05/06/2023 - 30ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 30ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza na data de hoje, 5 de junho de 2023.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de, abro aspas, "discutir estratégias e diretrizes que devem nortear a elaboração do novo Plano Nacional de Educação (PNE), com enfoque no eixo temático 'Educação Especial e Educação Bilíngue de Surdos no novo PNE: nada sobre nós, sem nós'" - fecho aspas -, em atenção ao Requerimento 21, de 2023.
Participam desta audiência pública, de forma remota: Flaviane Reis, Diretora de Políticas Educacionais e Linguísticas da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis); Arlindo Nobre, membro da Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva; Fabiana Maria das Graças, representante da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes); e Silvia de Souza Campos, representante da Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi).
Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211.
O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelas expositoras e pelo expositor, o Dr. Arlindo.
Antes de passar a palavra aos expositores do dia de hoje, eu quero dizer, inclusive, que já temos três perguntas pelo portal.
Beatriz Loureiro, do Rio de Janeiro: "[...] Quais melhorias para educação especial e educação bilíngue [serão implantadas no novo Plano Nacional de Educação]?".
Nathaly da Silva, de Pernambuco: "Quais recursos tecnológicos e [...] [pedagógicos] o novo PNE considera para potencializar aprendizado e participação dos alunos surdos?".
Valdemagno Torres, também de Pernambuco: "Existe algum projeto de ensino de libras desde a pré-escola [...] até o final do nível médio [para todos os estudantes]?".
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Hoje nós estamos, como eu já mencionei, abordando o tema "Educação Especial e Educação Bilíngue de Surdos no novo PNE: nada sobre nós, sem nós" é o título desta audiência pública.
Já foram realizadas três audiências públicas, esta é a quarta. Só lembrando, a primeira foi para discutir estratégias e diretrizes que devem nortear a elaboração do novo Plano Nacional de Educação, com enfoque no eixo temático: "O novo PNE: o mapa do caminho e os grandes objetivos", já em 15 de maio; depois o eixo temático "Monitoramento, controle e accountability no novo PNE", inclusive monitorar, acompanhar, pactuar, tudo isso é muito importante, foram audiências muito interessantes; a terceira audiência, "As redes de educação básica: prioridades e demandas no novo PNE"; e agora a quarta audiência pública: "Educação Especial e Educação Bilíngue de Surdos no novo PNE: nada sobre nós, sem nós".
O Plano Nacional de Educação - como todos e todas sabem - tem a validade de dez anos (2014-2024), portanto, até o ano que vem. Então nós estaremos discutindo 2024-2034, vendo o que aconteceu no plano atual, indicando os desafios, caminhos e perspectivas e debates para o futuro.
O Executivo deve enviar a proposta do novo Plano Nacional de Educação, de acordo com o que o Ministério da Educação já informou, no segundo semestre do corrente ano, porém, nós já estamos, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, debatendo esse assunto, para nos anteciparmos, inclusive, ao envio da proposta pelo Executivo. Então isso já faz com que tenhamos um amadurecimento em relação aos temas. É claro que acontecerá posteriormente também todo o debate.
Nesse sentido, quero novamente dar as boas-vindas às expositoras e ao expositor.
Em primeiro lugar também, eu passo a palavra - lembrando que a gente passa a palavra por dez minutos, prorrogáveis por mais cinco minutos, a cada uma das expositoras e ao expositor -, então, inicialmente então e ao final, todos terão, em função do que cada um falar, também novo tempo para se posicionarem em relação ao que foi dito pelos demais.
Passo, então a palavra, em primeiro lugar, à Sra. Flaviane Reis, Diretora de Políticas Educacionais e Linguísticas da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis).
Seja muito bem-vinda de novo, Flaviane. Você tem participado bastante dos debates no Senado Federal. Seja bem-vinda.
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A SRA. FLAVIANE REIS (Para expor. Por videoconferência.) - Só um minutinho... Espere só um minutinho... Pode começar...
Bom dia a todos! Todos os presentes nessa mesa, quero cumprimentar a todos.
Eu sou Diretora de Políticas de Educação e Linguística da Feneis, estou aqui representando essa área neste momento. Eu sou Professora da Universidade Federal de Uberlândia e quero agradecer à Feneis e ao Senador - pela oportunidade de estar aqui - que hoje é Presidente da Comissão de Educação e Cultura dentro do Senado. Nós estamos juntos, discutindo o PNE.
Dentro desta audiência, eu gostaria de apresentar - e gostaria que todos tivessem bastante atenção ao que eu vou falar com relação ao que vem acontecendo já - o trabalho da Secadi dentro da Dipebs, que é a Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos, que já vinha assumindo o compromisso junto com a Feneis de estarmos juntos da política, discutindo a educação bilíngue de surdos.
Principalmente do grupo dos surdos hoje, nós temos grande visibilidade nesta audiência pública. Aqui nós temos a presença de intérpretes profissionais, como é o caso da Sandra. Quero agradecer também ao Senador Flávio Arns, que tem um respeito enorme pela comunidade surda e vem lutando há anos junto com ela, dentro dessa questão linguística. A Feneis tem lutado há anos, desde o Congresso Ibero-Americano que aconteceu em 1999, e, sobre esse tema focado na educação bilíngue de surdos, tem transformado a perspectiva bilíngue. Hoje em dia, nós temos 87 doutores surdos, 190 mestres surdos, pesquisadores surdos e vários profissionais na área de educação, como professores surdos de educação básica, ensino fundamental e ensino superior.
A Feneis, enquanto representante máxima dessas instituições de surdos e surdos-cegos do Brasil, tem parceiros importantes na luta pela qualidade da educação dos surdos, como a Febrapils, o Ines e várias instituições. Nesses anos, depois de tantas reivindicações nas políticas públicas para as pessoas surdas, a escola bilíngue é reconhecida pela legislação brasileira dentro do Plano Nacional de Educação, na Estratégia 4.7, que já garante às escolas de surdos, classes bilíngues e modalidades regulares do ensino, dentro da lei, com a prática, dentro do Sistema Nacional de Educação, que já foi aprovado na LDB - pela modalidade de educação bilíngue de surdos dentro da LDB -, com a Lei 14.191, do ano de 2021, que defende e que organiza as estruturas e ações pedagógicas para assegurar a educação das pessoas surdas.
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Essa segurança já é iniciada no Decreto 6.949, de 2009, da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que assegura o ensino de qualidade para todos, envolve as questões linguísticas dessas minorias linguísticas e foi o primeiro passo para vitória e comemoração da comunidade surda.
Então, a Feneis, com base nisso e em todos os avanços, gostaria de defender pontos importantes a serem levantados para esse novo momento que é a discussão do novo PNE. Nós tivemos discussões em GTs, em trabalhos anteriores, e temos três pontos a apresentar nesse momento.
Nós pedimos a criação de uma comissão constituída por alguns dos representantes dos doutores surdos para a implementação do documento de referência da educação bilíngue de surdos para o PNE, no que diz respeito ao cumprimento das metas e das estratégias.
Em segundo ponto, solicitamos a avaliação das diretrizes nacionais da educação bilíngue de surdos para incluir pontos importantes para o PNE nesse período de 2022 a 2034. Os avanços e os desafios para políticas públicas nesse período precisam ser implementados, incluindo-se a modalidade da educação bilíngue de surdos no PNE.
Também, para finalizar, nós gostaríamos de solicitar ao Senador, dentro desses três pontos que estamos apresentando, que esta Comissão também...
E eu quero agradecer ao Senador Flávio Arns pela importância desse tema. Falamos que não podemos nos esquecer deste tema "nada sobre nós, sem nós" dentro dessas discussões do Conae. É um momento de extrema importância.
Em 2014, eu lembro que a Profa. Rosita Edler já defendia, dentro desse tema, que grupos diferentes das pessoas com deficiência precisam ter respeito, precisam ter clareza. E nossas demandas são três. Nós temos três nós dentro deste lema da pessoa com deficiência "nada sobre nós, sem nós". Um "nós" que significa todas as pessoas com deficiência; um "nós" que significa cada grupo das pessoas com deficiência - por exemplo, nós, surdos; nós, grupo dos cadeirantes, das pessoas com deficiência física; o grupo das pessoas com deficiência visual; o grupo das pessoas surdo-cegas; e nenhum desses grupos pode desprezar a defesa dos outros. Então, cada um precisa se respeitar. Então, o grupo das pessoas com deficiência física não pode falar sobre o grupo dos surdos, assim como nós, do grupo dos surdos, não podemos falar pelas outras pessoas com deficiência. Cada grupo fala por si. E um terceiro "nós" que há dentro desse lema da convenção é que nós surdos, às vezes, temos nós dentro desse processo e nós precisamos, juntos, desatar esses nós respeitando todas as pessoas. Há muitos problemas, e nós precisamos desatar esses nós, tendo um compromisso com respeito e defesa de cada uma das pessoas com deficiência.
