07/06/2023 - 14ª - Comissão de Meio Ambiente

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09:12 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e todas. Havendo número regimental, eu declaro aberta a 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 7 de junho de 2023. Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: mensagem eletrônica que encaminha a Nota Técnica nº 2, de 2023, da Associação Brasileira de Bioinsumos (Abbins), relativa ao Projeto de Lei nº 3.668, de 2021, que dispõe sobre bioinsumos para agricultura, atualmente em debate nesta Comissão de Meio Ambiente. A nota ressalta que se trata de tema fundamental aos agricultores e à agricultura atual e do futuro, e sugere ajustes. Nos termos do art. 261, §2º, será anexada ao processo da matéria. Também temos o Ofício nº 195 PR/COM/2023, do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB Nacional), que encaminha pareceres das Comissões de Direito Ambiental e de Direito da Integração daquele instituto, que apontam a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, sancionada no último dia 5 de junho de 2023. Nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa, o documento estará disponível para consulta no site desta Comissão, na internet, pelo prazo de 15 dias, podendo ser solicitada pelos membros a correspondente autuação. Bom, a presente reunião está dividida em duas partes, sendo a primeira parte audiência pública e a segunda uma deliberativa para análise de requerimentos. Antes de dar início à nossa audiência pública, eu gostaria de anunciar que já estamos no Junho Verde no Senado Federal, e que este ano se integra à Virada Parlamentar Sustentável, iniciativa coordenada por entidades da sociedade civil em conjunto com o Congresso Nacional, com o objetivo de promover mudanças relevantes para a política socioambiental brasileira. Neste mês do meio ambiente, gostaria de ressaltar a importância do Parlamento e a necessidade de envolver a sociedade civil na tomada de decisões relacionadas à proteção e preservação deste bem comum, resguardado por nossa Carta Magna, que garante um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as atuais e futuras gerações. O Parlamento, como órgão representativo da vontade popular, tem o dever de ouvir e buscar responder às demandas de toda a sociedade brasileira. É por meio do diálogo e da participação ativa da população que podemos construir um futuro sustentável, ouvindo os mais diferentes interesses e evitando decisões unilaterais que possam prejudicar o equilíbrio dos ecossistemas ou, ainda, agravar o cenário de emergência climática em que vivemos, sem perder de vista a necessidade de geração de renda e oportunidade para o nosso povo, especialmente para os mais carentes. Conclamo todos os cidadãos a se envolverem ativamente no processo político, participando das audiências públicas, contribuindo com propostas e mantendo-se informados sobre as discussões que ocorrem no Parlamento. Juntos, podemos construir um futuro melhor para nós e para as futuras gerações em que o desenvolvimento seja sustentável e os direitos humanos sejam, também, garantidos.
09:16 R	Por fim, comunico que, ao longo desse Junho Verde, diversas atividades estarão acontecendo nesta Comissão e em vários espaços do Senado Federal. Entre elas, teremos a exibição do filme Biocêntricos, no dia 21 de junho, no Auditório Petrônio Portela. Além disso, inserido nessas ações, registro que o Restaurante dos Senadores, uma parceria do Senado com o Restaurante Escola Senac, que é aberto a todos, traz um cardápio especial em homenagem ao Junho Verde. Nos dias 7, 14 e 21, teremos pratos em referência aos biomas brasileiros. E, em algumas sextas do mês, também teremos pratos que abordam a importância da redução do desperdício para o nosso meio ambiente, para a redução da fome e para a nossa saúde. Destaco, ainda, o trabalho do Núcleo de Ações Socioambientais, que, com o viveiro do Senado, reduz a pegada do carbono desta Casa Legislativa. Em junho, o núcleo reforçará a campanha de coleta seletiva para o descarte correto de nossos resíduos, minimizando os desperdícios. Parabenizamos essas iniciativas do Senado e agradecemos a todas as áreas pelo importante trabalho e apoio às ações do Junho Verde. Ao longo do mês, apresentaremos outras ações relevantes da Casa. Estamos apenas começando o nosso Junho Verde. Muito obrigada. Que tenhamos um mês inspirador e de muito trabalho! Realizaremos, hoje, a terceira audiência pública com o objetivo de instruir o PL 412, de 2022, que regulamenta o mercado brasileiro de redução de emissões, previsto pela Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 1.284, de 2 de março de 2006, 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 13.493, de 17 de outubro de 2017, e demais matérias que tramitam nesta Comissão: o PL 2.122, de 2021, o PL 1.684, de 2022, o PL 4.028, de 2021, o PL 3.606, de 2021, o PL 2.229, de 2023, e em atenção ao Requerimento 21, de 2023, desta Comissão, de autoria do Senador Confúcio Moura, ao Requerimento 30, de 2023, desta Comissão, de autoria dos Senadores Carlos Portinho e Marcio Bittar, e Requerimento 49, de minha autoria. Convido para tomar lugar à mesa os seguintes convidados: o Sr. Antônio Cassio dos Santos, da Flamingo Holdings S.A.; o Sr. Marcos Toscano, Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento, representando a Casa Civil da Presidência da República; o Sr. Rodrigo Justus de Brito, Assessor Técnico da Confederação Nacional da Agricultura. (Pausa.)
09:20 R	Participam, por videoconferência, a Sra. Beatriz Secaf, que é Gerente da Sustentabilidade da Febraban; a Sra. Flávia Teixeira, Gerente de Meio Ambiente, Responsabilidade Social Corporativa e Transição Energética da Engie Brasil; o Sr. José Carlos da Fonseca Jr., Cofacilitador da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura; o Sr. Otavio Leite, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado Rio de Janeiro; o Sr. Tiago Ricci, Consultor em Direito Climático, representando a Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps). Esta reunião, senhoras e senhores, será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem realizadas pelos nossos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá ter o uso da palavra... Deram aqui a sugestão de por dez minutos, mas eu acho que, pelo tema, nós vamos aumentar para quinze minutos - fiquem à vontade. Ao fim das exposições... Se tiverem de se estender um pouquinho, nós teremos total tranquilidade para ouvi-los. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. Ufa! (Risos.) Bom dia a todos. Muito obrigada pela presença aqui dos nossos convidados, que estão não só presencialmente, mas através de videoconferência. Já vou começar a passar a palavra. Temos um dia intenso ainda na Casa. Amanhã é feriado, mas hoje o dia ainda ferve aqui no Congresso. Vou passar a palavra para o Sr. Antônio Cassio dos Santos, representante da Flamingo Holdings S.A. Seja bem-vindo! O SR. ANTÔNIO CASSIO DOS SANTOS (Para expor.) - Obrigado. Exma. Senadora Leila Barros, Presidente desta Comissão, Sras. e Srs. Senadores presentes, demais presentes, muito obrigado pelo convite, Senadora. Como esta já é a terceira audiência pública com especialistas qualificados que já estiveram antes de mim, antes de nós, nesta audiência em si, minha presença aqui tem o objetivo de trazer uma perspectiva um pouco inovadora incluída no PL 2.229, do Senador Rogério Camargo... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fora do microfone.) - Carvalho. O SR. ANTÔNIO CASSIO DOS SANTOS - Carvalho. Desculpe. O desafio proposto é o de responder como poderia ser protegida adequadamente a cadeia de valor inerente à emissão dos créditos de carbono. Qual foi a missão que me foi dada? Só fazendo uma pequenina correção, aqui eu estou muito mais representando o Instituto de Resseguros do Brasil, do qual eu sou Presidente do Conselho; minha carreira toda foi na área de seguros. Então, a missão me foi dada: "Cássio, você que viaja o mundo todo, foi responsável pelas Américas, por parte da Europa em alguns grupos seguradores mundiais, o que você faria, se pudesse, para proteger a cadeia de valor inerente aos de carbono?". Foi uma missão um pouco mais intelectualizada, porque, naturalmente, eu não sou um especialista no setor, mas sou um especialista em proteção e tenho uma grande formação na parte de títulos mobiliários e inerentes.
09:24 R	Então, a gente estabeleceu aqui, de uma forma muito simples, que desse para qualquer pessoa entender um pouquinho dos riscos inerentes, o que é cada fase desse processo... Então, depois de um trabalho intelectual bastante profundo, a gente conseguiu chegar à conclusão de que, em sete steps, a gente teria toda a cadeia de valor dos créditos de carbono definida, partindo de três perspectivas: o que é cada step, qual é o risco inerente a cada step e a fonte de vantagem competitiva se esses riscos de cada parte forem mitigados. Então, a primeira coisa que me exigiu bastante trabalho foi entender como é que funciona a titulação das terras, e aqui a gente já tem um grande problema. É um problema de fundo aí, onde, se é um problema no setor privado, quem sabe para o setor público e também para as terras indígenas demarcadas pode ser uma vantagem competitiva, porque, de alguma maneira, essas terras estão demarcadas, diferentemente do setor privado, em que a titularidade da terra pode estar... A propriedade pode ser de uma determinada família, de uma determinada pessoa, mas a posse e essa propriedade podem ter - como a gente sabe que existem - vários processos de grilagem de terra ou vários "proprietários", entre aspas, o que dificultaria muito, porque, quando a gente parte do pressuposto de pensar na emissão de um crédito de carbono, nós temos que pensar que o pedaço de terra onde vai ser aferido, onde vai ser medida a floresta ou, enfim, a qualidade da floresta que ali está ou dos ativos ambientais que ali estão, ela tem que ser real, ela tem que ter um dono, ela tem que estar qualificada para que essa mesma pessoa seja titular dos créditos inerentes àquilo. Então, a demarcação e documentação, na fase 1, é chave e traz uma vantagem competitiva de cara para as terras do Governo, do próprio Governo, porque elas já estão demarcadas - elas são terras dos estados ou da União, ou eventualmente do município -, e as terras indígenas também estão demarcadas. Então, este fator daria uma vantagem competitiva aí de cara e facilitaria muito a segunda fase, porque a segunda fase é a fase de medição ou certificação. O que é que se procura nessa segunda fase? Consiste na definição do tipo de crédito, na medição desses créditos e cálculos dos créditos de carbono inerentes àquela terra demarcada ou àquela terra devidamente registrada. Qual é o risco? É a qualidade da certificadora de crédito. Então, como é que a gente mitiga esse risco? Criando regulação devida, para que os reguladores preencham determinados requisitos de qualidade. Sem regulação aí... É possível que apareçam, em quase todo mercado que surge, novo, muitos aventureiros, e a forma de mitigar esse risco é regulação. Não tem outra saída. Na terceira fase, que é a emissão, propriamente... Uma vez a terra titulada, medindo-se o que está sobre aquela terra, a terceira fase seria a fase efetivamente da emissão dos créditos, ou seja... O título, aqui, a gente está chamando isso de TCC, para facilitar, porque seria título de crédito de carbono.
09:28 R	Nessa fase, qual é o principal risco? É um pedaço de terra ter vários títulos falsos, um verdadeiro e vários falsos. Então, é o mesmo problema que a gente tem no pedaço de terra, que pode ter vários donos; depois, na emissão do título, é ter vários títulos sobre o mesmo pedaço de terra. Então, como é que a gente mitiga isso? A gente mitiga isso também através da regulação dos TCCs e, especialmente, da fase 4. A proposta da fase 4 é inovação dentro dessa cadeia de valor. Pensei muito no sistema financeiro e pensei muito no sistema segurador mundial. O sistema segurador do Brasil é um dos mais regulados do mundo. Se nós pararmos para pensar, quando foi a última seguradora que quebrou no Brasil? Por quê? Por acaso? É porque o brasileiro é mais correto no setor de seguros? Não, é porque a regulação foi feita de uma maneira bastante inovadora pouco a pouco, ao longo dos últimos 40 anos, para proteger o consumidor. Então, aqui, nós temos uma regulação que é melhor que a regulação dos Estados Unidos, melhor que a regulação da Comunidade Europeia, porque ela atinge diretamente o administrador de forma objetiva. Então, em uma seguradora ou em uma resseguradora, se houver um processo de quebra, os administradores, diferentemente do resto do mundo, participam disso com o próprio patrimônio pessoal, que tem um penhor a favor da autoridade do setor de seguros, assim como acontece com os bancos no Brasil em relação ao Banco Central. Qual é a proposta aqui? É que as seguradoras, que têm patrimônio, seguradoras que, para operar, de fato têm que estar regulamentadas, têm que ter patrimônio líquido, alta liquidez, garantam toda as fases anteriores da cadeia de valor. Então, que nenhum título de crédito de carbono seja emitido se não tiver um seguro que proteja o tomador daquele título. Então, a gente passaria para uma entidade ou para um setor altamente regulado a obrigação e a oportunidade de mitigar os riscos inerentes da cadeia de valor, que vão desde a titulação da terra, passando pelas certificadoras do crédito de carbono, até, por fim, às emissoras dos títulos. Isso seria muito parecido com o seguro que a gente chama tradicionalmente no mercado de seguros de seguro insurance, os seguros de garantia sobre alguma coisa. Aqui, tanto as seguradoras quanto as resseguradoras estariam dando garantia de que toda a cadeia de valor até ali está perfeita, ou seja, que a terra existe, que a certificadora existe, que ela mediu adequadamente e que os títulos foram emitidos dentro da regulação que for estabelecida. Qual é a facilidade disso? O mercado de resseguros se comunica com o mercado internacional através dos sistemas de resseguros e retrocessões. O que é isso? Resseguro é o seguro do seguro, e retrocessão é o seguro do seguro do seguro. Então, um título que esteja segurado facilitaria... E aí vem... Vou preservar o nome, mas, um dia desses, conversando com o CEO mundial da terceira maior seguradora do mundo, ele falava: "Cassio, estou investindo no Brasil na área ambiental'. Eu perguntei: "O que você está fazendo?". Ele falou: "Olhe, o nosso pessoal procurou uma pessoa muito boa, que tem um pedaço de terra, e nós estamos bancando o reflorestamento dessa terra, nós bancamos a biodiversidade, nós estamos colocando um bom dinheiro, mas está muito mais voltado para o nosso ESG, porque a gente praticamente não tem tantas emissões, porque nós somos uma empresa que tramitava papéis e hoje tramita informação eletrônica".
09:32 R	E foi quando eu falei: "Amigo, se você tivesse a chance de ter um documento, um título de carbono que fosse segurado por uma entidade regulada, você acha que isso teria curso?". Ele falou: "Cassio, isso vai fazer com que esse negócio fique de tal maneira arredondado, que tenha curso em qualquer parte do mundo", porque aquele que está tomando o crédito de um lado tem a segurança de que ele não está comprando vento, e aquele que está emitindo crédito tem que ter a segurança de que ele não é um fraudador, porque ele vai ser capturado antes de o título dele estar em curso. As fases 5, 6, 7 dizem respeito à criação de um mercado de fato primário e secundário dos títulos, em que eles possam circular através de bolsas de valores de títulos de créditos de carbono e possam ter um mercado regulado para a distribuição dos títulos de crédito de carbono. Nessa distribuição regulada, nós temos hoje 100 mil corretores de seguros no Brasil que poderiam ser preparados para captar os títulos de crédito de carbono de alguma maneira, e existe a Fundação Escola Nacional de Seguros, preparada para ser treinada, para ser capacitada e para ser uma certificadora de distribuidores. Então, aqui, a proposta, de uma maneira bastante simples, procura fazer com que um ente já regulado, um setor já absolutamente regulado empreste a sua regulação para aquilo que, na minha opinião, é o maior patrimônio que nós temos no Brasil neste momento. Então, a proposta básica é: vamos construir uma regulamentação que seja nossa, que atenda às especificidades e aos anseios do nosso país. Nós podemos estabelecer um sistema jurisdicional que obedeça a compromissos nacionais e internacionais através de uma metodologia como essa em matéria ambiental, garantindo assim que seja reconhecido globalmente, mas que também possibilite o Executivo internamente definir programas e ações voltados ao desenvolvimento sustentável e à valorização dos ativos ambientais. Quer dizer, ou a gente é protagonista, ou a gente vai ser seguidor de alguém, principalmente daqueles que pretendem tomar os títulos. Então, é muito mais interessante nós investirmos nesse trabalho da Comissão, Senadora, e fazermos um trabalho profundo e profícuo e criar uma cadeia de valor, porque nós vamos ser aqueles que vão coordenar o resto do mundo nesse negócio. Os maiores ativos ambientais estão aqui. A criação de um sistema de registro de inventário de emissões de gases de efeito estufa e eventualmente de uma agência governamental para gerenciá-lo garantirá ao sistema transparência, credibilidade e segurança. Nesse sentido, eu considero que a emissão dos TCCs (títulos de créditos de carbono) por sociedades seguradoras ou por elas garantidos, que deverão, sob pena de responsabilização, garantir que não ocorra duplicidade de certificados ou de terras, traz ainda mais segurança jurídica para o setor e para o novo mercado que está sendo gerado.
