31/05/2023 - 5ª - Subcomissão Temporária para debater e avaliar o Ensino Médio no Brasil

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos. Agradeço o comparecimento de todos. Boa tarde.
Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Subcomissão Temporária para Debater e Avaliar o Ensino Médio no Brasil da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 31 de maio.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater e avaliar o ensino médio no Brasil, em atenção ao Requerimento nº 5, de 2023, de autoria da Sra. Senadora Teresa Leitão.
Participam desta audiência de forma remota: a Sra. Fernanda Antônia da Fonseca Sobral, Vice-Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); a Sra. Monica Ribeiro da Silva, Professora Titular da Universidade Federal do Paraná e Coordenadora do Observatório do Ensino Médio; o Sr. José Ricardo Diniz, representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen); o Sr. Ivan Pereira Siqueira, Professor Doutor da Universidade Federal da Bahia (UFBA); e o Sr. Gabriel Barreto Corrêa, Diretor de Políticas Públicas do Movimento Todos pela Educação.
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Antes de passar a palavra a todos os convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211.
O relatório completo de todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por dez minutos, prorrogáveis por mais cinco minutos. E, ao fim de todas as exposições, a palavra será concedida a algum Parlamentar que esteja acompanhando a sessão, se houver. E depois serão as perguntas recebidas pelo e-Cidadania. Depois, eu volto a todos os participantes para suas respostas e considerações finais
Com a palavra, a Sra. Fernanda Antônia da Fonseca Sobral, Vice-Presidente da SBPC, pelo tempo de dez minutos.
A SRA. FERNANDA ANTÔNIA DA FONSECA SOBRAL (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todas e todos.
Eu gostaria, primeiro, de agradecer à Senadora este espaço para discutirmos abertamente a reforma do ensino médio, e imagino que com posições diferentes, isso é bom na democracia, para depois se chegar a um possível consenso ou a uma possível posição.
Primeiro, eu gostaria de dizer que a SBPC... Eu estou aqui representando a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, que tem 75 anos de existência na luta por educação, ciência e tecnologia, direitos humanos, etc. E, em julho de 2018, a Assembleia Geral dos Sócios da SBPC fez uma moção sobre a lei da reforma universitária, já naquela ocasião. Eu não vou ler tudo, mas vou dar alguns flashes dessa Assembleia dos Sócios:
[...] considerando que a Reforma de Ensino Médio e a BNCC a ela articulada têm características excludentes e que podem levar a um aprofundamento das desigualdades sociais, ao contrário do exposto em propagandas oficiais;
que a Educação Pública [...] necessita de significativos aportes financeiros advindos do setor público;
que o Plano Nacional de Educação (PNE -2014-2024), ainda que tenha excluído [alguns] pontos [...], como as questões étnico-raciais e de gênero, constitui [no entanto] um importante aporte à Educação Pública Brasileira [...];
que o PNE [...] tem tido suas metas sistematicamente descumpridas pelo governo, propõe:
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- A revogação da Lei no 13.415, [que é] da Reforma do Ensino Médio, e um debate amplo e necessário sobre a reestruturação do Ensino Médio, com a participação de todos os setores envolvidos [que é o que está acontecendo agora, na realidade];
- A devolução [outra proposta] da BNCC do ensino médio ao MEC para uma reavaliação de sua estrutura e conteúdo, que deve ser feita com a participação dos setores envolvidos, aí incluídas as entidades científicas;
- O posicionamento [também] claro do governo em relação ao PNE 2014-2024, no sentido de garantir as suas 20 metas e buscando a incorporação das questões étnico-raciais e de gênero.
Isso foi lá em 2018.
Agora, recentemente, nós temos uma publicação diária, que é o JC Notícias no site do Jornal da Ciência, que toda sexta-feira tem uma edição especial. Escolhe-se um tema e procuram-se artigos relacionados a esse tema.
No dia 17 de março, teve uma edição especial, com vários artigos - uns favoráveis à reforma; outros, não. E o editorial do nosso Presidente, que é o Renato Janine Ribeiro - não vou ler tudo -, aponta que:
Desde o começo, houve erros na reforma do ensino médio. Foi baixada por medida provisória, instrumento que produz efeitos imediatos, quando tinha sido discutida ao longo de [vários] anos e merecia uma tramitação mais segura [...] [também, segundo esse editorial] veio com promessas inexequíveis. [...]
A ideia inicial da reforma era melhorar o ensino médio, que, com 13 disciplinas ou matérias (o nome usado [na reforma, como todos sabem] é “componentes curriculares”), acabava sendo muito pesado, até porque muitos alunos não se interessavam por várias delas. [...] [embora seja adequado] melhorar a articulação interdisciplinar dos componentes, o que obviamente não é fácil, mas traria resultados bons [...].
Mas, na verdade, me parece que a preocupação com a reforma estava em aumentar a qualificação profissional dos jovens brasileiros [...].
A matriz que se propôs foi tomar cada uma das quatro áreas do ENEM e vitaminá-las. O aluno, no ensino médio, escolheria a preponderância de Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas ou Linguagens, cada uma acrescentada por “e suas Tecnologias”. [...] Obviamente, isso significaria mais aulas na área preferida, e menos nas demais áreas. Uns teriam poucas ciências, outros [...] teriam [pouca] História, por exemplo.
Mas aqui vêm dois problemas. Qual o papel de cada componente? Entendo que História, como Filosofia, Sociologia e Literatura, são decisivos na formação da pessoa. É aí que se pode entender a formação do país, o conjunto dos direitos humanos, o beabá da política, sem os quais ninguém será um cidadão, aliás nem mesmo uma pessoa, bem formado(a). Reduzir tais aulas não forma melhor o jovem. Talvez aqui houvesse uma confusão entre formar e treinar. Educação é formação, não é treinamento.
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Outra questão, outra promessa que se considerou que não foi cumprida é que se dizia nos comerciais, era alardeado que cada aluno seguiria seu itinerário próprio. E segue:
E ainda: dado o aumento que haveria de componentes, teriam as escolas salas para isso? Teriam professores? Ou, como é constantemente relatado, cada professor acumularia aulas como penduricalhos?
Queixam-se os alunos do pequeno número de aulas de Português e Matemática, por exemplo. Não há justificativa para isso. [...] Como vimos, foi um erro na concepção, na comunicação e na execução.
Agora, finalmente, eu acho que eu ainda tenho cinco minutos, imagino, tem que se pensar que a reforma do ensino médio aconteceu num contexto de contenção de gastos sociais, como determinado pela Emenda Constitucional 95. Bem, a nova redação também do art. 36 da LDB é, de certa forma, excludente, pois não obriga os estabelecimentos a ofertarem todos os itinerários formativos. Por isso, milhões de estudantes que optariam por determinados itinerários, por exemplo, seja de Ciências da Natureza ou seja de Ciências Sociais, nas quais, muitas vezes, a falta de professores é crônica, sobretudo nas Ciências Naturais, não há interesse do poder público em oferecê-los.
Para que a reforma desse certo, seria vital que as escolas públicas de ensino médio pudessem melhorar sua infraestrutura e também que contratassem mais professores para suprir as demandas colocadas nos múltiplos itinerários formativos. Bem, mas para melhorar a infraestrutura das escolas do ensino médio - lembrem-se de que apenas 10% dessas escolas têm laboratório de ciências -, seria necessário um investimento grande, que era proibido pela Emenda Constitucional 95.
A reforma também possibilitou a ampliação da carga horária de 2,4 mil para 3 mil horas; dessas 3 mil, 1,2 mil para os itinerários formativos e 1,8 mil para o núcleo comum. Note que há uma redução na formação básica: de 2,4 mil para 1,8 mil horas. A BNCC determina que apenas Português e Matemática sejam conteúdos obrigatórios no ensino médio. Além disso, são previstas a oferta das disciplinas eletivas que comporão os itinerários formativos.
Mas o que está acontecendo na prática? É isso que eu queria evidenciar. Um levantamento feito pelo jornal O Globo, feito agora em maio, com base nas matrizes curriculares de todas as redes estaduais, revelou que as Ciências da Natureza e Humanas foram as que mais encolheram na formação geral básica; Física, História e Química tiveram cortes de 36% do tempo de aula obrigatório. Na prática, professores de Química, Física, Geografia e História, com carga horária reduzida, estão sendo obrigados a completar essa carga horária com itinerários ou com disciplinas eletivas que não têm nada a ver com a sua formação.
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Mesmo português e matemática tiveram um corte de 25%; portanto, na prática, a reforma diminui a qualidade de ensino das escolas públicas, o que vai aumentar ainda mais o fosso que separa a população que frequenta as escolas privadas - menos de 10% dos estudantes do ensino médio - da grande maioria que frequenta a escola pública.
O que farão as escolas privadas? Conforme ficou estabelecido, elas poderão resolver, ofertando um único itinerário formativo, que contemple todas as quatro áreas de conhecimento. Portanto, esse estudante não vai ficar prejudicado nas suas aspirações, pode prosseguir os estudos na universidade. Vocês lembram quando aconteceu a lei da profissionalização do ensino médio. É uma coisa diferente, mas o problema voltou de uma certa forma.
O que acontecerá com os estudantes da escola pública? Nesse caso, podemos recorrer a um estudo realizado pela Rede Escola Pública e Universidade (Repu) divulgado em junho de 2022, que afirma que o novo ensino médio, implementado pioneiramente pelo Estado de São Paulo, aumentou desigualdades na rede, ampliando a carga horária pela educação a distância, distribuindo desigualmente as oportunidades de escolha e padecendo de falta de professores, substituídos, muitas vezes, por aulas em vídeo.
O que a gente não gostaria que acontecesse é o esvaziamento das disciplinas e sua substituição por matérias que não acrescentam nada à formação do jovem, e, além disso, submeter os professores... Eu sou uma pessoa que defendo a formação interdisciplinar. Quanto mais o nível for alto - sobretudo de ensino superior, pós-graduação - muito mais eu defendo, mas os professores tiveram formação disciplinar. Então, tem que se pensar também na formação dos professores neste sentido, pois, muitas vezes, eles têm que complementar as suas horas-aulas com matérias em que eles não têm formação e que avançam um pouco além do senso comum, justamente por conta da diminuição de suas cargas horárias naquelas disciplinas em que foram formados.
Então, eu gostaria de dizer que a questão, não sei nem se é rejeitar ou revisar essa reforma que está aí, mas eu acho que nós não podemos, com a reforma, aumentar as desigualdades sociais. Este é o ponto fundamental que eu gostaria de trazer.
Obrigada a todos e a todas.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Por videoconferência.) - Eu agradeço a exposição da Sra. Fernanda, fazendo a fala em nome da SBPC. Agradeço em nome da nossa Presidente, a Senadora Teresa Leitão. Eu estou na relatoria; ao final de todas as exposições, vou fazer as minhas considerações, mas muito obrigada pelas contribuições, sugestões e grandes preocupações apresentadas.
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Eu passo em seguida a palavra para a Sra. Monica Ribeiro da Silva, Professora Titular da Universidade Federal do Paraná e coordenadora do Observatório do Ensino Médio, pelo tempo já definido regimentalmente de dez minutos e, se necessário, uma prorrogação de cinco minutos.
A SRA. MONICA RIBEIRO DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Olá! Vocês me ouvem bem? (Pausa.)
