27/06/2023 - 21ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 27 de junho de 2023.
A presente reunião será realizada em caráter semipresencial e destina-se à deliberação de matérias.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 20ª Reunião, realizada em 20 e 21 de junho do presente ano.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Comunicação de documentos recebidos.
Comunico que foram apresentados à Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos diversas manifestações de entidades externas, cidadãos. Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período.
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Gostaria de iniciar nossa reunião com uma notícia positiva, da qual muitos aqui já devem ter ciência: a divulgação, hoje cedo, da ata do Copom. O Comitê de Política Monetária do Banco Central sinalizou que há confiança suficiente para um sinal de um processo parcimonioso de inflexão na próxima reunião.
A ata informa que a decisão não foi unânime, mas nos animam os dados e os fundamentos utilizados pelo grupo de diretores, que concordam que há o chamado viés de baixa para as próximas reuniões.
Ainda conforme a ata, os membros do comitê foram unânimes em concordar que os passos futuros da política monetária dependerão da evolução da dinâmica inflacionária, em especial dos componentes mais sensíveis à política monetária e à atividade econômica das expectativas de inflação, em particular as de maior prazo.
Esperamos, então, que as perspectivas positivas se concretizem e a Selic inicie o esperado processo de redução.
E boa reunião a todos nós.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Presidente... Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Plínio... Com a palavra, Senador.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - Eu queria, com a permissão dos Senadores que aqui estão, pedir inversão de pauta. O item que eu vou relatar é o item 9 e já é a quarta ou quinta vez que a gente adia. Diz respeito aos defensores públicos, que vêm sempre aqui, e nunca conseguem ver esse projeto relatado. É de autoria do Senador Weverton.
É uma coisa conciliatória. Não tem muita discrepância nisso.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Consulto o Senador Weverton, que está presente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Concorda? Então, vamos à inversão de pauta: item 9.
Eu acho justa a reivindicação do Senador Plínio.
ITEM 9
PROJETO DE LEI N° 2878, DE 2019
- Terminativo -
Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)
Relatoria: Senador Plínio Valério
Relatório: Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ (substitutivo), e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4-T.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela CCJ, com parecer favorável ao projeto, nos termos da emenda nº5-CCJ(substitutiva).
2. A matéria recebeu as emendas nºs 1 a 4-T.
Destina recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) aos órgãos públicos em dificuldades para expandir a Defensoria Pública para todas as unidades jurisdicionais em número proporcional à efetiva demanda e à população.
Concedo a palavra ao Relator, Senador Plínio Valério, para que proceda à leitura de seu relatório sobre a matéria.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Como Relator.) - Presidente, Senadoras, Senadores, o relatório diz respeito à nossa função, à legalidade, e aqui nós estamos aptos para isso. Portanto, eu vou à análise.
Como apontado pela CCJ, o PL nº 2.878, de 2019, preenche os requisitos de juridicidade, tais como inovação, coercibilidade, generalidade, abstratividade e imperatividade. Além do mais, ele está sintonizado com nosso ordenamento legal e constitucional. Com efeito, o art. 24, inciso XIII, da Constituição Federal (CF) estabelece que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e defensoria pública. Ao mesmo tempo, o art. 48 define que cabe ao Congresso Nacional dispor sobre as matérias de competência da União. Ademais, a matéria não se insere entre aquelas que competem privativamente ao Presidente da República.
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A técnica empregada está a contento.
No entanto, o exaurimento, no exercício de 2022, dos efeitos do §1º do art. 98 do ADCT suscitou a necessidade de apresentação e aprovação de um substitutivo no âmbito da CCJ, designado como Emenda nº 5.
A nova redação insere os §§4º e 5º no art. 1º da Lei nº 9.008, de 1995. O primeiro parágrafo destina às defensorias públicas 15% dos recursos arrecadados pelo FDD, mediante a apresentação de projetos em que se comprovem carências e nos quais a expansão esteja fundamentada na economicidade e na sustentabilidade, até que o número de defensores públicos na unidade jurisdicional seja proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população, e que haja defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. O segundo estipula que, nos casos de projetos apresentados pelos entes subnacionais, a transferência de recursos se dará por meio de convênios ou instrumentos congêneres.
As emendas apresentadas e rejeitadas, por sua vez, foram assim descritas e avaliadas pela CCJ:
a) a Emenda nº 1 propõe incluir um representante da Defensoria Pública da União no CFDD; a proposta é inconstitucional por violar a separação de Poderes e a iniciativa privativa do Presidente da República para propor leis que disponham sobre a criação de funções na administração direta e autárquica do Poder Executivo [...];
b) a Emenda nº 2 propõe que se considere presumida a dificuldade em efetivar a determinação contida no art. 98, §1º, do ADCT quando houver restrição orçamentária imposta ao órgão competente; a presunção pretendida seria praticamente eterna, uma vez que os recursos orçamentários são escassos por definição; ademais, a proposta remete a um dispositivo constitucional transitório exaurido.
c) a Emenda nº 3 tem natureza substitutiva; o modificado §4º mantém referência ao não mais vigente §1º do art. 98 do ADCT, e os novos §§5º e 6º praticamente reproduzem os conteúdos das Emendas nos 1 e 2;
d) a Emenda nº 4 reduz pela metade o percentual proposto e destina a metade remanescente a órgãos de segurança pública competentes para viabilizar o efetivo cumprimento de decisões administrativas e judiciais atinentes à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos; a emenda, ao carrear recursos para os órgãos de segurança pública, não guarda relação com os fins inspiradores da proposição.
