Notas Taquigráficas
31/05/2023 - 15ª - Comissão de Assuntos Econômicos
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 31 de maio de 2023. A presente reunião será realizada em caráter presencial... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - ...e destina-se à deliberação de matérias. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 14ª reunião, realizada em 30 de maio do presente ano. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Aprovada. A ata aprovada será publicada no Diário do Senado Federal. |
| R | ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 1085, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Teresa Leitão Relatório: Favorável ao projeto com duas emendas que apresenta e contrário às emendas nºs 1 a 10-U e 11 a 14. Observações: 1. Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em tramitação de urgência constitucional. 2. A matéria tramita concomitantemente na CDH, CAS e CAE. 3. Foram apresentadas na CDH as emendas 1 a 10-U ao projeto. 4. Foi apresentada na CAE a Emenda nº 11. 5. Foram apresentados, pelo senador Efraim Filho, requerimentos de destaque para as Emendas nºs 1 e 6-U. 6. Foi concedida vista coletiva da matéria por 24 horas (art. 132, § 3º). Iniciativa: Presidência da República. Com a palavra, a Relatora, Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, sociedade civil aqui representada por membros do Conselho dos Direitos da Mulher, Líder do Governo, que nos honra com a sua presença. Em primeira hora, Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de relatar esse projeto que, diga-se de passagem, nas três Comissões, foi relatado por Senadoras, mulheres: na CDH, pela Senadora Zenaide; na Comissão de Assuntos Sociais, por mim; e, agora, aqui também tenho a honra de recebê-lo. Esse projeto foi anunciado pelo Presidente Lula no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, dentro de um rol de propostas para melhorar a condição das mulheres na nossa sociedade. Vem agora à análise da Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, da Presidência da República, que dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Peço vênia a V. Exa. para dispensar o relatório e ir direto à análise. Análise. Nos termos do inciso I do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Econômicos opinar sobre o aspecto econômico e financeiro do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023. Antes, contudo, cumpre dispor acerca da constitucionalidade, regimentalidade, técnica legislativa e juridicidade da proposição. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senadora, me permita uma questão de ordem por praticidade. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - É porque foi lido pela Senadora Augusta, na sessão de ontem, ad hoc, porque V. Exa... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Ah, pois não. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, nós transferimos para hoje pela pendência que ficou. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - E o acordo. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - E o acordo. De lá para cá... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu não sei se o que é a Senadora está lendo é o que está publicado aqui no... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - A menos que a senhora já vá ler com uma nova redação. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu acho que está com novas alterações. Eu acho que ela está fazendo um... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Nesse início, não. Talvez eu possa, Senador... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É melhor trabalhar em cima do que ficou pendente. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... dispensar o início e pontuar o acordo e a alteração. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Isso, isso, isso! A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Talvez seja realmente... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu acho que é mais prático. Os Senadores ouviram ontem a leitura toda. |
| R | A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pode ser, Presidente? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Ganhamos tempo, não é? (Pausa.) As justificativas foram muito presentes em todo o processo de debate, que eu registro muito rico. Acho que é isto que também dá muito valor a esta Casa: a busca de consensos, a partir da discussão, considerando as diversas análises. Foram 14 emendas, todas rejeitadas pela Comissão de Direitos Humanos, rejeitadas também pela CAE e, agora, no nosso relatório também. Ante o exposto em todo esse processo, aqui referido pelo Senador Jaques Wagner, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.085 e pela aprovação da emenda de redação abaixo e ainda pela rejeição das emendas referidas no próprio relatório. EMENDA Nº - CDH Substitua-se, na ementa, no caput do art. 1º, no caput do art. 2º, no caput e nos incisos I e II do art. 4º, no caput e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º e no caput do art. 6º do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, a expressão “remuneratória” por “de critérios remuneratórios”. Este é o voto, saldo de um amplo acordo feito entre todos os proponentes. (Pausa.) Sr. Presidente, mais algo? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Em discussão o relatório. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Eu queria discutir, Presidente. Primeiro, eu queria saudar a Senadora Teresa e, em tempo, agradecer a confiança de todos os Senadores e Senadoras desta Comissão, porque, ontem, pedi 24 horas e poderia parecer que foi até brincadeira - infelizmente o Senador Omar aqui não está - e que a gente ia voltar de mãos vazias. Eu digo: "Não sabendo que era impossível, foi lá e fez", o que eu acho que é sempre uma boa motivação para a gente trabalhar. Bom, nós fomos! Eu quero agradecer à Ministra Cida, que está aqui conosco também, com toda a sua equipe. Ontem nós tivemos um diálogo produtivo com a Secretária Executiva do Ministério, com todas as lideranças de mulheres que estão aqui presentes, e a preocupação, realmente, era a questão salarial e remuneratória, porque os conceitos são diferentes. Eu acho que houve uma evolução significativa. Eu quero aqui também agradecer ao Senador Carlos Viana, que também, ontem, contestou a expressão "remuneração". Ela já foi apresentada, nesse formato, na Comissão de Direitos Humanos e foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais. Eu não sei se já foi aprovada... (Pausa.) Porque estava em discussão... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Também foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais e, hoje, quando nós chegamos aqui, houve - eu diria - um reforço da mudança, feita pelo Presidente Vanderlan. Pessoalmente, não acho que tem nenhum problema, é o objetivo. Além de botar só "critérios remuneratórios", ficou "critérios remuneratórios nos termos da regulamentação". |