Então, primeiro, muito boa tarde! Quero dizer, assim, que estou muito feliz de encontrá-la, Profa. Dorinha, porque há dez anos, lá em 2013, nós pudemos traçar algumas interlocuções, algumas conversas quando do Projeto de Lei 6.840, e, ainda que a gente, às vezes, nem sempre concordasse, sabe do meu carinho e admiração pelo seu trabalho. Eu quero reiterar isso neste momento em que está presidindo esta nossa sessão. E boa tarde aos colegas todos que fazem parte hoje deste debate.
Novamente estamos às voltas com a discussão sobre ensino médio. Para alguns, ela entra na pauta mais recentemente; para outros, como é o meu caso... sou pesquisadora do campo de ensino médio há 35 anos e coordeno um grupo de pesquisa, que é o Observatório do Ensino Médio, da UFPR, e uma rede nacional de pesquisadores, a rede EMpesquisa, que compõe o Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio, compondo 23 grupos de pesquisa que têm acompanhado a implementação do novo ensino médio desde, na verdade, a aprovação da lei e da medida provisória lá em 2017.
Então, eu convido, para, além desse tempo de agora, quem quiser conhecer um pouco das pesquisas, são teses, dissertações, dissertações de mestrado, livros, artigos, documentários... Fica aí o convite para conhecer um pouco das preocupações do nosso grupo e da rede também.
Mas começo dizendo que o que nós temos, como interesse no campo de estudos e de produção do conhecimento, é, sobretudo, o ensino médio da escola pública. É sobre isso que nós nos debruçamos por uma razão bastante fácil de entender. Hoje, 85% da matrícula do ensino médio no Brasil está nas redes estaduais; 3% na rede federal e 11% na rede privada, e, dadas as condições de profundas desigualdades de acesso, de permanência e conclusão, as nossas preocupações se debruçam sobre os jovens que estão na escola pública: hoje, algo em torno, nas redes estaduais, de 6,6 milhões de estudantes. Esse é o nosso foco.
E nós temos também como preocupação entender o processo de produção das desigualdades sociais e educacionais que atingem essa população do ensino médio, porque, ao longo do século XX, o ensino médio era o que a gente chamava - eu já estudava isso - de ensino para poucos, de o patinho feio da educação no Brasil. Era assim que a literatura... um ensino dual, porque ele tinha mesmo uma marca de dualidade, ele separava o ensino propedêutico, que era para poucos, e o ensino técnico profissional, que também era para poucos.
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O Brasil termina o Século XX com algo em torno de 3 milhões de matrículas. Isso dava menos de um quarto da população de 15 a 17 anos, menos de 25%. E a gente só começa a fazer uma inclusão importante da juventude brasileira no ensino médio, de 1993 para cá.
A gente salta de 3 milhões de matrículas, para 9 milhões de matrículas, em 2004. E depois começa a decair. A gente que acompanha sabe. Hoje são 7,7 milhões, mas a gente continua fazendo inclusão de meninos e meninas de 15 a 17. A matrícula absoluta diminui porque diminui a faixa etária acima dos 18.
Agora, mesmo essa inclusão, tão importante, que é uma inclusão territorial; por exemplo, a região Norte, muito mais tardiamente, passa a incluir os jovens na escola, na etapa do ensino médio. Isso é diferente na região Sul e Sudeste, em que essa inclusão já vinha sendo feita há mais tempo. Ela é uma inclusão, em números absolutos, muito importante, mas é desigual internamente. Essa inclusão tem a marca das desigualdades sociais; tem a marca da desigualdade racial, na permanência, na conclusão e no acesso; tem a marca da desigualdade socioeconômica... Então, é uma inclusão importante, mas é carregada de elementos que fazem com que a discussão do ensino médio no Brasil receba a atenção que está recebendo agora, mas também receba um conjunto de perspectivas distintas de olhar para o ensino médio. Acho que é isso que nós estamos debatendo.
Eu também chamaria a atenção para os problemas estruturais que permanecem. Por exemplo, a questão do subfinanciamento. Olha só, vira e mexe a gente ouve alguém dizer assim, vocês todos daqui com certeza já ouviram: "Nós temos que olhar para o modelo do ensino médio na Alemanha, porque lá se profissionaliza...". A Alemanha investe, no mínimo, R$32 mil/ano por aluno. O Custo Aluno do ensino médio no Brasil é de R$8 mil reais hoje. Ou seja, como é que a gente quer copiar modelos estrangeiros com o subfinanciamento? A profissionalização na Alemanha, que é um formato muito interessante, não é esse itinerário técnico do novo ensino médio aqui, que pode ser cursado, inclusive, em cursinhos de curta duração, como está nas diretrizes do Conselho Nacional de Educação.
Não se profissionaliza fazendo cursinhos FIC de qualificação, com certificação intermediária. Isso não habilita para o trabalho. E esse modelo... E alguns chamam... O novo ensino médio é profissionalizante? Não, ele não é profissionalizante. Sequer, chega a ser profissionalizante. Essa é a situação em que se encontra esse jovem que está na escola pública.
Mas eu gostaria de chamar a atenção para alguns aspectos. O tema é o ensino médio, mas o ensino médio em face, do novo, do chamado novo ensino médio, da Lei 13.415. Então, eu começaria, além desses problemas estruturais, do subfinanciamento, da ampliação seguida de desigualdades, também pela elevada evasão e pelo abandono, que ainda marcam o ensino médio no Brasil - a cada ano, em torno de 500 mil estudantes não chegam a concluir o ano, e isso significa problemas de todas as ordens, não apenas problemas curriculares... Não é suficiente pensar uma mudança no ensino médio no Brasil, enquanto política pública, só fazendo uma mudança curricular. Nós precisamos pensar as políticas de acesso e permanência, as políticas de condição e trabalho docente.
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O novo ensino médio incide de forma muito ruim sobre a docência. Não sei se a Profa. Fernanda já disse agora alguns desses aspectos. E as pesquisas que gente tem, na rede nacional em pesquisa, mostram situações gravíssimas de intensificação do esforço docente, que vai incidir negativamente sobre a qualidade, sobre o resultado. Então, se a questão era melhorar, mudar, inclusive, o ensino médio para melhorar o desempenho, o que nós vamos ter é o oposto disso. Lamento dizer, mas todos os indicadores levam a isso.
Nós temos vários problemas de implementação, alguns já foram mencionados aqui, mas eu gostaria de destacar a posição que a gente vem defendendo nas outras audiências públicas. E quando eu falo "a gente", eu falo porque a gente discute no âmbito do Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio, da rede nacional EMpesquisa. Então, não falo apenas com a minha percepção, mas represento aqui o grupo de pesquisa ao qual eu pertenço e também as redes, ANPEd, rede de pesquisas com as quais eu tenho relações como pesquisadora. E o que nós temos defendido é que a questão do novo ensino médio...
Eu pus num cronômetro aqui para a gente, mas não estou achando-o, esbarrei e acabei perdendo. Já está aqui.
Trata-se, sobretudo, de problemas de concepção na origem da lei - na origem. Por exemplo, num país de grandes desigualdades educacionais e sociais, como o nosso, reduzir a formação geral básica de 2,4 mil horas para o máximo de 1,8 mil horas foi absurdo, porque para muitos dos nossos jovens o ensino médio é a etapa final da sua escolarização, de toda a sua vida escolar. Hoje, de todas as pessoas que terminam o ensino médio, apenas 16% vão ter um banco de ensino superior, incluindo ensino superior público e privado, à distância e presencial. E 84% da nossa juventude não continuará estudando. Então, a etapa final da educação básica é a etapa conclusiva da sua vida escolar. Como é que a gente reduz o acesso à ciência? Como é que a gente reduz o acesso à arte, à cultura, a uma formação humanística, científica? O novo ensino médio fez isso e já propunha isso lá na lei. Lá na lei, a gente já apontava que isso seria um equívoco. A divisão do restante da carga horária em itinerários nós também já falávamos, lá em 2016, que ela aumentaria as desigualdades. Tem textos escritos sobre isso, tem manifestos das entidades científicas falando isso, porque, primeiro, a gente já sabia que as escolas públicas não teriam condições sequer estruturais de oferecer dois, três, quatro, cinco itinerários. A implementação está comprovando isso. Os dados já mostram. Não tem escolha. Os estudantes não estão escolhendo.
E, assim, eu tenho acompanhado algumas audiências públicas nos estados e quando os estudantes são chamados a falar é desesperador, porque eles dizem: "Nós estamos tendo aulas de coisa nenhuma. A gente parou de ter aula, de ter disciplina". Eles falam assim:" A gente tem aula de itinerário. É aula vaga. Não vai nos ajudar em nada no Enem".
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É isso que os estudantes estão sentindo na pele. E os seus professores adoecendo, inclusive, pela intensificação do trabalho e por motivos já apresentados aqui.
Outros problemas de concepção que estão na lei, gente... Num mundo como o de hoje, tornar só português e matemática obrigatórios... Nenhum país do mundo fez isso - já que é para mencionar os países do mundo. Ninguém tornou obrigatório somente a língua materna e matemática com foco no Pisa. Todo mundo fala de uma perspectiva integrada, interdisciplinar, mas que assegure os objetos da ciência, com profundidade de conhecimento.
Nós estamos negando aos nossos jovens o direito a uma formação para continuar estudando, porque quem está nesse novo ensino médio não terá condições de enfrentar o Enem - não terá -, mude ele ou mude o Enem ou não. Ele não terá uma formação técnica e profissional com esses cursinhos FIC e não terá condições de ter conhecimentos de base científica e cultural suficientes para compreender o mundo em que vive, para poder se situar na vida em sociedade. É uma tragédia. Desculpem-me! Por quê? Porque se tornou só português e matemática e se reduziu, em média, 35% a 40% da carga horária das disciplinas que, convencionalmente...
Eu sempre digo: se o problema estava no ensino de física, a questão não é acabar com o ensino de física ou de química, mas alterar o modo de ensinar física e química, que dialogue mais com o campo das nanociências, das nanotecnologias... Se é a questão da história e da geografia, vamos falar dos processos migratórios, vamos falar das questões de gênero, da identidade étnico-racial, da promoção de igualdade racial... São temas que os estudantes estão pedindo. E, em contrapartida, a gente oferece coisas como "a vida é um flash". Tem uma disciplina que se chama assim, "A vida é um flash", no Estado do Acre - porque tenho feito um mapeamento das grades curriculares.
Indo para o final, eu considero que foi um equívoco da Lei 13.415 vincular, na LDB, um documento de política curricular, que é a BNCC. A gente estuda a legislação historicamente e isso nunca existiu. A BNCC é um documento, um texto de governo, daquele governo, ainda que fosse para cumprir o Plano Nacional de Educação, mas ele não é um documento de Estado, podendo ser alterado. Então, esse também foi um equívoco que se cometeu ao aprovar, do modo como se aprovou, a Lei 13.415.
Eu vou encerrar por aqui, mas eu teria outras coisas para falar: a questão da EAD; da enorme exclusão digital da juventude brasileira, que foi parar na lei; o notório saber... Se der tempo, depois a gente volta, mas eu agradeço bastante.
Cumprimento novamente a Presidente desta sessão, Professora Dorinha, e a todos os colegas que aqui estão presentes.