Em termos de impacto financeiro e orçamentário, a nova norma tão somente redireciona os recursos do FDD. Os recursos...
Peço só um pouquinho de silêncio, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Fazendo soar a campainha.) - Quero pedir silêncio, por favor, porque nós estamos com o nosso Senador Plínio Valério, Relator desse projeto, fazendo a leitura. Então, por favor.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Em termos de impacto financeiro e orçamentário, a nova norma tão somente redireciona os recursos do FDD.
No caso de repasses para os entes subnacionais, o substitutivo condiciona a sua efetivação à assinatura de convênios ou instrumentos congêneres, de tal forma que as exigências do ciclo orçamentário continuarão sendo observadas.
Voto.
Em face do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.878, de 2019, na forma da Emenda nº 5-CCJ, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4, todas da CCJ.
É o nosso relatório, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Plínio, o senhor fez a leitura, e nós vamos suspender a votação, porque nós estamos preocupados com o quórum. Nós temos 15 e precisamos de 14; como a maioria está remota, vamos suspender um pouco para melhorar o quórum. Como a votação é nominal, eu consulto a V. Exa. se o senhor acha prudente.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Como Relator.) - Muito inteligente, prudente e oportuno, Presidente. Pelo menos já fica lido e é só fazer a votação na hora certa.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Está lido, não é?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - E tem de pedir para encerrar a discussão, não é? Para, quando voltar, só fazer a votação.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - O.k.
Em discussão o relatório apresentado pelo Senador Plínio Valério. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Está suspenso até mais tarde, quando tiver quórum qualificado para votar essa matéria, porque ela é nominal, Senador Plínio. (Pausa.)
Itens de 12 a 15.
EXTRAPAUTA
ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 62, DE 2023
Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, o convite ao Senhor Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o desempenho e os objetivos do Banco Central do Brasil, precipuamente em relação às taxas de juros.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
EXTRAPAUTA
ITEM 13
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 64, DE 2023
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o desempenho e os objetivos do Banco Central do Brasil, especialmente sobre a política monetária e a definição da taxa básica de juros da economia, nos termos do art. 99, §§ 1º e 2ºdo RISF.
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
EXTRAPAUTA
ITEM 14
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 65, DE 2023
Convida o presidente do BACEN - CAE
Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
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Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Sr. Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o desempenho e os objetivos do Banco Central do Brasil, principalmente no tocante às taxas de juros.
EXTRAPAUTA
ITEM 15
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 66, DE 2023
Requer, nos termos do art. 58,§2º, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Roberto Campos Neto, Presidente do BACEN
Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Observações:
Aprovado o Requerimento.
Requerimento nº 66, de 2023.
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Sr. Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar explicações a respeito das mais recentes decisões do Copom com relação às taxas básicas de juros.
Consulto a Comissão sobre se podemos proceder à votação em globo dos requerimentos em forma de convite. (Pausa.)
Votação em globo dos requerimentos.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovados os Requerimentos nºs 62, 64, 65 e 66, de 2023, da CAE. (Pausa.)
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Só um momento, Senador Weverton.
Item 16, Projeto de Resolução nº 68, de 2023, não terminativo.
EXTRAPAUTA
ITEM 16
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 68, DE 2023
Autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações externas de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida, realizadas com recursos orçamentários da União, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Relatoria: Senador Rogério Carvalho (Substituído por Ad hoc)
Relatoria Ad hoc: Senador Weverton
Relatório: Favorável à matéria, com uma emenda apresentada.
Observações:
Concedo a palavra ao Relator ad hoc, Senador Weverton Rocha.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu vou direto à análise.
É atribuição desta Comissão opinar sobre as proposições que disponham sobre limites e condições para as operações de crédito da União, conforme previsão contida nos arts. 99, inciso VI, e 393, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
O PRS 68, de 2023, é meritório, busca resolver um problema real que o Governo Federal enfrentará na gestão do seu passivo financeiro externo. Como apontado pelo autor do projeto em comento. Ele faz aqui o comentário.
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Impõe-se, assim, que os contratos que permanecem vinculados à Libor possam ser aditados para que essa taxa seja substituída por uma outra. Busca-se também, salientado pelo autor, evitando a descontinuidade dos pagamentos em razão da perda da referência de juros.
