06/06/2023 - 2ª - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023

Horário	Texto com revisão

09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo requerimento do Congresso Nacional nº 1, de 2023, para investigar os atos de ação e omissão ocorridos em 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos três Poderes da República em Brasília. A presente reunião destina-se à apreciação do plano de trabalho. Concedo a palavra... Antes de conceder a palavra à Relatora, eu quero fazer aqui uma breve comunicação para dizer o seguinte: amanhã, como já está publicado na pauta, nós colocamos seis pedidos de requerimento... seis requerimentos de... cinco requerimentos de convocação e um de convite, para que a gente possa começar a ouvir aqueles que virão prestar esclarecimentos a esta CPMI. Ao Ministro Flávio Dino, na condição de Ministro de Estado, estamos fazendo um convite. Aos demais estamos fazendo uma convocação. Qual foi o critério que eu utilizei para escolher essas seis pessoas? O critério utilizado foi a verificação daqueles que tinham mais solicitações, mais requerimentos para que fossem ouvidos. Portanto, eu segui um critério objetivo e, dentro dessa linha, convoquei os seis primeiros. Agora, para além disso, coloquei também na pauta todos os pedidos de informação - todos os pedidos de informação - que foram requeridos a esta CPMI. Dentro desses pedidos de informação, eu quero dizer aos senhores que pretendo fazer uma aprovação em bloco e aceitarei que aqueles requerimentos que algum Parlamentar solicitar que seja excluído, para que não seja votado em bloco, nós vamos excluir.
09:24 R	Por exemplo, a Relatora, agora pela manhã, me fez uma ponderação que me pareceu bastante razoável de que nós não deveríamos incluir e votar esses requerimentos de informação em que constem processos que estão tramitando em segredo de justiça no Supremo Tribunal Federal. Eu acho que é razoável. Então eu excluirei, de ofício, todos esses requerimentos que estejam em segredo de justiça, mas, se algum Parlamentar, além desses requerimentos que estão em segredo de justiça, tiver alguma coisa contra algum outro requerimento, para que nós possamos aprovar em bloco e por consenso, eu também retirarei esse requerimento. Então eu vou conceder a palavra aqui, pela ordem, primeiro ao Senador Esperidião Amin... O SR. FABIANO CONTARATO (PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... em segundo à Deputada Jandira, depois ao Deputado Rogério... O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Pela ordem, Presidente. O SR. FABIANO CONTARATO (PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu vou anotar aqui. Quem é que está anotando aí pela ordem? Pela ordem, pelo que eu observei aqui: primeiro o Esperidião Amin, em segundo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - É uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Em segundo Jandira. Quem vai anotar aí pela ordem? A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Presidente, só uma informação... O SR. FABIANO CONTARATO (PT - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A Mesa vai anotar aqui a sequência. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Por favor, quem quiser se inscrever se dirija à mesa. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado Esperidião Amin... Senador Esperidião Amin. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA. Como Relatora.) - Presidente... Só a título de informação, Presidente, por favor, eu só queria entender: o primeiro momento desta Comissão é a leitura do plano de trabalho... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É a leitura do plano de trabalho. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - ... aí depois nós vamos tratar dos requerimentos? O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Sim, sim, sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Para questão de ordem.) - Presidente, eu quero fazer uma... Primeiro, eu quero saudá-lo, saudar a nossa querida Relatora, a Senadora Eliziane, os companheiros de trabalho. Quero dizer que tenho dois comentários a fazer. Primeiro, a convocação para que nós aqui estivéssemos para apreciar o plano de trabalho... Convenhamos, é impossível nós nos manifestarmos sobre um plano de trabalho que eu não li, ninguém leu, hoje. Então eu acho que o mais prudente seria aprovarmos o plano de trabalho hoje no fim da tarde ou numa próxima sessão, pode ser amanhã, porque eu tenho questões a colocar - não o farei agora; oportunamente - que certamente influenciarão qualquer plano de trabalho que seja apresentado. Eu não li ainda, mas eu creio que vai se constituir numa sugestão para acréscimo ou modificação do plano de trabalho. E a segunda questão: eu acho que votarmos requerimentos, por mais meritórios que sejam, sem ter o plano de trabalho apreciado eu acho que pode ser uma exceção, mas não pode ser a regra. E, finalmente, concluo para dizer o seguinte: considero igualmente prioritários... Veja bem, há investigações em curso que começaram em janeiro do Ministério Público; o Inquérito 4.781, que começou, foi criado em março de 2019, está em segredo de... Tudo está em segredo de justiça! A CPMI não pode ficar subordinada a um segredo de justiça - espere aí! - que o Senador... O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Concordo, Senador.
09:28 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - ... que o Senador Randolfe Rodrigues, no dia 16 de abril de 2019, iluminado pela sua inteligência e agora pela alegria do placar que o Flamengo impôs ontem - todos sabem que ele está em estado de graça -, declarou que era um AI-5. É declaração do Senador Randolfe Rodrigues em 16 de abril de 2019. Não tinha nem um mês de existência. Então, nós vamos nos subordinar ao segredo de justiça de um inquérito que é uma sacola infindável de casos? Eu acho que não, eu não aceito isso. CPMI tem o equivalente ao inquérito judicial. Não tenho nada a ver com sigilo de ninguém. E, finalmente, eu faço um apelo: é impossível nós começarmos o trabalho, o plano de trabalho, Senadora, sem colhermos todas as informações que Ministério Público, Polícia Federal, Inquérito 4.781 e o que mais exista, Comissão Parlamentar de Inquérito do Distrito Federal, porque faz cinco meses que isso aconteceu. Nós estamos chegando cinco meses atrasados. Então, isso tem que ser incorporado ao nosso conhecimento para podermos gerir bem a CPMI. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA. Para responder questão de ordem.) - Senador Esperidião Amin, no que diz respeito à sua primeira questão de ordem, ao primeiro ponto da sua questão de ordem, eu quero dizer que o plano de trabalho é um instrumento que não tem previsão regimental. Então, não existe no Regimento Interno a previsão de elaboração de um plano de trabalho. Entretanto, transformou-se numa praxe, numa prática permanente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Fora do microfone.) - Porque é racional. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... é racional, de todas as CPMIs e até de outras Comissões Especiais que o Relator, na primeira reunião, apresente um plano de trabalho. Dentro dessa linha, tem aqui já inscritos, além de V. Exa., a Deputada Jandira Feghali, o Senador Fabiano Contarato, o Senador Izalci, o Deputado Rubens Pereira, o Deputado Duarte, o Senador Marcos do Val e o Deputado Aluísio Mendes. Eu gostaria de pedir a compreensão de todos. Eu sei que existem muitas questões inerentes. A menos que seja alguma coisa em relação ao plano de trabalho, eu gostaria de pedir a todos que nós suspendêssemos as questões de ordem para que a Relatora pudesse ler o plano de trabalho, porque esse é o propósito desta reunião. Ela vai ler o plano de trabalho, e, a partir do plano de trabalho, a menos que haja alguma dúvida em relação ao andamento da reunião - o que o Deputado Rogério aqui já diz que é o caso dele -, nós tocaríamos aqui com a leitura e, em seguida, discutiríamos essa questão de requerimentos, até porque nós não estamos apreciando requerimentos agora. Então, eu vou pedir à Deputada Jandira que a gente conceda essa palavra de questão de ordem ao Deputado Rogério, que tem uma questão de ordem, segundo ele, referente à ordem dos trabalhos. Em seguida, eu vou passar a palavra à Senadora Eliziane para que ela faça a leitura do seu plano de trabalho. O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Presidente... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado, Presidente. O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Presidente, eu tenho uma questão de ordem. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para questão de ordem.) - A questão de ordem que eu gostaria de falar à V. Exa. é com fundamento no art. 131 do Regimento Interno Comum do Congresso e também no 95 da Câmara e 403 do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os arts. 48 do Regimento Comum, 306 do Regimento Interno e art. 180 do Regimento da Câmara de Deputados. Esta questão de ordem minha se refere, nesses artigos, ao afastamento e substituição do Deputado André Fernandes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, pelos motivos dos atos golpistas de 8 de janeiro, pelos motivos que vou colocar a seguir.
09:32 R	O Ministro Alexandre de Moraes teve a seguinte decisão: A conduta narrada [e ele vai narrar aqui os fatos cometidos pelo Deputado André], considerado o contexto geral dos atos do dia 8/1/2023, se amolda, em tese, aos crimes de terrorismo [...], associação criminosa [...], abolição violenta do Estado Democrático de Direito [...], golpe de Estado [...], ameaça [...], perseguição [...] e incitação ao crime [...], esses últimos do Código Penal. Diante do exposto, DETERMINO A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO em face do Deputado Federal ANDRÉ FERNANDES, bem como DEFIRO as diligências requeridas, e DETERMINO: (a) o levantamento do sigilo [...]; (b) sejam encaminhados os autos à Polícia Federal [...]. Pois bem, após essa decisão do Supremo Tribunal Federal, a análise foi remetida à Polícia Federal, e o processo agora foi considerado pela Polícia Federal como indiciamento. Então, o Deputado hoje não é apenas investigado, mas já indiciado pela Polícia Federal, e a Procuradoria-Geral da República vai decidir quanto ao oferecimento de denúncia criminal, ou seja, é bem provável que o Deputado passe a ser réu no processo, daqui a pouco, mas já está indiciado. O inquérito a que se refere é o Inquérito 4.919. Este é o inquérito referente ao Deputado André Fernandes. Inclusive, eu estou requerendo, na parte, evidentemente, não sigilosa, todos os inquéritos que estão no Supremo Tribunal Federal. Um dos inquéritos diz respeito exatamente ao Deputado André Fernandes. Ora, seria muito estranho - muito estranho mesmo -, que, dentro do escopo que o próprio Deputado colocou em relação à CPMI - veja a finalidade que ele próprio colocou ao solicitar a instalação da CPMI -, "finalidade de investigar atos de ação ou omissão ocorridos em 8 de janeiro do corrente ano, na sede dos três Poderes em Brasília"... E ocorre que o Deputado que pediu a CPMI... O Supremo Tribunal Federal vai apurar, está apurando a prática de incitação aos atos criminosos que resultaram na invasão dos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo e na depredação do patrimônio público, ou seja, precisamente os mesmos fatos a serem apurados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, cuja instalação decorreu do requerimento de sua lavra. Neste caso, o Deputado André Fernandes estaria participando de uma investigação na qual ele é investigado, ou melhor, indiciado já, por provas da Polícia Federal. Aqui há a narração de tudo aquilo que é considerado o que ele fez em relação a esses atos de incitação etc., como eu coloquei na leitura do despacho do Ministro Alexandre de Moraes. Então, neste caso, Presidente... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - ... nós estamos, evidentemente - eu termino aqui -, solicitando que ele seja substituído, retirado da CPMI e substituído por outro membro. Não há aqui nenhuma relação com a opinião política do Deputado, tanto que o seu partido indicará um outro, mas, evidentemente, não pode ele, sendo investigado neste caso e já indiciado pela Polícia Federal, fazer parte do inquérito. Seria como a raposa tomando conta do galinheiro ele mesmo... O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - Para contraditar, Sr. Presidente. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Já estou terminando: ... ele mesmo investigar.
09:36 R	Então, nesse sentido, eu estou remetendo a V. Exa. essa questão de ordem endereçada ao Presidente Rodrigo Pacheco, pois foi ele, como Presidente do Congresso, quem fez a indicação desses nomes. Então, eu vou passar a V. Exa. Esta questão de ordem não é assinada apenas por mim, mas já tem aqui a assinatura de uma dúzia de Deputados e Senadores que entendem o mesmo posicionamento. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Está compreendido, Deputado. Está recebida a sua questão de ordem. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - É bem recebido e eu peço... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para contraditar, o Deputado Filipe Barros. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Só terminando, peço a V. Exa., então, que possa entregar - vou entregar em mãos - ao Senador Rodrigo Pacheco, para que ele possa tomar as decisões em relação a isso, nesse sentido, afastando o Deputado, é o que pedimos, para que o partido dele indique um outro membro. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeito. Deputado Filipe Barros para contraditar. O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Para contraditar.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, antes de passar para o fundamento jurídico regimental da contradita dessa questão de ordem, convém lembrarmos apenas que essa é uma questão de ordem já vencida inúmeras vezes em outras ocasiões de outras CPIs tanto da Câmara quanto do Senado e também de CPIs mistas. Cito um exemplo. Na CPI dos Correios e na do mensalão, inúmeros Parlamentares que recebiam propina do mensalão do partido do Deputado autor dessa questão de ordem estavam lá participando da investigação da CPI. Portanto, essa é uma questão já vencida. Passo, neste momento, então, ao fundamento jurídico regimental. Cumpre destacar, Sr. Presidente, conforme expressamente estabelece o §1º do art. 131, que: "A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimental em que se baseia, referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião, não podendo versar tese de natureza doutrinária ou especulativa". Ora, de plano, verifica-se que a presente questão de ordem não merece sequer ser analisada, na medida em que não indicou qualquer dispositivo regimental pertinente, até porque não existem dispositivos sobre o tema nos regimentos das Casas Legislativas. Em última análise, tenta-se levantar uma tese meramente especulativa, sem amparo regimental, tampouco constitucional. Mesmo que se cogitasse em ultrapassar esse óbice regimental a título argumentativo, é competência exclusiva dos líderes a indicação dos membros de uma comissão temporária, nos termos insculpidos nos Regimentos de ambas as Casas, valendo citar o art. 9º do Regimento Comum no sentido de que se insta que: "Os membros das Comissões [...] do Congresso Nacional serão designados pelo Presidente do Senado mediante indicação [...] [dos líderes]". Por outras palavras, não cabe ao Presidente da CPI ou a outro Parlamentar membro desta Comissão deliberar sobre a composição do seu colegiado. Nesse sentido, por analogia, o TRF1, na CPI da Covid, CPI recente, cassando liminar que proibia a indicação do Senador Renan Calheiros para a relatoria à época, assentou que, nos termos do art. 89 do Regimento Interno do Senado Federal, compete ao Presidente das comissões designar, na comissão, relatores para as matérias, cuja prerrogativa se traduz no pleno exercício das prerrogativas parlamentares, observando a proporção das representações partidárias nela existentes. Com efeito, segundo o princípio da separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da nossa Constituição: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Nesse passo, não há suspeição para Parlamentares em uma CPI, uma vez que as regras do direito processual não se aplicam a tais procedimentos. Segundo manifestação do Procurador-Geral da República acerca do tema, dado o caráter eminentemente político da atividade parlamentar ora examinada, a ela são aplicáveis as regras de suspeição previstas no direito processual comum. Não bastasse, não é demais lembrar que os membros deste Colegiado não julgam, não havendo assim que se falar em aplicação de sanções ou penalidades.
09:40 R	Insta consignar, portanto, que a CPMI não tem poder de julgar, não detém competência para punir investigados. A CPMI tampouco processa, porquanto tem a função primordial de investigar fatos determinados. Não pode, por exemplo, determinar medidas, como prisões provisórias, indisponibilidade de bens, arresto e sequestro. Também não pode expedir mandado de busca e apreensão em domicílios. Seria, assim, um precedente esdrúxulo e muito perigoso que se abriria para o Parlamento categorizar os Parlamentares em níveis diferentes: uns que podem, a partir de agora, participar de uma dada Comissão temporária, e outros que não podem participar, utilizando-se, pasmem, de uma análise subjetiva por qualquer pessoa que seja, acerca de suspeição ou suposta suspeição de um Deputado ou de um Senador. Por isso, Sr. Presidente, peço que V. Exa. não conheça dessa questão de ordem... (Soa a campainha.) O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - ... ou, caso conheça, que julgue improcedente a questão de ordem, uma vez que é matéria vencida em inúmeras outras ocasiões, em Comissões Parlamentares de Inquérito. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, apenas para esclarecer... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado. O Deputado Rogério Correia fez uma questão de ordem. Deputado, V. Exa. fez a questão de ordem... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Esclarecer que eu estou enviando-a ao Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeitamente. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Vou entregar a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeito. O Deputado Rogério Correia fez uma questão de ordem. O Deputado Filipe Barros fez a contradita. A Mesa vai decidir e decide no sentido de indeferir a presente questão de ordem, haja vista... O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, para recorrer. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... decisões anteriores daqui, do Senado, da Câmara e do próprio Congresso Nacional de que não existem Deputados pela metade: ou o Deputado é Deputado e pode participar de qualquer colegiado desta Casa, ou não é e não pode fazê-lo. Além... (Palmas.) Para além disso, eu quero dizer também que essa indicação de membro de CPI não compete ao Presidente do colegiado, e, sim, aos Líderes partidários. Portanto, indefiro a questão de ordem, mas, sem nenhum prejuízo, posso encaminhar, já que o Deputado... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... Rogério Correia entende que eu deveria encaminhá-la ao Presidente. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu não solicitei a V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A partir daí, eu passo a palavra... O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente... Não, não. Não, Presidente. Eu recorro da supressão, Presidente... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu não solicitei a V. Exa. que fosse a V. Exa. deferir ou indeferir. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Nesse caso sou eu... O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - A solicitação que eu fiz a V. Exa. foi de que entregasse ao Presidente Rodrigo Pacheco. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Do Senado. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Então, V. Exa. está indeferindo algo... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Nesse caso, V. Exa. mesmo pode fazer essa entrega. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - ... que eu nem a V. Exa. solicitei. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Nesse caso, V. Exa. mesmo pode fazer essa entrega. Eu passo a palavra à Relatora, para que proceda... O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu não vou mais conceder questão de ordem. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA. Pela ordem.) - Só para não precluir. Eu quero avisar a V. Exa. que eu estou recorrendo da sua decisão à Mesa do Congresso Nacional. Nesse caso, ao nosso entender, a CPI atua como uma... tem poderes de autoridade judiciária, se aplicam aqui as regras de suspeição... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu não... Deputado, essa questão de ordem V. Exa. faz... Não precisa me comunicar. Eu não vou mais conceder questões de ordem. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - V. Exa. não pode indeferir algo... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu não vou conceder questões de ordem. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu passo a palavra à Relatora, para que proceda à leitura. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - V. Exa. não pode indeferir algo que não é a V. Exa. que foi remetido. O senhor está abusando... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - V. Exa., Deputado... Eu não estou conhecendo a sua questão de ordem. Não estou conhecendo a sua questão de ordem... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente... A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente Arthur. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... e V. Exa. tem todo o direito de encaminhá-la ao Presidente do Congresso Nacional. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente Arthur... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - V. Exa. encaminha ao Presidente do Congresso Nacional. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu não vou conceder questão de ordem. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Desculpe, mas... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não vou conceder questões de ordem, Deputada. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Mas... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não vou conceder questões de ordem sobre esse assunto. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Mas V. Exa. não pode indeferir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não vou conceder questões de ordem mais. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O senhor não pode indeferir, Presidente. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Peço que volte atrás na indeferição do requerimento. Não é a V. Exa. que eu solicitei. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É ao Presidente Rodrigo Pacheco, Presidente. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - É ao Presidente Rodrigo Pacheco. Como é que V. Exa. passa à frente de um processo que não foi... A análise é do Presidente do Senado. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Entrega ao Presidente Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Estou dizendo, Deputado, que eu não estou conhecendo da sua questão de ordem. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - V. Exa. falou que indeferiu. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu não estou conhecendo a sua questão de ordem, e V. Exa. pode entregá-la ao Presidente do Congresso Nacional.
09:44 R	O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Fora do microfone.) - Então está bem, mas eu peço a V. Exa. então que não indefira algo que... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Ele disse que não conhece... A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não foi remetido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu não posso conhecer a questão de ordem. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Então não diga que está indeferido, Sr. Presidente. Diga que não conhece. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Mas o senhor vai indeferir ou não? O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não, eu não estou conhecendo. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Ah, bom... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Portanto, não vou indeferir. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ... então corrigiu. Então, o senhor não está conhecendo. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Estou mudando, corrigindo. Exatamente. (Tumulto no recinto.) A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente... Ele teve a delicadeza de apresentar aqui e pedir encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu peço a sua compreensão para que a gente permita que a Senadora comece a fazer a leitura. (Tumulto no recinto.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Sr. Presidente, é só rápida questão regimental. Nos termos do 132, §1º, do Regimento Comum. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu apresentei a V. Exa... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Deputado Rogério, só um minutinho, Deputado Rogério... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - ... em respeito a V. Exa., para comunicar aqui, mas ao Presidente Rodrigo Pacheco. Eu gostaria de saber se, a partir de agora, V. Exa. não reconhece aqui, mas está entregue, será entregue ao Presidente Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não há indefinição. V. Exa. fique à vontade para fazer esse requerimento ao Senador Rodrigo Pacheco. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, nos termos do 132, §1º, do Regimento Comum, recorro da decisão de V. Exa. à CCJ da Casa do respectivo Deputado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Líder Randolfe, V. Exa. é tido e havido e reconhecido, não é à toa, como um dos Senadores mais brilhantes da República, mas essa não é uma matéria constitucional e, portanto, não cabe recurso à CCJ. Eu passo a palavra à Relatora, para que ela proceda à leitura do seu plano de trabalho. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA. Como Relatora.) - Sr. Presidente, senhoras colegas, Parlamentares, Senadoras, Senadores, Deputadas e Deputados... Presidente, vou aqui ao plano de trabalho... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente... Desculpe, Presidente, só para que... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado... Pelo amor... Não vou... Desculpe-me... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - V. Exa. está interrompendo a Relatora. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu peço a todos que tenham respeito pela palavra da Relatora. Por favor, Relatora. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Pessoal, vamos lá... Gente, a gente não pode normalizar a tentativa de se calar sempre uma Parlamentar quando fala na tribuna dos trabalhos. Então, já está... (Palmas.) Vamos aqui. Primeiramente, eu queria informar aos colegas que nós já fizemos a distribuição desse plano de trabalho a todos os colegas em plenário. Eu acredito que quem não esteja... Não? Eu só pediria então à mesa que fizesse a entrega... Na verdade, nos computadores, nos computadores dos senhores já está. Não está? Eu pediria, então... Não... Está, na verdade, nos computadores. Eu pediria para os colegas, na verdade... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A Secretaria da Comissão informa que está disponível nos computadores que estão em frente a cada um de V. Exas... O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Os computadores não estão funcionando, Presidente. Os computadores não estão funcionando. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... No chamado "link anexo". Link anexo. Mas, de qualquer forma, a Presidência solicita à Secretaria que providencie a cópia física desses planos de trabalho, para que sejam distribuídos aos Srs. Parlamentares. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Então, enquanto os senhores não têm de forma física, eu vou lendo, e depois V. Exas. podem acompanhar. Introdução. Este plano de trabalho busca consolidar a linha de investigação e o cronograma que se pretende adotar durante os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, a CPMI... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - ... do 8 Janeiro... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Peço silêncio, para que possamos ouvir aqui o plano de trabalho da nobre Relatora. Por favor. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - ... criada em decorrência da aprovação do Requerimento nº 1, de 2023.
09:48 R	A CPMI foi proposta com o objetivo de investigar os fatos que culminaram na invasão das sedes dos três Poderes da República ocorrida em Brasília no último dia 8 de janeiro. De acordo com a justificação que acompanhou o Requerimento nº 1, de 2023, esta CPMI teria por objetivo apurar as responsabilidades pela invasão das sedes dos três Poderes, buscando esclarecer quem planejou, executou e se omitiu, quando por força legal deveria ter agido para evitar o ocorrido, contribuindo, assim, para a individualização das condutas com vistas à aplicação das sanções cabíveis. Ademais, os autores do requerimento destacam, na justificação, a necessidade de averiguar se houve a efetiva emissão de alertas sobre os riscos de violência, quando foram feitas, quem as recebeu e que providências foram tomadas em relação às eventuais advertências. O Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, fez a leitura do requerimento no dia 26 de abril de 2023, tendo sido efetivamente instalada a Comissão no último dia 25 de maio. O plano de trabalho é, por definição, um ponto de partida, uma linha inicial de investigação que, naturalmente, será incrementada e enriquecida pelos depoimentos, perícias, estudos e documentos oficiais que serão reunidos ao longo das atividades da CPMI. Esta relatoria está ciente dos desafios. Para investigar os atos de vandalismo que ocorreram nos edifícios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e também do Supremo Tribunal Federal no dia 08 de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes, é necessário esclarecer as ações que antecederam e deram ensejo à invasão dos prédios, à destruição de patrimônio, à agressão a agentes públicos. Com efeito, deve-se ter em mente que as instalações públicas invadidas e depredadas, mais do que importantes estruturas arquitetônicas, são verdadeiros símbolos dos Poderes da República e da institucionalidade do nosso país e que, nessa perspectiva, representam o imaginário da democracia brasileira. Neles funcionam as sedes de nossos Poderes constitucionais, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nesses termos, atentar contra a estrutura física dos prédios dos Poderes significa um verdadeiro atentado aos pilares do nosso Estado, que, constitucionalmente, deve ser democrático de direito. Os prejuízos materiais, vale antecipar, estão sendo estimados pelos órgãos públicos competentes. O que há de inestimável - e, por isso, de extrema sensibilidade - é a dimensão do dano praticado contra os nossos ideais históricos de liberdade e democracia. Impõe-se reconhecer desde já, longe de buscarmos atiçar ânimos e fomentar acusações, que o dia das depredações não começou à meia-noite do dia 8 de janeiro de 2023, mas muito antes, em uma sucessão de eventos de, para dizer o mínimo, exaltação de ânimos. Pairava entre os vândalos um sentimento de negação dos resultados da eleição presidencial, proclamados pela Justiça Eleitoral em 30 de outubro do ano anterior. As notícias disseminadas nas redes sociais pela parcela da sociedade que não aceitava a vitória do então Presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, tinham o intento de construir a realidade a partir de sua perspectiva particular, semeando crenças e sentimentos conspiratórios de todas as ordens. Tendo esse panorama em mente, alguns eventos específicos são relevantes para que compreendamos os objetivos de investigação desta CPMI.
09:52 R	Em termos metodológicos, esta relatoria sugere a estratégia que pretendemos consistente até o termo final da CPMI, ainda que nos coloquemos permeáveis às contribuições que certamente serão ofertadas pelos nobres membros da Comissão. Assim, investigaremos fatos determinados, como manda o §3º do art. 58 da Constituição Federal, e não exploraremos teorias, versões ou narrativas. Repise-se: nossa busca irrestrita e incansável será, portanto, pela elucidação dos fatos, nada além ou aquém disso. É necessário que se compreenda este ponto: é incontroverso que o 8 de janeiro suscita divergências entre Governo e oposição e é bastante natural que adversários eleitorais busquem utilizar esta CPMI como palco para incremento de seu próprio capital político. Contudo, esta relatoria terá como norte o exame dos eventos que circundam o 8 de janeiro e os que nesse dia se verificaram. Acreditamos que os milhões de brasileiros que se sentiram atingidos em suas convicções democráticas logo após o lamentável episódio não esperam nada diferente de nós Parlamentares, seus representantes. Por mais que demande laboriosos esforços para nos afastarmos da guerra de versões que haverá - e já ocorre - entre os polos do cenário político atual, o nosso papel será o de investigar eventos, e não a opinião sobre esses eventos. Além de ser um norte de atuação, eixo sólido para sugerir diligências, oitivas e outras providências, essa metodologia de investigação nos oferece a vantagem de garantir-nos a isenção necessária para bem desenvolver, de forma equilibrada, os trabalhos que se desdobrarão nos próximos 180 dias. Como disse antes, é o que a sociedade assim espera. Nenhum brasileiro pretende ver um circo ou um festival de horrores, mas um trabalho técnico-político, conduzido com a seriedade e com a serenidade necessárias. Se nosso leme serão os eventos do dia 8 de janeiro, nos parece incontornável que tenhamos que esmiuçar os falsos preparatórios ao que aconteceu em tal data. Assim sendo, precisamos de um ponto de partida previamente especificado no plano de trabalho para nos mantermos na trilha planejada. Registre-se que não nos furtaremos a investigar fatos que ocorreram antes... Registre-se que não nos furtaremos a investigar fatos que ocorreram antes do dia 8 de janeiro. Nesse sentido, tentaremos identificar os autores intelectuais, os financiadores e os agentes públicos envolvidos nos acontecimentos. Para tanto, e até por causa das relevantes funções de Estado que exerciam e exercem, é certo que será necessário ouvir, no momento adequado, o Ministro da Justiça, Flávio Dino; o então Interventor na segurança pública do Distrito Federal, Ricardo Cappelli; o General Gonçalves Dias, ex-Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Todos eles certamente têm muito a contribuir com esta CPMI. Também nos parece irrefutável a necessidade de proceder às oitivas do ex-Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno, e do ex-Ministro da Justiça Anderson Torres. Seguindo essa linha, entendemos que alguns fatos materializados em dezembro de 2022 não foram objeto de atenção devida, provavelmente em razão do contexto político extravagante que atualmente vivemos. Nessa esteira, dois acontecimentos gravíssimos que ocorreram nos dias 12 e 24 do referido mês ficaram eclipsados pelo impacto do 8 de janeiro e também pelo fato de que estávamos próximos do fim de um ciclo político, ainda sob a égide de um espírito beligerante, exacerbado por causa de alguns segmentos da sociedade e de grupos de pessoas.