| R | Como disse a Relatora, o §2º reforça isso ao dizer que a igualdade de critérios remuneratórios se restringe aos fatores e que podem ser objetiva e integralmente definidos pelo empregador. Ou seja, que sejam critérios objetivos, como foi a discussão de ontem, como produtividade, etc., etc. E, finalmente, o §4º do mesmo art. 2º coloca: "Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto no caput deste artigo". Então, eu só quero ir ao encontro de todos os colegas Senadores e Senadoras, e foi essa a minha discussão com a equipe da Ministra Cida, porque eu também já trabalhei como empregado e sei o que é realmente salário e remuneração. Salário é tomado como salário base; remuneração é tomada como um conjunto de vantagens, produtividade ou qualquer outra coisa, mas, infelizmente, alguns usam essa remuneração para ter critérios subjetivos que acabam se transformando em critérios discriminatórios. Nós colocamos o critério remuneratório e não a remuneração, que terá que ser regulamentado. E eu acho que foi feito um esforço, eu repito, e queria agradecer à equipe da ministra e também aos colegas, porque a gente trabalhou como eu acho que temos que trabalhar em democracia, tentando andar para achar uma saída mediada. Eu acho que a saída encontrada por toda a equipe, por Senadores e Senadoras que ajudaram nas duas Comissões, na CDH e na CAS, tira uma preocupação que foi revelada ontem aqui, pelo termo "remuneração" pura e simples, e eu acho que, ao mesmo tempo, vai ao encontro do que efetivamente as mulheres querem e nós queremos, que é que não haja um critério subjetivo de discriminação por uma questão de gênero. Então, Presidente, eu quero também lhe agradecer por essas 24 horas. Evidentemente, o senhor vai ter que submeter a voto, mas eu fiz questão de vir aqui, primeiro, porque eu acho que nesta Casa a gente vive de cumprir acordo. Pelo acordo feito, eu pedi 24 horas, graças a Deus, conseguimos, em 24 horas, chegar a esse termo, e agora o critério é o dos próprios Senadores em eventual votação que V. Exa. faça. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Líder Jaques Wagner. Nossa Relatora, Senadora Teresa, das emendas que foram apresentadas, eu gostaria que V. Exa. fizesse a leitura delas. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Todas as que foram rejeitadas: de 1 a 14, ou só citar? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Só as novas de ontem. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Então, só as novas. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Só as novas. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - As que foram aceitas constaram do relatório que eu li, e agora agrego essa complementação feita pelo Senador Jaques Wagner. As demais foram rejeitadas; de 1 a 14 foram rejeitadas também na Comissão de Direitos Humanos e na Comissão de Assuntos Sociais. Então, na emenda que eu li, fica a expressão "remuneratória" substituída por "de critérios remuneratórios", com este complemento, de acordo com a regulamentação; nos termos da regulamentação. (Pausa.) |
| R | (Intervenção fora do microfone.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Perfeito! Esta lei dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios, nos termos da regulamentação, entre mulheres e homens, para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Este é o voto, Sr. Presidente. Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto no caput deste artigo. Este acordo foi fruto dessa nossa última... (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... desses últimos acertos trazidos por todos os proponentes. Mesmo que o projeto de lei, de maneira implícita, leve à regulamentação, o requerimento, para ficar explícito, foi aceito por nós no sentido de que tenhamos um consenso e que a emenda seja uma emenda de redação, portanto, sem alterar o mérito e sem necessidade de retornar à Câmara, conforme diz o nosso Regimento. Mas não queria encerrar as minhas palavras, Sr. Presidente, sem fazer menção a todos os Senadores, em especial às Senadoras mulheres que estão aqui: tenham certeza de que nós vamos votar unidas, Senadora Damares, Senadora Augusta, Senadora Jussara, Senadora Margareth, tenham certeza disso! Quero agradecer também ao Senador Paulo Paim, Presidente da CDH; ao Senador Carlos Viana, que foi muito ativo nesse processo de negociação, desde ontem; ao Senador Humberto Costa, Presidente da CAS; ao Senador Vanderlan, Presidente, aqui, da CAE e também autor de emendas; e ao nosso Líder do Governo, Senador Jaques Wagner. Acho que estamos dando, como Senado, uma excelente contribuição. Isso não encerra a nossa luta, evidentemente, uma luta secular, mas que, agora, tem o amparo de uma lei que repete outra tão antiga, mas que precisou ser atualizada, a CLT, para que os direitos das mulheres sejam respeitados em um ambiente onde a mulher é cada vez mais especial, pelo seu ingresso autônomo no mercado de trabalho, no mundo do trabalho, precisando, portanto, ser respeitada, e a lei ampara isso. Com esses acréscimos, acho que tudo fica tranquilo para a luta que se seguirá à aprovação da lei. Muito obrigada, Sr. Presidente. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. (Pausa.) Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra, Senadora Margareth. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, Relatora, querida Senadora Teresa Leitão, me entendam aqui: jamais a minha preocupação foi ficar contra as mulheres, e sim ao lado das mulheres. Por quê? Nós temos três leis: uma, a Constituição; outra, a CLT; e a Lei 9.029, de 1995. Eu não sei o que são esses critérios remuneratórios. Sinceramente, o que são critérios remuneratórios? Essa é a minha dúvida. A minha preocupação é nós não criarmos imbróglio jurídico que nos prejudique. Entendam-me aqui as mulheres, eu estou do lado das mulheres! Eu só não quero que isso crie um imbróglio jurídico e que nos tire emprego, de fato: que o empregador tenha um homem e uma mulher e prefira o homem a mulher! |
| R | É isso! Mas o.k., vamos a Plenário. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Só para esclarecer, Senadora Margareth, quando havia apenas a expressão "remuneração", então a remuneração, eu diria, é o livre pensar, e todo mundo sabe o que é remuneração, que é a soma do salário-base com vantagens. Ao falar "critérios", é só para excluir a possibilidade de um mau empregador ter critérios subjetivos para aplicar uma discriminação. Mas é só para esclarecer. E isso será fruto de uma regulamentação, que será submetida à Casa na medida em que o decreto é submetido, porque pode surgir um PDL... Não, eu sei que é mais difícil, mas já tivemos um PDL derrotado. Estou dizendo que o Governo não fará uma coisa contra as duas Casas. É só para esclarecê-la. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Presidente, isso está contido também, Senadora, no relatório. Nós sabemos do seu compromisso, sabemos da intenção da apresentação da emenda, mas que foi sanada com essa emenda e, mais ainda, com esse acréscimo da regulamentação. Os critérios remuneratórios estão explicitados a que dizem respeito, e a regulamentação se apoiará aqui e dará conta, sem sombra de dúvidas, da sua preocupação. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senadora Margareth, no acordo feito - foi nessa emenda cuja leitura a Relatora fez -, o art. 1º já sana essas questões, essas dúvidas. Então, foi muito bem discutido isso com o Governo, com o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, com a Ministra da Mulher, que esteve conosco, com o nosso Líder Jaques Wagner e também com a classe empresarial. Foi muito bem discutida essa questão, que atende a todos: atende às mulheres, atende ao Governo e até mesmo aos municípios que tinham uma certa preocupação. Então, nesse art. 1º dessa emenda - e eu estou sem o número da emenda aqui - que foi apresentada ontem, no acordo que foi feito hoje, que foi fechado hoje, já consta. E, também, no §4º, fica o ato do Poder Executivo, que regulamentará o disposto no caput deste artigo. Então, esse foi o acordo construído. Com a palavra, pela ordem de inscrição, Senador Carlos Viana e, em seguida, Senador Marinho. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Vanderlan. Quero saudar a Senadora Teresa Leitão, a Senadora Augusta e todas as Senadoras presentes aqui. Ontem, nós trouxemos uma preocupação com relação à definição jurídica que, para a Justiça do Trabalho, é muito clara, que é a diferença entre salário e remuneração. Eu fico feliz de que tenha sido entendido. O Líder do Governo imediatamente levou, houve o entendimento de que era preciso separar, porque remuneração leva em consideração tempo de casa, formação, vendas a mais, uma série de questões; agora, o salário tem que ser igual em qualquer situação. Quero agradecer ao Senador Vanderlan pelas 24 horas, nas quais foi possível nós chegarmos a um entendimento. Hoje, pela manhã, com o Senador Paim, na Comissão de Direitos Humanos, já fizemos o primeiro texto. A Senadora Zenaide já incluiu, trouxe para cá e está sendo feito aqui um grande acordo. |