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O Artigo 30 da Convenção da ONU já fala sobre isto: da identidade, da cultura linguística dos surdos, que precisa ser respeitada. Então, cada grupo de pessoas com deficiência precisa ter o direito de falar sobre si. E todos esses direitos precisam estar amparados na legislação. Os surdos também podem dizer: "Nada sobre nós, surdos, sem nós, surdos".
Então, só um ponto importante para destacar, que nós queremos mostrar, a representatividade da instituição que representa os surdos nacionalmente e que precisa ser respeitada em todas as suas pautas. As pautas são apresentadas para o PNE e nós queremos que as nossas pautas sejam discutidas com a federação, tendo a escuta dos surdos em todos esses aspectos importantes que precisam ser considerados. Então, gostaríamos muito que houvesse um GT para essa discussão e que nesse GT houvesse uma avaliação das diretrizes nacionais da educação bilíngue - esse é o terceiro ponto que eu apresento -, para que haja participação de representantes dentro da Conae, representantes da Feneis. A Feneis precisa se posicionar dentro dessas comissões para que o discurso, as discussões e os debates feitos para o Plano Nacional de Educação de 2024 até 2034 sejam feitos com compromisso de trabalho conjunto entre nossas instituições com esses GTs de trabalho, com doutores surdos participando.
Muito obrigada pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Muito bem. Eu agradeço a você, Flaviane Reis. Parabéns pelo trabalho! Um abraço grande a todas as pessoas da Feneis também. Parabenizo pela clareza da apresentação, pela forma didática e apontando essa necessidade e importância do "nada sobre nós" sem a comunidade surda; a criação do grupo de trabalho e também que cada área seja valorizada nas suas necessidades específicas.
Então é muito importante, muito claro, muito bom.
Agradeço a você também, Sandra Patrícia. Que bom, muita competência e muita qualidade no seu trabalho.
E ficamos sempre à disposição.
No final, eu passo novamente a palavra a vocês.
Passo, em seguida, a palavra ao Sr. Arlindo Nobre, membro da Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva.
O Sr. Arlindo não está ainda presente? (Pausa.)
Acho que não, não é? Ou sim? (Pausa.)
Não?
Muito bem. Passo então a palavra à Fabiana Maria das Graças, que é representante da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes).
Quero dizer que eu particularmente conheço a Fabiana já há muitos anos também. Quero, já de antemão, dizer da alegria e satisfação de ver você novamente e sempre muito ativa nessa área acadêmica, pedagógica.
Então, é uma honra recebê-la nessa audiência pública, Fabiana.
Com a palavra.
A SRA. FABIANA MARIA DAS GRAÇAS (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia. Muito obrigada, Senador Flávio Arns. Muito obrigada pelo espaço dado a nós pelo Senado para discutir as políticas públicas de educação especial. Bom dia aos colegas que estão presentes.
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Quero cumprimentar a nossa colega que me antecedeu com a sua fala, com quem eu concordo em algumas colocações, principalmente na questão do respeito da individualidade, das características das pessoas com deficiência e do trabalho das instituições especializadas.
Eu represento aqui, com muita satisfação, a Rede Apae Brasil. Estou como Coordenadora Nacional de Educação.
E aí eu queria falar um pouco da nossa rede. Nós temos hoje mais de 2,2 mil APAEs no Brasil, mas não temos, nas 2,2 mil, como nós já tivemos antigamente, até o começo dos anos 2002, em todas as APAEs nós não temos escolas especializadas. Eu vou falar aqui um dado que é do censo escolar de 2021, porque no censo de 2022 nós não conseguimos ainda adequar esses dados finais. Dos dados de 2021, hoje nós temos apontadas 1.327 escolas especiais da Rede Apae e 827 unidades educacionais que oferecem o atendimento educacional especializado. Esse acontecimento dessa diferença entre quem oferece escola e quem oferece atendimento educacional especializado a Rede Apae não é contra, mas eu quero dizer que não foi, assim, uma decisão da Rede Apae. Isso aconteceu após toda a movimentação da educação inclusiva no país, em que vários estados foram obrigados a transformar as escolas especiais em centros de atendimento educacional especializado.
E nós temos, assim... O que eu falo de centro de atendimento educacional especializado em escolas especiais? Nós não temos a visibilidade dessa nomenclatura, que é uma necessidade muito grande - eu vou colocar na pauta final, Senador -, o censo escolar. O censo escolar não usa nem a nomenclatura "escola especial". Nós temos que, por meio do CNPJ das APAEs, descobrir que aquela unidade que oferece escola é da Rede Apae, porque nem ao menos consta, deixou de constar no censo, o nome "escola especial". Nós nos localizamos dentro dos quadros da educação especial.
Um outro nome que não consta no censo é centro de atendimento educacional especializado, mas, mesmo assim, nós vamos aos microdados. O nosso setor de estatística pesquisa e consegue identificar que se trata de uma oferta de Apae. Portanto, é esse número que nós temos para dizer.
Mas a nossa questão não se pauta em números. O Senador sabe disso, com muita honra foi nosso Presidente da Federação Nacional das APAEs, é do movimento no Brasil todo, é do movimento da rede paranaense e se sabe muito bem da seriedade com que nós desenvolvemos a educação escolar. Nós podemos dizer, inclusive, que, até o começo dos 2000, nós tínhamos um modelo de educação oferecido nas escolas até acompanhando a educação nacional, sempre acompanhamos. E a educação oferecida na Rede Apae está sempre atrelada às orientações da LDB e às orientações das diretrizes nacionais de educação. Portanto, as escolas especiais seguem as normativas e orientações das diretrizes nacionais, as escolas são orientadas a organizar-se do primeiro ao quinto ano, aliás, da educação infantil, contando estimulação precoce ou estimulação essencial, ou educação precoce, a depender da realidade dos municípios e das exigências que eles fazem, atendendo os bebês de zero a três anos, que é aquilo que nós identificamos como a prevenção secundária, para poder atender o mais cedo possível as crianças, bebês com deficiência e de alto risco, a fim de evitar que a deficiência agrave suas condições de aprendizagem e desenvolvimento.
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Na sequência, nós temos o ensino fundamental, a escola do primeiro ao quinto ano, que é a nossa recomendação, até porque, se o aluno tem condições de seguir a sua jornada educacional, ele é incluído e a família é orientada no sentido de ele ir para o ensino regular.
Assim, nós também criamos, nos últimos anos - é uma luta também da rede Apae, ainda não temos em todas as escolas, mas estamos lutando para isso -, as escolas de Educação de Jovens e Adultos. Por que se ampliou essa necessidade? Porque a própria população de alunos que foi encaminhada para as escolas comuns, para os processos chamados de inclusão educacional, quando na idade de 15 anos e acima, começa a retornar para as escolas especiais, porque a família não vê sequência dos estudos deles.
Então, a gente tem identificado cada vez mais a necessidade de criação de Educação de Jovens e Adultos, e a nossa recomendação é que a Educação de Jovens e Adultos siga também as orientações dos conselhos de educação, porque a EJA é uma modalidade que certifica e, portanto, também tem que ser regulamentada. E aí esses jovens e adultos fazem a Educação de Jovens e Adultos na modalidade de Educação Especial.
Essa é uma orientação básica na nossa rede, e é muito bom a gente esclarecer, porque muitos segmentos da sociedade desconhecem a seriedade do nosso trabalho. Eu estava lendo uma reportagem em um outro dia e fiquei muito triste quando ouvi umas palavras dizendo de escolas feias, de escolas desorganizadas, de escolas desarrumadas. Eu imaginei que aquela reportagem não estava falando de escolas da nossa rede, nem de escolas do Brasil, das instituições especializadas, porque a nossa intenção sempre foi oferecer escolas organizadas, escolas bem arrumadas e escolas, no mínimo bonitas - bonitas do ponto de vista da organização, bonitas do ponto de vista do compromisso com o direito à educação dos alunos.