09:36 R	A fiscalização das condições da geração dos créditos de carbono deve ser periódica. Aqui eu pensava quase que quem tem um pedaço de terra, ao invés de receber um dinheiro up front, na frente, recebesse um dinheiro mês a mês em função do monitoramento. Então, era como se se criasse uma renda vitalícia para quem tem um pedaço de terra com floresta, ou seja, nós tiraríamos da quase miséria uma quantidade enorme de populações ribeirinhas só pelo fato de ter um pedaço de terra. É muito mais viável fazer um título de crédito de carbono, ainda que com todos esses aspectos, do ponto de vista econômico, do que desmatar. É uma coisa absurda! Quando a gente faz a conta, a gente fala "poxa vida". O que vai acontecer daqui a pouco, se nós não fizermos nada, é que os estrangeiros, na medida em que os seus países forem regulamentando a necessidade da compensação, vão começar a comprar terras aqui... (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO CASSIO DOS SANTOS - ... a preço de nada. E aqui eu concluo com mais uma frase. Nós podemos construir um futuro mais sustentável incorporando a ideia de ações climáticas positivas que gerem, sim, renda, mas sempre buscando garantir qualidade de vida para todos. Nesse ponto, a construção de um projeto sobre créditos de carbono deve não apenas levar em conta, mas ativamente defender os direitos das comunidades tradicionais. Povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos devem ter garantida a titularidade de suas terras e, assim, ter acesso aos recursos decorrentes da comercialização dos créditos de carbono. A ideia é de que esses créditos sejam utilizados para garantir a preservação da cultura, saúde e educação desses povos, o que parece uma inovação muito benéfica e sem precedentes na história do país. O mesmo raciocínio vale para as terras públicas. A titularidade deverá ser garantida a cada um dos entes federativos. A destinação das receitas obtidas pela União para pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de baixo carbono, para a implementação de políticas de mudanças do clima e para a redução da pobreza certamente representará um avanço na busca por uma economia mais verde, mais inclusiva e, portanto, mais justa, com três aspectos básicos: um, complexo no monitoramento - isso aqui não é uma coisa simples, é complexa; mas é só complexa, não pode ser complicada -; dois, transparentes nos processos de proteção; e, três, simples na comercialização local e internacional. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Somos nós que agradecemos a sua participação, Sr. Antônio. Grata pela exposição. Eu vou passar a palavra agora para o Sr. Marcos Toscano, Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento, representando a Casa Civil da Presidência da República. Seja bem-vindo, Marcos. O SR. MARCOS TOSCANO (Para expor.) - Obrigado, Senadora. Antes de mais nada, quero cumprimentá-la e agradecer-lhe pelo convite e pela iniciativa de organizar a audiência. Eu já vou de antemão pedir um pouco de paciência, porque a minha fala vai passar um pouquinho dos dez minutos; vamos chegar perto de quinze. Vou tentar ser o mais breve possível. Bom, cumprimento todos que estão nos assistindo e cumprimento os colegas de mesa, que estão neste debate conosco. Queria começar explicando - o Governo é um bicho confuso, com muitas siglas, muitos nomes - qual é a minha área de atuação na Casa Civil. Eu estou inserido na Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento. A gente basicamente articula a formulação e o acompanhamento de programas prioritários do Governo, e eu sou adjunto para um tema específico, que é o desenvolvimento produtivo e inovação. Eu acompanho esses ministérios que vocês estão vendo no eslaide - Fazenda, Mdic, MCTI, Comunicações, MGI, Defesa e Turismo -, mas nós temos grandes temas agregadores, que são quatro: a transição ecológica, na qual se insere o tema que a gente discute hoje; a inclusão e transformação digital; a neoindustrialização; e o novo plano de investimentos, o novo PAC - o nome ainda está em aberto, como todos sabem -, que, de alguma maneira, traz um pouco de cada um desses temas.
09:40 R	Esse eslaide é para mostrar que a discussão da transição ecológica é uma coisa que está no DNA do nosso Governo. O Presidente Lula fez uma fala muito inspirada sobre o tema na sua cerimônia de diplomação no Congresso Nacional, e o tema vem sendo tratado em documentos técnicos que geraram o programa do candidato Lula e, posteriormente, o programa de Governo. Bom, vocês já devem ter visto aqui, em todas as audiências prévias, gráficos como esses. Eu acho esse o melhor de todos, é o meu predileto. Ele mostra o impacto da nossa ação ou inação nos cenários de aquecimento global, sendo que um cenário de absoluta omissão levaria a um aquecimento de quase cinco graus, absolutamente catastrófico para toda vida e todo o planeta. Se a gente trabalhar com as políticas públicas atuais, a gente ainda está num cenário absolutamente periclitante de três graus de aquecimento. Se a gente cumprir com as nossas NDCs, o mundo como um todo, a gente, ainda assim, tem um aquecimento de dois graus. E a gente está trabalhando para atingir esse cenário de 1,5 grau, que já é algo obviamente impactante, mas ainda manejável. Bom, acho que todos estão cientes dos enormes impactos das mudanças climáticas em basicamente todos os sistemas relacionados à vida no planeta Terra, em relação tanto à disponibilidade hídrica, à produção de alimentos, à parte de vida nas cidades, à biodiversidade, aos ecossistemas quanto ao impacto brutal na saúde e no bem-estar, inclusive na saúde mental das pessoas. Esses impactos e essas emissões não estão igualmente distribuídos. Esta é uma informação que eu gosto sempre de recordar: o percentil mais rico, os 10% mais ricos emitem quase 50% dos gases de efeito estufa do mundo. No entanto, as famílias mais pobres são as mais afetadas pelos impactos do aquecimento global. Então, esse é um cenário climático que é gerador de desigualdade. E, sendo o Brasil um dos países mais desiguais do mundo, a gente tem uma situação realmente preocupante. Gente, esse eslaide é um pouco complexo e causa um certo impacto, não é? Mas, Senadora, veja aí que ele traz uma série de informações críticas para a gente entender qual é o desafio com que a gente está lidando. O mundo vai precisar mudar radicalmente a sua forma de produzir. Então, vocês podem ver que a gente tem 73% das emissões globais focadas em energia e, está ali pequenininho, 5% em indústria. Parece que indústria é bem pequeno, mas aquilo ali são só os processos industriais que emitem per se. A energia elétrica usada na indústria está ali no círculo inferior e responde a 25% das emissões globais. Só aí a gente tem 30%. Então, a indústria gera 30% de emissões. O transporte, em boa parte dele de carga, 16% das emissões. Também no mundo do agro, você tem uma emissão considerável de 18%. Assim, todos esses processos produtivos baseados em emissão de carbono vão ter que mudar radicalmente para a gente conseguir, primeiro, bater nosso NDC e, depois, alcançar o net zero em 2050. A média mundial de dependência de combustíveis fósseis chega a 80%. Esse é o tamanho do desafio global, mas o Brasil tem uma matriz relativamente mais limpa. A gente comemora muito e realmente é importante que a gente tenha uma matriz elétrica muito limpa, mas, quando a gente considera todas as nossas emissões relacionadas sobretudo a transporte, a gente vai ver que nossa matriz de energia ainda é 60% dependente de combustíveis fósseis. Então, tem um desafio grande aí a ser feito também. E esse desafio é um desafio de mudança do modelo de produção. Então, tudo o que a gente fez da revolução industrial até agora é apostar e investir em modelos de produção que são absolutamente intensivos em combustíveis fósseis. Para a gente mudar isso para um cenário em que a gente reduza as emissões até o ponto de chegar ao net zero em 2050, a Agência Internacional de Energia Renovável da ONU calcula que o investimento, só até 2030, vai ser da casa de US$35 trilhões, sendo que a gente vai ter um valor maior para até 2040, e para 2050, no cenário do net zero, um investimento necessário global brutal, para que a gente atinja as metas.
09:44 R	E vocês veem aí como os países estão investindo na transição energética. Os valores são volumosos. Então, no fundo, ao que a gente está assistindo é, além de uma discussão climática essencial, o que a gente está tendo é uma competição global pela liderança econômica e tecnológica da transição ecológica e energética. Eu trouxe aqui dados dos Estados Unidos e da União Europeia. A gente sabe que a China investe mais do que a União Europeia e os Estados Unidos, bem mais inclusive, mas os dados são muito complexos, a gente não tem segurança para saber exatamente qual o valor anual que a China coloca nessa transição. Mas só nos Estados Unidos, nos atos lançados pelo Presidente Biden, você vê um investimento de quase US$1,5 trilhão. Esse é um valor assustador. É em cinco anos, mas mesmo assim é um valor que impressiona. A União Europeia, 1 trilhão, no European Green Deal, e uma série de subsídios que, calculados em soma, também vão gerar mais 1 trilhão de euros num período de quatro anos, sendo que, no caso da União Europeia, esse é o investimento do bloco, os países têm seus próprios investimentos. Então, a gente está vendo que a mudança climática e a transição energética levam a uma política de inovação, de investimento em ciência e tecnologia, e a uma política industrial, por que não dizer? E eles estão fazendo isso com uma ousadia realmente impressionante. O Brasil tem instrumentos para fazer o mesmo. A despeito da complexidade da nossa situação fiscal, a nossa legislação e a nossa experiência em política de incentivo à P&D e de incentivo à inovação e a setores industriais nacionais traz uma série de instrumentos que a gente poderia estar utilizando para incentivar essa transição energética na velocidade e na direção que a gente precisa. Aí, portanto, a gente tem um desafio triplo. Eu vou começar do lado direito para o lado esquerdo. O primeiro desafio, é óbvio, é a redução das emissões de GEE, esse é o ponto central. A gente precisa evitar a catástrofe climática. Para isso, a gente vai ter que reduzir a nossa dependência de combustíveis fósseis, combater o desmatamento e tornar os sistemas agroalimentares mais sustentáveis. A gente vai ter que fazer isso protegendo a biodiversidade. Como todos aqui sabem, o Brasil é um país megadiverso, talvez o mais diverso do mundo, e isso é uma riqueza para a nossa população e para o planeta como um todo. No entanto, isso tudo tem que ser feito no contexto não de incremento de desigualdades, mas de redução das desigualdades e crescimento da economia e de geração de empregos. Então, esse é um desafio complexo, não pode ser complicado. Pois bem, o Governo vem pensando - e quando eu digo o Governo, são mais de 20 ministérios em discussão - em um plano mais amplo de transição ecológica. A Casa Civil tem atuado muito fortemente em todas essas frentes de discussão; o Ministério da Fazenda, o próprio Ministro Haddad tem trabalhado na liderança técnica desses temas; temos uma presença marcante do Mdic, o Secretário Rodrigo Rollemberg é um dos líderes também da discussão; temos o Ministério do Meio Ambiente; o Mapa; o MME. Enfim, é o Governo trabalhando de maneira harmônica, para atuar tanto em instrumentos econômicos - e a gente está discutindo talvez o mais importante deles aqui; aliás, talvez não, o mais importante instrumento econômico para a transição ecológica -, mas também há uma discussão sobre desenvolvimento produtivo e bioeconomia, como a gente pode explorar as nossas potencialidades e entrar nessa corrida global por liderança tecnológica, a questão da transição energética por vias regulatórias de planejamento, a questão do controle de desmatamento e recuperação ambiental, que a gente já começou a fazer com a retomada do PPCDAm, a questão da adaptação à mudança climática, sobretudo nas cidades, que precisam ser sustentáveis e resilientes, e, por fim, a preocupação em todos esses segmentos com justiça e inclusão social, um dos pilares do nosso Governo. Aqui, entrando já dentro da discussão sobre o comércio de emissões, ou mercado de carbono, enfim - o nome técnico a ser definido, no fundo, designa a mesma coisa -, eu vou fazer uma apresentação um pouco mais procedimental sobre como o Governo tem pensado e atuado do que entrar em detalhes do funcionamento do sistema. Para isso, nós temos especialistas que poderão explicar melhor do que eu, mas eu vou explicar como o Governo está se organizando para debater o tema.
09:48 R	Em primeiro lugar, eu vou entrar nas premissas da discussão interministerial que está acontecendo agora - e eu quero frisar que essa discussão interministerial foi feita num caráter absolutamente técnico e agora que ela está passando para uma avaliação política dos líderes de cada pasta. Então, a gente teve um trabalho muito mais centrado na cooperação, discussão e trabalho em conjunto de técnicos do Governo, em consulta a técnicos do legislativo, em consulta a técnicos da sociedade civil e assim por diante. Bom, a primeira coisa é - eu já até falei no eslaide anterior -, a primeira premissa é: o mercado de carbono é muitas coisas, mas, sobretudo, ele é um instrumento para redução de emissões. Então, a gente tem uma série de oportunidades de captação de recursos, de atualização tecnológica, tudo isso está colocado, mas, antes de mais nada, o nosso compromisso é em reduzir as emissões e cumprir a nossa NDC nacional. A segunda premissa adotada é: o Governo não quer reinventar nada. A gente está trabalhando, com base em todo o histórico já levantado e aperfeiçoado, em documentos técnicos, documentos inclusive desta Casa, também da Câmara dos Deputados, muitos documentos da sociedade civil e um documento central para o nosso trabalho, que foi a PMR elaborada pelo Banco Mundial em parceria, em consulta com o Legislativo e com a sociedade civil, então é um documento muito completo. Bom, o mercado de carbono também precisa ser um impulsionador da competitividade setorial e do desenvolvimento tecnológico. O que eu quero dizer com isso? Os setores regulados vão passar a ter um encargo a mais. Essa é uma compreensão que todos temos que ter aqui. Então, a gente, enquanto setor produtivo, vai ter que começar a pagar por nossas emissões na prática. Então, no fundo, um pedaço da economia vai ter que falar: "Olha, o carbono tem um custo", e eu vou ter que arcar com esse custo. Só que tem um ajuste fino que a gente vai ter que fazer aqui em conjunto - Governo, Legislativo e sociedade civil, sobretudo os próprios setores interessados -, que é como fazer com que essa carga, com que esse custo que o carbono tem seja modulado a não representar um ônus excessivo para a indústria que leve a uma perda de competitividade global, mas, ao mesmo tempo, que não seja frouxo demais para que a gente não se atualize e, de repente, quando você tiver uma exigência maior desses mercados internacionais para uma descarbonização plena, a indústria brasileira esteja atrasada, desatualizada e também, assim, perca a competitividade. Então, é uma sintonia fina que a gente vai ter que fazer aqui. Uma outra coisa - e aí eu não preciso nem falar porque a gente teve uma palestra brilhante sobre isso - é: sem segurança jurídica nada disso funcionará. Então, é um desafio central para que a gente tenha, tanto no mercado obrigatório quanto no voluntário, uma absoluta segurança, para que a gente não tenha casos como o que a gente viu de uma certificadora que teve seus papéis questionados. Essa é uma das preocupações centrais do Governo. Interligação racionalizada de mecanismos. Tanto o mercado obrigatório quanto o mercado voluntário têm o seu papel, e ambos são muito importantes para o país. A interligação entre eles tem que ser pensada de maneira estratégica para que um não prejudique o funcionamento do outro. Isso tem que estar claramente designado na norma que a gente vai produzir. E, por fim, mas mais importante talvez do que todos os outros tópicos: nada disso pode e deve ser feito sem pensar, sem ter no centro a lógica de uma transição ecológica e energética justa com respeito às comunidades tradicionais. Essa é uma crença básica do nosso Governo.
09:52 R	Além dessas premissas, a gente está lidando com alguns desafios que estão sendo colocados, inicialmente discutidos internamente no Governo, mas agora, na segunda etapa - vocês vão ver no eslaide final, que é o próximo -, queremos discutir com as Casas legislativas e com a sociedade civil. O primeiro desafio é o custo regulatório. É um sistema muito complexo, muito complexo, envolve muitos agentes, envolve uma participação de Governo e sociedade civil, que tem um custo alto - a verdade é essa. Então, a gente tem que pensar e modelar essa governança para que o custo da existência desse mercado não seja maior do que os benefícios que a gente vai colher enquanto sociedade. E, para isso, a ideia que a gente tem trabalhado é: vamos fazer uma governança que esteja estruturada nas capacidades já existentes, tanto em capacidade do Governo, com seus órgãos... Vou dar o exemplo do Inmetro, que é um órgão capaz de calcular emissão por processos industriais X, Y, Z. Ele já tem essa capacidade instalada. Então, é usar essas capacidades do Governo, mas também e sobretudo da sociedade civil, do mercado, que tem uma série de conhecimentos acumulados. E o Brasil é muito reconhecido nisso, em termos de segurança jurídica de um mercado de transações, por exemplo. É como articular essas capacidades existentes para que a gente tenha uma governança leve em termos de custos e eficiente em termos de entrega de resultado. Compatibilização do SBCE com outros instrumentos de precificação. Esse é um tema delicado. O Governo está discutindo, e a discussão vai, obviamente, acontecer, ao final, nas Casas legislativas, mas a gente vai ter que entender como o mercado de carbono se relaciona com instrumentos específicos, como o RenovaBio, por exemplo, ou como, por exemplo, o Corsia para a aviação civil. Não é simples, não temos respostas imediatas, e a ideia é construir uma resposta coletiva. Impacto da relação com o comércio exterior. Muito tem se falado sobre o Carbon Adjustment Border, da União Europeia, esse ajuste de carbono na fronteira, que parece ter alguma legitimidade, porque você realmente não pode também receber produtos absolutamente intensivos de carbono, que, portanto, serão mais baratos, de um país X, que virá competir com um produto nosso da siderurgia nacional, que vai ser bem mais descarbonizado, em equivalência de competição. Realmente, isso demanda um ajuste, mas, ao mesmo tempo, a gente tem que tomar muito cuidado para que a descarbonização das cadeias produtivas não vire um jogo comercial de dumping internacional. Tem um equilíbrio fino aí. Por fim, isonomia setorial e foco em ganho de produtividade e inovação tecnológica. O que eu quero dizer? Alguns setores emitem créditos de carbono; outros setores terão de comprar licenças de emissão. E, veja, tudo isso acoplado não só no mercado nacional, mas no mercado global, em que a pressão por créditos tende a ser alta.