Em termos de técnica legislativa, Sr. Presidente, entretanto, ressente-se da ausência da cláusula de vigência, o que requererá a apresentação de uma emenda com esse propósito.
Eu voto favoravelmente ao PRS nº 68, de 2023, com a emenda a seguir:
EMENDA Nº 1 - CAE
Acrescente-se ao Projeto de Resolução nº 68, de 2023, o seguinte art. 3º:
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação, o relatório apresentado pelo Senador Rogério Carvalho, relatado ad hoc pelo Senador Weverton.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, da CAE. A matéria segue para apreciação do Plenário.
Senador Jaques.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Na verdade, a taxa Libor vai caducar no dia 30, hoje estamos no dia 27. Então, apesar de que eu me penitencio pelo fato de ter sido mandado muito em cima da hora, eu peço a urgência para que se possa levar logo para o Plenário do Senado e nós obtermos a aprovação definitiva.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Em votação o requerimento de urgência apresentado pelo Senador Jaques Wagner, Líder do Governo.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O requerimento de urgência, que vai ao Plenário.
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 4188, DE 2021
- Não terminativo -
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Weverton
Relatório: FAVORÁVEL À MATÉRIA, COM A EMENDA Nº 1 E O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EMENDA Nº 6, NA FORMA DAS QUARENTA E SEIS EMENDAS QUE APRESENTA; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 3, 4, 5 E 7.
Observações:
1. Em 20/6/2023, o relatório foi lido.
2. Foi apresentada a Emenda n° 1, de autoria do senador Vanderlan Cardoso.
3. Foi apresentada a Emenda n° 2, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra, posteriormente retirada.
4. Foi apresentada a Emenda n° 3, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra
5. Foi apresentada a Emenda n° 4, de autoria da senadora Daniella Ribeiro
6. Foi apresentada a Emenda n° 5, de autoria do senador Alan Rick
7. Foram apresentadas as Emendas nºs 6 e 7, de autoria do senador Eduardo Gomes.
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Tendo em vista a apresentação das emendas, concedo a palavra ao Relator, Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, para nós encaminharmos de forma mais objetiva, como vai haver o pedido de vista do Senador Plínio, porque ele já me adiantou, então, eu vou fazer apenas a leitura do que foi modificado da leitura do meu relatório até a presente data. Com isso, a gente já consegue liberar a pauta.
O senhor concorda?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Weverton, só para complementar, o Senador Ciro Nogueira está tentando entrar na reunião e não está conseguindo.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Fora do microfone.) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Ele já fez o pedido de vista também. Por telefone, já nos passou isso.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Aí é coletiva, então.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Coletiva.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Pronto!
Então, Sr. Presidente, do relatório que foi lido na última reunião, nós fizemos algumas alterações que já estão publicadas, a não ser aqui o §2º do art. 2º, que nós vamos também retirar do texto e que trata de: " é facultado ao credor, para decidir acerca da conveniência ou não de iniciar a execução, requerer ao agente de execução [...] a verificação prévia sobre a existência de bens em nome do devedor capazes de garantir a satisfação do crédito, requerimento que deverá ser instruído com os documentos previstos nas alíneas do inciso I do art. 798 da Lei 13.105, de 16 de março (Código de Processo Civil), além da prova de pagamento dos emolumentos pertinentes". Isso aqui eu vou subtrair, mas já vou comunicar aqui à Comissão, já estou comunicando oralmente.
E as mudanças que foram feitas, Presidente.
Primeira: na Emenda 6, após ajustes com a Caixa Econômica Federal e outras entidades, chegou-se à conclusão que o texto anterior, com quatro leilões, poderia aumentar os custos e as taxas de juros para o sistema de financiamento imobiliário, optando-se por um texto intermediário, que protege o consumidor e não aumentará os custos.
Segunda: na Emenda 13, na formalização do título após a arrematação na execução hipotecária extrajudicial, readequamos o texto para trazer maior transparência para o ato.
Terceira: na Emenda 24, deu-se apenas um ajuste redacional para deixar claro que, no caso de haver credores fiduciários de diferentes graus sobre o mesmo bem, será garantida a sub-rogação em favor daqueles que pagaram a dívida perante o credor prioritário.
Na Emenda 29, que disciplina a execução extrajudicial, os ajustes se deram para padronizar o agente como de execução extrajudicial, não confundindo com os demais agentes no âmbito do Judiciário, para ressaltar que, em atividade em que houver necessidade de uso da força para realização de atos de penhora ou avaliação, o agente da execução extrajudicial requererá a autorização judicial, observado que a diligência presencial de constrição será feita por oficial de justiça vinculado àquele juízo.