| R | Hoje, na hora do almoço, eu me reuni com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e também com a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, que reúnem o grosso, vamos dizer assim, a maior parte dos empregadores no Brasil, e a decisão do acordo aqui foi muito bem recebida pelos empresários que estão dispostos a discutir a questão da igualdade em todo momento. A preocupação era um caráter subjetivo para o empregador, porque, hoje, nós precisamos ter, assim, com muita clareza o que é que está sendo decidido, senão as mulheres acabariam sendo prejudicadas. Trouxe, portanto, das duas frentes aqui a aprovação e a recepção muito bem-vinda dessa mudança. Trouxe também, Senador Augusto, duas emendas formais que apenas mudam o processo: um pedido dos empresários, que eu vou apresentar separadamente, que é a questão de o relatório ser divulgado anualmente; e outra do auditor fiscal, quando, ele, na primeira visita, não encontrando, faz a orientação e, na segunda visita, ele já multa se não for corrigido o que ele colocou. Mas, para o bom andamento do projeto, as emendas estão retiradas para que a gente possa fazer a manutenção desse acordo. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Muito obrigada, Senador. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - E, ao Senador Jaques Wagner, a satisfação de a gente ter podido contribuir. Porque é uma grande preocupação a gente trabalhar o tema da desigualdade, os combates a isso no Brasil, e, se é precisa uma nova regulamentação, vamos entregar o país agora dentro de uma visão em que homens e mulheres não sejam prejudicados, que estejam de igual para igual, e os que geram renda e emprego no Brasil estão sendo também atendidos nessa grande discussão. Meus parabéns pela vitória e pela mobilização. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Eu consulto o Senador Carlos Viana e a Senadora Margareth Buzetti sobre se retiram os destaques. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, pela ordem! A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Pela ordem.) - Eu gostaria de entender somente o primeiro critério, aqui, no art. 1º, os critérios remuneratórios serão estabelecidos em contrato de trabalho ou não diretrizes de política salarial do empregador por meio da aplicação de mecanismos equânimes e objetivos ou não? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senadora, a senhora está lendo o anterior. A senhora não está lendo a emenda, não é? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Ah, tá! O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Então, a emenda acatada pela Relatora em que foi feito o motivo do acordo é essa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - A sua assessora aí... A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Não serão esses os critérios, serão outros. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Serão outros. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Ah! Entendi! O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Foi o motivo do acordo feito com todos. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Indo de novo ao encontro da preocupação, porque o §1º do art. 2º diz: "A igualdade de critérios remuneratórios não implica igualdade de remuneração". Então, está explícito aqui que não está se falando de igualdade de remuneração. Ele disse claramente: "A igualdade de critérios", no sentido de que o critério é aplicado para todos, homens e mulheres, "não implica a igualdade de remuneração". (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senadora Margareth, V. Exa. retira o destaque? Senador Carlos Viana... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Está retirado. Senadora Margareth, as frentes vão acompanhar essa regulamentação para que a gente possa também estar à mesa com o Governo na decisão de critérios objetivos, o que é importante, inclusive, para as empresas. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Só afirmando, Senadora, que vai haver um acompanhamento, inclusive, da Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, permita-me só pela ordem? Não é para discutir a matéria, não! Só pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Pela ordem, Senador Paim. Seu pedido aqui é uma ordem, tá? |
| R | O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, é um segundo só. Primeiro agradeço a todos. Quero agradecer especialmente ao Senador Carlos Viana, que esteve na Comissão de Direitos Humanos e foi fundamental para o acordo. Mas como não é para discutir a matéria, é pela ordem mesmo, a única pergunta que eu vou fazer. Lá foi acatada uma emenda de um amplo entendimento; é uma mudança pequena, mas que é importante para o acordo. Esta redação não é de mérito, é emenda de redação. A pergunta que eu faço é: essas outras que estão sendo colocadas agora são também emendas de redação? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Só existe essa emenda, motivo do acordo, Senador Paim. E essa emenda, pela parte técnica da CAE, que já foi consultada, é uma emenda de redação para que não volte para a Câmara. Está bem? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está respondido, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Bem claro. Para discutir a matéria, o Senador Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, quero saudar a Senadora Teresa, o Senador Carlos Viana; V. Exa., Senador Vanderlan, e, de uma forma muito especial, o Senador Jaques Wagner, que tem feito um trabalho extraordinário aí de tirar leite de pedra, literalmente. Eu inclusive fui um dos que achei que ele não traria nada de novo aqui. Eu o desafiei no bom sentido. Então, parabéns pelo trabalho. Quero saudar a todos aqueles que acompanham esta sessão; a Ministra - que eu não estou vendo aqui, mas que me disseram que está presente -, a ela e a sua equipe, e aos demais Senadores. Eu fiz questão de fazer esse debate já sabendo de antemão o resultado que se prenuncia, e sem tirar o mérito da iniciativa, porque não sou daqueles que acha que as leis são imutáveis: elas podem e devem ser aperfeiçoadas, em função das circunstâncias, em função das mudanças e das necessidades que a própria vida impõe, inclusive na questão tecnológica. Eu quero chamar a atenção dos senhores porque nós estamos aqui no afã de dar direitos iguais às mulheres, com o que todos nós concordamos e que todos nós defendemos. Desde 1943, na Constituição - desculpem-me -, na lei originária da Consolidação das Leis do Trabalho, já no art. 461, de forma enfática, dizia-se que não podia haver discriminação. Em 2017, quando tivemos a oportunidade de relatar a reforma do trabalho, nós acrescemos ao art. 461 cinco novos parágrafos - hoje são seis. Eu fui o autor de cinco parágrafos que aí estão consolidados na nossa legislação trabalhista, para deixar mais clara ainda a necessidade de tratarmos com equidade, com igualdade e com justiça aqueles que procuram o mercado de trabalho - e não só as mulheres, mas os negros, as etnias das mais variadas, as minorias, todas elas abrangidas aqui pelo art. 461. A nossa Constituição, também no seu art. 5º, no inciso I, fala que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição". E o art. 5º está eivado de dispositivos dos direitos do cidadão e do homem. |