09:56 R	Os atos de insubordinação civil e de depredação do patrimônio público e privado não devidamente coibidos pelo poder público e a "residência" provisória daqueles manifestantes no acampamento próximo ao Quartel-General do Exército, no Setor Militar Urbano de Brasília, justificam a importância de dirigirmos a investigação também para identificarmos os agentes públicos envolvidos, os autores intelectuais e os financiadores dos acontecimentos na noite de 12 de dezembro de 2022, quando se verificou um cenário de barbárie em torno da sede da Polícia Federal, em Brasília. Lembremos: no dia 12 deu-se a diplomação dos reconhecidamente eleitos no pleito presidencial. No mesmo sentido é nosso dever apurar os fatos que contornam o dia 24 de dezembro de 2022. A gravidade do atentado que se planejava para aquela data nos parece, com o devido respeito, ter sido olvidada até mesmo por parte da imprensa, dos analistas políticos brasileiros e, até mesmo, por sua vítima imediata, a sociedade brasileira como um todo. Com efeito, naquele exato dia, véspera de Natal, enquanto milhares de passageiros iam e vinham do Aeroporto de Brasília, o terceiro mais movimentado do país, havia um artefato explosivo implantado em um caminhão de combustível hábil a causar uma catástrofe. O incêndio gerado pelo acionamento do explosivo, conforme apurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, poderia aumentar a pressão dos grandes reservatórios de combustível localizados na região e causar explosão com repercussões gravíssimas e letais. Era intensa a movimentação no Aeroporto de Brasília, e por isso centenas de pessoas poderiam ter sido atingidas. Não se tratou de uma ação de amadores ou de uma trapalhada qualquer: foi uma tentativa de ato terrorista... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Os Senadores que estão aqui na frente estão pedindo para que haja mais silêncio, sobretudo na parte do fundo do plenário, porque não estão conseguindo ouvir a leitura do relatório. Então, vou pedir a todos que façam um pouco mais de silêncio em respeito à leitura que a Relatora está fazendo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - E é cantora. (Risos.) A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Não se tratou de uma ação de amadores ou de uma trapalhada qualquer: foi uma tentativa de ato terrorista que somente não se completou em virtude de um erro técnico no sistema de acionamento do artefato implantado, segundo a competente perícia criminal da Polícia Civil do Distrito Federal. Há confissões expressas dos protagonistas do crime. Segundo notícias da imprensa, à época, George Washington de Oliveira Sousa, de 54 anos, foi preso com um arsenal em seu apartamento. Aos policiais, em depoimento, afirmou que o plano foi concebido em ato ocorrido no acampamento situado em frente ao Quartel-General do Exército e que seu objetivo era gerar comoção social forte o bastante para provocar até mesmo a decretação de estado de sítio, o que, no seu sentir, evitaria a consolidação final do resultado do pleito eleitoral no dia 1º de janeiro. Parece-nos irrefutável, portanto, que esta CPMI deve ouvir o referido criminoso, condenado pela Justiça Distrital, bem como se aprofundar na investigação desse fato. Estamos convencidos, se esta CPMI conseguir dar luzes e apurar os eventuais autores intelectuais e financiadores do dia 24 de dezembro, um grande passo já teremos dado no contexto das investigações. Feita a apresentação dos objetivos da CPMI, passemos a abordar os eventos específicos que deverão ser examinados, em nossa sugestão, de forma sucessiva. Rememoremos, mais uma vez: teremos 180 dias para a conclusão da investigação. Logo, não há qualquer prejuízo para uma abordagem que eleja determinados fatos como os primeiros a serem investigados, na medida em que ainda teremos tempo hábil para eventual mudança de rumos ou para a decisão do aprofundamento em determinado ponto merecedor de atenção.
10:00 R	Apresentamos as linhas gerais de investigação, sem prejuízo de que novos fatos conexos possam vir a ser incluídos nesta relação: - A atuação de Anderson Torres, enquanto Ministro da Justiça e Segurança Pública, e sua relação com a ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e com o seu então Diretor, Silvinei Vasques, no segundo turno das eleições e diante das manifestações golpistas ocorridas nas rodovias nacionais logo após o resultado das eleições; - A atuação de Anderson Torres, enquanto Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal; - Os acontecimentos dos dias 12 e 24 de dezembro de 2022; - Os acampamentos na região do Quartel-General do Exército e os atos antidemocráticos contra as sedes dos três Poderes para identificar seus mentores, financiadores e executores; - O planejamento e a atuação dos órgãos de segurança pública da União e do Distrito Federal no dia 8 de janeiro, bem como o apagão na execução das medidas de contenção; - As manifestações públicas e em redes sociais de agentes políticos contra o resultado das eleições; - A relação do Tenente-Coronel Mauro Cid com pessoas envolvidas com o fato determinado investigado por esta CPMI e com eventuais conspirações golpistas; - A atuação dos órgãos das Forças Armadas e sua relação com os acampamentos na região do Quartel-General do Exército. Ao cabo das investigações deverão ser oficiados os órgãos estatais de persecução penal, além das autoridades administrativas competentes, com vistas à responsabilização dos possíveis envolvidos nessa prática de crimes comuns, de responsabilidade ou pelo cometimento de infrações administrativas, além dos inúmeros ilícitos de natureza civil aptos a gerarem o dever-poder de o Estado cobrar a justa reparação pelos vultosos prejuízos sofridos. Outrossim, a Comissão buscará também o aperfeiçoamento da legislação de regência, para conferir-lhe a estrutura e a força necessárias para mais bem orientar a atuação das autoridades públicas, com destaque à elaboração de propostas legislativas para o fortalecimento dos instrumentos de defesa da democracia. Diante desse quadro, apresentamos em anexo um conjunto de requerimentos para aprovação, os quais muito contribuiriam para a elucidação dos fatos. E, como justificado, em um primeiro momento serão foco da apuração os eventos de maior gravidade relacionados ao 8 de janeiro e que podem ter sido articulados no acampamento próximo ao Quartel-General do Exército. O Plano de Trabalho que proponho se inicia com a oitiva do agente público que, na ocasião, ocupava o cargo estratégico no comando da segurança pública do DF. Concomitantemente, serão deliberados os requerimentos de informações, a partir das quais se espera, como natural desdobramento, a investigação dos demais fatos elencados no requerimento que embasou a instauração desta CPMI. Ato contínuo, propomos a oitiva dos financiadores dos atos antidemocráticos que culminaram no 8 de janeiro. Igualmente propomos a oitiva dos investigados pelos fatos relacionados ao dia 12 de dezembro, bem como dos investigados pelos fatos dos eventos do dia 24 de dezembro de 2022. O curso das investigações será enriquecido pelas sugestões e requerimentos que venham a ser apresentados ao longo dos trabalhos, de modo a alcançar mais efetivamente os objetivos desta Comissão. A criação de um canal próprio da CPMI será outro instrumento de trabalho que poderá nos auxiliar a colher informações e manter um contato direto com a população, por meio do e-Cidadania ou endereços equivalentes, a serem divulgados no site desta Comissão.
10:04 R	Buscaremos, a partir das informações prestadas, ouvir autoridades e testemunhas complementares. Assim, teremos mais elementos para adentrar nas diversas frentes e ações acima descritas. Necessitaremos, também de forma imediata, requisitar os autos integrais do processo registrado sob o nº 0749026-82.2022.8.07.0001, que tramita na 8ª Vara Criminal de Brasília, e o respectivo inquérito policial, além de eventuais processos incidentes, se houver. Além disso, é conveniente que, desde logo, possamos atuar em colaboração com a Câmara Legislativa do Distrito Federal... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Mais uma vez, a Mesa está sendo solicitada, pelos Parlamentares que estão aqui na linha de frente, a respeito da zoada. Realmente é muito desagradável a gente não ouvir, com atenção, a palavra da nossa Relatora. Eu peco, mais uma vez, e espero que seja a última vez, que façam silêncio, para que ela possa concluir a sua leitura. Por favor, Senadora. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Além disso, é conveniente que, desde logo, possamos atuar em colaboração com a Câmara Legislativa do Distrito Federal, onde está em funcionamento comissão parlamentar de inquérito com objetivo correlato ao desta. Todas as conclusões balizadas já alcançadas serão de grande valia para o desenrolar dos nossos trabalhos, inclusive para que possamos agregar mais informações à sociedade brasileira. Com o andamento dos trabalhos, não descartamos a possibilidade de auscultar e entender melhor o papel das grandes plataformas tecnológicas na disseminação de notícias falsas, não necessariamente por intencionalidade das empresas, mas por modelos de negócio que carregam, em seu bojo, riscos sérios e perigosos ao Estado democrático de direito, bom que se diga, uma preocupação latente e agendada no Congresso, que ora se debruça na discussão de um abrangente projeto sobre o tema. Do ponto de vista do funcionamento prático dos trabalhos e tendo em vista as várias linhas de investigação que serão abertas, consideramos necessário requisitar servidores do Banco Central do Brasil, da Controladoria-Geral da União, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Polícia Federal e do Tribunal de Contas da União, que detenham conhecimento de gestão de investigação... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - ... e de análise de dados, para que participem da equipe de apoio aos trabalhos desta CPMI, inclusive para que resultados mais aprofundados sejam possíveis. Atendo-se à perspectiva prática de funcionamento e eficiência dos trabalhos, descartamos a necessidade da instituição de sub-relatorias ou de grupos de trabalho, na medida em que não há nenhum fato relevante com grau de autonomia suficiente para justificar qualquer pretensão de sub-relatórios. Até o momento, todos os fatos são, em absoluto, umbilicalmente ligados a um mesmo contexto, que merece ser cuidadosamente analisado sob a mesma perspectiva, com a devida participação colegiada. Ademais, muitos dos focos da presente Comissão já são objeto de investigações adiantadas, cujas conclusões serão, pelo que se almeja, compartilhadas com esta relatoria e todos os membros da Comissão. Ao final dos trabalhos, a CPMI apresentará seu relatório, em que espera elucidar os fatos e, se for o caso, identificar as autoridades e os demais cidadãos que agiram à margem da lei. Reitero, por fim, que o intuito é que esta relatoria possa funcionar como um sistematizador de ideias, sempre com uma atuação imparcial e comprometida com a busca pela verdade dos fatos. Assim, no que couber a esta Relatora, procuraremos afastar qualquer discussão movida por questões partidárias ou voltadas a atacar o Governo ou a oposição. Fatos são fatos, e provas admissíveis são o foco da Comissão. Narrativas falaciosas, de um ou outro espectro, não serão encabeçadas por esta Relatora.
10:08 R	Este, portanto, é o plano de trabalho que apresento aos ilustres membros da CPMI, na certeza de que contarei com o apoio dos nobres pares para a sua imediata aprovação, porquanto sereno, equilibrado, justo e firme. Afinal, cabe a nós, Parlamentares democraticamente eleitos e representantes do povo brasileiro, a defesa da forma republicana de governo, do sistema representativo e do regime democrático. Do contrário, teremos fracassado em nossa maior missão. Leio, portanto, aqui a lista de anexos que sugiro como convocados nessa primeira leva dos trabalhos da CPMI: a inquirição do Sr. Adauto Lucio de Mesquita como testemunha, sob compromisso, dos atos ocorridos em Brasília nos últimos dias 8 de janeiro e 12 e 24 de dezembro; a inquirição do Sr. Ainesten Espírito Santo Mascarenhas como testemunha, sob compromisso, dos atos ocorridos nos últimos dias 8, 12 e 24; a inquirição do Sr. Ailton Barros, como testemunha dos fatos ocorridos no dia 8; a inquirição do Sr. Alan Diego dos Santos, sob compromisso, do fato ocorrido no dia 24; a inquirição do Sr. Albert Alisson Gomes Mascarenhas acerca dos atos ocorridos nos dias 8, 12 e 24; a inquirição do Sr. Anderson Torres, ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública e ex-Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, sobre os fatos ocorridos nos dias 12 e 24 e 8 de janeiro; a inquirição do Sr. Antônio Elcio Franco Filho como testemunha, sobre os fatos que ocorreram nos dias 12 e 24 e 8 de janeiro; a inquirição do Sr. Argino Bedin como testemunha, sobre os fatos ocorridos nos dias 8, 12 e 24 de janeiro; a inquirição do Sr. Augusto Heleno Ribeiro Pereira, ex-Ministro-Chefe de Segurança Institucional do Brasil, como testemunha, pelos fatos dos dias 12 e 24 de dezembro e 8 de janeiro, a inquirição do Sr. Diomar Pedrassani como testemunha, pelos atos ocorridos nos dias 8 de janeiro e 12 e 24 de dezembro; a reclassificação dos relatórios de inteligência produzidos pela Agência Brasileira Abin, de sigilosos para públicos, desde dezembro de 2022, que contenham os alertas e as análises dos riscos relacionados às invasões e às depredações de prédios públicos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023; o compartilhamento dos relatórios de inteligência produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência que foram supostamente adulterados pelo ex-Ministro do Gabinete de Segurança Institucional; os relatórios de inteligência produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência desde dezembro de 2022; todos os documentos recebidos, sigilosos ou não, e todos os depoimentos prestados à Comissão Parlamentar de Inquérito dos Atos Antidemocráticos em curso na Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Relatório da Polícia Militar do DF sobre o efetivo de policiais militares para o dia 8 de janeiro de 2023... O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Os documentos da Polícia Militar do Distrito Federal... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A Relatora já está concluindo, Deputado. O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Ela está lendo os requerimentos. Não era o plano de trabalho? O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Ela está lendo os anexos do plano de trabalho, Deputado. Ela tem o direito de ler os anexos do plano de trabalho. O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Nos anexos estão os requerimentos dela. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Ela está concluindo. Não, os requerimentos que foram apresentados à Comissão e outros dela. Ela tem o direito de ler os requerimentos que ela está trazendo como anexo ao plano de trabalho. Tenha paciência, que todos teremos a oportunidade de manifestar nossa opinião.
10:12 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Os documentos da Polícia Militar do DF que demonstram o afastamento por férias de diversos comandantes no dia 8 de janeiro; os nomes e dados funcionais de todos os participantes do grupo de WhatsApp “Perímetro de Segurança”, afeto à organização da segurança para os eventos do dia 8 de janeiro de 2023; os inquéritos policiais militares para apurar a conduta e omissões dos comandantes, subcomandantes e policiais no dia 8 de janeiro; o Memorando nº 11, de 2023, do Comando de Missões Especiais junto à Polícia Militar do Distrito Federal; os autos integrais de eventuais relatórios produzidos pela chamada Operação Petardo, a qual procedeu à detonação da bomba colocada no caminhão-tanque no dia 24 de dezembro de 2022 em Brasília; os autos integrais do protocolo de Ações Integradas nº 215, de 2022, junto à Polícia Militar do Distrito Federal; os autos integrais do protocolo de Ações Integradas nº 188, junto à Polícia Militar do Distrito Federal; os autos integrais do protocolo de Ações Integradas nº 02, junto à Polícia Militar do Distrito Federal; os autos integrais do protocolo de Ações Integradas nº 186 - para ganhar tempo, Presidente -, também o nº 41; também os autos integrais do Relatório de Inteligência nº 6, de 6 de janeiro de 2023; a memória da reunião realizada no dia 6 de janeiro de 2023 na Sala de Gestão Estratégica do Centro Integrado de Operações de Brasília; os autos integrais do processo registrado sob o nº 0449026-82.2022.8.07.0001, que tramitou na 8ª Vara Criminal de Brasília, e o respectivo inquérito policial, além de eventuais processos incidentes; o relatório de inspeções e vistorias eventualmente existentes acerca das condições sanitárias das acomodações e da alimentação dos presos provisórios em decorrência dos fatos relacionados ao dia 8 de janeiro de 2023; solicitação de que a Agência Nacional de Transportes Terrestres compartilhe com esta Comissão os informes, alertas e relatórios encaminhados às autoridades do Distrito Federal sobre a chegada de ônibus nos dias de 6 a 9 de janeiro de 2023; a inquirição do Sr. Edilson Antonio Piaia, como testemunha, acerca dos atos ocorridos em Brasília nos últimos dias 8 de janeiro e 12 e 24 de dezembro; a inquirição do Sr. Fábio Augusto Vieira, ex-Comandante da Polícia Militar do Distrito Federal, como testemunha, acerca do ato do dia 12 de dezembro; a inquirição do Sr. Fernando de Souza Oliveira, ex-Comandante Executivo da Secretaria de Segurança Pública do DF, como testemunha, acerca dos atos dos dias 12 e 24 de dezembro e 8 de janeiro; a inquirição do Sr. George Washington de Oliveira Sousa pelo ato ocorrido no dia 24 de dezembro; a inquirição do Sr. Gustavo Henrique Dutra de Menezes, ex-Chefe do Comando Militar do Planalto, como testemunha, acerca do que ocorreu no dia 8 de janeiro; a inquirição do Sr. Jeferson Henrique Ribeiro Silveira, como testemunha, sob compromisso, do ato ocorrido em Brasília no dia 24 de dezembro; a inquirição do Sr. Jorge Eduardo Naime, ex-Chefe do Departamento Operacional da Polícia Militar do Distrito Federal, como testemunha; a oitiva do Sr. Jorge Teixeira de Lima, Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal, como testemunha; a inquirição do Sr. José Carlos Pedrassani, como testemunha, sob compromisso, dos atos ocorridos nos dias 8 de janeiro e 12 e 24 de dezembro; a inquirição do Sr. Joveci Xavier de Andrade, como testemunha, sobre os atos ocorridos nos dias 8 de janeiro e 12 e 24 de dezembro; a inquirição do Sr. Júlio Danilo Souza Ferreira, ex-Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, como testemunha, sobre os atos ocorridos no dia 12 de janeiro; a inquirição do Sr. Leandro Pedrassani, como testemunha, sobre os atos ocorridos nos dias 8 de janeiro e 12 e 24 de dezembro; a inquirição do Sr. Leonardo de Castro Cardoso, Diretor de Combate à Corrupção e Crime Organizado da Polícia Civil do DF, como testemunha, sobre o ato ocorrido no dia 12 de janeiro; a oitiva do Sr. Marcelo Fernandes, Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal, como testemunha, sobre o ato...
10:16 R	O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Presidente, desculpe interromper, mas é porque, se a gente aprovar o relatório, a gente está aprovando as convocações... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, eu peço que V. Exa... Vamos deixar a Relatora concluir... A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Falta pouco. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... e a Mesa vai encaminhar como será feita a discussão e a aprovação. Por favor. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - ... a oitiva do Sr. Marcelo Fernandes, Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal, como testemunha, sobre o ato ocorrido no dia 24 de dezembro; a inquirição do Sr. Marcelo Nunes de Oliveira, ex-Diretor-Geral da Polícia Federal, como testemunha, sobre o ato ocorrido no dia 12 de dezembro; a inquirição do Sr. Marco Edson Oliveira Dias, ex-Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sobre o ato ocorrido no dia 8; a inquirição do Sra. Marília Ferreira de Oliveira, então Subsecretária de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do DF, como testemunha; a inquirição do Sr. Mauro Cesar Barbosa Cid, Tenente-Coronel do Exército, como testemunha, sobre os atos ocorridos nos dias 12 e 24 de dezembro; a inquirição do Sr. Milton Rodrigues Neves, Delegado da Polícia Federal, sobre o ato ocorrido no dia 12 de dezembro; a inquirição do Sr. Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra, Coronel da PM do Distrito Federal e ex-chefe interino do Departamento de Operações da Polícia Militar do DF, como testemunha; do Sr. Ricardo Garcia Cappelli, hoje Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública e ex-Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e ex-Interventor Federal na Segurança Pública do Distrito Federal, para ser ouvido como testemunha; a inquirição da Sra. Roberta Bedin, como testemunha, sobre os atos dos dias 8 de janeiro e 12 e 24 de dezembro; a oitiva do Sr. Robson Candido da Silva, Delegado-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, como testemunha, sobre o ato ocorrido no dia 24 de dezembro; que seja solicitada ao Banco Central do Brasil a disponibilização de um servidor para prestar apoio técnico investigativo a esta Comissão; que seja solicitada à Controladoria-Geral da União a disponibilização de dois servidores com conhecimento de gestão de casos de investigação, de análise de dados, de contratações públicas e de execução orçamentária e financeira, para acompanharem e auxiliarem os trabalhos técnicos e investigativos desta Comissão; que seja solicitada à Polícia Federal a disponibilidade de um perito criminal federal e um delegado federal para prestarem apoio técnico investigativo a esta Comissão; que seja solicitada à Secretaria da Receita Federal do Brasil a disponibilização de um servidor para prestar apoio técnico investigativo a esta Comissão; que seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a disponibilização de um servidor, sem cessão, com conhecimento de gestão de casos de investigação, de análise de dados, de contratações públicas e de execução orçamentária e financeira, para acompanhar e auxiliar os trabalhos técnicos e investigativos desta Comissão; a inquirição do Sr. Silvinei Vasques, ex-Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, como testemunha, sob compromisso, dos atos ocorridos no Brasil durante o dia 30 de outubro, notadamente as blitze ocorridas em rodovias federais; a oitiva do Sr. Valdir Pires Dantas Filho, Perito da Polícia Civil do Distrito Federal, responsável pela elaboração do Laudo nº 11.534/2022, da Polícia Civil do Distrito Federal, como testemunha; a inquirição do Sr. Wellington Macedo de Souza, como testemunha, sob compromisso, do ato ocorrido no dia 24 de dezembro; e, por fim, a inquirição do Sr. Walter Braga Netto, para prestar depoimento como testemunha. Presidente, portanto, esse é o plano de trabalho que apresento a esta Comissão e a lista de convocados, documentos e solicitações de servidores para que possamos ter um bom andamento dos trabalhos aqui nesta Comissão. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Sra. Relatora. Deputado Eduardo Bolsonaro, veja bem. O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Excelência, apenas uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu queira propor aqui um acordo para que nós déssemos prosseguimento ao nosso trabalho. Como nós informamos no início da reunião, o plano de trabalho não é um instrumento que tem previsão regimental. Portanto, é uma praxe que se utiliza em todas as Comissões Parlamentares de Inquérito. E nós estamos aqui avançando em um caminho onde não há um regramento em que nós possamos nos apoiar.
10:20 R	Qual é a sugestão desta Presidência? Existem aqui vários inscritos. Estão aqui o Senador Marcos do Val, Jandira Feghali, Esperidião Amin, Rogério... Estão todos aqui inscritos. A minha sugestão é que nós estabeleçamos um prazo de cinco minutos para cada Parlamentar que seja membro e três minutos para quem não seja membro e seja suplente. E, ao final das falas, a Relatora vai dizer aquilo que ela acrescenta ou aquilo que ela mantém no seu plano de trabalho. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu vou ouvir a todos, espere aí. Qual é... O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Pela ordem.) - Suplente, três minutos, Sr. Presidente? Nós somos meio Deputados aqui, então? O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não, Deputado, em todas as CPIs - todas -, existe um tempo diferenciado para membro e não membro. O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Mas não é regimental, Sr. Presidente. Pode ser acordo, mas não é regimental. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não, não é regimental. Esta é uma praxe que todo mundo tem usado: um tempo diferente para quem é membro e quem não é membro. Eu penso, veja bem... O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Quem é membro e quem não é membro nós entendemos. Agora suplente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA. Fazendo soar a campainha.) - Eu gostaria que a gente estabelecesse aqui algum critério que tenha essa diferença. Se for também para dar cinco minutos para todo mundo, da minha parte, não há nenhum problema. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Esse é o acordo de todos? Então, não há problema. A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ. Fora do microfone.) - Não, não membro, não. Dos membros. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Dos membros, dos membros suplentes e não suplentes. Quem não é membro, três minutos. Perfeito. Até porque eu acho que aqui, neste dia em que não tem sessão presencial nem na Câmara, nem no Senado, neste plenário, estão basicamente os membros titulares e suplentes. Então, todos estão na mesma condição. Eu sei que todos, inclusive, saíram dos seus estados para estarem aqui hoje cumprindo o seu dever e merecem esta homenagem. Então, eu vou passar a palavra inicialmente para o primeiro inscrito, que é... Antes da lista - nós temos essa praxe -, primeiro, vai falar, como membro da Mesa Diretora da Comissão, o Senador Magno Malta. Em seguida, o primeiro inscrito, que é o Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Por quanto tempo? O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Cinco minutos, cinco minutos cada um. O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, como Líder... Fazer uma questão de ordem como Líder antecede os membros, na condição de Líder? O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não há... A Mesa já me informou, Deputado Carlos Sampaio, que não há possibilidade de palavra de Líder a não ser para uma comunicação urgente. V. Exa. está aqui e é o 11º inscrito. Então, vai ser rápido... O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Agradeço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... para termos todos o prazer de ouvir a palavra de V. Exa. Então, com a palavra, o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (PL - ES) - Sr. Presidente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Por cinco minutos, Deputado. Eu peço à Mesa que registre ali no nosso cronômetro cinco minutos para cada orador. Com a palavra, o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (PL - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Relatora acaba de ler o plano de trabalho, de que os senhores tomaram conhecimento - também tomei conhecimento aqui -, e houve certa angústia quando os anexos foram lidos. Eu, Sr. Presidente, penso que, até para tranquilizar os senhores membros desta Comissão, aprovar o plano de trabalho não significa necessariamente aprovar os anexos. Sr. Presidente, que nós não aprovemos os anexos, visto que os anexos são requerimentos feitos por Parlamentares e que foram lidos, e alguns que aprovamos ou não aprovamos. E, se aprovamos, como foram lidos com os anexos, tudo está aprovado. Então, é necessário: vamos aprovar o plano de trabalho, mas não os anexos. Os anexos nós temos que nos debruçar sobre eles e saber aqueles com que nós concordamos ou não concordamos, e, depois, no voto, vence a maioria.
10:24 R	Então, essa inquietação de que começaram a pedir pela ordem, Senador Rogério, é exatamente pela inquietação sobre os anexos. Então, aprova-se o plano de trabalho, mas que não aprovemos os anexos, até porque tem requerimentos com que eu não concordo, não aprovo, quero discutir, tem outros com que concordo; uns que apresentei, pessoas que apresentaram; anexos que foram lidos, apresentados pelos senhores, mas cujo nome não foi citado e deveria ter sido citado, de quem apresentou esse tipo de convite ou de convocação, para que nós possamos nos debruçar. Nós temos tempo suficiente, não tem Plenário, e nós temos que, de fato, gastar o nosso tempo para darmos uma resposta verdadeira, contundente à sociedade brasileira. Portanto, Sr. Presidente, que se aprove o plano de trabalho, mas não os anexos. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra, o Senador Marcos do Val, por cinco minutos. O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Para discutir.) - Obrigado. Obrigado, Presidente. Bom, eu vou começar aqui falando um pouquinho do Ricardo Cappelli, que foi o interventor. A informação que eu tive, quando ele foi acionado - o Presidente estava lá em Araraquara -, a minha fonte disse o seguinte: "Bom dia, Senador. O relatório da segurança da intervenção vai ser entregue hoje para o Dino e para o Ministro Alexandre de Moraes. Segundo eu levantei aqui, eles vão alegar falha no planejamento da Polícia Militar. Tudo indica que querem empurrar a fatura toda para a PM e para o Ibaneis". E assim, de fato, aconteceu. Eu vou agora fazer uma questão. A questão de manter sigilo... Se o próprio Presidente da República decretou sigilo dos vídeos... E, graças aos vídeos que saíram na CNN, hoje nós estamos aqui. Então, meu voto é claro e absoluto: "não" para manter o sigilo e nós não termos acesso a documentos sigilosos. Isso é um absurdo! Aí sai o Presidente botando tudo sigiloso? Eu queria que pudesse apresentar um vídeo - ele dura um minuto - e, em seguida, assim, eu encerro. Pode ser colocado aí, agora - à mesa -, o vídeo, por favor? O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Senador, eu vou pedir a V. Exa. que não se atenha de fazer qualquer apresentação de vídeo agora. Nós estamos apenas discutindo um plano de trabalho. Oportunamente, definiremos, aqui no Colegiado, se essas apresentações de mídia serão aceitas. Mas eu peço que V. Exa. se atenha a fazer a sua fala discutindo o plano de trabalho. O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Tá. É porque, na verdade, o cerceamento de mostrar o vídeo não é pra mim, porque eu já vi; é pra sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Oportunamente, isso será objeto de discussão aqui na CPI... O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Na verdade, pelo... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... quando nós estivermos tratando do mérito das questões, mas, por enquanto, estamos nos atendo exclusivamente ao relatório. Então, peço a V. Exa... O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - É porque o meu tempo está correndo ali. Então, eu vou só dar uma lida aqui. Então, é para reforçar primeiro a minha relação de admiração da Relatora, porque não convêm aqui questões técnicas, mas, sim, a questão da parcialidade. Nas redes sociais, a Senadora coloca assim: Conheci o amigo Flávio Dino em 2006, quando construímos juntos o projeto Fome e Sede de Justiça. Lá ganhamos eu pra dep. estadual e ele pra dep. federal. Desde então nunca mais nos distanciamos, votamos juntos em todas as eleições seguintes. Destaco o convite que ele me fez pra integrar a sua chapa como Senadora em 2018.
10:28 R	Aí, ela segue. Seguinte: [...] reafirmando nosso apoio ao amigo Flávio Dino ao Senado e pra governador [...] [o apoio ao] Carlos Brandão em nome do desenvolvimento do MA implantado pelo gov. Flávio Dino. Finalizo deixando mais uma vez meu apelo ao colega [...] [aí tem o nome do colega] para que fique conosco, em nome [da união] da unidade e do progresso do Maranhão, nesse grande projeto comandado por nosso líder Flávio Dino. Então, assim, Presidente, eu gostaria... O vídeo - quem quiser ter acesso está no YouTube - é o da presença do Flávio Dino aqui no Senado. A amiga esteve sentada ao lado à mesa e já declarou o voto, já declarou o voto dela, o bom trabalho que o Ministro Dino fez, já imputando às hierarquias distritais toda a responsabilidade do dia 8. Então, como a Senadora Eliziane Gama é uma pessoa de grande caráter, ela sabe disso, eu a admiro muito, eu gostaria que a gente pudesse seguir... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - ... com a imparcialidade, como tem o senhor, como Presidente, com uma Relatora que seja escolhida pelo grupo. De fato, que seja uma mulher, mas a parcialidade dela chega a ser grotesca. E eu não posso deixar que o Brasil não saiba disso para depois não cobrar da gente por que a gente não optou. Então, não é um confronto, não é um desrespeito, é apenas a questão da parcialidade. O vídeo já deixa claro ela falando para o Dino da relação de amizade entre os dois. Então, gente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA. Fazendo soar a campainha.) - Desculpe, Senador. Eu peço silêncio para que possamos ouvir o orador que está usando da palavra, por favor. O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Pode botar mais uns minutos? Três ali... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não. Seu tempo será reposto. O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Então, com todo o respeito, Presidente, à Relatora, à Eliziane Gama, e ela sabe da minha admiração por ela e pela capacidade que ela tem... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - ... mas é simplesmente pelo fato da parcialidade, nada mais além disso. O vídeo que eu ia mostrar - vocês podem ver no YouTube, eu vou compartilhar com os amigos que têm redes sociais - é um vídeo dela aqui no Senado quando o Flávio Dino foi sabatinado. Ela, sentada à mesa, faz uma sequência de elogios. E, quando ela fala sobre o 8 de janeiro, ela já diz do excelente trabalho feito por ele e pela equipe dele e da irresponsabilidade feita pelos agentes distritais. Então, eu acho que essa parcialidade... A gente já começa com o pé esquerdo. E essa questão das sub-relatorias... Até o fato de ela querer permanecer e de existirem essas sub-relatorias já seria menos pior. Eu acho que a gente precisa debater sobre isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Senador. Com a palavra a Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para discutir.) - Presidente, eu não vou cair na armadilha de ficar me atendo a esse tipo de discurso do Senador que me antecedeu, mas nós precisamos repudiar esse tipo de intervenção, porque, sinceramente, se nós formos olhar a composição desta CPMI, talvez metade dela não pudesse estar aqui. Porque, ser amiga do Senador Flávio Dino... Ou nós respeitamos a nossa Relatora ou esta CPMI não pode continuar. Nós temos que respeitar a integridade, a competência e a honestidade dessa Relatora. E nós precisamos reafirmar isto aqui neste momento. Ela foi eleita por esta CPMI pela sua competência, pela sua integridade e pela sua capacidade de fazer da CPMI algo com credibilidade.