Quinta: na Emenda 34, esclarecemos que a liberação de fiança bancária depende da regularidade do devedor em todo o contrato, pois apesar de o devedor estar cumprindo as projeções financeiras, ele pode ter incorrido em outras infrações contratuais, como o cometimento de danos ambientais. A rigor, um devedor de bens bloqueados por uma ação civil pública poderia ter sido beneficiado com a dispensa da fiança bancária pelo simples fato de estar em dia com a projeção financeira, o que foge totalmente ao objeto da proposição.
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Sexta: na Emenda 36, que trata dos extratos eletrônicos relativos a imóveis por tabeliães de notas, colocamos a ressalva de que o Programa Minha Casa, Minha Vida não precisará de emissão de extratos, adequando-se a essa nova legislação, que foi a MP 1.162, de 2023, do Minha Casa, Minha Vida, que votamos, aqui nesta Casa, na semana retrasada.
A nova Emenda 44 traz nitidez quanto à legitimidade para a apresentação de extratos eletrônicos relativos a bens imóveis via Serp, adequando a lei brasileira aos padrões internacionais, assegurando, assim, a usabilidade dos extratos sobre imóveis e o cumprimento dos requisitos de acesso ao crédito do Banco Mundial.
Então, Sr. Presidente, foram essas as alterações que houve, do último relatório até a presente data. Quero também fazer aqui o relato e agradecer às assessorias dos Senadores que participaram das reuniões que nós organizamos durante a semana. Ontem à tarde, às 14h30, os assessores de vários Senadores - de V. Exa., do Senador Oriovisto, do Senador Alessandro - participaram de várias reuniões, nas quais também chegamos à evolução desse texto, de ontem para hoje, que foi protocolado agora há pouco.
Quero também agradecer aqui aos técnicos do Governo que estão de prontidão, estão apoiando esse texto e deram também total apoio, ao Líder Rogerio Marinho e ao Líder Portinho, que sentaram e estão acompanhando, desde o início, a construção desse texto. Houve essa evolução junto com os Líderes da Câmara, de forma que eu tenho certeza de que esse pedido de vista coletiva será bom para, nesta última semana, nós podermos depurar, ainda mais, o projeto e entregar um bom produto para a sociedade, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Concedo vista coletiva.
A matéria retorna à pauta na próxima reunião deliberativa.
Senador Weverton, quero parabenizá-lo. Desde que V. Exa. foi designado Relator dessa tão importante matéria, tem dialogado e conversado, ouvindo todos os interessados, inclusive todas as assessorias dos Senadores, daqueles que o procuraram em reuniões exaustivas, às vezes. Então, parabenizo V. Exa. por essa condução do seu relatório e pelo diálogo que houve.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - Eu quero formalizar o pedido de vista, porque ficou só no "vai pedir, falou que vai"... Eu quero oficializar o pedido de vista. Está bom?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Já foi dado.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Sim, mas eu só quero oficializar, porque, embora elogiando o relatório, muitas categorias... O que me chamou atenção foi muita gente estar me procurando preocupado em ler esse relatório.
É claro que o relatório está muito bom com as mudanças feitas e será aprovado na próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Efraim com a palavra.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Vanderlan; Relator, nosso Senador Weverton Rocha, a condução da relatoria do Senador Weverton tem sido muito plural, aberta a diálogos, conversando com os Senadores e conversando com os setores da sociedade civil. Porém, as mudanças foram muitas do último momento para cá.
Acertadamente, com a prudência extremamente necessária, V. Exa., como Presidente, e o Relator já acolheram esse pedido de vista coletiva, para que a gente possa se debruçar sobre todas essas alterações.
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Há alguns informes, notas técnicas que têm chegado ao nosso conhecimento. Serão importantes para que a gente possa, durante essa semana, construir os consensos que sejam necessários para a provação do parecer, do relatório, porque é um tema importante para o Brasil poder modernizar sua legislação.
Na nossa legislação nessa área, Senador, e você foi preciso, há muitos conceitos ainda arcaicos, conceitos obsoletos, conceitos ultrapassados, que, pouco a pouco, na legislação esparsa, tem-se conseguido melhorar, mas um estudo sistematizado como esse que tem sido levado adiante pelo Senador Weverton é importantíssimo para o nosso arcabouço legal. Eu participei da relatoria do novo CPC, lá em 2015. A gente se preocupou muito com essa sistematização e com essa modernização.
Então, também acolho e me acosto ao pedido de vista, que é coletivo, e acredito que V. Exa., Presidente, agiu bem, com prudência, ao lado do Relator, para dar tempo de, nessa semana, tirarem as dúvidas que faltam, porque não tenho dúvida de que o seguimento do projeto é para a sua aprovação, mas fazendo os estudos que são absolutamente necessários.