09:56 R	Então, o ajuste aqui tem que ser delicado bastante para que a gente não tenha um sobrecusto para a nossa indústria e que a gente também não deixe de aproveitar oportunidades do Brasil como um grande gerador de crédito por sua riqueza e capacidades naturais instaladas. Então, o ajuste fino aqui é muito delicado. Essa é uma preocupação central nossa na elaboração da proposta. Por fim, o meu último eslaide - eu vou conseguir ficar até no tempo, não é, Senadora?; estou emocionado aqui - é sobre as etapas. (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. MARCOS TOSCANO - Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fora do microfone.) - Foi sutil. O SR. MARCOS TOSCANO - Foi sutil. Bom, a etapa 1 a gente já venceu - consulta aos textos de referência (PLs e documentos técnicos). A etapa 2 acabou de ser vencida. Um grupo técnico fechou um texto preliminar. Esse texto vai ser analisado pelas jurídicas e vai subir para conhecimento e análise dos ministros titulares da pasta - isso é para um horizonte dos próximos 10, 15 dias. E aí a gente começa as etapas que são as cruciais. A etapa 4 é o diálogo com o Congresso Nacional, setores envolvidos e sociedade civil. O Governo não tem nenhuma intenção e nenhuma crença de que sua proposta é melhor do que as outras. Ela vai partir do ponto de vista de um acúmulo de conhecimento e compreensão das pastas ministeriais. A partir disso, a gente quer discutir amplamente com todos. Está sendo montada uma estratégia de diálogo. Talvez haja uma consulta pública formalizada, talvez a gente faça uma série de consultas informais. O Legislativo é peça central, a gente quer fazer isso tudo em parceria com o Congresso Nacional. E a gente precisa ouvir muitos setores que serão regulados. A gente precisa entender as dores desses setores e as suas necessidades e conseguir compatibilizar isso com o que a gente está montando nessa proposta. E, por fim, tendo um texto e uma compreensão dos grandes desafios elaborados, a definição em conjunto com o Congresso Nacional de uma estratégia de tramitação para que a gente tenha, ainda no ano de 2023, um mercado de carbono eficiente, justo, simples em sua tramitação, transparente, aprovado e funcionando para todos os brasileiros. Muito obrigado, Senadora; muito obrigado a todos. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Nós que agradecemos a sua participação, Marcos. E quero dizer que essa é a expectativa não só do Governo, mas também aqui do Senado Federal, do Congresso. Vou passar a palavra agora para o Sr. Rodrigo Justus de Brito, que é Assessor Técnico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Seja bem-vindo, doutor! O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO (Para expor.) - Obrigado. Bom dia, Senadora Leila Barros, demais componentes aqui da mesa, Srs. Senadores e demais participantes aí da nossa audiência. Agradecemos a oportunidade de participarmos de mais um debate. Começamos na Câmara e agora aqui. Vejamos que essa questão da discussão da redução de emissões do mercado de carbono tem tomado força nos últimos três anos principalmente, e nós da CNA temos acompanhado já, desde 2011, as questões inclusive do âmbito internacional que estão ligadas ao mercado de carbono, sobre o qual o setor tem um interesse específico. Primeiro ponto: trabalhando em cima das premissas da discussão, porque, na verdade, nós temos dezenas de projetos de lei, seja na Câmara ou seja no Senado. Veja a quantidade de apensos que existem nesses projetos. O Governo agora acena que também constrói uma proposta, não é? O setor privado como um todo, seja agricultura, seja indústria, seja energia, acompanha com atenção, seja do ponto de vista das oportunidades, seja também dos riscos, como foi colocado aqui, de que é necessário que os custos da implementação disso sejam inferiores aos benefícios para que nós tenhamos um sucesso na implementação do mercado de redução de emissões.
10:00 R	Lembro ainda que o mecanismo internacional relacionado ao crédito de carbono, embora as conferências do clima anualmente tenham avançado e o Livro de Regras relacionado ao art. 6º do Acordo de Paris esteja aprovado, a sua operacionalização ainda não aconteceu. Nós temos ainda uma questão de um contexto geopolítico mundial. Vejamos o que aconteceu aí depois do início da guerra da Ucrânia, em que muitos países, especialmente os europeus, acabaram, de certa forma, derrogando - derrogando no sentido de suspender - aqueles projetos mais ousados no sentido de redução de emissões; a volta da geração de energia a carvão está acontecendo também, tendo em vista esses problemas decorrentes da guerra. Nós vemos países como a própria China, que inaugurou mais de 50 usinas termoelétricas por ano, nos últimos anos, a carvão. Então, na verdade, embora a China tenha um investimento expressivo em relação à transição energética, ela tem focado... Veja que a China, só em geração de energia elétrica a carvão no ano passado, aumentou a geração a carvão mais do que toda a produção de energia do Brasil, considerando todas as formas de produção. Então, veja que nós vemos um mundo em que, embora tenhamos um acordo sobre o clima e tenhamos essas projeções dos efeitos nefastos de uma não descarbonização, a economia acaba impulsionando a questão econômica global, dando um certo by-pass, uma certa anestesia no processo da descarbonização. Então, nós estamos assistindo a esse processo. Portanto, nós vemos que a aprovação de um mercado regulado de emissões é necessária, porém com todos os cuidados, observando esse cenário internacional que nos acompanha: a questão da competitividade dos nossos produtos, a questão - que foi falada aqui - do mecanismo de ajuste de fronteira da União Europeia... E por que não o país também, o Brasil, não fazer isso, no sentido do princípio da reciprocidade do ponto de vista internacional? Porque nós sabemos que a Europa é uma economia, a matriz energética brasileira é uma matriz energética limpa, do ponto de vista de hidrelétrica, de agroenergia, hoje investindo muito na solar e na eólica, etc. Então, será que nós teremos que fazer isso? Isso faz parte dessa discussão? Outra questão: as perspectivas do setor agropecuário na regulação do mercado de carbono e do mercado de emissões, ante o que está acontecendo em nível global. Todos nós... Aqui já foi dito pelos dois que me antecederam: os ativos ambientais do Brasil, conservação de florestas, estoque de florestas, etc. e tal. Nunca se conseguiu colocar a proteção de florestas dentro do Protocolo de Quioto, do ponto de vista de emissão de créditos de carbono, ou seja, Senador, o Brasil nunca conseguiu emitir créditos relacionados ao carbono que existe nas suas florestas. Por quê? Porque as convenções internacionais, até o momento, fecharam os olhos para isso, embora nós tenhamos também a Convenção da Biodiversidade, que é uma outra convenção paralela. Fala-se até em criar um crédito de biodiversidade - mais um -, mas eu acho que não será o caso.
10:04 R	O que acontece? A União Europeia leva em consideração e está tratando disto: um mercado de carbono agropecuário, lá. Nenhum país do mundo colocou as atividades agropecuárias dentro de um mercado regulado. Até o próprio PMR foi citado aqui, aquele projeto. O Canadá tentou e acabou voltando atrás, porque colocar a agricultura como pagadora, no sentido de emissão de carbono, significa incorporar custos a mais nos alimentos, trazer inflação, uma falta de controle do valor nessa cadeia de custódia toda. A agricultura não faz parte do mercado regulado em nenhum país do mundo. Até a própria proposta do PL nº 412 retira a atividade agropecuária disso, embora permita que se possam emitir os créditos para o mercado voluntário, que é uma outra discussão que faremos à frente. Mas o fato é que existe, pelo critério da adicionalidade. O que significa? A Europa considera e está considerando, na consulta pública que está aberta lá para regular o mercado de carbono agrícola, que todas as ações... Para o produtor receber um crédito, um agricultor, por exemplo - porque lá não tem floresta nas propriedades -, ele tem que ter adicionalidade, ou seja, ele tem que praticar uma ação específica para reduzir a emissão de carbono. E o que acontece? No Brasil nós temos o plantio direto, que é uma técnica de cultura reconhecida até pelo Prêmio Nobel do IPCC, etc., como sendo sustentável e captadora de carbono (Falha no áudio.)... da União Europeia, não servirá para a emissão de crédito de carbono. Por quê? Porque o agricultor faz plantio direto: primeiro, para proteger o solo da erosão; segundo, para garantir água no solo quando tem seca e não perder a safra dele, para produzir mais, para evitar a insolação da terra. Então, na verdade, o produtor não faz plantio direto para obter um crédito de carbono. O crédito de carbono seria uma consequência de algumas boas práticas que ele aplique, da tecnologia dentro da sua propriedade etc. Então, a adicionalidade impede que, por exemplo, as florestas que estão conservadas - pelo critério que hoje está sendo estabelecido lá na Europa, em discussão ainda, e que será votado no Parlamento Europeu -, seja terra indígena, seja unidade de conservação, seja reserva legal, que é um percentual que o produtor tem que ter nessa propriedade - na Amazônia, o produtor tem que conservar 80% -, essas áreas estão fora de qualquer crédito de carbono. Embora nós tenhamos, somando tudo o que está protegido no Brasil - terra indígena, unidade de conservação, propriedade privada -, mais do que a soma de 47 países da Europa, ou seja, toda a área desses países nós temos em área conservada, isso está ficando de fora da nossa possibilidade de receber. Então, nós vemos que o Brasil precisa continuar - e isso vem lá desde 2008 já, desde a conferência de Copenhague - batendo na discussão de que é preciso reconhecer a conservação desse patrimônio nosso para fins de pagamento de crédito de carbono. Ou que o crédito de carbono seja considerado, hoje, como pagamento por serviço ambiental, o que eu não acho que seja. Na verdade, o mercado de redução de emissões, como foi aqui bem colocado, visa, em princípio, à redução das emissões e não necessariamente ao comércio de excedentes de crédito de carbono. Isso é consequência disso tudo. E nós temos, do ponto de vista da discussão legislativa, um apanhado de projetos que está aqui no Senado e na Câmara.
10:08 R	O colega painelista da mesa, aqui, colocou a questão daquele primeiro projeto de Sergipe, que trata especificamente da questão florestal. Nós temos a questão da regularização fundiária como um elemento chave da titularidade. Esse é um problema muito sério na Amazônia. Nós temos mais de 400 mil pedidos de regularização fundiária entre estados e Incra. Caso a confusão fundiária não seja resolvida, nós teremos, primeiro, a continuidade do desmatamento ilegal, porque quem está cadastrado, quem é proprietário, quem foi lá e se inscreveu num cadastro georreferenciado e é monitorado, essa pessoa, com certeza, não está descumprindo a lei, já que ela será pega, instantaneamente, logo que ela faça qualquer coisa, e receberá uma autuação pelo correio, inclusive, porque ela tem endereço fixo. Mas a regularização fundiária é essencial para a redução das emissões relacionadas, principalmente, aos incêndios da Amazônia. O incêndio é aquele fogo que sai do controle, e queima-se o mundo, literalmente, queimam-se a propriedade do lado, a cidade, a casa dos outros. Nós temos esse problema, asseverado, inclusive, porque, todo ano, nós temos a estação seca, que, aliás, é a estação em que é usado o fogo para abertura de pequenas áreas etc. E isso vira um desastre caótico. Então, nosso setor agropecuário, Senadora, primeiro, se manifesta contra a imposição de mecanismos e taxações que sejam onerosos do ponto de vista de tirar a competitividade. Isso já foi colocado aqui pelo colega da mesa. É preciso ser dosada essa questão. A atividade agrícola deve ficar fora, a agropecuária deve ficar fora do mercado regulado, da forma como hoje é feito em 70 países. A redução do gás do efeito estufa da atividade agropecuária depende muito mais de mecanismos indutores de tecnologia, de fomento. Nós precisamos melhorar, principalmente, nós precisamos ter uma atenção especial aos pequenos produtores, porque eles demandam auxílio técnico, assistência técnica, melhoria de mecanização dos seus processos de produção. E nós vamos ter essa redução de emissões. Sobre o PL 412, especificamente, embora outros estejam pautados e também tenhamos na Câmara a discussão, embora ele tenha retirado as atividades agropecuárias das atividades reguladas, ele colocou que essas atividades poderão ser objeto de emissão de créditos de carbono no mercado voluntário. A questão prática é que um crédito do mercado voluntário de carbono hoje está valendo 30 vezes menos do que um crédito do mercado regulado. E a pretensão do Brasil também é ser recompensado pelos demais países, os grandes emissores, pela sua conservação, inclusive utilizando créditos no mercado internacional, fazendo transações. A partir do momento em que nós, num projeto de lei, internalizamos uma regra de que o crédito de conservação da floresta não serve para o mercado regulado...
10:12 R	(Soa a campainha.) O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO - ... significará então que nós não poderemos comercializar do ponto de vista internacional, nós estaremos aniquilando a possibilidade da comercialização internacional dos créditos da floresta no mercado regulado. É claro, finalizando, como bem colocou aqui o Antônio, nós precisamos ter um sistema de verificação de titulação do cumprimento dessas obrigações. E nós temos um problema muito sério quando falamos de crédito de carbono florestal, que é o seguinte: como fica a questão de um incêndio que queime uma propriedade, mesmo contra a vontade de um produtor, se ele comercializou um crédito? Como fica a seguradora? Como fica essa questão dessa custódia de mercado? Então, eu acho que nós precisamos aprofundar essas discussões, aproveitar também aquelas coisas que foram discutidas na Câmara para que nós tenhamos um projeto que atenda os nossos interesses nacionais e o Brasil cumpra as suas metas estabelecidas dentro do acordo de Paris. Então, é isso, Senadora. Agradeço a atenção aqui. Ficamos à disposição. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada pela participação, Rodrigo. Hoje a nossa audiência, aliás, a sessão hoje está incrível. Quero agradecer demais a participação de vocês, todos os esclarecimentos. Certeza de que a nossa consultoria, as assessorias estão como eu aqui. Queria aproveitar e registrar a presença do Senador Zequinha Marinho. Bom dia, Senador. Acredito que o senhor vai querer ter o uso da palavra, mas, se o senhor permitir, nós vamos passar para os demais expositores. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Está bom. O.k. Vou passar a palavra agora para o Sr. José Carlos da Fonseca Jr., que é cofacilitador da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura. Seja bem-vindo, José Carlos! O SR. JOSÉ CARLOS DA FONSECA JR. (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senadora Presidente, pela oportunidade, pelo convite. Espero que me ouçam bem. Lamento muito não estar presente, mas a facilidade da participação remota também é um privilégio. Então, quero aproveitar ao máximo este tempo. Faço uma saudação ao Senador Zequinha, aos demais participantes, aos colegas de mesa deste debate, como a Senadora bem disse, tão rico, tão denso. Todos nós, não só a Consultoria do Senado, cada um de nós está aqui anotando furiosamente porque são assuntos de grande importância. É em audiências públicas como esta que se percebe o que é, a verdadeira acepção da palavra sinergia, como várias cabeças pensam melhor do que poucas cabeças. Todos nós sairemos mais enriquecidos dessa discussão. E está em boa hora, é em ótima hora que ela acontece. Poderia ter sido até há mais tempo. O Brasil já perdeu muito tempo, Sras. e Srs. Senadores e meus colegas, nessa área.
10:16 R	Em primeiro lugar, deixa eu me apresentar. Eu sou, como foi dito, um dos dois cofacilitadores da Coalizão Brasil, Clima, Florestas e Agricultura, que é um movimento multissetorial que se reuniu, foi composto mais ou menos durante as discussões, as longas discussões que levaram à aprovação do Código Florestal, quando se percebeu que há temas cuja complexidade recomenda um esforço adicional de fazer sentar em torno da mesa não apenas quem pensa igual, mas quem pensa diferente. Então, a coalizão nasceu com esse propósito. Nós hoje somos mais de 350 membros representantes do setor privado, como é o meu caso, representantes da sociedade, como é o caso da minha colega cofacilitadora Renata Piazzon, representantes da academia, representantes do setor financeiro, enfim. E nos reunimos em uma governança muito sofisticada e bem-sucedida há mais de oito anos, o que nos permite uma profundidade multissetorial também, multidisciplinar, com aprofundamento nos diversos temas. Um dos temas ao qual nós temos nos dedicado já há algum tempo é justamente a questão da precificação e dos mercados de crédito de carbono. Então, temos muita satisfação de estar aqui hoje e nos colocamos à disposição, aliás, reiterando que outros movimentos... Sei que, da última reunião, da última audiência pública participou aqui o nosso companheiro de coalizão também, o Eduardo Bastos, que fez esse oferecimento em nome da Climate Connection, que é um movimento especificamente dedicado a essa área de mercado de carbono. E nós aqui, como coalizão, estamos à disposição para funcionar como uma espécie de consultoria paralela, informal, com espírito construtivo de contribuir na elaboração dos textos que venham a ser apreciados pelo Congresso. Além disso, na minha apresentação, é importante eu dizer isto também: eu sou o Diretor-Executivo da Indústria Brasileira de Árvores, que é a entidade nacional que representa o setor de base florestal, todos os que plantam florestas com finalidade industrial. Representamos cerca de 50 empresas que cobrem todos os segmentos que dependem dessas florestas cultivadas para a produção de celulose, papel, pisos, placas e painéis, biomassa vegetal, carvão vegetal para a indústria siderúrgica e uma infinidade de novos produtos, novos usos que derivam das fibras vegetais que estão presentes no nosso dia a dia - a gente, às vezes, nem suspeita -, na nossa roupa, através dos fios de celulose, a partir da celulose solúvel, dos medicamentos que consumimos, da alimentação que consumimos, dos cosméticos que usamos. Enfim, é um setor da bioecnomia em grande escala, em que o Brasil é uma referência mundial altamente competitiva, com impacto positivo socioambiental em mais de mil municípios no Brasil, gerando riqueza, compartilhando riqueza, fazendo a diferença. Então, com esses dois chapéus é que eu aqui, hoje, me somo a tantas vozes que fazem parte desse debate. Gostei muito da apresentação do Antônio, em nome do setor de seguros, com ideias criativas. Gostei muito da apresentação do Marcos Toscano, representante da Casa Civil, que consolida algumas das ideias-chave que estão também presentes no esforço de muitos de nós, inclusive da coalizão e da própria Embrapii. E gostei muito da apresentação do Dr. Rodrigo Justus, com observações e até alertas importantes que precisam ser levados em conta.