10:32 R	Quando se apresentou aqui a questão de ordem, nós não estávamos discutindo aqui Parlamentares pela metade; nós estávamos discutindo aqui que esta CPMI tem um objeto, e aqui ou se é investigado ou se é investigador, porque, no objeto desta CPMI, tem Deputado aqui que está indiciado nesse objeto. Se eu for discutir aqui se é amigo ou não... Eu também tenho orgulho de ser amiga do Ministro Flávio Dino, como tenho orgulho de ser da base do Presidente Lula. Agora, aqui está o filho do ex-Presidente Bolsonaro, que está indiciado... O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - A questão é que está na Mesa. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ... em 24 processos. O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Deputada... A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não poderia estar nesta CPMI também! O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado... Deputado, eu não vou admitir isso. O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - A questão é que está na Mesa. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu não vou... A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Aqui está... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Espere aí, Deputada Jandira Feghali. Deputado... Senador, eu faço um apelo a V. Exa., com todo o respeito. Eu não vou admitir que nenhum Parlamentar, nenhum membro deste Colegiado interfira na palavra de outro Parlamentar. V. Exa. usou a sua palavra, todos o ouviram com absoluto respeito, e eu vou fazer com que o mesmo tratamento seja dado a quem estiver com a palavra. Por favor, Senadora... A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Será reposto? O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O seu tempo será reposto. Um minuto a mais para a Deputada Jandira Feghali. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Aqui está o filho do ex-Presidente Jair Bolsonaro, que está indiciado em 24 processos. O Senador Magno Malta está na Mesa da CPMI e também chamou para atos antidemocráticos, como tem outros aqui. O próprio Senador Marcos do Val também tem processos. O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Ô, ô, ô, ô... A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Então... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado... Senador... O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Citou meu nome. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Senador... Senador... Senador, V. Exa... O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Não, não, não! Citou meu nome. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu vou lhe pedir... O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Todo mundo pode... O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... mencionar aqui o nome, Deputado... Senador... Senador... O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Art. 14, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Senador... O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Art. 14. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Depois o senhor responde, Senador. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - V. Exa. poderá responder oportunamente. Eu peço que a gente... O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - Em seguida? O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu insisto que a gente possa manter a ordem dos trabalhos. Eu peço que a gente mantenha a ordem dos trabalhos. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Então, aqui... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A Deputada Jandira Feghali está fazendo o uso da palavra, e ela tem direito. V. Exa., oportunamente, poderá falar. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Então, aqui, ser amigo de Senador, de ministro... Eu sou base do Governo Lula e sou amiga de vários ministros, inclusive do Ministro Flávio Dino, com orgulho de ser. Então, não há que se colocar desconfianças aqui sobre a integridade da análise dos fatos que nós vamos investigar nesta CPMI. Então, eu repudio esse tipo de colocação e constrangimento sobre a Relatora Eliziane Gama. Em relação ao plano de trabalho, quero aqui parabenizar a Senadora, até porque os atos golpistas aconteceram por quê? Porque, no centro, estava o questionamento do resultado das eleições. O centro era questionar a legitimidade da posse do Presidente Lula. No centro estava o questionamento do processo eleitoral. No centro estava a urna eletrônica. E isso tudo foi um processo coordenado desde o processo eleitoral: o questionamento da urna eletrônica, a fraude das eleições, a eleição do Presidente Lula; tudo isso estava no processo. Então, ela faz um roteiro colocando exatamente um processo que derivou no 8 de janeiro. Então, é o roteiro correto. O 8 de janeiro não é só o 8 de janeiro; é um processo. Inclusive, os anexos, os requerimentos têm também uma sequência lógica em relação ao plano de trabalho. É claro que os requerimentos podem ser aprovados amanhã. Acho que os requerimentos dela têm que ser colocados em pauta no momento da aprovação dos requerimentos e acho que têm que ser colocados em votação no momento da votação dos requerimentos.
10:36 R	Ela já apresentou hoje para serem colocados em pauta, e nós temos que votar os requerimentos dela - não é? - porque a Relatora é que tem que indicar o plano de trabalho e os requerimentos que nós temos que aprovar aqui. Agora, o plano de trabalho dela está absolutamente correto. Nós temos que ter uma linha de investigação, tem que ter uma sequência de investigação. Nós não podemos inverter, começar pelo fim. Nós temos que começar a investigar pelo plano que levou ao 8 de janeiro. Então, está corretíssimo o processo que ela apresenta, até porque o próprio ex-Presidente Jair Bolsonaro legitimou os chamados "movimentos sociais" que interromperam rodovias, que paralisaram a economia do Brasil. Ele legitimou isto. Sumiu do país, foi omisso em relação... (Soa a campainha.) A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ... à ordem no país. Não é? Eu não sei nem... Ah, está ali: 57 segundos. O próprio Ives Gandra disse: "Nós podemos invadir. Podemos destruir". Ele disse isso! O Oswaldo Eustáquio, que foi colocar bomba e que foi fazer a confusão, se escondeu no Palácio da Alvorada! No Palácio da Alvorada! Então, tudo isso tem um processo, e nós precisamos investigar o processo que derivou no 8 de janeiro. Isso foi planejado, isso foi articulado, tem autor, tem financiamento, tem acampamento e tem o 8 de janeiro. Então, está corretíssima a sequência que a Senadora fez. Eu só corrigiria, Senadora... Eu tiraria a palavra "circo" do seu plano de trabalho, porque circo não pode ser usado como uma palavra pejorativa, pelo respeito que temos à arte circense, e eu sempre vou dizer isso em todos os lugares a que eu for. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA. Como Relatora.) - Muito obrigada, Deputada... A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Só isso, e parabéns pelo seu relatório e pelos anexos. É isso. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - ... já admitindo e agradecendo a sua grande sugestão sobre esse termo. Aproveito, inclusive, para deixar as minhas desculpas. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Antes de passar a palavra ao próximo orador, eu quero dizer que o art. 14 do Regimento Interno diz que: "para explicação pessoal, em qualquer fase da sessão, por cinco minutos, se nominalmente citado na ocasião, para esclarecimento de ato ou fato que lhe tenha sido atribuído em discurso ou aparte". Então, eu passo a palavra ao Senador Marcos do Val e, depois, a Eduardo Bolsonaro, para que cada um possa falar, em resposta... A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu não acusei o Deputado Eduardo Bolsonaro. Eu só disse que ele é filho do ex-Presidente Bolsonaro. O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Falou que eu tenho 24 indiciamentos. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Você, não! Eu falei que o ex-Presidente Jair Bolsonaro tem 24 processos. O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Falou que o filho do ex-Presidente está aqui e tem 24 processos. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O Presidente Jair Bolsonaro, não o Deputado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra o Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Para explicação pessoal.) - Bom, deixem-me esclarecer aqui: primeiro, a minha questão é da participação dos integrantes da Mesa, não integrantes da CPMI. E outro fato: o Ministro Alexandre de Moraes - que fique claro para todo mundo aqui - me inseriu num inquérito para tentar me calar, porque, ao mesmo tempo em que ele pediu para que eu fosse... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES) - ... para que eu fosse para a reunião, ouvir o que seria feito na reunião, eu, quando retornei, eu reportei a ele o que aconteceu na reunião, e ele, como relator dos atos antidemocráticos, deveria se dizer impedido de continuar como relator, mas eu tornei público que ele sabia também, com antecedência, do dia 8, como também falei da questão de ele se declarar impedido de continuar sendo relator dos atos de 8 de janeiro, exatamente pela parcialidade que ele já estava tendo. E, aí, uma maneira de calar um Senador é inserindo nisso. Então, não há questão nenhuma de contribuição minha para tal.
10:40 R	Eu disse até publicamente que, se eu estou sendo investigado, ele deveria ser também, porque eu estou tornando público aqui que, quando eu estive no STF, no Salão Branco, ele disse para mim "Senador, vai, escuta e depois me reporta", ou seja, ele, como Relator, deveria ter dito: "Não, Senador, eu sou o Relator, não posso sugerir nada". Como ele sugeriu, ele automaticamente tem que se declarar impedido, até por questões técnicas, legais, morais... Então, quando eu tornei isso público em fevereiro para toda a imprensa brasileira, ele se sentiu acuado e inseriu... Eu passei a ser de testemunha a investigado, sendo que ele reteve um celular do Senado Federal por ofício, causando um grande problema entre o Senado Federal e o STF, pelo qual o Senado Federal fez um documento imputando as irregularidades do Ministro Alexandre perante a postura dele nesse fato. Então, fica aqui esclarecido para ninguém ficar achando - o achismo - que eu estava atrás, planejando, que eu organizei... É porque eu estou, desde o dia 8 de janeiro, fazendo a investigação. Desde o dia 9 de janeiro, eu já dizia que os principais responsáveis - não estou dizendo os únicos - foram Presidente Lula, Ministro G. Dias, Ministro Flávio Dino... E aí vem, daí para cima, o Cappelli, aí vem toda a estrutura. As provas estão aqui e a cada momento vão ser apresentadas. Por isso, saber que o Flávio Dino já até começou a chantagear o atual Presidente da Câmara dos Deputados... Então, como eu tenho provas, escutas, documentos, no momento certo, eu vou apresentar, mas que se encerre aqui de uma vez esta questão de deixar no ar que o Senador Marcos do Val está respondendo no inquérito. Eu estou, porque o Ministro Alexandre de Moraes também deveria estar sendo investigado no inquérito pela interferência dele. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra, o Deputado Eduardo Bolsonaro. O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Para explicação pessoal.) - Presidente, fui acusado injustamente de ter 24 indiciamentos ou 24 processos. Eu queria deixar claro aqui que isso é uma mentira! É uma velha estratégia da esquerda repetir a mentira até que ela se torne verdade! Os vídeos estão aí! Eu sei que a realidade pouco importa na construção de narrativas e que, pela construção de narrativas, o Maduro pode até ser um cara bacana e legal, a depender da história que ele conte, mas é preciso que nós fiquemos aqui atentos aos fatos. Aqui, ninguém acha que tenha 25 milhões de crianças de rua no Brasil ou 120 milhões de pessoas passando fome, como a Marina Silva mentiu durante o Fórum Econômico Mundial. Então, que seja restabelecida aqui a verdade e dizer que continuo com o meu passado limpo e íntegro, totalmente capaz de participar desta Comissão. Muito obrigado, Presidente. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra, o próximo orador inscrito... A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ... pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputada, por favor... A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu não falei que o Deputado tinha 24... O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Falou, sim.... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputada... A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu falei: o pai dele. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Próximo orador inscrito... (Tumulto no recinto.) O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Falou: filho do ex-Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O próximo orador inscrito é o Deputado... A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - O pai dele. Eu falei do ex-Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O próximo com a palavra, o próximo orador inscrito... A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu falei o ex-Presidente Jair Bolsonaro... O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Não, falou: os filhos dele, que, inclusive, estão aqui... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra, o próximo orador inscrito, o Senador Esperidião Amin. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Isto eu provo: tem 24 processos o ex-Presidente Jair Bolsonaro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Sr. Presidente... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Por favor! Senador Esperidião Amin, por favor. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA. Fazendo soar a campainha.) - Eu peço a todos que respeitem aqui... O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Presidente, pela ordem! Presidente, pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... a palavra de cada um! O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Presidente, pela ordem! Pela ordem, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não, Deputado Nikolas, eu não vou conceder... O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Jandira Feghali me pediu para poder mostrar, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu não vou conceder questão de ordem para tratar desse tipo de assunto, Deputado! (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu peço a V. Exa. a compreensão e peço que respeitemos a ordem dos inscritos! Quem estiver inscrito vai falar. Com a palavra, o Senador Esperidião Amin.
10:44 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Para discutir.) - Eu não tenho um audiovisual; eu tenho um eslaide, que é o meu pedido para ser acrescido, são os assuntos que eu pretendo ver acrescidos ao plano de trabalho apresentado pela Senadora Eliziane Gama - eu vou acrescentar. Por favor, é um eslaide. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, Deputado, a Mesa me informa, a Secretaria da Mesa aqui da Comissão me informa que oportunamente nós vamos definir regras para que mídias possam ser apresentadas durante as falas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Bom, não sendo mídia, mas sendo um recurso visual, não tem problema nenhum. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu lhe agradeço. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Para discutir.) - Aceito, mas vou pedir a atenção de todos, porque eu vou ler o que eu pretendo justificar e apresentar ao plano de trabalho. Eu já previa que haveria algumas omissões. Então, a primeira colocação, querida Senadora Eliziane, é que nós não vamos só investigar eventos, como consta do texto do plano de trabalho; nós vamos investigar eventos e omissões. E o meu pedido não é para quebrar o sigilo apenas dos relatórios. São três relatórios da Abin que se encontram ali ao lado, nos arquivos das Comissões Mistas do Congresso. Eu peço que nós aprovemos hoje a quebra do sigilo dos três relatórios da Abin, da decisão do Ministro Alexandre Moraes, justificando que não deveria haver sigilo para esses relatórios, porque eles tratam de fatos históricos, portanto não prejudicam em nada o nosso futuro. Finalmente, a informação sobre o inquérito que corre na Procuradoria-Geral da República, que originou o relatório dois. A Abin fez um relatório inicial omitindo 11 vezes que o Ministro do GSI tinha recebido aquelas mensagens. Diante do pedido da Procuradoria da República feito no dia 27 de abril, que a Abin negou, e do recurso que foi interposto junto ao Ministro Alexandre de Moraes, a Abin teve que mandar o verdadeiro relatório. E neste relatório constam 11 vezes referências ao recebimento pelo Ministro do GSI. E o terceiro relatório, que é o que eu gostaria de referir aqui no recurso visual, mas concordo em não fazer, para prejuízos dos senhores e das senhoras, ele indica quem são os responsáveis pelas caixas postais. Eu estou usando aqui a linguagem analógica. Quem era o responsável pela caixa postal do STF? O STF recebeu as mensagens - Supremo Tribunal Federal -, o Tribunal Superior Eleitoral. Eu tenho de cor os nomes dos servidores que receberam. Repito, é a p. 1 do primeiro relatório.
10:48 R	A seguir a planilha contendo o conjunto de mensagens - vou abreviar por causa do tempo - segue-se só para... uma célula integrada de Segurança Pública do Distrito Federal e também do Ministério da Justiça. Uma secretaria de operações integradas do Ministério da Justiça recebeu todos esses relatórios, mas o STF - que, eu repito, tinha um nome... Há um nome do servidor que recebeu o whatsapp - eu estou usando linguagem analógica: é o dono da caixa postal, é o gestor da caixa postal - do TSE e das Polícias Legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Todos eles receberam, Sr. Presidente, a mensagem, entre outras, do dia 6 de janeiro, que dizia: há intenção manifesta de invadir o Congresso Nacional. Intenção manifesta. Seis de janeiro, 19h40min. Está omitido o nome do Ministro do GSI. Teve que ser retificada pela provocação que a Procuradoria-Geral da República fez. Concluindo, eu requeiro, portanto, agora... Os senhores não podem deixar de conhecer o que está ali na sala ao lado. O despacho do Ministro Alexandre de Moraes... Eu não estou elogiando o cargo, a função que ele ocupa, mas o despacho dele diz: isso é um assunto histórico. Não há como esconder, a não ser que você queira acobertar, no caso, as omissões. E concluo, dizendo que faço minhas as palavras do Presidente Lula. No dia 12 de janeiro, ele disse: "Alguém abriu a porta". Não tem nenhuma porta de entrada quebrada. Alguém abriu a porta. Ou seja, faço minhas as palavras dele, para dizer: omissões são tão importantes e penalmente tão criminosas quanto os atos que nós vamos investigar, sim, ou vamos aproveitar do que já está sendo investigado, com os meus cumprimentos a nossa querida Senadora Eliziane Gama, a quem eu quero dizer o seguinte. Eliziane, serei solidário com você na crítica e no aplauso e, no momento, na demonstração de que você merece a nossa torcida para bem cumprir sua missão. Muito obrigado. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA. Como Relatora.) - Presidente, pela ordem, eu queria só aproveitar, a título de informação, até para a gente não perder o timing, primeiramente cumprimentá-lo, Senador. V. Exa. sabe do respeito, da admiração - nem preciso falar aqui - que eu tenho por V. Exa. Mas só colocando: quando o senhor fala dos dados da Abin, nós apresentamos os três requerimentos pedindo a clareza; primeiro a gente pede a reclassificação dos relatórios e depois a gente pede o compartilhamento de todos esses relatórios. Então, especificamente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - São três relatórios: (Fora do microfone.) de 20 de janeiro... A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Ele consta aqui em um dos requerimentos. V. Exa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - ... de 9 de maio e de 29 de maio. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Não, exato. Mas a gente faz, num único requerimento, a solicitação deles. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Eu também fiz esse requerimento. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Não, é só para dizer que não... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Além disto, o despacho do Ministro Alexandre de Moraes de 5 de setembro, que está aqui também. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Não, tudo bem. Eu quero apenas esclarecer, no caso específico da Abin: a preocupação de V. Exa. está contemplada. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Sim. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - A segunda preocupação, que é acerca da omissão, eu estou, na p. 2, falando sobre isso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Não foi o que eu ouvi. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Não, está na p. 2 do plano de trabalho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Bem no início, foi bem no início. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - É. Então V. Exa... É só a título de justiça e de informação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Perfeito. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Os demais itens, a gente tem ainda muito tempo para... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Mas os itens da CCAI, da Comissão Mista de Controle...
10:52 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Compreendem mais dois documentos: o despacho do ministro... A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Mas os que vão para a Comissão são produzidos pela Abin. É isso que estou dizendo para o senhor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Não, mas o texto não é da Abin. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Ou seja, quando a gente solicita para a Abin, automaticamente... Porque, quando a Abin faz o relatório, ela compartilha com a Comissão do Congresso Nacional. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Está sob a guarda da CCAI com requerimentos. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Sim, está sob a guarda, mas ele foi produzido lá atrás. É isso que eu quero lhe dizer. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Sra. Relatora, Sr. Senador Esperidião Amin, vejam bem... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Peço para incluir, então. Peço para incluir o despacho do ministro e... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Senador Esperidião Amin, vou fazer aqui uma ponderação. A Senadora está incluindo no seu plano de trabalho a investigação de eventuais omissões. Quanto à particularidade do requerimento, V. Exa. pode fazer e o Plenário apreciará. Então, passo a palavra ao próximo orador inscrito, que é o Deputado Rogério Correia. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Para discutir.) - Presidente, queria, em primeiro lugar, informar a V. Exa. que, mesmo e apesar de V. Exa. não querer receber a questão de ordem, nós vamos endereçá-la ao Presidente Rodrigo Pacheco, porque realmente é muito estranho que alguém indiciado pela Polícia Federal possa fazer parte deste Colegiado para examinar potenciais crimes que a própria pessoa cometeu. Isso, se não é estranho a V. Exa., é estranho a todo o Código Penal Brasileiro, a todo o processo penal brasileiro. Então, nós entregaremos e já temos 16 assinaturas. Peço aos Deputados e Senadores, que também assim interpretem, que possam assinar, até porque nós teremos acesso a dados sigilosos que podem servir para que alguns queiram se safar, inclusive, de acusações que serão comprovadas ou não no processo de inquérito, e não podem, evidentemente, ter acesso a questões sigilosas que dizem respeito a eles mesmos. É, no mínimo, estranho. Então, nós entregaremos ao Presidente Rodrigo Pacheco. Tenho certeza de que ele, como jurista, advogado, terá uma interpretação mais adequada sobre o tema, que é uma preocupação que perpassa, inclusive, o Supremo Tribunal Federal: entregar a esta Comissão dados sigilosos de alguém que está sendo investigado. É o fim da picada. Mas, enfim, faremos desta forma: entregaremos ao Presidente. Eu quero elogiar a Senadora Eliziane Gama, parabenizá-la pelo relatório: muito completo e pega todos os fatos. Aqui, desculpe, o plano de trabalho... O plano de trabalho da Senadora Eliziane Gama é um plano de trabalho bastante completo, que vai nos permitir fazer uma análise do que, de fato, ocorreu como um processo. Nós não podemos ver a data do dia 8 de janeiro apenas como uma data, uma "Festa de Selma", como alguns convocaram, inclusive Deputados fizeram a convocação desta "Festa de Selma", que era um recado para se tentar fugir da análise, inclusive policial, do que tentariam fazer e, por isso, colocaram o nome falso do que fariam no dia 8. Então, a "Festa de Selma" foi um ato de golpe no Brasil, tentativa de golpe. Lembro que quebraram, aqui, o Senado Federal - todos bolsonaristas. Não identificaram nenhum infiltrado, todos eram bolsonaristas. (Manifestação da plateia.) (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Todos eram bolsonaristas, não se tem prova de nenhum que não fosse bolsonarista ou que não se decretasse assim. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O Senador não manja de nada, manja só de outras coisas... (Risos.) ... e podia ficar em silêncio. Então, Presidente, na verdade, o que tinham eram bolsonaristas e mais bolsonaristas quebrando o Congresso Nacional. Nós vimos cenas. Se for para colocar cenas aqui na CPMI, nós vamos cansar de ver cenas de bolsonaristas quebrando o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal... Então, vamos ver isso aqui o dia inteiro. "Olha qual bolsonarista quebrou! De onde é esse bolsonarista?" É a coisa mais simples de ser provada, mas isso o Supremo já aprovou, tanto que já tem mais de mil prisões.
10:56 R	O fato, agora - aí a Senadora Eliziane Gama tem razão -, é que nós precisamos ver todo o processo, como é que isso se colocou desde o início, quem foram os incentivadores, quem financiou. E depois, é claro - se houve, como vocês estão dizendo, e pode ter havido omissões -, terão também que ser punidas as omissões. Mas é aquele caso que foi citado por um jornalista que teve uma imagem muito propícia disso. Uma pessoa vai e assalta um banco, rouba milhões, quebra o banco e, na saída, depois, preso, ele vai dizer: "Olha, abra um processo, porque o segurança cochilou na hora... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - ... e eu pude entrar com muita facilidade", e o ato dele, portanto, nada vale, o problema é o segurança que cochilou. Não é assim! Aqueles que entraram, fizeram a quebradeira e roubaram o banco, no caso deste exemplo, têm que ser punidos, assim como aqueles que financiaram ou foram autores intelectuais. E nós vamos chegar à autoria intelectual, ao ex-Presidente Jair Bolsonaro, não tenho dúvida nenhuma disso. Aliás, eu faço um convite para que ele venha aqui, porque ele está no processo do Supremo, não apenas pelas convicções que eu tenho. Aliás, tem gente que tem convicção aqui e não tem prova. Nós vamos querer ter prova, e a prova fará com que ele seja indiciado ao final do processo, nas minhas relações que tenho disso. Mas é importante dizer que ele já está em um processo no Supremo - o ex-Presidente Jair Bolsonaro - está no processo de autoria intelectual. Neste processo, que nós vamos requerer para ver, nós vamos ver o que já tem contra ele no Supremo Tribunal Federal. Parabéns, viu, Senadora! O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado Rogério Correia. Com a palavra... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Apenas quero dizer para a Senadora, em dez segundos, que, além do relatório, ela também tem um gosto político muito bom ao ser amiga do Presidente Dino. Aliás, do Ministro Dino... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado. Com a palavra, o Deputado Filipe Barros. O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, em relação ao plano de trabalho eu gostaria de fazer duas observações que são as seguintes: a primeira delas é que é claro que faz um sentido lógico nós fazermos a investigação por ordem cronológica dos fatos, mas a nossa nobre Relatora, a Senadora Eliziane Gama, coloca, como primeiro fato a ser investigado, aquela operação da Polícia Rodoviária Federal no dia da eleição do segundo turno. Isso consta do plano de trabalho. Creio eu que não é esse o objeto da investigação. O objeto da investigação não é nós avaliarmos a legalidade ou não, o mérito ou não de operações da Polícia Rodoviária Federal feitas no dia da eleição do segundo turno, quando ainda sequer existiam pessoas nas ruas se manifestando. Isso está fora do escopo dessa investigação, porque se nós formos alongar a investigação para outros fatos que não estão no requerimento de criação da CPMI, eu sugiro que a gente investigue também, por exemplo, a atuação exagerada, para não usar outro termo, do Tribunal Superior Eleitoral. Eu sugeriria, inclusive, que nós investigássemos, se nós formos alongar, como a Relatora propõe, Presidente Deputado Arthur Maia, se nós formos alongar o objeto dessa investigação para outros fatos que não estão no requerimento, nós temos que investigar inclusive a interferência do TSE na discussão do voto impresso, aqui por este Parlamento, e que motivou um descrédito de parcela da população em relação ao resultado do pleito eleitoral.
11:00 R	Então, veja, esses fatos não estão no requerimento de criação da CPMI. Se nós formos alongar as investigações para esses fatos, eu sugiro que a gente inclua também outros fatos ou então que a gente se atenha àquilo que a CPMI se propõe, que é investigar o que aconteceu no dia 8. E aí, nós não podemos.... Eu quero usar aqui uma frase da Deputada Jandira. Ela disse que o dia 8 de janeiro é um processo. Eu concordo com ela, de fato é um processo. Mas nós não podemos deixar de fora inclusive os nítidos abusos de autoridade que foram cometidos nas prisões. Isso tem que ser objeto de investigação por esta CPMI. Nós temos que investigar, Senadora Eliziane Gama, as violações aos direitos humanos, ao direito à ampla defesa, ao direito ao contraditório... Nós temos que investigar as violações aos direitos humanos de inúmeras pessoas que foram presas, porque, de fato, usando mais uma vez as palavras da Jandira, o dia 8 foi um processo, e nós temos que investigar o que aconteceu depois do dia 8. E aqui eu falo mais uma vez aquilo que eu comecei falando no meu discurso, que é claro que faz um sentido lógico nós fazermos a investigação sob a perspectiva da cronologia dos fatos. Sobre a cronologia dos fatos, contudo, nós temos que lembrar aquilo que o Senador Esperidião Amin disse: nós temos um fato grave que foi revelado na semana passada, uma suposta falsificação de documento público, ao que tudo indica feita pelo ex-Ministro do GSI. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Fora do microfone.) - Que não fez isso sozinho. O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - Ele não fez isso sozinho, obviamente. Falsificação essa de um documento que foi enviado por este Congresso Nacional... (Soa a campainha.) O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - ... para este Congresso Nacional, aliás. Portanto, creio eu que, apesar de concordar com a Senadora Eliziane Gama de fazermos a investigação por ordem cronológica, nós temos um fato imediato que precisa ser esclarecido, que é essa suposta violação, essa suposta obstrução de justiça feita pela falsificação de um documento público encaminhado para este Congresso Nacional por meio do ex-Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, que, por sua vez, já tinha sido do GSI em outros governos. Portanto, não era uma pessoa que chegou lá sem saber o que tinha que fazer. Então, eu gostaria de incluir, Sr. Presidente, que, apesar de concordar com a ordem cronológica dos fatos, fazer estas duas observações. A primeira delas, resumidamente, já para concluir: o fato inicial, o termo inicial proposto pela Relatora não está no escopo da CPMI, que é investigar a operação da PRF no dia da eleição. Isso não está no objeto da CPMI. Portanto, não convém a nós ultrapassarmos os limites legais do requerimento de criação da CPMI. Este é o primeiro ponto. E o segundo ponto é, apesar da ordem cronológica, com a qual eu concordo, nós temos um fato relevantíssimo que precisa ser investigado de imediato, que é uma suposta obstrução de justiça por meio da falsificação de documento público enviado por este Congresso. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA. Como Relatora.) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra... A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA. Como Relatora.) - Presidente, pela ordem. Eu queria pedir a V. Exa., como Presidente desta Comissão... Eu não vou prolongar, nem jamais ser prolixa, mas eu quero pinçar essas pequenas, algumas informações que eu acho que são pertinentes para ajudar no debate, e no final a gente ter um resumo melhor. Com a permissão de V. Exa., eu queria, primeiro, fazer dois esclarecimentos. Um: sobre esse possível documento adulterado, eu peço essas informações aqui em relatório. Está aqui. O segundo, Deputado: quando V. Exa. fala sobre as questões humanitárias das pessoas que estão presas, eu peço na página 44...