Assim como o Senador Plínio, tenho sido procurado. Eu acho que, neste momento, não é o setor A, o setor B, o setor corporativo A, B ou C, mas o olhar do cidadão que deverá prevalecer, o que será melhor para o cidadão, em que o cidadão, que é o contribuinte brasileiro, será mais beneficiado. Acho que será esse o olhar que, particularmente, eu jogarei sobre a análise da matéria.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra, Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Como Relator.) - Eu sei que não está em discussão, já terminou; na verdade, a discussão será na semana que vem, mas é importante eu fazer este apelo aqui aos colegas Senadores e às assessorias deles, que acompanham aqui a Comissão de Assuntos Econômicos, para que se sentem com o nosso consultor, o Dr. Carlos, e a nossa assessora, a Tatiany, para que tirem qualquer dúvida, porque muitas vezes a gente recebe uma reivindicação, aqui no corredor, com uma narrativa que, no final, não está nem no texto. Aconteceram várias.
Eu recebi, aqui no início, no primeiro relatório, um "cardzinho" apócrifo, mas claro que eu sei de onde veio. Inclusive, se tem um segmento que tem que agradecer a esta Casa e a este Relator, que na relatoria da MP dos Cartórios ajudou a resolver, foi a construção civil, porque, do jeito que veio da Câmara, acabava a construção civil no Brasil, e eles sabem disso. Eu fui lá e ajudei a resolver todos os problemas, junto com vocês, e devolvemos para a Câmara, porque é o papel nosso, revisor. Mas soltaram lá o card atacando esta relatoria e o nosso trabalho, como se nós estivéssemos desvirtuando totalmente o projeto. Quando a gente foi olhar lá, nem estava. O que eles estavam colocando lá nem no nosso relatório estava mais, Senador Efraim, como texto principal do que estava sendo lido aqui nesta Comissão.
Eu confesso que estou falando isso aqui para V. Exa. porque acaba que, desses interesses que a gente recebe, muitos são legítimos, mas outros, cada um do seu nicho. Ninguém me deu nota técnica aqui para tirar, por exemplo, a penhora do bem de família. Para quem está me assistindo em casa: o relatório que veio de lá da Câmara autorizava - se você perdeu tudo na sua vida, você está só com a sua casa, com seu filho lá dentro, com a sua mulher - o banco a tomar sua casa. Você iria morar onde? Iria virar um sem-teto? Veio desse jeito de lá. Por que nenhum segmento desses me deu essa nota técnica para tirar, por exemplo, isso?
Então, a gente tem que ter sensibilidade para entender que cada um vai defender o seu. Agora, a gente precisa compreender o todo. Por exemplo, os cartórios estão chateados, e todo mundo está chateado com os cartórios. Então, eu já estou achando que está bom, porque, se eles estão chateados entre eles, é porque abriu o mercado. Não estamos criando exclusividade; nós estamos dando faculdade. Nós estamos dizendo o seguinte: mais de um poderá fazer. E, quando é mais de um, você democratiza, você barateia, você exige eficácia, eficiência, para poder fazer o cumprimento daquela ordem.
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Então, é preciso a gente ter serenidade.
Eu vou continuar de plantão, a minha equipe também, porque é assim: o compromisso que eu fiz com esta Comissão quando o Presidente me entregou foi que nós terminássemos o primeiro semestre entregando o marco de garantias, assim como foi entregue o arcabouço fiscal e, já, já, estará chegando a reforma tributária a esta Casa, no segundo semestre. São pontos importantes, que, somados, vão ajudar na alavancagem de crédito e, claro, na redução de juros no país. Esse é o ponto.
No restante, eu me coloco totalmente à disposição e, obviamente, respeitando os contrários. Nós não vamos unificar os pensamentos, até porque não dá para ser unanimidade, mas eu tenho certeza de que diálogo e transparência não vão faltar - como não faltou, até o presente momento - para conversarmos com todos os segmentos.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador Weverton.
Item 11 da pauta.
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 50, DE 2023
- Não terminativo -
Requer Realização de Audiência Pública para instruir o PL 2311/2019
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 2.311, de 2019, que "altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para garantir o direito dos idosos a passagens gratuitas ou descontadas em qualquer categoria de veículos de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros".
Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: o senhor representante do Ministério dos Transportes; o senhor representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); o senhor representante da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap); o senhor representante da Defensoria Pública da União (DPU); o senhor representante da Confederação Nacional do Transporte (CNT); o senhor representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI).
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 50, de 2023, da CAE.
Senador Paulo Paim, vejo V. Exa. aí... O senhor quer usar a palavra, Senador? (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 50, de 2023, da CAE. (Pausa.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Já abri, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - É só um esclarecimento.
Pois bem, V. Exa. leu, é isso mesmo, o requerimento na íntegra. É só para dizer que foi um acordo que eu fiz com o autor, o querido Senador Zequinha Marinho. O meu parecer já era favorável, mas, daí, setores da sociedade pediram uma audiência pública. Eu conversei com o Senador Zequinha Marinho e ele, de pronto, concordou que realizássemos, então, essa audiência pública em momento, hora e dia que V. Exa. entender que é possível na agenda, mas quero dizer que o requerimento, praticamente, é de minha autoria e do Senador Zequinha Marinho, ao qual eu agradeço pela sensibilidade. Quando eu falei do tema, já disse para ele da minha posição: eu não tinha nada contra o projeto, mas estavam pedindo uma audiência pública. Eu não teria problema nenhum de apresentar e fazermos o debate com a sociedade.