Mesmo assim, eu só quero dizer que nós temos uma proposta pedagógica nacional que foi crescendo, e não é de hoje. Desde a década de 80, foram construídos documentos como guias curriculares; depois, documentos de orientações educacionais; depois, a Apae Educadora, a escola que buscamos em 2001 para reorganizar toda a rede educacional, que foi um marco na nossa história; e, na sequência, em 2017, nós atualizamos os documentos, as diretrizes e orientações educacionais, lançando o documento Educação e Ação Pedagógica.
Nos últimos tempos, agora, em 2020, foi discutida a Política de Atenção Integral e Integrada da Rede Apae, seguindo essa lógica do que significa a escola na vida do aluno com deficiência intelectual e múltipla e também com o Transtorno do Espectro Autista, para nós atualizarmos, de acordo com as demandas atuais.
O que acontece? Hoje nós temos as diretrizes, hoje nós temos as orientações para a reorganização das escolas especiais e hoje nós estamos, assim, discutindo o próprio nome "especial", que caiu até numa espécie de rótulo negativo, na verdade, rejeitado por um grupo de profissionais. Inclusive, nós queremos acreditar que sejam segmentos que desconhecem a seriedade com que nós fazemos esse trabalho. O que nós defendemos? Nós defendemos que a nossa rede seja vista como uma rede séria, como uma rede comprometida com o direito à educação do aluno com deficiência intelectual e múltipla, e hoje nós estamos estudando para atender também alunos com transtorno do espectro autista.
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E quero dizer também, Senador e todos os colegas que nos ouvem, as escolas especiais que hoje nós estamos analisando mais no foco da escola especializada... Mas especializada em quê? Não na deficiência, especializada nas respostas que ela dá, nas respostas com qualidade, na alfabetização que nós queremos propiciar para os alunos, e não aquela escola que é sempre dita por quem não nos conhece como escola do modelo médico, escola medicamentosa. Essa história já foi, se existiu, um passado da vida dessas escolas. Portanto, o que nós queremos acrescentar...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Você tem... Desculpe, Fabiana, você tem mais cinco minutos também.
A SRA. FABIANA MARIA DAS GRAÇAS (Por videoconferência.) - Cinco minutos. Então, eu vou...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Esses 15 segundos apontam dez minutos, está bom?
A SRA. FABIANA MARIA DAS GRAÇAS (Por videoconferência.) - Ah, sim. Então, está bom, ainda tenho cinco minutos para falar, não é? (Risos.)
Tenho cinco minutos para falar!
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Esteja à vontade!
A SRA. FABIANA MARIA DAS GRAÇAS (Por videoconferência.) - Eu estou tentando correr, vamos lá.
Então, hoje nós estamos também sugerindo mais visibilidade e respeito à existência das escolas especializadas na rede Apae e instituições congêneres, mas para que a gente seja tratado com um reconhecimento de que nós somos importantes - porque tem alunos que precisam, tem famílias que escolhem estudar nessas escolas -, com respeito ao direito de escolha das escolas especializadas pelos alunos e pelas famílias.
E também hoje a rede Apae, como eu já disse, conta com escola especializada e centro de atendimento educacional especializado. A rede não obriga que você seja escola ou que você seja centro; o que a rede orienta é que a gente tenha diretrizes educacionais de acordo com a legislação nacional e principalmente verificando que o nosso trabalho em relação ao direito do aluno é o nosso dever de ensinar.
Outra coisa, nós queremos escuta e queremos participar dos intercâmbios, das trocas com o poder público; queremos ter mais acesso ao diálogo, é claro que com todo o respeito que a nossa instituição merece, e que haja a valorização das ofertas das instituições especializadas. E nós temos grandes demandas de retorno de alunos adultos que saíram das escolas especializadas e foram para a rede pública. Hoje nós temos histórias de alunos que chegaram ao ensino médio e voltaram buscando a escola especializada para fazer a educação escolar, e nós não podemos matricular, porque nós não temos ensino médio nem achamos que devemos ter. Na verdade, existem muitos jovens chegando ao ensino médio, à educação superior precisando ser alfabetizados, e a gente precisa dar uma solução para essas famílias e esses alunos que estão com o diploma na mão, mas que não têm a escolarização real. Isso precisa ser apontado.
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Bom, enfim, é importante que nós participemos, que a rede Apae participe deste debate. Estou muito feliz, Senador, por vê-lo também, por estar aqui na sua Comissão, muito feliz por saber que está em excelentes mãos esta Comissão do Senado e muito mais segura em relação aos encaminhamentos que a educação especial precisa ter. Nós precisamos rever aquilo que o senhor já fez muitas vezes, que foi a valorização da educação especial. Nós não podemos mais continuar com o pensamento único de dizer que agora que tem educação inclusiva, não se precisa mais de educação especial. A gente sabe que isso é um grande equívoco, porque a educação especial é uma modalidade que tem alunos que precisam dela, e a educação inclusiva, como uma diretriz e um princípio, está em toda a educação geral. Portanto, uma não elimina a outra. Nós precisamos de educação de qualidade e que nossos representantes públicos, como o Senador Flávio Arns, nos representem e também nos valorizem.
Muito obrigada pela oportunidade e um grande abraço apaeano de toda a rede Apae Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado, Profa. Fabiana Maria das Graças, Coordenadora Nacional de Educação já há vários anos. Já trabalhamos juntos. Eu fui Presidente, como mencionou, da Federação Nacional das APAEs, mas, de lá para cá, já se vão 22 anos desde que eu fui Presidente. A barba nem estava branca ainda naquele período, mas desenvolvemos, como foi dito, já há 22 anos, num esforço muito grande com a Apae, o programa Apae Educadora, junto com as universidades e junto com o próprio Ministério da Educação.
Muito bem, agradeço à Fabiana, peço para transmitir, como já falei para a Flaviane Reis, para a Feneis, um grande abraço a todo o pessoal da Fenapaes.
Passo, em seguida, a palavra ao Sr. Arlindo Nobre, que é membro da Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva. É uma alegria recebê-lo.
Dr. Arlindo, com a palavra.
O SR. ARLINDO NOBRE (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos os presentes aqui.
Sou um homem negro, com cabelos brancos, olhos pretos. Estou usando um terno azul marinho, camisa branca, gravata vermelha. Sou uma pessoa surda bilateral, nas duas orelhas. Uso um implante coclear na orelha esquerda.
É uma honra ter sido escolhido para falar em nome da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down e pelos demais grupos de entidades da sociedade civil das áreas de direitos humanos para as pessoas com deficiência, de crianças e adolescentes e da educação que compõem a Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva, da qual a Associação Nacional dos Surdos Oralizados também é membro.
É preciso dizer que somos totalmente favoráveis à educação inclusiva, que deve ser cumprida para todos, não devendo haver retrocesso nesse sentido. Vale lembrar que, segundo o art. 5º, caput e inciso I, da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, sendo garantidos, entre outros direitos fundamentais, o direito à liberdade, à igualdade e, ainda, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ou seja, havendo lei em sentido amplo, ela deve ser cumprida para todos.
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É preciso relembrar que o divisor de águas sobre o tema educação inclusiva e o fechamento das escolas especiais na forma de substituição do ensino escolar geral ocorreu quando o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinado em Nova York, em 30 de março de 2007, com entrada em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto 6.949, de 2009, bem como possui status de emenda constitucional nos termos do art. 5º, §3º, da Constituição Federal.
Sobre o tema educação inclusiva, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência deixa claro, em seu art. 24, que trata do tema Educação, que:
1. Os Estados Partes [o Brasil, no caso] reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão [que] [...].
[...]
a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência [...].
Ora se o sistema educacional geral comporta o sistema em que está todo estudante brasileiro, seja em escola pública, municipal, estadual, seja em escola particular, não há brechas nem interpretação divergente do que é previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que já está plenamente vigente e se direciona a todos os alunos com deficiência.
