "Tá. Então, quando resolver, eu vou lá" - e sabe que a gente não tem um alcance muito grande, porque até voltar... E muitos juízes, ainda por cima, concedem liminares pelas quais a gente não pode fiscalizar até que se decida isso. Então, são anos e anos para que essa obrigação realmente se concretize. Então, nesse ponto, eu acho, incrível que esse PL pensou nisso e realmente elevou a multa dessa forma.
10:07 R	Além disso, eu queria falar também de um outro ponto da multa: eu também acho que é para trazer segurança jurídica para as empresas. Isso é interessante para elas, porque uma multa estabelecida na lei, no PL, elas já conhecem. Elas já sabem: "Olha, a multa é tanto. Nós já sabemos disso". Agora, se você vai para a Justiça ou para o Ministério Público, infelizmente tem procuradores que colocam, para a mesma infração, R$1 mil ou R$3 mil ou R$5 mil. Então, na hora de a gente executar e fiscalizar o TAC, a gente percebe que: "Poxa, essa empresa nem é tão ruim, mas a condenação dela foi bem mais alta, então ela vai pagar R$9 milhões, e a outra, que tem uma infração muito mais reiterada, conseguiu que o juiz fixasse um valor mais baixo, que vai ser R$200 mil". Claro que qualquer coisa é melhor do que os nossos 200, mas não é justo. A gente acha que muitas vezes não é justo. Então, é por isso que a gente precisa de uma fiscalização mais forte e de multas mais fortes. Eu queria também aproveitar... Tem um outro ponto do PL que chegou aqui que a Auditoria Fiscal do Trabalho sempre repete: a gente pede sempre para que seja incluída a competência da Auditoria Fiscal do Trabalho para poder fazer fiscalização, para poder divulgar esses dados, e isso não passou na Câmara. Eu também acho que não é mais o momento. Do jeito que está, a gente entende que a nossa competência já está descrita no decreto próprio e tudo. Mas o que acontece? Essas ementas... A gente pede sempre para incluir textualmente, porque a gente tem que justificar essa importância para nós, como integrantes da Auditoria Fiscal do Trabalho: que os textos legais passem a fazer referência à nossa competência. Eu sei que não é a técnica legislativa ideal, mas talvez para outras carreiras também seja importante que essa técnica mude. O que ocorre é que, bem-intencionados ou não, os dirigentes políticos que se revezam no comando do ministério de acordo com quem ganhou as eleições nem sempre escutam a área técnica, nem sempre respeitam a área técnica. É claro que a decisão final vai ser política, do comando político, mas ela não pode ser de um político, de um gestor que está no ministério; ela tem que ser de todos os ministros, porque são sempre temas que interagem com vários ministérios, do Presidente e também do Legislativo. Todos têm que saber qual é a opinião do setor técnico. E muitas vezes isso nos foi negado, nós não poderíamos colocar nossa posição como auditores fiscais do trabalho. Muitas vezes, os representantes do Ministério do Trabalho que vinham aqui falar nas audiências públicas não eram a Paula, que é uma Auditora Fiscal do Trabalho, que eu fiquei muito feliz de encontrar aqui; mas eram pessoas do Ministério do Trabalho que não nos representavam. Não era a nossa opinião. Nós não podíamos fazer isso. Então, nós integramos uma carreira de Estado e não uma carreira de Governo. E eu acredito que nós merecemos a confiança dos Parlamentares de todos os partidos políticos. Nós precisamos ser valorizados, nós precisamos ser fortalecidos, respeitados, para que a gente possa atuar sempre com conhecimento técnico e também com a imparcialidade desejada, em especial quando a gente está falando de direitos humanos e da dignidade do trabalho. Por fim, eu peço que a gente tenha, em breve, um concurso público para Auditor Fiscal do Trabalho, que o nosso Ministro já prometeu, não é, Paula? Atualmente, nós estamos com quase 50% das vagas abertas. E vai ser muito importante esse concurso, para a gente poder melhorar a fiscalização, para que esse PL e outros dos interesses do Estado brasileiro possam ter efetividade. É isso. Muito obrigada a todos. Estou à disposição. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos à Dra. Érika Medina, Auditora Fiscal do Trabalho e representante do Sinait. Ficamos muito satisfeitos com a sua exposição. O fortalecimento dos auditores fiscais é fundamental para que a gente chegue in loco, como fizeram recentemente no meu estado. O papel dos auditores fiscais foi fundamental lá no Rio Grande do Sul.
10:11 R	Passo a palavra neste momento à Dra. Magda Barros Biavaschi, representante do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp). (Palmas.) A SRA. MAGDA BARROS BIAVASCHI (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia! É uma satisfação muito grande estar aqui, a convite do Senador Paim, nesta Comissão de Direitos Humanos do Senado para discutir um projeto de lei, que é o PL 1.085, se não me engano, já aprovado na Câmara dos Deputados e que agora tramita aqui. Eu estou aqui como pesquisadora do mundo do trabalho, mas durante 30 anos eu trabalhei buscando concretizar o direito na norma de decisão. E aí nós deparávamos, já desde 1975, quando eu comecei a atuar como Juíza, com discussões no mundo dos processos sobre esse grave tema que é a desigualdade de tratamento, a desigualdade de condições de trabalho, a desigualdade salarial, a quebra da isonomia. Com essas palavras, eu agradeço muito a participação e estar aqui. Estou vendo várias colegas que me acompanham. É muito bom para mim, depois, ter a Profa. Marilane, que me preserva então de trabalhar com dados, já que ela é, lá no Cesit, a nossa grande expert dos dados sobre esse tema da mulher, da mulher negra e de classe. Também houve dados que já foram aqui apresentados pela Profa. Bárbara, que também é nossa colega lá do IFCH. E, portanto, quanto aos dados que eu ia trazer, eu vou deixar para que essas duas professoras, que trabalham especificamente com dados, nos mostrem a desgraça que a gente vive, apesar de já termos sido, muitas, queimadas em fogueiras buscando o tema da igualdade. É um tema grave, é um tema que persiste, apesar de em 1932 nós já termos vários decretos assegurando o tratamento isonômico entre homens e mulheres do comércio e da indústria. Em tempos de industrialização, pari passu a esse processo de industrialização, vários decretos em 1932 foram instituídos garantindo essa isonomia ou assegurando essa isonomia. Se vocês gostam - e eu gosto - de marchinhas de Carnaval, em 1932, logo depois dos decretos, Noel Rosa escreveu uma marcha interessantíssima que se chama Três Apitos, que dizia assim: "Quando o apito da fábrica de tecidos/ Vem ferir os meus ouvidos...". Ele estava falando, o Noel, para a sua namorada, a Fina, que trabalhava numa fábrica de botões de madrepérola em Andaraí, que ela estava agora sendo a beneficiária das leis de proteção ao trabalho, que asseguravam a ela a jornada de trabalho, o que era anunciado pela chaminé de barro da fábrica de tecidos.
10:15 R	Então, foram conquistas muito importantes. E o trabalho e a luta das mulheres de há muito foram muito significativos para que a gente pudesse incorporar nas normas postas pelo Estado esses direitos. Um dos direitos, o direito à igual jornada de trabalho, o direito à proteção social, o direito à seguridade, o direito à saúde, o direito à isonomia salarial, quando os trabalhos são iguais. Apesar das normas postas em 1932, mais tarde, em 1935, quando já havia Parlamento, esses direitos das mulheres foram incorporados por uma lei fantástica, que é a Lei 62, além de outros, como estabilidade no emprego, que vinha desde 1923, a Lei Eloy Chaves, mas os direitos das mulheres foram incorporados. E ali estava escrito que nós mulheres, além do direito à igualdade salarial e à jornada, sem qualquer discriminação de sexo, de idade para o trabalho - era assim que dizia -, também não poderíamos ser despedidas enquanto grávidas, ou seja, nos assegurou o direito a trabalharmos e não sermos despedidas porque estávamos grávidas, que é a estabilidade da grávida no emprego. Essa norma, que foi já uma incorporação das leis esparsas anteriores, este dispositivo especificamente não foi incorporado pela CLT de 1943. E nós sabemos a luta das mulheres, sobretudo no campo do garantismo coletivo, no campo das organizações sindicais, para trazer esse direito às mulheres e impedir - a licença-maternidade foi incorporada, mas o direito ao emprego, não - a despedida nessas condições. Estou fazendo essa trajetória, como fez a Biga, para mostrar para vocês que dificuldade e que lutas hercúleas são necessárias para que possamos obter, na norma, a igualdade de direitos, e mesmo obtendo na norma a igualdade de direitos e a igualdade salarial, no mundo da vida, essa igualdade não se concretiza. E por quê? Só em 1988, na Constituição Cidadã de 1988, é que, aí sim, todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras, em igualdade de condições, homens e mulheres do campo e da cidade, inclusive as domésticas, obtivemos a garantia dos direitos e, no artigo 10º das Disposições Constitucionais Transitórias, as mulheres conquistamos a estabilidade do emprego. Então, olha que luta hercúlea e que luta difícil foi essa para que nós pudéssemos ter na norma posta essas garantias. E vejam bem que essas garantias, apesar de colocadas na norma posta, no mundo da vida, não tiveram eficácia, tanto que nós precisamos... Bom, tivemos o parágrafo único, no art. 7º, que reduziu os direitos das domésticas, que são a grande maioria. As mulheres trabalhadoras domésticas são a grande maioria, e reduziram-se os direitos das domésticas. Precisamos de uma PEC... Já agora, nos Governos Lula-Dilma, lutada e depois constituída no Governo Dilma, tivemos uma PEC, a PEC das domésticas, que trouxe às domésticas a garantia da integralidade dos direitos, mas, mesmo assim, na lei regulamentadora, que foi a lei complementar votada pelo Parlamento, em que houve um Senador que foi o Relator, nós tivemos - as domésticas, as empregadas domésticas, as trabalhadoras domésticas remuneradas - uma substantiva redução de direitos quando asseguraram que às diaristas não seria reconhecida a relação de emprego, impondo uma questão numérica de tempo de dias trabalhados para que essa relação se efetivasse, quando sabemos que não é a forma de pagar os salários ou de calcular os salários que estabelece ou não a natureza do vínculo travado. Então, é uma luta hercúlea que nós, mulheres, estamos desenvolvendo nesse país de mil e tantas misérias, em que o capitalismo, que é um sistema político-econômico e social que é essencialmente desigualador e que atinge e mercantiliza, ou busca mercantilizar, todas as relações sociais, todas, e, no campo do trabalho, as relações salariais, encontra no Brasil condições estruturais favorabilíssimas a se instalar e se espraiar, sobretudo a partir de 2016.
10:19 R	E aí vem a reforma trabalhista, com várias reduções de direitos, e, agora, depois de assegurada a possibilidade de nós retomarmos uma caminhada interrompida rumo à igualdade substantiva, rumo à liberdade substantiva e rumo a uma sociedade atada por laços de solidariedade, que foi a eleição e a vitória do Presidente Lula, condicionante para retomarmos essa caminhada, nós estamos aqui hoje discutindo esse PL 1.085, que volta a concretizar na norma o direito à igualdade substantiva. E vejam bem, essa igualdade substantiva, que não é uma igualdade negativa própria dos liberais, a ausência de obstáculos, já foi tratada por Rousseau quando disse que a liberdade se constrói e a igualdade se constrói no campo da política e da práxis social. Precisamos caminhar tantos séculos, precisamos queimar nas fogueiras tantas mulheres, precisamos nos organizar enquanto mulheres feministas, precisamos ser sufragistas, precisamos conquistar o direito ao voto, aliás, o Brasil foi o quarto país do hemisfério ocidental em que conquistamos o direito ao voto, precisamos dessa luta hercúlea para que finalmente agora, novamente, nessa caminhada recuperada, nós possamos estar aqui discutindo o PL 1.085, que tem grandes virtudes, sobretudo no campo da política e no campo do seu significado simbólico. Mas também tem dificuldades, tem problemas, e eu vou trazer aqui agora, nesses meus 15 segundos, alguns elementos ou alguns pontos importantes. Talvez, Senador Paim - eu chamo o Senador Paim de um dos construtores do direito do trabalho -, nós possamos aprimorar esse projeto que reafirma a nossa condição de igualdade substantiva. Não vou falar de dados, porque já foi falado pelas que me antecederam e a Marilane certamente vai tratar desses dados, mas o que eu quero sublinhar de forma muito significativa, nesse momento... Eu não estou achando... Achei, só um pouquinho. Eu estou tentando achar o projeto. Aqui. Ele dispõe sobre a igualdade salarial, o que é o grande mérito e o grande mérito político, e trata dos ganhos - e aqui é uma grande conquista, Senador Paim, e eu acho que precisamos lutar para que essa conquista seja mantida -, fala de igualdade salarial, portanto, ele fala de igualdade salarial e remuneratória, e é importante manter estes dois elementos: igualdade salarial e igualdade remuneratória. Por quê? Porque salário é distinto de remuneração. Remuneração é mais do que salário, remuneração é salário mais gorjeta, remuneração são pagamentos feitos por terceiros. "Remuneração" é importante que fique no projeto, porque a remuneração é que é considerada para pagar, por exemplo, o décimo terceiro, férias, recolher o fundo de garantia. Então é fundamental que esse aspecto da igualdade salarial e remuneratória que está no §1º seja mantido e que nenhuma emenda supressiva venha retirar esses dois elementos, que não têm "ou", têm "e", e, portanto, são substantivos e substanciais. Segundo, fala de "obrigatoriedade", o que é essencial que se mantenha. Senti, no §6º do art. 3º, a falta de referência a classe social. Diz assim esse §6º: "Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade...". Eu incluiria classe social.
10:23 R	Por fim, as multas são substantivas, são importantes, mas ainda são tímidas, e aqui peço vênia à auditora fiscal que tão bem falou antes. Pode ser que elas sejam importantes em relação às multas corriqueiras, mas elas estabelecem um limite de salários mínimos que achata. Acho que essa questão precisa ser olhada para ver se nós conseguimos aumentar as multas, porque nós sabemos que é com as multas que nós vamos, de certa forma, trazer elementos que coíbam o desrespeito e coíbam o não cumprimento da lei. O §3º do art. 5º diz que será aplicada uma multa administrativa cujo valor corresponderá a 3% da folha, limitado a 100 salários mínimos. Ou seja, acho importante revermos esses limites. Acho importante também manter o art. 6º, que fala que "ato do Poder Executivo" - ato que não passaria pelo Parlamento - "instituirá protocolo de fiscalização...". Eu acho isso fundamental. E também há outro dispositivo que fala que serão incentivadas políticas públicas para que esta lei possa ser aplicada e concretizada. Portanto, a formulação dessas políticas públicas é fundamental. E a construção dessas políticas públicas baseadas nesta lei, que, acredito, será aprovada pelo Senado, será também fundamental. Assim chego às minhas considerações finais. Obrigada. Vou ler minhas considerações finais. A assimilação contraditória dos avanços das conquistas das mulheres de que falei lá no início e a retomada conservadora, da direita conservadora, que, aliás, se expressa com força no Parlamento, deixam evidente que essas pautas e essas lutas não são apenas uma agenda específica que vai se agregando à sociedade. A desigualdade das relações sociais de sexo, de classe, de idade, a divisão sexual do trabalho e os processos de subordinação e de opressão estão no coração dos sistemas sociais de dominação. A organização econômica e social do capitalismo, que, na sua estrutura, descreve desigualdades e discriminações de raça, de classe e de sexo, encontram no Brasil condições favoráveis para se afirmarem, dada a nossa herança escravocrata e patriarcal que marca ainda, até hoje, nosso tecido social.