Agradeço pela oportunidade. Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Por videoconferência.) - Muito obrigada à Profa. Monica, e, nas suas considerações finais, você poderá pontuar os pontos não abordados, e também nós, dentro do plano de trabalho, vamos enviar um material. Vou apresentar uma proposta de complementação do plano de trabalho, e quem puder nos enviar as contribuições por escrito, aquelas que julgarem necessárias, para ajudar... Com certeza, alguns pontos poderão estar claros lá, mas foi muito pertinente a sua fala.
Passo a palavra, agora, para o José Ricardo Diniz, representante da Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), pelo mesmo tempo regimental de dez minutos, com prorrogação de cinco, se necessário.
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O SR. JOSÉ RICARDO DINIZ (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos, a todas... Boa tarde, sobretudo, a todos que estão nos acompanhando na via remota. Também saúdo a Professora Dorinha, que está presidindo este encontro, e saúdo todos os demais colegas aqui participantes da mesa.
Eu começo colocando que respeito as colocações aqui feitas, os argumentos aqui colocados, mas é interessante a gente observar, para citar aqui o globo, que o Estado de S. Paulo de ontem traz, numa entrevista - consequência de um encontro que eles fizeram recentemente, de grande porte, sobre essa discussão do ensino médio -, a fala da Sra. Secretária-Executiva do Ministério da Educação, Profa. Izolda Cela, e é interessante observar que ela parte da ideia de que chegaremos a um consenso. Ela diz claramente: "Penso que chegaremos em um consenso". E ela diz aqui que acredita que seja concluída, no prazo inicialmente previsto, a consulta pública. E mais ainda diz: "O diálogo com os estudantes tem revelado mais convergências do que divergências, [eu estou citando textualmente] como o incentivo ao ensino integral, à educação técnica e à flexibilização curricular".
A flexibilização curricular está no cerne do novo ensino médio. Quando se colocaram alguns aspectos aqui da evasão, do abandono, e a isso, de certa forma, quer se atrelar uma impossibilidade de um modelo que sintoniza com as mudanças que estão se processando no mundo e na própria América Latina... É verificar o caso da Colômbia, que é um caso interessante de a gente estudar também, e um caso muito mais bem-sucedido do Chile, que tem uma população menor e que vive já num processo de revisão que já vem há pelo menos do início do Século XXI.
Então, esses aspectos que são colocados e que são atribuídos trazem, com isso, a impossibilidade de você ter o princípio da flexibilização, que é o cerne da questão, e vai para o lado da formação geral básica e também dos itinerários formativos, lembrando que a questão dos itinerários formativos têm aspectos de piada, como também há várias piadas com relação a modelos anteriores, mas são sempre as mesmas exceções. Sempre. É a do brigadeiro, é esse do flash e vários outros que vão surgindo. Mas isso tem muito mais respeito à aplicação, à execução do modelo. Tem muito mais respeito a isso, a esse aspecto, do que a qualquer outro.
Então, a concepção do modelo está sintonizada com o que ocorre no mundo. E não se trata de copiar modelo tal ou qual, mas se trata de uma concepção que está no mundo e que apresenta transformações profundas.
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A formação do professor não é um problema que esteja afeito ao novo ensino médio. É algo que já vem de décadas.
A quantidade das caixinhas do modelo antigo e que se quer retomar... Fala-se muito da retomada dos PCNs e argumenta-se que não foi utilizado adequadamente etc., mas foi. Não adequadamente ou inadequadamente, mas veio sendo a marca. E quem milita na sala de aula do ensino médio sentiu a profunda desmotivação naquele esquema, naquele modelo que privilegiava a questão da centralidade do professor na metodologia expositiva. Aquilo estava tremendamente desmotivador, desestimulador. É uma evidência. Basta observar aqui o abandono, que foi citado.
No meu estado, Pernambuco, esse abandono chega a mais de 60% de alunos que não prestam o exame Enem. São mais de 60% no meu estado. São quase dois terços. Isso, no império do modelo anterior.
Então, há um modelo que surge sintonizado com o que está acontecendo no mundo, seja na América Latina, seja na Ásia, mais na frente, seja na Europa, e, de repente, se diz "esse modelo não tem embasamento na sua concepção", quando, na verdade, não se trata de uma questão de Brasil, não se trata de uma questão de qualquer outro país; trata-se realmente de uma questão planetária, de mudança nos padrões, nos parâmetros da educação. Então, é uma questão de contemporaneidade.
Claro que não é pegar um modelo e colocar, de maneira alguma. Não se trata disso. Mas simplesmente colocar a questão de que o novo ensino médio, na sua configuração, representa uma impossibilidade do modelo... Eu acho que é muito mais a questão das dificuldades de implementação.
E essas dificuldades existem, existiam, e, dentro da perspectiva que aí está, teremos muitos desafios pela frente para vencer todas essas questões, a questão da formação do professor, a sintonia com metodologias ativas, a saída da questão da exposição, a quantidade de aulas expositivas numa carga horária de, muitas vezes, física, química, biologia enorme para aquele aluno que não tinha o menor interesse dentro daquele contexto...
Então, a formação básica padece de problemas, de 1,8 mil horas? Se voltarmos para 2,4 mil horas e deixarmos dentro do modelo anterior, vamos continuar a ter a evasão galopante que tínhamos, sem dúvida alguma. Não há dúvida com relação a isso. Isso é fato.
Então, é muito mais uma questão de vencermos os desafios da formação docente, da questão da estrutura física, do avanço tecnológico. Esses pontos permanecem, e permanecem de maneira pesada, dentro do contexto.
Mexer nessa base do novo ensino médio.
Nós acreditamos que há o que se fazer. A complexidade é evidente desse novo modelo.
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Por quê? Porque nós temos dificuldades, de fato, dentro do nosso contexto social. Então, isso vai ser uma dificuldade permanente dentro do contexto em que a gente está. Então, o desafio é vencer esses pontos básicos.
Então, nós entendemos, enquanto Confenen, que a revogação será um desastre pleno, e desastre maior será retomar o esquema anterior, o modelo anterior, quantitativo e acumulativo de conhecimentos, sem abrir os olhos para o contexto que nós estamos vivenciando, de profundas mudanças na educação - não é só no ensino médio.
Outra coisa: a BNCC se propõe a ser não um currículo - está dito em alto e bom som. A BNCC, no nosso entendimento, é, sim, uma política de Estado para a educação. É sim. Nós entendemos que sim. Com todo respeito às posições contrárias, nós entendemos que sim. Por quê? Porque, na verdade, se você vai implementar uma coisa sistêmica, dentro de uma concepção inteiramente inovadora, fala-se muito pouco nas BNCCs. Parece que se quer omitir esse assunto. Por quê, se nós temos algo sistêmico de base nacional, que pega da educação infantil ao ensino médio, trazendo concepções de outro ângulo, de competências, de habilidades, mexendo até nas avaliações?
"Ah, mas vai ser muito difícil implementar tudo isso". O professor... Eu fui professor de sala de aula 42 anos, e o professor com, hoje, 20, 30 anos dentro da sala de aula, é claro que vai ter dificuldades. E a aprendizagem dentro desse contexto, o aprendizado dele, de todo esse mundo novo que está aí, veio dentro da pandemia, trocando pneu com o carro andando. Então, foi doloroso? Foi. Muito doloroso. Mas avançamos.
Então, consequentemente, essas mudanças vão ter que ocorrer. Se voltarmos ao esquema da centralidade do professor na metodologia expositiva, quantitativa, ampliando carga horária, nós vamos continuar dentro do abandono, dentro da evasão que nós temos observado ao longo desses anos.
Então, nós defendemos achegas dentro do processo de itinerários formativos? Sim, defendemos. Defendemos as trilhas da questão de aprofundamento dentro dos itinerários formativos.
A ampliação da carga horária... É verdade que se deixou de lado um pouco a questão das ciências humanas. Então, chegar a um meio termo, reduzir para algo em torno de 900 horas no itinerário formativo, e chegarmos a 2,1 mil horas na formação geral básica, nós entendemos que é algo possível, perfeitamente possível.
Há ênfase na questão da educação técnica e profissional. Como a Sra. Secretária-Executiva colocou, a nova lei abre essa perspectiva, como abre a perspectiva de escolha.
Não é pecado haver um projeto de vida. Não é pecado. Não há pecado em querer desenvolver um projeto de vida. Então, casa perfeitamente com o espírito também que está na lei do novo ensino médio.
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Então, esses pontos eu gostaria de fechar, colocando que é preciso que a gente veja tudo que foi feito, uma legislação com bases conceituais sólidas; é preciso observar que a implementação em milhares de escolas ocorreu e está acontecendo de maneira não plenamente satisfatória, mas vem acontecendo e ajustando-se; e nessa consulta pública, na consulta aos alunos, não apenas às lideranças dos movimentos estudantis, mas sobretudo aos alunos diretamente, lá na base, nós vamos observar que eles querem esse novo tempo.
É isso que eu gostaria de colocar inicialmente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Por videoconferência.) - Muito obrigada pelas contribuições do Sr. José Ricardo Diniz, que representa aqui a Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino). Muito obrigada pela sua exposição e por vários contrapontos que eu acho que nos interessam muito no debate.
Passo em seguida a palavra para o Prof. Ivan Claudio Pereira Siqueira. Ele é Professor Doutor da Universidade Federal da Bahia e representante do Movimento pela Base.
Prof. Ivan, seja bem-vindo.
O SR. IVAN CLAUDIO PEREIRA SIQUEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senadora Professora Dorinha.
Na verdade, fui convidado para falar sob uma perspectiva em função de eu ter estado no Conselho Nacional de Educação e também ter atuado como professor da educação básica.
Na minha fala, eu vou procurar não repetir as ilustres convidadas e o convidado e também vou tentar propor aquilo que me parece que pode ajudar a avançarmos nessa discussão e, sobretudo, nas decisões. Eu também corroboro vários aspectos que foram mencionados pela Profa. Fernanda, pela Profa. Monica e também pelo Prof. José Ricardo. Eu penso que nós devemos encontrar mecanismos, soluções para avançarmos. Não acho que uma discussão infindável é de interesse seja dos estudantes, seja do próprio país.
Então, eu queria dizer que, em relação às questões da discussão, eu acho que é bom a gente lembrar, para deixar bem sedimentado, que a discussão do ensino médio começa com a nova Constituição da República do Brasil. Pós-LDB, já começa - eu listei alguns elementos, só para lembrar aqui -: logo depois da LDB, que é de 1996, em 1988 houve o debate; na sequência, em 2002, houve o primeiro Seminário do Ensino Médio; em 2007, quando da mudança do Fundef para o Fundeb; depois, quando houve o novo Enem, quando mudou a configuração; em, 2010, a gente teve o primeiro Programa do Ensino Médio Inovador, com a Portaria 971, de 2009; depois nós tivemos as discussões das diretrizes curriculares nacionais do ensino médio. Ou seja, todos esses documentos colocam basicamente o quê? Que a situação era de que 25% dos estudantes não terminavam o ensino médio, sequer terminavam o ensino fundamental, quando chegavam ao primeiro ano. Ou seja, a situação era realmente de calamidade, não era uma situação que a gente deveria pensar que era razoável. Não, não era razoável. Isso fora as questões curriculares - para a gente falar apenas da evasão, que é um dado; há outros elementos.