10:20 R	Ontem, nós sabemos, foi publicado o decreto com a criação da nova comissão interministerial. Então, tudo isso vai sinalizando que, afinal, essa locomotiva dessa temática começa a andar, porque... E, aí, eu só evoco o meu passado de velho diplomata de carreira, embora já aposentado, em que eu acompanho desde lá da Rio 92 essa agenda da sustentabilidade, como o Brasil foi, de patinho feio, no final dos anos 80, um país que estava, assim, execrado mundialmente como um país que vinha destruindo a Amazônia, irresponsável com o meio ambiente, um país que tinha virado quase um pária... Foi na época, final dos anos 80, do assassinato do Chico Mendes. O Brasil, dali, foi se transformando num país, que exerceu, com sabedoria, uma liderança que lhe é natural, mas que precisa ser cultivada, e ajudou a desenhar, na Rio 92, as convenções do clima e da biodiversidade, a liderar uma série, ao longo de anos, negociações tão importantes, em que nós, de fato, deixamos a nossa marca. Agora que estamos fechando esse círculo em que o Brasil já podia ter o seu próprio mercado de carbono... Lá no MDL nós tivemos alguns momentos de pioneirismo - não é? -, no âmbito do Protocolo de Kyoto, e alguns dos setores, inclusive o meu setor, de florestas plantadas, realizaram operações e projetos importantes, mas dentro daquela lógica ainda muito de aprendizado, na ONU, e muito difícil, uma verdadeira corrida de obstáculos, que acabou se mostrando inviável de ser generalizada. E, em função disso, no Acordo de Paris, acabou ensejando a criação ou a concepção de um sistema que é o sistema que agora precisa ser finalmente regulamentado. Então, minha primeira observação, com relação ao momento que o Brasil vive, de chegar finalmente, depois de termos desperdiçado uma excelente patrimônio conceitual e substantivo de debates em torno do velho PMR, que, a partir de 2019, ficou meio engavetado - e eu fico feliz de ter ouvido o registro do representante da Casa Civil de que é uma das referências que estão sendo levadas em conta, mas ali... Como o Brasil, até aqui, perdeu um pouco esse bonde da história, e não pode continuar perdendo, porque senão a gente deixa de traduzir em ganhos para o Brasil e para os brasileiros a brasileiras as vantagens absurdamente importantes que nós temos como uma potência agroambiental, pela qual se transformou, de um país importador de alimentos, 50 anos atrás, numa grande potência produtora de alimentos e de outros produtos de origem natural, quer dizer, um país que fez e vem fazendo uma transição energética que é motivo de inveja para boa parte do mundo... Então, assim: como traduzir esses nossos potenciais, esses nossos avanços já realizados e que podem ser ainda concretizados, nesta fase em que recobramos a chance de ter protagonismo, em transformações, em participação robusta nos debates e nas discussões que estão por vir, inclusive considerando agora o horizonte já bem visível da COP 30, que deve se realizar em Belém do Pará, no Brasil, em plena Amazônia, em 2025? E aí faço referência ao fato de que está acontecendo, agora, lá na Alemanha, em Bonn, aquela reunião intermediária, preparando justamente a parte negociadora da COP 28, que vai acontecer em Dubai, em novembro, dezembro.
10:24 R	Foi dito aqui, com toda correção, que o Brasil precisa ir ou ser um dos pontos que a coalizão defende, que a IBÁ defende, que o Brasil precisa seguir defendendo, convencer as outras partes da negociação multilateral do peso que precisa ser dado ao reconhecimento da importância ecossistêmica dos serviços que as florestas prestam em termos de remoção de gases de efeito estufa, de remoção de carbono. Então, esse é um tema fundamental. Vejam os senhores que, até semana passada, acontecia uma reunião do órgão supervisor do Artigo 6.4 do Acordo de Paris, que estava acontecendo lá em Bonn, agora tem preparação para o Sbstta que está ocorrendo esta semana, e ali o Brasil, lamentavelmente, no último mandato, ficou fora. O Brasil não tinha um assento nesse órgão técnico de grande importância, que ajuda a desenhar o que depois vai ser negociados nas COPs. Então, nós tínhamos que ficar meio que às margens das reuniões, os nossos técnicos, os nossos consultores e até os nossos diplomatas, para poder fazer valer esse tipo de preocupação nossa. Como, na prática, a evolução, sobretudo nos últimos anos, do edifício normativo regulatório global nessa área de clima tem muita pressão digital dos países do Hemisfério Norte, com a sustentação da ciência que é produzida no Hemisfério Norte, em vários momentos, fica patente que nós precisamos nos contrapor a isso, ocupando espaço, produzindo mais ciência que sustente os nossos argumentos pela visão, por exemplo, da agricultura tropical, que foi desenvolvida com grande sucesso no Brasil, mas que nem sempre é reconhecida em sua importância no Hemisfério Norte; e os argumentos, por exemplo, em torno, como eu já mencionei, dessa nossa advocacia para convencer o mundo do peso que precisa ser dado às remoções florestais que são operadas, sobretudo, nos países como o nosso, potências florestais. Enfim, são todas essas questões em que o Brasil podia estar ali, nesse órgão subsidiário, supervisor técnico, apertando, enfatizando, repetindo, o que a gente perdeu um pouco de espaço para fazer. Agora, estamos com a nossa delegação do Governo brasileiro, do Itamaraty e com vários consultores, inclusive da própria IBÁ acompanhando as discussões do Sbstta, que é essa reunião preparatória. Precisamos nos unir, como parte interessada, em uma linha em que, ao mesmo tempo que avancemos na elaboração e nos debates em torno de um projeto de mercado regulado de carbono no Brasil, tenhamos também a capacidade de reforçar para os nossos negociadores esse tipo de argumentação, com apoio técnico e institucional do qual eles vão precisar para convencermos o mundo. Essa é uma luta de dentro do Brasil com relação a outros países do mundo, a outras regiões do mundo, em que nós estamos realmente muito engajados. Por exemplo, nesses últimos dias, o Brasil, a Argentina e o Uruguai se juntaram nessa negociação que está em curso em Bonn para defesa das remoções florestais. Esse tipo de articulação internacional, que, nos últimos anos, o Brasil perdeu um pouco a capacidade de liderar e de fazer, é urgente que se retome. E o que o Congresso decidir agora, discutir agora, desenhar agora em termos de legislação para o Brasil adotar vai repercutir na força da nossa voz negociadora nesses processos internacionais.
10:28 R	Então, um outro aspecto importante é que o timing acabou retardado aqui no Brasil, o Brasil parou de negociar, perdeu um pouco de tempo ao longo desses últimos anos, na elaboração da sua legislação de mercado de carbono, e nós sabemos. O PMR ficou engavetado lá em 2019. Depois houve uma série de frentes no próprio Congresso. Alguns projetos de lei não só na Câmara, mas também no Senado chegaram a merecer muita atenção, foram objeto de discussões que envolveram o setor privado - entidades como a CNI, a CNA, a própria Coalizão, enfim -, chegaram a ficar com cara boa, mas, na hora "h", não frutificaram. Depois nós tivemos, lá em 2021, aquele decreto do Ministério do Meio Ambiente que criou um mercado de carbono, que tinha aspectos interessantes, porém outros que não dialogavam muito com o que estava sendo feito fora do Brasil, e nós temos que sempre nos policiar, para que o Brasil não caia na tentação de fazer jabuticabas aqui. Com tudo nosso que não se comunica, que não dialoga, que exija legenda para ser traduzido para o resto do mundo, nós devemos ficar com o pé atrás, porque o risco de não dar certo geralmente é muito grande. Eu como diplomata lembro o Embaixador Marcos Azambuja, que, muitos anos atrás, na época da hiperinflação no Brasil, dizia assim: "Gente, o Brasil precisa ter um dia políticas econômicas que não demandem uma notinha de pé de página que explique o que significa aquela expressão". Expressões que sejam intraduzíveis ou sistemas que só nós tenhamos geralmente vão nos dar dificuldade depois de interconectá-los com o que acontece no resto do mundo. Então, eu acho algumas premissas: o sistema europeu de cap and trade lá do ETS europeu, reconhecidamente um sistema testado, funciona, funcionou bem - os europeus até desorganizaram o que havia de incipiente mercado global de carbono, quando ele se estruturou de maneira definitiva, mas vai bem, tanto que eles já vêm, de tempos em tempos, aperfeiçoando aquele sistema -, e nós temos que correr com o nosso. Há experiências bem-sucedidas em alguns estados dos Estados Unidos, como a Califórnia, e em províncias da China, que mais recentemente se unificaram num sistema nacional, na Coreia, em alguns países da América Latina, enfim, tem várias experiências bem-sucedidas que podem inspirar essa reta final, que precisa ter um sentido de conclusão do nosso exercício aqui de encontrar o melhor caminho para o mercado de carbono no Brasil, que regule, que seja regulado e que se prepare para a regulação internacional. Há muita gente com esperança de que a COP de Dubai finalmente alcance o objetivo já tantas vezes retardado de regulamentar a operacionalização, dar operacionalidade às regras do 6.4 e do 6.2 do Acordo de Paris. Enfim, nós temos que estar preparados com o nosso projeto, com o nosso sistema brasileiro, que possa dialogar com o sistema global, que está em fase final do desenho, mas que, enquanto isso, possa interagir com sistemas que funcionam bem em outras jurisdições, em outros países, como o bloco europeu, e ao mesmo tempo que não desorganize nem enfraqueça os mercados voluntários. Tem que ser um sistema, como também já foi dito aqui, que promova o diálogo e a conexão, que mantenha canais que fortaleçam e que deem robustez e segurança jurídica, segurança institucional, que tenha mecanismos que assegurem a integridade.
10:32 R	Falou-se muito aqui na primeira exposição sobre as questões de certificação e de auditoria, para que não haja dupla contagem, para que não haja outras distorções que possam desmoralizar ou matar na largada um projeto em que o Brasil tem tudo para ser uma grande potência, um player absolutamente decisivo. Se - e aí eu me preparo para concluir... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ CARLOS DA FONSECA JR. (Por videoconferência.) - Se o Brasil, há 30 anos, quando o mundo vivia de novo ali essa fase que agora está sendo rememorada; quando o Brasil, ou melhor, o mundo estava chegando à fase da grande transição que houve, do final da Guerra Fria, da queda do Muro de Berlim, um grande rearranjo do sistema internacional, o Brasil tinha pouco a dizer ali. O Brasil estava ainda lutando para sair do regime de exceção, fazendo a sua democracia, enfrentando a hiperinflação; o Brasil ali não foi o grande protagonista que nós desejaríamos que tivesse sido. Três décadas depois, neste novo momento de grande rearranjo do sistema internacional, o Brasil tem tudo para ser protagonista. Nós somos a grande potência agroambiental do planeta. E a gente precisa fazer valer essa característica, essa circunstância, esses atributos. Por isso, parabéns ao Senado! Disponho aqui da Coalizão e da IBÁ para que nós possamos aprofundar essas discussões e, se Deus quiser, em breve, chegar a um texto que possa ser submetido e examinado pelos nossos Senadores e Deputados. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Grata pela participação, Sr. José Carlos da Fonseca Jr., da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura. Eu vou passar a palavra agora para a Sra. Beatriz Secaf, Gerente de Sustentabilidade da Febraban. Seja bem-vinda, Beatriz. A SRA. BEATRIZ SECAF (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senadora Leila. Queria agradecer também à Comissão de Meio Ambiente aqui do Senado pelo convite para a Febraban participar desta audiência pública. Eu sou Gerente de Sustentabilidade na Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Nós hoje contamos com 114 bancos associados, que representam quase a totalidade dos ativos das instituições bancárias no Brasil, cerca de 98%. E acho importante dizer que a agenda ambiental, a agenda climática não é uma preocupação nova do setor, não é uma preocupação conjuntural. Nós já discutimos esse tema há mais de duas décadas. E, nesses mais de 20 anos, amadurecemos até o entendimento do papel do setor financeiro para o desenvolvimento em bases mais sustentáveis. Então, como um setor que é estratégico para a sociedade, a gente entende que os bancos não podem apenas acompanhar esses temas à distância, temas que são tão relevantes para o desenvolvimento do país e para o bem-estar dessa geração e das futuras gerações. Especificamente em relação ao mercado de carbono, que é o tema aqui da nossa audiência, a gente sabe que uma série de debates estão ocorrendo aqui no Brasil há vários anos, tanto no âmbito do Legislativo, por meio de tramitações na Câmara e no Senado, como no caso do Projeto de Lei 412, como também no Executivo e pela iniciativa privada. A Febraban tem acompanhado de perto o desenvolvimento dessas iniciativas e também tem buscado contribuir com a visão do setor bancário.
10:36 R	Nós estamos hoje no Comitê Consultivo da Iniciativa Brasileira para o Mercado Voluntário de Carbono, que, entendo, não é tanto o foco aqui desta audiência, e nós também participamos do Conselho Consultivo do Projeto PMR, que foi citado aqui pelo Secretário Marcos, que foi aquele projeto desenvolvido entre 2016 e 2020 pelo Banco Mundial e pelo Ministério da Fazenda e que estudou a conveniência e os impactos da adoção de diferentes pacotes de precificação de carbono no país. Então, como o Secretário comentou, essa é uma iniciativa bastante relevante, que se debruçou sobre o tema e que teceu uma série de recomendações. Então, é importante que sejam considerados aqui nas discussões. Na Febraban, nós entendemos que a implementação de instrumentos de precificação de carbono no Brasil é muito importante para que sejam incorporadas, nos preços da economia, as externalidades climáticas. Então, é uma questão econômica de internalização dessas externalidades climáticas e esse é, inclusive, um fator importante para acelerar o direcionamento dos fluxos de recurso, inclusive do sistema financeiro, para projetos que estejam alinhados a uma economia de baixo carbono. O Brasil se comprometeu, no âmbito do Acordo de Paris, a reduzir suas emissões em 50% até 2030 e atingir a neutralidade até 2050. O Brasil tem demonstrado protagonismo nessa agenda, inclusive, também como foi citado, vai sediar a COP 30, em Belém, em 2025. Nós temos esses compromissos de longo prazo, mas a gente precisa trabalhar nas estratégias para atingir esses compromissos e medidas intermediárias, o que a gente sabe que não é algo trivial. Acho que é importante dizer que a gente precisa enfrentar a questão do desmatamento ilegal, que é a principal fonte de emissões de gases de efeito estufa do país, mas também a gente precisa implementar políticas de mitigação nos diversos setores da economia. Então, é preciso atacar essas duas frentes. O próprio Projeto PMR indicou que o cumprimento dos compromissos climáticos brasileiros seria menos custoso com o uso de instrumentos de precificação de carbono, inclusive com impactos socioeconômicos positivos, como aumento de PIB, maior taxa de investimento e geração de empregos. Então, foram estudos feitos, cenários avaliados no âmbito do Projeto PMR. E os mercados de carbono nós entendemos que têm uma vantagem no sentido de apresentar maior flexibilidade em relação a outros instrumentos de precificação, como é o caso da taxação, e têm o potencial de contribuir para a manutenção e até o incremento da competitividade da indústria brasileira no mercado global, que, enfim, demanda cada vez mais produtos de menor impacto climático, até para evitar medidas comerciais de ajuste de fronteira, como também foi citado aqui.
10:40 R	Hoje, um estudo do Banco Mundial que foi publicado recentemente, com dados de 2022, mostra que já são 23% das emissões de gases de efeito estufa cobertas por algum instrumento de precificação de carbono no mundo, e esses instrumentos geraram, em 2022, receitas da ordem de US$95 bilhões. Então, é um mercado que tem um potencial inclusive de geração de receita significativo. No Brasil, nós temos, desde 2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima, que cita explicitamente, como um de seus objetivos, o estímulo ao desenvolvimento de um mercado brasileiro de redução de emissões, mas esse mercado ainda precisa ser regulamentado. Então, nós entendemos, na Febraban, que essas definições devem ser feitas por meio de uma legislação específica, com posterior regulamentação, por isso é importante esse espaço de diálogo para que, enfim, nós possamos debater o melhor desenho para esse mercado no país. Nós vemos com bons olhos as iniciativas tanto no âmbito do Legislativo como no âmbito do Executivo. Então, gostaríamos de reforçar aqui alguns pontos que entendemos que devem ser endereçados para que o Brasil estabeleça um mercado de carbono regulado no Brasil que seja de fato robusto, que seja efetivo. Então, vou citar aqui alguns pontos que nós temos discutido juntamente com os bancos e no âmbito da Febraban, e que, enfim, entendemos que devem ser considerados nessas discussões. Em primeiro lugar, e de certa forma até pacificado, está o entendimento de que o país deve adotar um modelo do tipo cap-and-trade, que é um sistema de comércio de emissões. Em outras audiências, esse assunto também já foi debatido com maior profundidade e os elementos do mercado também foram descritos. Então, é importante que se estabeleçam limites de emissões claramente definidos para determinados setores da economia e que sejam estabelecidos critérios claros para o alcance dessas metas, incorporando e definindo, por exemplo, a possibilidade do uso de offsets, de créditos de compensação, para o cumprimento de parte dessas metas. A gente sabe que isso gira em torno, mais ou menos, de 10%, quando olhamos para os instrumentos que já existem aí no mundo. É importante que seja criada também uma infraestrutura regulatória nacional, mas que tenha interação e convergência com as iniciativas que estão em curso e em desenvolvimento no âmbito internacional. Isso também foi dito aqui, já, pelos meus colegas expositores, mas é importante que o Brasil possa se conectar com mecanismos como, por exemplo, os previstos no Artigo 6 do Acordo de Paris e também com outros mercados. Esse mercado brasileiro precisa de um sistema de monitoramento, relato e verificação de emissões de gases de efeito estufa e também de coleta de informações que seja permanente e que seja vinculante para os entes que serão regulados. É importante também que os arranjos de governança sejam transparentes, sejam participativos e que tenham uma coordenação no nível federal ou, se for por meio de um modelo híbrido, que respeite as competências dos diferentes entes e que garanta a integração dos sistemas de monitoramento, de relato e de verificação.