10:27 R	E as reformas liberalizantes levadas a efeito, sobretudo a partir de 2016, caminhada que agora nós estancamos, desmontam direitos e desmontam garantias, atingindo os grupos mais vulnerabilizados, os grupos menos resistentes, atingindo as mulheres e, entre elas, as negras. Perceber as armadilhas desse processo é um desafio... (Soa a campainha.) A SRA. MAGDA BARROS BIAVASCHI - ... permanente para nós, mulheres - para nós, mulheres - para que as nossas vozes ancestrais, engasgadas nas nossas gargantas, ressoem como ecos de liberdade. Muito obrigada e mil perdões por ter me alongado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, meus cumprimentos à nossa querida Juíza Magda Barros Biavaschi, que toda vez que é convidada, esteja onde estiver, ela pode estar no exterior, mas ela entra e fala bonito. Fala bonito, você gostou, não é? Fala bonito, porque fala bem mesmo. Muito obrigado, viu, juíza? Você é uma referência para todos nós. Ela é representante do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, no Cesit/Unicamp. Estivemos recentemente num debate juntos, e eu tive a alegria de poder aplaudi-la nos 80 anos da CLT. Você foi brilhante lá também, viu? Muito obrigado. Eu passo a palavra para a doutora - e não diga que não é doutora, fique firme, segure aí - Gláucia Morelli, essa líder das mulheres, da Confederação das Mulheres do Brasil (CMB), Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e membro da Coordenação Executiva da Federação Democrática Internacional de Mulheres. Eu me lembro dela num evento. Estava uma briga neste plenário para aprovar um projeto semelhante a esse, mas não era tão bom quanto esse - repito isso -, e ela pega... Ela não é Senadora, vocês sabem que ela não é, certo? Ela entra no plenário com um baita cartaz no meio - uma confusão, chamaram a segurança, chamaram a todos. Eu estava lá dentro, eu era Senador já, aí fomos parar lá na segurança. Levaram a mim e a ela para a segurança - levaram-na, mas eu fui junto. A palavra é sua, por favor. Fiz questão de que ela estivesse aqui hoje também. A SRA. GLÁUCIA DE FATIMA BARBAN MORELLI (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Obrigada, Senador. Eu quero primeiro declarar que é muito boa essa caminhada na luta pelos direitos do nosso povo e pelos direitos das mulheres, estando em tão boas mãos como a do Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E da Relatora. A SRA. GLÁUCIA DE FATIMA BARBAN MORELLI - E da Zenaide Maia, que é nossa grande Senadora do Rio Grande do Norte e muito companheira (Palmas.) que eu acho que fala em nome de todo o Nordeste e do Brasil com propriedade, e que é grande companheira da nossa Federação das Mulheres do Rio Grande do Norte. Fiquei muito feliz de saber que você é a Relatora. A primeira companheira que falou aqui, a Liana, acho que colocou uma questão crucial, na primeira frase que ela falou. Ela deu o depoimento dela sobre a maternidade, e eu acho que as coisas estão muito vinculadas porque, covardemente, os grandes interesses econômicos em nível mundial utilizam a maternidade para rebaixar a mulher na sociedade.
10:31 R	Evidentemente que é no trabalho que eles têm que ter os seus lucros, os lucros têm que ser muito crescentes, muito crescentes, não importa o quanto mais crescentes - aliás, quanto mais crescentes, melhor. Portanto, quanto menos direitos para os trabalhadores, melhor. Nós vimos, nos últimos anos, aqui, a luta dos ataques contra os direitos dos trabalhadores. A reforma trabalhista e a reforma da previdência foram marcos para arrancar direitos dos trabalhadores e do nosso povo. Isso é uma receita lá de fora, uma receita lá de fora. Nós, mulheres, do movimento de mulheres, encontramos gloriosas companheiras do movimento sindical, que curtem um dobrado lá dentro do movimento sindical para fazer valer a voz e a luta das mulheres. Nós encontramos, nessas duas grandes lutas, no último período, esse porto seguro no movimento sindical. Eu quero também aqui registrar o Ministério Público, já registrei o Senador Paim, e eu quero registrar aqui o Sinait (Palmas.) que é um grande parceiro da Confederação das Mulheres do Brasil. Nessa luta, na reforma trabalhista, para vocês terem uma ideia, eles colocaram a volta do trabalho da mulher em locais insalubres, mesmo gestante - e foi aprovado! Foi aprovado! Nós fomos às ruas, e eu me lembro claramente de um 1º de maio - fico arrepiada aqui - em que o Miguel Torres, da Força Sindical, chegou para mim, no palanque do 1º de maio, e me entregou uma ADI, que a Força Sindical tinha entrado com essa ADI no STF para derrubar esse item da reforma trabalhista, e falou para mim assim: "Gláucia, nós ganhamos. Eu quero que você leia isso na sua fala no 1º de maio e diga isso". Eu falei: "Não, eu não vou fazer isso, não. Foi a Força Sindical que entrou, eu quero que uma companheira leia". (Palmas.) Porque nós fomos - nós, da Confederação das Mulheres do Brasil, com o apoio do Sinait, com o apoio de vários sindicatos -, nós descemos essa Esplanada dos Ministérios, fomos para a frente do STF exigir a derrubada dessa excrescência na reforma trabalhista - que, por sinal, já era uma excrescência.
10:35 R	Eu quero ressaltar isso, porque a covardia... Nós, mulheres, geramos a vida e geramos a força de trabalho. Nós não geramos sozinhas, mas nós geramos a vida e geramos, parimos a outra metade da população brasileira, certo? E temos o nosso trabalho desvalorizado por quê? Porque é o que disse a Celina, que me antecedeu: rebaixar o salário das mulheres é importantíssimo, porque rebaixa o dos homens. Enquanto nós fizermos essa luta pela igualdade salarial de homens e mulheres colocando os homens fora dela, não vai dar certo. Mas nós temos mantido o prumo, e, tendo os homens como grandes parceiros nessa luta, nós vamos ter vitória na semana que vem, e uma vitória decisiva. (Palmas.) E eu quero aqui ressaltar que passamos essas excrescências dessas duas leis, passamos um período doloridíssimo para toda a nação brasileira, que resultou em 700 mil mortes por falta de uma vacina, e agora nós temos um Presidente que mandou a lei, com as características que foram elogiadas aqui, para o Congresso Nacional, e fez isto, no dia 8 de março, no Dia Internacional da Mulher, dando um exemplo para o mundo inteiro: sem igualdade salarial para as mulheres, não tem desenvolvimento (Palmas.) e, sem desenvolvimento, não tem soberania. Se o país é soberano e desenvolvido, é porque as mulheres são soberanas e podem participar do desenvolvimento econômico em condições de igualdade salarial e de oportunidade. Isso é uma questão que a nossa Senadora Zenaide Maia, de quem eu já vi intervenções sobre a reindustrialização do Brasil, sabe muito bem. Sem as mulheres na ciência, nós não teríamos tido vacina. Foi uma mulher negra brasileira que sequenciou o genoma da covid, Jaqueline Goes. (Palmas.) Sem as mulheres em todos os postos de trabalho, com a sua acuidade, nós não temos desenvolvimento. Não temos desenvolvimento. (Soa a campainha.) A SRA. GLÁUCIA DE FATIMA BARBAN MORELLI - Nós da Confederação das Mulheres do Brasil... É que a gente, quando ouve os outros falarem, pensa que está... É a relatividade do Einstein. A gente acha que está demorando, mas, quando é a gente, passa rapidinho. (Risos.) Eu só queria terminar dizendo o seguinte: nós estamos fazendo uma conferência nacional livre de saúde, na terça-feira, à noite, virtual. Acabei de pedir para o Senador Paim e para a Senadora entrarem e tal, porque essa questão da igualdade salarial, além de tudo, é uma questão de saúde mental, porque nós não podemos... É muito triste, é muito deprimente você estar num local de trabalho e saber que você está fazendo o mesmo trabalho que um homem e ganhar menos - geralmente é pela maternidade.
10:39 R	Para terminar, política pública se faz com dinheiro... (Soa a campainha.) A SRA. GLÁUCIA DE FATIMA BARBAN MORELLI - ... e país que paga quase R$2 trilhões do seu orçamento público, ou seja, 46% do orçamento público anual, de juros não faz política pública! Então, além dessas leis, nós precisamos derrubar os juros e, Presidente Lula, conte com as mulheres porque nós vamos conseguir. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem! Essa foi a Gláucia Morelli, uma lutadora que vem, digamos, de outros tempos, mas não é pela idade, porque eu digo sempre que eu venho de outros tempos, mas de outros outros. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você é só de outros tempos. Eu, de outros outros! (Risos.) Então, calcule de quando eu vim. Quero só agradecer a sua fala, brilhante como sempre, e só lembrar a todos que a Senadora Zenaide Maia é a nossa Relatora com apoio unânime da Comissão - e nesta Comissão, as mulheres são a maioria, nós somos 21 e aqui tem 12 mulheres -, e ela vai nos liderar nessa votação na quarta-feira. E é importante lembrar que a Senadora Teresa Leitão vai ser Relatora na CAS e na CAE, e ela só não está aqui porque ela teve um compromisso, um caso de morte! - já vou dizer isso -, um caso de morte! - a pessoa morreu mesmo - e ela, então, teve que ficar lá, senão ela viria também. Então, eu queria dar a minha solidariedade à Senadora Teresa Leitão, que não está aqui devido a isso, e queria uma grande salva de palmas para ela, viu? Ela vai relatar em duas Comissões depois, a CAS e a CAE. (Palmas.) E agora eu passo a palavra, então, encerrando esta mesa, para a Dra. Paula Montagner - está certo? - Secretária de Estudos e Estatísticas do Trabalho, que fez questão de me dizer, e eu gostei, que aqui está cumprindo uma missão do nosso Ministro Luiz Marinho, pelas mulheres e pelo ministério, eu quero dizer. A SRA. PAULA MONTAGNER (Para expor.) - Com certeza! Bom dia a todos e todas, Senadora Zenaide, Senador Paim, a todas as que me antecederam e as que vão me suceder neste debate tão importante. Eu acho que aqui eu faço as vezes do Ministro Luiz Marinho, que foi incansável em fazer com que as próprias mulheres do ministério se animassem a voltar a buscar uma melhoria da lei. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. (Palmas.) A SRA. PAULA MONTAGNER - Está certo? Eu acho que é um aspecto importante, acho que o ministro teve um papel fundamental para isso. Não foi um grupo só de mulheres do Ministério do Trabalho, teve uma participação importante do Ministério das Mulheres, eu acho que esta é uma parceria que veio para ficar; tem também uma parceria com direitos humanos, tem uma parceria com igualdade racial, por quê? Porque esta discussão é uma discussão que precisa articular vários aspectos. Provavelmente, o ministro sugeriu que eu estivesse aqui, porque eu talvez tenha um papel de coordenar a ação dos diferentes grupos para que a gente, de fato, monitore essa lei.
10:43 R	É verdade, nós tivemos melhorias de vários aspectos do ponto de vista da legislação, do ponto de vista da articulação desta legislação salarial, com inclusão no trabalho, com acesso a políticas públicas, para que as mulheres possam trabalhar com tranquilidade, enquanto as pessoas que estão sob seus cuidados são cuidados - provavelmente por outras mulheres -, gerando emprego, mas garantindo a elas que, enquanto elas estão trabalhando, seus filhos, as pessoas que estão adoecidas, que estão sob sua responsabilidade sejam cuidados - eu acho que isso é um aspecto fundamental da legislação; a multa, para a qual minha colega aqui auditora fiscal já chamou a atenção; e o que eu acho ainda mais importante, porque permite à sociedade acompanhar esse processo: relatórios semestrais com informações. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. (Palmas.) A SRA. PAULA MONTAGNER - Eu acho que esses são aspectos complementares, esses são aspectos que garantem que a gente vá sair da situação que eu vou reiterar. As colegas que me antecederam já chamaram a atenção para os dados, mas eu acho que não custa a gente reiterar essas informações, que eu deixei aqui colocadas. Se você puder passar meu primeiro eslaide, eu agradeceria muito. Vocês vão ver que... A primeira coisa que a gente vai ver é que as mulheres são maioria em atividades de baixos salários e são minoria nos postos de trabalho que melhor remuneram. Eu acho que esse é um aspecto que está sempre presente e que precisa estar sempre sub judice. Por quê? Porque mesmo... Acho que as situações em que as mulheres aparecem mais são no trabalho doméstico sem carteira, no trabalho como trabalhadoras familiares, apoiando seus companheiros, apoiando suas famílias na geração de produtos, muitas vezes sem salário. Elas são minoria como donos de negócio; elas são minoria onde há mais remuneração. Se você puder passar para o próximo, por favor. E eu vou reiterar algo que já foi colocado aqui: quando a gente olha a situação desagregada por sexo e raça, nós vamos encontrar, na situação de maior desemprego, a mulher negra; numa situação de menor desemprego, o homem branco ou o homem não negro. Eu preciso que você volte para o eslaide anterior, por favor. Porque, além disso, quando a gente olha o rendimento... E aqui a gente fez um exercício. A gente sempre fala: "Não, as mulheres trabalham menos horas que os homens". Não tem problema, podemos fazer a conta por rendimento-hora. E quando a gente olha por rendimento-hora, o que a gente vai ver? Homens com rendimento muito maior que o rendimento de mulheres. E, se eu desagregar esta informação por raça, vocês vão ver: enquanto o homem não negro ganha R$25/hora - ou ganhava, ali no quarto trimestre de 2022 -, R$25,50/hora, a mulher negra recebia menos da metade, ou aproximadamente a metade, com R$13,41/hora. E, vocês vejam, a condição da mulher não negra, da mulher branca, é um pouco melhor, mas a do homem negro é muito similar. Então, é muito importante aquilo que foi já dito aqui: nós precisamos discutir igualdade salarial para apoiar não apenas as mulheres, mas homens e mulheres, negros e não negros, para que a gente seja capaz de elevar a nossa capacidade remuneratória do trabalho. (Palmas.)