Então, a gente tinha evasão. E a gente tinha qualidade? Não; o Ideb estava estagnado desde 2011. Então, quando se começa a discutir o projeto, o PL do Deputado Reginaldo Lopes, ele vem da envergadura dessas discussões todas. E eu acho difícil que a gente não reconheça a legitimidade pública dessas discussões, que foram discussões nacionais, feitas nos vários locais, nos vários estados, nas cinco regiões do país. Isso está documentado. Isso foi plenamente discutido. Pode-se discordar, mas não negar que tenha acontecido o que de fato aconteceu. Houve; isso aconteceu.
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Então, o projeto, o PL do Deputado Reginaldo... E aí não vou discutir a questão da tramitação, porque, quando eu estava no conselho, eu fui um dos que fui contra, sugeri à época que não fosse por medida provisória, ainda que várias outras medidas provisórias tenham acontecido na história da nossa República, inclusive com projetos que nenhum de nós aqui terá coragem de negar. Mas eu fui um dos que sugeriu: olha, peça para o MEC mandar para o conselho, a gente abre a discussão pública, ouve a sociedade etc. O.k., fui voto vencido; é parte do processo democrático. Mas dizer que o PL do Deputado Reginaldo foi desconsiderado é não ter lido o PL. E, mais ainda, a partir desse projeto, com as discussões com o Consed, com a nova administração que aconteceu, é só a gente olhar a sequência dos documentos.
Então, isso que o Prof. José Ricardo colocou está em tudo isso: a questão da flexibilização, a questão da articulação com o ensino profissional e a questão da educação integral. Por quê? Porque eram esses elementos que vigiam e vigem na educação dos países com os quais a gente quer se perfilar. Onde a gente encontra um país em desenvolvimento ou desenvolvido que tem quatro horas de educação? E essas quatro horas - eu dei aula - nunca são quatro horas, porque tem entrada, tem sinal, tem intervalo, tem não sei o quê; são, no máximo, três horas. Então, vamos falar sério, gente: não funciona. Não funcionava e não vai funcionar.
A questão da articulação profissional... Ora, a Prof. Monica citou: quantos dos que terminam - não vamos nem considerar aqueles que não terminam - vão para o ensino superior? E não vamos nem falar da evasão. São 16%, quer dizer, o PNE previa que a gente alcançasse, passasse de 30%. A gente não conseguiu chegar.
Então, eu acho que a gente precisa considerar elementos mais globais e, sobretudo, os novos desafios que estão vindo aí.
Esse era o primeiro ponto, dizer que não é possível que a gente desconsidere a legitimidade desse processo todo, que tem um referencial importante no projeto do Deputado Reginaldo Lopes e que se agregou ali com a participação dos secretários estaduais, porque cabe aos estados grande parte da responsabilidade. E o acordo era o quê? Que é a União iria fazer a sua parte. A pergunta é: A União fez a sua parte nesse período da pandemia? Cumpriu aquilo que que estava determinado? Então, esse é o primeiro ponto. Inclusive as metas que estão no PNE e assim por diante.
O segundo elemento para o qual eu gostaria de chamar a atenção é exatamente para que, de fato, se a gente está em busca de fazer um acordo... E aí eu concordo com as falas no sentido de que, ainda que reconhecendo todo esse esforço e essa discussão, não me parece que os docentes e as docentes foram propriamente ouvidos. Então acho que é salutar, é importante, sim, que esta audição esteja acontecendo, assim como está acontecendo com os estudantes, mas eu acho que é preciso colocar dados. Acho que a gente precisa ter menos paixão e colocar mais dados, porque nós estamos, ao fim e ao cabo, tratando da vida de milhões e milhares de jovens.
Então, a gente já sabia, na discussão, mas isso não foi na aprovação da lei. A gente já sabia que mais de 50% dos municípios do país têm uma escola. Isso não é de hoje que a gente sabe. Ora, por que não se organizaram maneiras, modalidades para fazer isso? Porque, do contrário, a gente nunca vai fazer nada. O país é desigual. Então, nós nunca vamos fazer nada, porque, se tudo que fizermos tiver que ser para 100%, nunca nós alcançaremos 100%, porque nunca nós começaremos nada. É evidente que nós não vamos conseguir nenhum modelo que abranja 100%. Ora, mas nós temos que considerar que mais de 80% dos estudantes estão onde? Estão nas cidades. É evidente que parte do público é da zona rural, mas me parece que um único projeto, uma única luva não vai caber nas mãos desses milhões de jovens que nós temos. Agora, não fazer nada parece-me que não é uma alternativa melhor. Então, o segundo ponto é que de fato eu entendo e apoio, sim, que os professores sejam ouvidos etc., mas também é bom a gente reconhecer problemas que estão ao largo disso e que influenciam diretamente, como também o Prof. Ricardo disse: a formação continuar da maneira como se dá, de muitos nem sequer pisarem numa escola e depois serem alcunhados de professor; a maneira como se dá, o currículo em que se forma; a distribuição desigual das docentes e dos docentes pelo país nas regiões em que é preciso etc., e daí o problema da carência de determinadas disciplinas ou componentes. Isso está dado, isso faz parte da desigualdade. Não vou nem falar do currículo, que ainda é um currículo colonialista, que não atende aos pressupostos antirracistas etc.; é tudo o que a gente vem discutindo aí. Agora, se a gente for esperar que tudo isso esteja resolvido para começar a fazer alguma coisa, serão mais mil anos - mais mil anos!
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E o terceiro elemento que eu acho que é importante é que eu vejo uma crise institucional sem tamanho numa revogação. E eu não estou desconsiderando os problemas, não. Porque o que vai acontecer? Quem vai cumprir a próxima lei, sendo que a gente teve aí um espaço muito curto do ponto de vista do plano educacional? Todo o investimento que foi feito, esse recurso vai ser devolvido pelos estados? E o que não foi feito, quem vai responder pelo que não foi feito? É evidente que houve o problema da pandemia, mas como é que a gente vai resolver isso institucionalmente? Porque é evidente que o Ministério Público terá que tomar ações em relação a esses recursos que foram dados, e não foram poucos. Depois aqueles que cumpriram vão falar assim: "Mas espere aí. Eu estou cumprindo agora... Não, não vou cumprir, porque também amanhã, sabe-se lá por qual motivo, vocês podem mudar". As escolas privadas, ainda que tenham um número menor, todos devem ser respeitados, porque todos somos cidadãos e cidadãs do Brasil que fizeram investimentos privados etc. e vão fazer, sim... Então, eu acho que a gente pode criar uma crise maior do que a proposta de solução, inclusive de não cumprimento posterior, porque a cada momento... Olha, é só ver o que a gente está discutindo até hoje com a nº 2, de 2015, a formação de professores. Qual é a solução que a gente tem? Nós estamos em 2023 e nós estamos discutindo.
E agora, para finalizar, em relação àquilo que inexorável, é incontornável: as alterações do ponto de vista da inteligência artificial. Nós estamos atrasadíssimos. Essa discussão que nós estamos fazendo, parte dela é do passado, no sentido de que ela não ajuda a responder os problemas que já existem e que cada vez mais tendem a crescer, que são em relação às mudanças do ponto de vista da produção, em relação à própria maneira como se dá a formação dos professores, à própria maneira como as atividades repetitivas estão sendo substituídas por mecanismos de inteligência artificial, à maneira como os mercados produtivos estão operando e ao papel social da escola, numa situação em que parte dos afazeres humanos passam a ser atribuídos a máquinas. E isso se insere num contexto de múltiplos desafios como, por exemplo, quem será responsabilizado, como é que as pessoas vão se alocar, num país desigual, racista, que é o nosso país.
Então, parece-me que nós deveríamos discutir questões que apontam para soluções para essas complexidades que vão atacar milhões de pessoas. E com isso eu não quero dizer que nós não devemos, obviamente, discutir questões pertinentes que vêm do passado. Não é isso. Mas a gente não pode só discutir o passado e esquecer que haverá um futuro para aqueles que continuarem aqui.
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E eu não vejo, nessa discussão em que se fala de novo ensino médio, a gente pensar, por exemplo: o.k., e como é que a escola - a escola pública, porque nós estamos falando dela, sobretudo, mas também a escola privada, todas elas - como é que a escola vai responder a esses desafios da inteligência artificial que já estão postos? Como é que os docentes irão alterar o seu modus operandi de trabalho em função de todo esse desencadeamento de processos que a gente está vendo aí, que veio como um foguete nesses últimos seis meses, em que você pode conversar com um personagem histórico? Isso muda completamente o trabalho pedagógico do professor de História. Você pode exatamente fazer perguntas em relação à Geografia, da mesma forma sobre graus de dificuldades na Matemática, na Física etc. O nosso professor, a nossa professora que não teve, obviamente, essa formação terá que correr e muito para ter trabalho, para poder estar apto a enfrentar essas dificuldades. Então, nós já estamos obsoletos em relação a partes significativas dessa discussão.
Portanto, o meu pedido é que a gente, primeiro, tenha responsabilidade; que a gente pense nos desdobramentos das ações, para que a gente não tenha que se arrepender depois. E, num momento em que a sociedade está tão dividida, eu acho que a gente tem que procurar consensos, sobretudo consensos que nos possibilitem avançar de maneira contínua e de maneira a abarcar o máximo possível de esforços daqueles que realmente estão interessados em melhorar a educação do nosso país.
Obrigado, Senadora Professora Dorinha.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Por videoconferência.) - Obrigada, Prof. Ivan. Muito lúcido, como sempre; esteve no conselho, na época tanto da discussão da Base Nacional Comum Curricular quanto da reforma. Eu acho que temos muitos elementos para discutir.
Inclusive, uma provocação que eu faço é que nós, quanto ao ensino médio, não estávamos bem resolvidos, nós temos problemas muito sérios em relação a abandono, evasão, resultado, desconexão com a vida dos alunos, e parece que o único problema é... Nós temos um enorme desafio com o qual lidar e temos que fazer os ajustes necessários, as mudanças, e é por isso, eu acho, o debate.
Mas acho interessante a lembrança do projeto. Eu fiz parte da Comissão, que se reuniu por mais de dois anos. Eu fazia parte da Comissão, a partir do texto apresentado pelo Deputado Reginaldo. Eu e ele participamos por mais de dois anos de inúmeras audiência públicas - acredito que mais de 30 audiências foram realizadas -, ouvindo escolas, professores, alunos, UNE, Ubes, pesquisadores. A medida provisória veio como uma ação de Governo, mas a Casa estava discutindo o tema - na época, eu era Deputada.
Mas nós vamos ter tempo de falar.
Eu passo a palavra para as suas contribuições, ao tempo em que já agradeço as contribuições do Prof. Ivan, para o último expositor, o Gabriel Barreto Corrêa, que, neste nosso debate, é Diretor de Políticas Públicas do Movimento Todos pela Educação.
Gabriel, você tem dez minutos de exposição e, se necessário, mais cinco para complementação.
O SR. GABRIEL BARRETO CORRÊA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senadora Professora Dorinha. É um prazer revê-la inclusive.
Queria saudar, aqui, os colegas também: Profa. Monica, que é uma grande referência do tema; Fernanda; Prof. Ivan; José Ricardo. E agradecer, também, em nome do Todos pela Educação, à Senadora Teresa Leitão pelo convite e pelo espaço democrático, com visões diferentes, mas que é tão importante para a gente avançar nesse tema.