Vamos salientar, Excelência, que, ainda que a mencionada convenção aí esteja, está reproduzida também, em grande parte, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, de 2015, ao dizer, em capítulo destinado à educação, que é assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis de aprendizado ao longo de toda a vida e incumbe ao poder público assegurar, criar, implementar, acompanhar, avaliar e, em especial, desenvolver e incentivar tal sistema, constata-se assim que, se não for desenvolvido e incentivado o sistema educacional geral inclusivo por V. Exas., que aqui representam o poder público, estarão cometendo atos contrários à Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem status de emenda constitucional em nosso ordenamento jurídico interno. Em termos claros, será inconstitucional qualquer norma que for contrária ao que já é previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
Além disso, é clara a configuração de discriminação, nos termos do art. 4º, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando houver restrição e, em especial, distinção ou exclusão por ação ou omissão que tenham o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento do exercício de direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis, como é aqui o caso desta audiência pública, que não tem legenda ao vivo aqui para as pessoas surdas que não usam libras. Isso é imperdoável. Eu sou uma pessoa surda, como qualquer outra pessoa surda, e tenho os mesmos direitos que todos, mas cadê as legendas em língua portuguesa para que eu possa acompanhar da forma correta? Não tem, eu não uso libras. E eu não quero tirar o direito de libras dos meus colegas sinalizantes, mas o direito do surdo oralizado tem que ser preservado e garantido da mesma forma.
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Cumpre salientar, ainda, que a questão atinente a não ser favorável à abertura de escolas especiais está intimamente ligada ao incentivo à omissão e à exclusão do aluno com deficiência auditiva, ou surdo oralizado, do sistema educacional inclusivo, bem como à recusa de adaptações razoáveis de fornecimento de tecnologias assistivas para esses alunos que escolhem a oralização em língua portuguesa, e não o caminho da libras, pois eles têm o direito fundamental de escolha, eles podem escolher qual a melhor forma de alfabetização para eles, e não serem obrigados a aprender apenas libras, se essa não for a escolha pessoal deles.
Fala-se, há anos, de educação inclusiva para todos, mas, em verdade, a questão não sai do papel e da lei, pois o Ministério da Educação, em suas secretarias de educação, escolas públicas e particulares, não cria projetos pedagógicos efetivos que venham a incluir a pessoa com deficiência, ou seja, o surdo oralizado, bem como não são destinadas verbas públicas para tal. Não são destinadas verbas públicas!
Nesse sentido, a partir do momento em que o Estado, no seu amplo sentido, é compelido por força judicial a cumprir o que diz a lei, a cumprir o que diz a nossa Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, percebemos que é plenamente possível o aluno com deficiência se desenvolver dentro do sistema educacional, inclusivo e geral, porquanto aparecem profissionais de apoio especializado, atendimento educacional especializado, adaptação de provas com teor de matérias sem restrição de conhecimento e também inclusão e convívio no grupo escolar, no qual os ganhos são imensuráveis para todos, na sociedade como um todo.
É nítida a evolução de toda e qualquer pessoa com deficiência, tanto é que alguns alunos conseguiram conquistar o tão sonhado diploma em sua profissão, gerando mais renda ao país e menos benefício assistencialista por parte do Governo, ou seja, constata-se que a questão toda é descaso do poder público, em especial com as famílias de baixa renda, que não têm conhecimento de seus direitos. De outra parte, a abertura para escolas especiais somente é uma desculpa para, efetivamente, não ser destinada a verba pública para o sistema educacional geral inclusivo e para ceifar o que restou de avançado em tratados e convenções internacionais sobre os direitos da pessoa com deficiência, que será cobrado do Brasil pelos Estados Partes, com certeza.
Por fim, é preciso dizer que somos totalmente contra a abertura de escolas especiais para pessoas com deficiências auditivas ou pessoas surdas, diante do modo como é conduzida tal questão, seja praticamente como vem ocorrendo, seja como se apresentou num capítulo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que é nitidamente inconstitucional, segundo consta no art. 60-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
A educação bilíngue de surdos é uma opção, uma escolha. No entanto, Excelência, o que ocorre é que nós, da Anaso (Associação Nacional dos Surdos Oralizados), visualizamos que, embora haja esse direito de escolha pela modalidade de educação bilíngue, não está sendo escolhida uma modalidade e não há nada de projeto para os estudantes surdos oralizados dentro dessa modalidade: ou se escolhe a libras ou, se escolher outra coisa, fica sem nada. Sem nada, Excelência!
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É preciso que esta Casa se atente para esses detalhes. Ora, se tal setor do Ministério da Educação faz projeto pedagógico para a modalidade de educação bilíngue, ou seja, libras, apenas libras, como primeira língua e português escrito como segunda língua, sendo que queremos falar de sistema educacional geral inclusivo para surdos, todos os tipos de surdos que têm como sua primeira língua o português ou que estão em reabilitação auditiva oral e que, sem querer, permanecem na escola regular de ensino inclusiva, o que estaria fazendo esse setor do MEC na reunião?
Deveríamos ser atendidos, então, pela Secadi, pois a escolha é pela modalidade de educação especial, com todo o aparato previsto pelo Estado, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a saber: adaptação de conteúdos, provas e materiais pedagógicos, profissionais de apoio, se comprovada a necessidade, e da educação sem o uso de libras, como prevê o art. 22, §3º, do Decreto 5.626, de 2005, e a própria Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem por princípio, entre outros, o direito de escolha da pessoa com deficiência, e, quando menor de idade, a escolha deverá ser feita por seus pais ou responsáveis legais, uma vez detentores do pátrio poder, e não pelo Estado, de forma impositiva, como está sendo feita na realidade. O que acontece é que a oferta, em escolas públicas e particulares, de libras como primeira língua e português como segunda língua, mesmo que a escolha do aluno não seja essa, o que se tem é somente libras e mais nada, Excelência.
O que nós queremos é que haja, sim, o respeito ao direito de escolha do próprio surdo oralizado ou de seus pais. Se eles querem seguir um caminho diferente, que haja políticas apropriadas para um ensino desses alunos surdos oralizados.
Apesar disso, é buscado o Poder Judiciário, como se afirmou no início deste debate, em feitos contra o poder público para executar o que está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Constituição Federal. O que causa indignação a respeito dessa única oferta é que sempre só se tem a oferta de libras.
Muitas vezes, a contratação de intérpretes para alunos surdos oralizados, ou que estão em reabilitação auditiva oral nas escolas públicas e particulares contraria, Excelência - contraria! -, a opção ou a escolha pessoal da própria pessoa com deficiência e de seus representantes legais, como foi no meu próprio caso, Excelência, durante a minha Faculdade de Direito. Eu pedia acessibilidade por meio de legendas em língua portuguesa, e a faculdade me empurrava intérprete de libras, a contragosto, sem que essa fosse a minha escolha pessoal. E eu não precisava de libras, com todo respeito por libras e pelos surdos sinalizantes que precisam de libras e têm libras como um direito. Nós sabemos e garantimos que libras é necessário. Porém, para os surdos oralizados que não usam libras e escolhem ser alfabetizados em língua portuguesa, no português escrito e falado, essa escolha deve ser respeitada pelo Estado e deve ter metodologias para que isso seja feito de forma correta.
A informação deturpada e passada à professora de que libras é o único recurso de acessibilidade para a educação inclusiva de todos os tipos de surdos não é verdade, Excelência - não é verdade!
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Fomos à página do MEC para ver qual a função da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos (Dipebs). Para nossa surpresa, descobrimos que a Dipebs anuncia como metas: a implementação de políticas de educação voltadas para ensino bilíngue; o fomento de pesquisa e formação na área de educação de surdos; além de criação de escolas de ensino de libras. Cenário atual: inexistência da oferta de educação bilíngue estruturada; surdos que não adquiriram libras como primeira língua e não se alfabetizam em língua portuguesa. Isso está no site do MEC.
Ora, surdos que não se alfabetizam, não possuem a língua de libras e não estão alfabetizados em português são surdos oralizados ou que estão em realização oral? E, justamente, o poder público... Os alunos surdos oralizados defendemos que a Anaso é a única Associação dos Surdos Oralizados do Brasil, sejam unilaterais ou bilaterais, pré ou pós-linguais, que usam ou não usam prótese auditiva, tecnologias assistivas, como implante coclear, aparelhos auditivos etc.
Observa-se, assim, que, embora haja a modalidade de educação bilíngue por lei, não existe opção de escolha. A única escolha que o surdo oralizado tem é ir para a libras. Se ele escolhe o caminho da alfabetização em língua portuguesa, não há uma metodologia de ensino apropriada para esse aluno. E deve haver, Excelência! Deve haver, porque é direito do aluno surdo oralizado ou de seus pais escolher o que é melhor para a sua educação. Na prática, não existe esse direito de escolha, uma vez que o MEC não tem proposta pedagógica, pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi). Não são passadas as informações em todo o país acerca da existência de alunos surdos e deficientes auditivos oralizados que têm como sua primeira língua o português e que estão em processo de reabilitação auditiva oral, que têm direito aos recursos da modalidade de educação especial, leia-se, nas escolas públicas e particulares bem como nas universidades.