11:04 R	A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ. Fora do microfone.) - Também pede... O SR. JORGE SEIF (PL - SC. Fora do microfone.) - Também pede... A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Eu peço na 44 aqui. Eu peço ao Tribunal de Justiça as inspeções e vistorias eventualmente realizadas, condições sanitárias, enfim, de alimentação, ou seja, questões realmente humanitárias. Então, só a título de justiça, eu quero fazer esse registro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Só que aí temos também... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - ... pessoas que foram presas depois do ocorrido. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Os outros temas mais profundos e de polêmica a gente debate num outro momento. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra o próximo orador inscrito, o Senador Fabiano Contarato. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Chegaram depois da ocorrência. O SR. FABIANO CONTARATO (PT - ES) - Sr. Presidente, inicialmente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Cinco minutos. O SR. FABIANO CONTARATO (PT - ES) - Sr. Presidente, inicialmente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Está errado ali, está sete. São cinco minutos para o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, inicialmente eu quero parabenizar V. Exa. pela condução dessa tão conceituada Comissão Mista Parlamentar de Inquérito, ao passo em que parabenizo também a minha querida Senadora Eliziane Gama pela apresentação do plano de trabalho. E aqui eu conclamo que tenhamos a serenidade e a sobriedade para o aprovarmos juntamente com os anexos e os requerimentos. Eu acho que nós temos que entender que o que aconteceu no dia 8 de janeiro, em apenas oito dias do Governo Lula, foi um exaurimento de quatro anos de ataque à democracia. Nós tivemos um ex-Presidente que não sabia viver numa democracia, que ficou quatro anos participando de movimentos antidemocráticos para fechar o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, dizendo que, para fechar o Supremo, bastava um cabo e um soldado, dizendo, inclusive, que, se o Presidente Lula fosse eleito, não subiria a rampa. Ele instigou, ele induziu, auxiliou tudo aquilo que aconteceu no dia 8. E eu espero que esta CPMI não apure apenas quem está na fotografia, porque o Código Penal é claro, no art. 29, quando ele diz: "Quem, de qualquer [...] [forma], concorre para o crime incide nas [mesmas] penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade", ou seja, não só o autor, que é aquele que pratica a ação nuclear, o verbo do tipo penal, mas também o partícipe, quer seja por induzimento, que é incutir, plantar a ideia, quer seja por instigação, quando você reforça a ideia já existente, ou ainda o auxílio material com financiamento. Então, esse nexo causal, em que se considera causa a ação ou a omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, nós temos que apurar aqui, porque nós não podemos simplesmente pegar a responsabilidade de quem estava no dia 8. Minha gente, foge à razoabilidade querer atribuir ao atual Presidente ou qualquer um dos seus membros que o que aconteceu em oito dias de Governo tenha sido orquestrado ou conivência do atual Presidente. Ora, basta ver quem estava ali. Foram quase 2 mil pessoas presas. Quantos que já se tornaram réus? Quantos que foram denunciados? Nós temos que ter essa responsabilidade para efetivamente atribuir essa responsabilização criminal, civil. Foram 30 milhões de prejuízos. Aqui eu faço um apelo: esta Casa, policiais legislativos sofreram, quase pagando com a própria vida, para defender o patrimônio. Agora pegar... Nós tivemos ali... O ex-Presidente se reuniu com embaixadores para desacreditar o resultado das urnas. Atacou o sistema eleitoral. Participou... O próprio partido do Presidente entrou com uma ação no TSE para desacreditar o resultado apenas do segundo turno, claro, porque o do primeiro turno foi conveniente para o partido.
11:08 R	Agora, nós tivemos - nunca ocorreu depois do processo de redemocratização - um atentado a bomba próximo ao aeroporto. Nós tivemos, na posse do Presidente, uma tentativa de invasão à Polícia Federal. Nós tivemos o Aeroporto de Guarulhos que também foi fechado. Querer atribuir isso ao atual Presidente ou aos seus representantes? Pelo amor de Deus! Contra fatos não há argumentos. Quem ficou atacando a democracia por quatro anos não fomos nós; quem ficou atacando a Ordem dos Advogados do Brasil não fomos nós; quem reduziu a participação da sociedade civil não fomos nós; quem criminalizou ONGs não fomos nós... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (PT - ES) - ... quem atacou a imprensa não fomos nós. Esse resultado tem uma digital, e a essa digital eu espero que esta Comissão jogue luz, trazendo aqui elementos de natureza objetiva, que são provas técnicas, elementos de natureza subjetiva, que são os depoimentos, para, ao final, atribuir a responsabilização. E aqui eu quero pontuar que não é simplesmente ação de vândalos: nós temos incitação ao crime, no art. 286; nós temos a abolição violenta do Estado democrático de direito, 359-L; nós temos golpe de Estado - golpe de Estado -, 359-M; nós temos a associação criminosa, 288, do Código Penal; nós temos dano qualificado, no 163, parágrafo único; nós temos destruição, deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido, art. 165 - a pena ultrapassaria de 25 anos de reclusão. E eu espero que quem de qualquer forma tenha concorrido para esse fato, seja autor, seja coautor, seja partícipe, seja a título de dolo, seja título de culpa, seja por ação ou omissão... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para concluir, Senador. O SR. FABIANO CONTARATO (PT - ES) - Porque o próprio Código Penal, no art. 13, §2º, alínea "a", é claro quando estabelece que a omissão é penalmente relevante, quando o agente tenha por lei obrigação de proteção, vigilância e cuidado. Parabenizo, mais uma vez, a Senadora Eliziane Gama, e faço o apelo para que nós aprovemos - aprovemos - na íntegra o plano de trabalho com os requerimentos e os anexos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Senador. Com a palavra, o Deputado Duarte Junior. O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - É só uma pergunta que ia fazer para o Contarato, amigo Contarato. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado... V. Exa. não vai fazer pergunta agora. Deputado Duarte Junior, com a palavra. Por favor. O SR. DUARTE (PSB - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. pedisse ao Deputado aqui da SWAT para que ele respeitasse... O Senador da SWAT... O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Senador... O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Fora do microfone.) - Respeita ele... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Prossiga com sua discussão, Deputado. Deixe que da ordem dos trabalhos cuide a Mesa. Pode fazer seu pronunciamento. O SR. DUARTE (PSB - MA) - Mas eu queria que V. Exa. cuidasse, porque ele fica falando fora do microfone e atrapalhando o orador no momento de fala. Então queria que V. Exa. repetisse aqui... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não está acontecendo isso, Deputado. O SR. DUARTE (PSB - MA) - ... e recompusesse meu tempo, por gentileza. Sr. Presidente, primeiramente quero parabenizar a Relatora, a Senadora Eliziane, por, no seu relatório, conseguir trazer, na sua proposta de plano de trabalho... O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Fora do microfone.) - Relatório, não. Todo mundo fala relatório... O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Deve ser relatório... O SR. DUARTE (PSB - MA) - Sr. Presidente, fica realmente difícil. A postura aqui do Senador parece que está na quarta série. Gostaria que V. Exa., Sr. Presidente, recompusesse o meu tempo, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Recomponha o tempo do Deputado em um minuto. O SR. DUARTE (PSB - MA) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Então, eu quero mais uma vez aqui parabenizar a Senadora Eliziane, nossa Relatora, pela apresentação do plano de trabalho em que faz uma análise correta.
11:12 R	O dia 8 de janeiro é apenas a ponta do iceberg. Existiram outros atos, atos esses preparatórios, como, por exemplo, aqui eu destaco: no dia 31 de outubro, a montagem dos acampamentos - quem financiou? Quem instigou? Por qual razão aqueles acampamentos foram montados? No dia 12 de dezembro, o pânico no DF, na capital do nosso país, a tentativa de invasão do prédio da Polícia Federal - quem foi punido? Por qual razão não foram punidos? O que aconteceu com aqueles que depredaram o patrimônio público? No dia 24 de dezembro... E isso aqui não é fake news, não é história de levantar pen drive e dizer que é bala de prata e não fazer nada. Isso aqui é uma constatação, um fato. No dia 24 de dezembro, a tentativa de explodir uma bomba no aeroporto de Brasília, onde o Sr. Wellington Macedo foi assessor, é ex-assessor da hoje Senadora Damares, ou seja, fazia parte do Governo do ex-Presidente Jair Bolsonaro. Então, essa proposta, esse plano de trabalho é perfeito no sentido de analisar os atos preparatórios. É importante, para se identificar quem é o culpado, quem realizou um ato criminoso, identificar a ação ou omissão, analisar também o dolo ou a culpa e, claro, o nexo causal para que o resultado do dia 8 fosse realizado. Por isso, Senadora Eliziane Gama, parabéns pela sua proposta, pelo seu plano de trabalho, que, com absoluta certeza, terá nosso voto favorável! Eu gostaria aqui também de trazer uma contribuição: é de extrema importância o convite para que esta CPMI possa ouvir a Cabo Marcela. A Marcela é uma vítima que compõe a Polícia Militar e, no dia 8 de janeiro, quando lutava contra as invasões no Palácio do Planalto, do Supremo Tribunal Federal, desta Casa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, foi violentamente agredida, jogada de uma altura de mais de três metros! Ouvir a Cabo Marcela é de extrema importância para extinguir toda e qualquer narrativa daqueles que afirmam que, num domingo, no dia 8 de janeiro, aqueles que estavam aqui cometendo crimes e construindo provas contra si, filmando a prática do crime que eles praticavam não eram famílias que vieram aqui fazer um piquenique num domingo de sol na capital nacional, mas, sim, pessoas preparadas, instigadas, treinadas para praticar crimes, atos terroristas. E é muito importante, Senadora Eliziane - e aqui eu faço uma sugestão -, que V. Exa. insira no seu plano de trabalho, que será apreciado por esta Comissão, o convite para que a Cabo Marcela possa ser ouvida. É muito importante ouvi-la, é muito importante ver o depoimento de quem lá estava. Aqui, ao que parece, nenhum dos membros estava aqui no dia 8 de janeiro, andando aqui por esses corredores, mas é importante ouvir, dar voz aos policiais militares. É importante ouvir os policiais militares para que eles possam dar o seu testemunho. Eles precisam ser ouvidos nesta Casa e mostrar o que de fato aconteceu. Por fim, Sr. Presidente, foi levantada aqui a questão de ordem quanto à presença de Parlamentares investigados aqui nesta Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu, particularmente... (Soa a campainha.) O SR. DUARTE (PSB - MA) - ... do ponto de vista apenas fático, não vejo nenhum problema em debater. A questão não é o debate ou com quem se debate. A questão é que, de fato, o Código Processo Penal, é claro no que diz respeito a essa suspeição. E, sim, Sr. Presidente, há uma matéria constitucional prevista no art. 58, §3º da Constituição Federal de 1988, há uma violação ao inciso XXXVII do art. 5º da Constituição, quando há a presença de Parlamentares que são investigados nesta Comissão Parlamentar de Inquérito sobre mesmo objeto.
11:16 R	E aqui eu trago a jurisprudência, inclusive pacificada pelo STF. Ocorreu, no Estado do Mato Grosso, um impedimento latente tão absurdo, no caso é da CPI da Brasil Telecom, da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, onde impetraram um mandado de segurança, e o TJ do Mato Grosso do Sul impediu a instalação da CPI... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para concluir, Deputado. O SR. DUARTE (PSB - MA) - ... uma vez que o Presidente da CPI era investigado pelos fatos que seriam tratados, sendo definido como vício formal, Sr. Presidente. O Supremo Tribunal Federal manteve a decisão de segunda instância, Suspensão de Segurança 2.785, ou seja, há decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, há decisão do Supremo Tribunal Federal e, sim, há uma violação à Constituição. Para concluir, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado. Com a palavra... O SR. DUARTE (PSB - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... o Senador Rogério Carvalho, que permutou a sua inscrição com a Senadora Soraya Thronicke. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Meus cumprimentos a todos os Parlamentares aqui presentes, à nossa Relatora. Primeiro, Presidente, eu quero chamar a atenção de que nós estamos submetidos a um modus operandi que vem agredindo e atacando a nossa democracia, como foram os atos de 8 de janeiro, mas tem uma característica que é a fraude: a fraude de um ex-juiz que cometeu agora a fraude do áudio para poder comprometer o Juiz Appio; a fraude do ex-juiz que condenou o Presidente Lula injustamente; a fraude do ex-Presidente da República, que falsificou o cartão de vacinação e levou milhares de brasileiros à morte, porque seguiu sem querer se vacinar - isso é fraude, isso é crime, isso levou milhares de brasileiros à morte com o efeito chamado Efeito Bolsonaro e que nós apuramos na CPI. E nós não vamos deixar que esta CPI seja transformada numa fraude e que digam que foi um ato que se resumiu ao dia 8 de janeiro, em que tentam, através de uma narrativa pouco consistente, tirar o foco de quatro anos de construção e de estímulo contra a democracia, contra as instituições democráticas no Brasil. Durante quatro anos se instigou, provocou o STF; durante quatro anos Parlamentares que deveriam respeitar as suas respectivas Casas aplaudiam quando o Presidente estimulava ataques à Câmara e ao Senado. Esses atos que nós vimos no dia 8 foram só a catarse de um povo desesperado que achava que teria um golpe no Brasil. E não teve um golpe no Brasil, porque se trabalhou a ideia de um golpe com urnas questionadas, se trabalhou a ideia de um golpe em que o Presidente não tomaria posse. Por isso, foi antecipada a diplomação do dia 18 para o dia 12; foi antecipada, porque já se sabia que eles iam fazer uma balbúrdia no dia 18.
11:20 R	Então, querer transformar o dia 8 no vacilo de quem quer que seja... Intencional, porque teve muita gente que foi intencional, para garantir que houvesse aquele ato antidemocrático, destrutivo. E teve, sim, ato terrorista no aeroporto; teve, sim, ato terrorista no dia 12, queima de veículos e tudo que a gente viu. E não foram só esses, não. Foi no dia 7 de setembro de 2021, foram em todos os finais de semana em que sempre teve uma crise provocada pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, estimulando as pessoas contra o Brasil, contra a democracia. Então, essa fraude não vai prosperar porque o seu, o seu... Senadora, o seu plano de trabalho está completo. Ele mostra como foi. E a gente deve investigar, ao longo história, o que aconteceu, o que produziu, quem financiou, quem produziu fake news, quem alimentou aquilo que é mais sagrado numa democracia: o ataque às nossas instituições, o ataque à vontade popular. Aquele mesmo que foi eleito pelo povo, questionando as próprias instituições que o elegeram durante sete eleições... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE) - ... foi questionar as urnas eletrônicas para encontrar um caminho. Reuniões de militares, reuniões de liderança políticas no Lago Sul e em vários lugares para urdir o dia 8, e mais: para poder dar o golpe. E esse golpe não aconteceu por conta da resistência daqueles que acreditaram na democracia e num movimento maior em defesa da democracia do nosso país. Por isso, essa CPI está no caminho certo. O seu plano de trabalho aponta o caminho para que a gente possa revelar quem de fato defende a democracia, quem de fato patrocina atos antidemocráticos, quem de fato não quer a vontade popular dirigindo e conduzindo os rumos desta nação. E aqui nós temos vários que apostam num país comandado por uma ditadura. Nós somos contra. Nós vamos lutar até o fim. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. SERGIO MORO (UNIÃO - PR) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Senador. O SR. SERGIO MORO (UNIÃO - PR) - Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra... O SR. SERGIO MORO (UNIÃO - PR) - Fui ofendido aqui pelo Senador... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE. Fora do microfone.) - Eu não citei o nome de ninguém. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É... Senador... Senador Moro, ele não citou o nome de V. Exa. Da mesma forma... O SR. SERGIO MORO (UNIÃO - PR) - Mas a referência é explícita... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... da mesma forma, da mesma forma... O SR. SERGIO MORO (UNIÃO - PR) - ... Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... para além disso, eu sou totalmente... O SR. SERGIO MORO (UNIÃO - PR) - A fraude que tem que ser investigada é a fraude de relatório da Abin. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu quero, eu quero, eu quero... Deixe eu ler aqui o artigo... O SR. SERGIO MORO (UNIÃO - PR) - Tem Senador aqui condenado por improbidade também. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... que eu já li quando a Deputada Jandira Feghali fez essa colocação. Mas eu vou ler aqui dizendo o seguinte: que, para além do que foi colocado, o art. 14 diz que, para explicação pessoal, em qualquer fase da sessão, por cinco minutos, se nominalmente citado na sessão, para esclarecimento de ato ou fato que tenha lhe sido atribuído em discurso ou aparte, não sendo a palavra dada, com essa finalidade, a mais de dois oradores por sessão. Como já foi dada a dois oradores nessa condição, no caso, o Senador Marcos do Val e o Deputado Eduardo Bolsonaro, não caberia um terceiro. Então, peço a compreensão de V. Exa. E passo a palavra ao próximo orador inscrito, que é o Deputado Delegado Ramagem. O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, cumprimento a Mesa, os demais Parlamentares. Eu discordo completamente das falas do anterior Parlamentar. O relator... O plano de trabalho está incompleto e ainda apresenta um viés parcial e direcionado. Está mais para... não para um roteiro de investigações, mas para mérito de investigação já apresentado.
11:24 R	Há irregularidades, eu digo até inconstitucionalidades no plano de trabalho. Precisam ser sanadas não apenas verbalmente, mas expressamente, para a apresentação. O art. 58, §3º, da Constituição da República, que versa sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, diz expressamente que elas tratam de fato determinado e têm como base o fato determinado, exatamente o requerimento de abertura da CPI ou CPMI, que, infelizmente, com todo o respeito, a Senadora Eliziane não assinou e talvez tenha total desconhecimento. O que nós queremos aqui é que... Foi omitida a busca e a investigação das omissões quanto aos atos de quem deveria, tinha o dever de agir e não agiu. Está expresso no requerimento de abertura. Outra questão que está expressa no requerimento de abertura são as questões das mais de mil prisões em que há notícia de irregularidades e até grandes injustiças. Que elas estejam, então, no plano de trabalho para serem apuradas aqui. Há, no plano de trabalho, a questão dos financiamentos. Não está no requerimento, mas é evidente que há conexão e tem que ser apurado, assim como a identificação de todos os vândalos que depredaram, quebraram, causaram dano ao patrimônio, mas diligências em rodovias federais, atuação da PRF no âmbito das eleições... Não há qualquer possibilidade de construção de conexão com esta CPMI. Então, essas são as questões que devem ser emendadas no plano de trabalho para o prosseguimento. Outra questão que foi descartada: as sub-relatorias. Ora, se o Supremo Tribunal Federal, em que o Ministro Alexandre de Moraes conduz inquéritos do fim do mundo, inquéritos intermináveis, inquéritos que quebram o sistema acusatório, a legalidade, a ampla defesa, o devido processo legal e acumulam vários temas... Entretanto, na questão do 8 de janeiro, o Ministro Alexandre de Moraes dividiu o tema em sete inquéritos diferentes. Por que esta CPMI vai concentrar todos esses temas distintos e amplos em uma relatoria apenas? Isso, no mínimo, é contraproducente e gera ineficiência de todos os trabalhos. Outra questão são os anexos, que são requerimentos. Não há possibilidade de aprovação desses anexos junto ao plano de trabalho, porque são requerimentos. Estarei aqui autorizando a burlar uma pauta que está sendo colocada para amanhã, e não é a pauta de hoje. Outra questão é não se pedir, requerer os inquéritos, os procedimentos que estejam sob sigilo de Justiça. Nós temos poder, como CPI, CPMI, para essa atividade sigilosa. Há até previsão de sala secreta, recebimento e manuseio de documentos sigilosos. Portanto... (Soa a campainha.) O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ) - ... se desfazer dessas investigações seria contraproducente novamente. Poderia se fazer retrabalho, e não será como verificar o escorreito trabalho do Judiciário. Essas são as questões. Muito obrigado. (Palmas.)
11:28 R	O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. PL - ES) - Obrigado, Deputado Delegado Ramagem. Concedo a palavra à Deputada Erika Hilton. A SRA. ERIKA HILTON (PSOL - SP. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Bom, Senadora, tem uma frase que eu gosto muito, que diz que nada causa mais horror à ordem do que mulheres que lutam e sonham, e é com ela que me solidarizo a V. Exa., com as tentativas de silenciamento e de descredibilidade do excelente plano de trabalho que V. Exa. apresenta a esta CPMI, inclusive tentando associar V. Exa. com relações, com amizade ao Ministro da República Flávio Dino, que não é diferente de muitos Deputados e Senadores que compõem esta CPMI, nem investigados, nem indiciados em inquéritos no Supremo Tribunal Federal, o que demonstra e comprova a imparcialidade de V. Exa. O plano de trabalho apresentado por V. Exa. trará luz e resposta ao terrorismo fascista e antidemocrático que tomou conta do Brasil e não pode jamais ser resumido apenas ao dia 8 de janeiro, porque temos que pensar na cronologia. É claro, Senadora e demais colegas, que, para essa galera que acredita em terra plana, que canta Hino Nacional para pneu no meio da rua, que pede intervenção de extraterrestres, não é de se duvidar que possam mesmo, de fato, acreditar que o terrorismo que ocorreu aqui no dia 8 de janeiro é um fato isolado, é um fato que caiu do céu e ocorreu no dia 8 de janeiro, mas nós temos uma cronologia, Senadores e Deputados, que é importante ser avaliada, que demonstra que há, sim, uma arquitetura que organizou o ato de vandalismo e terrorismo. E aqui gostaria de destacar alguns dos episódios, como, por exemplo, no dia 31 de outubro de 2022, no segundo turno das eleições presidenciais, alegando operação da PF, com barreira de fiscalização no Nordeste, uma tentativa de impedir que os eleitores chegassem até às urnas; no dia 1º de novembro de 2022, 50 bolsonaristas bloquearam o acesso ao Aeroporto de Guarulhos; no dia 2 de novembro de 2022, bolsonaristas iniciam mobilizações em frente às instalações militares; no dia 9 de novembro de 2022, o Ministério da Defesa de Bolsonaro encaminha ao TSE relatório de fiscalização do sistema eletrônico de votação; no dia 22 de novembro, PL entra com representação no TSE para pedir anulação de votos no segundo turno; 29 de novembro de 2022, o Portal Metrópoles divulga que bolsonaristas começam a ocupar a Esplanada dos Ministérios; 6 de dezembro de 2022, PF prendeu o empresário bolsonarista Milton Baldin, por ter convocado atiradores e caminhoneiros a participarem de atos golpistas; 12 de dezembro de 2022, Polícia Federal prende José Acácio, por decisão do STF, pela participação em atos golpistas; 15 de dezembro de 2022, por decisão do STF, a Polícia Federal realizou em torno de cem buscas e apreensões; 24 de dezembro de 2022 - aquilo que classifico como mais grave, porque colocou em risco a vida de centenas, milhares de pessoas -, tentativa de atentado a bomba no Aeroporto de Brasília; 30 de dezembro de 2022, Bolsonaro foge e viaja para os Estados Unidos; 2 de janeiro, GDF nomeia Anderson Torres para a Secretaria de Segurança Pública, entre outros fatos que o tempo não me permite citar aqui. Então, nobres colegas, como é que nós poderemos acreditar que não houve, inclusive com participação do ex-Presidente da República, que atacou a democracia, que incitou esses atentados, algo que... Eu pediria a V. Exa... Presidente, eu pediria a V. Exa. que pedisse silêncio para o que eu falo. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. PL - ES) - Gente... Pessoal, vamos fazer silêncio enquanto a Deputada está com a palavra. A SRA. ERIKA HILTON (PSOL - SP) - E que repusesse 30 segundos do meu tempo, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. PL - ES) - Está reposto, Deputada. A SRA. ERIKA HILTON (PSOL - SP) - Obrigada.
11:32 R	Então, é impossível, Senadora e demais colegas, que nós desprezemos todos esses, que não foram todos... Eu apenas pincelei alguns dos fatos que antecedem aquilo que ocorreu no dia 8 de janeiro, que é o ápice, que é a cereja do bolo, que é o estopim de um plano que já estava em curso no Brasil desde que o ex-Presidente da República assume a Presidência da República e ataca a democracia, exalta ditadores, menospreza a soberania popular, que é o voto do povo, que foi até às urnas. Então, com isso, Senadora Eliziane Gama, parabenizo o seu plano de trabalho e espero que nós possamos hoje aprová-lo, para que nós possamos, de fato, encontrar mentores intelectuais, financiadores e todos aqueles que participaram e contribuíram com a tentativa de destruição da democracia, porque o que está colocado, o objetivo central dos trabalhos desta CPMI é a democracia, que foi colocada em xeque, que foi colocada em risco, que foi banalizada por aqueles que desprezam o processo democrático, por aqueles que se elegeram e se reelegeram através das urnas e da democracia, mas que as atacaram e apunhalaram pelas costas. Então, parabéns, Senadora Eliziane Gama, pelo seu plano de trabalho, que, com certeza, será essencial para que nós possamos elucidar essas tentativas golpistas que, graças às instituições fortalecidas, foram derrotadas, foram frustradas. Não houve espaço para o fascismo, não houve espaço para o antidemocrático, não houve espaço para o terrorismo, que se tentou implementar à força no Brasil. E este plano de trabalho apresentado pela senhora nos conduzirá a dar respostas a essas tentativas e a encontrar... (Soa a campainha.) A SRA. ERIKA HILTON (PSOL - SP) - ... os verdadeiros responsáveis, incluindo, sim, o ex-Presidente da República Jair Bolsonaro, que incitou a violência contra a nossa democracia. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. PL - ES) - Obrigado, Deputada. Passo a palavra ao Deputado Carlos Sampaio. O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente e Sra. Relatora, a quem cumprimento pelo esforço de tentar fazer um relatório, o que, de fato, não é uma medida fácil, que contenha todas as linhas de investigações, que são fundamentais para que tenhamos êxito nesse nosso intento. Como foi dito aqui por muitos, o nosso Regimento Comum da Câmara e do Senado assim como o Regimento Interno da Câmara e o Regimento Interno do Senado não trazem efetivamente quais são as funções de um plano de trabalho. E, portanto, cabe a todos nós aqui tomarmos o maior cuidado possível para não parecer que, em determinados momentos, ainda que involuntariamente, se exclua qualquer linha de investigação. Digo isso, Senadora, porque, de fato, acompanhei toda a sua leitura e seu zelo para fazer um relatório que pudesse ser aprovado no dia de hoje - e aprovado, inclusive, com o meu voto -, só que, para isso, penso que é importante frisarmos aquilo que já foi dito pelo Senador Esperidião Amin, pelo Delegado Ramagem e também pelo Filipe Barros, ou seja, a questão da omissão não está tendo a dimensão devida neste relatório. Veja-se: peguei aqui os itens 7 e 8 do relatório - do relatório, não; me perdoe -, do plano de trabalho apresentado por V. Exa. Constam aqui vários itens. Entre eles, por exemplo, consta a relação do Tenente-Coronel Mauro Cid com pessoas envolvidas com o fato determinado investigado, mas estranhamente não consta aqui a interferência ou a relação do General G. Dias com aqueles que também se omitiram no seu dever de atuar. Veja: o General G. Dias foi, num primeiro momento, flagrado entregando água e facilitando a vida de quem ingressou no Palácio - ele, que tinha o dever legal de proteger o Palácio. Então, foi ele quem, na fala do ex-Presidente Lula - penso eu -, abriu a porta. Ele abriu a porta para que adentrassem no Palácio, e depois se descobre que ele encaminhou ao Congresso Nacional informações nas quais omitiu as 11 mensagens que recebeu de alertas; alertas sobre a gravidade do fato. Ele omitiu deliberadamente. Por qual razão? Ele ou outras pessoas queriam omitir que pessoas do Governo soubessem disso?
11:36 R	Veja, não estou fazendo aqui nenhuma ilação; ao contrário, votarei favoravelmente ao plano de trabalho se V. Exa. fizer uma modificação específica, porque não é possível constar aqui a relação do Tenente-Coronel Mauro Cid com pessoas envolvidas e não constar a relação do General G. Dias com pessoas que se omitiram no seu dever de atuar. Percebam, a coisa é um pouco mais grave: o General G. Dias foi, por dois mandatos inteiros do Presidente Lula, chefe da sua segurança pessoal e indicado por ele para ser a pessoa responsável pela defesa do Palácio. Seria crível imaginar-se que, no dia 6, ele, que por oito anos foi chefe da segurança pessoal do Presidente, nesses oito anos mais esse início do seu mandato, tendo essas informações gravíssimas, não teria comentado com o Presidente Lula ou com qualquer outra pessoa que estivesse no seu entorno? Não é crível, mas também não farei uma ilação de que o Presidente sabia. O que nós precisamos é ter clara esta linha de investigação. Se estiver clara aqui a relação do General G. Dias com todos aqueles que se omitiram no seu dever de atuar, meu voto será favorável ao seu plano de trabalho, que foi criterioso, cuidadoso e pegou várias linhas de investigação, mas essa omissão pode gerar uma sensação... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - ... de que se está omitindo da investigação uma linha que consta expressamente do pedido. O pedido diz lá: para investigar quem financiou, participou, executou ou se omitiu. Portanto, Senadora, é o único pedido que faço a V. Exa. E, por fim, deixo aqui um comentário, que é o meu pensamento - estou aqui no meu sexto mandato e já atuei em mais de dez CPIs -: todas as documentações sigilosas sempre foram encaminhadas para cá. Discordo daqueles que acham que o sigilo deve ser desfeito. Não; o sigilo deve ser mantido, mas todos os deveres de manter esse sigilo devem ser dos membros desta Comissão, tanto que, em todas as outras Comissões, tínhamos salas secretas. Então, fica aqui uma sugestão a V. Exa. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA. Como Relatora.) - Presidente, eu queria só... Deputado Marco Sampaio, primeiramente sobre... A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Fora do microfone.) - Carlos! A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Carlos. Desculpe, Deputado. Aliás, fomos colegas na Câmara dos Deputados, trabalhamos em várias lutas e pautas juntos. Deputado, especificamente sobre essa questão da omissão, V. Exa. faz uma avaliação, até com a experiência que V. Exa. tem de carreira, muito importante. Agora, na p. 5, a gente fala claramente: a gente fala de autoria intelectual, fala de financiador e fala de agentes públicos. A gente faz a citação clara, por exemplo, do G. Dias, a gente faz o pedido claro do compartilhamento de dados dos relatórios do GSI, da mesma forma também como aqueles, porque... Qual é o rito normal do ponto de vista de documentação do GSI? Ele faz um compartilhamento, e um dos locais com que faz o compartilhamento é a Comissão aqui do Congresso Nacional, ou seja, o documento que chega à Comissão foi produzido pelo GSI. Mesmo assim, nós pedimos para a Comissão de Transparência do Congresso Nacional e também para o GSI. E a gente faz esse pedido aqui em relação ao Gonçalves Dias expresso, claro. A gente faz uma solicitação dos relatórios, inclusive, de alguns dos relatórios, pedindo a reclassificação, porque entendemos que o relatório foi vazado, e, em sendo vazado esse relatório, a gente precisa trazer ao conhecimento da sociedade brasileira a veracidade dos fatos. Eu também faço esse pedido.