10:47 R	Esse aspecto é fundamental e precisa de um seguimento. Queria que você passasse o próximo, por favor, porque é um outro aspecto importante e que veio junto com a discussão do tema da igualdade salarial. Está em votação também no Congresso a Política Permanente de Valorização do Salário Mínimo. Por quê? Porque o salário mínimo é o farol de rendimento das pessoas que não têm um salário. A Magda Biavaschi, que me antecedeu, disse com bastante proeminência a importância de falar de salários, mas também falar de remuneração. Por quê? Porque quando a gente está falando do salário, quando a gente está falando da remuneração de quem está em postos que não são assalariados, esses acertos são praticamente individuais. Não há convenções coletivas, como as colegas sindicalistas que estão aqui presentes vão falar. E a não existência disso permite que a gente reduza o salário de homens e mulheres nessa condição. O salário mínimo é um farol para isso. Então a política do salário mínimo é uma política que atua em conjunto com essa discussão. E ela atua não só para quem trabalha hoje; ela é uma ação também para quem trabalhou no passado, uma vez que ela alcança aposentados e pensionistas. Próximo eslaide, por favor. (Pausa.) Por favor, o meu próximo. Eu vou apresentar só esse e vou encerrar minha fala, para não me estender muito. Quando a gente olha a diferença de rendimento, a colega que falou, a Bárbara Castro, já chamou a atenção e fez um recorte por níveis educacionais, mas por vezes, as pessoas alcançam um nível educacional mais alto, mas sua ocupação ainda é uma ocupação de nível médio ou é uma ocupação cuja remuneração não é equivalente à escolaridade das pessoas. Eu estou aqui olhando para os dados apenas dos empregados formais, mas eu estou separando o empregado formal, aquele que tem 40 horas, que tem um contrato de trabalho a tempo indeterminado, de empregos atípicos, em que a gente está falando do tempo parcial, a gente está falando do contrato a tempo determinado, a gente está falando de outras situações de trabalho que às vezes até parecem favoráveis às mulheres, porque elas, a professora, o emprego na área da saúde, que envolve jornadas menores, mas que na verdade, a gente vai ver, não são melhores. Por quê? Porque a gente vai ver que sempre, onde há mais mulheres empregadas, são os empregos atípicos. E o que é que acontece? A gente vai ver que a remuneração das mulheres nos empregos atípicos é menor ainda do que nos empregos típicos. Então aquilo que parece uma benesse, a gente observa, porque é assim que é vendido, não é? A reforma trabalhista nos vende a ideia de que abriu muitos postos de trabalho. É verdade, mas com remuneração menor. E é com isso que a gente precisa também fazer contas, sendo capaz de olhar essas informações e monitorá-las, porque a gente precisa de uma convergência que amplie... (Soa a campainha.) A SRA. PAULA MONTAGNER - ... postos de trabalho de boa qualidade, com jornadas e remuneração digna, adequada para homens e mulheres, em que homens e mulheres possam ser contratados para os mesmos cargos, em que a gente enxergue mais mulheres em postos de direção — que é algo que depois vocês podem olhar no detalhamento dos dados —, e para isso a gente precisa garantir a obrigatoriedade da lei.
10:51 R	Então, eu faço minhas todas as palavras que eu ouvi antes e acrescento que é fundamental que a gente se una e que sejamos capazes de apoiar o Congresso, para que a votação desta semana, aqui no Senado, permita que a legislação fique posta, e que a gente se una para que toda a população saiba que essa lei existe e que deve ser aplicada. E que possa ser uma alegria, para nós, que estamos aqui lutando, daqui a algum tempo, virmos trazer relatórios que mostrem que as diferenças estão diminuindo. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Paula Montagner, Secretária de Estudos e Estatísticas do Trabalho, representando aqui o Ministério do Trabalho. Leve um abraço desta Comissão para o Ministro Luiz Marinho. A senhora enfatizou — porque temos a mania, neste país, da lei que pega e da lei que não pega, não é? — e foi muito firme no encerramento. Tem que haver vontade de todos nós, de forma, eu diria, unânime, unitária, de divulgar, para que as pessoas se habilitem, para mostrar que a lei tem que ser cumprida. Por isso, quero enfatizar aqui a sua fala nesse sentido. Eu convidaria agora as minhas colegas de mesa que retornassem para a primeira fila, porque nós vamos para a segunda mesa. E fica aqui uma salva de palmas para as senhoras. (Palmas.) Parabéns a todas. Vamos agora para a segunda mesa. Convido para a segunda mesa: Dra. Maria Socorro Morais. Plataforma Pessoa Idosa, Associação Médicos pela Democracia, Médica Pesquisadora do Envelhecimento Feminino. Seja bem-vinda. (Palmas.) Maria Auxiliadora dos Santos, Diretora da Força Sindical e Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Brinquedos do Estado de São Paulo. Seja bem-vinda. (Palmas.) Carolina Mercante, representante da Coordenação de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do Ministério Público do Trabalho e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. Seja bem-vinda também, Carolina. (Palmas.) Ainda nesta Mesa, Dra. Analine Almeida Specht, Secretária de Autonomia Econômica do Ministério das Mulheres. (Palmas.) Grande Ministério das Mulheres. (Pausa.) Está vindo? Então uma salva de palmas, de novo, para o Ministério das Mulheres, que foi fundamental para este passo acontecer. (Palmas.) Dra. Analine, meus cumprimentos. Nós temos ainda online... Como foi uma presencial, entra agora, online, Cleonice Caetano Souza, Vice-Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT. A SRA. CLEONICE CAETANO SOUZA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bom dia. A SRA. CLEONICE CAETANO SOUZA (Por videoconferência.) - Quero em primeiro lugar, render um grande abraço ao nosso Senador Paulo Paim, que sempre foi uma pessoa que nos recebeu, sempre com muito respeito, orgulho e carinho, toda a nossa classe trabalhadora, nós mulheres, mulheres negras. Quando do Inspir, quanto a todas as necessidades que tivemos de participar de algumas ações, ele sempre nos recebeu. Então, é um grande prazer saber que é um Senador...
10:55 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não a estamos vendo no vídeo. A SRA. CLEONICE CAETANO SOUZA (Por videoconferência.) - Ah, tecnologia. Desculpa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Voltou, voltou. A SRA. CLEONICE CAETANO SOUZA (Por videoconferência.) - Voltou. Quanto tempo eu tenho para falar? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dez minutos, com a tolerância de mais um. A SRA. CLEONICE CAETANO SOUZA (Por videoconferência.) - O.k. Então, deixe-me só marcar aqui direitinho. Então, é muito importante saber que o Senador está à frente com todas nós mulheres - mulheres negras, indígenas, quilombolas -, com todas as mulheres que sempre sofreram e, infelizmente, ainda no século XXI, sofrem essa discriminação, sofrem essa desigualdade contra que tanto nós lutamos, e continuaremos lutando, junto a todas as categorias, a todos os grupos da sociedade, e que nós possamos estar sempre juntas e, óbvio, trazendo sempre companheiros que somem conosco nessa luta. As companheiras que antecederam minha exposição falaram bem de uma parte técnica, com muitos dados que a gente tem visto aí diariamente que, infelizmente, não diminuem, e nós sabemos que são dados formais que nós conseguimos realmente identificar buscando-os todos nas palestras; porém, sabemos que no dia a dia nós sofremos muito mais essa discriminação, porque hoje as mulheres - e, principalmente, as mulheres negras, quilombolas e de povos originários - têm toda uma dificuldade de se acenderem no mercado de trabalho. Sabemos da dificuldade por conta da equidade - nós buscamos muito a igualdade, mas nós ainda não atingimos a equidade de gênero -, porque nós ainda não temos as oportunidades que ainda são postas aos homens quanto à questão de se qualificar, de progredir, porque muitas dessas oportunidades são dadas naqueles momentos em que ainda nós temos uma luta paralela a essa da igualdade salarial que é a da questão do cuidar. As mulheres ainda, nessa nossa sociedade machista, são vistas como cuidadoras, não só das crianças, mas também dos idosos, e isso mesmo quando tem um parceiro, falando hoje nessa questão homem e mulher, apesar de que nós temos hoje muitos casais homoafetivos, mas que sofrem, da mesma forma, a discriminação. Ainda hoje nós temos esta questão de que a mulher precisa estar em casa cuidando dos filhos, porque não tem ainda essa questão da colaboração, da divisão de afazeres e de deveres; os deveres são das duas pessoas. Foi colocada por uma colega a questão da gravidez, em que, quando a mulher se ausenta do local de trabalho, ela é marginalizada, ela ainda é malvista, e, por esse motivo, eles usam muito esta desculpa, muito chucra, de que a mulher deve ganhar menos porque não dá o seu melhor, porque, quando engravida, é como se ela engravidasse sozinha, e essa criança que é colocada no mundo fosse somente dessa mulher. Então, eu acho que nós precisamos hoje.... O movimento sindical tem estado muito presente nessa luta. Estamos aqui com grandes companheiras participando, presencial e também virtualmente, que, com certeza, falarão de todas as lutas que a gente vem desenvolvendo. Nós precisamos, sim, de mais pessoas, porque é uma luta nossa, de nós mulheres, mas não é nossa, é por uma sociedade igualitária, por uma sociedade com respeito e respeito a nós mulheres, que somos metade do mundo e geramos a outra metade, como a gente tem falado muito sobre isso.
10:59 R	Ouvimos muito que, se nós temos homens machistas, homens que não têm essa compreensão dessa necessidade, essa preocupação que nós temos da equidade e da igualdade de gênero, somos nós, as mulheres, que criamos esses homens. Não! Nós geramos esses homens, nós geramos toda uma sociedade, mas nós temos aí toda uma sociedade machista que ainda influencia, influencia muito na formação desses homens que ainda continuam, nos seus espaços, fazendo, sim, muitos discursos valorizando as mulheres, mas nós colocamos que esse discurso ainda está muito distante da prática e que nós precisamos mudar essa realidade. Nós não podemos mais permitir que... As leis devem ser colocadas, as leis devem ser cumpridas, mas nós temos que ter, sim, a fiscalização. É preciso, em todas as instâncias - governamental, nas empresas, nas entidades sociais e sindicais -, que seja mostrado e que essa lei esteja sendo cumprida, em que salários iguais para homens e mulheres estejam sendo respeitados, porque a lei é muito bonita, coloca uma forma de que tem que ser realmente implantada, mas e a fiscalização? Foi falado sobre isso também nas palestras que me antecederam nesta mesa. Nós precisamos, sim, que políticos, Senadores e Deputados, como o nosso Senador Paulo Paim, estejam à frente e realmente façam com que sejam cumpridas as leis que são colocadas. É ótimo, é muito importante este momento. A UGT, junto com as demais centrais, tem entrado nessa luta com muita propriedade. Hoje, aqui atrás de mim, nós temos aqui a Rede Margarida, que, junto com a Unicamp, forma um grupo onde nós estamos debatendo muito essa questão que também foi colocada em uma das palestras, que é a saúde mental. Como está a saúde mental de toda a nossa sociedade, principalmente de nós mulheres, que cumprimos aí um ritual, um compromisso de trabalho, tanto no local de trabalho como no movimento sindical? Nós estamos totalmente envolvidas e comprometidas para que tenhamos, sim, uma melhora, que nós tenhamos crescimento na questão do respeito às mulheres em toda a nossa sociedade. Como é que nós iremos ter uma saúde mental, uma saúde digna, para que a gente possa realmente buscar essa equidade, essa igualdade? As mulheres hoje estão adoecendo mentalmente, fisicamente. Qual é realmente o respeito que é dado a essas mulheres dentro dessas leis que são colocadas? Nós queremos, sim, que a equidade... Nós precisamos que tenhamos acesso às mesmas oportunidades, o que não acontece dentro das empresas, nas instituições. Nós queremos também, o nosso objetivo é que as pessoas disputem as mesmas oportunidades. E não podemos deixar de considerar as diferenças individuais, porque nós queremos a equidade e a igualdade não na questão física, e, sim, na questão intelectual, porque há uma grande confusão, uma grande discrepância quando dizem que nós mulheres queremos igualdade, mas não queremos ter as mesmas responsabilidades. Temos, sim, as mesmas responsabilidades, mas nós temos que, sim, respeitar as diferenças individuais de cada um e de cada uma, principalmente de cada uma de nós mulheres.
11:03 R	Eu acredito que o meu tempo já está acabando, mas eu não posso deixar de dizer que hoje todo mundo tem ouvido muito isto: que as mulheres dominam o nosso mundo, que as mulheres elegeram o Governo que nós elegemos - porque eu elegi e trabalhei para isso. Nós queremos, sim, um governo que nos respeite, mas nós precisamos levar para o nosso Governo o que é que nós queremos e do que nós precisamos, para que essa equidade e essa igualdade realmente sejam respeitadas. Nós queremos momentos como este, Senador Paulo Paim e demais companheiras e companheiros que estão presentes nesta plenária. Nós queremos que realmente a gente possa ter a dignidade que nós precisamos ter, o respeito que nós precisamos ter em momentos como este, que nós possamos ter voz, porque quantas mulheres não têm voz nos espaços em que elas trabalham e participam? (Soa a campainha.) A SRA. CLEONICE CAETANO SOUZA (Por videoconferência.) - Nós podemos ser a voz dessas mulheres. Nós podemos ser uma voz que ecoa em todo o nosso país e em todo o mundo. Quantas mulheres se calam por conta da violência que sofrem no dia a dia, física, psíquica e mental? E nós não podemos deixar perderem-se esses espaços no momento em que realmente nós podemos ser vozes para milhares e milhares, milhões e milhões de mulheres que realmente não têm essa oportunidade. Então, eu quero agradecer e dizer que a UGT sempre está em parceria com todas as demais centrais - as companheiras aqui presentes falarão por suas centrais - e com os fóruns das mulheres e todos os grupos de mulheres de que nós estamos participando e que nós representamos. Então, parabéns a todas as mulheres presentes! Parabéns e muito obrigado pela oportunidade, porque nem sempre nós temos essa oportunidade, junto aqui ao Senado, de falar com a nossa voz. Tem uma frase que a gente tem repetido muito: "O ano passado eu morri, mas este ano eu não morro". Este ano, nós vamos, cada vez mais, fortalecer a nossa luta pela equidade e pela igualdade entre mulheres e homens. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Cleonice Caetano Souza, Vice-Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT)! Pela sua fala, com a firmeza de todas que aqui falaram, a lei vai ser aprovada e vai ter que ser cumprida - e vai ser cumprida, não é? Parabéns! Agora temos mais uma pessoa virtualmente. Depois nós vamos entrar na última mesa. Agora a Dra. Junéia Martins Batista, a líder que é Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT. O tempo é seu. A SRA. JUNÉIA MARTINS BATISTA (Para expor. Por videoconferência.) - Eba! Bom dia! Queria agradecer primeiramente ao Senador Paulo Paim, que uma vez me salvou na reforma trabalhista: não me deixaram entrar, e ele foi lá e me pegou e botou para dentro. Nunca foi esquecer daquele dia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Os seguranças são todos meus amigos, e eles estão aqui agora, inclusive. Eles me perguntaram: "Paim, és tu quem está levando? Então, vai". Eu não estou comprometendo vocês não - viu? -, pessoal da segurança que estão aqui acompanhando. (Risos.) A SRA. JUNÉIA MARTINS BATISTA (Por videoconferência.) - Pois é... Muito obrigada mesmo. Eu participei daquela desgraça toda, mas eu precisava estar ali participando um pouco da vida da classe trabalhadora brasileira. Queria agradecer à mesa também. Eu peguei a primeira mesa, eu vi falas maravilhosas de mulheres que colocaram coisas e questões. E quero dizer que eu quero - ouviram, Bárbara e Dra. Montagner? - também todas as apresentações, os dados, para a gente poder divulgar para as mulheres das centrais sindicais.