| R | Porém, senhores e senhoras, muito bem-intencionados, o que nós vemos é que, mesmo na literalidade da lei, quando o legislador aqui no Parlamento define a forma como se aplica uma determinada legislação em benefício da população, o julgador interpreta de acordo com seu alvitre, em especial na Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho tem sido pródiga em interpretar a lei de acordo, muitas vezes, com o viés ideológico do julgador de ocasião. Quando nós definimos critérios remuneratórios e remetemos a regulamentação ao Executivo, nós temos que levar em consideração que existem pelo menos, pelo menos, por baixo, 800 profissões regulamentadas no Brasil - 800, oito, zero, zero! -, cada uma delas com critérios diferentes e subjetivos e muito próprios, há especificidades de como se vai aferir a produtividade de cada uma dessas profissões. Então, o que nós estamos fazendo aqui, na prática, com o intuito de tornarmos mais justo o trabalho da mulher, é criar um excesso de judicialidade. Nós vamos aumentar extraordinariamente o litígio nesse processo, porque mesmo que haja regulamentação por parte do Executivo, louvável - e aí eu novamente me reporto aqui à habilidade do Líder Jaques Wagner, à capacidade de negociação, de transigência, de convencimento, a disposição, a vontade de buscar uma solução meritória, Sr. Líder, sem dúvida nenhuma, e que merece o nosso reconhecimento -, nós achamos que há um defeito de origem no mérito desse processo, porque é óbvio que a remuneração não é salário e que a remuneração, inclusive, é uma faca que pode se voltar para aquele que quer se beneficiar. Imaginem, por exemplo, que, numa determinada atividade laboral, um homem e uma mulher estão na mesma situação, do ponto de vista de contratação, e a mulher tem uma proficiência maior do que a do homem, aí o homem se vale da lei para dizer "eu estou sendo discriminado, eu preciso ser amparado aqui", e nós vamos colocar por terra a questão do mérito... (Manifestação da plateia.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... a questão da vontade e a qualificação que cada um tem de construir, com a sua vontade e com a sua determinação, o fruto do seu trabalho. Então, nobre Relatora, não tenho dúvida das boas intenções de V. Exa., não tenho dúvida das boas intenções do Governo na hora em que apresenta esse projeto, não tenho dúvida, inclusive, de que vai ser aprovado aqui por ampla maioria, eu só não poderia ficar omisso, porque, ao longo da minha vida pública, ilustre Relatora, eu paguei preços por posições que eu defendo de forma altaneira, olhando nos olhos das pessoas de forma limpa, transparente, sem temor, sem receio, porque eu tenho uma coisa chamada convicção. E eu quero, como a senhora quer, como os senhores querem, como aqueles que estão aqui querem, o mesmo: nós queremos um Brasil melhor, mais justo, nós queremos que haja mais produtividade, que haja mais igualdade, que haja mais oportunidade e que a oportunidade seja dada de forma linear para todos os brasileiros, independentemente de sexo, de raça, de origem. Eu acredito no mérito, mas acredito na igualdade de oportunidades, e não acredito, sinceramente, que esta lei, da forma como ela se apresenta, mesmo com o esforço extraordinário que todos aqui fizeram e que reconheço, vá chegar ao desiderato, à finalidade a que ela se propõe. |
| R | Por isso, senhores, senhoras, nobres Senadores e aqueles que nos escutam aqui, inclusive aquelas que aqui vieram, com toda justiça, fazer, colocar o seu posicionamento, fazer o convencimento dos Srs. Senadores de que essa é uma lei meritória, eu não posso concordar com ela. Então, coloco aqui de uma maneira clara, objetiva, transparente, que votarei contrariamente ao projeto, admitindo a boa intenção e os bons propósitos daqueles que advogam a lei. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Paim, o senhor estava inscrito para a discussão da matéria e pediu pela ordem. O senhor ainda quer usar da palavra? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Posso usar, Presidente Vanderlan. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Está com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - De forma muito rápida. Eu tenho a mesma visão dos que me antecederam. Essa matéria vai ser aprovada, pela grandeza dela, não digo por unanimidade, mas por uma ampla maioria, até porque nós estamos chegando aos 80 anos da CLT. Eu fui falar no Supremo Tribunal Federal e no TST sobre esse tema. Oitenta anos da CLT! E há 80 anos da CLT já estava lá: direitos iguais entre homens e mulheres. O mesmo trabalho, o mesmo salário. Será que nunca foi mudado isso? De 147 países pesquisados, mais de 97 têm leis nesse mesmo sentido, para combater a discriminação, para garantir paridade entre os salários de homens e mulheres, e, como diz aqui, a remuneração conforme critérios. Está muito claro tudo. Por isso, Presidente, eu queria fazer um apelo aqui muito grande a todos. Essa matéria será aprovada, o Plenário do Senado já aprovou duas vezes, duas vezes, e eu fui Relator da matéria, com o apoio da Bancada Feminina toda. Foi um Deputado Federal, que não é mais Deputado, que apresentou a matéria há cerca de 15 anos. De lá para cá, infelizmente, além de votado, acabou não sendo sancionado, e aprovado nas duas Casas. Por isso, neste momento em que o Governo demonstra uma grande boa vontade de mandar um aviso para nós aqui na Casa: "Se vocês construírem um entendimento...". Por isso, perguntei, Presidente Vanderlan, se as emendas eram de redação. Se tiver emenda de redação e houver entendimento entre as Casas, o Presidente se compromete a sancionar a matéria. Por isso que vi com bons olhos a decisão, por unanimidade, da Comissão de Assuntos Sociais, por unanimidade, na Comissão de Direitos Humanos, e percebi que há uma boa vontade, não é de Senadores da situação ou da oposição. Permita-me que eu cite mais uma vez Carlos Viana, porque ele participou ativamente lá hoje pela manhã, e eu gostei de uma frase que ele disse: "Como é que eu vou chegar em casa e vou olhar para as minhas filhas, vou olhar para a minha mulher, vou olhar para as colegas delas e dizer que eu fui contra igualdade salarial entre homens e mulheres?" (Palmas.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A frase é tua, Viana. (Manifestação da plateia.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixe-me só concluir. Concluo, Presidente, dizendo que há um apelo nacional. A Senadora Zenaide Maia chegou a dizer, na sua fala, que a emoção era tão grande naquele momento, ao ver o relatório ser aprovado, que ela não sabia se chorava ou se cantava, mas recebeu as palmas de todo o Plenário. Eu sei que nós não estamos aqui só para receber palmas, mas é uma questão de direitos humanos. É uma questão de direitos humanos, e direitos humanos, para mim, não têm fronteira. Para mim, se é em Cuba, se é na Rússia, se é nos Estados Unidos, se é na Nicarágua, se é aqui na Venezuela, se é no Brasil, direitos humanos não têm fronteiras. (Palmas.) |
| R | E nós estamos brigando nesse momento é por uma questão de direitos humanos. É só assegurar que a mulher na mesma função, no mesmo trabalho, com critérios, tenha direito ao mesmo salário. Por isso eu faço um apelo muito grande a todos os Senadores e Senadoras. Tem vezes que a lei pode ser até legal, mas é injusta. Nós queremos aqui unir o legal com o justo, fazer apenas justiça, para que as mulheres possam ter os mesmos salários que os homens. Vida longa ao Senado da República! Vida longa ao Congresso! Eu sei que essa lei vai ser aprovada. Obrigado, Presidente Vanderlan. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Paim. Com a palavra o Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria muito que tivéssemos no Brasil um Presidente atual que pensasse como outros Senadores aqui, porque, em países como a Venezuela, parece que repórteres têm direito de tomar um soco no peito sem que nada aconteça com o agressor. Infelizmente, o Brasil está batendo palmas para ditadores que tratam assim mulheres na amada imprensa. Então, fica aqui o meu repúdio mais uma vez ao ocorrido ontem com relação à presença aqui do ditador da Venezuela no Brasil. Em segundo lugar, quero dar os parabéns aqui a todos os Senadores envolvidos na construção desse texto, em especial à Relatora, a nobre Senadora Teresa Leitão, e ao Senador Jaques Wagner, de quem tenho que reconhecer o esforço. Eu também não acreditava que V. Exa. voltaria com algo de concreto, porque, como eu disse, a intenção do projeto de lei é simplesmente equipar remunerações, e não salários. E, para estabelecer a verdade aqui, Senador Rogerio Marinho, não tem um Senador ou Senadora presente em Plenário que seja contra a igualdade salarial entre homens e mulheres. Isso é uma unanimidade: todos são favoráveis à igualdade salarial entre homens e mulheres. E a alteração que é proposta aqui dá um passo, sim, pequeno, mas dá um passo no sentido de distinguir bem remuneração de salário. E, Senador Jaques Wagner, eu estava aqui pensando, na dúvida, como é que eu votaria esse projeto hoje, porque na minha cabeça é muito claro - não sei se na cabeça dos juízes trabalhistas isso vai ficar exatamente claro como eu estou vendo - quais são os critérios objetivos de remuneração para que se evite essa discriminação na hora de promover uma mulher. Porque hoje a gente vê que as mulheres - isso é um caso, é um fato concreto - já sofrem a discriminação pelo fato de engravidarem, em especial no tocante ao primeiro emprego. As mulheres têm muito mais dificuldade de conseguirem um primeiro emprego do que os homens. E nós temos uma legislação que pelo menos atribui ali responsabilidades e sanções a quem discrimine, na hora de contratar, em função disso. E eu ia sugerir aqui um texto, talvez no art. 1º, outra emenda de redação, que pelo menos tivéssemos de forma exemplificativa, Senador Jaques Wagner e Relatora Senadora Teresa, quais são - qual é a expressão usada aqui - os critérios, igualdade de critérios de remuneração, igualdade de direitos remuneratórios, tais como assiduidade, antiguidade... São critérios objetivos da pessoa que trabalha por mais horas, da pessoa que tem qualificação. |
| R | E eu ia sugerir aqui também, e aqui é que me causou a dúvida, Senadores, também o critério de meritocracia. Por isso eu fiquei na dúvida e estou tendendo a votar contra, porque, se a intenção do legislador é desconsiderar a meritocracia, que é o diferencial remuneratório, aquele exemplo que nós demos aqui da vendedora de uma loja de sapatos, de roupa, que vende mais durante o mês do que outras mulheres e do que outros homens, isso é meritocracia, e é óbvio que ela tem que receber uma remuneração maior em função do seu desempenho. Aí, quando se usa essa expressão, essa palavrinha mágica "meritocracia" e tem-se essa reação, preocupa-me qual vai ser a regulamentação do Governo. Preocupa-me porque, se não vai levar em consideração a meritocracia, qual vai ser o diferencial remuneratório, Senador Vanderlan? Então, assim, a minha preocupação é de, ao incluir que isso vai ser uma regulamentação do Poder Executivo, e já sabendo, pela reação que eu vi aqui agora em Plenário, que a meritocracia não será um desses critérios objetivos, eu fico preocupado. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Posso só, abrindo a discussão, permita-me... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Jaques... A dúvida do Senador procede, porque não foi lida toda a emenda. Eu pediria agora à nossa Relatora para fazer a leitura da emenda, o que vai, com certeza, tirar essas dúvidas. Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu só queria, a bem do bom debate, dizer o seguinte: a judicialização pode acontecer a qualquer momento, mesmo sob o próprio texto da CLT, que já tem 80 anos, porque, se lá está dito que é trabalho igual, remuneração igual e tratamento igual, alguém que entre na Justiça arguindo, que faz trabalho igual e que não tem o mesmo ganho, vou chamar assim para... É óbvio que o juiz pode acolher e não fazer. Mas, de qualquer forma, quando V. Exa. fala em meritocracia, não tenho nada contra ela. É que, quando a meritocracia fica admitindo critérios de subjetividade, eventualmente pode caber uma meritocracia, que é apenas... (Palmas.) Não estou dizendo... Reparem, infelizmente, a gente tem que legislar para bons e para maus empregadores. Essa que é a verdade. Um bom empregador não fará isso. Entendeu o que eu estou falando? Eu estou entendendo, e eu não sou contra; ao contrário, eu fui Governador e eu acho... Só que, quando você diz meritocracia, produtividade, qualquer coisa desse tipo objetiva, eu diria que cabe numa regulamentação. A meritocracia, como V. Exa. está dizendo, no próprio caput do parágrafo, genérica, eu acho que ela fica com a mesma dúvida que a gente já tinha sobre a matéria. Era só para contribuir. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só para concluir, então, Presidente, a minha fala, essa é a diferença de nós aqui que estamos legislando, o que a gente interpreta, e o que um Juiz do Trabalho vai interpretar. Então, para mim, atingir metas, vender mais, enfim, esses critérios objetivos são meritocracia. E, se eu estou ouvindo aqui, diante do próprio Governo, que isso não vai contemplado, isso não vai ser contemplado numa possível regulamentação, eu não tenho escolha a não ser continuar defendendo igualdade salarial entre homens e mulheres, mas votar contra o projeto, porque a meritocracia vai estar sendo deixada de lado, e isso, sem dúvida alguma, não contribui para a contratação de mulheres a mais no mercado de trabalho. (Manifestação da plateia.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - A Presidência pede aos nossos visitantes que estão aqui, em especial às nossas mulheres, para evitarem manifestação aqui na Comissão. Com a palavra, a Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro quero parabenizar a Relatora pelo voto, mas eu preciso chamar a atenção de todos para um fato. Senador Wagner, minhas colegas, o projeto de lei que o Senador Paim relatou é de 2011, era o 130, de 2011. Nós o aprovamos na legislatura passada, em 2021, quando eu era a Ministra da pasta, e nós recebemos no Governo com muita alegria a aprovação, porque eu quero lembrar que eu estive como ativista nesta Casa pelo direito da mulher e eu sonhei muito com a aprovação daquele projeto. Quando o projeto foi aprovado, ele foi para sanção. E, neste momento, nós do Executivo é que fomos acionados o tempo todo para a não sanção. E eu preciso deixar isso muito claro porque esta é a Comissão que vai ter que fazer, que vai ter que aparar todas as arestas. Não tem outra Comissão. Nas outras duas, passou com louvor, mas é aqui que a gente não pode correr o risco de a gente não levar essa vitória de novo. Então, eu quero muito chamar a atenção da equipe técnica do Ministério da Mulher, dos nossos assessores técnicos, porque isso aqui é um sonho da mulher, e a gente não vai nadar, nadar e morrer na praia de novo. Desde 2011 a gente sonha com essa lei. Quando chega lá no Executivo, eu quero lembrar de algumas organizações que nos procuraram. Inclusive, Senador Wagner, a Associação de Magistrados, eu preciso falar sobre isso, porque eles tinham medo da subjetividade. Eu quero falar do TST, e aí eu não sei se a Senadora Relatora esteve com o TST no momento da preparação desse voto. Eu estou preocupada com o depois, com o sair desta Casa e, de novo, mulheres, a gente não levar a vitória. E aí a gente só vai poder pensar nisso na outra legislatura. Essa é a minha preocupação. Depois que eu ouvi os colegas falarem aqui, eu percebo que ainda existem dúvidas, e a gente vai precisar conversar com todos os Senadores. Por quê? O que nós fizemos no Governo anterior? Quando a gente viu que a gente não conseguiria sancionar, nós mandamos uma medida provisória para esta Casa, o Presidente vetou, mas nós trabalhamos muito numa MP para que ela já entrasse em vigor imediatamente com o efeito da lei. Essa medida provisória, o Congresso Nacional transformou na Lei 14.457, de 2022. É uma lei com seis, oito capítulos. É uma lei muito robusta. Nós trabalhamos, gente, junto inclusive com a Bancada Feminina para construir essa lei. E o art. 30 dessa lei é exatamente o que a gente quer aqui: a igualdade salarial. Então, essa lei é muito boa, mas agora, com a aprovação desse projeto com tantas dúvidas, eu tenho medo inclusive da lei que já está em vigor, porque podem judicializar o que nós vamos aprovar aqui e a que já está em vigor, que é uma lei boa. Eu queria muito que a assessoria do Ministério das Mulheres lesse com detalhe a lei de 2022, e é esta a Comissão. Eu não vou perder a oportunidade, gente. Eu estou hoje, Deus me deu a oportunidade de ser Senadora, e eu quero, na minha biografia, ter isso aqui inscrito: nós conseguimos aprovar! |