Assim, a conclusão é que não há de ser ofertada somente libras. Não pode ser ofertada somente libras, independentemente da escolha da pessoa com deficiência auditiva oralizada e de seus país ou responsáveis. Segundo os ditamos da Dipebs, não há exclusão do aluno surdo ou com deficiência auditiva que escolheu como sua primeira língua o português verbal. É claro que há, Excelência! Se eu escolho o português verbal, e não há uma metodologia específica para que eu possa aprender, não existem tecnologias assistivas nesse sentido, como é que não há exclusão do aluno surdo oralizado? É claro que há! Por isso, somos contrários à abertura das escolas especiais, das escolas bilíngues no cenário que se apresenta, já que estão utilizando os alunos surdos oralizados como público-alvo e retirando-lhes o direito de escolha ou opção pela educação sem o uso de libras, como previsto em lei.
Liberdade de escolha, Excelência, é um direito fundamental, e esta Casa deve saber respeitar isso sempre.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Muito bem. Agradeço ao Sr. Arlindo Nobre, que é membro da Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva e, pelo que eu entendi no início, representa a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.
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Eu quero dizer ao caro Dr. Arlindo Nobre que nós vamos verificar a questão da acessibilidade da comunicação nas audiências públicas.
Essa é uma questão muito importante que a gente tem que ver e, apesar de a Secretaria ter me dito que, no caso específico em relação ao senhor, a Secretaria enviou a legenda, eu diria que isso não é suficiente, porque nós temos que tê-la para todas as pessoas que acompanham a audiência pública e para que o senhor pudesse acompanhar. Como houve um problema de o senhor entrar atrasado, não se conseguiu testar a legenda, mas nós vamos aprimorar e melhorar a questão da comunicação.
Eu só quero dizer, inclusive para todas as pessoas que nos acompanham, que a aprovação da lei que coloca educação bilíngue de surdos como modalidade de educação especial foi um projeto de lei que eu apresentei no Senado Federal, em conjunto com a comunidade surda do Brasil, dentro do princípio de que nada sobre nós, sem nós.
Agora, naquela ocasião, nós dissemos muito claramente em todos os debates que, na área da surdez, nós temos as pessoas que usam prótese auditiva e que têm que ter um encaminhamento especializado, adequado, em função da protetização. Há outras pessoas que usam, como o senhor usa, o implante coclear. Esse implante coclear exige também um atendimento especializado. Tem as pessoas - um contingente grande que eu conheço inclusive - que são surdas oralizadas e que precisam também ter o encaminhamento educacional de acordo com as suas necessidades. E nós temos também um número bastante significativo de pessoas que tem a libras como primeira língua, e a língua portuguesa como segunda língua.
Inclusive a legislação no Brasil reconhece a libras como língua também usada pela comunidade surda, ou seja, nós temos que tê-la, como foi dito e foi muito festejado por muitas pessoas que usam a língua brasileira de sinais, como educação bilíngue de surdo. Então nós temos quatro alternativas; quatro ou mais alternativas, porque a gente pode, inclusive, eventualmente ter uma pessoa surda que tenha associada também alguma outra necessidade.
Ao mesmo tempo, o senhor colocou de maneira bastante veemente e adequada que nós temos que ter esse direito de opção da pessoa, esse atendimento adequado acontecendo para a comunidade surda, com o que eu concordo 100%, ou seja, a pessoa tem que ter o direito de opção, e esse direito de opção se estende além da comunidade surda também para a pessoa com autismo, com deficiência intelectual, deficiência múltipla, paralisado cerebral, garantindo para a família e para a pessoa com deficiência o que é melhor para a pessoa.
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Eu só quero esclarecer isso porque há pessoas que estão nos acompanhando e vendo. Então, é este debate que a gente vem fazendo: como assegurar que a pessoa com deficiência, seja surda, seja cega, com deficiência intelectual múltipla, autismo, surdo-cegueira, possa ser bem atendida nessa diversidade que é o Brasil, porque nós estamos aqui em Curitiba, mas imagino um Estado como o Pará. O Pará, se você olhar o território, é Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo juntos. Então, como é que nós vamos fazer isso?
Então, essa discussão, essa reflexão, tem que assim ser... É assim o que deve nortear a gente a dizer: "Olha, a pessoa com deficiência, seja lá na Amazônia, seja aqui em Curitiba, tem que ser muito bem atendida, de acordo com as opções e de acordo com a realidade que houver, inclusive na sua região".
Passo, em seguida, a palavra à Sra. Silvia de Souza Campos, que é representante da Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi). Aliás, eu quero destacar que a Pestalozzi, no ano que vem, estará completando o centenário - cem anos de Pestalozzi! Inclusive, muitos anos atrás, a Pestalozzi ajudou a fundar a primeira Apae. Então é uma história centenária, eu diria. Seja muito bem-vinda!
Sra. Silvia de Souza Campos, com a palavra.
A SRA. SILVIA DE SOUZA CAMPOS (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia!
Senador Flávio, agradeço o convite feito à federação Fenapestalozzi.
Realmente, nós estamos caminhando para os cem anos. Estamos há 96 anos atuando aqui em território nacional, levando o ideário de Pestalozzi, uma discussão de uma educação mais humanizada. Atualmente nós temos mais de 182 filiadas no Brasil, em todo o território nacional - distribuídas no território nacional. Temos uma média de 130 mil atendidos nessas filiadas e temos aproximadamente 3 milhões de atendimentos-ano. Então é um pacto com impacto significativo na política do atendimento à pessoa com deficiência.
Acho que um ponto fundamental que a gente tem que discutir quando se trata da educação especializada é a questão da equidade. Não dá para falar sobre igualdade quando a gente tem, num mundo tão diverso, várias condições. A gente tem condições de etnia, condição financeira, regionalismos presentes - o nosso Brasil é um país continental, e o senhor acabou de colocar um exemplo aqui sobre o Estado do Pará, não é? Então, nós temos necessidades diversas. E, na questão da educação especializada, isso não é diferente. Então, nós precisamos pensar nessa questão de equidade, na questão do direito de escolha, do que é importante e necessário para a vida dos nossos estudantes. Todos as necessidades são as mais diversas.
Eu vi aqui, nas várias falas, e eu me preocupo quando a gente pensa em questão do diálogo. Não dá para fazer educação sem diálogo. Para atender as diferenças, a gente tem que dialogar. E aí a gente vai perpassar por qual é o papel de cada um de nós, enquanto entidade civil, enquanto União, estados, Distrito Federal e municípios, gestores, para que essa educação de equânime e de qualidade chegue a todos nós, chegue a todas as pessoas que têm o direito assegurado. Não dá para a gente esquecer que o direito da pessoa com deficiência está normatizado no Brasil. A gente tem, vamos dizer assim, uma das maiores e melhores legislações no mundo. Eu considero que o que a gente precisa mesmo é de efetivar isso.
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Quando a gente pensa nessa organização da educação e a gente pensa no papel de cada um - e se fala na questão da obrigatoriedade do ensino, na universalização, na garantia de qualidade, de equidade -, a gente tem que pensar no que nós temos posto atualmente em relação à educação. Essa educação de qualidade está para todo mundo?
Eu estava vendo no censo que, em relação à educação especial, nós temos matrículas de 1.372.985 estudantes. E a gente percebe que você tem uma diminuição de matrículas a partir dos 20 anos de idade e uma ampliação lá acima de 35 anos. Por quê? Porque a gente percebe que há um hiato nessa questão de escolarização, porque há um abandono - efetivamente, há um abandono. O que está fazendo com que essas pessoas abandonem e depois retornem com uma maioridade para a escola?
Eu até fiz aqui um recorte de matrícula de estudantes surdos, com surdo-cegueira e deficiência auditiva: a gente tem 55.314. E, obviamente, entre esses estudantes, a gente tem uma variedade de condições. E o que está posto aí está atendendo às necessidades de cada um desses? Tem se discutido isso? Os sistemas estão discutindo? Tem financiamento para tudo que é necessário? Porque eu vi também no censo que nós não temos, em 70% das nossas escolas, acesso à tecnologia, acessibilidade. Um exemplo é a educação infantil: a gente não tem, em 60% das escolas de educação infantil, a coisa mais básica que é o sanitário adaptado para criança.
Então, a gente precisa pensar também no financiamento.