11:07 R	Também estou aqui em nome das mulheres das centrais sindicais, estou em nome das mulheres da CUT, de uma forma virtual, porque foi uma confusão essa história de estar por aqui. E quero dizer o seguinte: eu, no dia 8 de março, estava na conferência de mulheres da ONU - foi o ano sobre o debate da digitalização. Eu fui convidada e acabei não podendo participar, estar aí em Brasília com todos e "todes". Mas eu fiquei numa emoção muito grande, porque eu já sabia o que o companheiro Lula iria apresentar, porque as meninas do Ministério das Mulheres estavam nos informando das coisas. Então, quanto àquele "pacotaço" que começa com o PL da igualdade e que tem a ver com a Convenção 100, que é salário igual para trabalho de igual valor, que o Brasil adotou em 1952, e 71 anos depois a gente pensa em começar a fazer justiça. E aí a gente tem que contar mesmo que, se essa lei, como disse a companheira do Sinait, não tiver um rigor na questão das multas, vai ser a mesma coisa que aqui ela mesma disse quando fala que, a cada dois anos, passa numa empresa, a empresa paga uma multa qualquer e vai embora. Então, primeiro tem que ser por aí: se não for pelo amor, vai ser pela dor. Então, eu acho superimportante que isso seja levado em consideração agora, quando a gente realmente colocar esse PL em votação, que vai entrar agora na próxima quarta-feira. Eu quero contar com todas, todos e "todes" para que nós, mulheres brasileiras, consigamos de fato ter um reconhecimento pelo trabalho reprodutivo e o trabalho produtivo. E a gente quer ter esse direito por vários dados que vocês já passaram por aí, pela minha experiência própria, pela minha experiência de conviver com as mulheres da CUT, das outras centrais sindicais, com as mulheres do mundo, de saber o que nós passamos por tanta injustiça que é feita conosco. Também quero dizer que a Convenção 111, que é discriminação, tem a ver também: já foi adotada pelo Brasil em 1963. E aí você pode dizer assim, quando a gente apresenta dados e a gente vê a vergonha de que a base da pirâmide somos nós mulheres, em especial as mulheres negras, que ganhamos um terço, mais ou menos, do que ganha um homem branco: "Isso é vergonhoso!". Eu sei que vários países do mundo não praticam, mas é vergonhoso um país que é uma das sete economias do mundo - pelo menos participou do G7; não sei se já se voltou, não me lembro agora -, mas é importante que, quando a gente traga ao debate e a gente traga para a Casa de Leis, a gente traga esse debate em que a gente de fato vai começar a coibir essas diferenças. Então, é superimportante. Não posso deixar de dizer também, Senador Paulo Paim, companheiros e companheiras que estão aqui, que, naquele 8 de março, foi muito significativo o que não tem a ver, ou tem a ver, com esta audiência pública, que é a questão da Convenção 156, que vai ser adotada pelo Brasil, e a Convenção 190, ambas tratam sobre a vida das mulheres. A Convenção 156 trata sobre a questão da organização social dos cuidados, de que muitas de nós falamos aqui. As trabalhadoras domésticas são as que mais perdem e são elas... As trabalhadoras domésticas, as donas de casa somos as que produzimos os PIBs de todos os países do mundo e precisamos ter isso de fato reconhecido.
11:11 R	E, quando você pensa na Convenção 156, que vai falar sobre a questão da organização social do cuidado, como disse alguma outra companheira já me antecedeu, isso não é mais só creche; a gente está falando agora de asilos, de casas para receber as pessoas que, graças à ciência - graças à ciência! -, estão envelhecendo, mas que aí têm problemas de mobilidade, têm problemas de demência, enfim, mas que precisam ser cuidadas porque trabalharam. Se ela é rica, ela consegue até ir para Suíça e, se não quiser viver mais, até garantir uma eutanásia ou pode se congelar para voltar em um outro tempo. Mas nós, maioria de classe trabalhadora, precisamos ter uma velhice decente. Então, nesse pacote em que a gente está hoje discutindo a Convenção 100, eu não posso deixar de dizer que a Convenção 156 é de fundamental importância, porque também vai regular, de fato, essa organização social do cuidado, que tem a ver com nós, com a vida das mulheres, que estamos em todos os lados - na saúde, na educação, nas casas. Somos nós! Somos nós que cuidamos da humanidade - a outra humanidade que a gente pariu. A gente pare a nós mesmas e pare o restante. Essa já é uma frase clichê. Também quero dizer que eu estou muito feliz por esta iniciativa de a gente já ter esta audiência pública, porque, neste debate também, o Lula, no 8 de março, me faz a coisa mais linda do mundo que é entregar a questão da Convenção 190, em que eu trabalhei dez anos. De 2009 até 21 de junho de 2019, eu trabalhei dentro da Internacional de Serviços Públicos para que a gente tivesse uma Convenção do OIT, porque a macharada do OIT dizia: "Mais uma convenção para falar de mulheres". Não, não era para falar só de mulheres; era de pessoas vulneráveis. E aí eu me refiro às mulheres pretas, à comunidade LGBTQIA+, às pessoas com deficiência, às pessoas que sofrem gordofobia e tudo que existe dentro do mundo do trabalho. Nós sabemos que quem está nessa condição perde muito mais. Então, ao ter essa oportunidade de estar hoje aqui falando com vocês, mesmo que virtualmente, por um monte de confusões - porque nós mulheres das centrais, umas receberam, outras não, não deu tempo -, eu quero dizer que no Brasil, apesar de tudo que nós estamos passando, a gente não ganhou ainda tudo, a gente vai ter que trabalhar muito. E eu preciso, de fato, contar com a Casa de Leis. Que ela seja justa! Que ela tenha decência de garantir que quem votou, não importa se é direita, extrema-direita, esquerda, centro-esquerda ou centro-direita... Que ela, de fato, cumpra o que o povo brasileiro pede. E nós, mulheres brasileiras, precisamos de todo esse "pacotaço", mas começando já pelo PL da igualdade. Eu quero dizer que eu me sinto muito representada e eu espero e eu conto mesmo com o Senador Paulo Paim, com os outros Senadores e Senadoras, com a Senadora que é Relatora desse PL. Conto que todos, todas e "todes" votem a favor das mulheres da classe trabalhadora. Eu creio que é isso. Quero agradecer à Dra. Gláucia também pela fala que ela fez - eu achei sensacional quando ela citou as nossas rebeldias - e à Dra. Magda Biavaschi, que é uma querida. Vi que a Marilane está aí também em tela, acho que vai falar daqui a pouco, não sei se já falou. Eu quero dizer assim que nós... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não falou ainda, mas quer falar. (Risos.) A SRA. JUNÉIA MARTINS BATISTA (Por videoconferência.) - Opa! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ela está dizendo aqui: "Eu quero falar". A SRA. JUNÉIA MARTINS BATISTA (Por videoconferência.) - Então, já estou me sentindo representada. Eu quero dizer assim que eu acho que nós... É só um recadinho. (Soa a campainha.)
11:15 R	A SRA. JUNÉIA MARTINS BATISTA (Por videoconferência.) - Se as coisas não saírem do jeito que nós mulheres queremos, a gente já sabe dar o recado, como a gente fez em 2016, como a gente fez em 2013, como a gente fez em todos os momentos, como no movimento da época da ditadura, em que a gente foi às ruas contra a carestia, e em toda a história do Brasil que todas e todos nós sabemos. Então, a gente espera que passe tudo direitinho porque, depois que se aplicar, o Sinait vai entrar em ação. E a gente precisa de mais auditores e auditoras fiscais no Ministério do Trabalho, que é um quadro muito pequeno hoje. É preciso aumentar esse número... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem lembrado. Bem lembrado! (Palmas.) A SRA. JUNÉIA MARTINS BATISTA (Por videoconferência.) - ... porque os trabalhadores desse setor estão sufocados de muito trabalho, com adoecimento, inclusive - meu ex-companheiro é auditor, é do Ministério do Trabalho, e eu sei exatamente o que acontece nesse setor. Então, seria mais uma garantia para nós de que a gente vai ter uma vigilância para que esse PL, quando aprovado, seja de fato cumprido. Então, quero agradecer muito. E é isso! Vou ficar aqui ouvindo as demais. Obrigada a todos! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Nosso cumprimento. E palmas à líder Junéia Martins Batista, Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT, pela sua bela contribuição a este debate, na certeza de que a mobilização, como foi na Câmara dos Deputados, vai permitir e garantir a aprovação. Eu não faço isso, mas, quando eu vi ali uma relação de mulheres na Câmara que votaram contra as mulheres eu fiquei muito triste, viu? Não fiquei contrariado, fiquei triste. E homens também - eu achei vergonhoso; sinceramente, é a minha opinião -, votando simplesmente que a mulher não pode ganhar o mesmo salário que o homem na mesma função. É tão vergonhoso que eu fiquei triste por eles. Espero que eles reflitam bem sobre o que fizeram. Ainda bem que foi uma minoria lá, não é? E aqui eu espero que a gente aprove por unanimidade. Essa é a minha esperança aqui no Senado. Vamos, agora, à segunda mesa presencial. Passo a palavra à Dra. Maria Socorro Morais, da Plataforma Pessoa Idosa - é uma das coordenadoras - e da Associação Médicos pela Democracia, Médica Pesquisadora do Envelhecimento Feminino. É do mesmo estado da Relatora, viu? A Relatora, além de estar aqui presente, ainda trouxe uma liderança do estado. A SRA. MARIA SOCORRO MORAIS (Para expor.) - Não é? Olhe aí, é o Nordeste! Bom dia a todas as pessoas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ela veio com um time. Todo aquele time ali é dela. A SRA. MARIA SOCORRO MORAIS - É; são... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estão todos filmando ali. A SRA. MARIA SOCORRO MORAIS - Para mim é uma satisfação estar nesta Casa, Senador Paulo Paim, e aqui ao lado dessa grande mulher, a Senadora Zenaide Maia, que honrosamente representa o meu estado, o Estado do Rio Grande do Norte. Parabéns, Senadora, por ser a Relatora dessa luta secular! Eu lembro uma frase do Senador Paulo Paim, quando ele apresentava esse projeto de lei lá atrás - eu até anotei aqui. Ele disse: "A igualdade de gênero é o caminho para a liberdade e para a democracia. Não haverá democracia sem igualdade de gênero, em especial no mundo do trabalho". O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A frase é dela agora, não é mais minha. (Palmas.) A SRA. MARIA SOCORRO MORAIS - É do Senador Paulo Paim. Cumprimento todos que me antecederam e, de uma forma brilhante, fizeram as suas devidas apresentações. Até me emocionei com a Dra. Liana. Tenho aqui no plenário o meu filho, Bruno Miguel, meu filho mais velho. Vivi essas mesmas agruras como médica. Nós trabalhamos juntas, eu e a Dra. Zenaide, lá no estado. Durante muito tempo, eu fui cirurgiã e, às vezes, precisava levar meus filhos - pela falência do cuidado nas nossas casas, não tinha quem ficasse, e precisava levar esses meninos - para o consultório ou até, algumas vezes, para um centro cirúrgico. E ele, como era o mais velho, cuidava da irmã. Assim, graças a Deus, sobrevivemos e criamos...
11:19 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Qual é o nome dele? A SRA. MARIA SOCORRO MORAIS - Bruno Miguel. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Muito bem, Bruno! Que história bonita! Muito bem! A SRA. MARIA SOCORRO MORAIS - Mas aqui eu estou muito mais pela Plataforma PI-Brasil, da Pessoa Idosa Brasil, um lugar, uma espécie de fórum que nós, enquanto secretária... Eu fui a primeira Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Estive nesta Casa, assim como as outras companheiras, e, em muitos momentos, foi o Senador Paulo Paim que nos acolheu e que nos conduziu. Eu me lembro de uma vez em que nós chegamos aqui à CDH, nos sentamos - eu, com medo, neófita, caí em Brasília e não sabia nada de Brasília -, e nós íamos discutir o ano nacional de valorização da pessoa idosa. Eu fui me sentar ali, e o Senador disse assim: "Sente-se aqui na primeira fileira, porque aqui quem manda sou eu". (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Enquanto as mulheres, que são maioria, não chegarem aqui. Se elas chegarem, elas são 12. Elas ganham qualquer votação aqui. A SRA. MARIA SOCORRO MORAIS - Havia certa resistência em relação a isso, e eu cheguei aqui meio com medo. Era também a discussão da lei dos fundos, que ele, com muita bravura, enfrentando muita adversidade, conseguiu aprovar nesta Casa. Enfim, quando o Senador me convidou para participar, eu me debrucei sobre o assunto para entender a questão do salário dos médicos e das médicas - a gente pensa que todo mundo ganha igual - e fui ver um trabalho que foi feito no Brasil, em 2014, pelo Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP, que mostrou uma diferença substancial de salário entre médicos e médicas brasileiros e brasileiras, em especial com recorte de raça. Inclusive, esse trabalho foi publicado no Jornal Britânico de Medicina, mostrando que um médico com carga horária de 80 horas de trabalho por semana, divididas entre plantão e consultórios, na medicina privada, tinha um teto estabelecido de aproximadamente US$10 mil pelas 80 horas de trabalho, especialmente na alta complexidade nas unidades de terapia intensiva, nos prontos-socorros, nos centros cirúrgicos, e apenas 13% dos médicos ganhava esse salário. Isso foi também conduzido pela Universidade de Londres. Esse é o teto que se esperaria que um médico ganhasse com essa carga horária. Pasmem vocês: desse universo de 13%, 5% no Brasil - 5% - são mulheres. E, quando se olhava para a mulher negra, apenas 2,5% das mulheres médicas negras conseguia esse salário com 80 horas semanais de trabalho, o que é praticamente sub-humano. Mas eu trago também aqui, além dessa discussão do trabalho do médico e da médica, a discussão da visibilidade à mulher idosa. Nós sabemos que há toda uma negação do processo do envelhecer, mas, quando a gente olha para as cifras, nós sabemos que, hoje, em torno de 54% das mulheres mantêm seus lares no Brasil. E, desse universo, 52% são mulheres idosas, com suas parcas aposentadorias, que mantêm os seus lares, inclusive pagando a universidade dos netos, porque há um desemprego generalizado nas populações mais jovens. Esse dado me foi passado pela socióloga Dra. Maria do Carmo Guido, que deve ser conhecida de muita gente aqui. Eu estive com ela em São Paulo e ela me mobilizou - a gente começava, o Senador, a Senadora Zenaide e todas as outras pessoas que estão aqui, inclusive a Gláucia, bem importante, a Montagner, acho que ela não está mais aqui - a participar de uma grande frente nacional em defesa dos direitos das mulheres idosas, haja vista que o mundo das pessoas idosas é cada vez mais um mundo de mulheres, muitas vezes envolvidas no cuidado, trabalhando, idosas cuidando de outras pessoas idosas, em trabalhos subumanos. Elas estão nesses 92% de trabalho informal sem carteira assinada, doentes, com pelo menos três patologias, doenças crônico-degenerativas, problemas de coluna, mas estão ali trabalhando, sem nenhuma garantia dos seus direitos para complementar a renda familiar e sustentar os seus lares.