| R | Então eu não posso correr o risco, Senadores, de que a gente aprove aqui, porque eu sei que essa lei vai passar, é a maioria, vai passar, mas a gente não pode deixar nenhuma dúvida, e a Comissão em que a gente tem que discutir as dúvidas é esta aqui. Então, por favor, se tem alguma dúvida técnica ainda, vamos levantar as dúvidas técnicas. Eu não sei se o TST mandou novamente parecer para a Relatora. Eu não sei se as confederações da indústria, do comércio, todas as outras, já se manifestaram. Repito: nós não podemos perder esta oportunidade de ouro, este é o momento mais propício de a gente aprovar a lei, mas, se ainda tem dúvidas, é esta Comissão que vai ter que dar as respostas. Porque se for para a gente jogar, Senadora Margareth, para o Plenário, a gente pode correr o risco de, até na hora do Plenário, ainda perder votos. Então, se a gente tem alguma dúvida, fica aqui para a Relatora o meu apelo. Se há alguma dúvida, nem que a gente tenha que parar por dez minutos a reunião, mas estou vendo Senadores levantando dúvidas sobre o texto, e isso me preocupa. Não vamos perder esta oportunidade, porque são dezenas de anos lutando por essa lei aqui nesta Casa. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Senador Vanderlan, muito obrigado. Quero cumprimentar todos aqui presentes, em especial as mulheres, e registrar esse... Não creio que haja dúvida de que todos nós buscamos a igualdade entre homens e mulheres no campo do direito do trabalho, para que não haja qualquer espécie de discriminação. Registro aqui o meu apreço ao voto do Senador Rogerio Marinho. Não creio que foi tratado justamente, porque essa é a preocupação dele, a grande preocupação é burocratizar excessivamente as relações de trabalho e, ao invés de provocar um bem, gerar um embaraço, uma dificuldade para a mulher ser contratada. Agora também é preciso louvar aqui o Senador Jaques Wagner por ter buscado esse entendimento e esse acordo, mas eu fiquei na dúvida aqui, Senador Vanderlan, se essa emenda que V. Exa. apresentou, que inclusive tem aquele parágrafo que explicita que o critério de remuneração não significa igualdade da remuneração, se isso vai para o texto aprovado pela CAE. E esse acordo feito pela CAE, para aprovar essa emenda, também abrange o Plenário, Senador Jaques Wagner, e o Governo como um todo? Como ficou isso? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - É claro que tudo que estou fazendo aqui é de acordo com o Governo. Com o Plenário eu não posso antecipar, porque a matéria vai para o Plenário para ser votada. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas o Governo apoiaria essa emenda com essas discriminações do Senador Vanderlan? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É claro, sim, claro que sim, foi o acordo que eu fiz. A única coisa que eu disse é que nós temos que ir para o Plenário, que é obrigatório votar no Plenário. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sim. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ao Plenário será lido esse relatório que votamos aqui. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Esse relatório, agora, nem todos os Senadores e Senadoras são membros da CAE, é o que o Senador Jaques está... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sim, mas é um compromisso do Governo que influencia os Senadores chegados ao Governo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sim, do Governo, sim. O acordo que está sendo feito aqui é da anuência do Governo, tanto é que o Líder está falando pelo Governo. |
| R | O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - A única coisa que eu gostaria de esclarecer, Senador, é que, para não voltar à Câmara, nós estamos fazendo um esforço, em conjunto com a Mesa Diretora, a Secretaria-Geral da Mesa, para que ela interprete o que está sendo feito aqui como emenda de redação. Se ela disser que é emenda de redação, termina na votação, no Plenário, e vai para a sanção. Se ela disser que não é emenda de redação, aí para mim não tem problema. É que volta para a Câmara, mas a Câmara não acho que vai contestar o que foi feito aqui. O texto que veio da Câmara era o original, sem critério de remuneração. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sim. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Mas, uma vez que ele foi fruto de acordo com o Ministério das Mulheres e com o Governo, eu não vejo por que a Câmara contestar o que sai votado do Pleno daqui. Mas, daqui, o que vai sair votado é o que V. Exa. falou, o que foi lido aqui. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Perfeito. Eu também aproveito para cumprimentar a eloquência do Senador Paim, mas para dizer também, Senador Paim, que eu acho que todos procuram a mesma coisa, embora haja um entendimento diferente quanto ao mérito do projeto. É claro que o mérito do projeto, a ideia do projeto é extremamente positiva. A grande preocupação é ter um efeito colateral negativo na empregabilidade das mulheres. Agora, é forçoso reconhecer que houve um grande avanço, na redação do projeto, em relação à redação anterior, embora haja, ainda, dúvidas sobre critérios de remuneração. É pelo menos claro que não se trata de identidade e remuneração, já que isso poderia levar a problemas relacionados a pagamentos diferenciados, inclusive para mulheres, segundo o seu mérito. Então só faço esse registro aqui, Senador. (Pausa.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Posso fazer uma síntese, Presidente? Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senadora Margareth. Depois, Relatora, passo a palavra para V. Exa. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Pela ordem.) - Eu gostaria de deixar aqui bem claro para todas as minhas amigas, Senadoras e mulheres que estão presentes que eu sou mulher, sou empregadora, sou mãe e sou avó de mulheres. Então, essa igualdade para mim não deveria... Agora, o fato de nós estarmos aqui discutindo que existe discriminação é porque ela existe. Não sei, continuo com dúvidas se ela vai ser uma lei que vai se efetivar ou que vai trazer mais burocracia, mas jamais eu serei contra a igualdade salarial entre homens e mulheres, jamais! (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Laércio, com a palavra. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Vanderlan, quero cumprimentar V. Exa. e meus colegas Senadoras e Senadores aqui presentes. Quero agradecer a presença de todos que aqui estão participando conosco. Realmente, de ontem para hoje, nós conseguimos avançar muito, e isso é mérito de um esforço concentrado de todos, que enxergam a importância desse projeto, mas eu queria chamar e pedir a atenção, por gentileza, do Presidente da nossa Comissão e da Relatora, porque o assunto a que farei referência aqui tem tão somente o condão de contribuir com o texto. Então, eu queria pedir à Senadora Teresa Leitão, queria pedir ao Senador Vanderlan que me ajudassem... |