11:40 R	Agora, a relação desses agentes públicos com quem quer que seja eu não posso prever agora, porque é a investigação que vai me dizer. Ou seja, de posse dos documentos que chegarem até nós... O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. PL - ES) - Exma. Senadora Eliziane... A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Posso só finalizar, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. PL - ES) - Eu queria pedir silêncio. Queria pedir silêncio lá atrás. A assessoria e o pessoal estão conversando e se orientando, mas isso acaba fazendo um eco, e fica difícil entender o que a Relatora está falando. Muito obrigado. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Obrigada, Presidente. Então, só para fechar esse raciocínio, a relação do agente público com quem quer que seja quem vai me dizer é o documento que eu vou receber. Agora, até do ponto de vista de zelo, nós precisamos ter acesso a informações sigilosas. É fato. Eu faço o pedido aqui pela CPMI. Agora, eu sugeri para o Presidente Arthur, em relação a documentos e inquéritos, que são densos... Você pega, por exemplo, o inquérito do Supremo Tribunal Federal, é um inquérito denso demais. Ou a gente pega alguns recortes e vai buscando as informações conforme a necessidade, ou a gente corre o risco de pedir o compartilhamento de inquérito e esse inquérito não chegar, e a gente ficar nessa luta aqui ad aeternum, até o final da CPI. Então nós temos que ter razoabilidade: ou a gente busca uma estratégia para poder chegar à finalização e ao nosso objeto ou a gente vai queimar cartucho e não vai chegar a lugar nenhum. Como eu disse, o nosso objetivo aqui é fato, é prova. Não é uma narrativa, não é dizer "está aqui, não sei o que e tal". Não é. Nós precisamos chegar, e eu tenho responsabilidade com a minha própria história e, sobretudo, responsabilidade com o Brasil, e é o que eu vou fazer. Mas eu queria lhe agradecer. Eu acho que algumas das suas contribuições são altamente pertinentes. Como eu disse, V. Exa. tem uma experiência vasta também, porque V. Exa. é da área, de carreira, aliás, do direito, então as suas contribuições são muito importantes. Muito obrigada. O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Senadora, se me permite, só uma colocação. É na linha do que V. Exa. disse mesmo. Veja: V. Exa. realmente fez solicitações de documentos sigilosos e fez solicitações sobre o caso do G. Dias. É que quando apresenta a linha de investigação, em negrito está assim: "Apresentamos as linhas gerais de investigação, sem prejuízo de que novos fatos [...]", e aí se elencam alguns fatos e, dentre eles, a relação do Tenente-Coronel Cid com eventuais invasores, mas não se comenta da omissão que pode ter havido de órgãos de segurança. Se constasse ali em negrito esta omissão, tendo a mesma importância... Obviamente que tudo que V. Exa. colocou como linha de investigação são fatos gravíssimos e que nós temos que apurar. É que a inclusão da linha de investigação em negrito... A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Mas, Deputado, está na... Está no sexto item. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. PL - ES) - Eu gostaria que a gente desse prosseguimento porque tem uma lista muito ampla. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Está no sexto item. O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Desculpe, Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Se V. Exa. ler a p. 9, no sexto item está claro: o planejamento e a atuação dos órgãos de segurança, inclusive da União. Eu cito isso aqui claramente. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. PL - ES) - Eu queria dar prosseguimento e dizer... O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB - SP) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. PL - ES) - ... ao Deputado Carlos Sampaio que V. Exa. realmente acrescentou. De repente, V. Exa. até antecipou a fala de alguém. V. Exa. acrescentou aí, a Relatora simplesmente ouviu e entendeu, da sua experiência e tal. E V. Exa. acrescentou de maneira muito brilhante - e aqui falo também da minha experiência - o fato de que não há nada sob sigilo em investigação que não se venha a uma CPI. Toda CPI requer aquilo... Na verdade, uma CPI vira braço de investigações que já existem. Ela vira braço por causa da sua celeridade, pelo fato de ela mesma ser justiça e ser polícia. E ela acaba ajudando a dar celeridade.
11:44 R	Eu passo a palavra ao Deputado... O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR) - Presidente, pela ordem. V. Exa. poderia fazer a leitura dos inscritos para fala? O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. PL - ES) - Posso. Agora tivemos o Deputado Carlos Sampaio, Deputado Aluísio Mendes, Deputada Duda, Deputado Rafael Brito, Deputado Rubens Pereira Júnior, Senador Eduardo Girão, Deputado André Fernandes, e depois começam os Parlamentares suplentes. A SRA. SORAYA THRONICKE (UNIÃO - MS. Fora do microfone.) - Eu sou a última? O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. PL - ES) - E a Senadora... Mas quem escreveu o seu nome aqui acho que foi um chinês. Senadora Soraya Thronicke. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. PL - ES) - É que escreveram de caneta, nem um médico lê. Com a palavra o Deputado Aluísio Mendes. O SR. ALUISIO MENDES (REPUBLICANOS - MA. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Queria, primeiramente, cumprimentar a Mesa, na figura do nosso Senador Magno Malta, a nossa Relatora Eliziane Gama, do meu Estado do Maranhão, e dizer que, em regra geral, quero parabenizar a Senadora pelo seu plano de trabalho. As colocações que iria fazer eram as mesmas que o meu colega Carlos Sampaio fez, mas me sinto contemplado pelo item 9, como a Senadora citou, sobre a investigação, sobre as omissões feitas pelos órgãos de segurança pública, inclusive da União. E, aqui, sem fazer juízo de valor - é lógico que essa investigação vai prosperar nesse sentido -, mas inclusive o Senador Flávio Dino, o Ministro da Justiça, foi alertado pela Polícia Federal por um ofício, que é público, no dia 7, sobre essa manifestação e, mesmo tendo ascendência sobre a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal e a Força Nacional, não tomou nenhuma atitude para que essas instituições de segurança pública se precavessem com relação ao que aconteceu, mas isso será apurado durante a investigação. Sinto-me contemplado pela maioria das falas aqui feitas, não vou usar mais o meu tempo, mas queria também fazer uma observação sobre a questão das investigações sigilosas. Fui, como o meu colega Carlos Sampaio, membro da CPI da Petrobras, a qual avançou muito quando a CPI tomou conhecimento das investigações que estavam cobertas pelo sigilo. Existem dispositivos nesta Casa, no Congresso Nacional, para preservar o sigilo dessas informações, e elas são essenciais ao andamento desta CPMI. Por isso eu acredito que nós não podemos aprovar o que foi sugerido pelo Presidente, por sugestão da Relatora, que esta CPMI não tivesse acesso sobre as investigações cobertas pelo sigilo - elas são fundamentais e primordiais para o andamento e aprofundamento dessas investigações. Então, eu acho que isso, também, nós temos que debater e temos que ter, sim, acesso a essas investigações. Também concordo - como disse o nosso Presidente, o Senador Magno Malta, e o meu colega Carlos Sampaio - que nós devemos aprovar hoje o plano de trabalho. Os anexos ficariam para um segundo momento, onde vários requerimentos serão apurados. Eu acho que a Senadora fez uma série de sugestões, muitas até entendo necessárias, mas eu acho que esses anexos que foram sugeridos pela Senadora e Relatora devem ser analisados no momento propício, quando os requerimentos de convocação e de análise serão apresentados por todos os Parlamentares desta Casa. Seriam essas as minhas colocações, Senador. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. PL - ES) - Muito obrigado. O senhor foi mais rápido do que... Eu vou passar a palavra ao Deputado Rubens Pereira Júnior. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. PL - ES) - Não, desculpe-me. É a Deputada Duda agora. Desculpe-me. A SRA. DUDA SALABERT (PDT - MG. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Bom dia, companheiros, companheiras.
11:48 R	Primeiro, quero parabenizar a Senadora Eliziane Gama pelo plano de trabalho - concordo plenamente com o que nele está escrito -, e reforçar que, se há Parlamentares desta Comissão investigados ou indiciados por relação com os atos golpistas, que esses Parlamentares sejam os primeiros a serem escutados nesta Comissão, que sejam os primeiros a prestar esclarecimento, porque esta CPMI não pode se reduzir a uma ferramenta para passar pano para Parlamentar golpista. Esta CPMI não pode se reduzir a uma ferramenta para privilegiar Parlamentar golpista. É essa a nossa posição. Porque, se pegamos o histórico do Congresso Nacional, o que se viu é justamente isto: Parlamentares se filtrarem, em CPMI, na busca de tirar privilégios, para tentar escapar do processo em que estão sendo investigados. Então, fica a minha posição. Como segundo ponto, é importante destacar que o objeto desta CPMI é, justamente, uma tentativa de golpe de estado orquestrada por forças neofascistas que tentaram mimetizar, no dia 8 de janeiro, o que aconteceu em 1922, quando o fascismo e Mussolini tomam conta da Itália. Há que se dizer, nesse ponto, que há diversas semelhanças e é importante reforçá-las. Vamos lembrar que, na tentativa de golpe na Itália orquestrada pelo fascismo italiano, o que nós vimos foi justamente isto: uma marcha de italianos, milhares de italianos na rua, depredando prédios públicos, para instalar o caos e, com isso, Mussolini fascista assumir o poder. O que nós vimos aqui foi algo parecido. Nós tivemos milhares de pessoas vindo aqui para capital nacional, depredando prédios públicos, só que, agora, orquestrado pelo Jair Bolsonaro. Há que se dizer que não é uma mera coincidência. Vamos lembrar aqui que o Secretário da Cultura do Presidente Jair Bolsonaro foi demitido, na época, justamente por apresentar um vídeo com uma estética e dizeres fascistas e nazistas. Então, não é uma mera ilação aqui, já que já sabemos que essa história vem sendo replicada na gestão Bolsonaro. Para terminar a minha fala, eu gostaria de deixar esta sugestão de que as pessoas investigadas sejam as primeiras a serem escutadas, porque elas devem esclarecimento à sociedade. Já que cabe ao Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso - como eu assinei um requerimento, junto com o Deputado Rogério Correia e outros Deputados -, avaliar se esses Parlamentares continuarão compondo a CPMI, mas, se forem continuar, fica aqui a sugestão para que eles sejam os primeiros a serem escutados, porque devem, sim, satisfação. Uma última questão em relação ao plano de trabalho: a Senadora Eliziane foi brilhante ao mostrar que o que aconteceu aqui foi, justamente, um processo, uma cronologia, não foi um fato isolado, no dia 8 de janeiro. Há outros fatos que merecem, sim, que nós nos debrucemos e encontremos, de fato, os culpados e mentores ali envolvidos. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputada. Com a palavra, o Deputado Rafael Brito. O SR. RAFAEL BRITO (MDB - AL. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sra. Relatora, eu queria me dirigir à Relatora, a Senadora Eliziane Gama, que fez um excelente trabalho. Está perfeito o seu plano de trabalho, Senadora, eu não coloco vírgula ou ponto em nenhuma questão. Foi muito amplo, plural, totalmente isento. Inclusive, já na p. 6, V. Exa. afirma que o Ministro Dino e outros representantes do Governo Federal, porventura, mais à frente, virão à CPI. Então, desde o início deste plano de trabalho, Presidente, a Senadora deixou muito claro que era um plano de trabalho para a sociedade, e não para o Governo ou não para a oposição. E esta CPMI tem uma responsabilidade muito grande, porque, às vezes, a gente conversa ou ouve uma conversa e acha que a gente está tratando aqui de um caso para gerar uma narrativa ou uma curtida de rede social. Esta CPMI é muito séria, de um princípio que é muito caro para toda a sociedade, que é o direito de escolhermos os nossos representantes. Não há espaço, no tempo em que a gente vive e num país gigantesco como é o Brasil, para a gente permitir que pessoas se reúnam em qualquer momento, em qualquer oportunidade, para tratar, incentivar, organizar, financiar ou qualquer tipo de ato que incentive golpe de Estado e instauração de ditaduras no nosso Brasil.
11:52 R	Por fim, eu queria dizer que a gente não pode esquecer nem deixar para lá que esses atos do dia 8, que essa tentativa de golpe de Estado do dia 8 trouxe uma coisa muito boa para a sociedade: eu nunca vi, na minha vida, tanta gente defendendo o devido processo legal, tanta gente defendendo ampla defesa, tanta gente defendendo a melhoria do sistema carcerário brasileiro, temas que são muito caros para todo mundo que defende a justiça. Então, isso foi muito positivo, porque trouxe para esse lado muita gente que nessa última quadra deixou para trás o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Teremos aqui a oportunidade de ouvir pessoas como o Tenente-Coronel Mauro Cid, que a imprensa classifica como bomba-relógio; teremos oportunidade de ouvir o General Heleno, que a imprensa classifica como um general bizarro; teremos a oportunidade de ouvir o General Gonçalves Dias, que é aquele que não estava e depois esteve no dia 8 de janeiro, e teremos oportunidade de ouvir o ex-Ministro todo-poderoso, o elo fraco, Anderson Torres, que é o dono da minuta do golpe. Então, eu estou muito feliz, Relatora, com o seu plano de trabalho, muito feliz, Presidente, com a condução. Desejo a todos que a gente possa, nesses próximos dias, buscar nos unir em torno do que é verdadeiro e do que é caro para a nossa sociedade, que é, sem dúvida, a defesa da nossa democracia. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Rafael Brito. Com a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, a Relatora é Congressista, é Senadora. Ela tem o direito de apresentar os requerimentos dela também. Eu estava aguardando a apresentação do plano de trabalho dela, que é quem dá a diretriz da investigação, para apresentar outros tantos requerimentos, que vão complementar o plano de trabalho, e ouvir aqui que o anexo não faz parte do plano de trabalho seria, de alguma forma, entender que as sugestões dadas pelos nobres Congressistas anteriormente não seriam aprovadas. Aqui, nós tivemos sugestões do Senador Amin sobre a Abin, nós tivemos sugestões sobre direitos humanos do Deputado Filipe, nós tivemos cópias da investigação feita pelo Deputado Carlos Sampaio, e tudo isso consta onde? Nos anexos da Senadora Eliziane Gama. Por isso que é indispensável que nós consideremos tanto o plano de trabalho quanto todos os anexos. É óbvio que o plano de trabalho não é o ponto de chegada da Comissão, mas é o ponto de partida. Eu mesmo quero complementar esse plano de trabalho. Não há, por exemplo, previsão de quebra de sigilo bancário. Eu quero saber quem financiou a tentativa de golpe. Eu vou apresentar requerimentos justamente pedindo a quebra do sigilo bancário. É óbvio que não é no plano de trabalho que você vai premeditar tudo, mas você dá clareza para a sociedade. Então...
11:56 R	Reparem que, até mesmo no nosso acordo de procedimentos, a Relatora tem precedência nas perguntas. E é natural também que haja essa precedência nos requerimentos. Portanto, o que nós queremos é votar logo agora esse plano de trabalho para dar maior publicidade, para mostrar para a sociedade toda justamente por onde nós queremos iniciar a investigação e sendo ampliada pela colegialidade desta Comissão. Não custa nada repetir: o Governo é vítima da tentativa de golpe. O Supremo Tribunal Federal é vítima da tentativa de golpe. O Congresso Nacional, Câmara e Senado são vítimas dessa tentativa de golpe. E nós queremos apurar... é para apurar responsabilidades, mas, mais do que isso, para evitar que isso se repita na história do nosso país. O nosso objetivo é esse. Preciso abrir um capítulo específico chamado "investigado não investiga". Ué, investigado se defende; investigado não pode investigar. Mantenho a divergência, por isso que também sou coautor da questão de ordem apresentada pelo Deputado Rogério Correia. Por mim, por exemplo, o investigado não pode ir à sala-cofre, onde as informações sigilosas vão estar presentes. Como é que nós podemos imaginar que o investigado vai ter acesso à sala-cofre? Se o investigado pedir acesso a uma investigação que ocorre, Deputada Delegada Adriana, lá na polícia, o investigado não tem acesso, porque, na fase investigativa, não é garantida a ampla defesa ainda, porque, senão, atrapalha a investigação. Na fase judicial, não; aí tem que ter ampla defesa, aí tem que ter o contraditório. Mas, na investigação, esse sigilo deve ser preservado. Por isso que eu também não concordo com nós termos acesso ao que é sigiloso nas outras investigações. Façamos as nossas próprias, sob o risco de ter gente aqui na Comissão querendo ter acesso a investigações sigilosas no Supremo Tribunal Federal para se defender melhor e para constranger o Supremo Tribunal Federal. Isso nós não podemos permitir, senão nós vamos ter que alterar o art. 5º, LXIII, da Constituição, que diz que ninguém é obrigado... ou a pessoa tem o direito de não produzir prova contra si mesma. Se mudar isso, aí vai ser que a pessoa tem o direito de não produzir prova para si mesma. É isso que nós não queremos. Do jeito que investigado não investiga, a meu ver... (Soa a campainha.) O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - ... investigador também não é investigado. A gente tem que separar aqui quem está sendo investigado e quem está investigando. Não dá de botar todo mundo no mesmo saco, no mesmo balaio. Tem diferenças gigantescas entre quem é investigado e quem é investigador. Uma coisa eu gostei. Eles disseram: "Ah, o Governo sabia; o Governo sabia; teve omissão". Quanto mais eles falam que o Governo sabia, mais dá a entender, então, que foi um ato premeditado. E, se foi um ato premeditado, eu quero saber quem premeditou. Eu quero saber quem planejou. Eu quero saber quem financiou. Vejam a contradição entre... dizer que o Governo sabia é confessar que foi um ato planejado, orquestrado, premeditado, e é isso que tem que ser apurado. Por fim, repito, Sr. Presidente, nós vamos investigar também quem financiou o ataque à democracia, porque pode ser que esses financiadores continuem atacando a democracia. E isso tem que ser interrompido, porque mexer com a democracia é caro e é crime. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado. Com a palavra, o Senador Eduardo Girão.
12:00 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE. Para discutir.) - Presidente, em primeiro lugar, eu queria só fazer uma pergunta antes de começar a contar meu tempo. Já está contando. Vai ser votado o relatório? É isso? Porque eu vi vários colegas de um lado e de outro falando... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, vamos encerrar a discussão e depois nós tomaremos a segunda... Como diz uma palavra bíblica muito repetida pela minha colega Deputada baiana Lídice da Mata: cada dia sua agonia. Então vamos aqui encerrar, faltam ainda alguns oradores inscritos. Eu fiz até uma sugestão aqui à Relatora para votarmos o plano de trabalho, mas, por enquanto, vamos encerrar a discussão. O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE) - Tudo bem, Sr. Presidente. Eu queria primeiro começar esta minha fala dizendo o seguinte: nós podemos ser adversários no campo da política, jamais inimigos. Nós somos filhos do mesmo Deus. Então eu acredito que o respeito aqui é muito importante aos colegas. Não existe Parlamentar de primeira, Parlamentar de segunda. Eu acabei de ouvir um colega falando, e eu respeito o que ele fala, mas permita-me discordar frontalmente, quando ele diz que o Governo é vítima, o Governo Lula é vítima disso tudo. Ora, se fosse vítima, o Governo Lula não sabotaria, boicotaria, como fez com esta Comissão desde o início. Parlamentares denunciaram que receberam oferta de cargo, de dezenas de milhões de reais, a imprensa noticiou isso, para retirar assinatura. Se o Governo quisesse uma investigação disso, isso teria acontecido há muito mais tempo. Não precisaria de vazamento de imagens na CNN, como aconteceu. Agora, nós temos que observar os sinais - observar os sinais. Esta CPMI é composta mais da metade, 53%, Senador Esperidião Amin, de Parlamentares que não assinaram esta CPMI, não queriam. Aí, de uma hora para outra, ocupam, invadem - faz parte do jogo. Também nós temos... Com todo o respeito ao estado pelo qual eu tenho o maior carinho, que é o Maranhão, maior carinho - estava conversando com o Deputado colega aqui, explicando momentos da minha vida lá -, mas o Maranhão é o estado, junto com São Paulo, que mais tem Parlamentares. Aí a gente fica imaginando: é querer blindar o Ministro da Justiça? Essa é uma pergunta que lá fora as pessoas fazem. O relatório da Senadora Eliziane Gama, por quem eu nutro respeito, está tendo dois pesos e duas medidas. Por isso é que muitas pessoas falam, num ato falho, relatório. Não é. É um plano de trabalho. Deixamos claro isso. Agora, não pode ter, como colocou o Deputado Carlos Sampaio aqui, um peso de tirar a mão do Governo. As omissões têm que ser investigadas com responsabilidade por esta Casa. Está aí o relatório da Abin, que o Senador Amin colocou agora há pouco, que é uma pulga atrás da orelha, todo mundo quer saber. E eu fico preocupado, Senador, porque o senhor falou que servidores do STF receberam esse relatório. Eu fico imaginando aqui, na época das inserções que foram de um candidato da República subtraídas e se procurou fazer debate sobre isso aqui nesta Casa, o servidor foi exonerado, porque recebeu, eu fico preocupado, se é que isso vai acontecer agora. Agora, Presidente Arthur Maia, o senhor tem sido pautado pelo equilíbrio, pela imparcialidade - isso é público e notório dos colegas aqui -, mas eu queria lhe pedir uma coisa, porque nós estamos aqui para fazer o nosso trabalho, cumprir o nosso dever: nós precisamos ter acesso, sim, à questão das investigações que estão sob sigilo, porque é justamente esse o problema! O Brasil não tem justiça hoje. No Brasil, não se respeitam os direitos de quem foi preso, o devido processo legal, advogados não têm acesso aos autos. Nós não podemos aceitar! Independentemente de se é de direita, se é de esquerda, se é de centro, eu sou partidário de que quem errou tem que ser punido, seja de qualquer orientação ideológica, nisso tudo.
12:04 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE) - Agora, nós não podemos absolutamente deixar de fazer o nosso trabalho e nós estamos aqui. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito tem este poder de ter acesso a isso, porque é aí que está o problema. É justamente aí, nesse sigilo, que a gente vai entender as imagens. Ticar um a um quem foi que entrou. Já teve divulgação na grande mídia dizendo que tinha filiado do PT participando dentro do Congresso Nacional. Nós não vamos ter acesso a essas imagens? Eu já pedi dezenas de vezes, no Plenário, à Presidência da Casa, ao Senador Rodrigo Pacheco, e não as recebi. Esta CPMI é para isto: para que a gente possa fazer o nosso trabalho. E, para encerrar nestes 20 segundos, essa questão do General do Lula, do GSI, General Gonçalves Dias, é algo, Senadora Eliziane, que tem que ter o mesmo peso de outros nomes que estão aí. Eu concordo com a senhora. Inclusive, tem pedido de prisão coletiva de Senadores e Deputados de vários partidos em relação à questão do G. Dias, sobre essa falsificação de um documento e sobre tudo isso que está obscuro no nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Senador. Com a palavra, o Deputado André Fernandes. O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos. Já vim para esta sessão tranquilo não porque eu sabia do resultado, mas porque eu sabia que existem vários precedentes e que todos os Parlamentares são iguais. Então, eu não vou nem entrar no mérito e nos detalhes desse assunto. Sou um Parlamentar, assim como qualquer outro aqui presente. Mas vamos tratar aqui sobre o plano de trabalho. Parabenizo pelo que bem falou aqui, no início desta reunião, o Senador Amin, que trouxe fatos e questionamentos viáveis e que são importantes para que a gente possa conduzir esta Comissão de forma coerente, de forma correta. Ficou um vácuo nesse plano de trabalho - e a gente precisa teclar, deixar claro - na questão, no quesito das omissões. Veja, na primeira vez em que o Senador Amin fez esse questionamento, a nobre Relatora, Senadora Eliziane Gama, disse que estava na p. 2 falando sobre omissão. Só que na p. 2, ainda era um simples resumo do que estava sendo pedido. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Sr. Presidente, a Senadora... Eu gostaria de, assim como eu respeitei a fala dela, que ela também não fique interrompendo, tá? Na p. 2, veio escrito nesse plano de trabalho que esta CPMI teria como objetivo apurar as responsabilidades pela invasão da sede dos três Poderes, buscando esclarecer quem planejou, executou e se omitiu, quando, por força legal, deveria ter agido para evitar o ocorrido. Foi bem falado: teria como objetivo.
12:08 R	Os objetivos começam na p. 3, e lá não se fala especificamente em omissão em nenhum momento; fala-se sobre ações, fala-se sobre o mês de dezembro, fala-se sobre o ajudante de ordem de Jair Bolsonaro, fala-se sobre atos que aconteceram antes dos resultados da eleição de 2022, mas não se fala de omissão a partir dos objetivos, na p. 3, porque este, sim, é o plano de trabalho. Mas, no pedido do qual sou o primeiro signatário, deixei claro: é para apurar todos os atos de ação e omissão ocorridos no 8 de janeiro. E aí existe aquela máxima de que uma CPMI todo mundo... Uma CPI todo mundo sabe como começa, mas não sabe como termina. Esta nós não sabemos como começa nem como termina, porque não está sendo respeitado sequer o pedido inicial. E aí, lá nos itens, vem-se dizendo: a atuação dos órgãos das Forças Armadas, a sua relação com os acampamentos na região do Quartel-General do Exército. Não é só isso, vai além. Não é só sobre os órgãos de segurança pública da União e do Distrito Federal, no dia 8 de janeiro; não é só isso, vai além! Se, no dia 7 de janeiro, o próprio então Ministro Flávio Dino disse que tinha tomado ciência de que atos antidemocráticos, atentados ao Estado democrático de direito poderiam acontecer naquele final de semana e que estaria colocando a Força Nacional - e aí não é no dia 8; isso é no dia 7 -, estaria colocando a Força Nacional para evitar que tudo aquilo acontecesse, eu não estou vendo constando no plano de trabalho as omissões ou a atuação do Governo, em específico, que tinha todo o poder para impedir no dia 6 ou no dia 7. Eu não vejo isso! Na p. 4, no plano de trabalho, tem dizendo, abro aspas: "[...] não exploraremos teorias, versões ou 'narrativas'", fecho aspas. Na p. 7, novamente, a gente conclui... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - ... Senador Girão, que mais parece um relatório, e não um plano de trabalho, abro aspas: "Não se tratou de uma ação de amadores ou de uma trapalhada qualquer: foi uma tentativa de ato terrorista que somente não se completou em virtude de um erro técnico no sistema de acionamento do artefato implantado [...]". É um relatório conclusivo, Sr. Presidente? É um relatório conclusivo ou é um plano de trabalho? Volto a teclar nisso. Vejo aqui vários dizendo: "Não foi trapalhada, atentado terrorista; são todos criminosos, devem permanecer presos; 25 anos de cadeia". Tem um jovem chamado - e aqui é para concluir, Sr. Presidente -, um jovem chamado Jean de Brito da Silva. Para concluir, Sr. Presidente. Esse foi preso ainda no dia 8 de janeiro, no gramado aqui, na sede dos três Poderes; tenho aqui o número de inquérito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Não, ela interrompeu a minha palavra. Então, só para concluir; em 30 segundos, eu concluo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado, 30 segundos. O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Obrigado. É um catador de recicláveis que foi preso, no 8 de janeiro, no gramado da sede dos três Poderes; tenho o número do inquérito em mãos, em que o seu psiquiatra dá um laudo médico. Ele tem deficiência intelectual moderada, CID-10, e transtorno do espectro autista. Até hoje, está preso, estou com o atestado do médico dele. Essas são as pessoas presas que não tiveram acesso aos autos e que, até hoje, estão segurando narrativas às quais o plano de trabalho disse se opor. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado. Muito obrigado. O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado. Com a palavra, a Senadora Soraya Thronicke. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA. Como Relatora.) - Presidente, eu preciso só fazer um esclarecimento, que é pertinente.
12:12 R	Primeiramente, sobre o que o Deputado coloca, quando o Deputado fala da p. 7, e aí eu cito que foi uma tentativa de ato terrorista - foi e reafirmo -, digo de novo, porque eu estou me referindo à bomba lá do aeroporto. V. Exa. deveria ler melhor essa parte do plano de trabalho. E quem o diz, na verdade, não sou eu; quem diz é a 8ª Vara Criminal aqui de Brasília, do DF. Se a bomba, se o carro-bomba tivesse explodido - Deus livre e guarde! -, a gente não sabe o que poderia ter acontecido com o filho da Soraya, que estava desembarcando naquele dia no aeroporto. Então, eu me refiro claramente aqui à bomba do dia 24. Sobre o outro ponto específico, tem coisa mais clara do que isso aqui, gente? Quando eu falo das linhas gerais de investigação, eu digo à frente: "sem prejuízo de novos fatos". Ora, a partir das informações que chegarem até nós, eu posso ampliar a investigação, Deputado. Então, aqui no ponto nono, no ponto quinto, na p. 9, eu falo claramente: "O planejamento e a atuação dos órgãos de segurança pública da União e do Distrito Federal no dia 08 de janeiro, bem como o apagão na execução das medidas de contenção". Se V. Exa. quiser que eu substitua "apagão" por "omissão", eu substituo, mas está aqui claro. Então, dizer que eu estou sendo, digamos assim, omissa, não colocando a omissão - pelo amor de Deus, gente, venhamos e convenhamos! O Anderson Torres é o quê? Então, os pontos estão claros. Então, acho que, antes de a gente discutir, vamos primeiro ler, não é? Você lê e depois você faz a crítica necessária. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (UNIÃO - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sra. Relatora, gostaria de iniciar parabenizando ambos pelo pragmatismo, pela forma da condução dos trabalhos; parabenizar a Senadora Eliziane Gama pelo plano de trabalho; e dizer que aprovo 100% e que a senhora tem total apoio meu aqui nesta CPMI. Bom, logo que iniciamos nossos trabalhos, eu procurei, na semana passada, o Presidente da comissão parlamentar de inquérito que está em curso aqui no Distrito Federal, o Deputado Chico Vigilante. Quero agradecer a forma como ele me recebeu. Já requisitei - vi que a Relatora também requisitou - as provas emprestadas. Por favor, eu gostaria de silêncio também. Eu tenho... Eu faço silêncio para ouvir os demais colegas... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (UNIÃO - MS) - E é chato isso. Desculpa. Reponha, por favor, Sr. Presidente, meu tempo. O Presidente daquela CPI foi muito prestativo. Vai nos enviar todas as provas emprestadas para que possamos poupar tempo. E aqui, Senadora Eliziane, mais uma vez, digo que não há nada, nenhum problema em aprovarmos o seu relatório já com alguns... Com a aprovação de alguns nomes para serem ouvidos. Bom, vamos aqui ao pragmatismo. O Senador... O Deputado Chico Vigilante acredita na tese de que, sim, houve um golpe consumado. Só não conseguiram dar sequência. Tomaram os três Poderes, mas... Por favor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAURICIO MARCON (PODEMOS - RS. Fora do microfone.) - É o partido dele... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (UNIÃO - MS) - Aqui não é... Aqui não é a comissão de B ou de L, nem de Bolsonaro nem de Lula; aqui é a comissão de D, de democracia. É isso que nós estamos defendendo aqui. Então, por favor, não estou falando de partido. Bom, para ele, houve um fato consumado, e eu acredito que a tese dele deve, sim, ser analisada, porque tomam-se os três Poderes, os prédios dos Poderes, o que, na visão dele... E eu estou pensando, estudando, me debruçando sobre esse tema. Na visão dele, não conseguiram dar sequência, porque alguns retrocederam.