11:23 R	Então, é uma realidade dura, subumana e nesta Casa, Senador, nós precisamos começar a olhar para essas mulheres idosas que são, pelo menos, hoje, 52% do mundo das pessoas idosas, haja vista que a gente vive sete anos mais que os homens. Então, eu trago esta fala muito mais como representante da mulher idosa... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fiquei triste aqui. A SRA. MARIA SOCORRO MORAIS - Por quê, Senador? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sete anos de diferença? A SRA. MARIA SOCORRO MORAIS - Pois é! Esse recorte de gênero... Essa ainda é uma incógnita. Talvez porque nós, mulheres, vamos mais aos serviços de saúde. Temos mais precocemente... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Reconheço, reconheço. A SRA. MARIA SOCORRO MORAIS - O senhor é um exemplo que vai pouco. Houve um tempo em que o senhor era meu cliente. Enfim, as mulheres, talvez por se cuidarem mais, vivem mais e graças a Deus elas vivem mais, dando esta contribuição à cadeia produtiva, às suas famílias, mas nós precisamos olhar para essas mulheres idosas e dar a elas o lugar que elas merecem, pelo menos na luta pelos seus direitos, enquanto pessoas, enquanto cidadãs. Faço aqui também um apelo, Senador, para que a gente finalmente consiga ratificar a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, que depende tão somente de aprovação no Plenário das duas Casas. Já existe um movimento por parte do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania em relação à ratificação da Convenção Interamericana. O Brasil foi o primeiro que assinou a intenção e vai ser um dos últimos a ratificar. Nós lutamos muito por isso, inclusive junto com o Senador, na época em que eu estive Secretária Nacional, mas não conseguimos em virtude da intervenção federal no Rio de Janeiro, naquela época, lá em 2018, e, aí, como a convenção tem status de emenda constitucional, foi barrada a sua ratificação. Mas acho que nós vivemos um novo tempo, o tempo da reconstrução, da reconstrução da democracia e dos direitos das pessoas, e nada mais legítimo do que a ratificação da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas. É isso que eu gostaria de colocar e convidar todas, não só as mulheres idosas, e os homens também, para a gente fazer essa grande frente nacional em defesa dos direitos das mulheres idosas. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Maria Socorro Morais, Plataforma Pessoa Idosa, Associação de Médicos pela Democracia, médica pesquisadora de envelhecimento feminino. Quanto às convenções, conte sempre conosco aqui, estamos nessa luta comum.
11:27 R	Passamos, de imediato, à líder sindical Dra. Maria Auxiliadora dos Santos, Diretora da Força Sindical e Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Brinquedos do Estado de São Paulo. A SRA. MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS (Para expor.) - Saúdo meu companheiro - posso chamá-lo assim - Paim, nossa querida Senadora, saúdo a todos aqui presentes. Eu estou aqui, Paulo, minhas companheiras, porque esse PL da igualdade faz parte da minha vida. Eu sou uma trabalhadora da indústria que, em 1983, numa grande empresa de brinquedos do Estado de São Paulo, trabalhava na linha de produção de uma fábrica, minhas companheiras aqui, onde a maioria era formada por mulheres. E não era possível, em 1983, que um homem trabalhando ao meu lado, vestindo roupa em uma boneca... Vou dizer aqui bem claramente: eu colocava a meia da boneca, e o meu companheiro, ao lado, colocava a meia, a calcinha e o brinco da boneca. E não era possível... Naquele momento, os homens ganhavam mais do que as mulheres. Eu não me conformava - nós nordestinas temos o sangue muito quente, não concordamos com as coisas que maltratam o ser humano - e, naquele momento, eu me rebelei na Estrela, no momento em que tinha saído... Era ainda comandada por militares, três coronéis, e nós, reunidas naquela fábrica, a maioria mulheres, paramos a fábrica e nós tivemos... Eu não tinha a clareza do que era gênero nem do que era ser mulher, mas nós concordávamos que ganhar aquele salário menor não era correto. Nós fizemos uma greve e, nessa greve, nós obtivemos a igualdade salarial entre homens e mulheres. Aí - é um depoimento muito importante para a minha vida -, o presidente do sindicato, me vendo naquela luta, sendo ameaçada de ser mandada embora... E as trabalhadoras mulheres diziam: "Auxiliadora, se você for mandada embora, nós paramos de novo, nós paramos novamente". E aí, gente, foi uma vitória muito importante para nós, e o presidente me convidou para entrar na diretoria do sindicato. Eu nem sabia o que era sindicato, gente, vim do Nordeste em pau de arara. Aceitei o convite e, aí, as mulheres disseram: "Auxiliadora, agora nós temos quem nos defenda". Naquele momento, quando a gente ia ao banheiro, tinha que levar uma chapinha. Você só poderia ir ao banheiro quando a outra retornasse. Eu entrei na diretoria do sindicato e fui dispensada. É que, quando eu parei, eu era "cipeira".
11:31 R	Eu terminava meu mandato da Cipa na quinta e me mandaram na quinta-feira de manhã, mas o presidente do sindicato comunicou que eu estaria na direção do sindicato e que não poderia ser dispensada, e a fábrica dizia: "nós vamos parar pelo retorno da Auxiliadora", mas eu voltei. A minha luta sempre, todo esse tempo, foi em defesa do ser humano, em defesa principalmente das mulheres, porque é nós que somos colocadas nos piores lugares. Nós somos discriminadas pelo salário, por sermos mulheres, e é uma violência, porque não tem uma violência maior neste mundo do que a discriminação em cima das mulheres trabalhadoras, das mulheres em geral. Então, em 1986, também nós paramos a fábrica. Por quê? Numa fábrica com dez mil trabalhadores e trabalhadoras - oito mil mulheres e dois mil homens - cada mulher que tinha um aborto era dispensada. A médica dava uma semana, e ela era dispensada quando retornava. Nós paramos a fábrica novamente, por 16 dias, para melhores salários e pela questão da não dispensa da mulher quando ela abortava. Hoje, Paim, nós temos na nossa convenção coletiva garantido que a mulher, quando aborta e retorna, tem 45 dias em casa, recebendo o seu salário. E, quando retorna, ela tem mais 60 dias de estabilidade, mas foi uma luta das mulheres. (Palmas.) Então, nós hoje temos isso. Agora, eu digo, nesse PL da igualdade, eu tenho esse orgulho de que, desde o início, quando ele passou a ser discutido, eu estou participando dele. Era a Janete Pietá, nossa companheira Janete, depois veio a Alice, o Altair, depois foi para o Senado e hoje retorna, e eu acho que nós vamos ter uma vitória, mas pela luta das mulheres, principalmente das mulheres das centrais sindicais, porque nós fundamos um fórum para que as centrais sindicais discutissem - inclusive foram quatro centrais e hoje estão todas nesse fórum para discutir esse PL da igualdade. Só que ele vai... Nos pisos das categorias, nós temos uma perda, porque o que acontece e o que vai acontecer? Eu vou colocar aqui, e é bom a gente fazer essa reflexão. Nós temos um piso das categorias profissionais. O setor de brinquedos é rotativo, é supérfluo, tem uma rotatividade de 65%. Então, o que vai acontecer, vai colocar... Por quê? As mulheres vão entrar com o piso, aí a indústria vai pegar - isso não só com os brinquedos - e vai colocar o homem como operador de máquina injetora, que ganha um pouco melhor, o salário é um pouco maior, e as mulheres como ajudantes, ou como auxiliares, no piso. Porque quando tem um piso, todo mundo é igual. Se fosse colocado todo mundo igualmente, beleza, mas não, eles vão fazer esse recorte. Na época, na nossa categoria eram 80% mulheres, com essas trocas, essas rotatividades. Hoje nós temos 52% de mulheres no setor de brinquedos. Então, para fazer valer a lei que pega e não pega, nós temos que estruturar... o Governo tem que estruturar o Ministério do Trabalho, porque, se não tiver fiscalização, não adianta, porque não vai ser cumprido. (Palmas.)
11:35 R	A outra questão, quando se fala na questão da... Hoje tem outra exploração em cima de nós, mulheres trabalhadoras, que é o home office. Falando isso, os empresários falam assim: "Olha, a mulher cuida da casa, ela vai trabalhar em casa". A gente tem batalhado para pôr, nas convenções coletivas, a garantia da jornada; a garantia de cadeiras ergonômicas, por causa da saúde da mulher; acidente, auxílio-acidente; e temos tido muita dificuldade, Paim, muita dificuldade de colocar isso. Isso é muito difícil. O Ministério do Trabalho não vai ter condições, mesmo que ele tenha toda a sua fiscalização, não tem condições de entrar na casa das mulheres para fazer essa fiscalização. Então, é muito difícil. (Soa a campainha.) A SRA. MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS - É uma lei que está aí. Vamos trabalhar. Eu tenho orgulho e vou trabalhar dia e noite para que seja cumprida. Já estou pedindo para as empresas a relação dos salários de homens e mulheres, para que a gente tenha essa informação, para que a gente possa atuar e fazer cumprir. Obrigada, desculpas por eu ter me emocionado, mas a gente... (Palmas.) Dói em nós mulheres, isso dói muito. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, líder Maria Auxiliadora dos Santos, Diretora da Força Sindical e Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Brinquedos do Estado de São Paulo, que deu um depoimento de vida, não é? Falou da sua história, do quanto que essa lei é importante. E essa lei, eles queiram ou não queiram, vai pegar. Nós vamos fazer de tudo. Se tivermos que trabalhar aqui no orçamento para aumentar os recursos para o Ministério, nós vamos trabalhar muito também. A lei vai pegar. Convido agora... tinha uma ainda virtual, não tinha? (Pausa.) Quem é que está virtual? (Pausa.) Passo a palavra, então, à última virtual, a Dra. Marilane Teixeira - já estive em diversos eventos com ela e com a Magda -, representante do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp) e membro, também, da Rede Brasileira de Economia Feminista. Por favor, Dra. Marilane. A SRA. MARILANE TEIXEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - O.k. Bom dia a todas, bom dia a todos. Bom dia, Senador, muito obrigada pela oportunidade de estar aqui mais uma vez, nesta audiência e com esse público excelente, maravilhoso, para discutir um tema bem importante para todas nós, mulheres; na verdade, um tema importante para a sociedade como um todo. Eu quero parabenizá-lo, inclusive, pela iniciativa. Aliás, o Senador sempre se antecipa aos grandes temas e já vinha tratando desse tema há algum tempo, quando da elaboração do projeto sobre igualdade salarial entre homens e mulheres.
11:39 R	Eu acho que tem um mérito muito importante o projeto, a iniciativa do Executivo, que é o de trazer à tona um debate histórico para nós, mulheres, que é o tema da igualdade salarial e, principalmente, confrontar, neste momento, com as ideias conservadoras, com os liberais, que, se as mulheres ganharem salários iguais aos dos homens, provavelmente, os negócios vão falir; ou que, como as mulheres engravidam, elas representam custos maiores, portanto, justifica-se que ganhem salários menores. Eu acho que é uma oportunidade, inclusive, para a gente retomar esse debate já em um ambiente muito mais favorável. Se todos aqui se lembrarem, há uns dois anos, quando o seu projeto começou a ganhar força na sociedade, o então Presidente da República declarou, publicamente, que, se o projeto fosse aprovado, as empresas iriam falir. Então, eu acho que isso ajuda a expor um tipo de argumento que, para nós, é absolutamente incabível. Eu acho que o projeto de lei tem um mérito muito importante. Ele foi aprovado com grande maioria na Câmara, e isso já indica que, de fato, há um sentimento na sociedade de que é intolerável manter a desigualdade salarial entre homens e mulheres, e tenho certeza de que no Senado nós teremos uma vitória ainda mais expressiva do que foi a vitória na Câmara. Eu, particularmente, venho acompanhando essa discussão do projeto de lei desde o seu nascedouro, lá nos primeiros dias do Governo Lula, e, embora eu o considere muito importante, eu acredito que é a regulamentação desse projeto que vai dar força para que ele, de fato, seja implementado. Eu quero fazer, eu quero concordar com várias falas que foram aqui feitas de que nós temos uma legislação já que deveria assegurar a igualdade salarial. Nós temos duas convenções da OIT que foram aprovadas que tratam desse tema, nós temos isso consagrado na nossa Constituição, na CLT, e, se nós olharmos, a maior parte das normas coletivas de trabalho no Brasil hoje já assegura a igualdade salarial e a não discriminação, seja por gênero, seja por raça e por qualquer outra das formas de discriminação que se apresenta no mundo do trabalho, e, infelizmente, ela tem pouca eficácia. Eu acho que é um conjunto de elementos, sem dúvida nenhuma. Nós temos um processo de fiscalização que foi se desestruturando e se desconstituindo nos últimos anos, e é para isso que se chama a atenção em relação ao Ministério do Trabalho, nós estamos com menos de 50% do efetivo, que é fundamental para assegurar a eficácia da lei. E eu queria chamar atenção para outros aspectos, porque me parece que o projeto de lei precisa, na regulamentação, ser assegurado. Primeiro, quando a gente fala em desigualdades salariais, quando a gente trabalha com dados mais gerais, por exemplo, de que as mulheres recebem 78% dos rendimentos médios, na comparação com os rendimentos médios masculinos, pegando um dado do último trimestre de 2022, e que uma mulher negra ganha 46% dos rendimentos médios de um homem branco, nós estamos falando de média, nós estamos dizendo que o conjunto das pessoas que estão inseridas no mercado de trabalho, seja no trabalho formal, seja no trabalho informal... No trabalho formal, mesmo em condições atípicas, recebem, em média, em geral, no caso das mulheres, brancas e negras, 78% dos rendimentos masculinos.