Eu fiz alguns tópicos aqui que eu acho importante a gente pensar quando se pensa política nacional de educação especializada.
A condição de participação das pessoas com deficiência nessa discussão, porque "nada sobre nós sem nós", nada sobre o que me é necessário sem a minha presença, ponto.
A educação é feita por profissionais da educação. A gente precisa discutir com a academia, a gente precisa ter um diálogo com a formação dos profissionais, porque a gente ainda esbarra em que muitos profissionais ainda estão em formação, ainda estão em processo de formação em curso superior; as salas de recursos multifuncionais ainda não têm na sua totalidade os profissionais com a formação adequada.
Nós precisamos pensar em como está esse acesso à educação infantil, porque a gente precisa ter essa sequência de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior.
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Como está sendo o acesso desses estudantes em cada uma dessas etapas de ensino com acessibilidade adequada? Nós temos estudantes acima de 18 anos, um alto número, que não estão alfabetizados. E como a gente vai buscar essa inclusão produtiva desse estudante pensando na atenção à educação profissional a esses estudantes não alfabetizados e com baixa escolaridade? E, principalmente, repensar educação e aprendizagem ao longo da vida. Precisamos dar uma atenção a essas pessoas que estão buscando a escola e não estão se apropriando do que a escola tem para oferecer.
Então, a gente precisa reavaliar o que está posto aí, a gente precisa ter dados de como estão as condições dos estudantes com deficiência que estão na rede comum, que estão na rede privada, que estão na rede filantrópica, que estão na rede estadual, municipal e federal, para que a gente possa trazer as interferências necessárias para que a gente consiga realmente dizer: "Sim, nós estamos desenvolvendo uma educação inclusiva. Essa educação inclusiva é equânime, é de qualidade, os nossos estudantes estão principalmente felizes em estar no espaço escolar". Não adianta a gente discutir se esse espaço ou aquele é o mais adequado sem ouvir a pessoa, sem ouvir aqueles que estão diretamente envolvidos, pois aquilo faz parte da vida deles. Não dá para a gente pensar em falar que esse modelo é o mais importante, esse ou aquele, se a gente não é o sujeito daquele momento.
Então eu acho que nós precisamos ter dados sobre isso, mas precisamos principalmente humanizar esse diálogo. Eu tenho as minhas crenças, eu tenho as minhas ideias, mas eu não posso pensar que as minhas crenças e as minhas ideias são melhores, superiores ou inferiores às ideias dos outros, a gente precisa dialogar. Então, a partir do diálogo a gente pode construir realmente uma educação de qualidade, que atenda a necessidade e o anseio de todas as pessoas que estão naquele espaço escolar.
Eu sou professora, então eu escuto muito o que os outros profissionais dizem, eu tenho contato com professores que vêm reclamar para mim que estão recebendo estudantes no ensino médio e o aluno não sabe escrever o nome dele: "E aí? Como chegou até aí?". "Ah, ele foi passando, foi passando". Professores que vêm falar comigo que não têm intérprete na sua turma. Professores que vêm conversar comigo que têm dificuldades de o estudante ter acesso à sala de recurso multifuncional no contraturno. Porque a gente tem que pensar que a educação extrapola o espaço da escola, envolve... temos aí que em torno da escola tem questão de transporte, tem questão de recurso financeiro da família, que às vezes não vai porque não tem condições. Nesses dias, a gente está aqui no Centro-Oeste com uma frente fria, eu ouvi uma professora dizer para mim que tinha dificuldade de aluno que não estava indo porque não tinha agasalho para ir para a escola. E falei: "Opa, não tem como você pensar no sujeito sem pensar na interface de todas as políticas públicas: educação, assistência à saúde, transporte, habitação".
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Então, a gente tem que começar a pensar num sujeito como uma unidade, pensar sobre do que ele está precisando para ter uma condição digna de vida? E a escola tem um papel fundamental. Não tem como a gente dizer que a escola é uma parte, ela é quase um todo, porque é a nossa aprendizagem que faz com que a gente se desenvolva. Então temos que pensar numa escola para todos com qualidade e com carinho.
Eu agradeço o convite. Eu usei este espaço até mais como um desabafo também, enquanto profissional da educação. É muito importante a gente ter esse diálogo, ter este espaço de discussão, porque é dessa forma que a gente vai construir uma sociedade mais inclusiva e que atende realmente a necessidade de cada um.
Tem frases como: "Nada sobre nós, sem nós”, “Ninguém solta a mão de ninguém”, mas a gente precisa também pensar numa frase de Pestalozzi que eu acho muito importante, não de uma forma piegas, mas de uma forma de valorização do humano: “Tudo que sou, sou pelo coração”. Então, eu acho que a gente tem que pensar numa forma mais humana de conviver. Eu acho que isso é o necessário nesse momento. Agradeço o convite e deixo aqui minhas saudações “pestalozzianas” para todas e todos que estão presentes nesta audiência.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço à Silvia de Souza Campos, representando a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi), uma fala muito adequada de educadora, mas de professora - permita-me chamá-la de você -, como você colocou.
Realmente, um dos valores mais básicos é o valor do diálogo, não só na escola, eu diria, mas na sociedade. A gente precisa conversar, dialogar, escutar, entender os pontos de vista e chegarmos a conclusões tranquilas. Gostei da palavra equidade, que eu também sempre uso e coloco como sinônimo de justiça no caso concreto. Equidade é a justiça no caso concreto. Então a criança que chega sem o agasalho e tudo, ela tem que ter equidade, que significa ter o agasalho, ter conforto. É a justiça no caso concreto.
Muito bom. Eu fui perguntado também sobre o material. Eu quero lembrar aquilo que eu coloquei no início: o relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Fui perguntado se, às vezes a pessoa leu um texto, pode colocar. Claro! Envie para a Comissão de Educação que a Comissão colocará o texto do portal. Todo o material da audiência pública ficará disponível - para a comunidade toda que quiser rever, ler, refletir - no portal da Comissão.
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Agradeço e quero inclusive lembrar só, Silvia de Souza Campos, que eu tenho que fazer a homenagem para algumas pioneiras da Pestalozzi que eu conheci muito bem pessoalmente, como Lizair Guarino, por exemplo; a Profa. Olívia, a Profa. Ester... Tantas pessoas já falecidas que deram o melhor de si, como tantas outras pessoas, para que o movimento da pessoa com deficiência, das famílias, da luta por direitos e por serviços acontecesse em nosso país. A gente é muito grato a todos os movimentos, seja na área da surdez, na área da cegueira, na área da paralisia cerebral, do autismo, da deficiência intelectual múltipla, de todas as áreas.
Inclusive, eu quero lembrar que nós aprovamos no Senado Federal já no ano passado ou retrasado - não sei em que ponto está o projeto de lei que veio da Câmara dos Deputados, que o Senado só modificou um pouco e que, então, retornou para a Câmara dos Deputados - projeto para termos a Semana Nacional da Autodefensoria, self-advocacy, autodefensoria, ou seja, não só para o intelectual, mas para o cego, para o autista - autodefensoria. Esse conceito da autodefensoria vale para todas as áreas. Se quisermos uma política pública para a agricultura familiar, vamos escutar o agricultor familiar - autodefensoria; uma política pública para o comércio, indústria, serviços, turismo, vamos escutar e vamos ver; na área da educação, a mesma coisa. Se nós conseguirmos fazer isso, o resultado será mais interessante também.
Como eu disse no começo - veio o comentário de que a gente tem que aprimorar a acessibilidade - e como eu já disse agora há pouco também, nós vamos nos dedicar a isso. Eu peço à Secretaria e também aos meios de comunicação do Senado que a gente possa discutir esse assunto e melhorar, obviamente. Temos que, de acordo com a legislação, tornar acessível o que se faz em qualquer contexto para que as pessoas possam acompanhar também.
Muito bem, voltamos, como eu disse, para a Profa. Flaviane, que foi a primeira que falou, para que possa se manifestar.
Profa. Flaviane Reis é Diretora de Políticas Educacionais e Linguísticas da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos.
Eu pediria que, nesse momento... Nós estamos lembrando aos que nos acompanham que nós estamos verificando o ponto de vista de várias entidades, de vários segmentos de pessoas com deficiência - e outros tantos poderão e deverão ser ouvidos - sob o aspecto de pensarmos no Plano Nacional de Educação.
Então, Educação Especial, como foi dito também... O eixo temático é: Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos no novo PNE: nada sobre nós, sem nós.