12:16 R	Bom, há também a hipótese que muitos dizem que não, mas, por ironia, muitas pessoas que já estão indiciadas pelo STF vão responder de acordo com a Lei 14.197, de 2021, que diz que é possível, sim, o crime tentado. O crime tentado... Diz o seguinte, no art. 359-L: "Tentar"... Olha o núcleo do tipo. Cadê? Professor de Direito Penal. O núcleo do tipo aqui: "Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais: [...] reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos [...]". Depois golpe de estado, professor, 359-M: "Tentar [olha o núcleo do tipo] depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído: [...] reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos". E, por ironia do destino, todos vocês que estão aí, em casa, alguns que estão com tornozeleira eletrônica ou na prisão, essa lei foi sancionada por Jair Messias Bolsonaro, pela qual ele também, quem sabe, irá responder. Mas, para ser pragmática e não avançar no meu tempo, que eu acredito... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (UNIÃO - MS) - ... de que o Presidente tenha me devolvido alguns segundos, eu gostaria de destacar a pergunta que não quer calar. Essa pergunta precisa ser respondida: quem mandou ou quem ordenou abrir a Esplanada dos Ministérios naquele dia? Quem foi que autorizou? O.k.? Essa pergunta precisa ser respondida aqui, nesta CPI. Então, nós precisamos fazer com que as pessoas entendam que nós não estamos aqui investigando... A nossa Relatora foi muito pragmática: nós estamos investigando aqui e tratando dos financiadores e dos autores intelectuais ou mandantes. Não se sabe se têm intelecto para tal. Mas, enfim, parabenizo V. Exa., Senadora Eliziane Gama, e - só para concluir - sou a favor, sim, a que tenhamos acesso aos inquéritos em sigilo. É nosso dever. Se vão demorar para chegar ou não, não importa, mas eu acredito que seja importante destacar isso. Aí aprovarmos os requerimentos, e que V. Exa., Sr. Presidente, nos esclareça se o senhor conheceu ou não, ou se o senhor indeferiu a questão de ordem do Deputado Rogério Correia... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Rogério Correia. A SRA. SORAYA THRONICKE (UNIÃO - MS) - ... porque não ficou claro. O senhor, primeiramente, disse: "Indefiro". Depois, o senhor disse: "Não conheço". Se o senhor não conhecer, eu, então, gostaria de que o senhor só me esclarecesse, para que a gente consiga dar sequência, porque, sim, investigado não investiga aqui. Muito obrigada. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Presidente, me permita uma brevíssima colocação? (Fora do microfone.) A Senadora Soraya tem o mérito de ter sido o primeiro Parlamentar que eu conheço que pediu a CPI no dia 10 de janeiro, na nossa reunião extraordinária. Quando a senhora falou sobre abrir ou não a Esplanada, eu queria só introduzir uma palavra que a Presidente... que a Relatora deveria aproveitar. Existe um protocolo, o protocolo das forças de segurança, inclusive da Força Nacional, que foi estabelecido por ocasião do impeachment da Presidente Dilma. De lá até hoje, esse protocolo tem sido aperfeiçoado.
12:20 R	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu não vou mais conceder nenhum tipo de aparte, até porque nós estamos aqui faltando poucas pessoas para falar. O próximo orador inscrito é o Senador... Antes de passar a V. Exa., eu quero dizer, Senadora Soraya Thronicke, que eu cometi um ato falho em ler aqui a resposta que a Secretaria da Mesa havia providenciado em relação à questão de ordem trazida aqui pelo meu querido amigo Deputado Rogério Correia, e, na verdade, seguindo a jurisprudência e considerando que eu não tenho poder nem para tirar, nem para colocar nenhum dos membros desta CPI, esta Presidência não conheceu a questão de ordem. Com a palavra o Senador Izalci Lucas. A SRA. SORAYA THRONICKE (UNIÃO - MS) - Um minutinho... Então, por favor, retirem suas palmas. O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro eu quero elogiar V. Exa. pela condução dos trabalhos. Nós precisamos, de fato, aqui... Presidente, o objetivo desta CPMI é a gente atingir e obter a verdade dos fatos. Aqui ninguém quer passar a mão na cabeça de ninguém, seja de direita, de esquerda, governo, oposição... Acho que todos que podem contribuir com a verdade devem ser chamados e ouvidos. Eu li atentamente o relatório, apresentei 96 requerimentos e observei, inclusive no plano de trabalho, nos anexos - que acho que não vão ser votados hoje -, que vários deles coincidem com alguns dos meus requerimentos, e pergunto já a V. Exa... Porque também participei de todas as CPIs como Deputado e como Senador. Então, até o Deputado Carlos Sampaio foi o nosso Líder, e participei de CPI da Petrobras, Carf, Lei Rouanet, de todas elas nós participamos e com relatórios separados, inclusive, de todas elas. Quando apresentei esses requerimentos, Presidente, foi porque, nas CPIs de que participei, o autor do requerimento tinha um tempo maior do que os demais, exatamente porque ele é o autor e justifica todos os requerimentos. Então, essa é uma questão que eu faço a V. Exa., para levar em consideração os requerimentos, quem fez o requerimento. Por isso, inclusive, eu fiz questão de apresentar os primeiros requerimentos. Segundo, eu pediria imensamente à Senadora Eliziane, a quem admiro muito pelo trabalho, mas seria muito importante, em função do tempo, a gente, pelo menos, duas Subcomissões. Nós temos aí... E V. Exa. não reforçou - e acho que tem um peso muito forte - a questão da omissão. Mas eu gostaria de solicitar... Nós temos aí como sugestão, por exemplo, uma sobre falhas operacionais que ocorreram e invasões e depredações, especificamente isso. E uma outra: atos omissos e equívocos dos processos. Pelo menos duas Subcomissões, porque vai ser impossível ouvir todos aqueles requerimentos de convocação se a gente fizer apenas uma reunião por semana. Então, isso adiantaria bem, já que este é o objetivo de todos nós, buscar a verdade. É evidente que tem várias questões aqui que eu acho que... Eu classifiquei inclusive os meus requerimentos aqui como de importância máxima, média - não é? - e requerimentos normais, porque vai depender dos depoimentos que aqui ouviremos dos nossos convocados. Mas...
12:24 R	Há, por exemplo, o BGP. Nós temos aqui, em Brasília, Presidente, o Batalhão da Guarda Presidencial, que tem esta obrigação de manter a segurança 24 horas do Palácio do Planalto. A gente precisa trazer o Comandante. Por que ele não foi acionado? O Senador Esperidião já demonstrou diversas vezes... Há o requerimento, que está aqui para a gente aprovar, da transferência de... E documentos... Todos que eu fiz também foram objeto da proposta da Relatora, mas a transferência dos sigilos é fundamental. Nós não vamos chegar a lugar nenhum se não tivermos acesso aos documentos sigilosos de todas as áreas, inclusive do Supremo. Então, o que eu apelaria aqui para a Relatora, além dessas duas Subcomissões, é que a gente, o mais rápido possível, aprovasse aqui... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - ... os requerimentos. E tem vários requerimentos que não estão nesta pauta, e nós vamos... Eu não teria nenhuma dificuldade em aprovar os requerimentos, ressalvados os demais que deverão ser também aprovados, mas estamos levando o plano de trabalho, um plano com 80 páginas... E dizer que está perfeito, sem uma análise mais profunda... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Eu quero dizer - e parabenizo a nossa Relatora - que precisamos ter um foco maior nas omissões. Esse é, de fato, os requerimentos que ainda não estão relacionados no plano de trabalho. Espero que a gente possa aprovar, quando da análise individual. É isso aí, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Senador. Com a palavra, o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (PL - SC) - Sr. Presidente... O SR. FABIANO CONTARATO (PT - ES) - Sr. Presidente, questão de ordem, por gentileza. Aqui, Sr. Presidente. Aqui! O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Opa... Pois... O SR. FABIANO CONTARATO (PT - ES. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, existe uma questão de ordem que foi... Por gentileza! O art. 39 diz que a discussão se encerrará após falar o último orador inscrito, e o seu §1º: "A discussão poderá ser encerrada a requerimento escrito de Líder ou de 10 (dez) membros de cada Casa, após falarem, no mínimo, 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados". Eu pediria a V. Exa., para a gente não perder o quórum, para proceder à votação do plano de trabalho, e continuaria, obviamente, a discussão... O SR. JORGE SEIF (PL - SC) - Presidente, isso aí seria um desrespeito com os demais Senadores e Deputados. Não concordo, por favor! (Intervenções fora do microfone.) O SR. FABIANO CONTARATO (PT - ES) - É regimental, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Senador, há sobre a mesa um requerimento dessa natureza. Entretanto, eu fiz uma ponderação com o Líder do Governo no Congresso, o nobre Senador Randolfe Rodrigues, dizendo que nós temos aqui mais nove membros inscritos. Se nós formos votar esse requerimento, nós teremos dois encaminhamentos de cada lado, e depois cada partido com um minuto para fazer o encaminhamento de votação. Nós estaríamos trocando seis por meia dúzia. Então, eu faço o mesmo apelo a V. Exa. Os colegas saíram de seus estados, vieram aqui, estão esperando seu horário de fala. Faltam apenas nove pessoas, nove membros inscritos. Então, eu pediria que V. Exa. retirasse essa questão de ordem para que nós déssemos a oportunidade para todos falarem. Falta pouco tempo, e seria um tempo equivalente para nós chegarmos à apreciação do relatório. Então, eu queria contar com a colaboração de V. Exa... O SR. FABIANO CONTARATO (PT - ES) - Abra a votação, e a discussão vai continuando. A preocupação é com a derrubada do quórum... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Sabe o que acontece, Senador? É porque, na hora em que for votado o requerimento, existirão aqui várias questões de dúvidas. Eu, por exemplo, sugeri à Relatora que nos votássemos em separado o texto - o corpo do texto - do requerimento dos anexos, em que estão os requerimentos de convocação, informações e etc., porque seria mais fácil nós encaminharmos dessa forma.
12:28 R	Então, nesse sentido, é muito difícil nós abrirmos a votação, até porque, como não é a votação de um projeto de lei nem nada que está previsto no Regimento, será uma votação praticamente simbólica. Eu pediria a compreensão de V. Exa. para que nós déssemos sequência, faltam poucos oradores para concluir... A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ) - Só uma dúvida, Presidente. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... e nós iríamos avançar nesse sentido. Pois não, Deputada Laura Carneiro. A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ. Pela ordem.) - Uma dúvida: V. Exa., então, trocará as falas que faltam ainda - a minha, por exemplo -, por não haver encaminhamento. É isso, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para não haver encerramento de votação. A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ) - Não, não, calma. O senhor disse - eu estou indo pelo que o senhor disse - que, se nós todos fôssemos ouvidos, falássemos, não seria necessária a orientação partidária. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu acho que também é uma proposta inteligente. A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ) - Estou perguntando. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - As mulheres sempre são pródigas em soluções mediadoras e inteligentes. Eu penso que... Para compreender também aqui a pressa razoável e apresentada pelo Senador Fabiano Contarato, eu proponho que nós mantenhamos as inscrições - mantenhamos as inscrições -, todos que estão aqui falam e depois vamos para a apreciação do parecer sem que haja encaminhamento de votação. A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ) - Direto ao parecer. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, podemos seguir com esse acordo? O acordo é o seguinte: nós ouviremos, não votaremos... Senador Fabiano Contarato, Senador Fabiano, eu pediria a atenção de V. Exa. para produzirmos aqui um acordo de entendimento. V. Exa. retira a questão de ordem para que encerremos a votação. Vamos ouvir os oradores que estão inscritos - está encerrada inclusive a lista de inscrição, ninguém mais pode se inscrever, além dos que já estão aqui - e em seguida nós partimos para a apreciação do parecer da Relatora sem encaminhamento de votação. O SR. FABIANO CONTARATO (PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, aqui. Eu entendo perfeitamente, eu estou aqui para contribuir. Agora, eu só pediria, para uma questão ética, que fosse consultado o Líder do Governo no Congresso, porque ele é o autor do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Claro, claro. Por favor, Senador Randolfe. O SR. FABIANO CONTARATO (PT - ES) - Por mim, não vejo problema. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, só uma questão complementar, que é sobre o processo de votação. V. Exa. encaminha para que nós votemos em separado o plano de trabalho e em seguida os requerimentos. A contestação nossa é neste sentido, que nós votemos... Não tem como separar do plano da Relatora os requerimentos que ela propõe, porque dão sequência e coerência ao plano que ela apresentou. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Senador, não é meu objetivo não submeter à votação os requerimentos, não é do meu objetivo. Claro que a Relatora tem precedência, inclusive, para solicitar requerimentos de oitiva de testemunhas, etc. Eu só estou propondo em nome de um acordo geral, até porque me parece que muitas pessoas inclusive da oposição concordam com o corpo do texto, mas tem aqui e acolá alguma divergência com relação aos requerimentos. A minha proposta é exclusivamente no sentido de que a gente faça essa votação separada: vota um e em seguida vota o outro. Mas obviamente que é interesse e propósito desta Mesa apreciar tanto o corpo do relatório como os requerimentos da Relatora. Uma posição não exclui a outra. O SR. MAGNO MALTA (PL - ES) - Presidente, me permita, por favor. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não. O SR. MAGNO MALTA (PL - ES. Pela ordem.) - Eu acho... Conversei com o Senador Randolfe ali e tentei convencê-lo, mas acho que não convenci, porque ele manteve a posição, de que seria até uma questão de desrespeito não ouvir todos que estão inscritos. As pessoas se deslocaram, nós estamos aqui para isso, nós viemos aqui para isso, a CPI se instalou para isso. Eu acho que devemos ouvir todos que estão inscritos. Não haverá mais inscrições, vai se encerrar. São nove. E, na verdade, votar o escopo da proposta da Relatora, está tudo bem; agora, nos anexos existe discordância. Então, onde tem discordância, nós vamos ter que discutir...
12:32 R	O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Senador, na hora oportuna... O SR. MAGNO MALTA (PL - ES) - Na hora oportuna, mas eu... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... V. Exa. faz essa ponderação... O SR. MAGNO MALTA (PL - ES) - ... quero reforçar essa posição... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Se for cada um dar a sua opinião... ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Vota, depois fala! O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vamos seguir, por favor. O SR. MAGNO MALTA (PL - ES) - V. Exa. pode garantir minha palavra? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Mas conclua, Magno, porque a gente precisa... O SR. MAGNO MALTA (PL - ES) - Eu vou concluir, mas o senhor podia garantir minha palavra. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vamos lá. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Presidente Arthur, vota, depois fala. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, é regimental: o requerimento foi apresentado... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, Deputado, se todo mundo for falar... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - V. Exa. deixou ele falar... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... para dar aqui conselho para a Presidência... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - V. Exa. escolhe quem fala e quem não fala. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O Senador Magno vai ter um minuto para concluir a fala, em seguida vamos seguir aqui na lista de oitiva... das falas. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, eu não concordo. Tem um requerimento sobre a mesa, é regimental. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, tem uma tentativa de acordo... Presidente! O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A Mesa não vai colocar o requerimento em votação, Deputado. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Por quê? Como V. Exa. não vai colocar o requerimento em votação? Só se o requerimento for retirado, Presidente. Não tem condições. O SR. MAGNO MALTA (PL - ES) - Presidente, a minha palavra é no sentido do que eu conversei com o Senador Randolfe aqui, de forma muito amigável... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Tem que votar o requerimento! O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA. Fora do microfone.) - Conclua. O SR. MAGNO MALTA (PL - ES) - Tem nove companheiros inscritos aqui, colegas, Deputados, Deputadas, Senadores. Por que não ouvi-los? Todos estamos aqui... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Tem que votar o requerimento. Só o autor pode retirar. O SR. MAGNO MALTA (PL - ES) - ... e viemos aqui... O SR. FABIANO CONTARATO (PT - ES) - Sr. Presidente! Sr. Presidente, se depender de mim, eu retiro a questão de ordem. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - V. Exa. não pode deixar de votar o requerimento se ele não for retirado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Dando sequência, com a palavra, o Deputado Marcos Feliciano. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente! Presidente! Presidente Arthur Maia... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, eu já ouvi a questão de ordem de V. Exa. e não vou atendê-lo. V. Exa. tome a providência que achar melhor. O SR. JORGE SEIF (PL - SC) - Sr. Presidente, sou eu, Sr. Presidente. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra, o Deputado Marcos Feliciano. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - É questão de ordem, Presidente, é uma questão regimental! Se o requerimento não foi retirado.... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Desculpe, Senador Jorge Seif. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, se o requerimento não foi retirado, tem que colocá-lo em votação.... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu já sei a minha decisão. V. Exa. tome a medida que V. Exa. quiser. Recorra, mas a Mesa já decidiu. Ponto final. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Mas como V. Exa. vai fazer com o Regimento, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra, o Deputado Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (PL - SC) - Sr. Presidente, é fácil... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, o Regimento é claro nesse caso, V. Exa. tem que cumprir o Regimento. O SR. JORGE SEIF (PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, é fácil e desrespeitoso dos demais membros desta CPMI... O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Desrespeitoso é não... O SR. JORGE SEIF (PL - SC) - ... depois de terem falado, quererem preterir outros que estão aqui para defender a CPMI e os seus requerimentos! Por favor, Srs. Deputados! E eu, sinceramente, me surpreendo com a posição do democrata Fabiano Contarato por ter proposto isso. Eu o vejo como um democrata. Eu gostaria que todos os demais nove inscritos falassem, em respeito ao deslocamento que cada um de nós fez do nosso estado quando Brasília está vazia. Por favor, respeitem as autoridades aqui! (Palmas.) ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Vamos votar, Presidente. Vamos votar, Presidente. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, V. Exa. dá a palavra para quem quer, corta a palavra de quem quer... O SR. JORGE SEIF (PL - SC) - Sr. Presidente, é a minha vez de falar. Deputado, seja educado, o senhor é um professor! Seja educado! O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu peço é ao Presidente que siga o Regimento... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, eu vou pedir a V. Exa. que encerre a sua fala. V. Exa. está interferindo no andamento dos trabalhos. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - O requerimento foi retirado, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vou pedir para cortar a palavra do Deputado Rogério Correia, por favor. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Isso é desrespeitoso, se o requerimento... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Peço à Mesa para cortar a palavra do Deputado Rogério Correia. V. Exa. está tumultuando o trabalho, Deputado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Por favor, Senador, continue com a sua palavra. O SR. JORGE SEIF (PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, parabéns e obrigado. Sr. Presidente, um breve relato dos fatos de 8 de janeiro para cá. Presidente Lula, em reunião com Governadores e membros dos demais Poderes, afirma para a imprensa que investigaria e puniria os responsáveis pelos atos.
12:36 R	General G. Dias, Ministro do GSI, declara ao Presidente Lula que as câmeras do Palácio do Planalto estavam quebradas e que não tinham imagens. Presidente Lula decreta sigilo sobre as câmeras. Ministro Flávio Dino, do Ministério da Justiça, publica em seu Twitter que estava no Ministério assistindo à quebradeira que ocorria em frente à sua sala. André Fernandes, Deputado do Ceará, propõe a CPMI. Governo Lula tenta cooptar Deputados com cargos em ministérios, autarquias, bancos públicos, para que retirassem e sabotassem a CPMI, mas a CPMI foi aprovada. Sessão do Congresso é adiada, postergada, empurrada e evitada até o último momento. CNN, que fez um brilhante trabalho - parabéns à Imprensa Nacional e parabéns à CNN -, publica imagens pressionando, deixando o Congresso Nacional nas cordas, nas paredes. Precisava, então, instalar a CPMI. Folha de S.Paulo publica matéria com documentos que comprovam avisos da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) - as imagens que mostram conivência, parcimônia, inação, omissão, por parte de autoridades do Governo Federal e autoridades policiais. Governistas ganham mais tempo não indicando membros para a CPMI - isso tudo "barrigando", postergando, atrasando. Relatório é enviado a esta CPMI com graves supressões, como já bem disse o Senador Esperidião Amin lá no Plenário, de mensagens que demonstram que autoridades não só sabiam como cruzaram os braços, deixando, permitindo e torcendo pelo que ocorreu dia 8 de janeiro. As falas em golpe de Estado... Ora, Senador Magno Malta, golpe de Estado com bandeira? Quem é que... Domingo, golpe de Estado domingo? Não tinha autoridade em Brasília. Golpe de Estado... A D. Ruth, aqui do Gama, de 62 anos, ia pegar a bandeira dela do Brasil, arrebentar as forças policiais, sentar na cadeira do Lula e falar: "eu sou Presidente". É isso que está aqui nessa narrativa ridícula. Falaram que era golpe de Estado, mas golpe de Estado sem militares, polícias, guerrilhas e milícias? Quem conhece um pouquinho de história - e aqui, dentro desta sala, não tem bobo - sabe que qualquer golpe de Estado começa com Forças Armadas; com arma, com tiro, com bomba. Não aconteceu, foram bandeiras. Não tinha uma arma na Esplanada dos Ministérios. Então, o que ouvimos aqui, Sr. Presidente, é quiromancia, futurologia e adivinhação, aliás, práticas satânicas declaradas pela Bíblia Sagrada - a qual a nossa Senadora Eliziane Gama conhece. A população está dividida, Sr. Presidente, conforme o resultado das urnas. Manifestaram preocupação e indignação pelos membros desta Comissão escolhidos, visto que são, em maioria, governistas. Por fim, com bom senso, já parabenizo o Sr. Presidente pela admissão do Senador Magno Malta, que dá equilíbrio às forças. No entanto, na fala da Senadora Eliziane Gama, a qual... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (PL - SC) - ... considero amiga, parceira - somos militantes contra drogas, contra aborto -, é uma evangélica de valor, temos excelente aproximação - também contra jogos de azar estamos juntos -, quando ela fala, na primeira reunião, em atos golpistas, isso foi claramente uma manifestação que anteciparia o relatório dela, e preocupou a todos.
12:40 R	Mas, devemos, sim, pedir aos demais Poderes que compartilhem suas investigações, para economizar tempo e compreender os fatos que aqui são investigados, Sr. Presidente. E o fato de as autoridades pedirem suspeição e afastamento do Deputado André Fernandes é, meramente, manifestação de sentimento de vingança pelo êxito da sua proposição; um clamor e uma investigação que vai confirmar o que a imprensa já noticiou e que todos sabemos, Sr. Presidente: o Governo foi permissivo, omisso, irresponsável, conivente, com tudo o que ocorreu com um só objetivo: responsabilizar o Presidente Bolsonaro, que se calou por três meses, que estava a 5 mil quilômetros daqui... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para concluir, Senador. O SR. JORGE SEIF (PL - SC) - É exatamente o que a esquerda americana fez em 6 de janeiro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Senador. Com a palavra, o Deputado Marco Feliciano. O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, parabéns pela condução dos trabalhos aqui no meio de tanto de tanta euforia. Sr. Presidente, a primeira vítima de qualquer guerra - e aqui que nós estamos em uma guerra de narrativas - é a verdade, infelizmente. E, quando a verdade é a primeira vítima, sofrem aqueles que tem menos poder. A questão, nesta CPI, que está sendo esquecida é que nós estamos lidando com pessoas, com famílias, com seres humanos, e eu acredito que taxá-los de golpistas é muita crueldade. Podemos chamá-los de patriotas ou até de vândalos. Sobre o plano de trabalho da relatora, ele já foi traçado, e o sentimento que eu tenho é que o relatório está contaminado, afinal de contas, a Relatora nunca foi a favor da abertura da CPMI, ela não assinou a CPMI. Então, a sua declaração antecipada, chamando de golpistas as pessoas que estavam no dia 8 de janeiro não a tornam isenta. Então, está contaminado já o seu relatório, e eu não sei o que faremos daqui para a frente. Sr. Presidente, as pessoas aqui gostam muito de fazer um cronograma do golpe, selando senhorinhas de 80 anos de idade, mulheres e crianças, sem arma de fogo. Eu gostaria de relembrar aqui, Sr. Presidente, uma outra ordem cronológica e, talvez - e é apenas aqui, digo, uma ilação -, o motivo de se levarem pessoas de bem ao desespero do dia 8 de janeiro. Esta aqui é a minha cronologia. Sr. Presidente, desde a redemocratização do nosso país, há 30 anos, nós sabemos que nunca houve, no nosso país, um Governo de direita, sempre foi de esquerda. Mesmo chamando Fernando Henrique Cardoso de direita, ele mesmo tentou dar entrevista, dizendo assim: "Eu não sou de direita.", mas o rotularam. Nós sabemos que ele e o Lula eram amigos no início. Então, desde a redemocratização, o nosso país foi governado por esquerdistas. E sempre houve, no coração dos conservadores, um desejo de termos, de fato, uma alternância de poder. E a alternância veio com a eleição de Jair Messias Bolsonaro. Foi um susto, porque pegou toda a esquerda de surpresa. Não se esperava isso. O establishment estabelecido não esperava isso. E, para o desespero de todos, um Capitão do Exército assume o Governo do nosso país. O povo estava, agora, respirando ares de um pouquinho de esperança nessa história. E aqui começam as lutas desse povo que respirava a esperança. Em 08/04/202, começou-se toda uma luta contra o Bolsonaro. O STF, por exemplo, garantiu, em 8 de abril de 2020, autonomia para os estados e municípios, para que adotassem medidas de isolamento social, o que era contra o que foi determinado pelo Governo Federal. Em 29 de abril de 2020, o Dr. Ramagem, que está aqui do meu lado, foi impedido de assumir a Diretoria-Geral da Polícia Federal, por ser amigo da família Bolsonaro, mas nós estamos vendo que, agora, está alguém sendo eleito para um cargo, talvez, muito maior, e essa pessoa também é amiga de alguém, e ninguém fala nada sobre isso. Em 7 de setembro de 2021, André Mendonça, Sr. Presidente, começou a sofrer uma retaliação dentro do Senado Federal. Isso porque foi indicado em março daquele ano e somente nove meses depois assumiu uma cadeira lá no STF, e nunca houve, na história do nosso país, alguém indicado ao Supremo Tribunal Federal que passasse nove meses aguardando tudo isso.
12:44 R	Em 16 de dezembro de 2021, o Ministério Público afasta do Iphan, do Instituto do Patrimônio Artístico Nacional, Larissa Rodrigues. Em 3 de março de 2022, o STF decidiu, por exemplo, manter a demarcação de terras indígenas com a Funai e proibiu o Governo Federal de monitorar servidores antifascistas. Em 29 de agosto de 2022, em uma ação contra empresários, no final de agosto, o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou a operação da Polícia Federal contra aqueles que eram apoiadores do Presidente Bolsonaro. Em 20 de setembro de 2022, o decreto de armas foi derrubado pelo Ministro Fachin. Em 18 de outubro de 2022, o Ministro do STF Luís Barroso liberou ônibus gratuito aos eleitores no segundo turno, mas a Lei 6.091, de 74, no art. 11, diz que isso é crime, é campanha eleitoral antecipada, e que não podia ser feito. Sr. Presidente, 900 mil presos no nosso país, mais 600 mil aguardando julgamento... Organizações criminosas proibiram bolsonaristas de pedirem voto... (Soa a campainha.) O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - ... nas comunidades, e um salve geral foi passado para todos dizendo que era para votar no outro tipo de candidato. Sr. Presidente, retiraram de trás das grades um condenado de três instâncias, por vários juízes, para ser um candidato do então Governo que aí está. Sr. Presidente, milhares de inserções de rádios na campanha eleitoral deixaram de ser veiculadas do candidato dos conservadores. Por conta de todas essas coisas, essas pessoas se viram aflitas, abandonadas, e foram para a frente dos quarteis pedir ajuda, como determina a Constituição Federal; pessoas honestas e pessoas que estavam ali sem nenhum tipo de arma pesada. Chamá-las de golpistas é crime, é crueldade. E os olhos de Deus estão vendo tudo isso. Que esta CPI faça de fato justiça, e não, mais uma vez, haja como justiceiros com pessoas que não têm, como nós, o direito de fala e poder se defender. Esta é minha fala, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, só rápida questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não. Pois não, Líder. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela ordem.) - O requerimento que apresentamos é nos termos regimentais do Regimento Comum, conforme o art. 39, §1º, do Regimento Comum. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É verdade. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Entretanto, atendendo ao apelo de V. Exa., para melhor encaminhamento, nós retiramos o requerimento com a condição da votação em globo do relatório da Senadora Eliziane. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeitamente. Sem problema. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Perfeitamente, retirado o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Era apenas uma sugestão minha, mas, obviamente, pela normalidade do andamento, tem que ser votado integralmente o relatório. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Fora do microfone.) - Em respeito... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Combinado. Muito obrigado pela deferência, meu Líder. O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE) - Sr. Presidente, não entendi. Votação em globo... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra o Senador... O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra o Senador... O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE. Pela ordem.) - Pela ordem. É só para entender mesmo. Não entendi. Votação em globo? O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Votação em globo significa que vai ser votado... A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ. Fora do microfone.) - Integralmente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... integralmente o relatório... O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE) - O relatório com os anexos? O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... o relatório da Relatora. O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - Sem os anexos, né, Presidente? Sem os anexos? O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Quem quiser votar a favor vota a favor, quem quiser votar contra vota contra. O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - Com os anexos ou sem os anexos? O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE) - Mas eu só queria pedir... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vamos chegar lá. Lá adiante, entraremos por essa discussão. O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE) - Não só... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra o nobre Senador Sergio Moro. O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE) - Rapidamente, só para entender. Os partidos vão continuar fazendo a sua orientação, óbvio, né? O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Senador, não, senhor. A gente fez um acordo aqui. Havia um requerimento de encerramento de votação. O Deputado Rogério, inclusive, está aqui me olhando zangado porque ele insistiu, e eu disse que não iria colocar em votação na medida em que eu havia feito um entendimento aqui, mesmo que às pressas, com o Líder do Governo no sentido de que ele retiraria o requerimento assinado pelo Senador Randolfe, mas não haveria o encaminhamento de votação. Ele poderia encerrar a discussão no ponto que ele quis, porque já havia tido dez oradores Deputados e dez oradores Senadores.