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Era isso, querido Presidente Vanderlan.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador.
Em votação o Projeto de Lei nº 2.878, de 2019, nos termos do relatório apresentado, pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo.
Informo que a votação é nominal.
Os Senadores e as Senadoras que estiverem de acordo com o Relator votam "sim"; os que não estiverem votam "não".
Senador Efraim, é o Projeto 2.878, relatado pelo Senador Plínio Valério.
Peço à Mesa para abrir o painel de votação.
A votação está aberta, Senador Plínio.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Mecias de Jesus, já pode votar.
Senador Paulo Paim.
Senador Sergio Moro.
O Senador Efraim está aqui e já está votando.
Senador Wellington Fagundes.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - O Senador Weverton é inclusive o autor da matéria. Está prestigiado hoje.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Fora do microfone.) - Está vendo! Não saí só com o pedido de vista hoje, saí com o projeto votado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Flávio Bolsonaro, Senador Eduardo Gomes, Senador Wellington Fagundes, Senador Jaime Bagattoli, Senador Flávio Arns, Senadora Margareth Buzetti, Senador Lucas Barreto, Senador Rogério Carvalho, Senadora Teresa Leitão, Senador Jaques Wagner, Senador Laércio. (Pausa.)
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(Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Em tempo, eu quero registrar a presença na nossa Comissão do Sr. Mário Medeiros Neto, ele é o Presidente da Afojebra (Associação dos Oficiais de Justiça do Brasil) - seja bem-vindo, Sr. Mário -; do Sr. Eleandro Alves, Diretor-Presidente do Sindicato de Oficiais de Justiça do meu querido Estado de Goiás - seja bem-vindo, Eleandro -; do Sr. Joselito Bandeira Vicente, Diretor-Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba - bem-vindo -; do Sr. Luiz Arthur de Souza, Diretor Legislativo da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil. Sejam todos bem-vindos a esta Comissão.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Presidente, enquanto...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra, Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Para discutir.) - Quero agradecer aqui ao Senador Plínio Valério pela excelente relatoria, a sua persistência depois de quatro tentativas, nós, finalmente, no dia de hoje... Quero agradecer a esta Presidência, que tem tido essa condição e essa capacidade de liderar uma Comissão tão importante como a de Assuntos Econômicos e de dar vazão aqui às pautas, que são muitas nesta Casa e nesta Comissão. Então, quero agradecer.
Esta pauta é importante para os defensores públicos do país, a qual cria-se condições, estrutura melhor, dá condição de estruturar melhor o trabalho dos nossos defensores, porque nós sabemos que, lá na ponta, o jurisdicionado precisa, de verdade, de um advogado e, muitas das vezes, ele não tem condição, ou na maioria das vezes, o cidadão, lá na ponta, não tem condição de pagar um advogado. Então, esse defensor tem um papel fundamental de trazer equilíbrio, de trazer condições para que ele possa ter o seu direito à defesa e, acima de tudo, a sua voz possa, de alguma forma, ser ecoada, e a Justiça possa ajudá-lo.
Obrigado, Presidente, e também parabéns a todos os defensores públicos por essa importante conquista no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Muito bem, Senador.
Com a palavra, Senador Efraim.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Quero parabenizar V. Exa., Senador Weverton, por esse projeto, que foi muito bem relatado pelo Senador Plínio Valério, depois de algumas remarcações de votação do projeto, e hoje nós estamos o votando. Eu tenho certeza de que vai ser por unanimidade. Ainda não abriu, mas creio que nós não teremos votação contrária.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, nesta mesma linha do raciocínio de V. Exa., o projeto de autoria do Senador Weverton, relatado pelo Senador Plínio - parabenizo ambos -, traz esse sentido de dar eficiência a esses fundos que existem no Brasil. A gente vê muitos fundos que não têm a sua aplicabilidade - você veja, por exemplo, o Fust, no setor de telecomunicações.
Então, o projeto do Senador Weverton, que traz essa aplicabilidade dos fundos para tornar presente a Defensoria Pública aonde ela não chega, é importante.
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E eu tenho uma relação muito positiva com o setor, inclusive recebi comunicados de outros temas da Defensoria Pública. Mas queria fazer um apelo: que esses recursos cheguem não apenas para a questão de remuneração, mas que cheguem para a questão de estruturação também dos serviços. Não adianta você ter a presença de um defensor público sem ter ali as condições necessárias de realização da sua atividade. Então, a questão de dar uma estrutura condizente, como um acesso, por exemplo, aos meios modernos hoje de poder fazer essa defesa do cidadão que não tem condição de ter um advogado, é importante. Então, que a gente possa ir além da questão meramente de remuneração para que possa também pensar na estruturação dos serviços oferecidos ao cidadão, que, ao fim e ao cabo, é o destinatário final das políticas públicas e dos recursos do qual o projeto trata.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador.