10:44 R	Nós também entendemos como positiva a previsão de participação de entes privados, sob supervisão da autoridade competente, claro, em atividades como atividades de escrituração e atividades de registro dos ativos a serem transacionados no mercado, aqui principalmente com o olhar de mercado voluntário ou de comercialização de créditos de compensação. É importante também que haja clareza em relação à natureza jurídica dos ativos a serem transacionados, porque essa determinação pode trazer implicações operacionais, regulatórias, tributárias, contábeis. Então, é importante que a natureza jurídica desses ativos seja claramente definida. E, nesse sentido, nós defendemos a distinção e o reconhecimento das atividades que geram as reduções e as remoções de gases de efeito estufa, que são bens intangíveis, dos ativos relacionados a essas reduções e remoções, que vão ser transacionados, por exemplo, como ativos financeiros. Então, essa distinção é importante, e não há tanta clareza em relação a essa definição tanto no texto da política nacional como em outros marcos legais que tratam do tema e nos projetos de lei. Tem alguns entendimentos que vão em direções opostas, então é um ponto importante aqui para a discussão. Na nossa visão, o mercado regulado também tem um potencial de estimular investimentos em setores não regulados que tenham potencial de geração de crédito a partir de captura por meios naturais, como o setor agrícola, o setor agropecuário, o setor florestal, que foi citado aqui também pelo representante da CNA. Um marco regulatório é necessário e precisa ser célere, até para que a gente consiga, de fato, capturar as oportunidades e exercer, de fato, um protagonismo nessa agenda de clima. O setor financeiro, como comentei - nós temos acompanhado de perto essas discussões -, também acho que está dando sua contribuição. Os bancos têm assumido de forma crescente compromissos voluntários de redução de emissão de gases de efeito estufa, e nós temos monitorado esse processo aqui no setor bancário no Brasil. Já são pelo menos 19 bancos que aderiram formalmente à iniciativa da UNEP FI, que é o Net-Zero Banking Alliance, que é a principal iniciativa de implementação das metas net-zero pelo setor bancário. Esses 19 bancos representam cerca de 40% dos ativos do setor no Brasil, então é uma participação que é equivalente à participação dos bancos que aderiram a essa iniciativa no mercado global. E, quando os bancos assumem esses compromissos, eles não se comprometem apenas com a redução das atividades internas das instituições, mas também das suas carteiras de crédito, dos seus portfólios de investimento. Então, isso é importante. São compromissos desafiadores, mas nós estamos comprometidos com essa agenda.
10:48 R	Enfim, como eu falei, entendemos que essa iniciativa de estabelecimento de um mercado regulado de carbono no Brasil é muito importante e é um dos elementos centrais de uma estratégia de descarbonização para cumprimento dessas metas que o país assumiu no âmbito do Acordo de Paris. Acho que eram essas as minhas contribuições e estou à disposição depois para o debate. Obrigada, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Somos nós que agradecemos, Beatriz, a sua participação. Quero só registrar a presença também aqui do Senador Rogério Carvalho. Tanto ele quanto o Senador Zequinha acredito que queiram falar. Vou passar para o próximo expositor e, na sequência, caso vocês queiram... Eu vou passar agora a palavra para a Sra. Flávia Teixeira, Gerente de Meio Ambiente, Responsabilidade Social Corporativa e Transição Energética da Engie Brasil. Seja bem-vinda, Flávia. A SRA. FLÁVIA TEIXEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada. Bom dia a todos e a todas. Agradeço e parabenizo a Senadora Leila pelo evento e pela oitiva, e o Senador Carlos Portinho, que nos indicou para participar desta sessão hoje. Cumprimento os Exmos. Senadores, Exmas. Senadoras, Parlamentares, autoridades, demais participantes do evento e meus colegas de mesa também. Bom, gostaria de situar a minha intervenção. Eu sou Flávia Teixeira, atualmente Gerente de Transição Energética da Engie Brasil, mas venho de 19 anos atuando no setor público com políticas ambientais. Hoje eu coordeno o GT de Mudanças Climáticas do Fmase (Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico), juntamente com a Julia Sagaz, da Abiape; integro a Rede Clima da Indústria da CNI e o GT de Mercado de Carbono da CNI, coordenados pela Juliana Falcão e o Davi Bomtempo, que falaram aqui na sessão anterior. Sou também Diretora de Relações Internacionais da União Brasileira de Advocacia Ambiental, que congrega advogados públicos e privados atuantes com o direito ambiental. Hoje eu represento aqui a Engie, que é uma empresa líder global em transição energética, tem o propósito de agir para acelerar a transição para uma economia de baixo carbono e que está no Brasil há 26 anos, integrando a atuação em geração renovável, infraestrutura de transmissão de energia, transporte de gás, solução de eficiência energética para cidades e indústria. Estamos aqui falando da perspectiva, então, do setor elétrico, sempre valendo pontuar que ele é responsável por 2% das emissões brasileiras e que alcançou recentemente 90% de geração renovável na matriz. Então, hoje a gente está numa posição em que a maioria dos países, globalmente, querem chegar daqui a 20, 30 anos. Eu falo da perspectiva de uma empresa que registrou o seu primeiro projeto no mecanismo de desenvolvimento limpo de créditos de carbono em 2004, valendo lembrar que o MDL do Protocolo de Quioto foi ratificado no Brasil em 2005. Então, a gente está falando com uma experiência de 20 anos, já investindo e acreditando nesse mecanismo mercadológico, que possibilita um fluxo de investimento, um fluxo de troca de inovação, de investimento e de recursos entre os setores da economia que são os Early Movers, que se anteciparam e já vêm acompanhando, comprometidos com uma economia de baixo carbono há muito tempo. Estamos falando de mais de 20 anos de experiência do MDL, no mercado de carbono.
10:52 R	Então, é com esse intuito que a gente insiste aqui que o mercado de carbono regulado no Brasil prestigie e promova o protagonismo brasileiro em todos os setores, que ele reflita a nossa cultura de sustentabilidade, da qual nós temos muito a nos orgulhar. Não há corporação - acho que isso foi falado aqui, com muita propriedade, anteriormente, pelo representante da Casa Civil e pelo representante da Coalizão Brasil Clima, Florestas... O Brasil tem muito mais oportunidades na aprovação de um mercado de carbono do que efetivamente riscos ou custos, que ainda comprometem um pouco o avanço e que vêm provocando uma perda de oportunidade histórica no posicionamento brasileiro, ainda negando, muito cauteloso, como não pode deixar de ser, mas que precisa se posicionar de forma mais contundente nessa discussão global - antes tarde do que nunca -, na nossa humilde opinião. Então, apesar de a gente ter aí uma experiência internacional de mais de 20 anos, o Brasil é um dos principais emissores de crédito de carbono no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto, está aí entre os três maiores emissores. Então, eu acho que o trabalho do PMR, de certa forma, demonstrou bastante essa maturidade que a gente já alcançou não apenas em conhecimento, em avanço tecnológico, para que a gente possa aí ter um pouco mais de tranquilidade, dar esse passo na regulamentação desse mercado doméstico. Acho que uma das coisas que a gente precisa ter como premissa é essa impressão que a gente tem - que talvez atrase um pouco o encorajamento do Brasil nessa agenda - de que o mercado de carbono precisa ser visto do tamanho que ele é. Ele é um instrumento mercadológico. A gente não pode enxergar o mercado de carbono como, olha, vinculado absolutamente com as NDCs ou vinculado com incentivos, com a necessidade de um ou outro setor de alcançar essa posição mais equânime, padronizada, equitativa, que a gente vai precisar trabalhar de forma gradual eventualmente, mas isso não pode ser motivo de desencorajamento do Brasil de trabalhar nessa agenda. Eu acho que, quando a gente debate integridade climática, adicionalidade de crédito de carbono, a gente parte de uma percepção, de certa forma, equivocada de que você compensar as emissões vai fazer com que você continue com seu business as usual e, eventualmente, atrase as suas medidas de mitigação. Recentemente, nós tivemos aí uma publicação do WRI de um estudo que acompanhou por dez anos cem grandes empresas, as emissões dos escopos 1 e 2 de diversos setores da economia. Esse estudo compara a performance em mitigação entre empresas que têm a prática de calcular as suas emissões e compensar as emissões remanescentes e outras empresas que nunca adotaram mecanismos de compensação de crédito de carbono, nunca se aventuraram no mercado de carbono, seja voluntário ou seja regulado. E o resultado dessas emissões escopo 1 e 2 monitoradas, dessas cem grandes empresas, é que as empresas que já praticam, já interagem com o mercado de carbono, tiveram uma redução de mais de 20% das emissões em comparação com aquelas empresas que não praticam. Então, o que a gente vê é que essa cultura de precificação interna, você começar a entender o quanto custa a tonelada de carbono que você emite, que você deixa de mitigar ou que você deixa de compensar, você compreender isso e praticar esse mercado, ela inexoravelmente leva à eficiência dos processos produtivos, e não o contrário.
10:56 R	Eu acho que outro ponto que a gente precisa ter em mente é que o debate do mercado de carbono globalmente já evoluiu bastante. No ano passado, durante a última COP, foi apresentado um estudo de um grupo de experts, exatamente destinado a trabalhar, a evitar práticas de greenwashing. Então, esse grupo de experts... Inclusive o Joaquim Levy era o único representante desse grupo, que teve aí como responsabilidade endereçar exatamente como que os governos infranacionais, setor financeiro, setor privado, poderiam evitar práticas que pudessem ensejar uma interpretação equivocada com relação aos avanços adotados nessas medidas de mitigação. E uma das principais recomendações é que exatamente a gente tenha, cada vez mais, um escrutínio maior na qualidade, na integridade desses créditos de carbono; e é com relação a isso que a gente precisa trabalhar. Ademais, eu acho que hoje, quando a gente trabalha empresas absolutamente reguladas, empresas que fazem parte de índices de sustentabilidade, seja na bolsa nacional, seja na bolsa internacional, elas hoje já são devidamente cobradas, elas já praticam reportes ao CDP, já praticam reportes que precisam evidenciar essas medidas de mitigação e medidas de compensação dessas emissões remanescentes. No setor elétrico, sobretudo, dada a participação da matriz renovável - e nós falamos aqui, ouvimos antes eu acho que o setor de resseguros falar da cadeia de valor -, é importante a gente ter em mente que a gente está falando de um deslocamento das emissões, principalmente dos escopos 1 e 2 para o escopo 3. Então, não tem como a gente pensar num mercado regulado de carbono sem que a gente tenha a maior amplitude possível de setores participantes e protagonistas desse avanço, seja tecnológico, seja desse avanço de comercialização, desse avanço de troca de inovação e de esforços para redução das emissões. Hoje virou muito mais uma questão de sobrevivência de mercado do que efetivamente uma exigência legal, para essas grandes corporações, você ter os seus inventários regularmente publicados, as suas compensações, suas reduções de emissões, essa trajetória de redução de emissões acompanhada e devidamente auditada, enfim, com todas as exigências que a gente pode imaginar, com um acompanhamento científico.
11:00 R	Sobre o PL 412, nós vemos aí, então, dentro dessa perspectiva, que ele traz importantes inovações, mas que, contudo, ele ainda nos distancia um pouco desse conceito de mecanismo mercadológico como uma das ferramentas de atingimento - as nossas NDCs - a uma economia de baixo carbono no Brasil. A gente precisa tomar cuidado para que ele não abarque tantas outras políticas, iniciativas, incentivos, seja de soluções baseadas na natureza, incentivos a pagamento por serviços ambientais e ecossistêmicos. A gente precisa tentar resguardar esse mercado, a sua essência mercadológica. Essa é uma preocupação que a gente vê com relação ao texto, pelo menos com a última versão, a que nós tivemos acesso, o do 412. Esse é um conceito que a gente gostaria de reforçar para que esse mercado de redução de emissões ou sistema de comércio de emissões - a nomenclatura que ele venha a receber - resguarde essa essência mercadológica, possa abarcar uma amplitude cada vez maior de setores e proporcionar, obviamente, de forma gradual, uma implementação gradual, que essa troca seja a mais ampla possível para a gente fortalecer a compreensão da precificação do carbono no Brasil. Foi falado bastante aqui... Foi um alento ouvir a fala da Casa Civil sobre o PMR, sobre essa experiência que nós tivemos durante anos de debates no âmbito do PMR, capitaneado pelo Banco Mundial, e saber que a gente está resgatando esse debate rico, sofisticado, profundo, participativo. Para além, quero reforçar que esse mercado e que essa precificação sejam buscados através do cap and trade, evitando que a gente fale em taxação, até porque a gente já está aí na fronteira do ajuste de carbono, na implementação do ajuste de carbono na fronteira, e a gente não precisa de mais uma imposição que possa comprometer a nossa competitividade no mercado internacional, lembrando que no mercado de carbono brasileiro está se falando muito mais de uma oportunidade do que um custo. Mesmo a produção industrial brasileira já tem um diferencial, uma pegada de carbono, uma intensidade carbônica por todas as exigências, por toda uma cultura de sustentabilidade, pelas exigências de licenciamento ambiental, pelo nosso Código Florestal. E aí falou muito bem, anteriormente, o meu colega de mesa sobre como isso hoje não tem sido reconhecido internacionalmente: que o Brasil fez a sua parte, tanto o setor elétrico quanto o setor industrial, o setor de infraestrutura, na preservação de suas florestas e hoje isso não é reconhecido como uma adicionalidade. Então, a gente tem que batalhar muito, tem que continuar batalhando muito para que isso seja compreendido, porque esse é o nosso diferencial e a nossa grande oportunidade nesse debate. Bom, então, reiterando, a gente precisa não vincular um mercado de carbono ou um sistema de comércio de emissão a um atendimento direto das MDCs e enxergar esse mercado como uma das ferramentas, que deve ser complementada por todas as demais. Recentemente, nós participamos de um estudo publicado pelo Cebri, pelo BID, pela EPE, pela Cenergia, da Coppe/UFRJ, que estudou diversos cenários e três grandes cenários de neutralização de carbono, no Brasil, até 2050.
11:04 R	E uma coisa primordial que a gente não pode deixar de ter em mente é que não há inovação, não há investimento, não há mecanismo político que nos coloquem na trajetória de neutralidade em carbono, conforme nós nos comprometemos até 2050, com o Acordo de Paris, se nós não combatermos o desmatamento ilegal até 2030. A gente tem hoje mais de 60% das emissões brasileiras do setor agrícola e do uso e ocupação do solo. Então, isso deve ser aqui um esforço coletivo, não só uma questão de Estado, mas setor privado, sociedade civil, nós todos precisamos entender como endereçar essa questão. E talvez a gente não consiga fazer isso deixando de fora os grandes emissores no uso e ocupação do solo também. Então, minha contribuição é nesse sentido. O Brasil já passou da hora de aprovar um mercado regulado de carbono. Reforço que esse mercado seja um mercado cap-and-trade, com uma governança robusta, com uma ampla participação do setor regulado, e que a gente possa resgatar o protagonismo na agenda climática e não continuar no negacionismo dessas oportunidades. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Somos nós quem agradecemos a sua participação, Flávia, Gerente de Meio Ambiente e Responsabilidade Social e Corporativa e Transição Energética da Engie Brasil. Eu vou passar a palavra, agora, antes dos nossos dois últimos expositores, aos Senadores presentes, porque têm agenda. Enfim, a Casa está fervendo. Vou passar a palavra, primeiramente, ao Senador Rogério Carvalho. Seja bem-vindo, Senador. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente, Senadora Leila Barros. Cumprimento o Sr. Antonio Cássio, o Sr. Marcos Toscano, o Sr. Rodrigo Justus de Brito. Em primeiro lugar, eu quero dizer que nós precisamos deixar de passar pires para ter recursos internacionais como forma de estímulo para proteger aquilo que é nosso e que tem muito valor. A gente não precisa passar pires. Pelo valor agregado que tem, do ponto de vista de captação de crédito de carbono e, ao mesmo tempo, de riqueza biológica, é quase uma ofensa a gente ficar passando pires para receber doação e incentivo dos europeus e de quem quer que seja. Então, eu acho que a gente precisa mudar e virar o jogo. Dois: eu acho que nós não podemos continuar, internamente, tendo setores que poluem e que não compensam e setores que preservam e que não são compensados. Então, essa questão também é fundamental. Três: as nossas riquezas devem ser geridas por nós, numa linguagem universal, integrada globalmente quando se trata de definir uma regra para medir qual é a capacidade que a gente tem de produzir crédito de carbono e onde e quanto a gente produz, em cada pedaço do território, em cada empreendimento ou em cada lugar. Essa regra é universal, mas quem tem que dizer somos nós, uma agência nossa, o que pode fazer, como o Inmetro.
11:08 R	O Inmetro é um instituto nosso que é reconhecido na América Latina, que é reconhecido fora do mundo como um instituto de alta capacidade técnica para aferir as propriedades industriais ou de serviços - principalmente industriais - os produtos que são colocados para a comercialização, mas elas acreditam e certificam várias outras certificadoras. É o Inmetro quem certifica; quando sai, o carimbo é do Inmetro. Então, a gente precisa ter essa agência que certifica certificadoras, que é de governo. E essas certificadoras precisam também se responsabilizar pelo que elas certificam, elas precisam pagar um seguro junto. Elas têm que estar associadas com processo de seguro para não ter calote. Precisamos ter um sistema de inscrição universal que não se repete, que é um só. Precisamos ter uma valoração que diminui com o tempo de certificação. Se eu certifico por quatro anos ou por dois anos, cada ano que passa, eu diminuo o valor de face daquele título de crédito que a gente colocou no mercado. Assim, na medida... E se eu não precisar mais daquele crédito para compensar, porque eu mudei o meu modo de produção, que eu possa pegar a minha sobra e colocar no mercado secundário com o valor que aquilo ainda tem de tempo de certificação até acabar - porque acaba -, até ser recertificado aquilo que diz e que foi a base para a produção de um título de crédito de carbono. Então, eu acho que essas questões são fundamentais. É óbvio que nós, aqui no Senado, Parlamentares, não temos prerrogativas para dizer que tem que ser uma agência, mas precisa ter uma regulação, uma estrutura regulamentadora. Eu acho que pode ser uma agência, pode ser um instituto, certo? Mas que esse instituto, na sua autorregulamentação, possa transferir para terceiros, porque ninguém vai dar conta - ninguém vai dar conta - de certificar e avaliar um país desse tamanho com um único órgão. Você precisa ter órgãos diversos, muitos, muitas instituições certificadas para esse fim. Por fim, eu quero dizer que nós temos mais de 100 milhões de hectares intactos, e podemos ter 110 milhões de hectares ou 130 milhões de hectares se a gente assumir de verdade, não mais com um pires na mão, mas dizendo o seguinte: "Ah, vocês cobram crédito de carbono. A sua empresa só vende aqui seu carro fabricado na Europa? Se mostrar a compensação de crédito de carbono, a gente tem para vender. Aqui você só vende o seu aparelho de celular se você mostrar que tem emissão zero. Nós temos crédito de carbono para vender. Aqui você só vende qualquer coisa, neste mercado de 200 milhões de brasileiros, se vocês mostrarem que tudo o que vocês estão cobrando da gente vocês fazem, porque, se vocês não conseguem fazer, a gente tem crédito para vender e a gente compensa vocês, mas a gente tem crédito para vender. Esse mercado precisa ser controlado por nós, e não eles virem aqui, definirem e comercializarem, e a gente não tem controle desse ativo, que é o maior ativo hoje - o maior ativo que a humanidade precisa é esse. Esse ativo quem mais tem no mundo somos nós. A gente compra um celular e a gente vai pedir para o dono ou um conglomerado US$1 bilhão de esmola, se a gente tem bilhões de dólares em créditos de carbono que eles precisam pagar para compensar a emissão deles?