12:48 R	Entretanto, ele atendeu ao nosso apelo para que todos tivessem direito à fala desde que não houvesse encaminhamento. O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, eu peço essa compreensão. O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE) - Só peço ao senhor o seguinte: para pelo menos um da Oposição e um do Governo fazerem um encaminhamento para a gente entender. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu acho que aí não há problema: um da Oposição e um do Governo. O Líder do Governo indica um e o Líder da Oposição indica outro. O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (UNIÃO - PR. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, primeiro, vou elogiar a condução dos trabalhos, a sua serenidade, porque, numa Comissão com um assunto tão polêmico, infelizmente nós sabemos que às vezes existem rusgas e dificuldades, mas têm sido conduzidos muito bem os trabalhos. Também quero elogiar a Relatora pelo relatório apresentado. Eu discordo, Senadora Eliziane, de algumas afirmações que estão lá e valorações. E me permitiria fazer uma sugestão de que proposições dessa espécie no futuro não contivessem algumas afirmações que não são correspondentes ao consenso aqui dentro da Comissão. Agora, isso não tira o elogio cabível ao trabalho que a gente sabe que é bastante complexo. Eu queria fazer uma observação aqui: acho que está havendo uma confusão entre omissão e obstrução, porque, sim, a Comissão tem que investigar a invasão e a depredação do 8 de janeiro. Não há problema nenhum em analisar os antecedentes que levaram a essa invasão e depredação. Existe a possível omissão das autoridades em prevenir a ocorrência das invasões e depredação, mas existe - e aqui isso foi colocado muito claramente pelo Senador Esperidião Amin - a obstrução das investigações e a obstrução da prestação de informações ao Congresso Nacional e às autoridades, seja pelos relatórios enviados pela Abin à Comissão de Inteligência, seja pela sonegação dos vídeos do Planalto e as várias histórias inconsistentes que foram apresentadas. Nesse ponto, Senadora Eliziane, me permita dizer que o relatório de V. Exa. não é claro ao incluir a obstrução das investigações entre os fatos que são objeto dessa investigação. Existe, sim, um requerimento anexo pedindo os relatórios, mas não existe, no texto do relatório, a afirmação sobre a apuração do episódio dos vídeos e nem sobre esse episódio dos relatórios da Abin da adulteração dos documentos. Então, a minha sugestão aqui - e coloco isso não com o objetivo de atacar o relatório ou atacar a V. Exa., mas para que o trabalho seja feito com todo objeto que é cabível para essa apuração -: penso que era necessário que fosse introduzido no relatório com clareza que os trabalhos também seriam conduzidos para apurar essas possíveis e supostas tentativas de obstrução. Faria aqui uma sugestão também à Mesa, porque nós estamos vendo aqui pelo tamanho da Comissão, e pelo jeito o quórum dessa Comissão vai ser sempre repleto ou próximo do máximo, e todos querem falar, e esse é um desejo natural: que se pudesse dividir o trabalho em Subcomissões e que haja uma Subcomissão específica para apurar essa obstrução em relação às investigações.
12:52 R	Em relação a documentos sigilosos, uma referência rápida. Acho que a Comissão tem que pedir e, se houver denegação, isso faz parte. É o próprio Judiciário ou a própria polícia que poderá eventualmente apontar: "Não posso fornecer esse material, porque está sob sigilo". E aí alguma gestão para levantar esse sigilo não tem qualquer dificuldade. Então as minhas sugestões específicas aqui seriam: inclusão do objeto da obstrução no âmbito do relatório, porque isso não ficou claro; ainda faria alterações ali mais cosméticas de forma... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (UNIÃO - PR) - ... por conta das afirmações com as quais não concordo, mas essa é uma coisa menor; e a criação das Subcomissões, pois nós estamos vendo que é necessário. Por fim, para encerrar, eu quero registrar aqui, lamentar ter sido vítima de ofensas. O Senador do Sergipe aqui, o único Senador de Sergipe que já foi condenado por improbidade, vem aqui fazer ofensas à minha pessoa, dentro desta Comissão. Não é aqui o local para ficar tratando desses assuntos, mas, se precisar tratar desses assuntos, não tem nenhum problema. Agora, vamos ser produtivos e tratar aqui do que importa: apurar essas invasões, apurar fraude cometida pelo Governo nesses relatórios da Abin. Para finalizar, havia aqui esquecido, rapidamente, eu sugiro à Mesa que ouçamos alguns dos presos, e isso desde logo, porque nós estamos falando de pessoas que cometeram ali crimes - e aí nós vamos discutir que crimes -, mas é importante que nós as ouçamos, para nós temos presente o que as motivou, o que as levou a fazer isso. E já que estamos conversando em oitiva dos primeiros requerimentos, vamos colocar quatro ou cinco desses presos, Presidente, para serem ouvidos aqui nesta Comissão, para nós entendermos as motivações. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra, o Deputado Evair Vieira de Melo. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Sr. Presidente... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Excelência, Excelência... O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Não foi citado. Não foi. Vestiu a carapuça, Senador. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Excelência, Excelência... Deputado... Senador Rogério, eu tenho todo respeito por V. Exa., sabe disso. Fomos colegas na Câmara dos Deputados. Também aqui só teve um ex-juiz que decretou a prisão do Presidente da República. V. Exa. citou. Ele, na hora, me pediu o direito de resposta, e eu disse que o nome dele não havia sido citado. Então a mesma regra que o prejudicou, nessa fala, agora o beneficia. Portanto, nós não estamos com dois pesos e duas medidas. Com a palavra, o Deputado Evair Vieira de Melo. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - O único juiz parcial. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - ... Sras. e Srs. Parlamentares, minha cara Senadora, minha Relatora Eliziane, parece-me que, embora acho que V. Exa. imbuída de boas intenções, mas, como plano de trabalho, o relatório que V. Exa. apresenta traz termos afirmativos, mesmo tirados de outras peças que já estão em procedimento, o que não é tecnicamente orientado para um plano de trabalho. Afinal de contas, a nossa Comissão, a razão da existência dela é o processo investigativo. E não posso partir da premissa que uma afirmação no imperativo inclusive seja o melhor caminho a ser adotado. Essa é minha observação que eu faço quanto ao plano de trabalho apresentado por V. Exa. Ao mesmo tempo... Sr. Presidente, eu peço aí o tempo. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pode prosseguir, Deputado.
12:56 R	O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Ao mesmo tempo, peço a V. Exa. que, como o plano de trabalho tem meta e tem prazo, pela produtividade, reconsidere realmente criar subcomissões, as sub-relatorias. Isso vai ser muito mais produtivo e vai nos permitir, inclusive, que a gente possa se dedicar tecnicamente a termos específicos. Então, essa é a observação que tenho a considerar com V. Exa. Faço uma observação, até porque eu fui o primeiro Parlamentar a fazer um pronunciamento ainda no dia 9, no Plenário da Câmara dos Deputados, dizendo desse indicativo da omissão das pessoas que têm responsabilidade em ter trabalhado para se algo acontecesse ainda no Plenário da Câmara dos Deputados. No dia 10, Sra. Relatora, Sr. Presidente, antes das 7 da manhã, eu estava pessoalmente... Eu fui o primeiro Parlamentar a adentrar no Departamento da Polícia Federal, onde eu tive a oportunidade de passar lá toda a manhã, de forma discreta, sem dar mídia, porque o objetivo ali era não expor as pessoas que estavam ali, para poder realmente ouvir o relato de cada um. Portanto, eu quero aqui acompanhar o Senador que propôs que possamos ouvir esses presos. Isso é muito importante, Senador Sergio Moro. Acho que a consideração de V. Exa., que tem o nosso respeito no processo investigativo, até pela bravura, coragem e competência com que sempre conduziu os seus processos, é fundamental. Eu estive lá, eu passei a manhã do dia 10 lá dentro do Departamento da Polícia Federal. Tem muitos registros, muitas gravações que eu fiz, muitos documentos obtidos lá dentro daquela polícia, e vai engradecer muito poder ouvir o relato dessas pessoas. Naturalmente, isso vai enriquecer muito aqui. E quero lembrar... Eu não sou da área do Direito, sou de uma área muito mais técnica, mas, considerando também a experiência da minha profissão, o dia 8 foi consequência, o dia 8 não é do acaso. O dia 8 não começa no dia 7, nem começa no dia 6. É preciso lembrar que aqui, numa dessas Comissões e no Plenário do Senado, foi onde o Supremo rasgou a Constituição, mantendo o direito político à ex-Presidente Dilma, e naturalmente a esquerda brasileira passou quatro anos escrachando o Supremo Tribunal Federal, chamando de golpe o processo legitimado, inclusive, de impeachment. Ali começou a se construir realmente um ambiente para que o Brasil pudesse fazer essas indignações. O TSE... Durante o processo eleitoral, foram mais de 140 intervenções no processo eleitoral, claramente de um único lado, e isso fez com que se criasse esse ânimo de revolta na população brasileira. Eu ouvi aqui as pessoas falando e querendo debitar esse processo na conta do ex-Presidente Jair Bolsonaro. Se nós formos... (Soa a campainha.) O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - ... e nós queríamos que o Código de Processo Penal fosse rigoroso na sua aplicação - o atual Presidente da República não estaria sentado naquela cadeira. Ele estaria condenado não só pelos crimes que cometeu, mas com certeza teria mais uns cem anos de prisão. Portanto, aqueles que vêm, os operadores de Direito que vêm aqui e querem usar o Código de Processo Penal para imputar responsabilidade a Bolsonaro sobre os atos do dia 8 deveriam ter o mesmo rigor com o atual Presidente Lula, que vai ser ex daqui a pouco, para que ele pudesse ser responsabilizado. O processo de soltura do Lula provocou essa indignação, rasgou a Constituição, rasgou o processo penal, e aqueles que o defendem deveriam ter vergonha, inclusive, porque essa é uma das grandes aberrações, naturalmente, que vai ficar para a história. O Lula livre, na verdade, aprisionou o Brasil da aplicação razoável da nossa Constituição.
13:00 R	Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui fazer a manifestação para que a nossa Relatora possa considerar realmente as avaliações que nós fizemos à sua observação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado. Com a palavra, o Deputado Eduardo Bolsonaro. O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Para discutir.) - Presidente, alguns aqui falaram que investigado não investiga, mas o Brasil está tão de cabeça para baixo que talvez a única possibilidade de que essas pessoas presas tenham de tomar conhecimento completo do processo pelo qual elas são acusadas é através desta Comissão. Eu destaco aqui e deixo para registro aqui da Taquigrafia, já que a Senadora está participando de uma reunião na lateral da Comissão, que as sub-relatorias são de suma importância. Eu faço aqui uma soma às vozes do Deputado Izalci, do Senador Sergio Moro, entre outros que me antecederam, do Deputado Evair também, para que nós tenhamos as sub-relatorias. Não é possível que, num fato tão grandioso, com tantos aspectos como esse de 8 de janeiro, a gente não possa ter esse fatiamento que já é praxe nesta Casa, para que segmentos aqui de Parlamentares possam se debruçar. E isso não significa fazer sub-relatórios que obrigatoriamente serão atendidos pela Relatora. Não, serão contribuições a esse trabalho. E eu faço um apelo aqui para que, nessa parte das sub-relatorias, a gente tenha aqui uma especialmente dedicada às violações dos direitos dos advogados, porque, se a OAB é um órgão especial, com diversos privilégios, justamente por se dizer defensora da democracia, a gente tem que assegurar aqui também que os advogados tenham direito aos autos, porque as denúncias são inúmeras. Existe até livro, como o feito, por exemplo, pelo advogado Dr. Caivano - 08/01: A História não Contada -, falando só desses abusos, e não é um livro fininho, não; é um livro grosso, com algumas centenas de páginas. Eu fico feliz que a Relatora tenha acertado em determinados pontos, como o da investigação com relação aos produtos de higiene que não chegaram a essas pessoas. Agora, outros pontos me trazem preocupação. Ela colocou aqui, no seu relatório, eivado de opiniões e afirmações, o que eu condeno, mas ela traz aqui, ela fala aqui, por exemplo, na p. 8, que, abro aspas: "Apresentamos [...] [em] linhas gerais de investigação, sem prejuízo de que novos fatos conexos possam vir a ser incluídos nessa relação", e aí ela puxa aqui para a parte de "as manifestações públicas e em redes sociais de agentes políticos contra o resultado das eleições", ou seja, se nós casarmos esse item com o que ela disse no começo da sua proposta de trabalho, de sugestão de projetos de lei, a gente vai estar reeditando aqui o PL 2.630, que nós derrubamos lá na Câmara, ou melhor, impedimos a sua votação. Então, faz-se necessária essa questão das sub-relatorias, até porque os Deputados aqui e os Senadores tiveram pouco tempo para analisar os requerimentos que estão inclusos já nessa proposta de plano de trabalho. O apelo que eu faço é para que, pelo menos, a gente venha a votar amanhã, já que haverá sessão desta CPMI, para que a gente possa, nessa oportunidade, sim, fazer a análise desses requerimentos. Encaminho-me aqui para o final, Sr. Presidente, dizendo que a Relatora também peca ao não delimitar o fato certo desta CPMI, que são as manifestações de 8 de janeiro. Ela inclui ali as datas de 12 e 24 de dezembro como datas em que ocorreram fatos a serem investigados. Ninguém se furta de haver investigação. Agora, a CPMI tem como requisito a definição de um fato, justamente para que não ocorra essa retroação ad aeternum, porque, se nós formos ver o sentimento que levou essas pessoas a se revoltarem no dia 8 de janeiro, e, aí, longe de um golpe, porque domingo, sem ninguém em Brasília, sem nenhum tiro, sem sequer haver - eu, pelo menos, não tomei conhecimento - uma pessoa para governar o Brasil, esse tal ditador que viria com esse golpe, se nós retroagirmos e formos olhar o sentimento dessas pessoas, não é que elas queriam... Esse sentimento não é sobre...
13:04 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - ... o Jair Bolsonaro ter perdido as eleições, mas, sim, pelo processo eleitoral, que não foi transparente. E aí eu respondo aos Senadores que falaram que Jair Bolsonaro é um ditador, etc. e tal. É porque a única pessoa neste país, Presidente da República, que não conseguiu nomear o seu diretor-geral de Polícia Federal foi Jair Bolsonaro. Jair Bolsonaro não pôde, Senador Contarato, usar - pela primeira vez o Presidente não pôde usar - as imagens do seu discurso na ONU. O Presidente Jair Bolsonaro sequer pôde fazer transmissões ao vivo da sua residência. Ele teve menos 150 mil inserções de rádio, e, quando seus advogados reclamaram, coisa que V. Exa. condenou aqui como se fosse um golpe reclamar na Justiça, Alexandre de Moraes cobrou, em 24 horas, provas dessas 150 mil inserções de rádio a menos, que foram apresentadas. E aí parece que foi do jogo democrático. Finalizando, Presidente, o Deputado Feliciano lembrou muito bem aqui da questão - obrigado - de que Jair Bolsonaro... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para concluir, Deputado. O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Para concluir, Presidente. ... foi cerceado em diversas das suas liberdades nessa corrida presidencial, que foi totalmente desigual. Você pode até não acreditar na questão das urnas eletrônicas, mas o TSE vestiu um dos lados dessa corrida eleitoral, e isso gerou essa revolta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado. Com a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi. A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT - GO. Para discutir.) - Boa tarde, Sr. Presidente! Parabéns pela condução dos trabalhos! Boa tarde a todos e todas colegas, todos que nos acompanham! Primeiramente eu quero dizer, Sr. Presidente, que a população espera muito de nós. A população espera que nós atuemos nesta Comissão com responsabilidade, com seriedade e competência, que não fiquemos aqui lamentando a perda de um processo eleitoral, a escolha do povo brasileiro, que tem que ser respeitada. E é justamente esse sentimento de inconformidade que levou a esses atos terroristas, criminosos e golpistas. Nesse sentido, Sr. Presidente, é imprescindível que nós aqui apoiemos o plano de trabalho da nossa Relatora de forma irrestrita, um plano competente, um plano extremamente coerente com essa investigação, Sr. Presidente, e que traz justamente uma cronologia do contexto histórico de tudo que aconteceu, porque os atos do dia 8 de janeiro são um ápice de várias condutas que aconteceram. Aqui nós temos Senadores e Deputados, Deputadas que já participaram de várias CPIs, CPMIs, mas eu quero compartilhar também a minha experiência de mais de 23 anos como Delegada de Polícia, como investigadora. Acredito que nós precisamos, sim, analisar os atos preparatórios, como em qualquer tipo de crime. Os atos preparatórios, as tentativas são importantíssimas para sabermos quem são os criminosos, como os atos aconteceram e se houve a premeditação e a preparação para tanto. Nesse sentido, Sr. Presidente, quero também defender aqui que aprovemos os requerimentos que a Relatora propõe, porque eles trazem a cronologia coerente com o plano de trabalho. Estão presentes ali todos aqueles que devem ser investigados, ouvidos, além do que, quero propor também que nós não deixemos passar aqui nenhuma forma de participação nesses crimes, porque foram gravíssimos, para que eles jamais aconteçam, crimes contra a democracia, contra o Estado democrático de direito, que atingiram os prédios que são símbolos do nosso país, símbolos dos Poderes. Mas nós precisamos identificar e punir com rigor, juntamente com o trabalho sério que está sendo feito pela nossa Polícia Federal e pelo Supremo Tribunal Federal, para que perpetradores, financiadores, aquelas pessoas que ficaram em redes sociais insuflando, sejam eles influenciadores digitais, sejam políticos, seja quem for, aquelas pessoas, às vezes, de fora do país, insuflando para que fossem cometidos esses atos terroristas, criminosos, essas pessoas também têm que ser identificadas e punidas com todo o rigor da lei. Se houver mentores - porque aqui a Senadora Soraya falou muito bem -, se é que essas pessoas tinham capacidade intelectual de ser mentores intelectuais de crimes tão graves, de crimes tão abjetos, que eles sejam também identificados e punidos com todo o rigor da lei.
13:08 R	Então, Sr. Presidente, é imprescindível que nós aqui - em respeito à população brasileira, que nos acompanha, que espera de nós seriedade e responsabilidade - aprovemos o plano de trabalho, que está excelente, da nossa Senadora escolhida por nós como Relatora e também os requerimentos. E que nós passemos a avaliar demais requerimentos que vamos apresentar aqui, Sr. Presidente, inclusive de políticos que, nos últimos dias, tiveram revelada sua participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada. Com a palavra o Deputado Nikolas Ferreira. O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, boa tarde! Quero cumprimentar o senhor pela condução dos trabalhos. Eu não posso deixar de externar aqui... (Soa a campainha.) O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Um minuto? Não posso deixar de externar aqui a minha insatisfação com relação a esse plano de trabalho, que, por muitos aqui... Acredito que por um equívoco, mas não os culpo, de citar como se fosse um relatório, até mesmo porque é completamente, aqui, enviesado, e o próprio plano de trabalho contradiz a si mesmo. Na p. 5, você tem aqui, de acordo com o §3º, art. 58 da Constituição, que diz que não exploraremos teorias, versões ou narrativas. Contudo, no próprio plano de trabalho ou relatoria, você tem aqui um pedido de escopo de investigação de algo que foge da cronologia dos fatos, colocando aqui a atuação de ex-Ministro Anderson Torres com relação à PRF. Você tem aqui, por exemplo, o alvo dessa investigação, as manifestações públicas em redes sociais de agentes públicos contra o resultado das eleições. Ora, o que tem a ver o que um Deputado postou aqui a respeito de resultado das eleições? Antes nós não poderíamos questionar o lockdown; depois, não se poderia questionar a obrigatoriedade da vacina; depois não se pode questionar resultado das eleições. Até quando? Daqui a pouco, vai chegar de fato a você não poder questionar a privação da sua liberdade. Então, isso aqui foge completamente do escopo do que está sendo dito aqui. O próprio Deputado do PT, elogiando o relatório, mostra as falhas desse plano de trabalho. Não tem cronograma; ele exclui por completo as sub-relatorias, e eu não posso deixar de externar aqui a insatisfação, não somente minha, Presidente, mas dos outros demais colegas, com relação à parcialidade da Relatora. Isto aqui não é um ataque de sexos, de "ah, porque ela é mulher". Não, pelo contrário; tem que parar de ficar usando sexo como escudo de não conseguir ouvir a verdade.
13:12 R	Infelizmente, a Mesa necessita de ter uma imparcialidade, e a gente não vê isso da Relatora, que, além de amiga, deixou bem claro, no primeiro dia aqui de reunião, chamando as pessoas ali que invadiram de golpistas bolsonaristas. Ora, já tem um ultimato desse relatório? E o pior: a própria Mesa não conhecia o plano de trabalho! O Senador Magno Malta disse aqui que nem tinha conhecimento do plano de trabalho, assim como os demais. Como a gente vai pegar 80 páginas, tanto de requerimentos como de plano de trabalho, e sair aprovando aqui, na luz do dia, como se isso aqui fosse um mero requerimento? Por exemplo: você tem aqui a p. 1, 4, a 15, a 21, a 23, 54, 55 e 57, em que você tem diversos requerimentos aqui, Sr. Presidente, que não falam quem são as pessoas! Você tem a inquirição do Sr. Joveci Xavier de Andrade. Quem que é esse cara? Ninguém sabe! Você tem aqui o Sr. José Carlos Pedrassani. Quem é esse cara? Ninguém sabe! Você tem aqui, no mínimo, dez páginas de pessoas que estão sendo inquiridas sem ao menos justificar quem são essas pessoas! E agora, com relação às várias acusações que nós estamos recebendo aqui... Inclusive vi de um Senador, de um Deputado petista dizendo para poder chamar, convocar o ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro. Eu sei que a CPMI não tem a competência de convocar o atual Presidente da República, mas também deixo aqui, afinal de contas, o convite ao Lula, porque ele é o chefe! Porque, se houve algum tipo de omissão, como, por exemplo, do GSI ou do Ministro da Justiça, quem responde por isso é o Sr. Lula! Então, tenho certeza de que a posição, a base do Governo, não terá nenhum tipo de receio, medo, de chamar aqui esse ex-presidiário. Ouvi aqui dizendo que nós estamos estimulando a democracia. Senhores, semana passada vocês estavam recebendo Nicolás Maduro aqui no Brasil. Está de sacanagem de querer ficar taxando senhores e senhoras aqui como terroristas? Peraí! Que narrativa mais fajuta! Isso só cola na cabeça da esquerda, de pessoas mentirosas, porque, se mentira fosse... (Soa a campainha.) O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - ... esporte olímpico, tinha vários campeões aqui, como a Deputada aqui que antecedeu, que disse que o Deputado Eduardo Bolsonaro não foi citado ou acusado de 24 indiciamentos. Mentira! Mentira! Inclusive, ela diz que eu poderia passar o vídeo aqui. Só não vou passar para ela não passar vergonha, mas depois vocês vejam aí, Brasil, se ela mesma não disse isso. Então, assim, é uma mentira atrás de outra mentira, e é impressionante que eles tentem colocar como se o ex-Presidente Bolsonaro, durante quatro anos, incitou o que aconteceu aqui. Oras... Isso agora virou escopo de investigação? Então, vamos voltar lá em 1955: "Quando Jair Messias Bolsonaro nasceu, ele trouxe o espírito de golpe para o Brasil...". Para com isso, poxa! Estão pedindo tanto tecnicidade aqui, Presidente, mas não estão tendo o mínimo, o mínimo de compromisso, nem mesmo com o plano de trabalho, que diz que não pode ter narrativas, mas está imbuído de narrativas. Então, eu voto contrário obviamente a esse ponto do requerimento e contrário a votar tudo junto, porque aqui não tem otário de querer simplesmente colocar isso aqui como se tivesse Deputados ou Senadores aqui que não sabem a importância disso aqui para o Brasil. Obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra o Deputado Mauricio Marcon. O SR. MAURICIO MARCON (PODEMOS - RS. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente, começando parabenizando o senhor pela condução dos trabalhos. Não deve ser fácil. Então, parabéns! Eu gostaria de pegar aqui o que o Nikolas falou sobre democracia. Os Parlamentares da esquerda, que inclusive tentaram impedir que nós falássemos, Nikolas, agora, querendo fazer um acordo para que nós não falássemos... Não sei o que é que têm tanto medo de ouvir, Senador do Val... Vem falar de democracia e receberam o maior ditador da América Latina semana passada, com tapete vermelho... E vem falar de golpe! Meu Deus do céu, mas o Nicolás Maduro chegou ao Governo como? Com flores? Com votos? Acho que não! Chegou com muito sangue e foi recebido neste país... Então, se tem alguém que tem que se preocupar com ditador, é a turma da esquerda!
13:16 R	O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Com blindado passando em cima das pessoas! O SR. MAURICIO MARCON (PODEMOS - RS) - Exatamente, Senador do Val! Então, o primeiro ponto: antes de falar de democracia, vamos ter um pouquinho de vergonha na cara e ver os atos que os líderes de vocês fazem! Segundo ponto, sobre o relatório... Aliás, é relatório mesmo, porque, afinal, já está o escopo pronto: foi uma tentativa de golpe de senhorinhas de 80 anos, e a gente só vai colocar isso no relatório. Era para ser um plano de trabalho, mas, neste plano de trabalho... O pessoal tem dificuldade de ouvir, não é? A verdade dói, eu sei, mas tentem fazer uma forcinha para ouvir! Neste plano de trabalho, não consta sequer o dia ou não constam sequer os dias em que nós vamos trabalhar; não constam sub-relatorias... Mas venha cá, tchê! Vai fazer tudo sozinha?! Não precisa... O foco aqui é não investigar, e o que for investigado que esteja sob o escopo de Flávio Dino. Essa é a verdade! Não existe outra verdade aqui. Por que não ter sub-relatorias? Qual é o medo? Vocês já têm a narrativa pronta, os fatos prontos, as provas prontas. Por que não ter sub-relatorias? Qual é o medo? Qual é o problema? Aliás, Presidente, a nossa Relatora, a Senadora Relatora Eliziane, pediu ao Deputado André que lesse o plano de trabalho, mas venha cá! Eu não sei se o senhor recebeu com antecedência, Sr. Presidente, o nosso Vice, o Senador Magno Malta, não recebeu, eu não recebi. Como é que eu ia ler? Nós vamos chegar aqui agora e aprovar o que foi lá colocado, e era isso?! Não tem mais discussão, nada, simplesmente porque foi dito que tem que ser assim e ponto?! Eles têm maioria... E não queriam a CPMI. A Senadora Soraya - se me permite citá-la, Senadora - foi a primeira que protocolou a CPMI. A "petezada" assinou, enlouquecidos! Aí, depois, por algum motivo, sabe-se lá qual, tiraram a assinatura, desesperados! Aí, depois, Senador Girão, lá na Câmara dos Deputados, emenda para tudo que era lado, cargo para tudo que era lado, para tirar a assinatura! Agora, chegam aqui e querem cessar nossa palavra, querem ter relatoria, querem ter Vice-Presidência, não querem ter Subcomissão... Nós vamos investigar o quê?! Aliás, se me permite, com todo o respeito, Senadora Eliziane, para concluir - não vou tomar todo o tempo -, existem pessoas presas injustamente ainda! Seres humanos, pais e mães de família, muitos que nem estiveram na Praça dos Três Poderes! Fica muito vago neste plano de trabalho para nós investigarmos quem botou essas pessoas na cadeia, injustamente! É porque muitos condenam e querem falar... O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Em lote ainda! O SR. MAURICIO MARCON (PODEMOS - RS) - Em lote, que é uma coisa que nossa Constituição não permite. Foi dito aqui que investigado não investiga, mas eles apoiam que juiz seja vítima, investigador, acusador e julgador ao mesmo tempo! Aí é plano, aí é República! Mas qual é a República?! Só se for a da Venezuela! Então, o meu ponto aqui é que nós discutamos melhor isso; que o Presidente, o Vice, os Senadores e os Deputados que fazem parte desta Comissão tenham acesso ao plano de trabalho, possam discutir o plano de trabalho, possam construir o plano de trabalho; que as sub-relatorias façam parte desta CPMI, porque é praxe já aqui, no Congresso Nacional, e não sei por que nesta não pode ter. E que nós pelo menos tenhamos dito que isso não seja o relatório, seja um plano de trabalho que está parecendo muito mais um relatório do que plano de trabalho.
13:20 R	Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado. Com a palavra o Deputado Aliel Machado. (Pausa.) O Deputado Aliel não está. Com a palavra a minha querida amiga quase baiana - o pai era baiano, uma das figuras mais importantes que passou por esta Casa, que foi o Nelson Carneiro, grande jurista baiano... A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ) - Obrigada a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... Laura Carneiro. A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, primeiro eu queria agradecer à Senadora Eliziane pelo relatório... Pelo relatório, não; pelo plano de trabalho. É que vocês falaram tanto em relatório que eu já até quase me acostumei com a palavra. Mas na verdade o que a gente está votando, Senador Magno Malta, que esteve comigo na CPI do Narcotráfico - era meu Presidente -, o que nós estamos votando é um plano. Plano é a perspectiva do que basicamente vai se fazer, o que não significa que, durante os trabalhos, ele não se amplie. Então, a primeira consciência que nós temos que ter - e eu gostei muito da fala de alguns Parlamentares aqui que se referiram ao tema - é que a CPI não é estanque. Por isso é um plano, e não um relatório. Eu fui da CPI do Narcotráfico, do Tráfico de Armas, do Tráfico de Órgãos, da Pirataria, da Exploração Sexual, da Lei Rouanet. Esta é minha primeira CPI política, porque esta é uma CPI política. E fiquei muito assustada, Presidente, com certas incongruências. A Senadora Eliziane tem o direito como Relatora indicada por V. Exa. a ter ou não sub-relatores. É um problema dela. O que ela tem que entregar para esta Comissão é um texto consistente, e, se nós não aceitarmos o texto que ela apresentar, aí, sim, nós teremos direito aos destaques, às modificações, a não votar o relatório final dela, mas a decisão sobre a sub-relatoria é só dela. Não é nem do nosso Presidente Arthur. É uma decisão única da Relatora. Ela pode, durante o curso do trabalho, resolver que não, que ela precisa de sub-relatores, mas é uma decisão dela. Ela foi indicada pelo Presidente desta Casa - portanto, como manda o Regimento - Relatora da matéria. Ah! Talvez isso não tenha acontecido na CPI do Narcotráfico, porque lá demoramos dois anos trabalhando - dois anos trabalhando. Portanto... Três anos trabalhando. Portanto, era impossível ao Deputado Moroni, naquela época, apenas sozinho relatar todos os estados do Brasil. Então, essa é uma decisão e a gente tem que respeitar a Relatora, porque essa é uma prerrogativa dela. Segundo, Sr. Presidente, eu nunca ouvi falar em delegado que tem subdelegado. Não tem. Não existe Subcomissão em Comissão de Inquérito, porque a gente está falando de um inquérito. Não tem subinquérito, não existe Subcomissão. Então, a gente tem que um pouco pensar o que é uma CPI, o que é uma CPMI. E mais: eu entendo a questão da preocupação de todos com a questão das ações e das omissões, mas leiam o relatório, leiam a primeira parte do relatório do plano. Vamos lá. A primeira parte dele, sem os anexos, diz assim: "o nosso papel será o de investigar eventos, e não a opinião sobre esses eventos". Eventos são ações e omissões, Senador - ações e omissões. Portanto, está incorporado ao texto, vamos dizer, ao corpo do plano a questão das omissões. Não é justo dizer que a Senadora não se preocupou com os dois.