Declaro encerrada a votação.
Peço que abra...
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - SIM, 17; NÃO, nenhum.
Está aprovado.
A Comissão aprova a Emenda nº 5, da CCJ e da CAE, substitutivo, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas, nos termos do art. 300, XVI, do Risf.
De acordo com o art. 282 do Risf, a matéria será submetida a turno suplementar por ter sido aprovado substitutivo integral ao projeto.
Será feita a devida comunicação ao Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 91, §2º, do Regimento Interno.
ITEM 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17, DE 2019
- Não terminativo -
Exclui os espetáculos circenses da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Autoria: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Relatoria: Senador Efraim Filho
Relatório: Favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CE e uma emenda apresentada.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela CE, com parecer favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CE.
Relator: Esperidião Amin, que não está presente e pediu que designasse Relator ad hoc, que vai ser o Senador Efraim Filho.
Concedo a palavra ao Relator, Senador Efraim Filho, para que proceda à leitura do seu relatório sobre a matéria.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Sr. Presidente Vanderlan Cardoso, Sr. Senador Weverton Rocha, é o parecer do PLP 17, de 2019.
Com a vênia de V. Exa., Presidente, passo direto à análise e ao voto.
Na parte formal, os requisitos foram atendidos.
Superada a análise formal da proposição, passa-se ao exame do seu conteúdo, que se encontra na competência desta Comissão, na forma do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal.
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Conforme destacado na justificação apresentada pelo proponente, além da sua relevância cultural, o circo é instrumento de inclusão social. A atividade circense oportunizou a milhares de jovens de todas as classes sociais - e o Senador Weverton dizia aqui que era também um desses durante a sua adolescência, no longínquo tempo da adolescência do Senador Weverton Rocha - o aprendizado das mais variadas técnicas dessa arte. Todavia, a carga tributária é um obstáculo ao pleno desenvolvimento dessa importante atividade sociocultural. Sem recursos suficientes para a manutenção dos diversos encargos que a atividade circense exige, a imposição do ISS onera o preço dos ingressos cobrados e afasta o público. Por isso, a alteração legislativa é oportuna e necessária.
É importante ressaltar que proposição com igual teor já tramitou no Senado Federal. O Senador Alvaro Dias apresentou o PLS 120, de 2006, que foi aprovado nas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Econômicos, mas arquivado ao final da legislatura anterior sem a deliberação pelo Plenário.
Caso seja aprovado o projeto de lei, os municípios estarão impedidos de tributar as atividades circenses, o que poderia comprometer a arrecadação das unidades federativas. Entretanto, quando da análise do PLS 120, esta Comissão afirmou que o seu alcance econômico é pouco significativo, sendo o tributo usado, no caso dos circos, muito mais para produção de efeitos extrafiscais do que para fins de arrecadação.
Por fim, como o PLP prevê sua entrada em vigor para o dia da publicação da lei, os orçamentos municipais poderão sofrer impacto, ainda que mínimo, em especial no primeiro ano da vigência, pois a estimativa de receita não se concretizará para o montante de despesas fixadas nas leis orçamentárias.
Para evitar a frustração de receitas no decorrer do exercício financeiro para os municípios, sugerimos a emenda anexa de modo a estabelecer a produção de efeitos para o primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação oficial da lei.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do PLP 17, com as modificações sugeridas pela Emenda nº 1, da Comissão de Educação, e pela emenda a seguir...
É assim que aproveitamos, in totum, ipsis litteris, o relatório apresentado. E deixo aqui as minhas homenagens ao Relator Esperidião Amin.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador Efraim.
Em discussão o relatório. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório apresentado pelo Senador Efraim Filho.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CE-CAE e a Emenda nº 2-CAE.
A matéria segue para apreciação do Plenário.
Em tempo, quero registrar aqui a presença, que nos honra muito, do Caio Spechoto, da Broadcast, da Agência Estado; da Vanessa Lima, da TV Record Brasília; e de Izael Pereira, da Arko Advice. Sejam todos sempre bem-vindos a esta Comissão.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro...
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - ... encerrado...
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra, Senador Efraim, antes de encerrar.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Antes de encerrar, quero só comunicar a V. Exa., que foi o principal estimulador, de nós realizarmos um ciclo de debates sobre a reforma tributária... Em uma composição de nove Senadores, V. Exa. sugeriu meu nome, que foi acolhido pelo grupo, para relatar esse ciclo de debates da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) sobre a reforma tributária.