| R | (Intervenção fora do microfone.) O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SE) - Vou seguir, Presidente. A Senadora Damares trouxe uma contribuição aqui muito importante e que vai fundamentar exatamente o que eu quero colocar aqui, Senadora Teresa, a título de contribuição apenas. Ela traz aqui ao conhecimento uma lei, aprovada na legislatura passada, que, no art. 30, diz: "Às mulheres empregadas é garantido igual salário em relação aos empregados que exerçam idêntica função prestada ao mesmo empregador, nos termos do art. 373-A e 461, da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943". Então, aqui está posto um texto de uma lei que não vem sendo cumprido, pela preocupação externada pela Senadora Damares. Ou seja, a gente faz um esforço enorme, todos aqui se esforçam para que a gente tenha uma lei, e a lei não alcança o seu propósito porque a gente não consegue produzi-la da forma que deve ser uma lei. Eu apresentei uma emenda que é apenas uma emenda de redação e eu fiquei esperando para falar até aqui, porque quanto às preocupações levantadas não só pela Senadora Damares, mas também pelo Senador Flávio Bolsonaro, a emenda que eu apresento traz exatamente a solução, e é, Senadora Teresa, uma emenda de redação apenas, que visa especificar o que está escrito lá na emenda que a senhora apresentou, abro aspas, e escreve "de critérios remuneratórios", fecho aspas, e também para evitar essa judicialização, que vai fazer tanto mal e que também, como o nobre Senador Jaques Wagner falou aqui, a gente está se esforçando aqui para que não aconteça. A emenda de redação que eu apresento garante a objetividade desses critérios, e isso é o que a gente precisa. Eu volto a dizer aquilo que eu falei no início da minha fala aqui: houve um esforço enorme de todos, de ontem até hoje - é claro, uns mais do que outros -, para que a gente chegasse neste momento aqui, e falta muito pouco. Se a gente conseguir objetivar os critérios no texto do seu relatório, seu brilhante relatório - pelo qual eu quero lhe cumprimentar, Senadora Teresa -, eu acho que a gente alcança o objetivo que a gente está buscando aqui até este momento. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Jaques Wagner, Líder. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Não, repare: quem vai julgar... Só quero chamar atenção dos colegas para isto: quem vai julgar se é emenda de redação ou não, não somos nós aqui, porque essa competência pertence à Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado. Isso não é o fim do mundo. A única diferença, e eu falei também para o Senador Sergio Moro, é que, se ela entender que é de mérito - porque, é óbvio, a gente está colocando outras matérias -, ela dirá que a matéria tem que voltar à Câmara. Do ponto de vista do Governo, isso em si não é problema, porque nós estamos na urgência e, portanto, se a Câmara não votar, tranca a pauta. Eu só estou chamando atenção porque o texto que veio da Câmara era mais largo do que este que a gente está colocando aqui, era o texto que dizia da igualdade salarial e de remuneração. Nós aqui estamos, dentro do que V. Exa. acabou de falar, tentando especificar o que é para não dar motivo à judicialização. |
| R | Vou insistir: não há problema do meu ponto de vista, o único problema que pode haver é ela dizer "não é redação", aí o Pleno terá que decidir. Incluímos e volta para Câmara, ou retiramos e não volta para a Câmara. É só isso que estou falando. Eu só estou chamando a atenção porque voltar para a Câmara pode ser voltar para um texto original que eu considero pior, ou pelo menos mais nebuloso. Mesmo que deixe dúvidas, a gente deixa menos dúvidas do que aquele primeiro que foi apresentado aqui. Então é só para isso que eu estou querendo chamar atenção. Se a gente for detalhar muito, Senador Sergio Moro, foi o que eu lhe respondi também: para mim não tem problema, porque eu não quero judicialização. Eu só estou dizendo que, se a Mesa disser "isso é emenda de mérito", o.k., a gente vota e vai à Câmara. Eu não tenho como garantir, como V. Exa. me perguntou, porque infelizmente hoje nós estamos numa disputa de protagonismo que não tem contribuído para o processo legislativo. Nós sabemos disso, vamos ter que votar uma reforma administrativa que ainda não chegou... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Só uma questão de ordem. Eu queria me dirigir ao Líder do Governo se for possível. É possível, Presidente? E já me desculpo por quebrar um pouco... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Que seja, Senador. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Obrigado por sua gentileza. Qual é o prazo para a votação desse projeto de lei que está em urgência constitucional? Para trancar a pauta, não é? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Hein? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É 25 de junho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - É 25 de junho. Tem tempo, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Na Comissão é até dia 4. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Tempo tem, eu só estou dizendo... Bem, V. Exa. conhece o processo legislativo como é. Estou insistindo: a gente tem que votar uma reforma administrativa para não cair toda a sistemática que foi montada, e ainda está lá para ser votada a partir das 18. Nosso prazo é amanhã. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Fora do microfone.) - Com a palavra o Senador Rogério. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, primeiro eu quero cumprimentar a Senadora Tereza Leitão, a nossa Relatora, cumprimentar a autora do projeto e dizer que hoje de manhã, na Comissão de Direitos Humanos, a gente encontrou um jeito de organizar a redação com o apoio do Senador Carlos Viana. Acho que a gente tem tudo para fazer justiça e para atender um pleito histórico fundamental para o Brasil, para a nossa sociedade e para o processo civilizatório, que é a igualdade remuneratória entre homens e mulheres. E quero aproveitar para cumprimentar o Ministro do Trabalho e Emprego aqui presente, o nosso querido Luiz Marinho, e a nossa Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. Seja bem-vinda e bem-vindo aqui à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal! |
| R | Muito obrigado, Sr. Presidente. E vivam as mulheres! (Manifestação da plateia.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Em tempo, quero registrar a presença aqui da Ministra Cida, obrigado pela presença; do Ministro Luiz Marinho, obrigado aqui pela presença. Com a palavra, o Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu estava analisando também a emenda do Senador Laércio e, no nosso entendimento, a emenda também é de redação. Portanto, a Relatora poderia acolher a emenda do Senador Laércio. Isso, sem dúvida nenhuma, evitaria a judicialização. Todos nós aqui estamos em prol do mesmo objetivo. A Relatora poderia acolher a emenda do Senador Laércio na forma de emenda de redação e, se a Mesa entender, Senadora Teresa, que não é emenda de redação, então, aí se trabalha a rejeição da emenda em Plenário, caso ela seja prejudicial. Mas, no nosso entendimento, ela é de redação e, além de ser de redação, evitará a judicialização, que ninguém quer aqui, nem homens, nem mulheres, muito menos o Congresso Nacional, muito menos esta Comissão presidida por V. Exa. neste momento, muito menos o Líder Jaques Wagner, que se compromete neste momento e que deixa claro que também não quer a judicialização. Agora, uma forma de contemplar e de fazer com que esta Comissão saia daqui com essa pauta resolvida ainda na tarde de hoje - apesar do prazo que nós temos, até o dia 25 de junho; temos um prazo ainda bem elástico - seria acatar a emenda do Senador Laércio e decidirmos, em Plenário, se é essa a vontade hoje. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senadora Jussara, com a palavra. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI. Para discutir.) - Quero cumprimentar o Senador Vanderlan Cardoso; a Senadora Teresa Leitão, pelo brilhante relatório; a nossa Ministra Cida Gonçalves; o nosso grande Senador Jaques Wagner, esse homem que está sempre empenhado em levar as melhores soluções para o Brasil; e dizer que este é um momento histórico para as mulheres brasileiras. Eu acho que a maioria que se manifestou aqui são homens. E nós sabemos justamente o que é melhor para as mulheres brasileiras. Peço aqui: vamos acabar com esse impasse e vamos dar a vitória às mulheres do nosso país. Nós precisamos dessa igualdade. Vamos acabar com isso, gente! É um direito nosso. Vamos todos juntos, aqui, de mãos dadas, colocar a igualdade de salário entre homens e mulheres. Era o que eu tinha a falar, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Presidente Vanderlan... Presidente Vanderlan, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senadora... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Senador Mecias de Jesus, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sim, Senador. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - É só para falar também da emenda que V. Exa. apresentou. Mesmo que ela não seja emenda de redação, ainda temos até o dia 25 de junho para ela voltar à Câmara dos Deputados e a Câmara aprovar. Portanto, eu não vejo nenhum problema, nem desespero na urgência da votação desse projeto. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Mas a emenda apresentada por mim, Senador, ela não... Aqui, há um entendimento da Comissão que é de redação. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Eu concordo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Agora, nós vamos ter a certeza na Mesa, é na Mesa... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Eu concordo com V. Exa. É na Mesa. A Relatora pode acolher... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - ... como da emenda apresentada também pelo Senador, que é muito boa. Quem vai dar a palavra final, se é a redação ou não, é a Mesa. |
| R | O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - É a Mesa. Pronto, concordo com V. Exa. Muito obrigado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu acho importante ajustar as duas emendas, então, porque as duas tratam do §1º com redações diferentes. Então, a minha sugestão seria enxertar a emenda do Senador Laércio, que é mais breve, na de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Bom, com a palavra a Relatora. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Primeiro, Sr. Presidente, eu disse na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e digo nesta também: é uma honra relatar esse projeto. Agradeço a V. Exa. ter destinado a mim a relatoria, porque o tempo, Senador Paim, legislativo é um, mas o tempo histórico de vida das mulheres é outro. Adaptar talvez não seja possível. Senador, o mineiro Carlos Drummond de Andrade nos diz muita coisa a esse respeito. Ele diz que as leis não são tudo, porque os lírios não nascem das leis. Vamos dar atenção aos lírios, que são a luta, a resistência, o empoderamento das mulheres, a necessidade democrática... (Palmas.) .... de tratarmos com igualdade, em todos os patamares da vida, homens e mulheres. À nossa direita, o Ministro do Trabalho, que vai certamente se haver muito com muitas dessas questões que nós estamos discutindo aqui. À nossa esquerda, a Ministra da Mulher, que, no mérito, trouxe para o Governo, e no Dia da Mulher, a importância do anúncio desse projeto de lei. Vejam como nós, legisladores e legisladoras, somos influenciados - e devemos evidentemente nos abrir para essas influências - por esse contexto da sociedade. Eu acompanhei, Senadora Damares, desde ontem, assim que foi votada - suspensa a votação, inclusive, na Comissão - as negociações. Recebi no meu gabinete, respondendo à indagação muito pertinente de V. Exa., a Febraban, recebi a CNI, recebi empresários e recebi o Governo também, mas acho que o melhor disso tudo, Senador Paim, foi a nossa autonomia e o nosso desejo de dialogar e de ter um acordo. Eu apreciei todas as emendas, Senador Laércio, todas, com a maior boa vontade, com muito desejo de acatar o esforço, algumas incompatíveis com o mérito do projeto; algumas restritivas, inclusive, ao que o projeto propõe; outras, algumas, emendas de aperfeiçoamento, como essa que surgiu ontem do debate. Vejam como foi o processo: aprovar sem emendas? Não! Vamos aprovar com a emenda que substitui a palavra "remuneração" pela expressão "critérios remuneratórios". O Senador deu aqui um depoimento de que os próprios empresários contactados por ele, pela frente do empreendedorismo, acataram e se sentiram contemplados nessa expressão. Chegando aqui, outra emenda, outra emenda agregadora. Além disso, nós vamos colocar: "[...], nos termos da regulamentação". |
| R | Então, muita coisa do que os senhores aqui disseram, inclusive, com um medo, que a gente também tem, de não gerar procedimentos judiciais, sana-se com essa emenda da regulamentação. A Senadora Margareth concordou, conversamos também sobre isso, porque a regulamentação vai tratar das especificidades e daquilo que o mundo do trabalho requer e as leis maiores exigem. Então, o mérito principal dessa lei, com todos os acréscimos que foram feitos, está previsto, faz 80 anos, na CLT, que foi aqui referida. E por que a CLT, ainda hoje, não é respeitada em vários aspectos? Talvez uma lei menor, uma lei mais direcionada, uma lei mais especificada, uma lei mais explícita, como essa que está aqui sendo trazida... Foi por esse motivo que eu e a Relatora também na Comissão de Direitos Humanos, que foi a Comissão receptora das emendas, como manda o Regimento, rejeitamos as emendas. Eu segui a Senadora Zenaide para podermos preservar dois aspectos desse processo: a lei como ela veio, com todo o simbolismo que ela tem, e o processo de negociação aqui feito com todos os nossos pares, que se envolveram, homens e mulheres, na luta e na busca de uma legislação que nos contemple para que, como foi dito aqui, não precise voltar, que aqui ela seja terminativa. Dizendo isso, a emenda que eu li não tinha esse complemento, ela parava em critérios remuneratórios. Foi assim que eu fiz o relatório, e foi assim que ele foi aprovado, recentemente, na CAE. Ela passa a ser acrescentada e, por norma técnica, eu devo ler somente os dois artigos que foram alterados, um é o caput e o art. 1º. "Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, nos termos da regulamentação, entre mulheres e homens, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, nos termos da regulamentação, entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Isso é o que está escrito. O que não está escrito é a riqueza do debate, as mudanças proativas de Comissão, com foco nessa lei e com foco em outras questões que dizem respeito ao direito das mulheres. Parabéns e muito obrigada a todos e a todas. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Isso posto, coloco em votação... Senadora Augusta. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu estou com tanta vontade de votar, que eu abro mão da minha fala e posso até pedir para depois da votação, se assim possível, para fazer só um comentário. Pode ser, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Os Senadores e as Senadoras... Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Se o Regimento permitir, essa matéria precisa ser votada por aclamação. Todos votarem a favor. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Meu Líder Otto, eterno Presidente da CAE, que entende tudo do regulamento, pode sim, nós vamos colocar em votação simbólica. Então, dito isso, coloco em votação o relatório apresentado pela Senadora Teresa Leitão, com a emenda proposta. |
| R | Os Senadores e as Senadoras que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Quero registrar... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Torcida, só um momento aí, torcida! (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - O.k. Vamos só encerrar a nossa sessão aqui. Aprovado o relatório da Senadora Teresa Leitão, com o voto contrário do Senador Rogerio Marinho. A matéria segue para apreciação do Plenário em regime de urgência constitucional. Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a reunião. (Iniciada às 15 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 23 minutos.) |