Profa. Flaviane está ligada de novo?
Sandra e Patrícia, eu estou vendo.
Profa. Flaviane? (Pausa.)
Sim? Muito bem. Com a palavra, então. (Pausa.)
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A SRA. FLAVIANE REIS (Por videoconferência.) - Sim.
Então...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Poderia colocar a tela - só um minuto -, a tela da Sandra junto também? (Pausa.)
Isso, o.k.
Obrigado.
A SRA. FLAVIANE REIS (Para expor. Por videoconferência.) - Desculpa, é que eu não estava vendo a tradução.
Então, recomeçamos? (Pausa.)
Então, vendo o ponto de vista de cada um, a apresentação de cada um, sabemos que são perspectivas diferentes e nós precisamos nos lembrar da importância deste lema da convenção, nós precisamos ouvir cada pessoa com deficiência para que cada um saiba dizer o melhor espaço onde estuda e aprende melhor. Então, a Feneis tem seguido o caminho que é melhor para as pessoas surdas, porque, há muitos anos, elas vêm acompanhando o trabalho que é desenvolvido. Muitos doutores surdos têm pesquisado e comprovado cientificamente o que tem sido falado.
As crianças surdas têm aprendido muito melhor dentro de escolas bilíngues, com acompanhamento de professores bilíngues, com surdos e com a língua de instrução sendo a libras, com interação dentro da escola, e o ensino tem sido mais qualificado. Então, é preciso ter clareza. Por exemplo, o Arlindo apresentou a questão das pessoas com deficiência auditiva que são oralizadas, que têm outros caminhos, têm outra metodologia que está voltada para o ensino de português oral, a leitura labial. Nós, surdos, entendemos essa perspectiva de vocês e respeitamos essa perspectiva de vocês dentro da educação especial. Então, é lá que vocês vão ser atendidos, porque a educação especial será responsável por esse cuidado com as pessoas surdas, com as pessoas com deficiência auditiva que são oralizadas. A modalidade de educação para vocês é diferente da nossa, a perspectiva é outra. Que vocês continuem lutando por isso! Nós respeitamos muito, nós escutamos o que vocês têm dito, mas nós pedimos também que sejamos respeitados e que tenham uma empatia para entender que nós, surdos, temos também pessoas com deficiência auditiva que fazem opção pela educação bilíngue.
Quando chegam à escola, muitas vezes, não tem a aquisição pronta, não tem a língua pronta, a estrutura linguística não está organizada dentro dela. E, muitas vezes, as crianças chegam à escola e, se não se oferecer para essas crianças surdas a língua de sinais, como é que vai acontecer? Muitas vezes, não tem interprete. Aí como é que vai funcionar com as crianças, como é que elas vão aprender, como é que elas vão interagir com seus pares, muitas vezes isoladas, sozinhas nas escolas? Nós temos uma questão de privação linguística, e nós não podemos deixar que isso aconteça.
O sonho nosso é que as crianças cheguem à escola e já tenham um espaço, um ambiente linguístico favorável para adquirir essa língua, em que possam ter uma comunicação 100%, ter acesso à língua, ter um conforto linguístico que vai lhes dar as possibilidades de se desenvolverem. E nós não podemos parar e impor um modelo para essas crianças; nós temos que dar o direito para que elas possam escolher e que elas possam se desenvolver. Então, é muito importante entender que isso seria uma segregação inversa, muitas vezes tirar da criança o direito de aprender em uma língua que seria acessível.
Então, quando nós falamos em educação bilíngue de surdos, nós estamos falando em inclusão também, numa perspectiva em que eles vão se desenvolver, e não é só desenvolver aprendendo libras, é muito mais que isso. Os surdos querem aprender o conhecimento. Eles querem ter acesso à língua portuguesa, matemática, história, ciência, geografia... Todo o conhecimento de mundo precisa estar acessível para todos. Eles querem se comunicar e querem aprender com todos os outros, e é essa a perspectiva que eu vejo dentro da Secadi. A educação inclusiva não pode ser reduzida, ela tem que ser ampliada. Eu não posso oferecer um ensino simplificado para as crianças, eu preciso oferecer um ensino 100%. Então, para isso, assim como o Senador Flávio Arns sempre se preocupa com essa diversidade e vem acompanhando a nossa luta, nós temos juntos a Federação Mundial de Surdos, que sempre luta também e fala da importância de os surdos terem equidade. A equidade linguística é fundamental. Esse discurso da equidade tem que se sobrepor a todos os outros. A equidade na educação deve acontecer.
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Eu vejo que os surdos muitas vezes interagem, são regrados e são limitados. Falta informação, falta uma educação de qualidade, a gente precisa mudar e o momento para isso é este. São perspectivas diferentes de ensino para os surdos. Nós aceitamos a proposta dentro do PNE para que haja equidade. É o que nós queremos que seja incluído no PNE.
E, só para lembrar, sempre eu vejo o que a nossa sociedade diz para nós, e ficamos com o coração doendo, nós sentimos muito. É muito triste quando a sociedade começa a impor para os surdos dizendo que o que nós queremos é segregação. Muito pelo contrário, segregação é o que tem acontecido quando nós não temos o direito de escolher. Então, nós queremos uma educação inclusiva, sim, que inclua a todos, mas com equidade linguística.
Então, eu espero que todas as comunidades surdas, inclusive as comunidades que optam pela oralização, tenham a liberdade de escolher e seguir o seu caminho. Nós também não queremos impor para ninguém a língua de sinais. Nós surdos escolhemos o nosso caminho, queremos educação bilíngue garantida para as outras crianças surdas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Muito bem. Agradeço de novo à Flaviane Reis. Parabéns pelo trabalho acadêmico também na universidade. Continuem sempre firmes, competentes, unidos e dialogando bastante. Parabéns!
Quero novamente agradecer a você também, Sandra Patrícia, pelo belo trabalho que você desenvolve.
Passo, em seguida, a palavra à Fabiana Maria das Graças, que é representante da Federação Nacional das APAEs do Brasil, a Fenapaes.
Com a palavra, Fabiana.
A SRA. FABIANA MARIA DAS GRAÇAS (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador.
Mais uma vez eu quero voltar a falar das escolas especializadas, daquelas de que nós falamos, lembrando que a escola especializada que nós defendemos é a escola que está inserida no sistema de ensino por ser uma escola legalizada, por ser uma escola regularizada. Aliás, a orientação que nós damos é esta: todas as escolas devem se regularizar porque as escolas não podem oferecer curso livre. As escolas da educação básica, as escolas da rede Apae e, com certeza, das outras coirmãs, como as da Pestalozzi, são orientadas a oferecer educação básica na modalidade de educação especial. E, seguindo as orientações das diretrizes da educação básica, hoje nós estamos nos adequando à BNCC desde a educação infantil, ensino fundamental e até a organização da educação de jovens e adultos também.
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Portanto, é essa escola que nós defendemos, lembrando mais uma vez também que nós defendemos a educação inclusiva, sim, a inclusão como direito de todos, mas a educação inclusiva com responsabilidade, atendendo aos anseios e às escolhas dos alunos quanto à escola onde eles querem estudar e das famílias, onde elas querem que seus filhos estudem, e que as escolas não são abertas para impor que os alunos com deficiência intelectual e múltipla, que é a deficiência de que nós estamos falando, é desse público que nós estamos falando... Eles precisam também ser ouvidos, para sabermos quais são as suas necessidades, assim como as dos professores também desses alunos.
Conversando com os professores - eu já fui professora também e agora sou aposentada e voluntária na rede Apae -, nos cursos de pós-graduação, alunos, eles sentiam sempre a necessidade de serem ouvidos. Como eles estariam recebendo os alunos sem a devida formação? Como eles se comportariam diante da progressão desses alunos, passando ano a ano por estarem matriculados, porque o que era considerado era a idade e não o que eles adquiriam em termos de qualidade de ensino?
O que, na verdade, nós estamos defendendo é uma escola boa e de qualidade para todos, tanto na escola especializada como na escola comum, o direito de nós termos ofertas de educação de qualidade em que os alunos estão lá para aprender, que seu percurso escolar aconteça de acordo com as aquisições que eles tenham, como é com todos os outros alunos. O que não é possível é a gente continuar admitindo que os alunos tenham um diploma na mão e nem ao menos saibam ou sejam alfabetizados para terem os diplomas que estão recebendo.