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Fizemos estudos preliminares, estávamos, assim como toda a sociedade brasileira e o setor produtivo, aguardando o texto do substitutivo no grupo de trabalho da Câmara dos Deputados. O texto foi apresentado na última quinta-feira pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro e agora é o momento, sim, de o Senado avançar para ir acompanhando pari passu o desenvolver desse debate e no contexto das votações. O Presidente da Câmara, Arthur Lira, inclusive, já estabeleceu data provável para a votação da reforma tributária, iniciando na 1ª semana de julho, que é a próxima, e provavelmente indo, realmente, à votação em Plenário a partir do dia 10 de julho.
Queria comunicar a V. Exa., à Mesa da CAE, que semana que vem, na próxima quarta-feira, estaremos promovendo uma reunião dos membros do grupo do ciclo de debates, para que o Senado já possa se debruçar sobre o texto apresentado pelo Relator Aguinaldo Ribeiro, acompanhando as eventuais modificações que acontecerão no desenvolver desse processo, porque será importante para que, caso aprovado na Câmara, ao chegar ao Senado, cumprido o cronograma - vamos levar em consideração o cronograma estabelecido pelo Presidente a partir do segundo semestre de agosto -, esta Comissão, que sem dúvida nenhuma tem que ser a protagonista do fórum de debates da reforma tributária aqui no Senado Federal, já possa estar amadurecendo esse cronograma para que a gente consiga entregar o mais rápido possível uma análise - não vou falar votação, mas uma análise - já com as minúcias do texto do Relator e o texto, na verdade, aprovado em Plenário da Câmara dos Deputados, para que a gente possa se debruçar.
O primeiro impacto é de muita dúvida. Importante é o texto. Estávamos cansados de discutir fantasmas. Quando você não tem texto, você começa a encontrar bruxas onde não existem e, a partir do momento em que temos o texto, a principal missão - já conversava aqui com o consultor da Casa, do Senado Federal, que está à disposição desse grupo - e o que nós mais queremos são dados, dados de impacto nos setores. Há uma certa hesitação, há um ruído generalizado, principalmente no setor de serviços, setor de comércio, sobre esse sentimento do impacto na vida real das empresas, assim também no agro, assim também na indústria. Iremos fazer a medição desses impactos para que se subsidie o Senado na análise da matéria.
Não vamos nos intrometer agora, essa matéria está na Câmara - é da Câmara. É uma discussão que pertence à Câmara dos Deputados, mas estamos nos adiantando para entender o processo legislativo naquela Casa, para que, quando chegar à CAE, sob o comando de V. Exa., a gente possa já estar adiantado numa matéria que é de interesse do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Efraim, até mesmo a população brasileira nos cobra um posicionamento e, como V. Exa. já adiantou, há muitas dúvidas com relação à reforma tributária, principalmente por parte do setor de serviços, que é o que mais reclama de que vai ser o mais prejudicado.
É importante essa discussão e antecipá-la em cima do texto que foi apresentado, do relatório que foi apresentado. Tenho certeza de que foi um trabalho belíssimo, feito pelo Deputado Aguinaldo.
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E V. Exa., com os Senadores e Senadoras que foram designados para esse grupo de trabalho, entendem muito bem dessa matéria. Tanto é que tem muitos outros Senadores querendo participar também devido à urgência.
Nós já votamos aqui o regime fiscal, o arcabouço fiscal. A maioria das matérias, um pouco mais polêmicas, já foram votadas, não é? Desoneração da folha já foi votada. Então, agora, está-se voltando aí os holofotes para a reforma tributária e não esquecendo a questão dos juros. Tanto é que hoje nós aprovamos quatro requerimentos de convite ao Presidente do Banco Central para que ele venha aqui, para, mais uma vez, estar passando as informações para nós. Tenho certeza de que vai ser muito útil a vinda dele aqui, como foi das outras vezes. Ele nunca se negou a vir a esta Comissão, ao Senado Federal, prestar esclarecimentos.
Tivemos aí hoje, foi já lido por nós, a nota do Banco Central com um viés de baixa dos juros. Então, hoje, nós já estamos um pouco mais alegres, porque os juros, da forma como estão, realmente, prejudicam muitos setores da economia.
Então, parabéns para V. Exa., por estar conduzindo, ser o Relator, pelo plano de trabalho que V. Exa. está traçando aí para as discussões de uma matéria tão importante e esperada por nós, brasileiros, há mais de 30 anos, que é a reforma tributária. E o momento é esse.
Eu quero, ainda a tempo, registrar a presença aqui, Senador Efraim, Senador Weverton, da Lucena Pacheco Martins, que é a Coordenadora-Geral da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União), e Coordenadora do Sisejufe (Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro).
Seja bem-vinda, Lucena.
E a Soraia Garcia Marca, Coordenadora de Administração e Finanças da Fenajufe e do Sisejufe.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado a todos.
(Iniciada às 9 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 34 minutos.)