11:43 R	Este dado, na verdade, está me dizendo que as mulheres estão segregadas provavelmente em ocupações, em atividades econômicas menos reconhecidas, menos valorizadas e, portanto, recebem salários menores. As mulheres estão em trabalhos mais precários. Seis milhões de mulheres estão no trabalho doméstico remunerado, recebem em média um salário mínimo. Obviamente que isso tudo vai compor um quadro em que os rendimentos médios são muito inferiores. Então, parece-me, e aí eu acho que o projeto tem um elemento importante, porque ele trata também da necessidade de monitorar as políticas públicas, que um elemento fundamental para a gente, de fato, enfrentar o problema das desigualdades salariais está relacionado com a forma como o trabalho reprodutivo é socializado no âmbito das famílias. Nós temos dados que mostram que 1/3 das mulheres que estão fora da força de trabalho reconhecem que, se estivesse em condições, por exemplo, com acesso a políticas públicas seja de cuidados com a criança, com o idoso ou com o compartilhamento de afazeres domésticos, estariam trabalhando ou procurando trabalho. Isso não é pouco, é mais ou menos algo em torno de 15 milhões de mulheres hoje que estão nessas condições e que gostariam de estar trabalhando. Então, a forma como se insere no mercado de trabalho é muito determinante das desigualdades do ponto de vista dos rendimentos, mesmo quando as mulheres recebem salários maiores. Um outro aspecto para o qual eu queria chamar atenção - e o projeto de lei ou a regulamentação vai ter que tratar disso - é como nós vamos, de fato, implementar - é uma pena que a Paula não esteja mais conosco, a Paula Montagner -, o Ministério do Trabalho e o Ministério das Mulheres vão ter que estudar mecanismos de assegurar que seja efetivamente cumprida a legislação. Até porque as empresas dispõem de muitos instrumentos - a Auxiliadora já chamou a atenção para isso - de negar direitos iguais. As empresas, por exemplo, têm políticas de cargos e salários e planos de carreira que estabelecem como critérios de avaliação performance e disponibilidade, que são dois, inclusive, instrumentos a que poucas mulheres têm acesso. Então, as mulheres e os homens são avaliados dentro das carreiras a partir de critérios que têm um viés de gênero muito grande. Disponibilidade significa disponibilidade o tempo todo, para viajar, para fazer horas extras, para estar disponíveis para as empresas, inclusive, nas casas, o que é um impedimento, inclusive, para as mulheres poderem, de certa forma, ascender nas suas carreiras profissionais. Nós temos que mexer nas políticas de cargos e salários e nos planos de carreira das empresas, senão é muito fácil para uma empresa mostrar por que tem salário diferenciado para homens e mulheres, mostrando que no seu plano de carreira, infelizmente, as mulheres não cumpriram com os requisitos. Uma outra questão que envolve também isso é a questão da ocupação. As empresas registram as mulheres com ocupações e designam a elas outros tipos de tarefas que não correspondem necessariamente às suas ocupações. Nós temos um nível de segregação também no mercado de trabalho muito grande. Se as mulheres estão na indústria, por exemplo, farmacêutica, que é um setor mais predominantemente feminino, elas ganham um determinado salário para fazer a mesma ocupação como se estivessem na indústria petroquímica ou de petróleo, que é eminentemente masculino. Então, a gente tem que pensar que conjunto de políticas precisam ser vistas, construídas para, de fato, efetivar a sonhada igualdade salarial. E um outro aspecto para o qual eu queria chamar também a atenção é o de que nós temos uma base, por exemplo, que ganha em torno de um salário mínimo, que é muito alta. Enquanto em torno de 40% das pessoas ocupadas no Brasil ganham até um salário mínimo, para as mulheres chega a 40% e para as mulheres negras chega a 49%, ou seja, para cada dez mulheres negras no Brasil, 4,9 - metade praticamente - ganham até um salário mínimo. Uma política de valorização do salário mínimo foi fundamental, é fundamental e continua sendo fundamental, inclusive para reduzir os níveis de desigualdade entre as mulheres.
11:47 R	Então, eu queria sugerir alguns aspectos, não sei se cabe ao projeto de lei ou à regulamentação, então, quem é o Relator vai poder, de alguma forma, pensar se é possível, se cabe no relatório. Mas eu acho que, primeiramente, nós temos que garantir que haja uma presença, além do processo de fiscalização, das organizações sindicais. Não é mais possível imaginar que é só responsabilidade do poder público. Eu acho que as centrais sindicais, os sindicatos, têm um papel muito importante no processo de fiscalização. Nós estamos falando de um projeto de lei que vai contemplar as empresas com cem ou mais trabalhadores, 51% da força de trabalho formal das mulheres estão nessas empresas, são milhares de empresas, e a gente precisa envolver os sindicatos nesse processo. Relatórios de transparência vão ser entregues a cada seis meses, a gente precisa saber quais são as organizações que vão avaliar esses relatórios de transparência, quais são os mecanismos, se é pelo meio do eSocial, se é por meio, por exemplo, da Rais, quais são os instrumentos para poder fiscalizar; não basta mandar o relatório para o Ministério do Trabalho, tem que ter instrumentos de fiscalização desse relatório para verificar se ele, de fato, atende às expectativas que se tem em relação a isso. Então, eu acho que precisa disso e precisa também... Quero fazer coro de que é importante aumentar a multa; a multa ainda é muito leve, ela precisa ser reforçada. E ela precisa ser reforçada também, além de nos aspectos do salário, naqueles aspectos para os quais a Magda chamou a atenção, que são os remuneratórios. Porque nós temos casos, por exemplo, em que, nos programas de PLR - programas de participação nos lucros e resultados -, quando as mulheres se afastam por conta da maternidade, elas não recebem os valores correspondentes aos períodos de afastamento, e eu acho isso um aspecto intolerável e que precisa também ser pensado, assim como os outros programas que as empresas realizam e que precisam assegurar que haja igualdade entre homens e mulheres. Bom, encerro por aí. Agradeço mais uma vez a oportunidade de estar aqui na audiência e mando um abraço para todos e todas. E obrigada, Senador, pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Dra. Marilane Teixeira, representante do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho - Cesit/Unicamp, e também da Rede Brasileira de Economia Feminista. Brilhante como sempre. Agora vamos para as últimas convidadas, agora presencial só. Eu conversei aqui com a Dra. Maria Socorro Morais e ela concordou em ir para a primeira mesa, para que a gente possa convidar a Karla Henriques, Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB. (Palmas.)
11:51 R	Agradeço já à Dra. Maria Socorro pela gentileza que faz neste momento. (Pausa.) A Carolina? Agora é a Carolina, exatamente. Passo a palavra à Dra. Carolina Mercante, representante da Coordenação de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do Ministério Público do Trabalho e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. O tempo é seu, doutora. A SRA. CAROLINA MERCANTE (Para expor.) - Bom dia a todos e todas. Cumprimento o Senador Paim, agradeço novamente pelo convite, sempre garantindo e assegurando nosso direito de fala, ao Ministério Público do Trabalho, a procuradoras e procuradores. Cumprimento todas as trabalhadoras aqui presentes, profissionais competentes, na pessoa da Senadora Zenaide, que também sempre garante nosso direito de fala e a ampla democracia. E agradeço também por todas as companheiras que nos antecederam. Foram contribuições riquíssimas. A minha fala é muito em sintonia, sintonia com todas, mas principalmente com a Profa. Marilane Teixeira, no sentido de que a regulamentação será importantíssima para que essa legislação pegue, que seja eficaz. E a nossa coordenadoria temática, a Coordigualdade, dentro do Ministério Público do Trabalho, se manifesta favorável à aprovação, na maior brevidade possível, do PL 1.085, de 2023. Inclusive, na Câmara, nós conseguimos o art. 4º, inciso IV. O inciso IV foi uma sugestão da Coordigualdade do Ministério Público, que é, entre as medidas para que seja implantada a igualdade salarial, que seja promovida a implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que abranjam a capacitação de gestores, aqui não tem, mas de gestoras, de lideranças e de empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados. Então a gente precisa mudar a mentalidade, tanto na esfera, na iniciativa privada, como na administração pública. E como a Dra. Marilane também pontuou, as avaliações de desempenho têm que ter critérios que levem em consideração as questões de gênero. E também destacamos que essa legislação é um simbolismo histórico, é um avanço. Apesar de ser uma gota no oceano, ela é um avanço. A gente se manifesta favorável a ela, principalmente em relação à transparência dos planos de cargos e salários. Isso é importantíssimo. E que esses dados sejam acessíveis às organizações sindicais. Também é importantíssimo esse movimento. E que haja também uma estruturação do Ministério do Trabalho, com a nomeação de auditores, auditoras fiscais do trabalho. O déficit de passa de 2 mil vagas, é isso? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. CAROLINA MERCANTE - E legislação sem Ministério do Trabalho é legislação ineficaz. Mas nós ainda temos um longo caminho rumo à equidade de gênero nas relações de trabalho. E aqui, equidade de gênero, como foi exposto por uma das palestrantes, não é a igualdade de gênero. Nós não somos iguais. Nós somos diferentes. O que queremos é equidade, é igualdade de oportunidades. E o que é que a gente vê, na nossa experiência no Ministério Público, não só no Ministério Público do Trabalho, mas nos outros ramos do Ministério Público, na área da saúde criminal? As mulheres são mais vítimas de assédio sexual, assédio moral, violência doméstica, violência sexual, importunação sexual, discriminação. No Ministério do Trabalho, o que é que a gente evidencia? A discriminação na contratação de mulheres para determinadas funções.
11:55 R	Aqui foi colocado que há nichos, há setores econômicos que são predominantemente, de homens. Por quê? Então, a gente tem aqui um caso, aliás, uma ação civil pública, em trâmite na Justiça do Trabalho, aqui em Brasília, ainda em trâmite, em fase de audiência, de instrução, não houve sentença, em que o Procurador do Trabalho verificou a preterição de mulheres por uma empresa do setor de transportes que só contratava motoristas homens. Ué, por quê? Nós temos a nossa carta de habilitação. Eu, por exemplo, tirei minha carteira de habilitação com 18 anos, sei dirigir, por que eu não posso ser contratada como motorista também? Então, numa empresa em que todos os motoristas são homens, há indícios de uma discriminação na contratação. E inúmeras outras formas de discriminação, como aqui foi colocado, na ascensão da carreira. Isso é gritante. Tanto na iniciativa privada, quanto na administração pública. A Professora da Unicamp, a primeira professora, esqueci o nome dela, evidenciou esses dados, a socióloga, que, de fato, nos cargos de gestão, nós somos minorias. Por quê? Não se justifica. Somos profissionais com formação de excelência, especialistas, mestres, doutoras e, ainda assim, nas escolhas, homens ocupam cargos de gestão. Também vou fazer o nosso autodiagnóstico, aqui, do Poder Judiciário e do Ministério Público. No Poder Judiciário, quantas mulheres foram Ministras do Supremo Tribunal Federal? Digo três: Ministra Cármen Lúcia, Ministra Rosa Weber — a quem assessoro atualmente, com bastante alegria —, e a Ministra Ellen Gracie. Quantas mulheres negras? Nenhuma. Fica a dica, Presidente da República. No Ministério Público, também, as procuradoras-gerais do Trabalho... Quantas procuradoras? Quantas conselheiras do Conselho Nacional do Ministério Público, hoje, atual composição? Temos excelentes conselheiros, extremamente competentes, porém, quantas conselheiras no CNMP? Nenhuma. E corregedoras? São pouquíssimas. Nos tribunais superiores? De um modo geral, não temos. Ah, por que as mulheres não se candidatam... Por que as mulheres não se candidatam? Nós temos fatores culturais, que impõem uma injusta divisão sexual do trabalho e que são reforçados por ausência de políticas públicas. O projeto de lei é um caminho, é um passo? Sim, mas ainda temos muito o que caminhar. Como acontece em outros países — na Alemanha, por exemplo —, licença paternidade de seis meses para homens e mulheres. Ah, mas nós amamentamos! Sim, nós amamentamos. Mas homens também podem dar banho, trocar fraldas, limpar a casa, entre outras tarefas, e estar presentes com a criança, na primeira infância, nos primeiros meses de vida. Isso é tão absurdo assim? Então, a diferença é muito gritante entre a licença maternidade e a licença paternidade. A gente precisa de políticas públicas transformadoras dessa missão de cuidado, permanente e eterna que nos é dada. Precisamos de avanços também na legislação. E enquanto não chegamos nesse patamar civilizatório, conclamamos aos Senadores e às Senadoras que o projeto de lei seja aprovado, na maior brevidade possível. E da nossa parte, órgãos de fiscalização, nós nos comprometemos a fazer cumprir a equidade de gênero e os direitos fundamentais nas relações de trabalho. (Palmas.) Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Carolina Mercante, representante da Coordenação de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e também da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, que fez um apelo para que os Senadores - eu vou complementar - votem por unanimidade, para mostrar a importância da simbologia dessa lei, e o Ministério Público do Trabalho vai fazer todo o esforço possível para avançar cada vez mais na fiscalização. Meus cumprimentos.
11:59 R	Agora, eu passo a palavra para a Dra. Karla Henriques, Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB. Eu deixei para o encerramento a Dra. Analine Almeida Specht, que é Secretaria de Autonomia Econômica do Ministério das Mulheres, que foi o grande laboratório, com os outros ministérios e com os Parlamentares. A SRA. KARLA HENRIQUES (Para expor.) - Muito bom dia a todos e todas. Eu cumprimento e saúdo os presentes nas pessoas da Senadora Zenaide e do Senador Paulo Paim. É uma honra muito grande estar aqui para tratar de um tema tão especial e tão necessário. E que absurdo ainda estarmos aqui, sendo que, lá em 1943, tudo isso já foi citado, tudo isso já foi previsto, não é verdade? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Oitenta anos. A SRA. KARLA HENRIQUES - Oitenta anos depois, ainda estamos aqui lutando. Isso é um verdadeiro absurdo, tão absurdo quanto, no cenário atual, a gente ainda ter lutas por igualdade de gênero entre homens e mulheres que fazem as mesmas coisas pelo mesmo tempo - muitas vezes, nós mulheres fazemos até melhor e continuamos recebendo menos. É um absurdo! Os dados que eu trago são alarmantes e, no mínimo, preocupantes. Eles refletem uma realidade muito difícil. Segundo as pesquisas que eu fiz, recentes, as mulheres não ocupam ou quase não ocupam cargos de liderança e enfrentam barreiras para o acesso a posições mais bem remuneradas. Em média, elas já recebem 20%, aproximadamente, a menos que os homens e não têm acesso aos cargos de presidência, gerência, chefia, diretoria, sendo que nós - reitero - fazemos a mesma coisa pelo mesmo tempo, muitas vezes, como alguém trouxe aí, não me recordo quem, até melhor. Essa disparidade salarial tem um impacto significativo não apenas na vida da mulher e da família daquela mulher, mas na sociedade de modo geral. Segundo a CNM (Confederação Nacional de Municípios), o Brasil possui em torno de 20 milhões de mães solo, que criam seus filhos absolutamente sozinhas. Pensando nesse cenário, as mulheres recebendo um salário menor também significa família com menos recursos, uma dificuldade para garantir uma educação adequada para os seus filhos e, em última, mas não menos importante, análise, uma sociedade menos justa e menos equitativa. Nós precisamos, com urgência... Esta semana ou semana que vem votaremos, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esta semana. A SRA. KARLA HENRIQUES - Esta semana, terça, quarta... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Terça e quarta, terça é a primeira, a segunda é quarta. A SRA. KARLA HENRIQUES - Terça e quarta-feira. Nós precisamos eliminar essas discriminações de gênero e nos portar a favor dessa igualdade salarial. É um grande passo para que a gente faça isso, mas, infelizmente, ele não é o único, não é verdade? Trouxeram aqui várias vertentes que a gente precisa trabalhar. E eu trouxe uma que ainda não foi dita. Além do aprimoramento legislativo que esta Casa vota esta semana, a gente precisa discutir e implementar políticas de transparência salarial e implementação de programas de conscientização e capacitação feminina. Só assim a gente, de fato, vai poder promover essa igualdade remuneratória.