Eu preparei, Senadora, uma apresentação de eslaides que eu gostaria de compartilhar com vocês, só para guiar a minha fala. É uma apresentação de eslaides a partir de um documento que o Todos pela Educação elaborou, com propostas para a Avaliação e Reestruturação da Política Nacional do Ensino Médio, que é como o Ministério da Educação tem chamado o objetivo da consulta pública em andamento.
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Antes de começar, eu queria fazer uma fala, pois nem todo mundo conhece o Todos pela Educação. Bem brevemente, gostaria de falar o que é o Todos pela Educação, que eu estou aqui representando. O Todos pela Educação é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que trabalha em prol da educação pública de qualidade para todos. Isto é uma questão muito cara para nós: a equidade educacional, a garantia dos direitos educacionais, com foco muito grande na educação pública. Para isso, a gente busca contribuir, com trabalho técnico e com diálogo plural, com as políticas públicas do país. Por isso, nessa discussão do ensino médio, a gente tem participado com contribuições técnicas, ouvindo especialistas, ouvindo professores, ouvindo gestores públicos, para tentar trazer subsídios para o debate educacional e para os avanços das políticas educacionais, no Poder Executivo, no Poder Legislativo, nas três esferas de poder do nosso país.
Todas as nossas propostas - acho muito importante destacar isto - são públicas. O interesse do Todos pela Educação é pela melhoria da educação pública e nossas propostas de avanço estão publicadas no nosso site, sempre prezando pela transparência das nossas ações e pelo debate, porque a gente pode avançar, pode mudar, pode melhorar, então, acho que esse é um destaque que eu queria fazer.
Nesse sentido, um ponto fundamental é que o Todos pela Educação lançou, recentemente, dois documentos que trazem propostas sobre o ensino médio e um aprofunda o outro. O primeiro foi lançado em dezembro de 2022. Então, assim que terminam as eleições, quando a gente começa a perceber um ímpeto ou um movimento de que é possível se discutir mudanças no ensino médio que está aí, que precisam ser discutidas, porque o novo ensino médio traz muitos problemas, a gente já lança um primeiro documento apontando que enxergamos alguns elementos da essência do novo ensino médio, do chamado novo ensino médio, que são fundamentais, mas também tem uma série de problemas que julgamos que precisam ser melhorados, superados.
Então, propusemos, desde dezembro, que fosse feito um amplo processo de escuta, de diálogo da nova gestão do Ministério da Educação e da nova legislatura com os atores diretamente relacionados com o ensino médio. Por isso, a gente saúda muito essa iniciativa do Senado Federal, as iniciativas que a Câmara dos Deputados tem puxado e a consulta pública, aberta pelo Ministério da Educação. Já trouxemos alguns pontos de discussão que, a nosso ver, no Todos pela Educação, precisam ser rediscutidos e precisam ser revistos nas normativas.
Muito recentemente, isso tem dez dias, soltamos uma nota técnica com contribuições bem detalhadas sobre como vemos que as normativas do novo ensino médio podem ou poderiam avançar. Muito na linha de contribuir, novamente, para o debate, para o avanço das políticas públicas, apresentamos, já no Ministério da Educação, e é uma satisfação poder apresentar aqui, nesta audiência do Senado.
Eu vou trazer os pontos principais desses documentos, mas, em âmbito geral, são duas grandes mensagens. Uma: é preciso fazer ajustes nas normativas do novo ensino médio, mas, preservando alguns elementos da sua essência, que a gente acha muito importantes. Vou falar aqui sobre eles, mas, mais do que isso, a Profa. Monica trouxe e outros expositores também trouxeram: não adianta a gente achar que vai se mudar o ensino médio brasileiro apenas a partir de uma reforma curricular. Existem vários outros elementos que não estão em discussão ainda ou... Perdão, que estão em discussão, mas ainda não no âmbito desta discussão atual sobre o novo ensino médio e que precisam avançar. Vou abordar isso na minha fala.
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Nosso processo de proposição, e isso não é só sobre o ensino médio... A Professora Dorinha acompanhou, na discussão do Fundeb, por exemplo, e conhece o trabalho do Todos pela Educação. A gente sempre faz nossas propostas a partir de estudos, claro, das legislações, das normativas, da literatura, mas com muita escuta, escuta com especialistas, com os atuais gestores, com profissionais da educação. Então, esse contato frequente com quem está lá no chão da escola pública também nos ajuda, e nos ajuda muito, a construir e pensar nossas ideias de políticas públicas e, no âmbito, aqui, do ensino médio, tem nos apoiado bastante.
Então, esta é a minha apresentação, que, nos meus próximos minutos, eu vou passar bem brevemente, mas é assim que está estruturado esse último documento do Todos pela Educação que a gente soltou há dez dias: o que é a essência do Novo Ensino Médio e que a gente defende que deva ser mantido, quais são sugestões de reestruturação dos elementos do chamado Novo Ensino Médio e algumas outras propostas do que a gente enxerga que deveria ser uma verdadeira reforma do ensino médio, muito mais ampla e muito mais sistêmica.
Então, a essência do Novo Ensino Médio, e não vou entrar em grandes detalhes, acho que bastante já foi comentado aqui. Em primeiro lugar, a ideia de expandir a carga horária, de, inicialmente, das 800 horas anuais, o que dá quatro por dia, para, pelo menos, mil horas por ano, mas com uma ideia de expansão olhando para o ensino integral. É claro que muito precisa ser feito para garantir as condições para que isso aconteça, mas é uma sinalização positiva, é uma essência positiva que enxergamos no atual Novo Ensino Médio.
A nova arquitetura curricular, que tem muitos problemas, e a minha segunda parte da fala vai falar sobre isso, mas a ideia dela de se ter uma formação geral básica e uma parte diversificada, que, como já foi dito aqui, não veio, essa ideia não veio nas discussões de 2016, 2017 e 2018, mas já vinha antes. As próprias normativas, algumas delas, já traziam a ideia de diversificação, mas acho que a nova lei induziu isso, mas a ideia de você ter uma parte comum, com uma BNCC organizada por áreas do conhecimento, que não proíbe você ter os componentes curriculares que tinha antes, mas permite que você trabalhe com mais interdisciplinaridade, o que acho que foi um avanço importante, e uma parte flexível, que tem muito a melhorar, e falarei disso em breve, mas a ideia de você ter uma parte flexível que aprofunde em áreas do conhecimento é muito importante, a nosso ver, e muito conectada com o que no mundo está avançando, como o José Ricardo trouxe.
E aí, por fim, a ideia da integração da formação profissional e técnica no ensino médio.
Concordo, não é FIC via aquelas certificações intermediárias, mas a ideia de você conseguir prever, na carga horária total do ensino médio, os cursos técnicos de nível médio, com a certificação técnica de nível médio. Dependendo do caminho que formos seguir com alguma eventual mudança de carga horária da formação geral básica, isso pode ser um desincentivo para uma integração dos cursos técnicos de nível médio. Precisa-se chamar a atenção para isso. Então, acho que um modelo, a ideia de você integrar mais, articular mais, que é a palavra certa, a formação técnica profissional, a EPT, no ensino médio regular é um ponto muito positivo.
Agora, vários problemas aconteceram, e, no Todos pela Educação, a gente enxerga que não são só problemas de implementação. Há problemas, sim, na lei que foi aprovada e há problemas nas outras normativas, há desafios que podem ser pontos de aprimoramento a serem feitos nas diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas portarias do Ministério da Educação...
E aqui eu queria trazer, de forma muito resumida, as seis mudanças prioritárias que o Todos pela Educação tem apontado para esse Novo Ensino Médio que estão explicitadas, discutidas e detalhadas nesses documentos que estão no nosso site.
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A primeira delas é a substituição da ideia de que você tem um teto da formação geral básica de 1,8 mil horas. A nossa proposta é que isso seja mudado para dois pisos de carga horária: um piso de 2,1 mil horas para a formação geral básica, e um piso de 600 horas para os itinerários formativos. Percebam que isso não soma as 3 mil, dá flexibilidade para o sistema de ensino; inclusive, o que quiser, nesse modelo, poderia trabalhar 2,4 mil horas com 600 horas de aprofundamento de área. Mas também poderia trabalhar 2,1 mil horas e integrar um curso técnico profissional ao ensino médio, especialmente se considerarmos a regra que valia na Resolução 6, de 2012, do Conselho Nacional de Educação, pela qual os cursos técnicos de mil horas, de 1,2 mil horas, quando integrados no ensino médio, tinham um abatimento de carga horária. Acho isso muito importante de destacar. Mas temos que tomar cuidado para não ir a um modelo que inviabilize a articulação da EPT no ensino médio. Esse é o modelo que a gente coloca para discussão e para proposta.
O segundo é acabar com essa dispersão e pulverização imensa que houve nos itinerários. A partir das normativas do Conselho Nacional de Educação, não avançamos em orientações nacionais nos últimos quatro anos; não houve definição de como será o Enem, ninguém sabe como vai ser o Enem do ano que vem, os estudantes estão desesperados. Então é preciso, a nosso ver, dar novas orientações sobre o que são itinerários formativos, o que significa aprofundar em áreas do conhecimento, eventualmente até com uma base dos itinerários, deixando mais claro para as redes de ensino o que significa esse aprofundamento de cada área.
Um terceiro ponto, que achamos um absurdo nas atuais normativas, é a permissibilidade dada para o EAD no ensino médio. Hoje 20% da carga horária total do ensino médio pode ser feita à distância pelos estudantes. A gente defende uma redução drástica nessa permissão: apenas o que for superior às 3 mil horas presenciais poderia ser, 20% disso poderia ser à distância, apenas nos itinerários formativos, esse é um ponto que a gente coloca também na nossa nota.
Uma criação de uma meta vinculante para a expansão das escolas de tempo integral: a lei fala da expansão das mil horas por ano para as 1,4 mil, mas, se nas mil horas ela colocou o prazo de 2022, nas 1,4 mil ela não colocou. Isso está completamente solto. Acho que é possível discutir com sistemas de ensino sobre a gente caminhar rumo às 1,4 mil, pelo menos para uma parcela mais significativa do debate.
Vou usar meus quatro minutinhos finais, já estou me estendendo até os 15 minutos.
Precisamos rever urgentemente o cronograma de implementação dessas mudanças. A nosso ver, não dá para o Enem, no ano que vem, já ser adaptado à nova arquitetura, já avaliar itinerários formativos. Defendemos o modelo do Enem totalmente adaptado só em 2027, para dar tempo do anúncio do que seria esse modelo e de as redes se prepararem para isso. Mas também não é manter o Enem como está até lá. A partir do ano que vem, já é fundamental que o Enem esteja alinhado à Base Nacional Comum Curricular, o que já está sendo trabalhado nas redes de ensino. Vai ser um trabalho importante que o Inep precisa fazer.
E, por fim, algo que ficou praticamente esquecido, congelado nos últimos anos, que é o apoio do Ministério da Educação às secretarias estaduais. Um processo de mudança, de reforma curricular tão importante quanto este que estamos discutindo precisa de uma coordenação do Ministério da Educação, que soltou programas pulverizados nos últimos anos, e é preciso assumir um guarda-chuva maior, ter mais recursos, mais apoios, porque são muitas mudanças que precisam ser feitas nos sistemas de ensino. Se vamos mudar novamente algumas normativas - ajuste nas normativas estaduais, ajuste na formação de professores, ajuste no material didático, nas avaliações são muitos elementos que precisam ser alterados -, uma coordenação nacional não é só bem-vinda, como é essencial para que isso possa acontecer com qualidade.
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E aí, por fim, Senadora, as propostas adicionais para a constituição de uma verdadeira reforma do ensino médio. Nós temos muita clareza aqui no Todos pela Educação de que apenas discutir a reforma da arquitetura curricular não levará à melhoria substantiva do ensino médio brasileiro. A gente precisa discutir diversos outros elementos - essa imagem no eslaide tenta abarcar isso - que hoje são pouco abordados nessa discussão que está muito focada na questão curricular.
A gente já falou aqui na assistência estudantil para acesso e permanência, na infraestrutura das escolas, no apoio à formação e valorização dos professores, no financiamento e nas outras políticas pedagógicas. São vários outros elementos que, a nosso ver, no Todos pela Educação, dão oportunidade ao Ministério da Educação, junto com a sociedade brasileira, de lançar uma verdadeira reforma do ensino médio, com a questão curricular resolvida e solucionada, mas com vários outros elementos nessa política, para termos realmente um novo ensino médio muito mais estrutural, muito mais transformacional, que é do que os jovens brasileiros precisam.
Agradeço novamente pelo convite e paro por aqui.
Obrigado, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Por videoconferência.) - Obrigada pelas contribuições. O Todos já tem um documento mais aprofundado que acredito que já tenha sido enviado - eu já recebi uma cópia - e pode contribuir muito com o debate a partir dos estudos já realizados.
Eu quero informar - estou presidindo, embora seja Relatora - que o plano de trabalho com as audiências públicas já foi aprovado, e a minha ideia para a construção do relatório contempla uma proposta que eu já havia mencionado na presença da nossa Presidente, assim como já havia feito um apelo a todos os expositores para que pudessem enviar documentos.
Em virtude de eu estar acumulando Presidência e Relatoria, eu vou só fazer essa exposição. Nós vamos seguir o plano de trabalho apresentado, a ideia dos prazos e audiências públicas, todas as que foram sugeridas e, logicamente, se houver alguma sugestão de alteração ou complementação, nós vamos receber dos colegas Senadores. Junto nós temos uma proposta, que eu vou disponibilizar à Comissão para que possa fazer sugestões também, de elementos de coleta das informações que cada uma das instituições que já estiveram conosco e que estão pesquisando o tema, podem ser inclusive algumas que não estejam conosco... Esse formulário eletrônico vai ser disponibilizado justamente para coletar as diferentes informações.
O tempo de exposição de cada um de vocês é muito pequeno para um acumulado de estudos que cada um aqui, a partir do seu local, de onde fala, tem a apresentar. A ideia de discutir... Quando a Senadora Tereza Leitão apresentou a proposta, nós tínhamos até uma situação desenhada de maneira diferente pelo Ministro Camilo. Depois disso foi aberta a consulta pública.
Nós temos hoje uma situação de grande insegurança para as redes, porque quem tem a tarefa do Executivo de implementação da reforma ou, dentro da rede privada, com uma estrutura que precisa responder, todo mundo já começou a fazer.
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Inclusive eu acho que esse também é um dos pontos; nós estamos, é natural, não pode haver uma situação de demonizar a reforma do ensino médio. Nós temos uma situação de enorme desafio no ensino médio antes da reforma; o processo de implementação está em andamento. Nós vivemos dois anos de pandemia, uma ausência eu diria que praticamente completa do Ministério da Educação, não só no âmbito do ensino médio, mas no apoio aos sistemas de educação municipais e estaduais. Temos um desafio que todos nós acompanhamos, os números da última avaliação mostram isto: o impacto da pandemia, do fechamento das escolas. Não seria diferente pelas dificuldades e pela mudança, ao mesmo tempo pelas enormes desigualdades de acesso a novas formas de aprendizagem, ao ensino híbrido, à educação à distância.
Concordo plenamente com a fala do Prof. Ivan também, quando ele coloca os dois anos da pandemia e o desenho, muitas situações que podem ser incorporadas, inclusive como alternativa. Eu enxergo que, se nós não enfrentarmos de cabeça centrada, sem paixões, a situação da educação no Brasil, o prejuízo será muito grande. Os números mostram que o impacto na alfabetização é o maior, passa de 60% em relação às nossas crianças em fase de alfabetização. E, no ensino fundamental e no ensino médio, o ensino médio já era a modalidade com o maior desafio, com menor crescimento dentro das avaliações nacionais.
Nós precisamos enfrentar a questão da temporalidade. Eu coloquei aqui a questão do abandono, da evasão, da formação de professores, que eu lamento muito ainda ser pouco enfrentada, porque, se a gente não conseguir fazer enfrentamento em relação à formação de professores... Quem forma os nossos professores? Como é que nós estamos lidando com isso? Cadê as universidades públicas, as federais, as instituições de formação, os projetos inovadores que nós precisamos construir? A formação de professores, eu coloco que hoje é um dos maiores desafios da educação, e no ensino médio não é diferente. Se a gente continuar na lógica dos caixotinhos das disciplinas, dos pacotinhos, cada um cuidando da sua tarefa, olhando a realidade da maioria dos estados, como o meu Estado de Tocantins, que em muitas cidades tem, sim - e não é agora, com a reforma; já era -, uma única escola de ensino médio, e, em muitos lugares, a escola de ensino médio compartilha com o ensino fundamental: às vezes a própria escola oferece do sexto ao nono e o ensino médio.
Quando eu estava na Comissão, uma das coisas que nos preocuparam foi o percentual muito baixo do teto. Hoje o Todos traz uma sugestão, que pode ser esse número ou outro, mas realmente o número de horas é pequeno, a gente pode avançar. Eu acho também que a gente não pode ridicularizar os itinerários formativos; tem muita coisa acontecendo e tem uma série de situações orgânicas. Eu acho que o que nós temos que enfrentar é que não é só uma questão de reforma curricular, de organização disso aí. A estrutura curricular, a grade, cada estado poderia trabalhar dentro da sua autonomia essa estrutura. A gente precisa ir além disso. Que escolas são essas do ensino médio? Escolas que não têm biblioteca, que não têm laboratório, que não têm banheiro, que não têm nenhuma estrutura de funcionamento.
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Nós estamos debatendo, neste momento, a questão do piso, da formação. Pensar que, simplesmente por um selo "novo ensino médio", ou ensino médio anterior, ou porque a gente não concorda, e eu em particular também... A medida provisória atropelou.
Na minha opinião, poderíamos ter trabalhado com a Câmara para acelerar a votação do trabalho que estava sendo realizado. O que logicamente não seria esgotado, mas já tinha um grupo trabalhando, uma Comissão instalada na Câmara há mais de dois anos. Então, nós poderíamos ter avançado.
A discussão e a revisão permanente iriam acontecer também. Só que nós teríamos essa legitimidade porque o debate aconteceu também, mas com a legitimidade de um debate ouvindo diferentes correntes por mais de dois anos.
Eu acho que essa questão de que veio desse governo ou daquele governo não pode ser o que nos dirige, mas os desafios que estão colocados num Brasil diverso, desigual e nós queremos enfrentar. E eu vejo que o Ministro Camilo também tem esse propósito, de lidar, estabelecer e agir, porque o MEC, de verdade, não agiu para apoiar estados nessa tarefa do ensino médio. As ações mostram em relação a isso.
Eu vou fazer... Esse plano de trabalho que eu mencionei, todo mundo vai receber assim que a gente fechar. Eu já tenho as propostas de questionamento, de formulário, que é muito mais de quem fez o texto e apresentou. Praticamente tudo está abordado, mas tem muitas contribuições que têm vindo, ao longo das exposições, com situação da exposição de um representante, de que não necessariamente chegou algum documento já consolidado, de posições, com contribuições.
Então, a ideia é ter esse documento, que possa ajudar não só no nosso relatório, mas ser enviado também ao Ministério da Educação para que possa reunir os dados coletados agora pela consulta pública. E, a partir daí, nós avançarmos, porque hoje o que tem de pior é a insegurança para os alunos, para os sistemas, para a sociedade. E os alunos são os que estão mais inseguros ainda porque têm o Enem para enfrentar, a continuidade de escolarização, a realidade, em muitos casos, de abandono e de apoio dos próprios sistemas, as dificuldades dos sistemas estaduais.
Temos questões abertas em relação aos pontos fortes, pontos positivos da reforma: o que pode ser reforçado, o que tem que ser modificado, o que pode ser aproveitado, o que pode ser minimizado. Questões mais amplas, e todos vão receber, e faço esse apelo para que, dentro das possibilidades de cada uma das instituições, possam nos enviar as contribuições.
Eu vou ler as perguntas do e-Cidadania e devolvo a palavra a todos os expositores.
O Taylor Pedro, do Distrito Federal, faz uma pergunta, ele coloca: "Quais correções precisam ser feitas no atual modelo de gestão educacional [do Brasil] para [que o Brasil possa ocupar um papel de] destaque na educação mundial?".
Érica de Souza, de Goiás: "Quais são os eixos estruturantes dos itinerários formativos?".
David Martins, do Rio de Janeiro: "Se o novo ensino médio for integral, como [...] [será] com aqueles jovens que trabalham ou fazem estágios? [...] [Perderão] seus empregos?".
Clarissa Saraiva, do Ceará: "Não seria bom se o ensino médio fosse também profissionalizante, como ocorre em países da Europa, por exemplo?".
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Vítor Martins, do Distrito Federal: "Qual o impacto da precariedade no ensino médio no Brasil na formação acadêmica e no futuro dos estudantes?"
Átila Conceição, da Bahia: "O ensino médio deveria ter uma disciplina de estágio para preparar o estudante para o mercado de trabalho".
Essas são as contribuições que nós recebemos através do e-Cidadania. Eu acho que, de maneira geral, já coloquei a maioria das questões que foram abordadas. Foi extremamente rica a posição apresentada pelas diferentes instituições.
Eu acho que tem um ponto novo que o Todos trouxe, que é a questão da EAD. Na Comissão, a gente precisa ter essa medida, ao mesmo tempo em que nós estamos trabalhando para a regulamentação do ensino híbrido. Com que elementos a gente pode contar da tecnologia - o que foi muito bem colocado pelo Ivan, pelo Prof. José Ricardo, sobre as tecnologias -, da pesquisa, da possibilidade de aprofundamento, inclusive usando todos os recursos que estão dados. Em muitos casos, os nossos professores não estão nem preparados para conduzir o trabalho. Ao mesmo tempo, temos a questão da EAD e o peso.
Na Câmara, por muito tempo, o debate e a luta de várias áreas profissionais é a de não ter formação de veterinário com EAD, de não ter formação na saúde com EAD. Infelizmente, a situação da formação de professores, no Brasil, tem um peso enorme só em EAD e com muita dificuldade. E não estou colocando pelo formato; é porque o nosso país não tem estrutura de monitoramento, de acompanhamento. É uma ausência completa, normativa e, eu diria até, de monitoramento do que é ofertado, de qual a qualidade e de como é que nós podemos certificar quem está fazendo através da EAD.
Eu vou passar a palavra pela ordem de exposição, por cinco minutos, no máximo, pedindo que, dentro do possível, consigam se organizar dentro desse tempo, deixando aberto para qualquer um de vocês. Além do material que nós vamos mandar, é aberto. Obviamente, são sugestões de pontos; quem quiser e puder nos ajudar nesse processo de construção do relatório, será muito importante para todos nós.
Profa. Fernanda Antônia Fonseca Sobral da SBPC, pelo tempo de cinco minutos.
A SRA. FERNANDA ANTÔNIA DA FONSECA SOBRAL (Para expor. Por videoconferência.) - Eu queria agradecer, de novo, à Profa. Dorinha, porque eu acho que foi uma oportunidade.
Como eu disse no início, é um exercício da democracia. A gente viu aqui posições diferentes, todas respeitosas, eu diria - todas respeitosas. Nós vimos posições mais críticas, menos críticas e propositivas, como foi o caso, sobretudo, do Gabriel, que trouxe propostas claras com relação a isso. Então, eu acho que isso só ajuda para essa construção do consenso que se está querendo.
Logo no início, eu disse: olhem, quem sabe a gente chega, mais ou menos, a um consenso, apesar das divergências. A gente quer, na realidade, ajudar nesse consenso, com relação à reforma do ensino médio, e isso é típico da democracia.
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Eu disse aqui... Uma questão só que eu queria reforçar: é claro que alguns problemas que eu mesma coloquei aqui - por exemplo, relativos à formação de professores, à falta de infraestrutura -, não são de agora. Isto todos nós sabemos: não são problemas de agora, mas eu acho que na medida em que estamos querendo fazer uma reforma do ensino médio, pensando num futuro melhor, temos que nos preocupar tanto com a formação de professores, com essa questão, como com outras coisas também, como infraestrutura, inclusive com a infraestrutura digital. Foi dado um exemplo agora, quer dizer, da inteligência artificial; o Ivan se referiu a isso, quer dizer, nós estamos chegando num momento em que a inteligência artificial está entrando. Então, as escolas precisam estar, até certo ponto, equipadas. E eu diria que foi um dos sofrimentos que a pandemia trouxe, foi justamente essa falta de infraestrutura das escolas para poder justamente acessar a educação à distância.
E, finalmente, o que eu queria dizer é que não podemos pensar numa reforma apenas como uma reforma curricular; temos que pensar, então, em matrizes curriculares, em material didático, em formação de professores e em infraestrutura - é isso!
Eu acho que é isso, dizendo de uma forma muito resumida, mas eu acho que essas questões foram apontadas como sendo problemáticas, sempre foram, e nós não podemos... com uma reforma que seja malfeita, uma reforma que venha piorar ainda mais essa situação. Essa é uma questão.
Sobre a questão da revogação ou não, eu até disse que, em 2018, a SBPC foi clara na revogação. Agora, nós estamos apontando os erros e vamos ver justamente qual é a possibilidade de revisão ou de revogação, o que o próprio Ivan coloca como o temor de uma crise institucional grande com a revogação.
Então, eram essas contribuições que eu queria dar ao final.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Prof. Fernanda, sempre muito lúcida, foram muito importantes as suas contribuições.
Vamos enviar e aguardamos receber contribuições da SBPC. A professora mencionou vários documentos construídos e, com certeza, vão nos ajudar nesse processo de construção.
É muito importante essa questão. Nós não estamos falando só do currículo do ensino médio; é importante, é parte de todo o processo, mas exigem ações muito mais orgânicas e estruturadas para o ensino médio.
Muito obrigada.
Com a palavra a Sra. Monica Ribeiro.
Eu não estou vendo ela aqui na página, não sei se ela não está... (Pausa.)
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Está?
Monica Ribeiro, Professora titular da Universidade Federal do Paraná, Coordenadora do Observatório do Ensino Médio, para as suas considerações finais.
A SRA. MONICA RIBEIRO DA SILVA (Para expor.) - É que alguém aí "muta" o nosso microfone, então, enquanto "mutava", eu abria, mas, enfim, deu tudo certo.
Vou colocar aqui o meu cronômetro.
Então, primeira coisa, nós temos, do Movimento Nacional, um documento que foi entregue ao GT Transição, com a passagem do Governo Lula, vou retomar esse documento para enviar e temos um manifesto do Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio, que traz dez pontos para se pensar numa política pública integrada para o ensino médio, que ultrapassa a questão curricular.
Então, se der tempo, eu falo um pouquinho disso. Se não, eu vou dialogar um pouquinho com o que os colegas falaram e com o Portal e-Cidadania.
Primeiro, quanto à questão do tempo integral, ela não pode ser vista como um princípio abstrato. Nós temos que avaliar as condições efetivas de oferta e ampliação da jornada no Brasil, considerando a estrutura física das escolas, a quantidade de professores que nós temos, o grau de esforço docente, os materiais e as experiências que tivemos com o Emiti (Ensino Médio Integral em Tempo Integral), da portaria que nasce com a MP 746, que já mostram problemas graves.
Nós temos, em São Paulo, escola com turno integral, com jornada que começa às 14h e vai até às 21h. A ampliação para mil horas anuais, nós temos uma boa parte que é cumprida de forma remota sem qualquer assistência de professor. Então, não dá para ser um princípio genérico, uma abstração, nós temos que ter um diagnóstico factível em relação a isso.
Quanto à questão da profissionalização, eu sinceramente considero muito estranhas algumas falas, mas eu vou responder à pergunta.
"Não seria importante o ensino médio ter formação profissionalizante?"
Gente, em 1996, quando aprovou a LDB, os arts. 39 e 40 falaram da educação profissional técnica de nível médio. Já existia lá a forma concomitante e subsequente. E o Decreto 5.154 põe a forma integrada, que é o que permite a ampliação dos institutos federais. Como assim falar que não existia ensino médio profissionalizante no Brasil? É extremamente estranho isso. A questão é: qual é a forma da profissionalização?
Sobre a questão levantada pelo Prof. - não sei se é professor - José Ricardo, nós temos uma questão para discutir e para avançar, porque não é fácil dizer que a concepção de flexibilização está sintonizada com o que acontece no mundo.
Mais ou menos, tenho estudado agora o modelo alemão e o modelo canadense, que seriam modelos de flexibilização, mas são muito diferentes. Não têm itinerários formativos não.
E a outra coisa é como é que nós criamos no Brasil essa contraposição de diversificação por um lado e padronização pela BNCC do outro.
Vamos resolver essa equação. Como é que se diversifica e se impõe um currículo padronizado? Porque, mesmo que, em tese, não seja um currículo, para os estados é, inclusive porque está ali nas avaliações em larga escala. Aqui, no Paraná, tem até prova de BNCC, para vocês terem uma ideia de como as leituras vão sendo traduzidas pelos entes que irão aplicar a lei.
"Nunca ouvir falar em retomar os PCNs na nossa área da política curricular". Há uma ampla crítica aos PCNs.
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Sobre a questão da flexibilização, gente, o Brasil tem formação básica como parte diversificada desde a Lei 5.692. Então, como dizer que era um currículo único que não poderia flexibilizar? Nós sempre tivemos parte diversificada.
Outra coisa, assim, preocupa-me a gente ficar falando abstratamente em currículos e, para mim, esse foi o erro da MP 746 e do PL 6.840. Nós temos que levar em consideração um diagnóstico real do que é ofertado no Brasil, das condições de estrutura física, material e trabalho docente. Por exemplo, agora há pouco o Ivan falava da inteligência artificial. O.k.. A pandemia mostrou que 90% do quartil mais pobre da população não têm acesso à internet. Então, vamos olhar para o futuro a partir da realidade, e não a partir de abstrações ou de generalizações ou até mesmo de experiências de outros países. Essa é a minha preocupação, entende? Que a gente coloque um ponto de chegada sem apreciar o ponto de partida. E, sim, o ponto de partida das nossas análises aqui são as redes públicas de ensino de todo o território nacional. Essa que é a nossa preocupação, como é que essas coisas casam.
Propostas em relação à Lei 13.415, a ampliação da formação geral básica.
Nós defendemos o mínimo de 2,4 mil horas - o mínimo de 2,4 mil horas. Também não vejo como teto, nenhuma lei nossa tinha teto.
Ensino totalmente presencial, principalmente as 2,4 mil horas.
As pesquisas todas já estão mostrando a enorme exclusão digital de estudantes de escola pública no Brasil. Vamos olhar para isso.
Eu destacaria a problemática dos itinerários formativos. Eu, particularmente, considero um equívoco, porque sigo alguns estudos, inclusive estudos franceses, mas que analisam países - posso depois enviar o estudo, está em francês, mas posso enviar. Eles mostram que, em países com marcas de desigualdades sociais e educacionais, a diversificação precoce nos currículos só amplia as desigualdades. Então, esse é um ponto que eu considero importante que a gente considere na decisão da reformulação.
E me permite um minuto?
As pessoas ficam polarizando, revogar ou não, mas eu coloco a pergunta para gente pensar se é possível fazer alguma alteração - inclusive essas que o Gabriel trouxe ou outras que a Fernanda mostrou - sem mexer na lei. Então, não dá para ampliar a carga horária de formação geral básica para quantidade que for sem alterar a Lei 13.415, porque nela está o teto de 1,8 mil horas. Não dá para repensar formatos ou vinculação ou não à BNCC ou aos itinerários sem alterar a lei. Então, quando a gente fala em revogação, nós estamos falando em retomar a Lei 13.415 naqueles pontos que mostraram que já eram problemáticos, criticados e temerosos e que se mostraram absolutamente impossíveis de serem exequíveis nas condições do sistema escolar brasileiro.
Então, muita coisa passa, sim, por mudança na Lei 13.415, e a fala de todo mundo aqui, salvo engano, vai nessa direção, porque precisaria e implicaria em mudanças na lei.
Muito obrigada novamente, Professora Dorinha, muito bom te encontrar, mesmo assim, online, e é muito bom poder ter...
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Por videoconferência.) - Acho que nós tivemos... congelou. Travou? (Pausa.)
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Quando a Profa. Monica retomar, nós agradecemos.
Com a palavra o Sr. José Ricardo Diniz, representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).
O SR. JOSÉ RICARDO DINIZ (Para expor. Por videoconferência.) - Eu gostaria de agradecer a oportunidade de participar de um painel, de um debate tão qualificado, tão proveitoso, eu diria, pela diversidade de opiniões, de concepções, de contribuições. Eu confesso que foi bastante enriquecedor para mim estar com profissionais, com educadores que têm, cada um, a sua perspectiva, mas todos nós acreditamos na educação como o grande motor para toda e qualquer nação.
Nas palavras finais, eu gostaria de colocar que, com relação à revogação da lei e a uma outra lei, na verdade, nós entendemos que as achegas necessárias não mexem na concepção da lei. A base conceitual da lei, conceptiva da lei, está dentro dos fundamentos que nós temos na BNCC com todos os seus elementos - então, há uma articulação evidente nesse sentido - e a própria liturgia final que resultou na lei.
Gostaria de destacar também o aspecto da educação profissional. Eu acho que a nova lei do ensino médio - o Novo Ensino Médio, melhor dizendo - traz a questão profissional à tona de uma maneira muito marcante e está trazendo esse debate à pauta da educação, daí a importância que isso traz para a educação brasileira como um todo.
Uma outra questão que eu gostaria de colocar é que todas as propostas aqui colocadas sinalizam na direção de uma afinação com todos estes aspectos que marcam o nosso tempo: a questão da conectividade, a questão do avanço tecnológico, a questão das metodologias ativas, a questão de trazer a educação para algo mais estimulante e que esteja dentro da realidade de vida de cada estudante. Esses pontos todos estão colocados nas proposições, nas propostas que aqui foram colocadas, e eu, particularmente, também entendo, e toda a Confenen entende, que essas postulações são bastante relevantes para serem levadas em conta no relatório final.
Então, mais uma vez, agradeço à Presidente, Professora Dorinha; à Relatora, que acompanhou os trabalhos, e a todos os colegas que participaram deste debate tão proveitoso, tenho certeza, para todos nós.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Prof. José Ricardo.
Monica, muito obrigada. Quando você terminou a sua fala, congelou aqui a sua imagem, então, eu não sei se você estava nos ouvindo, mas muito obrigada também pelas suas contribuições.
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E, só para esclarecer, obviamente, se houver... O objetivo do grupo de trabalho é uma avaliação na proposição inicial da Senadora Teresa Leitão. Não significa revogar ou ter uma nova lei, mas pode ser que isso seja apontado. Então, elementos podem ser corrigidos. Nada impede que, sem revogar uma lei anterior, façamos ajustes e novas propostas, assim como também não impede de fazermos um novo desenho. É que também, de igual forma, se nós tivemos um debate de mais de dois anos, uma proposta... Teve a medida provisória, teve uma série de coisas. Também o tempo de debate vai permanecer com os ajustes necessários. Aqueles que forem matéria de lei podem ser feitos, inclusive porque partem de um consenso com que é muito mais fácil de caminhar. E, no que não for matéria de lei - que for do conselho regulamentar, que for ação do Ministério da Educação -, eu acho que o mais importante é este debate, com diferentes leituras que você traz, também importantes.
Todos nós sabemos, e eu fui quase que sozinha na luta pelo 5G na educação, porque o edital já estava pronto, já lá no TCU, com o peso de todo mundo dizer: "Ah, vai atrasar para todo mundo". E a gente conseguiu incluir, mas as lutas são muito grandes, porque, de verdade, este país é muito desigual. E, logicamente, a educação sofre muito com tudo isso que nós estamos colocando.
Prof. Ivan, sempre bem-vindo, para suas considerações finais. Ivan Claudio Pereira Siqueira.
O SR. IVAN CLAUDIO PEREIRA SIQUEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Também agradeço muito à Senadora Teresa Leitão, que preside; à Professora Dorinha, Senadora que é Relatora; e às colegas e aos colegas que, enfim, me deram a honra de participar aqui.
Eu entendo, tentando colaborar e, obviamente, não repetir o que já foi dito, que a educação se faz com sonhos também. Eu não acredito que a educação se faça só com concretude. E princípio, por definição, é abstrato; não conheço princípio concreto. A Constituição coloca dois princípios para a educação nacional: primeiro, uma formação de cidadania plena; segundo, a educação para o mundo do trabalho. Isso é abstrato, mas é evidente que isso deve se concretizar. É em função disso que a LDB vai procurar responder a esses dois princípios constitucionais em todos ou na maior parte dos seus artigos.
Então, são dois princípios constitucionais que deveriam ser vistos, se nós tivéssemos um projeto de país - mas não temos, não para todos. Esses dois princípios, apesar de abstratos, bastariam, porque bastaria a gente fazer a pergunta: quanto à cidadania plena, no século XXI, precisa do que para você ser uma cidadã ou um cidadão pleno num país diverso, num contexto mundial diverso, de globalização, de crise de modelo de produção, etc.? Que elementos são fundantes para aquilo que está na Constituição, que é a educação básica, que deveriam prover?
Então, acho que isso daria, de certa maneira, muito respaldo às nossas decisões, mas é evidente que, como várias sociedades, nós temos problemas, temos, enfim, debates, divergências, mas me parece que esse fundo é a razão central de todo o resto: o fato de nós não termos, de fato, um projeto de país para todos.
Agora, por fim, eu queria dizer que, independentemente de qualquer que seja o modelo, eu penso que a gente deveria estar preparado para discutir alterações de maneira constante, em função das dinâmicas que se apresentam. Qualquer que seja a alternativa que nós tomemos agora, seja em relação ao ensino médio, seja em relação à formação de professores ou seja em relação a alguma coisa que de fato importe para a educação brasileira, a gente não pode desconsiderar o contexto. E o que é que o contexto está mostrando para nós? Que são necessários, primeiro, monitoramento constantemente, avaliação e tomadas de decisões, para a gente não ficar para trás. Os países que fizeram a reforma, por exemplo, em relação ao ensino de computação, inteligência artificial, já estão na terceira reforma, que começaram há mais de dez anos. A gente aprovou um documento há um ano e pouco e, se quisermos ficar minimamente na página vigente, já teremos também que fazer alterações.
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Então, eu penso que, se a gente entende que a dinâmica do século XXI, neste momento presente, é uma dinâmica de inconstância permanente, eu penso que a gente tiraria um pouco do peso de nos arvorarmos em decisões definitivas. A única coisa que é definitiva é o que ficou no passado, e, mesmo assim, a gente está o tempo todo reinterpretando.
Então, eu acho que nós não temos um projeto de país, mas penso que os dois elementos centrais que estão na Constituição como princípios que reverberam por toda a LDB e toda a legislação deveriam servir de base para a gente constituir um país que, paulatinamente, seguisse na direção desses princípios. E, por definição, princípio é: se você está indo para o nordeste e nordeste, você corrige a rota, mas, indo para o sul, você não chega nunca ao norte. Então, o princípio também ajuda, porque ele te dá uma noção de direcionamento, porque não pode ser o zero ou um binário da computação, porque aí fica muito difícil de a gente pensar em convergência humana através desse conhecimento.
Eu agradeço muito às colegas e à Senadora Professora Dorinha e a toda a sua equipe aí.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada.
Eu passo a palavra agora para Gabriel Barreto Corrêa, do Todos pela Educação, para as suas considerações finais.
Muito obrigada.
O SR. GABRIEL BARRETO CORRÊA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senadora.
Eu vou começar a partir de um comentário que a senhora fez sobre tecnologia e EAD. Eu acho... Só frisar e sublinhar que é muito importante mesmo essa discussão, porque, quando aqui, no Todos pela Educação, a gente fala de restrições muito rígidas à educação à distância, a gente não quer abominar as tecnologias na educação. Então, eu acho que tem jeitos... As normativas ainda não estão claras nesse caminho, mas a forma com que tem sido feita a educação à distância nas redes de ensino tem gerado ainda mais desigualdades, e isso nos preocupa muito.
Tem um segundo ponto, que a Profa. Monica levantou, sobre questões da legislação anterior, com a qual concordamos. Não tive tempo de expor, mas, claro, sabemos da legislação, que já permitia o ensino médio integrado, especialmente, articulado ao ensino técnico e à questão da diversificação curricular, só que entendemos que a legislação e as normativas anteriores pouco incentivavam isso. Não à toa a gente tem um número, uma parcela de matrículas de cursos técnicos de nível médio integrados - que é o modelo que a gente mais defende - baixíssimos aqui no Brasil, com ilhas de excelência - que são realmente ilhas de excelência - que devem servir de inspiração, como os institutos federais de algumas escolas técnicas estaduais.
Sobre essa questão de revogação, Senadora, acho que ficou muito claro na minha fala: o Todos pela Educação não é a favor da revogação do Novo Ensino Médio. A revogação é você tirar tudo que está aí e colocar outra coisa no lugar ou não colocar, mas eu acho que não tem ninguém no debate que quer voltar para o modelo anterior totalmente, mas a gente entende que tem, sim, pontos de ajustes, e mudar alguns pontos e normativas em legislação não significa, a nosso ver, revogar uma lei inteira.
Então, acho que essa ideia de alterar dispositivos está muito presente em nosso documento técnico. Não pude aqui e nem quis detalhar os artigos, os parágrafos e os incisos em que a gente sugere mudança no nosso documento.
Tem uma preocupação que apresentamos aqui e que vem crescendo no debate educacional, que é uma proposta de voltar ao modelo anterior mais 2,4 mil horas. É você botar um mínimo de 2,4 mil, com obrigatoriedade das 13 disciplinas obrigatórias, ou seja, você volta ao modelo anterior rígido, por 2,4 mil horas, e nas restantes você faz o que quer.
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A gente entende que se deve ir para o seguinte caminho: olha, uma rede que ainda não está preparada para seguir esse modelo poderia seguir esse caminho, mas somos contra matar ideias que já estão acontecendo, em ideias públicas inclusive, de se trabalhar a interdisciplinaridade, de se pensar em modelos diferentes, sem voltar necessariamente, obrigatoriamente, na LDB a 13 disciplinas. Inclusive, acreditamos que também não é espaço de lei definir quais componentes curriculares devem ser obrigatórios. Acho que isso é uma coisa presente aqui na nossa defesa.
E, por fim, tem algo que é fundamental, e esse Governo, junto com a atual legislatura no Senado e na Câmara, tem tentado promover, que é essa articulação entre Congresso e Governo Federal. Se tem muita crítica, lá de 2016, de que o Governo Federal atropelou pela medida provisória uma discussão parlamentar, achamos muito crítico que no Parlamento comece a ter discussões que passam ao largo da consulta pública e do ministério que o está fazendo. Então, acho muito positiva - eu estava há pouco com a Senadora Teresa Leitão e sei que a Senadora Dorinha, que é Relatora nesta Subcomissão, também tem feito isso - essa articulação que tanto Senado quanto Câmara têm feito com o Ministério da Educação, pelo menos a maioria dos Parlamentares, para que a gente tenha esse consenso, ouvindo os secretários estaduais de educação, ouvindo profissionais de educação, ouvindo os estudantes, para que a gente possa achar a melhor saída. Do jeito que está, acho que tem um consenso aqui de que não dá para continuar, mas podemos e precisamos avançar muito mais.
Então, obrigado pelo convite. O Todos pela Educação está à disposição para continuar dialogando sobre esse tema com vocês.
Obrigado, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Por videoconferência.) - Muito obrigada a cada um que trouxe aqui as suas contribuições e a quem nos acompanhou no e-Cidadania.
Quero submeter à aprovação o Requerimento nº 2, de 2023.
2ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 1
REQUERIMENTO DA SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA PARA DEBATER E AVALIAR O ENSINO MÉDIO NO BRASIL N° 2, DE 2023
Requer, nos termos do art. 74, I, do Regimento Interno do Senado Federal, Inclusão, no Plano de Trabalho da Subcomissão Temporária para “debater e avaliar o Ensino Médio no Brasil, seus desafios e perspectivas” (CEENSINO), aprovado em 10 de maio de 2023, a seguinte atividade: Aplicação de formulários eletrônicos para a coleta de dados para a realização de uma avaliação do Novo Ensino Médio, instituído pela Lei nº 13.415/2017, junto às autoridades que serão ouvidas pela CEENSINO.
Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
O documento está disponível na página do Senado.
Está aberta a discussão aos Senadores. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.)
O requerimento foi aprovado.
Nós agradecemos imensamente a contribuição, a participação de todos: da Profa. Fernanda, da Profa. Monica, do José Ricardo Diniz, do Prof. Ivan, do Gabriel. Muito obrigada. Nós seguimos aqui na nossa tarefa e esperamos receber as contribuições de vocês.
Obrigada a todos que nos acompanham também pela TV Senado e pelo e-Cidadania.
Muito obrigada.
(Iniciada às 14 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 15 minutos.)