11:12 R	Então, está faltando só a gente tomar as rédeas disso e botar para a frente. Acho que nenhum dos projetos é restritivo. Todos os projetos que foram apresentados se somam, mas a questão central que a gente precisa trazer é que a gente tem hoje clareza de qual é a cadeia de negócios que está envolvida, que é a titularidade, que é a certificação, que é a titularização, que é segurar aquilo que foi certificado, para dar segurança ao mercado que vai comprar, que é o título, a emissão do título e a possibilidade de comercialização secundária com a liberdade de que isso possa ser feito pelo Governo, mas em parceria com centenas, milhares de empresas que sejam certificadas e habilitadas para esse fim, com capacidade de bancar aquilo que não conseguir comprovar com seguro. Então, a gente precisa integrar tudo. Isso é fundamental para que a gente possa ter um mercado transparente, universal, inscrito universalmente. Essa inscrição tem que ser em blockchain, chegue lá que tecnologia for, mas universal, que ninguém copia. A gente não tem hoje arte que tem NFT, com que a arte ninguém copia. Você pode copiar, mas você vai pagar royalties sobre aquela arte eternamente. O autor não vai morrer e a família morrer de fome porque ele vendeu, mas, no direito de exploração, ele sempre vai ter um percentual, o autor. Hoje, isso já é uma possibilidade, está aí, é real. Então, a gente tem todas as condições para mudar e mais. Para concluir, eu quero dizer o seguinte: nós temos reservas indígenas, nós temos reservas ambientais, nós temos áreas de preservação permanente, nós temos tanta reserva neste país. Isso tem valor, isso precisa estar no cálculo. Quem não o faz, internamente e de fora, precisa começar a pagar para poder saber qual é o custo, e pagar, às vezes, é mais caro do que mudar os seus próprios processos, e a gente viver numa sociedade que seja limpa, que seja produtora de menos emissões.
11:16 R	Então, eu acho que a gente tem um caminho aqui apontado. Eu já tive oportunidade - viu, Leila? - de falar com o Ministro Rui Costa sobre um dos projetos, sobre o projeto que, na verdade... sobre os projetos que estão tramitando, porque eles estão integrados, vai sair um relatório só - certo? -, e acho que, a partir desse projeto, o Governo pode criar a sua regulamentação e tomar conta deste mercado, um mercado de mais de 100 bilhões, por baixo, a ser comercializado como título, como título, como ativo, como ativo! Não é brincadeira. É um ativo, como é um título do Tesouro do país. É um título! Isso precisa estar... É um título, que tem um valor, tem uma medida, tem uma métrica, que é universal! Nós não vamos inventar métrica nenhuma nem queremos inventar uma métrica específica, que não se comunica com o mundo. Uma métrica universal! A partir dali, a gente cria o título e, a partir desse título, a gente pode estar em todos os lugares do mundo, em qualquer lugar do mundo - certo? -, e cobrando deles que vendam o que eles quiserem aqui, mas paguem para poder botar um produto, no mínimo, compensado ambientalmente. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Excelente, Senador Rogério. Obrigada pela sua participação, a sua presença aqui na audiência. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Minha esposa está sendo operada neste exato momento. Eu vou precisar me retirar. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k. Saúde para a sua esposa, tá? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Vou passar... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Senador Rogério... Leila... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não. Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Temos um projeto de lei que caminha na direção de tudo que o senhor falou. Chama-se Lei da Reciprocidade Ambiental. Depois eu vou te convidar para um evento que vai acontecer daqui a uma semana ou duas. Exatamente isso. Parabéns pelo raciocínio! A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Senador Zequinha. Sim. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para interpelar.) - Bom dia a todos! Quero cumprimentar a nossa Presidente, cumprimentar nossos expositores, tanto os que estão aqui presencialmente quanto os que estão remotamente. Eu gostaria de, rapidamente aqui, recebendo aqui da Frente Parlamentar da Agropecuária algumas considerações que o pessoal veio fazer aqui ao nosso Dr. Rodrigo, representantes da CNA... São coisas simples, mas é importante que a gente comente, e eu achei interessante. Bom, considerando que o objetivo do projeto de lei é regular a indústria e os produtores agropecuários serem voluntários, e considerando que o agronegócio é uma cadeia, não há risco de impactar os produtores indiretamente, regulando a indústria? Uma outra consideração, que é a seguinte: regular o mercado de emissão no Brasil pode trazer risco de perda de competitividade e depender de parâmetros a serem definidos?
11:20 R	E, por último, pelo que foi dito por V. Sa.: a eficácia da implementação de um mercado de carbono no Brasil depende da operacionalização do mercado internacional de carbono, o que ainda não ocorreu. Qual seria a vantagem da implementação de um mercado de carbono pelo Brasil antes do funcionamento do mercado internacional? Eram essas três colocações. Eu queria pedir permissão à minha Presidente, pois estou com uns caras lá no meu gabinete, e eu queria ouvi-lo. Pelo menos... Depois, a gente avança, se o senhor me permitir, com relação a outros temas. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Entendi. Vou passar, porque, como eu adiantei a questão da agenda... Se o senhor puder ser objetivo, Dr. Rodrigo, até porque temos ainda mais dois expositores aguardando... E eu peço desculpas aos dois, mas também, Senador Zequinha, sei que agenda está bem puxada aqui na Casa. O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO (Para expor.) - Senador Zequinha, começamos pela última. O senhor perguntou a respeito de qual é a vantagem de aprovarmos um texto antes de operacionalizar o mercado internacional. Aqui, eu uso as palavras do Senador Rogério Carvalho, que acabou de sair, que disse que nós temos de deixar de passar o pires. O que acontece lá fora é que se pretende dar um calote na conservação das florestas no âmbito das negociações internacionais, colocando que toda área que por lei já é protegida, reserva legal da propriedade produtora, etc., e tal, terra indígena, unidade de conservação, não será passível de operar no mercado regulado. Essa é uma pretensão que está em discussão agora no âmbito da regulamentação do mercado internacional, cuja reunião é em Dubai agora, no fim do ano. O que seria mais prudente? Que o Poder Legislativo junto com o Poder Executivo, que representa o país nessa negociação através do MRE, pressionassem os demais países para que eles reconhecessem os custos da conservação da floresta no Brasil, seja pelo Governo, seja pelo setor privado. Então, eu vejo que o Brasil aprovar uma lei agora e, dali à frente, daqui a três ou quatro meses, aprovar-se uma norma internacional à qual a nossa legislação não seja aderente de nada vai adiantar, terá que ser feita outra lei. O que eu penso é que o Senado como um todo deve acompanhar atentamente, junto com o Poder Executivo, reforçando a posição do Brasil lá fora de que nós queremos o reconhecimento de que a conservação das florestas brasileiras, estejam protegidas ou não por lei, deve, sim, servir para a aplicação no mercado internacional de carbonoso, para que aquelas empresas lá fora que poluem comprem os nossos créditos, o que, da forma como está sendo desenhado, não será possível. Na verdade, o que está acontecendo lá fora não é aquilo que pretendemos aqui dentro. Então, não adianta fazermos uma lei dizendo aqui que as florestas protegidas nas propriedades rurais do Estado do Pará ,ou seja, lá onde for podem servir para gerar esse crédito, se lá fora, numa discussão que está acontecendo agora, dizerem que isso não é possível. Então, eu vejo que não seria oportuno aprovarmos agora, mas deveríamos pressionar a negociação internacional, até porque todos nós sabemos, Senador, que muito dessa discussão que se faz a respeito da questão da conservação da floresta é muito mais tentando evitar que o país avance mais suas fronteiras agrícolas, porque isso gera uma perda de competitividade que os países lá fora já não têm como o Brasil, e ficaria pior ainda a situação deles com os seus agricultores. Então, é uma questão comercial que está transformada - parte dela - em uma preocupação ambiental, que é legítima também.
11:24 R	A segunda questão é que, se regular a indústria, isso depende de como o Congresso vai fazê-lo e quais indústrias estarão no mercado regulado, até porque, em conversas anteriores até com o próprio Governo, não se pretende partir a ferro e fogo e se lançar todo mundo nisso. É claro que, se eu crio para a indústria obrigações... E não adianta dizer que pagar pela emissão de carbono não é tributo; na verdade, é uma forma de taxá-la indiretamente. Se ele é obrigado a comprar, então é uma taxa, embora o cap and trade não signifique isso. Então, significa que nós poderemos onerar, sim, a cadeia produtiva: toda vez que a gente sobe um preço de alguma coisa, aqueles que dependem desse insumo para produzir irão repassar o custo ao consumidor. Isso é uma questão hipotética que precisa ser estudada. Por essas razões também, nós defendemos que esse projeto também tramite em outras Comissões, porque hoje ele está aqui na CMA e depois ele vai ao Plenário. Ele só trafegou na CAE. Ele teria que passar na Comissão de Agricultura (CRA) também, deveria passar na Comissão de Ciência e Tecnologia também, ou seja, o projeto merece uma maturação, para que nós não façamos a coisa errada, até porque nenhum país que aprovou uma lei antes de haver a regra internacional conseguiu emplacar lá fora dizendo: "A regra tem que ser a nossa, porque nós já fizemos essa aqui". E essa, como está proposta aqui no PL 412, não é favorável à conservação de florestas da forma como está colocado. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Grata pela participação, Senador Zequinha. Vou passar agora a palavra para os nossos dois últimos expositores. Sr. Otavio Leite, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio de Janeiro (Fecomércio), seja bem-vindo. O SR. OTAVIO LEITE (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senadora Leila. Cumprimento todos os eminentes Senadores presentes, os demais componentes desta importante audiência pública. Eu, antes de mais nada, ao tempo que me apresento, devo dizer que, depois de 30 anos de mandatos consecutivos como Vereador, Deputado Estadual, Vice-Prefeito e Deputado Federal, fui convidado pelo Sr. Presidente da Fecomércio do Rio de Janeiro, Antonio Queiroz - a Fecomércio faz parte do sistema da CNC, que, por sua vez, é presidida pelo Dr. José Tadros -, para trabalhar em nível de assessoria mais direta, focando alguns pontos que se nos pareciam muito importantes, entre os quais a discussão sobre o mercado de carbono. Então, essa é uma premissa que eu queria trazer, ao tempo também que eu devo dizer, Senadora Leila Barros, que certamente V. Exa. já relatou projetos muito importantes - sejam alguns, e haverá outros também importantes -, mas tudo indica que esse vem a ser o mais importante nesse seu primeiro mandato de Senadora, porque a perspectiva de legado e das consequências positivas que podem resultar de uma disciplina muito bem organizada desse mercado do crédito carbono, em se tratando de Brasil, todos sabemos aqui, há de ser algo incomensuravelmente importante. Então, queria registrar e cumprimentá-la por esse desafio, porque o tempo hoje urge, o tempo urge, todo sabemos.
11:28 R	Aliás, vale ilustrar essa expressão clássica com o que está hoje plantado na primeira página do jornal O Globo: uma foto muito reveladora do que aqui se discute, dos temores que todos possuímos, com flocos de gelo na Groenlância - o Oceano Ártico ali já apontando uma velocidade maior no degelo -, e a matéria em si, trazendo um componente de uma informação científica, de vários países, que já dá conta de que, em dez anos, poderemos ter o primeiro verão no Oceano Ártico sem gelo, sem gelo! As consequências, sabemos disso, dos efeitos climáticos extremos que advêm do degelo são impressionantes. O fato é que os cientistas dizem que, quanto àquela premissa, aquele desafio de ter um máximo de elevação a 1,5ºC até 2050, já se aponta 2030 como uma coisa bem factível. Então, a barra está pesada. É preciso agir com muita velocidade. E, quanto a esse viés do mercado de carbono, já sabemos que a sua face voluntária está a existir, mas com uma retaguarda de regulação ele tende a ter uma expansão muito fértil. Esse é um viés que se traduz numa perspectiva importantíssima que pode dar muitos resultados positivos para o Brasil. Então, vejam, aqui venho, portanto, trazer uma palavra do Presidente Queiroz acerca desse debate, com um pressuposto inicial que nos preocupa. Quando se discute essa temática ambiental e o mercado de carbono, por assim dizer, as abordagens, invariavelmente, se situam em dois planos apenas: numa simbologia, por assim dizer, no plano do verde, a agricultura, a floresta, o setor primário; e no plano, digamos, do cinza, a indústria, a fumaça, a poluição, as emissões de carbono. Certo? Pergunta-se: e o setor terciário? Como se integra - e há de se integrar, e merece ser integrado - o setor de comércio e serviços, o setor terciário da economia geográfica, economicamente falando? Esse é o ponto que nos traz a expressar essa preocupação. Aliás, agradeço muito ao Senador Portinho pelo convite que nos proporciona. Ponto um: temos, sim, que impulsionar o mercado de carbono. Esse mercado e todas essas iniciativas, como já bem citou o Dr. Toscano, isso tudo tem um custo. Nós estamos a discutir ideias boas, que mitigam, minimizam emissões etc. E como é que se paga isso? É óbvio que a preservação do que já existe em complexo arbóreo no Brasil etc. também merece ter algum tipo de possibilidade de certificação e financiamento através da certificação, mas a palavra master de todas é descarbonização, então todos têm que participar. E o comércio tem uma vantagem muito importante - quando falo "todos", refiro-me à humanidade -, que é exatamente ser o setor que tem a condição direta, Senadora, de chegar à ponta, de chegar ao consumidor. Então, comércio, comerciante e, ao seu lado, em paralelo, o consumidor tanto quanto mais consciente melhor, ou seja, o engajamento ou é da sociedade como um todo ou, então, vamos ficar patinando em pontuais iniciativas interessantes ali, acolá, mas a solução definitiva depende de toda uma tomada de consciência, de uma série de procedimentos e atos que precisam ser incorporados à rotina de todos nós seres humanos neste planeta.
11:32 R	Há uma questão que hoje, no Rio de Janeiro, caminha de maneira muito interessante, conectando-se, portanto... Quer dizer, voltando, o nosso objetivo ao trazer a mensagem é um: vamos discutir como é que pode entrar o comércio dentro dessa discussão. Um exemplo concreto: na segunda-feira próxima agora, o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, vai sancionar - acabou de mandar a mensagem - uma matéria aprovada na Câmara Municipal que vai cuidar do ISS sobre o mercado de carbono, mas, em especial, sobre as plataformas que podem operar o mercado de carbono. Isso porque, Senadora, se discute no Rio de Janeiro e está avançando a implantação de uma bolsa verde, uma bolsa de mercado de carbono, num espaço no qual você poderia oferecer todas essas oportunidades de transações diretas, reguladas ou não reguladas, mas no voluntário ou no regulado, a proporcionar a todos que de alguma forma se inserem, sejam os receptores, sejam aqueles que demandam, uma oportunidade de encontros entre bons produtos, bons projetos, interessantes iniciativas nacionais, que perpassam todo o território nacional, com os financiadores, com aqueles que precisam mitigar, tem capital e querem adquirir esse certificado. Então, a implantação da bolsa verde, da bolsa do mercado de carbono se dá através de uma parceria do Governo do Estado com a Nasdaq e há de ser uma plataforma global. O Rio de Janeiro tem essa peculiaridade de ser uma face do país muito explícita no nível internacional, mas, em paralelo, é necessário que se criem mecanismos que estimulem esse mercado e, como já se falou, o custo. Então, no nível do município, o Prefeito adotou uma política, uma proposta que vai reduzir o ISS a ser cobrado nessas operações de 5% para 2%. E, nesse contexto legal, inseriu-se, de uma forma assim muito conceitual, mas importante, a figura do setor terciário, porque a sensação que passa é de que a gente fica muito tomado exatamente por aquilo que é muito óbvio, que é a figura do verde nessa discussão e do cinza ao mesmo tempo. Então, o reconhecimento do setor do comércio como ator e como alguém que pode exercer o papel estratégico, porque ele de antemão se situa nessa possibilidade de comunicação geral em todo o tecido social, é algo que merece uma atenção desta Casa. Então, definir a natureza jurídica de cada atividade que vai fazer parte do mercado, quais são os passíveis de financiamento, quantas não serão as iniciativas que podem de alguma forma advir disso.