13:24 R	Também não é justo dizer que a Senadora não se preocupou com a questão humanitária porque está lá, em um dos seus requerimentos, essa temática, como se preocupou com vários nomes que talvez nós não conheçamos todos, mas ela, já de alguma maneira, estudou a matéria muito mais profundamente do que qualquer um de nós, e tem que ser isso porque ela é a Relatora. (Soa a campainha.) A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ) - Então, Sr. Presidente, queria parabenizá-la pelo trabalho e parabenizar V. Exa. Espero que hoje possamos avançar na primeira parte do plano de trabalho, embora eu ache que, como no Orçamento, anexos fazem parte do Orçamento... Eu aprendi, Sr. Presidente, no meu sexto mandato ou na minha sexta legislatura, que nada é mais importante nesta Casa do que o acordo. Se o acordo vem para resolver a questão regimental, que ele venha. Então, Sr. Presidente, eu votarei a favor do plano apresentado pela Senadora com a tranquilidade de quem trabalha nessa Casa, há muitos anos, lutando pela justiça e lutando pela real investigação dos fatos. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada Laura Carneiro. Encerramos aqui a participação dos membros titulares e suplentes. Agora vamos para os não membros, que, conforme foi ajustado no início, terão, cada um, três minutos. Com a palavra, a Deputada Fernanda Melchionna. Só para que todos saibam, só tem dois inscritos, a Deputada Fernanda Melchionna; em seguida, o Deputado Chico Alencar. E aí nós passaremos à apreciação do plano de trabalho. Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para expor.) - Obrigada, Presidente. Quero falar para a Senadora, cumprimentar o plano de trabalho e dizer que o plano de trabalho podia ir inclusive ainda mais longe. Infelizmente, o que nós vimos aqui, de uma parte minoritária da composição da CPMI, de pessoas que deveriam estar na CPMI na condição de investigado, e não investigador... Tem no mínimo uns três que têm queixa-crime no Supremo Tribunal Federal, que têm pedido de cassação de mandato e que usaram as suas redes sociais e a sua força política para estimular os atos golpistas e querem se vender aqui em pele de cordeiro, como se grandemente preocupados estivessem com a verdade. Mas, se preocupados estivessem com a verdade, nós deveríamos ir mais longe, por exemplo, na forma de que, durante a pior pandemia da nossa história, a de covid-19, o Presidente promovia e fazia atos golpistas na frente do Palácio do Planalto pedindo o fechamento de liberdades democráticas com atos e bandeiras claramente golpistas. Nós podemos ir naquela reunião com os embaixadores. Aliás, o Bolsonaro tem um depoimento dia 22 de junho, desse mês, em que ele utilizou o seu mandato e estrutura do Palácio do Planalto para criar uma teoria da conspiração para justificar uma base minoritária. Aceitem, aceitem que dói menos. Não é que não teve tiro porque não tinha gente querendo golpe. É porque vocês não tinham força social, Eduardo Bolsonaro, porque foram derrotados pelo povo brasileiro na eleição, em dois turnos, e depois as manifestações foram minoritárias - mas de tresloucados, de gente claramente golpista, disposta a fazer atos de barbárie e de vandalismo. E agora vocês tentam criar uma narrativa para relativizar a gravidade do que aconteceu em Brasília no dia 8 de janeiro e atuar aqui como advogado de defesa de quem está preso pelos atos golpistas que promoveu, praticou ou financiou. É claro, falta gente ainda ser responsabilizada, falta gente ser responsabilizada, gente que fomentou esse discurso...
13:28 R	(Soa a campainha.) A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - ... de todas as formas nos últimos anos, que fomentou criando uma cortina de fumaça na urna eletrônica vendo que ia perder a eleição e, mesmo assim, derrotado de novo pelo povo brasileiro, criou uma narrativa que gerou aqueles atos golpistas, QGs de acampamentos golpistas que a gente viu, Brasil afora - minoritários, mas existentes -, o que culminou, inclusive, em quase um atentado no aeroporto de Brasília, em que de três envolvidos, um deles tinha trabalhado no primeiro ano do Governo do Bolsonaro lá no Ministério da Damares. Aqui no Senado, teve uma audiência pública promovida por um Senador que está por aí que juntou os golpistas brasileiros. Só que é preciso ter uma ampla mobilização social para que a gente garanta que investigados sejam investigados e não investigadores, e que a gente garanta que aqueles que tentaram fazer o Capitólio à brasileira acabem no lugar que o golpista merece, que é a lata do lixo da história e a cadeia. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada. Com a palavra o Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Para expor.) - Pois não. Obrigado, Presidente. Boa tarde a todos e a todas. Talvez por inexperiência, as pessoas inclusive tenham reiterado o relatório da Senadora Eliziane Gama. É bom lembrar que o plano de trabalho é um roteiro de viagem, não é a viagem. E, nesse excelente plano de trabalho - e o PSOL, através da Deputada Erika, vai votar a favor aqui -, nós temos toda a possibilidade, esse coletivo, de investigar atos e omissões, palavras e atitudes, obstruções e fraudes, tudo o que se apontou aqui, ao longo dessa longa manhã, que já entra pela tarde, pode ser investigado e deve ser investigado pela CPMI. O plano de trabalho não veda nada, depende da competência e da veracidade do que se apontar aqui. Oito de janeiro não foi um raio em céu azul. Entendam os golpes do século XXI, eles não são necessariamente com armas, não basta um tanque e dois soldados para fechar o Supremo. Isso é golpe de antigamente - admira-me jovens não perceberem isso. Hoje tem uma série de maquinações, de narrativas falsas, de fake news, de instrumentalização da população, para fazer golpe. Não foi o 8 de janeiro um evento de patriotas desesperados, senhorinhas com bandeiras de pano, porque elas não dariam golpe. Isso é uma visão, claro, tosca ou ingênua, que não se sustentará aqui. Houve, sim, um acumulado, não é um raio em céu azul. O Brasil tem um histórico de golpismo, e tem fatos recentes que contribuem para isso, que a Relatora muito bem elencou para que se investigue. Portanto, a verdade vai triunfar. Não a verdade absoluta... (Soa a campainha.) O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - ... da qual ninguém aqui é dono, mas a verdade dos fatos. Talvez o narrador mais fiel seja o narrador de futebol, sabe por quê? Ele está transmitindo algo que alguém está vendo. Ele não pode dizer que o Vasco ganhou de 4 a 1 do Flamengo ontem, seria uma mentira descarada. Mas parece que alguns, com essas narrativas, querem inverter, desarrazoar o fato e, aliás, pelo que falam aqui, tiram até a razão de ser desta CPI. Se não houve golpe, se foi só um desespero de senhorinhas de 80 anos, aflitas, como tem todo direito de estar, se a quebradeira foi de comunistas infiltrados, então investigue só isso, proponha uma outra CPI: da infiltração subversiva. É coisa da Guerra Fria também. Vamos evoluir.
13:32 R	O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar. Encerrada a discussão, eu quero dizer que foi trazido à Mesa um acordo que foi produzido aqui, entre a as partes, para que nós fizéssemos, na manhã de hoje, agora, a votação do texto que a Senadora Eliziane Gama produziu, que é o seu plano de trabalho. Nós, dentro desse acordo, deixaremos, para a próxima reunião da CPMI, que eu já designo para terça-feira próxima, às 9h da manhã... O SR. MARCOS DO VAL (PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Amanhã? A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Fora do microfone.) - Semana que vem. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não, terça-feira próxima, às 9h da manhã, a votação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não, não. A minha ideia... Aí a gente pode até avançar nesse aspecto, vejam só... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vejam bem, seriam votados... Primeiro, vamos definir o seguinte, seriam votados, na próxima reunião da Comissão, os requerimentos que eu, como Presidente, incluí na pauta, somados aos requerimentos que a Senadora Relatora Eliziane Gama trouxe no seu relatório. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Fora do microfone.) - E outros que sejam protocolados... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não. A pauta é só essa, Senador. A pauta é só essa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Fora do microfone.) - Outros requerimentos... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não, a pauta é essa. Eu incluí, no requerimento, todos os requerimentos de... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Fora do microfone.) - Apresentados a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Apresentados até ontem, de pedido de informações. Eu vou excluir, entretanto, todos os requerimentos que tratam de sigilo que estejam submetidos ao Supremo Tribunal Federal, porque eu acho que é prudente, antes que seja enviado ao Supremo um requerimento para que o Supremo abra esse sigilo, que eu, como Presidente, tenha uma conversa com o Presidente do inquérito, no Supremo Tribunal Federal, que é o Ministro Alexandre de Moraes. Vou solicitar, ainda hoje, essa audiência. Então, serão todos os meus requerimentos, mais os requerimentos juntados, no seu plano de trabalho, pela Relatora, excluídos esses que tratam de sigilos que estejam sob os cuidados do Supremo Tribunal Federal. Isso será apreciado na próxima reunião desta Comissão. Ponto. Quanto ao texto do plano de trabalho, nós faríamos essa apreciação neste momento. Depois da votação, nós definimos o dia da nossa próxima reunião. Ficou acertado também que haveria um encaminhamento indicado pelo Líder Randolfe Rodrigues e um encaminhamento indicado pelos Deputados da Oposição. Pelo encaminhamento do Líder Randolfe Rodrigues, falará a nobre Deputada Jandira Feghali, pelo prazo de cinco minutos. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. Só a título de reforço e de informação, todos os requerimentos que eu apresentei, hoje, estarão na Ordem do Dia da próxima reunião, o.k.? Nenhum será retirado. Eu estou colocando o ponto de vista da pauta. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Da pauta. Exceto algum que trate de sigilo que esteja no Supremo Tribunal Federal. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA) - Não, os meus não têm. Os meus têm sigilo no âmbito da Polícia... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, pronto. Perfeito. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, apenas para esclarecer... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para esclarecer, um minuto. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG. Pela ordem.) - Eu apresentei oito requerimentos solicitando os inquéritos que estão no Supremo Tribunal Federal, mas fiz questão de colocar os inquéritos na sua parte que não está sob sigilo. Então, eu gostaria que esses fossem mantidos. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeito. Só serão retirados, Deputado, os requerimentos que tratam de inquéritos que estão sob sigilo.
13:36 R	Um minuto, Senador Esperidião Amin. A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ) - Presidente, o senhor poderia abrir o painel, ir abrindo o painel, né? O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Espere aí. Calma! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Pela ordem.) - Eu só quero fazer uma observação exatamente sobre requerimentos. Eu acho que há requerimentos que a própria Senadora apresentou e requerimentos que outros apresentaram, inclusive apresentados por mim, que estão incompletos quanto aos textos disponíveis a respeito desse assunto, do assunto 8 de janeiro, no âmbito da CCAI, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, e não foi incluído pela senhora e também não foi incluído por mim: o despacho do Ministro Alexandre de Moraes, liberando... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Não, esse não está incluído - ... liberando a entrega dos relatórios da Abin para os quais a senhora pediu quebra de sigilo e eu também. Então, só o despacho do Ministro Alexandre de Moraes eu peço para incluir, como complemento dos Relatórios 2 e 3. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - ... verbal que o Senador está fazendo aqui, e, se não houver a discordância de ninguém, a gente pode já incluir esse requerimento também, verbal, solicitando, Senador, que o senhor formalize isso por escrito ainda hoje. A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ) - Eu só queria ouvir a Relatora, Sr. Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (PSD - MA. Como Relatora.) - Da minha parte, não tem problema, porque, na verdade, ele pede apenas o despacho. O objeto em si eu já faço inclusive a solicitação aqui no relatório. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeitamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - O despacho... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Um minuto para o Senador Girão, e, em seguida, Jandira Feghali e Magno Malta, para concluir. O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE. Pela ordem.) - Um minuto, Presidente, cravado. É só porque, como a gente está aqui no Senado há algum tempo, quatro anos, a gente recebe muitas críticas - no meu modo de entender, legítimas - da sociedade brasileira de esta Casa se rebaixar, não cumprir o seu dever em relação ao Supremo Tribunal Federal, com relação aos pedidos de impeachment, com relação a uma série de prerrogativas que nós temos e não são respeitadas. Eu lhe peço, como é uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que o senhor... O senhor sabe, o senhor não precisa, absolutamente, pedir autorização ao Ministro Alexandre de Moraes. Eu acho que passa uma mensagem lá para fora de que seria uma bênção de algo que a gente tem o poder aqui de executar. Então, essa questão dos sigilos - nos 14 segundos que faltam - são fundamentais para o trabalho da nossa Comissão Parlamentar de Inquérito. Então, eu lhe peço que proceda dessa forma para que seja feito o nosso trabalho. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu não tenho dúvida de que são fundamentais para o nosso trabalho, Senador. Eu, entretanto, por uma questão de relação entre dois Poderes, estou tomando a iniciativa de ir, primeiro, tratar com o presidente do inquérito, o Ministro Alexandre de Moraes, mas eu tenho plena convicção de que nós teremos acesso a esse inquérito. Com a palavra a Deputada Jandira Feghali, por cinco minutos. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, eu entendo que o plano de trabalho da Senadora Eliziane é o plano mais os anexos. No entanto, eu compreendi o acordo que foi feito - e vou respeitá-lo, porque acordo é acordo -, que se baseou, inclusive, numa questão regimental, e eu também respeito o Regimento, que é a necessidade de ter as 48 horas para todos os requerimentos, e por isso a necessidade de votá-los na próxima semana, para todos. E, por isso, o acordo também foi construído a partir da compreensão regimental da necessidade de nós todos termos conhecimento total de todos os requerimentos e de cumprir o acordado. Então, nós votaremos o plano de trabalho da Senadora Eliziane, que, na minha opinião, foi muito bem construído - e, repito, um plano de trabalho extremamente bem construído na medida em que ela reconhece um processo.
13:40 R	Aliás, eu, por mim, ia até mais para trás, porque a questão democrática no Brasil esteve sob risco durante alguns anos aqui. E é importante dizer isto, porque eu ouvi muita coisa nesta Comissão hoje; coisas, inclusive, desqualificadas. Ouvimos palavras de baixo calão. Inclusive, eu queria aqui realçar, Presidente, que todos nós aqui temos história. E eu quero dizer que, para me chamar de mentirosa, tem que comer muito feijão, porque quem está saindo das fraldas agora não pode me chamar de mentirosa, até porque quem me conhece sabe que eu não uso mentira; eu uso argumentos. E eu tenho história, tenho ideias e não me falta coragem para enfrentar qualquer debate neste Parlamento. E, por isso, eu quero dizer que, para conhecer os 24 processos do Sr. Jair Bolsonaro, é preciso ir ler. E eu posso citar alguns aqui, que, aliás, são base de golpes. Ele está acusado... Vou citar alguns: processo de milícias digitais, atos golpistas de 8 de janeiro, joias sauditas, fraude em cartão de vacinação, apologia ao estupro, pandemia, vazamento de inquéritos, interferência na Polícia Federal, uso eleitoreiro de programas sociais, rede de desinformação e urnas eletrônicas. São alguns deles. Isso tudo aqui faz parte de um conjunto de inquéritos pelos quais o Sr. Jair Bolsonaro hoje é réu. E, quando eu falei... É importante também que conheço a língua portuguesa, porque uma frase que vem depois de uma vírgula se refere ao sujeito que vem imediatamente antes da vírgula. Então, quando eu falo, eu não estou mentindo, eu estava falando claramente do ex-Presidente Jair Bolsonaro. Então, quem sai de fralda neste momento que chega aqui ao Congresso Nacional não tem estofo para me chamar de mentirosa, como foi falado aqui. Além disso, quero dizer, Presidente, que aqui, nesta Comissão, repito, não há Governo e oposição; há quem defende a democracia e quem é contra a democracia. Então, quando a gente realça... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ... quando a gente realça - e eu não estou aqui brincando e não gosto de piadinha quando eu estou falando -, quando a gente realça aqui o processo de desconstrução da democracia, a gente está falando de um processo antigo. Basta olhar o 7 de setembro de 2021. Basta olhar o que foi a apologia ao AI-5. Tem processo de cassação na Comissão da Câmara por apologia ao AI-5 e à tortura. A gente fala aqui de quem fala com brilho nos olhos do Brilhante Ustra, torturador. Nós não estamos brincando aqui de falar de democracia. Então, nós vamos investigar isso aqui com seriedade. (Soa a campainha.) A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não é para fazer lacração, não é para fazer brincadeirinha, não é para interromper quem fala. Nós estamos falando aqui de falas íntegras e sérias de quem defende a democracia, de quem está num partido que já perdeu gente que morreu defendendo a democracia. Nós estamos falando aqui de liberdade e de democracia a sério. A Senadora Eliziane buscou um processo de 30 de outubro para cá, que ainda é curto, Senadora. Devia até ser mais longa essa apuração. Por isso, seu plano de trabalho é importante, e nós temos que fazer o relatório e as oitivas a começar deste processo, e não invertendo o processo. A gente não pode botar aqui quem não é investigado, quem não está indiciado e quem não está em inquérito para começar a falar, inclusive Ministro de Estado. Ministro de Estado tem que vir aqui convidado quando ele puder vir. Não é indiciado, não é investigado, e não é ele o alvo da nossa investigação.
13:44 R	Obrigada, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra, o Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Deputadas, Senadoras, Deputados, eu também vou falar com a minha história. Eu tenho uma história neste país de lutas, uma história de bandeiras e de causas. Eu estou Vice, Segundo-Vice aqui nesta Comissão. De igual modo a todos os senhores que compõem a Comissão, eu também só recebi essa proposição de trabalho hoje. Nem o mais capacitado e o mais douto de todos conseguiria absorver. Combinamos que reuniríamos ontem. A Senadora Eliziane tem as suas razões por não ter chegado, mas eu estou aqui desde domingo e o Presidente desde ontem, 8h da manhã. Nós estamos com uma proposta de um plano de trabalho com anexos, anexos dos quais muitos não tenho conhecimento, e com outros eu não concordo, visto que parece que a maioria pensa da mesma forma. Então vamos votar essa proposição sem os anexos, até porque as propostas a serem votadas hoje, feitas ontem meia-noite pelo Presidente, não têm 48 horas, como pede o Regimento Interno; não estão aptas a serem votadas. Observemos a proposição, segundo Chico Alencar, um plano de viagem, e aí nesse plano de viagem cabem, sim, as sub-relatorias, a visita nessa viagem a algumas ilhas, dentro de uma viagem e dentro dessa CPI do Narcotráfico, que eu reputo, assim, 60% do sucesso dela à Deputada Laura Carneiro, que foi minha grande companheira em batalhas perigosíssimas e que foi sub-relatora em alguns dos momentos mais graves. Eu indicava ela para os mais graves, e ela topava. Ia, resolvia e trazia todos os relatórios, visto que corremos risco de vida. Ela era sub-relatora do Acre, junto com Wanderley Martins. Foi lá escavar o cemitério de Hildebrando Pascoal, que matava gente. Então sub-relatoria é muito importante. Então aqui, com muita humildade, serenidade e dignidade, eu peço à Relatora Eliziane Gama, e até com um sentimento humano pela cristã que ela é... Nós ouvimos aqui muitos deboches de senhorinhas com a bandeira na mão. Não deboche de pessoas que deram a vida a este país, muitas nem aposentadas foram. Tem uma delas lá no meu gabinete agora, a que ia ser presidente, a irmã Ilda. Se realmente tivesse havido um golpe, ela ia assumir. Então, se o deboche é em cima da irmã Ilda, eu não consigo compreender. Tem pessoas presas inocentes, ou não tem? Agora, também discordo, Presidente, com todo respeito a você, com quem tenho tido um bom relacionamento, de ir pedir benção para o Ministro Alexandre de Moraes. Uma CPI tem poder de polícia e poder de Justiça. O que está lá pode vir para cá, sendo requerido por esta Comissão, sem que tenha que ir lá conversar para ver se concorda, se não concorda.
13:48 R	Então, eu penso que, na próxima semana, nós teremos tempo de destrinchar os anexos, pegar os anexos e estudá-los, porque tem muita coisa com que ela concorda e com que eu não concordo. Tem coisas que eu vou propor que vão ser derrubadas aqui, porque as pessoas não vão concordar, e também deixarei de concordar com umas e concordarei com outras. Eu penso que tirar os anexos... A proposição feita ontem à meia-noite pelo Presidente e que não completa 48 horas, segundo o Regimento, deve ser retirada também, para que nós tenhamos, na próxima semana... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (PL - ES) - ... a possibilidade de fazermos essa votação. Quero me referir aqui a uma frase bem falada da Senadora Soraya: é preciso que esta CPI, se nada souber no final, tenha pelo menos conhecimento de quem mandou abrir a Esplanada dos Ministérios. Uma frase bem falada, bem colocada, e fica nesta primeira reunião: quem mandou abrir? Estamos falando de quem preparou um golpe? Precisamos saber quem são os omissos dentro desse processo. Então, começou a Senadora Jandira - Deputada Jandira; não vai ser Senadora porque não quer -, a Deputada Jandira dizendo o seguinte: não tem oposição e nem situação. É verdade! Vamos investigar com seriedade e responder à sociedade. Não vamos falar que aqui tem democrata ou antidemocrata. Eu sou democrata, eu sou um democrata! Eu luto pela democracia, não sou antidemocrata! Agora, no Brasil virou... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para concluir, Deputado. O SR. MAGNO MALTA (PL - ES) - Já vou concluir - ... no Brasil virou um troço diferente. Quer dizer, o MST pode invadir, porque é democrático; a estátua de Borba Gato é democrático queimar; mas as senhorinhas de bandeira são antidemocráticas. Então, é um problema pessoal de muita gente com a figura de Jair Bolsonaro. Resolvam pessoalmente com ele. Agora, eu penso que o dia 8 nós estamos aqui para investigar numa CPMI com muita seriedade, e é a isso que eu vou me dedicar. Encerro com uma frase que eu coloquei no meu coração: vou tentar de todas as formas tirar do SPC do crime o nome de inocentes que nunca praticaram um crime. Os bandoleiros que entraram... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado. O SR. MAGNO MALTA (PL - ES) - ... e praticaram crime aqui, crime de bandolagem aqui dentro, quem veio aqui fazer anarquia que pague. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Senador Magno Malta, eu vou pedir a V. Exa. que conclua. O SR. MAGNO MALTA (PL - ES) - Eu vou concluir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Todo mundo cumpriu o horário. Eu peço a V. Exa. que conclua. O SR. DUARTE (PSB - MA) - Sr. Presidente, isso foi explicado. O tempo é igual para todo mundo. O SR. MAGNO MALTA (PL - ES) - Essa será a minha luta. Não vou desrespeitar o tempo de V. Exa. nem o tempo de ninguém, mas... (Intervenções fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (PL - ES) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Concluído. Obrigado, Senador. O SR. MAGNO MALTA (PL - ES) - E é dessa forma que nós temos que fazer. E, na próxima semana, V. Exa... Foi uma proposição de que eu participei. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Senador. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (PL - ES) - Está ofendendo V. Exa. a minha palavra? O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Passamos à votação nominal. Passamos à votação do plano de trabalho. Esta Presidência informa que a votação do plano de trabalho, sem os requerimentos que compõem o seu anexo, será realizada pelo processo nominal nos termos do art. 46 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Informo ainda que os Senadores poderão votar utilizando os computadores por meio de inserção de código parlamentar e senha cadastrada. Os Deputados também poderão exercer seu direito de voto por meio de digital cadastrada. O sistema Infoleg, da Câmara dos Deputados, também está apto a receber os votos dos Deputados, assim como os Senadores poderão votar pelo Senado Digital. Coloco em votação nominal o plano de trabalho, sem os requerimentos que compõem o seu anexo.
13:52 R	Solicito à Secretaria que dê início ao processo de votação nominal do plano de trabalho. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Sr. Presidente, faltou orientação. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Consulto se os membros desta Comissão... Está em votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, o Governo orienta o voto "sim". O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - O Governo orientou, o Governo orientou! (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Sim, dá licença, uma apresentação foi feita. O Senador Randolfe Rodrigues através da Deputada Jandira Feghali. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Pois é. Eu não sou... O SR. MAGNO MALTA (PL - ES) - Sr. Presidente, eu orientei "não", viu? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Então, está esclarecido. Quem falou pela oposição foi o Senador Magno Malta, que... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Qual é a orientação? O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Ele acabou de dizer, a orientação é "não". O SR. MAGNO MALTA (PL - ES) - É "não", da oposição. (Intervenções fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - O Governo orienta o voto "sim". (Intervenções fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (PL - ES. Fora do microfone.) - A minha orientação é "não". (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Se a orientação da oposição é "não"... O SR. MAGNO MALTA (PL - ES) - A minha orientação é "não". A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ) - Uai, não, a orientação não é "sim" todo mundo, não é acordo? O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - A orientação não era "sim" todo mundo? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Olha, ficou claro aqui, o Governo orientou... (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Sim, o Governo orientou... A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ) - É "sim"... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputada, Deputada Jandira Feghali, o que houve aqui foi um acordo para apreciar o texto. Não há acordo em relação ao mérito. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não, não há acordo em relação ao mérito. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - O Governo orientou, o Governo orientou. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - O Deputado... O Presidente anunciou: o Governo através da Deputada Jandira Feghali. O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, na hora de votar, não deveria abrir os microfones, para esperar a votação. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não entendi, não entendi! O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, nós estamos em votação. Então, deveria estar em votação. E não abrir os microfones para encaminhamento. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Está em votação, está em votação! Já temos, inclusive, quórum. Eu vou esperar... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Todos já votaram ou ainda falta... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, quem estiver... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não. (Intervenções fora do microfone.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O horário... (Pausa.) Então, vamos marcar para quinta-feira. Então, fique aí para a gente discutir. Então, sente aí para a gente discutir. (Pausa.) Se não tiver na terça, a gente faz na quarta, não é? (Pausa.) Não sei, vamos fazer aqui agora, vamos falar aqui agora, vamos falar aqui agora. Ainda falta alguém votar? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não. Sem problema. Posso esperar aqui, sem problema. Eu peço que os Srs. Deputados e Senadores permaneçam no plenário, porque nós temos que definir como será a votação desses requerimentos na semana que vem. São muitos requerimentos. Portanto, eu queria propor aqui um acordo para que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não, está na pauta, Deputada, mas nós temos que definir a data, porque são muitos requerimentos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não, V. Exa. quer quinta, mas tem gente que quer outros dias. Então, a gente tem que definir isso aqui coletivamente. Ainda falta alguém votar? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Falta alguém votar? A SRA. SORAYA THRONICKE (UNIÃO - MS. Fora do microfone.) - Presidente, às terças e quartas nós temos sessão deliberativa... O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Faz pela manhã, faz pela manhã! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vamos discutir isso aqui. (Pausa.)
13:56 R	Ainda falta mais alguém votar? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Bom, nós vamos... O Deputado Evair não vota. O Deputado Evair não vota, porque está ali, do nosso bloco: cinco presentes. Eu não voto, como Presidente, mas conta a minha presença. Então, o Evair não vota. Eu solicito à Secretaria da Mesa que abra o painel de votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - SIM, 18 votos; NÃO, 12 votos. (Palmas.) Está, portanto, aprovado o texto do plano de trabalho apresentado pela Relatora. Senhores e senhoras, eu queria discutir aqui essa questão destacando o seguinte: não há a possibilidade de nós termos esta CPI com apenas uma reunião por semana, é absolutamente impossível. Na semana que vem, nós aprovamos aqui e colocaremos em pauta mais de 200 requerimentos de informação e cerca de 40 requerimentos de pessoas. Portanto, é uma pauta bastante extensa.
14:00 R	A minha proposta é para que não colida, que não tenha a mesma data de participação do mesmo horário da CPMI com a ordem do dia, é que nós tenhamos reuniões na terça, quarta e quinta pela manhã. Essa é a nossa proposta. A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, terça, quarta e quinta não dá, Presidente. Três dias não dá. A SRA. LAURA CARNEIRO (PSD - RJ) - Aí a gente não trabalha na Câmara. Não dá, não, chefe. Aí não dá, não. E a Comissão de Justiça? A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, terça, quarta e quinta não dá. O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu queria sugerir isso porque, veja bem, na terça-feira, se nós começarmos a votação na terça-feira, muito possivelmente, nós não conseguiremos concluir a votação desses requerimentos todos na terça-feira. Então, nós teremos que ter um outro dia. Eu posso até, neste primeiro momento, aquiescer que a gente faça duas reuniões apenas na semana que vem. Seria terça e quinta. A gente faz uma reunião terça e outra reunião quinta. Então, esta Presidência convocará. Fica convocada já aqui, de ofício, uma reunião para a próxima terça-feira, que é o dia qual? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para 13 de junho, às 9h da manhã, e outra reunião na semana que vem, para quinta-feira, dia 15, também às 9h da manhã. O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Não terá amanhã, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA. Fala da Presidência.) - A partir daí, nós deliberaremos como será a oitiva. Amanhã se perdeu o objeto do que seria apreciado, porque seriam apreciados os requerimentos que a Presidência havia colocado em pauta. Entretanto, no acordo que foi produzido, ficaram todos para serem apreciados na semana que vem. Portanto, não há o que ser apreciado amanhã. Dito isso, declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 9 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 02 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/06/2023 - 2ª - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023