12:03 R	Da mesma forma, é essencial que a gente possa promover a igualdade de oportunidades e o empoderamento da mulher no mercado de trabalho. Então, eu trouxe três vertentes que, do meu ponto de vista, ajudariam nesse sentido, que são: a formação e a capacitação profissional dessas mulheres; a ampliação do acesso aos cargos de liderança; e o estímulo da conciliação entre a vida profissional e a pessoal. Esses três pontos unidos acabam garantindo grandes estratégias para que a gente possa romper com esses estereótipos de gênero, que, infelizmente, ainda estão aí bastante presentes na nossa sociedade. Puxando a sardinha para a minha casa, a OAB-DF, muito antes de se discutir paridade de gênero nas questões eleitorais, já tinha essa preocupação de que fossem mantidos cargos de maneira igualitária para homens e mulheres em questões de presidência, vice-presidência e também no nosso conselho. E hoje a gente tem como Vice-Presidente da OAB-DF a Dra. Lenda Tariana, que... A SRA. MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS (Fora do microfone.) - Nós temos uma Presidenta, a primeira mulher. A SRA. KARLA HENRIQUES - A Vanzolini, a primeira. Aqui nós temos uma Vice-Presidente que ladeou nosso Presidente Délio, na campanha, grávida, e ela dá show quando se trata da questão de maternidade e carreira, de conciliar esses pontos. Falando um pouco de mim, eu também, quando estava ali no meu puerpério, em 2020, tomando posse à época na OAB de Águas Claras como Presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar, amamentei o meu filho no palanque de posse, porque ele tinha apenas dois meses de vida. Então é muito importante que nós possamos mostrar que a mulher que quiser ser mãe pode ser mãe e, sim, continuar garantindo a sua participação nesses cargos. Nós precisamos enxergar que a igualdade salarial não é apenas uma questão de justiça social, mas, sim, um fator determinante para o crescimento e o desenvolvimento do nosso país. Mais uma pesquisa que eu fiz comprova que países que promovem a igualdade de gênero no mercado de trabalho tendem a ser mais prósperos e mais inovadores. Então, investir na igualdade salarial é também investir no futuro da nossa nação. Nesse sentido - e não vou me delongar muito mais -, eu conclamo a todos os presentes para que apoiem políticas públicas e ações que visem à promoção da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens. A luta por uma sociedade justa e igualitária depende de cada um de nós. Como alguém também disse antes de mim, enquanto essa luta foi feita só pelas mulheres, nós não tivemos um efetivo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um resultado positivo... A SRA. KARLA HENRIQUES - ... resultado positivo. Então, quando os homens entraram nessa luta junto conosco é que nós, de fato, tivemos uma efetividade. Em nome da Comissão da Mulher Advogada da OAB de Águas Claras, eu reafirmo o meu e o nosso compromisso para que as futuras gerações não tenham que passar pelo que estamos passando, não tenham que esperar 80 anos para que vejam de fato seus direitos sendo assegurados, não é verdade? Muito obrigada pelo apoio. Eu estou extremamente honrada pelo convite, e contem comigo para qualquer coisa para tudo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Karla Henriques, Presidente da Comissão da Mulher Advogada aqui da OAB. Ela destaca muito Águas Claras, não é? A SRA. KARLA HENRIQUES - Isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Destacou e estava escrito já. Parabéns pela fala! E os três pontos também que você colocou, tudo fica como contribuição para a nossa Relatora nos argumentos, no momento da votação.
12:07 R	Eu só reafirmo - parece que alguém ficou com dúvida -, nós já fizemos esta audiência pública na segunda e já está na pauta para votar na terça e na quarta. Vota-se aqui na Comissão de Direitos Humanos, na quarta, e, já na terça, vota-se na Comissão de economia. Eu acho que, na Comissão de Assuntos Sociais, que também vai estar, tenho quase certeza de que eles vão votar também na quarta. Vota-se na terça e na quarta lá e aqui. Por isso que eu antecipei a audiência pública para hoje, para que ninguém diga que não houve audiência pública, porque, às vezes, eles vêm com esse argumento: "Não, mas tem que ouvir a sociedade". Eu sou o maior adepto, o maior fã de audiência pública, porque, na história do Parlamento, nunca houve ninguém que tivesse feito mais audiência pública do que eu. (Risos.) Os colegas são testemunhas disso. Então, não tem nenhuma dúvida de que eu fiz, nesta segunda-feira; desmarquei uma outra, pela importância do tema, que é salário igual para homem e mulher. Então, para encerrar os trabalhos aqui das nossas convidadas - porque em seguida vai falar a Relatora, pelo tempo que for necessário -, fala agora a Dra. Analine Almeida, Secretaria de Autonomia Econômica do Ministério das Mulheres. A SRA. ANALINE ALMEIDA SPECHT (Para expor.) - Bom dia, Senador Paim. Bom dia, Senadora Zenaide, quase boa tarde já, pelo horário que a nossa brilhante audiência pública, e representativa, se estendeu e ainda está em curso. Eu represento aqui o Ministério das Mulheres e a Secretaria Nacional de Autonomia Econômica. Trago aqui uma saudação da Ministra Cida Gonçalves e da nossa Secretária Nacional de Autonomia Econômica, Rosane Silva. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Que vai vir aqui também. A SRA. ANALINE ALMEIDA SPECHT - Então, eu represento a secretaria. A Secretária Nacional, Rosane Silva, agendou para estar nesta audiência pública, mas, por motivos de agenda, foi impossível ela estar agora, mas ela está acompanhando, pela transmissão, o nosso debate aqui, em paralelo com as outras agendas desempenhadas pela secretaria. Bastante já foi falado, aqui, sobre o PL 1.085 e o que ele representa para as mulheres trabalhadoras, o que ele representa para o Governo Federal. Foi um compromisso do Presidente Lula assumido ainda durante a campanha e um compromisso que foi efetivado já nos três primeiros meses de Governo deste atual mandato do Presidente Lula. É uma missão que o Presidente também passou para a Ministra Cida como uma prioridade de atuação do Ministério das Mulheres o tema da igualdade salarial entre homens e mulheres no exercício da mesma função... (Palmas.) Tanto que foi objeto de anúncio no 8 de março. O tema do trabalho das mulheres, como já foi destacado aqui pelas companheiras sindicalistas, foi um conjunto de iniciativas relacionadas ao tema do trabalho. Foram anunciadas, no 8 de março, algumas iniciativas legislativas enviadas para o Congresso Nacional, como duas ratificações importantes da OIT, a Convenção 156 e a Convenção 190, sobre as quais também já foi falado aqui, e o nosso PL 1.085, que representa uma conquista, uma luta e uma vitória das mulheres trabalhadoras, sobretudo das mulheres que viveram e travaram essa luta ao longo dos anos, como já foi também falado aqui.
12:11 R	O Ministério das Mulheres tem um empenho e um compromisso bastante grande com essa lei aqui na Casa Legislativa. A Ministra Cida atuou pessoalmente - e a Secretária Rosane Silva também - aqui na Câmara dos Deputados, acompanhando a Relatora, a Deputada Jack Rocha, na relatoria, nas tratativas, nas emendas, chegando a um texto possível de ser votado na Câmara Federal. E, agora, com o mesmo empenho, a gente reforça aqui à Senadora Zenaide, Relatora do PL no Senado, que o Ministério das Mulheres está absolutamente disponível para eventuais tratativas que forem necessárias aqui no Senado. Esperamos que não sejam necessárias, que o empenho dos Senadores e da Senadora em que essa lei seja votada por unanimidade pelo Senado seja um recado bastante importante e bastante forte para a sociedade, especialmente para as empresas, que também têm que assumir esse compromisso de tornar essa lei efetiva, de essa lei ser viabilizada. Entrando um pouco aqui... Não vou me alongar no assunto da lei, que já foi bastante falado. Agora, passada a aprovação, esperamos que por unanimidade no Senado, esse PL vai à sanção presidencial e, após, à regulamentação, como foi bastante destacado aqui. Nós temos plena leitura, no Ministério das Mulheres e também em diálogo com o Ministério do Trabalho, que a regulamentação vai ser o coração da efetividade desse PL. Então, a gente vai ter um trabalho bastante intenso com a regulamentação dessa legislação, para tornar essa lei de fato efetiva e exequível, para que ela cumpra o que de fato ela se propõe, que é a igualdade salarial para homens e mulheres no exercício da mesma função, a transparência salarial e, como foi também trazido aqui, esses detalhes operacionais - que não são tão detalhes, porque fazem toda a diferença -: plano de cargos e salários, como vai ser a fiscalização da aplicação dessa legislação, como a gente consegue de fato aferir o que é exercício da mesma função e o salário que está sendo a forma de remuneração, tanto a remuneração como o salário pago para homens e mulheres. Nesse sentido, o Ministério das Mulheres e o Ministério do Trabalho já estão com a missão de colocar para funcionar o GTI, que é o grupo de trabalho interministerial que vai ser responsável por elaborar um plano nacional da igualdade salarial e laboral para homens e mulheres. Então, a intenção é que a proposta de regulamentação parta desse GTI. Esse GTI foi publicado pelo Presidente Lula, no dia 1º de maio, como uma das medidas também de atenção do Governo Lula ao mundo do trabalho e às mulheres no mundo do trabalho. Esse GTI vai ser coordenado pelo Ministério das Mulheres e pelo Ministério do Trabalho. E, também, a intenção é que ele tenha a participação de convidados permanentes, até para não ficar só o Governo discutindo, mas que tenha as centrais sindicais, a representação das trabalhadoras, representação de pesquisadoras, porque a gente viu como é importante a gente ter dados e estudos sobre a participação das mulheres no mercado de trabalho e no mundo do trabalho, também organismos internacionais e o sistema judiciário, que são mecanismos e organizações bastante importantes para fazer essa discussão não só da regulamentação, porque a tarefa desse GTI é mais ampla.
12:15 R	Como aqui também foi trazido em várias falas, a desigualdade salarial é uma materialização das desigualdades de gênero, é a materialização de como a divisão sexual do trabalho estrutura o que é tido como tarefa de mulheres e o que é tido como tarefa de homens, e por isso ela legitima de alguma forma que as mulheres tenham que fazer essa conciliação do trabalho de cuidados, trabalho doméstico com o trabalho remunerado. Então, há medidas que são importantes também para a gente avançar na igualdade salarial, como a gente enxergar: por que as mulheres recorrem a trabalhos mais precarizados? Por que as mulheres recorrem ou são empurradas para trabalhos de jornadas menores ou de trabalhos fora da formalidade, para a geração de renda fora da formalidade? Por uma ideia de que assim será possível conciliar o trabalho de cuidados com filhos, com outros dependentes, com populações idosas, com pessoas que necessitam de cuidados por uma série de questões de saúde. Então, essas questões também fazem com que as mulheres não tenham igualdade salarial ou tenham mais dificuldade para aceitarem alguns cargos que vão exigir uma dedicação de horas de trabalho maior ou que vão exigir algum tipo de qualificação. A gente viu pelos dados que as mulheres têm uma qualificação, mas não basta só ter uma qualificação, uma escolaridade elevada, porque a gente viu que não é proporcional; a qualificação não é proporcional a uma maior percepção de salário igual. Então, há uma série de questões que impactam diretamente a igualdade do salário, e não é só uma legislação - com toda a importância que tem uma legislação a ser cumprida -, não basta a gente ter uma legislação; a gente também precisa de outro conjunto de políticas que ofereçam condições para que as mulheres tenham, pleiteiem e consigam ter um salário e uma remuneração igualitária no exercício da mesma função. Então, esse grupo de trabalho interministerial é um grupo que vai discutir e propor esse plano nacional, com foco principalmente na lei, que esperamos seja aprovada por unanimidade no Senado, mas também com outras iniciativas que são extremamente importantes para garantir condições acessíveis para as mulheres terem de fato... (Soa a campainha.) A SRA. ANALINE ALMEIDA SPECHT - ... um salário igual para o exercício da mesma função. O Governo Federal e o Ministério das Mulheres também estão nesse empenho. Também está em curso aí a elaboração de uma Política Nacional de Cuidados, que, como já foi falado aqui também, tem relação estreita com o tema do trabalho das mulheres, do trabalho remunerado e da participação no mundo do trabalho de uma forma que possam as mulheres ter outras condições que hoje os homens conseguem ter, e as mulheres não têm, por força dessa forte desigualdade sexual do trabalho. Por fim, reitero aqui, Senadora Zenaide, o compromisso do Ministério das Mulheres, da Ministra Cida e da Secretária Rosane da Silva em acompanhar e fazer todos os esforços políticos aqui junto à Relatora para que a gente tenha uma votação simbólica por unanimidade aqui no Senado nesta semana. Obrigada pelo convite para a gente poder participar aqui deste debate. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns à Dra. Analine Almeida Specht, Secretária de Autonomia Econômica do Ministério das Mulheres. Um ministério que, junto ao Ministério do Trabalho, mas, claro, tem que se destacar é o Ministério das Mulheres, não é? Foi o grande laboratório, que chamou a todos, conversou com todos e apontou caminho. E, além de ter anunciado, mandou rapidamente o projeto para cá, e, pelo que percebo aqui, não sofrerá emenda - mas é a Relatora que vai falar - senão volta para a Câmara.