Então, lutando juntos - a educação especial, as escolas especializadas e as escolas comuns -, vejo que temos uma forma de nós formarmos uma grande rede de apoio. Na verdade, hoje nós podemos considerar a organização da rede Apae já caminhando para uma grande rede de apoio, pois termos os atendimentos educacionais especializados para atender os alunos que estão incluídos nas escolas comuns sinaliza que o compromisso da rede Apae está cada vez maior. Da mesma forma é a inclusão dos alunos no trabalho. Nós começamos com a educação profissional, hoje nós estamos com o Programa Emprego Apoiado da Apae na modalidade do emprego apoiado e, cada vez mais, nós temos jovens no trabalho, com as equipes de apoio quando necessário.
Portanto, o nosso objetivo é realmente satisfazer as necessidades básicas e fundamentais e trabalhar ouvindo, fazendo a escuta dos alunos, crianças, adolescentes, jovens e adultos - hoje nós trabalhamos inclusive com os idosos, mas a tendência... Sempre trabalhamos. Quando não tinha condições, para onde encaminhar os idosos, eles sempre continuaram na rede Apae. Hoje nós precisamos, inclusive, ampliar a intersetorialidade com a política pública de assistência social para ampliar os centros-dia e para ampliar os similares que estão na própria...
Muito obrigada pela oportunidade.
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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos a você novamente, Fabiana. Quero dizer da alegria de revê-la também. Esteja sempre presente nos debates, porque você também está junto com as universidades, inclusive a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, que teve um papel muito importante na elaboração, anos atrás, do documento Apae Educadora, que foi fundamental. Então, transmito um abraço e quero dizer, como eu disse agora há pouco das pestalozzis... Lembro de grandes lideranças do movimento apaeano já falecidas, como Nelson Seixas, de São Paulo; Elpídeo Araújo Neves, de Brasília; Justino Alves Pereira, daqui, do Paraná, onde eu estou, e tantos outros, como o Coronel Borba também, do Rio de Janeiro, todos muito dedicados, atuantes, idealistas, lutando por direitos humanos, prestação de serviços e apoio para as famílias. São os três objetivos básicos dos movimentos sociais: direitos humanos, apoio às famílias, as pessoas e aos profissionais e prestação de serviços, quando necessário, de qualidade.
Eu quero perguntar ao Dr. Arlindo Nobre, membro da Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva, se posso passar a palavra ao senhor? (Pausa.)
Sim, está presente. É porque eu não estava enxergando aqui.
Dr. Arlindo. (Pausa.)
Não? (Pausa.)
Sim. (Pausa.)
Se o senhor quiser, eu posso passar para a Silvia antes e depois para o senhor. Pode ser? (Pausa.)
Eu passo, então, a palavra à Silvia de Souza Campos, representante da Federação Nacional das Associações Pestalozzi; logo em seguida, volto ao Dr. Arlindo.
Com a palavra, Silvia.
A SRA. SILVIA DE SOUZA CAMPOS (Para expor. Por videoconferência.) - Retomando, eu estava pensando como é importante a gente discutir financiamento. Não tem como a gente sonhar essa educação equânime de qualidade sem a gente ter os recursos necessários para que isso aconteça.
Então, eu acho que é fundamental, nesse plano, a gente pensar de forma pragmática o que pode ser feito e o que a gente tem disponível para se fazer.
Então, eu gostaria de focar nessa questão do financiamento e voltar a essa questão do direito de escolha, como a Fabiana colocou. Fabiana, saudações sul-mato-grossenses! Estou aqui, em Aquidauana; a gente é da mesma terra. Como é importante a gente valorizar essa construção que a gente tem. Historicamente, Apae e Pestalozzi contribuíram muito na questão da educação especial do Brasil, e a gente tem que pensar que essa construção está se fortalecendo porque a gente tem se reinventado e tem seguido uma legislação. A gente tem o cuidado de que essas escolas especializadas estejam regulares no sentido de que elas estão seguindo a legislação, estão seguindo as normativas dos seus sistemas, estão seguindo as diretrizes, a Base Comum Nacional. Então, ela tem esse cuidado de pegar tudo isso e organizar com as metodologias, estratégias e condições de acessibilidade, principalmente para que o estudante com deficiência intelectual ou múltipla deficiência, que é o foco dessas duas instituições, receba o atendimento adequado.
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Eu faço sempre um questionamento. Eu concluí o ensino fundamental, na realidade, o ensino médio, há 40 anos, e muitas vezes eu vejo ainda reflexo daquela escola em que eu passei, há 40 anos, na atualidade. A gente ainda tem alguns engessamentos, a gente ainda trabalha, a gente tem os limites de eletivos, que trabalham nesse limite, a gente não extrapola, a gente trabalha com o mínimo. Acho que a gente tem que superar isso, não só na educação, mas em qualquer outro espaço, parar de pensar nas condições mínimas. Não! A gente tem que pensar nas condições adequadas, não nas condições mínimas.
E trabalhamos ainda com bimestres, salas de aula. A gente ainda precisa pensar como essa educação tem que sair do século XX e chegar, realmente, ao século XXI. A gente ainda precisa caminhar um bocadinho. Tem muita coisa para ser feita ainda.
Eu até escrevi uma frase aqui, um parágrafo: pela diversidade de oferta de serviços educacionais, com metodologia e estratégias diversas, nós devemos favorecer maiores oportunidades para encontrar o formato que venha ao encontro das necessidades e interesses dos estudantes. A gente precisa pensar numa ampliação de outros formatos, porque o que está posto aí atende, mas não atende essa diversidade, não atende todo mundo. Então, a gente precisa pensar nessa condição.
Então, Senador, esses momentos que a gente senta para dialogar são de suma importância. Acho que foi a Profa. Flaviane que colocou sobre a questão de grupos de trabalho, de comissões. Então, a gente precisa sentar, conversar e ampliar esse diálogo para que a gente possa... Não vai fechar. A gente sabe que é dinâmico, a nossa vida é dinâmica. A gente não vai padronizar. Os padrões estão aí para serem quebrados, justamente porque nós temos uma vivência que não é comum, ela é diversa. Então, a gente precisa pensar nessa diversidade e, através do diálogo, construir uma escola que venha a atender as necessidades de todos.
Quero relembrar... O senhor falou sobre grandes nomes do movimento pestalozziano e apaeano que contribuíram para a educação. A gente precisa realmente dar uma revisitada nessa história para que a gente possa seguir um pouco mais para frente, dar um passo para esse futuro que está aí abrindo as portas para a gente, com tantas oportunidades. Então, eu vou aguardar, com muita expectativa, esses formatos de diálogo, essas participações efetivas, principalmente da pessoa com deficiência, porque o protagonismo é fundamental.
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A autodefensoria tem que estar presente na nossa vida enquanto sujeito, independentemente da nossa condição. Então, que essas expectativas sejam superadas e a gente possa construir uma sociedade mais equânime, com a participação de todos, e que a gente possa construir uma vida mais feliz para todos os brasileiros e brasileiras.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço novamente à Silvia de Souza Campos, representante da Pestalozzi.
Inclusive, já quero fazer um pouco de propaganda, porque neste ano o Congresso Nacional das Associações Pestalozzi acontecerá no Paraná, em Foz do Iguaçu. Então, provavelmente nos encontraremos por lá também.
Eu passo a palavra ao Dr. Arlindo Nobre. (Pausa.)
Ele está com um pequeno delay, mas está participando normalmente, não é, Dr. Arlindo? (Pausa.)
Dr. Arlindo? (Pausa.)
Eu pergunto para a nossa Secretaria se está havendo alguma dificuldade. Não? (Pausa.)
O Dr. Arlindo havia, agora há pouco, perguntado se o texto da fala dele poderia ser colocado. Todo o material que porventura vocês tenham fica no Portal da Comissão de Educação, Cultura e Esporte - por enquanto, porque o esporte vai sair da Comissão; vamos ter uma Comissão somente para a área do esporte.
Quero agradecer sobremaneira a todo o pessoal da Comissão de Educação, a Andréia e toda a equipe, também aos meios de comunicação do Senado, que sempre apoiam, e a todos que nos acompanham, para todos nós refletirmos em conjunto, dialogarmos, acharmos caminhos, construirmos caminhos para o novo Plano Nacional de Educação, no qual todas as pessoas sejam devidamente valorizadas.
Agradeço de novo a participação das expositoras e do expositor e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas, a reunião é encerrada às 10 horas e 38 minutos.)