11:36 R	Então, eu queria, rapidamente, mostrar uma ilustração, Senadora, de uma... O texto do projeto que foi aprovado... Aqui tem a redação final, estão observando? A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Sim. O SR. OTAVIO LEITE (Por videoconferência.) - Perfeito. A redação final altera o Código Tributário, então, o serviço de registro e certificação de carbono... É óbvio, essa certificação é indispensável, não pode ser concentrada, e é óbvio que vai ter uma padronização de metodologias, de procedimentos, de precificação, com a chancela pública, mas chamando vários outros atores que de alguma maneira possam se associar. Mas o importante é ter esse instrumento da certificação em tempo razoável, com um reconhecimento do Pleno. Então, isso seria também passível de uma redução para 2%. As plataformas de transação de crédito de carbono. Então, já, como eu disse, está em estado avançado essa perspectiva da Nasdaq, no Rio de Janeiro, os inventários de emissões, enfim, estudos de serviços que procuram prospectar oportunidades, e por aí vai. E lá para as tantas, creio que no art. 4º... Aí é uma coisa muito conceitual. As reduções de emissões passíveis de certificação para fins de obtenção de crédito serão consideradas desde as iniciativas aplicáveis nos setores econômicos, inclusive da agricultura, do comércio e da indústria. Isso é só para pontuar, para não ficarmos restritos a uma visão que é muito chamada a aportar quando a gente trabalha essa discussão. Então, o que se pode ter em termos de cashback verde? Que outras iniciativas, em nível estadual, podem ser produzidas em termos de estímulo ao mercado, a fazer com que o cidadão também se incorpore a essa iniciativa de contribuir, de participar do custo que há de financiar medidas mitigadoras, e por aí vai? Então, essas são algumas ideias que nós gostaríamos de deixar assim como uma contribuição, Senadora, no sentido de que no seu relatório se contemple, mesmo que conceitualmente, a ideia de que o âmbito do mercado de carbono perpassa todos os setores da economia, de maneira muito clara. O comércio pode ser um instrumento muito forte para avançar na conscientização, na práxis cotidiana das pessoas em relação ao comportamento, a não produzir atitudes que gerem mais lançamento de gases de efeito estufa e por aí vai. E ao tempo também que trazermos essas informações, eu queria lembrar... É muito difícil aprovar um projeto de lei como Parlamentar, mas um dos que eu tive a honra de lograr êxito resultou na Lei 13.493, de 2018, que versa sobre o PIB verde. O PIB verde não é uma novidade. Alguns países já têm isso, ao lado da elaboração da sua dimensão econômica, que é traduzida no PIB - leia-se no nosso caso o IBGE -, e também o Brasil haveria de produzir a informação do que significa o seu potencial econômico verde, todo o seu bioma, o somatório de biomas, seus complexos arbóreos, suas florestas e por aí vai.
11:40 R	Isso esteve até a um passo de regulamentação, mas depois não foi adiante no Governo anterior. Eu acho que vale a pena, Dr. Toscano, a Casa Civil retomar essa questão. O IBGE tem todo um contexto, um conteúdo de procedimentos já pacificados e, em nível internacional, já instituídos e admitidos pelas nações, pelo Conselho das Nações. Eu acho isso bacana. Quem sabe até isso pode se conectar no seu relatório, Senadora. Mas, essencialmente, a mensagem é esta: sim, verde e cinza. E o comércio: é absolutamente legítimo que ele entre nesse circuito, seja como operador direto, seja como uma veia de transmissão ao público final. Enfim, tem muitas e muitas possibilidades. Então, eu queria trazer essa mensagem em nome do Presidente Antonio Queiroz, cumprimentando a todos pela importante reunião. Esse é um tema... Eu não tenho dúvida: eu acho que todos nós haveremos de comungar com esse ideal de que é preciso com urgência disciplinar essa matéria. O Brasil tem um potencial gigantesco, e essa bolsa verde há de ser um instrumento muito interessante para fazer essa roda girar de maneira sustentável. Meu muito obrigado. Estou às ordens. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Nós que agradecemos a sua presença, Sr. Otavio Leite. Realmente o tema é denso, desafiador. E foi muito importante a sua participação hoje na nossa audiência. Obrigada. Vou passar agora a palavra para o nosso último expositor, já citando aqui a presença de um dos nossos requerentes, o Senador Confúcio Moura. Com certeza ele vai querer falar depois do último, mas bacana estar aqui conosco, Senador. Obrigada pela participação e pela presença. Vou passar agora a palavra para o Sr. Tiago Ricci, que é Consultor em Direito Climático, representante da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps). Seja bem-vindo, Tiago. O SR. TIAGO RICCI (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senadora. É um prazer estar aqui. É um prazer (Falha no áudio.)... convite da Raps para poder falar aqui nesse espaço. Eu queria me apresentar: sou advogado, atuo há mais de 15 anos na área de regulação climática (Falha no áudio.)... de uma empresa que chama Systemica, que é uma desenvolvedora de projetos (Falha no áudio.)... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Tiago, o seu áudio está bem ruim. O SR. TIAGO RICCI (Por videoconferência.) - ... que faz parte da Aliança NBS, com 25 organizações. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Tiago, o seu áudio está ruim. O SR. TIAGO RICCI (Por videoconferência.) - Oi? Melhorou? A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O seu áudio não está legal. Se você quiser, enfim, tirar a imagem, de repente... O SR. TIAGO RICCI (Por videoconferência.) - Melhorou, Senadora? Consegue me ouvir? A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Sim, agora sim. O SR. TIAGO RICCI (Por videoconferência.) - Eu vou falar mais perto aqui do microfone. Senadora, prazer estar aqui. Obrigado por nos receber. Eu sou advogado, atuo há mais de 15 anos aí na área de mudança do clima. Sou sócio-diretor de uma empresa que é desenvolvedora de projetos de carbono aqui no Brasil, que se chama Systemica. A Systemica faz parte da Aliança NBS, que é uma associação que reúne 25 organizações que atuam no desenvolvimento (Falha no áudio.)...
11:44 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Está falhando novamente... O SR. TIAGO RICCI (Por videoconferência.) - ... de empresas que reúnem mais de 70% da emissão de créditos de carbono no Brasil. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - ... a sua conexão, Tiago. Se você puder desligar o seu vídeo, quem sabe melhora a conexão? O SR. TIAGO RICCI (Por videoconferência.) - Eu desliguei aqui. Vamos ver se melhora agora. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k. O SR. TIAGO RICCI (Por videoconferência.) - Como eu estava falando, a Aliança NBS é uma associação que reúne 25 (Falha no áudio.)... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Segue ruim. Tiago, eu vou pedir para a nossa assessoria entrar em contato com você para ver o que podemos fazer e vou passar a palavra rapidamente aqui para o Senador Confúcio Moura. Na sequência, se conseguirmos melhorar essa conexão, será um prazer ouvi-lo. Senador Confúcio. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para interpelar.) - Sra. Presidente Leila, é uma satisfação. A todos os convidados e palestrantes, estamos muito agradecidos pelas suas presenças e pelo debate público sobre esse tema tão importante que o Brasil necessita urgentemente regulamentar. Essa é uma pauta extremamente importante para o Brasil, necessária. Quero saudar Otavio Leite, que foi nosso Deputado Federal e é pessoa que a gente conhece, cuja família a gente conhece - conheço os irmãos dele. Ele é sergipano e agora está no Rio de Janeiro em alguma secretaria. É muito bom vê-lo, Otavio, uma satisfação. No mais, agradeço a todos. Creio que esta Comissão está debruçada sobre um tema extremamente importante, que nós devemos votar aqui e depois vai ao Plenário para ser referendado e votado também. É uma das leis mais importantes de que nós estamos precisando, porque é um mercado muito interessante. Eu sou de Rondônia, da Amazônia, e creio que, se nós conseguirmos pagar serviços ambientais e também regulamentar o mercado de carbono, nós conseguiremos reduzir muito o impacto sobre a floresta em pé, logicamente, com as pessoas recebendo benefícios, recebendo recursos, justamente para proteger a floresta em pé. Eu fico ansioso demais e venho trabalhando aqui para que essa lei passe rápido pelas Comissões, que vá ao Plenário - e se precisar ir para a Câmara, que vá -, mas que a gente feche essa lei neste ano. Ela é extremamente interessante para o nosso país. Talvez seja uma das legislações, dentre as muitas necessidades do Brasil, mais essenciais. Então, eu quero agradecer, Presidente Leila, pela colocação desta pauta aqui nesta audiência pública, com gente competente para debater e nos instruir bastante para que a gente tenha consciência do voto, que nos ajude a decidir o mais rapidamente possível, justamente trazendo as experiências de V. Sas., que já debateram esse tema aqui hoje. Muito obrigado.
11:48 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada pela participação, Senador Confúcio. Eu quero também citar aqui a presença do ex-Deputado Marcelo Ramos, que é autor do Projeto 528, de 2021, que tramita na Câmara Federal. Ele está aqui presente na nossa sessão, na nossa audiência. Seja muito bem-vindo, Deputado! O Tiago reconectou? (Pausa.) Com a palavra, Tiago. Obrigada. O SR. TIAGO RICCI (Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Bom dia. O SR. TIAGO RICCI (Por videoconferência.) - Então está bom. Eu vou tentar recapitular aqui... Consegue me ouvir? A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Sim, melhorou bastante. O SR. TIAGO RICCI (Para expor. Por videoconferência.) - Então está ótimo. Senadora, eu estou com muito retorno aqui no meu áudio. Deixe-me tentar melhorar aqui. (Pausa.) Acho que melhorou aqui. Senadora, como eu estava falando, eu sou advogado; atuo aí há mais de 15 anos no tema mudança do clima; sou sócio-diretor, Diretor Jurídico da Systemica, que é uma empresa que desenvolve projetos de carbono no Brasil. Eu queria agradecer à Raps e a V. Exa. pela oportunidade de poder falar aqui. A Systemica também faz parte da Aliança NBS. A Aliança NBS é uma associação que reúne 25 organizações que desenvolvem projetos de carbono no Brasil. Essa associação é responsável por mais de 70% das emissões de todos os créditos de carbono no território brasileiro. Então, é uma associação que tem uma importância significativa para o desenvolvimento desse setor. Eu sou um dos coordenadores do GT que discute o PL de regulação do mercado de carbono no Brasil, e a gente vem aí se debruçando sobre essa pauta há muitos anos, Senadora, não é de hoje que a gente debate esse tema. A Política Nacional sobre Mudança do Clima é de 2009. Nessa política nacional a gente já tem a previsão de um mercado brasileiro de redução de emissões. Então, a gente já tem essa discussão sendo feita há muitos anos. A gente já tem essa discussão estudada amplamente. O próprio PMR, um estudo patrocinado pelo Banco Mundial, foi citado diversas vezes aí pelos meus antecessores, nas falas dos meus antecessores. E, dentro desses estudos, a gente sempre visa qual é o melhor mecanismo de precificar as emissões e os ativos de carbono no Brasil. E, por uma questão de custo-efetividade, sempre a gente chega à conclusão de que os mecanismos de mercado são os melhores mecanismos para você precificar carbono dentro de uma realidade doméstica, como é a realidade brasileira. Então, eu vou falar, de forma muito pontual, sobre algumas questões que a gente entende que precisam ser endereçadas em qualquer tipo de PL ou qualquer mecanismo de regulação que visa implementar no Brasil um sistema de mercado. E, dentro desse ponto, Senadora, um dos temas mais relevantes é a gente sempre fazer a distinção entre mercado regulado e mercado voluntário. Quando a gente pretende implementar um sistema de mercado, a gente precisa entender que, ao se regular um mecanismo de mercado, a gente precisa pegar o benchmark que existe no mundo e aplicar aquelas características que são melhor percebidas pela experiência. E o que, internacionalmente, há muitas décadas, a gente tem percebido é que os mecanismos de cap and trade são os mecanismos mais viáveis para que a gente possa ter uma precificação ideal do carbono dentro da economia e, com isso, você possa atingir os limites e as metas que pretende dentro da temática climática.
11:52 R	Então, quando a gente fala de um cap and trade, de um sistema de cap and trade, a gente está falando de limite de emissões para determinados setores regulados e da permissão de emissões para esses setores poderem executar suas atividades econômicas - e, caso elas reduzam as suas emissões, elas poderão pegar as suas permissões e fazer a transação com quem não atingiu as suas metas. Então, esse é um mecanismo muito específico. Neste caso, os ativos de carbono são allowances, são permissões de emissões, que é um mecanismo muito diferente do que a gente tem dentro do mercado voluntário. E eu chamo atenção para isso, Senadora, porque os ativos de carbono do mercado voluntário são ativos originados, desenvolvidos e essencialmente diferentes das allowances. Enquanto a gente tem, no mercado voluntário, um padrão de certificação que determina uma metodologia científica a ser seguida, que tem que passar por um processo de certificação, validação, monitoramento e certificação, as allowances no mercado regulado é um outro tipo de mecanismo dentro de um sistema que se implementa por lei. Então, no mercado voluntário, a gente tem um mecanismo de originação desses ativos que significa a verificação de uma redução ou remoção de emissão de gases de efeito estufa. E essa distinção, Senadora, é muito importante, porque não só no PL 412, mas em diversos outros PLs a gente observa, muitas vezes, uma confusão entre mercado regulado e mercado voluntário. Essa confusão precisa ser melhor direcionada do ponto de vista técnico, é muito importante que essa tecnicidade seja trazida para os PLs. A gente precisa saber tratar adequadamente o que é do mercado voluntário e o que é do mercado regulado. E, muitas vezes, no afã de querer regular determinadas coisas do mercado voluntário, a gente acaba por prejudicar o andamento de um sistema voluntário que está em plena expansão, que está crescendo, que está se desenvolvendo, se tornando cada vez mais íntegro. Então, a gente tem uma preocupação. A primeira grande preocupação que a gente tem é com a confusão que se faz em diversos PLs, inclusive no 412, entre o que é o sistema de mercado regulado e o que é o sistema de mercado voluntário. E isso pode trazer sérias implicações, inclusive criando obstacularização para o bom desenvolvimento do mercado voluntário. Então, esse é um ponto a que a gente gostaria de chamar atenção. O outro ponto é a questão da governança. Quando você implementa um sistema de cap and trade, essa governança precisa ser muito bem definida, a gente precisa ter mecanismos de transparência, de implementação faseada, gradual, com mecanismos em que a gente possa também ter a participação da iniciativa privada, principalmente dos entes regulados, para que isso se desenvolva de uma forma efetiva, sem que isso atrapalhe o desenvolvimento econômico do Brasil. Então, a gente precisa ter um mecanismo de governança com que a gente consiga ser competitivo internacionalmente, ter um desenvolvimento, atrair investimentos, para que as novas tecnologias dos setores regulados possam gerar redução de emissões, sem que isso necessariamente afete no sistema produtivo. Então, essa governança com a participação da iniciativa privada, também é importante.
11:56 R	Dentro do sistema cap and trade, Senadora, a gente também tem uma preocupação que foi muito debatida na época do decreto do Governo passado, que fez uma tentativa de regular o mercado brasileiro de carbono. A gente não consegue estabelecer um sistema de cap and trade, no Brasil, por planos setoriais, por acordos setoriais. Os sistemas de cap and trade precisam ser estabelecidos por planos nacionais de alocação, onde os setores regulados têm os seus limites. Esses limites precisam ser estabelecidos conforme a capacidade financeira dos seus setores, conforme a capacidade de redução de emissão dos seus setores. Quando você tem um plano nacional de alocação que consegue ver todos os setores de uma forma ampla, os setores que precisam ser reguladores, quais são esses setores que precisam ser regulados, você consegue, aí sim, estabelecer mecanismos em que possa haver transação de allowance, transação de permissão de emissões entre esses atores do mercado regulado. Então, um plano nacional de alocação é um mecanismo muito importante para um bom encaminhamento de um sistema cap and trade e, aí sim, a gente está falando de um mercado regulado, no Brasil. Agora, Senadora, onde é que entra o mercado voluntário em uma eventual regulação de um mercado brasileiro de carbono? O principal item que foi muito discutido, inclusive no PL nº 528, é como é que a gente traz o mercado voluntário para o ambiente de um sistema de mercado que a gente está visando a regular no Brasil, que é o cap and trade. A gente precisa estabelecer um sistema de registro, um sistema de contabilização nacional, que possa criar critérios e aspectos técnicos para que os ativos do mercado voluntário possam ser elegíveis e aceitos dentro do mercado regulado. É aí que mora a possibilidade de a gente estabelecer critérios de integridade climática, de integridade ambiental, de integridade social, de quais são as metodologias que poderão ser aceitas dentro do mercado regulado. Então, a gente precisa criar um sistema em que se possa estabelecer critérios de elegibilidade e de aceitabilidade para, aí sim, a gente trazer o mercado voluntário para participar, ainda que de uma certa fração, 10%, 15%, 25%, do mercado regulado brasileiro. Então, Senadora, esses três primeiros pontos em que eu toquei são muito importantes para, no fim, a gente pensar que não precisa regular o mercado voluntário no Brasil. O mercado voluntário cresce a dois dígitos nos últimos dois anos. A gente está vendo aí uma série de projetos sendo desenvolvidos, a gente já tem um padrão de certificação em que existem regras metodológicas para serem seguidas. Nesse mercado, os compradores adotam esses mecanismos de compra de uma maneira voluntária. A nossa preocupação é, muitas vezes, a de que no afã de se regular, de se buscar regular o mercado voluntário, se possa prejudicar o andamento disso, lembrando que um sistema de mercado regulado é diferente do sistema de mercado voluntário: enquanto num você está pensando no cap and trade, que é um mercado de allowance, que é um mercado de permissões, no outro você está falando de um mercado de certificação, de redução e remoções, é um mercado de compensação, é um mercado de offset. Agora, a gente pode trazer um mecanismo, sim, dentro da lei, que é um mecanismo de elegibilidade e de aceitabilidade para que os ativos gerados no mercado voluntário possam ser utilizados em uma certa proporção dentro do mercado regulado, trazendo liquidez para diversas metodologias que são importantes no Brasil, que foram citadas hoje pelos outros expositores. Por exemplo, nós temos diversas metodologias florestais e do agronegócio que, muitas vezes, não são aceitas no cenário internacional, mas elas podem passar a ser aceitas dentro de um mecanismo de mercado doméstico.
12:00 R	Nesse sentido, Senadora, eu acho que é muito importante ouvir as pessoas que estão lidando com esse tipo de mercado há muitos anos. A Aliança NBS fez um requerimento para participar das audiências públicas sobre estas discussões. Eu acho que seria importante a gente poder trazer os representantes da Aliança NBS, porque são 25 desenvolvedores de projetos dentro dessa associação que lidam diariamente, no cotidiano, no dia a dia, na ponta desenvolvedora, com populações tradicionais, com proprietários privados, com entes públicos, desenvolvendo seus projetos nas mais diferentes metodologias e com os mais diferentes proprietários. Então, eu acho que trazer essa tecnicidade para dentro do PL é importante justamente, como diz o Dr. José Carlos, para a gente não criar jabuticabas, para a gente não criar instrumentos jurídico-legais que, no final do dia, não consigam ser implementados de uma forma adequada. Eu encerro aqui a minha fala. Não queria me adiantar muito. Eu só queria chamar a atenção para a gente ter um norte dentro desta discussão, que é muito rica, é muito frutífera. Parabenizo V. Exa., porque já é a terceira audiência. E eu acredito que vai ter mais, pelo que eu soube. E eu acho que isso é importante para a gente trazer um alinhamento de conhecimento, um alinhamento de tecnicidade. E a gente não está discutindo isso somente agora, esses pontos vêm sendo discutidos há muitos anos. A própria Política Nacional sobre Mudança do Clima, que é de 2009, traz a previsão de um mercado brasileiro de redução de emissões. E eu acho que o Brasil tem muito a ganhar com o estabelecimento de um mercado. E a gente só precisa ser inteligente o suficiente para casar as diversas visões e as diversas possibilidades, para a gente estabelecer um mecanismo que seja frutífero e possa captar as diversas oportunidades que existem no nosso setor produtivo brasileiro. Obrigado. Estamos à disposição para colaborar no que for necessário. Bom dia. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Somos nós quem agradecemos sua participação aqui, Tiago. Vamos trazer, sim, os representantes do mercado voluntário. Acho que é importante neste debate aqui. E o grande desafio, você já falou, como os demais expositores aqui: é o casamento das visões, para que todos possam, enfim, abraçar as diversas oportunidades que teremos depois da aprovação de um projeto tão importante para o nosso país. Eu tenho aqui algumas perguntas do e-Cidadania, que vou citar. Nós já as passamos aos nossos expositores, mas acho importante prestigiar e citar aqueles que estão acompanhando a nossa audiência. Afonso Bueno, do Paraná: "Como é feito o registro, a certificação e a contabilização dos créditos de carbono?". Paulo Henrique, do Mato Grosso: "Nesse chamado mercado de carbono, as indústrias terão limites de compra desses créditos? [...]". Milleny Mendes, do Rio Grande do Sul: "Como garantir que o real verde promova não apenas a sustentabilidade, mas também a inclusão socioeconômica em todo o Brasil?". Francisco Daniel, do Amapá: "Quais os principais desafios a serem vencidos para que haja a regulação do mercado de carbono?". Jefferson Barbosa, da Bahia: "É [...] importante [a discussão] para as gerações futuras. Os gases tóxicos precisam ser controlados, mas [...] [mantendo o crescimento da economia]".
12:04 R	Matheus Teles, do Distrito Federal: "[...] deve haver a regulação sim, com limites de compra, para não incentivar a poluição por parte das grandes [...] [empresas]". Emilly Cortes, de Alagoas: "Junto à regulação, caberia algum incentivo fiscal [para esse mercado]?". Isabel Brandão, de São Paulo: "Sabendo da ineficácia dos mercados de carbono em reduzir emissões, por que investir em algo que existe há 30 anos sem resultado?". Geovana Farias, do Distrito Federal: "Como o PL 412/2022 pretende regular o mercado de carbono e contribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa?". E Wldenes Soares, do Espírito Santo: "Quais seriam as metas novas [...] [propostas para mudar o cenário atual]?". Bom, as perguntas caem muito diretas. Justamente, é o que nós estamos tentando desvendar, trabalhar aqui dentro dessas audiências, lembrando que teremos, pelo menos, mais umas duas audiências ainda sobre o mercado de carbono. Vou passar agora... Nós temos algumas perguntas para os técnicos que ainda estão presentes. Nós elencamos aqui pelo menos, rapidamente, umas cinco perguntas. Eu vou primeiramente fazer duas perguntas e passar para os nossos expositores, para quem quiser responder as duas, e depois encaminharemos as demais, já aguardando, por causa do adiantado da hora, as demais respostas que serão encaminhadas para vocês. Uma delas é sobre como tratar a possibilidade de transferência internacional de resultados prevista no Artigo 6 do Acordo de Paris, especialmente o uso de créditos de carbono gerados no mercado voluntário brasileiro. Como se dariam essas operações e como seriam contabilizadas para evitar dupla contagem? A segunda: que medidas poderiam evitar a confusão entre atividades de desmatamento evitado no âmbito do Marco de Varsóvia e a possibilidade de geração de créditos a partir da conservação florestal? Aliás, vocês entendem que a floresta em pé deve ou não gerar créditos? Que problemas seriam esperados quanto à credibilidade e fungibilidade de créditos gerados a partir da restauração e conservação florestal e de agricultura de baixo carbono? Por último, eu farei três perguntas, e eu acho que esta aqui é importante. Diferentemente da realidade europeia, onde o setor agropecuário é responsável por parcela pequena das emissões de carbono, no Brasil, a situação é oposta. Afinal, como lidar com essa situação e qual o papel do mercado de carbono nesse esforço? Por exemplo, atividades associadas às técnicas da agricultura de baixo carbono no âmbito do Plano ABC+ seriam passíveis de geração de crédito de carbono? Bom, são essas três perguntas. Eu pergunto quem gostaria de responder. (Pausa.) Tiago? O SR. TIAGO RICCI (Para expor. Por videoconferência.) - Estou mudo. Ah, acho que agora veio. Senadora, eu posso tentar responder a algumas dessas perguntas. Primeiro, a gente precisa entender que o Artigo 6 de Paris visa a estabelecer um mercado internacional no âmbito do Acordo de Paris, ou seja, no âmbito das Nações Unidas.
12:08 R	Esse mercado não é necessariamente um mercado doméstico que a gente tem que implementar no Brasil. Quando a gente estabelece um mecanismo de cap and trade no Brasil, a gente está estabelecendo setores produtivos e, dentro desses setores produtivos, quais são os entes a serem regulados para terem seus tetos de emissões e suas permissões de emissões e quais são os entes que vão poder participar dentro desse mecanismo de transação no nosso mercado doméstico. Quando a gente fala do Acordo de Paris, ali você tem duas possibilidades de mecanismo de mercado internacional, uma prevista no 6.4 e outra prevista no 6.2, a gente está falando de possibilidade de transação entre países, ou seja, aqueles países que tiverem redução de emissões ou ficarem abaixo das suas metas de emissões poderiam vender ativos de reduções para outros países cumprirem suas metas. Então, esse é um mecanismo de país para país, ou um mecanismo de empresa, de setor produtivo para setor produtivo de outros países. Então, quando a gente tem as nossas metas, a gente as endereça domesticamente. Essas empresas que conseguem aplicar ali uma redução de emissões poderiam ter aí seus ativos transacionados com outras empresas estrangeiras que também precisariam reduzir suas emissões. Esse mecanismo, conforme outros expositores aí que já falaram, ainda não está implementado nas Nações Unidas. A gente tem aí um livro de regras, que foi criado, mas a gente ainda não tem a operacionalidade desse sistema. Então, a gente espera que agora, na COP de Dubai, a gente tenha aí um encaminhamento para começar a operar esse sistema. Então, é importante fazer essa distinção também. Uma outra pergunta que eu me lembro é como contabilizar esse ativo e como colocá-lo no nosso balanço. Existe uma discussão hoje de se a gente poderia atribuir o conceito de ativo financeiro aos ativos de carbono. Aí, mais uma vez, a gente precisa fazer uma distinção. Uma coisa é a allowance, é a permissão de emissão criada dentro de um sistema de mercado regulado. A outra coisa é o ativo de carbono que a gente tem no mercado voluntário, que é aquele que é feito a partir de uma aplicação metodológica, conforme um padrão de certificação em que você vai mensurar uma redução ou uma remoção de emissão de gases de efeito estufa que passa por um processo de acreditação para isso. Esse ativo do mercado voluntário é essencialmente um ativo não financeiro na sua essência, na sua origem. Nós já temos instrução do Banco Central nesse sentido. A gente tem aplicação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis no CPC 48 também, falando que ativo financeiro é aquilo em que você tem a possibilidade de liquidez, você tem uma contraparte, você tem uma oponibilidade contra um terceiro. Então, por essas diversas tecnicidades, existe muita discussão, por exemplo, se a gente poderia atribuir o conceito de ativo financeiro por equiparação, para que a gente tivesse um único atributo jurídico para esse ativo, e aí a gente teria o endereçamento tributário correspondente dentro do nosso projeto de lei. Então, esse tipo de discussão ainda é muito técnico e a gente ainda tem diversos debates ocorrendo. Eu acho que isso é um dos pontos importantes. Por isso que eu sugiro sempre conversar com aquelas pessoas que participam do mercado diariamente, como os componentes ali da Aliança NBS, e eu acho que são temas que, se a gente não conseguir chegar a um consenso nesse PL, devem, sim, virar matéria regulatória para futura regulação, que possa vir do PL que a gente está pretendendo fazer com que saia ainda este ano ou o quanto antes possível.
12:12 R	Não estou lembrado de outras perguntas, mas eu estou à disposição para poder responder. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada pelas respostas, Tiago. Bom, já estamos com a hora avançada. Eu gostaria de passar para as considerações finais dos nossos expositores. Dois minutos, porque nós vamos ainda para a segunda parte da nossa sessão, destinada à aprovação dos requerimentos para as audiências públicas que ainda teremos durante o mês de junho - Junho Verde também -, para subsidiar alguns projetos que estão, enfim, tramitando aqui na nossa Comissão. Eu vou passar a palavra para o Antonio, dois minutinhos, Antônio Cássio dos Santos, representando a Flamingo Holding. O SR. ANTONIO CÁSSIO DOS SANTOS (Para expor.) - Eu queria agradecer, Senadora, pela participação. Aprendi muito aqui hoje. Eu gostaria de frisar dois aspectos bastante simples: ou a gente, nessa história, é protagonista, ou a gente é seguidor. Ser seguidor - a follower, como a gente fala em inglês -, nesse assunto, tendo toda a biodiversidade que a gente tem, mais as florestas que nós temos, seria de uma estupidez olímpica. A segunda, parafraseando o Senador, quando falou... Nós estamos diante de uma possibilidade, de uma oportunidade muito grande, e ela não pode ser perdida dentro das eventuais burocracias que a gente venha a criar. Gostei muito do que falou o representante da Casa Civil, porque eu senti que ele tem bastante claro... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CÁSSIO DOS SANTOS - ... o que fazer. Quero mais uma vez parabenizá-la pela condução dos trabalhos, e que Deus a abençoe. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Mais uma vez agradecendo a sua participação e a sua exposição aqui, Antonio, conosco. Vou passar a palavra agora para o Rodrigo Justus de Brito, representando a CNA. O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO (Para expor.) - Senadora, agradecemos aqui esta oportunidade desta discussão, mais uma audiência. Acredito que a questão do mercado de carbono e da redução de emissões do Brasil é de extrema importância para o país e é uma oportunidade. E nós devemos estar atentos a todas as nuances, inclusive do ponto de vista internacional, e também tomarmos cuidado na hora dessa regulamentação, de forma que, em vez de trazermos um incentivo à descarbonização da economia, não acabemos criando mais um tributo que venha a dificultar aos empresários, aos produtores, seja lá quem for, a busca de uma melhor tecnologia e a redução de emissões. Então, toda vez que nós instituímos mais um custo de produção, mais um custo de transação, nós podemos, em vez de estarmos induzindo industriais, empresários, etc., de estarem usando uma tecnologia melhor, se eu lhes trago mais custos, às vezes eu vou mantê-los numa situação de uma tecnologia antiga, que é mais emissora. (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO - Então, é esse o ponto da régua que temos que saber entre o mercado brasileiro de redução de emissões como uma oportunidade e um fomento, para que melhoremos o nosso padrão de emissões, ou transformá-lo em um tributo que vai tirar nossa competitividade e vai nos manter em tecnologias antigas, que têm, comparativamente, um alto grau de emissão. É isso, Senadora. Continuamos sempre à sua disposição. Obrigado.
12:16 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada pela participação, Rodrigo Brito, representando a CNA. Vou passar agora a palavra para o Sr. Otavio Leite, que está por videoconferência, representando a Fecomércio do Rio de Janeiro. O SR. OTAVIO LEITE (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senadora, pela oportunidade. Espero ter deixado muito claro quais são os nossos propósitos: a inserção do comércio como um ator nesse contexto que pode contribuir efetivamente com o encontro com a sociedade, com o consumidor consciente. Nós vivemos o imperativo do nosso tempo de tomarmos as providências o quanto antes para minimizar os dramas que se avizinham. Esse mercado voluntário é vivo e está presente. Eu apenas sugiro que nós possamos trabalhar a regulação de um mercado da maneira mais simples possível, mais objetiva, quase que incorporando o que é real ao mercado voluntário, na perspectiva do mercado regulado, para que não tenhamos amarras. E, sobre os custos, é preciso considerar que de nada adianta ter muito bem desenhado um procedimento se, uma vez gerando custos, ele não vai funcionar. É preciso que o Estado tenha essa compreensão. Portanto, quero cumprimentá-la, Senadora, por esse desafio. Este talvez seja o mais importante projeto da sua relatoria. E, depois, coloco-me à disposição. Podemos conversar com a sua assessoria para aprofundarmos essa ideia que aqui trouxe. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Nos é que agradecemos, Otavio. Toda colaboração será muito bem-vinda. Obrigada mesmo pela sua participação. Vou passar a palavra agora para a Flávia Teixeira, que é a representante da Engie Brasil. A SRA. FLÁVIA TEIXEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senadora, todos os meus colegas de mesa e os que ainda nos acompanham por aqui. Quero parabenizar mais uma vez pela iniciativa e pela ampliação do debate para a sociedade civil e para os setores da economia e reforçar a nossa esperança de que nós possamos aprovar de forma iminente um texto normativo que resguarde a essência mercadológica dessa ferramenta, que possa demonstrar robusta governança, transparência, credibilidade, integridade dos nossos créditos e dos nossos ativos e que promova a continuidade dessa ampla participação dos setores regulados. Tenho fé de que, em breve, a gente vai conseguir alcançar mais esse passo no protagonismo brasileiro na agenda climática. Muito obrigada. Bom dia a todos. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Grata, Flávia. Esse é o nosso propósito, com certeza. Obrigada pela sua participação. Eu pergunto... Ah, o Tiago. Desculpe, Tiago. Por favor, suas considerações finais. Obrigada pela sua participação. O SR. TIAGO RICCI (Para expor. Por videoconferência.) - Eu que agradeço, Senadora. Acho que são muito importantes e frutíferas audiências como esta, ouvindo pessoas que têm interesse e capacidade de contribuir. Eu só queria reforçar que o mercado de carbono é um mercado que tem, por diversos estudos que se façam, um grande potencial de gerar bilhões de reais de receitas de transação por ano. Só o mercado voluntário, que não é um mercado estipulado por lei, movimentou no ano passado US$2 bilhões - no ano.
12:20 R	Então, a gente tem aí realmente grandes oportunidades e se dedicar um pouco a essa pauta pode significar a gente trazer realmente divisas, receitas, empregos, e de uma forma boa, de uma forma em que você, no final do dia, está visando à integridade climática, à integridade ambiental e à integridade social. Então, parabenizo V. Exa. pela condução dos trabalhos e espero que a gente possa contribuir de cada vez mais para construir um elo que seja realmente técnico do ponto de vista do que precisa ser e que enderece politicamente aqueles objetivos de que a gente precisa. Obrigado, um bom dia. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito, muito obrigada também pela sua participação. Eu pergunto - não está com o vídeo aberto o Sr. José Carlos da Fonseca Jr., da Coalizão Brasil, Clima, Florestas e Agricultura - se ele deseja fazer o uso da palavra para as considerações finais. (Pausa.) Não. Acredito que não. Eu gostaria de agradecer aos nossos expositores. Foi uma audiência muito rica, importante para este Parlamento a posição e a participação de vocês. Nós teremos ainda mais duas audiências públicas em que pretendemos mais ainda abrir essa visão com relação a um tema que é tão denso e de tamanha responsabilidade para nós aqui, no Senado Federal. Então, quero agradecer a presença de todos - fiquem à vontade -, também aos nossos expositores que estão por videoconferência. E vamos para a segunda parte ainda. TV Senado, fique conosco, porque nós ainda temos a segunda parte da nossa sessão aqui. Muito obrigada aos expositores. Obrigada. (Pausa.) Vamos agora para a segunda parte da nossa sessão, que será deliberativa, com a leitura de alguns requerimentos importantes aqui para os andamentos da nossa Comissão para o mês de junho. (Pausa.) Os requerimentos são os itens 4, 5 e 6. Eles não são terminativos. São os Requerimentos nºs 47, 48 e 49, de 2023.
12:24 R	Eles têm todos o mesmo objeto, então peço licença ao Senador Alessandro Vieira, que é o autor desses requerimentos, subscritos por mim, para fazermos a votação dos três em bloco. Vou fazer a leitura. 2ª PARTE ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 47, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4129/2021, que “dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima” e a PEC 233/2019, que “acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal”, com os convidados que apresenta. Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 2ª PARTE ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 48, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4129/2021, que “dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima” e a PEC 233/2019, que “acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal”, com os convidados que apresenta. Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 2ª PARTE ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 49, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4129/2021, que “dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima” e a PEC 233/2019, que “acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal”, com os convidados que apresenta. Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) Em votação os requerimentos apresentados. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os três requerimentos do Senador Alessandro Vieira. (Pausa.) Antes de finalizarmos os nossos trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 12ª Reunião, realizada em 25 de maio, e da 13ª Reunião, conjunta com a 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, realizada em 31 de maio. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Reforço aqui aos nossos palestrantes e a todos os presentes que o Restaurante dos Senadores é aberto ao público externo e que hoje teremos pratos em homenagem ao bioma Pantanal. Quem quiser pode aproveitar esse cardápio em celebração ao nosso Junho Verde. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigada. (Iniciada às 9 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 26 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

07/06/2023 - 14ª - Comissão de Meio Ambiente