12:19 R	Agora, com muita satisfação, passo a palavra para a Relatora Zenaide Maia. Eu liguei para ela no domingo e ela disse: "Estou antecipando a minha passagem e estou indo". (Palmas.) Então, parabéns! O tempo é seu agora. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Como Relatora.) - Boa tarde a todos e a todas aqui presentes. Quero dizer da minha alegria porque sou a Relatora, mas, com exposições como essas, Paulo Paim, vocês me enriqueceram, me empoderaram com conhecimentos. Se eu já tinha a convicção de que a gente tem que aprovar nesta semana... Por isso, a gente não vai aceitar emendas. Pode ter até algumas emendas sobre as quais eu vou conversar com os colegas - já tem emendas - para mostrar que a gente precisa agora desse projeto do jeito que está. Eu quero aqui falar para vocês... Vou citar nomes da nossa Bancada Feminina. Nós somos 15, somos a segunda maior bancada, certo? Isso fez a gente conseguir, depois de anos no Senado, um assento no Colégio de Líderes. (Palmas.) Foi um ganho que a gente teve, porque passava anos sem poder. E esse convencimento, mesmo quando eu era Deputada... Gente, nós somos minoria, mas somos uma grande bancada. Então, vamos nos reunir e vamos cobrar, mesmo que a gente tenha divergência política. Eu quero dizer aqui: Ana Paula Lobato, Augusta Brito... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Qual é a primeira? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Não, mas aí eu vou falar... Quando eu for falar das duas nordestinas, eu vou me... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Não, não, mas qual é a primeira? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Qual é a primeira? Qual é a primeira? Ana Paula Lobato. (Palmas.) Augusta Brito. (Palmas.) Daniella Ribeiro, que é nossa Líder da Bancada Feminina. (Palmas.) Damares Alves. (Palmas.) Eliziane Gama. (Palmas.) Ivete da Silveira. (Palmas.) Jussara Lima. (Palmas.) Leila Barros. (Palmas.) Mara Gabrilli. (Palmas.) Margareth Buzetti. (Palmas.) Professora Dorinha. (Palmas.) Soraya Thronicke. (Palmas.) Tereza Cristina. (Palmas.) Teresa Leitão. (Palmas.) E, aqui, Zenaide. (Palmas.) Eu sou a Procuradora da Mulher e costumo dizer, gente, que, quando a gente não precisar mais de procuradoria, nem de liderança feminina, é porque a gente já conseguiu um patamar de equidade e não vai precisar estar aqui nessa discussão - espero que com 80 anos, como foi falado. Mas aqui eu quero falar o seguinte. Maria do Socorro Morais, médica, minha colega, lá do Rio Grande do Norte (Palmas.) que é dessas mulheres que tem o espírito coletivo, é disso que a gente precisa, a gente não pode estar olhando só para o umbigo da gente. Então, se me perguntarem: o que fez Zenaide, médica da universidade, se candidatar pela primeira vez a Deputada Federal? Eu era Secretária de Saúde em um município da grande Natal e médica da universidade. Nunca participei da medicina privada, não que ela não seja necessária para quem pode pagar, mas eu tinha comigo que eu não tinha coragem de deixar de atender porque não tinham dinheiro para pagar. Então, já começava por aí. Então, Maria Auxiliadora dos Santos, falamos aqui como nordestinas. (Palmas.)
12:23 R	Eu costumo dizer: nordestinas não são rebeldes; elas não são servis. Nunca. Somos mulheres de fé, como todas as mulheres que estão aqui. E aquela fé, Paulo Paim, que faz a gente insistir, persistir e nunca desistir de lutar por aquilo que a gente sabe que é justo, que é correto. Nós não estamos aqui advogando por privilégios, nós estamos querendo direitos. Então, é isso aí, Carolina Mercante, Analine Almeida, Liana Lidiane Pacheco, Celina Alves Arêas. Eu estou dizendo isso aqui porque depois vou dizer por que eu quero citar o nome de cada uma de vocês, das doutoras, V. Sas. e colegas aqui nessa luta pela vida plena e de qualidade para mais da metade da população brasileira e de todo o Brasil. Depois eu explico aí por que quando me perguntam. Eu achei que essa diversidade de fala aqui me enriqueceu demais, Gláucia Morelli, Paula Montagner, Érika Medina, Liana... não, porque são várias listas aqui. Agora, online, Magda Barros, Abigail Pereira, Bárbara Castro, Cleonice Caetano Souza, Junéia Martins, Marilane Teixeira - e eu acho que teve uma aqui que, quando eu olhei, foi na segunda lista, deixa eu olhar, Paulo Paim -, Karla Henriques. Então, quero dizer aqui a V. Sas., minhas colegas, mulheres nessa luta, que vocês vieram confirmar aquilo que eu digo todas as vezes que tenho oportunidade. Elas sempre me perguntam, quando eu fui eleita Presidente da Comissão Mista de Combate à Violência contra as Mulheres, e agora como Procuradora das Mulheres, a pergunta é sempre assim, pelos meios de comunicação: "Quais são suas bandeiras?". Eu digo: todas. E vocês provaram aqui que a gente tem que estar em todas as Comissões e em tudo porque como é que a gente não vai falar tudo que a gente falou aqui? Como é que a gente vai lutar pela efetivação dessa lei sem a gente lutar por recursos na CMO? A gente tem que estar na reforma tributária, que tem tudo a ver com nós, mulheres. Então, nós temos que estar em todas. Claro, você tem aquelas lutas... Mas qual é a luta em que eu posso ficar omissa? Nenhuma, porque na hora que eu me omito aqui, eu estou prejudicando, no mínimo, mais da metade da população brasileira que somos nós mulheres, sem falar que a gente é a mãe, a avó do restante, dos 50%. E eu lhe digo que a gente tem muitos homens Parlamentares - está aqui Paulo Paim - que têm esse olhar diferenciado, e nós vamos cobrar.
12:27 R	Aí, para o que foi que vocês me chamaram a atenção? Decisões políticas. Todas as decisões da vida do nosso povo são políticas. E nós tínhamos um papel fundamental, todas nós aqui, todas as palestrantes, todas as mulheres que estão nos ouvindo: dizer, mostrar que não tem nada que não seja decisão política. E como nós podemos dizer que não temos nada a ver com política se é a política que decide qual é o valor do salário, se é a política que decide quantas horas nós vamos trabalhar, se é a política que decide com que idade nós vamos nos aposentar? Tanto é assim que nós tivemos agora sete anos a mais de trabalho para as mulheres, entendeu? Isso foi fruto de uma decisão política. Então, mulheres brasileiras do meu estado e de todos os estados do Brasil, nós temos que participar, sim, das decisões políticas. E isso para a gente eu digo que não é só um empecilho, mas uma maratona de obstáculos que a gente tem, todos os dias, que ultrapassar. É como aqueles esportes bem difíceis, é isso que apresentam para a gente todos os dias, e todos os dias nós temos que nos unir e lutar. Isso está acima de cor partidária, verde, amarela, azul, esquerda, direita. Claro que a gente vê um Presidente da República que tem esse olhar diferenciado... Nós temos um exemplo: o desmonte da CLT. Aqui a gente está vendo o pessoal da Defensoria Pública e do Ministério do Trabalho... O que houve não foi uma reforma trabalhista, o que houve foi uma precarização. E eu digo mais: nós temos, Paulo Paim, trabalho análogo à escravidão. Vamos botar feudalismo para usar um eufemismo. Por exemplo, o trabalho intermitente. Lutamos eu e ele... Trabalho intermitente é quase uma escravidão. O trabalhador intermitente, que eles achavam - acho que a população não acordou - que seria só para o trabalhador mais braçal, hoje a gente sabe que professores e médicos estão pagando um preço caro por isso. Eu queria citar aqui que o trabalhador intermitente não tem direito a descanso, férias e décimo terceiro. Se você adoecer, se você não pagar uma previdência individual, morreu por ali. Então, o que acontece com isso? Seres humanos estão sendo contratados como se fossem máquinas, tratores, retroescavadeiras: você contrata por três horas hoje, quatro amanhã e paga por hora. Nós tivemos um grande debate na reforma da previdência sobre isso. E quem não estava recebendo nem um salário mínimo? Desmonte total! Aí acharam pouco, na reforma da previdência, que agora não se receba mais nem um salário mínimo: "Não vamos permitir que os senhores e as senhoras se aposentem". Foi isso que fez a reforma da previdência! Eu debati muito com Paulo Paim... Não se aposenta! Imaginem um trabalhador da construção civil: quando termina a obra, ele é demitido. Um ano, dois ou três, naquele período, não pagam a previdência. Então, esqueçam a aposentadoria.
12:31 R	E mais grave: este país talvez seja um dos únicos do mundo que não tem aposentadorias especiais, aquela que quem diz é a ciência que o ser humano não pode permanecer... Vou dar o exemplo dos mineiros, dos eletricitários, das equipes que... Muitas mulheres, como se falou da ciência... A ciência mostra que aquele ser humano não pode estar exposto àquele trabalho, como os mineiros, por mais de 15 anos porque eles não saem com vida. Neste país, depois da reforma da previdência, nós não temos aposentadorias especiais. Imaginem que nossos cientistas estão dentro de um laboratório horas seguidas, lidando com bactérias de altíssima periculosidade, fungos - como a gente está vendo aí - perigosos, tentando descobrir um antibiótico ou uma vacina para prolongar a nossa vida, e aqui a gente tira o direito de eles se aposentarem antes - decisão política. Tem que ter esse olhar. Outra coisa que eu botei aqui é como a gente vai conseguir que, aprovada essa lei... Tem lei que pega e que não pega. E isso é uma variedade de assuntos com que vocês me enriqueceram, de que a gente fala muito. Precisamos dar visibilidade. Vamos botar a mídia, na mídia correta. E eu lhes digo que a mídia foi um exemplo na pandemia. Fora as vacinas, o Sistema Único de Saúde, quem mais ajudou a salvar vidas na covid foi a mídia, que passava mais tempo desmentindo as fake news. Então, nós temos que chamar a mídia para o nosso lado, o lado do povo brasileiro, porque se você não é mulher, sua esposa é, sua mãe, sua avó, sua filha, certo? Então, essa defesa, nós temos que continuar. Além dos órgãos aqui que já estão com esse olhar diferenciado, vamos convidar a mídia para assumir esse papel, como ela já tem assumido no caso de violência feminina, dessa desigualdade, desse racismo, porque que sem mulheres não tem democracia e com racismo eu não conheço democracia, também. Então, vocês mostraram, com inúmeros fatos, uma realidade - a vida, a vida real. Mostraram como é que está isso e que continuar é, no mínimo, cruel, porque o que estão fazendo com as trabalhadoras deste país é jogá-las à deriva, esmagando, sim, essa força de trabalho que enriquece os mais ricos. É o que eu costumo dizer: até para enriquecer, vocês precisam dos trabalhadores e das trabalhadoras. Ninguém enriquece só, a não ser que tenha sorte de ser sorteado na Mega-Sena sozinho no final do ano, mas, se não for, você botou mulheres e homens. E o que é que fez com que eu fizesse mais contra esse desmonte da CLT, a retirada do sindicato? Eu dizia: "Acabou. Você pega o patrão que vai negociar com uma mãe de família que tem dois, três filhos, e que não tem o que comer. A gente sabe que mãe - eu sou mãe, sou avó -, a gente faz qualquer acordo para levar o leite, o feijão e o arroz para filho. E aí entra o assédio moral, o assédio sexual, tudo. Então, minhas amigas e meus amigos, eu sei que todos concordam aqui: temos, sim, que aprovar esse projeto de lei, precisamos, sim, das multas. Precisamos, sim, ajudar a Defensoria Pública, o Ministério Público, a OAB, para dar efetividade e cobrar a aplicação dessa lei.
12:35 R	Paulo Paim, eu não vou fazer nenhuma pergunta. Isso é um privilégio, porque elas me responderam tudo, aqui, com as palavras delas. (Palmas.) Muito obrigada e contem sempre com esta Senadora. Eu faço a defesa da vida, e não é só a vida humana, porque a gente já sabe que a vida tem que ser a humana, a animal e a vegetal. Está aí se mostrando que há a transversalidade dessas vidas, uma não sobrevive sem a outra. Cabe a nós, aqui do Parlamento, e a todos que têm esse olhar diferenciado... A Terra tem espaço para todos, mas vamos respeitar a vida de cada um, a vida em todas as formas e, entre elas, as mulheres. Outra coisa: eu vou lutar - eles sabem, quando tem uma relatoria, eu vou para cima, não é, Paulo Paim? - por isso, porque aí eu quero ver. Tem um debate aqui, eu vou estar presente na CAS, ajudando nossa colega Teresa Leitão, porque a gente tem que estar lá, ajudando com argumentos. As senhoras brasileiras, mulheres jovens, adultas, e pais e mães de famílias, podem contar sempre com a Senadora Zenaide. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem! Eu queria ir para os finalmentes. Primeiro, queria agradecer a todas as painelistas, a todos aqueles que ficaram ao vivo pela TV Senado, à própria TV Senado, à Rádio Senado, à Agência Senado, a vocês que ficaram até este momento aqui, no plenário, àqueles que tiveram que sair um pouco mais cedo; mas queria insistir: são dois dias muito importantes, terça e quarta. Terça vai-se votar na Comissão de Assuntos Econômicos. A nossa querida Senadora Teresa Leitão é a Relatora, ela está acompanhando - eu já disse na abertura, por um momento grave aqui ela não entrou, ela ia entrar online -, e quarta, pela manhã, vota-se nesta Comissão. Aqui eu disse que são 12 mulheres, nós temos maioria aqui. As mulheres, se quiserem, me demitem amanhã já. (Risos.) Eu que vacile para ver. Claro que eu não vacilo, não é? Aqui nós somos maioria. Só as mulheres estando presentes, não tem para ninguém, porque nós ganhamos. Eu tenho meu voto ainda, mas tenho certeza que, aqui, vai ser votado por unanimidade. Há um carinho muito grande por esse projeto, como aqui foi dito. Já foi votado por duas vezes, o Senado o votou por duas vezes. Bom, depois engavetaram... Felizmente o Lula retornou, não é? Estamos de volta, e eu quero fazer uma pequena homenagem à Simone Tebet também. Eu quero dar uma salva de palmas a ela também (Palmas.) porque ela lutou, me lembro, no momento da campanha, já com essa bandeira. Depois eu quero também agradecer não somente ao Lula, mas também à Janja. A Janja merece também (Palmas.) a esposa do Presidente, porque ela tinha compromisso com essa causa. Claro, a Ministra Cida nem se discute, aqui foi colocado tantas vezes, ela foi a referência e a simbologia. E os outros Ministérios, o da Igualdade Racial, o dos Direitos Humanos, o Ministério do Trabalho aqui com depoimento da... ela não é auditora, eu chamava-a de auditora, ela é da área da economia, não é? Ela que esteve aqui muito bem representando o Ministro Marinho. Eu queria, no encerramento, mais é dizer isto: vamos nos mobilizar. Vocês que estão nos ouvindo agora, são 80 anos de espera, e chegou o momento.
12:39 R	Então, nós temos que estar na Comissão de Assuntos Econômicos, na Comissão de Assuntos Sociais e aqui, na CDH, para aprová-lo com força. No momento em que ele for votado, nós vamos entrar com requerimento de urgência para que ele, quem sabe, já nesta semana mesmo, vá para o Plenário; se não for nesta semana, que vá na outra semana. Vida longa às mulheres brasileiras e do mundo, porque, sem as mulheres, nós não existimos! Vida longa às mulheres! Obrigado a todos. (Palmas.) (Iniciada às 8 horas e 56 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 40 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

29/05/2023 - 34ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa