14/06/2023 - 18ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:20 R	A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Fala da Presidência.) - Bom dia, Sras. e Srs. Senadores, amigos e convidados. Havendo número regimental, declaro aberta a 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 14 de junho de 2023.
10:24 R	A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL nº 4.875, de 2020, que altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar, em atenção ao Requerimento 39, de 2023, da CAE, de minha autoria. Convido para tomar lugar à mesa as seguintes convidadas: Sra. Virginia Mendes, Primeira-Dama do Estado de Mato Grosso; Sra. Grasielle Paes Silva Bugalho, Secretária de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso; Exma. Sra. Aparecida, que a gente chama carinhosamente de Cida Gonçalves, Ministra das Mulheres. Informo também que foi convidada a Sra. Maria da Penha, ativista dos direitos das mulheres, que não pôde comparecer a esta audiência. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como todas as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra. Colegas Senadores, senhores convidados e amigos que nos acompanham em todo o Brasil, antes de passar a palavra para a nossa primeira participante da audiência pública, acredito que é fundamental falarmos sobre o pano de fundo do que estamos tratando hoje aqui. Nós chegamos a um ponto no Brasil, Ministra Cida, em que as notícias de feminicídio são tão corriqueiras que parecem não sensibilizar mais a sociedade como deveriam. Por isso, quero aqui começar chamando a atenção de todos para estes números: em 2022, uma mulher foi vítima de feminicídio a cada seis horas. Caso alguém aqui esteja nos assistindo e não saiba o que é feminicídio, é o nome que se dá quando o crime é cometido pelo simples fato de a vítima ser mulher. Não se trata de uma vingança por causa de um crime hediondo, não se trata de uma guerra do tráfico, é a mulher ser assassinada pelo simples fato de ser mulher - e, na grande maioria das vezes, pelo seu companheiro que é ciumento e não aceita o fim da relação.
10:28 R	Foi por isso que me inspirei no Programa SER Mulher. E aqui está a Primeira-Dama do Estado de Mato Grosso, que idealizou este programa, Virginia Mendes, e a Secretária Grasi Bugalho, porque vi nele, neste programa, uma medida realmente efetiva, Ministra, que pode tirar a mulher da casa. E enviei um ofício a V. Exa. sugerindo a criação deste programa nesse sentido. Depois, tive a grata surpresa de ser designada Relatora deste projeto pelo Presidente desta Comissão, Senador Vanderlan Cardoso, e solicitei esta audiência pública hoje. Será daqui que terei subsídios para fazer minha relatoria da melhor forma, e iremos aprovar esse projeto com a celeridade que ele merece. Nós fizemos também uma consulta no orçamento do Senado que apontou que há previsão, no orçamento, de recursos que poderíamos utilizar para implementar um programa deste porte em todo o Brasil. Então, amigos, aqui ouviremos hoje o exemplo de Mato Grosso; a Ministra Cida apontando o que é possível fazermos para aperfeiçoar o projeto; e a nossa Presidente da Comissão Mista de Orçamento, que deve chegar daqui um pouco, a Senadora Daniella Ribeiro, que também é a Líder da Bancada Feminina e que, com toda a certeza, sonha com um suporte desse para as mulheres da sua Paraíba. Para finalizar a minha fala inicial e passar a palavra para a nossa primeira convidada, quero deixar aqui uma reflexão, na verdade um questionamento. O que impede um homem que perdeu a noção da realidade, perdeu o entendimento do que é o amor e dá tapas, socos, chutes na sua companheira, de seguir as agressões e acabar com a vida dela? Dar condições para que essa mulher saia de casa pode ser a diferença fatal entre ela ser vítima de violência doméstica ou virar uma estatística e entrar na triste realidade de ser uma das mulheres que são mortas a cada seis horas no Brasil. Vamos juntas mudar esta realidade. Agora passo a palavra para a nossa primeira convidada, a Primeira-Dama do Estado de Mato Grosso, Virginia Mendes. Por favor, Virginia. A SRA. VIRGINIA MENDES (Para expor.) - Bom dia a todos. É uma honra participar hoje aqui com vocês desse programa que se chama SER Família Mulher. O Estado de Mato Grosso já tem isso como lei. Lá nós implantamos o SER Família Mulher com ajuda de custo de R$600 para essas mulheres vítimas de violência e também nós temos a pretensão e estamos trabalhando também para qualificar essas mulheres, para que elas saiam do domínio dos maridos, para que elas não fiquem só com essa ajuda de custo e para que elas tenham uma qualificação, para que elas voltem para o mercado de trabalho. Então isso já é um programa de lei dentro do Estado de Mato Grosso, e esse programa já está em andamento. Agradeço a presença de todos aqui e vou passar para a Secretária Grasielle, que tem todos os detalhes sobre o programa.
10:32 R	A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Obrigada. Obrigada, Virgínia. Agora, Grasielle, tu farás uma apresentação para nós, não é? (Pausa.) Seja bem-vinda. Obrigada. A SRA. GRASIELLE PAES SILVA BUGALHO - Bom, bom dia. Bom dia, Senadora. Gostaria de agradecer o convite e a oportunidade para mostrarmos algumas ações que estão sendo desenvolvidas pelo Estado de Mato Grosso. Ações essas que são idealizadas pela Primeira-Dama desde 2019 e, aos poucos, elas foram caminhando, e agora eu tive o prazer de já estar trabalhando com a Primeira-Dama desde o Governo anterior e, hoje, na Setasc, que é a secretaria que está com a política de trabalho, de assistência social, de cidadania, poder a gente capitalizar e juntar todos esses programas e, principalmente, com foco na mulher, que, acho que todo mundo sabe, sempre foi algo do coração de todas nós lá em Mato Grosso. A senhora deu a oportunidade, há muitos anos, de a gente trabalhar esse tema nas indústrias, inclusive com os homens e, para a gente, é uma alegria estar aqui hoje. Então, gostaria de cumprimentar e parabenizar a senhora. Exma. Ministra, a senhora, que é uma referência para todas as pessoas que militam nessa área, como sempre militou, e traz esse olhar diferenciado para a questão da mulher. Então, para mim é uma honra poder estar aqui. E a nossa Primeira-Dama, que idealizou e que cobra cada detalhe de cada programa e, principalmente, da eficiência na entrega dessas políticas públicas. Então, agradeço a oportunidade de compartilhar. É para lá mesmo? (Pausa.) Só para a apresentação, ela vai sair lá? A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Antes de começar, Dani, só agradecer aqui a presença da Izaura Cardoso, esposa do nosso Presidente da CAE, Senador Vanderlan Cardoso. Obrigado, Izaura, por estar nos prestigiando. (Pausa.) A SRA. GRASIELLE PAES SILVA BUGALHO (Para expor.) - Gostaria também, Senadora, se a senhora me permitir, de agradecer e cumprimentar o nosso Senador Jayme Campos, que já nos acolheu na chegada. Obrigado pelo apoio do senhor em todos os momentos, e o apoio grande que o senhor tem dado à assistência social também do nosso Estado no momento. Muito obrigada. E a nossa Delegada-Geral da Polícia Civil do Mato Grosso, Dra. Maidel, que também veio acompanhando a Primeira-Dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, a convite da Primeira-Dama, porque o nosso programa lá é um programa ligado à assistência social, que precisa do envolvimento do estado e dos municípios, que nasce dentro da Polícia Judiciária Civil, quando a delegada, nesse momento de dor, solicita a medida protetiva. Então, o programa, para ter sucesso, depende desse olhar diferenciado da Polícia Judiciária Civil. O nosso programa no Estado de Mato Grosso é o Programa SER Família. Ele é um grande programa que foi idealizado pela Primeira-Dama Virginia Mendes. E o que significa o SER? Antes de a gente explicar o que é o Programa SER Família. SER significa superação, esperança e respeito. E, dentro dessas três palavras, representa exatamente o que a mulher, nesse momento de violência, precisa. Ela precisa superar as dificuldades; ela precisa ter esperança, o tempo inteiro, de que ela vai ter uma vida melhor; e, de todas as instituições que estão envolvidas no atendimento - e a gente chama tanto e fala tanto da rede de atendimento -, ela precisa do respeito de todos nós naquele momento em que ela está passando por maior dificuldade.
10:36 R	E esse programa idealizado, o Programa SER Família, é um programa social bem abrangente, um programa que envolve a transferência de renda para as pessoas em vulnerabilidade, extrema vulnerabilidade. Então, hoje nós temos os cartões de transferência de renda para pessoas em situação de renda per capita de até R$105, que é um programa complementar ao Bolsa Família, um programa que incentiva os municípios a fazerem a busca ativa, em que R$220 são destinados principalmente para a alimentação. Mas o que diferencia o Programa SER Família hoje é que essa pessoa pode escolher, por exemplo, SER Família Criança, quando essa mãe ali tem filhos pequenos, e esse recurso pode ser usado também para um material ou para um objeto de primeira necessidade; o SER Família Inclusivo, no caso da pessoa com deficiência; o SER Família Idoso, que pode ser usado também em farmácias para aquisição de medicamento; e o SER Família Indígena, que também é uma complementação. Nós temos hoje, pelo cadastro único da assistência social, 45 etnias no nosso Estado de Mato Grosso. Então, o SER Família Indígena é algo também novo. Os municípios estão cadastrando as famílias indígenas. E, dentro disso, a Primeira-Dama idealizou, falou: "Olha, está todo mundo já... Estamos assistindo à população. Mas e para as mulheres?". A gente sabe que grande parte dessas pessoas que estão no programa são mulheres, chefes de família. E daí surgiu o SER Família Mulher, que é o auxílio-moradia para mulheres vítimas de violência, não é? Então, em janeiro deste ano, em janeiro de 2023... Essa lei foi aprovada na última audiência da última legislatura. A gente acompanhou, Ministra e Senadora, e eu sei o quanto a Primeira-Dama lutou, até de madrugada - ela estava fora do Brasil -, para que essa lei fosse aprovada naquele momento. E a lei foi aprovada, a Lei 12.013, de 26 de janeiro, e foi regulamentada pelo decreto agora, no mês de abril. O artigo que foi acrescido na lei fala o seguinte, na lei do Programa Ser Família: "Será concedido auxílio-moradia, com acompanhamento familiar, de caráter pessoal e intransferível, às mulheres vítimas de violência doméstica em situação de extrema vulnerabilidade social, em medida protetiva, com renda per capita de até um terço do salário mínimo vigente, sendo o benefício financeiro destinado à complementação das despesas da família para fins de moradia". Por que não um aluguel social? Porque é para moradia. A gente sabe que, muitas vezes, essa mulher sai daquele ambiente e acaba indo para casa de uma parente, de uma mãe, de uma tia, de uma amiga ou para um lugar em que ela se sentir melhor, em que ela se sentir acolhida. Infelizmente, o Brasil, os municípios como um todo, não tem as casas de abrigo necessárias. E, muitas vezes, para a mulher com filho pequeno ir para um abrigamento causa todo um transtorno para ela, não é? Então, o que se evita sempre com a Lei Maria da Penha é essa revitimização. Em todo momento, essa mulher está passando ou relatando aqueles momentos que ela viveu.
10:40 R	Então, essa lei vem e fala: "Olha, esse valor vai para a mulher através...". E, aí, é o que a gente estudou. Saiu o decreto em abril, e agora a gente está na fase de implementação, com a agência de desenvolvimento do Mato Grosso, que é a Desenvolve MT, já está com o banco contratado, o recurso já está na conta, e a Polícia Judiciária Civil já fez os formulários, que é o Formulário de Avaliação de Risco, o qual já está no Geia, sistema onde a gente vai fazer o monitoramento, em que só a Polícia Civil vai conseguir acompanhar as medidas protetivas em tempo real. Então, tudo isso foi feito nesses três meses agora. Mas a ideia é que a mulher tenha liberdade para usar esse recurso, esses R$600. E ela ainda pode agregar outro programa do Governo, que é o próprio SER Família, para alimentação, e, ainda assim, o município pode colocá-la no Programa Bolsa Família e em todos os programas. O mais importante é que ela seja acolhida e que realmente a assistência social faça a parte dela de inclusão nos programas. O programa, o grande objetivo dele é uma estratégia de combate à violência, porque a rede existe, todos sabem, há muitos anos. Quem teve a oportunidade de ouvir e conhecer a história da Maria da Penha, a nossa farmacêutica Maria da Penha, que é hoje o símbolo dessa lei no Brasil, sabe que a construção da rede vem há muitos anos, mas a grande estratégia do programa é combater a violência, por quê? Porque, como a Primeira-Dama sempre fala, às vezes a mulher fica numa situação de violência porque ela não tem para onde ir. Ela tem uma dependência econômica, ela não sabe o que fazer com os filhos. E a gente que veio da segurança pública, como a Dra. Maidel sabe, quantas vezes a gente atende a mulher, e, a partir do momento em que você faz o boletim de ocorrência, é feito o flagrante, você o entrega na delegacia, e aí fica todo mundo: "E agora?" - não é? - "O que nós vamos fazer?". Então, esse programa vem justamente buscando essa proteção integral da segurança pública, mas também da assistência social e, principalmente, do envolvimento com os municípios, de como fazer esse acompanhamento após a medida. Ele foi estruturado em três grandes polos: o primeiro é o fornecimento do benefício do auxílio-moradia, que é o SER Família Mulher; o segundo é a estruturação da rede de proteção integral às mulheres, o que já está previsto no decreto - apesar de ter a lei federal, mas é sobre como esse fluxo vai funcionar -; e o terceiro é a ampliação da oferta dos serviços especializados de proteção às mulheres vítimas de violência. Esses serviços de que a gente está falando são os serviços da assistência social. No caso dos nossos municípios em Mato Grosso, nos municípios que têm Creas, será no Creas, quando a gente fala de proteção, dos serviços de proteção especial a essa mulher, quando a gente trata de resguardar os direitos e de como vão ser dados os acompanhamentos e a inclusão no programa; ou, nos municípios de pequeno porte, que só têm o Cras, será através do Paif, que já existe, que é o Programa de Atenção Integral às Famílias, que é para o fortalecimento de vínculo e todos os serviços que envolvem a assistência social municipal. E a gente previu a qualificação desses serviços. Como? Hoje a Segurança Pública do Estado de Mato Grosso já tem um curso de capacitação em que os policiais que atendem, tanto os da Polícia Judiciária Civil quanto os da Polícia Militar e até mesmo os do atendimento no 190, passaram já por essa capacitação. O que nós queremos agora e que está no projeto é levar essa capacitação para a assistência social dos municípios, porque é a pessoa que está lá, que é técnico de referência da assistência social e que está lá no Cras, que vai dar o acompanhamento a essas mulheres. Então, muitas vezes, ela não sabe como funciona a segurança pública, e aí tem uma ruptura no atendimento. Então, capacitando da mesma forma quem está lá na ponta, no Cras e no Creas, a gente vai ter uma continuidade no atendimento.
10:44 R	Os objetivos nós já falamos, que são: proporcionar essas condições à mulher, a gente fala de sobrevivência imediata - é claro que isso é algo de construção; hoje nós temos o Observatório da Violência lá no Estado de Mato Grosso, que faz esse acompanhamento -; contribuir para a diminuição da taxa de feminicídio, porque, se a mulher sofre, quando a gente fala do ciclo de violência, ali no início, quando tem aquela comunicação violenta, que ainda não se tornou uma violência física ou sexual, e ela tem meios para já sair desse ambiente violento, você evita um agravamento dessa violência, e muitas vezes ela não tem porque não tem um auxílio para isso; estruturar e fortalecer a rede, porque a rede já existe - hoje, inclusive, a Dra. Ana Graziela é Juíza lá em Cuiabá, e a Câmara Temática de Combate à Violência da Secretaria de Segurança tem trabalhado muito junto ao Conselho Estadual dos Direito da Mulher para difundir a rede e estabelecer mesmo a rede em todos os conselhos municipais; nós temos 141 municípios, esse é o grande objetivo e eu sei que elas estão num trabalho árduo para que isso aconteça e aumentem os municípios com a rede constituída -; qualificar o serviço, como nós já falamos; construir o Pacto Mato Grosso no Combate à Violência Doméstica - a Primeira-Dama tem essa capilaridade no estado, então nós já tivemos a primeira grande reunião com todos os chefes de Poderes. Hoje, Mato Grosso é privilegiado: nós temos uma mulher Presidente do Tribunal de Justiça, uma Desembargadora, nós temos a Presidente da OAB e, na reunião em que estavam todas as mulheres e o Procurador, nós temos a nossa Diretora-Geral da Polícia Judiciária Civil. E aí estavam todas lá na mesa e o Procurador, o Promotor de Justiça falou: "Olha, mas...". Eu falei: "Olha, coincidência. Aqui estão os chefes de Poderes, só que o senhor é o que está no chefe de Poder hoje e não é mulher". Mas isso faz com que a gente olhe diferentemente e acredite que a rede vai ser fortalecida, porque hoje nós temos grandes profissionais à frente de muitas instituições. Não que os homens não façam um grande serviço, mas a gente sabe, como mulher, o quanto é olhar para as nossas causas. Ampliar serviços de atendimento psicossocial às mulheres vítimas de violência - quando a gente fortalece Cras e Creas, a gente vai também fortalecer esse tipo de atendimento à mulher. O que é o cartão? Então, aí está o modelo do cartão. Hoje, inclusive, nós estamos aqui com a nossa agência de fomento e com o banco, e a equipe está reunida lá, para detalhar como vai ser esse cartão. Esse foi um grande problema que nós tivemos na questão da licitação. Hoje, com a nova Lei de Licitação, tem um estudo técnico preliminar que tem que ser feito, o famoso ETP - quem é da administração o entende -, e nós tivemos muita dificuldade com as empresas, porque não é um cartão com que você vai no mercado comprar algo; é algo a que a mulher tem que ter acesso, um saque desse valor. Aí nós fomos atrás de algumas experiências, como a de um estado em que lá eles abriram conta para as mulheres, mas as mulheres tiveram dificuldades com financiamento que foram oferecidos e acabaram se endividando. Pasmem os senhores, mas a gente ouviu relato de agressor que fez empréstimo no nome da própria vítima, usou a vítima para fazer empréstimo nessa conta. Então, a gente queria algo diferente, que realmente a pessoa que estivesse com o cartão pudesse controlar, porque ela vai usar esse recurso para ajudar a pagar uma luz, para ajudar a pagar uma água, se ela vai morar com uma amiga ela contribui, ou que seja na própria alimentação. Por isso é que não é um auxílio-aluguel, e sim um auxílio-moradia. Então, esse benefício é pessoal e intransferível enquanto durar a medida: o valor, R$600, para complementação de despesas. E ele é temporário: o prazo dele é 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período desde que permaneça a situação da medida protetiva, ou que essa mulher seja qualificada ou capacitada e inserida no mercado de trabalho, que daí é um outro programa nosso, mesmo, que também já está nos 141 municípios.
10:48 R	Então, o público-alvo são as mulheres vítimas de violência doméstica atendidas por medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. O critério é um terço, não é? Ela ter renda per capita de um terço do salário mínimo vigente - lembrando aqui que os benefícios sociais, como Bolsa Família ou Ser Família, eles não entram no cômputo dessa renda per capita, tá? Então, não há que se falar que a mulher recebe R$600 do Bolsa Família, mais R$150 o filho, mais R$220, e então ela está fora. Não. Esses benefícios não entram na composição da renda, e a lei explica isso. O que deve ser garantido a essas mulheres? A partir do momento em que a Polícia Civil aplicou o formulário de riscos, já está no Geia, eles passam isso. A Polícia Civil vai demandar para o estado. Então, se chegou essa demanda com o nome e a qualificação da mulher, ela vai receber o cartão. A gente manda a ordem para o banco, o banco emite o cartão, o cartão já vem com a liberação do recurso de R$600 para ela, na conta. Concomitantemente, ela vai ter que ser inserida nos programas sociais, e é isso que nós estamos escrevendo agora. Hoje, Mato Grosso tem o SER Família Qualifica. O que é o Qualifica? - nós já estamos com a primeira turminha em andamento. É um contrato nosso com o Senai, é um orçamento previsto em dois anos para 50 mil vagas de capacitação nos 141 municípios. É um investimento do Estado de Mato Grosso, do Governo do estado, na ordem de R$68 milhões. Então, é um escopo que hoje o Senai, como sendo uma grande escola... Nós temos uma grande escola dentro do Senai, são mais de 70 tipos de curso. Foi feito o mapa do trabalho, então esses cursos estão sendo oferecidos de acordo com a região: para cada município foi feito um estudo pelo Senai em parceria com a nossa Superintendência do Trabalho, e os cursos são feitos nesse recorte. Mas nós sabemos que às vezes a mulher tem filho pequeno, ela não consegue, por exemplo... "Ah, o meu sonho é fazer um curso de técnico de informática, mas não consigo." Também a lei prevê que o município pode fazer, pode estabelecer cursos para essas mulheres. Aí, Senador, este ano nós pactuamos o maior cofinanciamento da história da assistência social, com recurso próprio do Governo do estado. O que no ano passado, 2022, foi R$9 milhões, este ano são R$28 milhões, divididos em duas parcelas, uma em abril, outra em agosto.
10:52 R	Então, agora, já está na conta dos municípios. Eu estou falando de 300% quase de aumento. E esse recurso o município pode gastar com o que ele planejar. Então, se o município planejar, na assistência social, cursos, por exemplo, que não estão dentro do plano do Senai, ele pode executar. Esse recurso já está na conta. E por que em duas parcelas? Porque daí o município presta conta desse recurso que já está na conta dele desde abril, e, em agosto, a gente passa a segunda parcela. Isso é um olhar de quem entende a realidade do município. A nossa Primeira-Dama foi Primeira-Dama também de um município e sabe a dificuldade. O sonho da assistência social é a gente ter uma verba. Nós temos o Suas, que é maravilhoso, mas nós não temos uma verba ainda destinada da União, dos estados e dos municípios específica da receita corrente líquida do estado. Então, quando um Governador destina R$28 milhões divididos por 141 municípios, de acordo com o IDH - não foi pelo porte -, isso é inovador, isso é um marco. A gente que é servidor público de carreira... Eu tenho 25 anos no estado e posso falar que nunca vi isso no Estado de Mato Grosso. Então, para nós, é algo muito novo. E fazer parte disso nos torna felizes. Eu já falei do acompanhamento pela equipe técnica do Creas e do Cras. No caso em que o município não tenha o Creas, isso acaba indo para o Cras, porque o Cras faz o atendimento base. A rede de proteção. O decreto já prevê, mas, agora, no lançamento, a gente quer fazer uma grande assinatura com todos os Poderes. E, na reunião com a senhora, já ficou alinhado que, assim que se fizer a entrega, todos os órgãos iam se comprometer. E o envolvimento do Poder Judiciário é algo muito importante, porque o relacionamento com o município fica diferente. Nós na assistência social do estado temos um trabalho de complementação, capacitação e monitoramento das ações sociais nos municípios, mas nós não temos o poder de determinar aos municípios, mas o Poder Judiciário tem. Então, esse envolvimento do Judiciário, da OAB, da Defensoria Pública e do Ministério Público é muito importante para que realmente ocorra a concretização de toda essa rede. E aqui é como o fluxo vai andar. Delegacia da Mulher é onde entra a ocorrência. Hoje, a Polícia Judiciária Civil está integrada com o Judiciário através do PJE, em que é tudo eletrônico. Então, a medida protetiva... Às vezes, nem acabou ainda todo o atendimento à mulher na delegacia, e a medida protetiva já está expedida. Então, hoje, o sistema nosso faz com que isso seja realmente célere. Expedida a medida protetiva, a delegacia mesma já nos manda a determinação da inclusão da mulher no programa. Já vem com formulário de análise de risco, da situação socioeconômica da mulher... A Ministra conhece bem como funciona esse formulário. E aí foi uma briga de quase um mês, mas hoje o formulário está dentro do sistema, porque nós não tínhamos, o formulário era todo manual, não é, Doutora? E, agora, ele já está eletrônico. O formulário de avaliação de risco da vítima hoje em Mato Grosso é eletrônico também. Saindo dali, nós temos hoje, instituída pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, a Patrulha Maria da Penha.
10:56 R	Então, a Patrulha Maria da Penha, nos municípios em que ela já está instituída, faz o acompanhamento das vítimas e também do agressor, porque, às vezes, a gente fala da vítima e esquece do agressor, mas ele também recebe a visita da patrulha e a informação de que ele está sendo acompanhado. Caso ele rompa essa medida, a polícia vai ser acionada imediatamente. A Patrulha Maria da Penha e a própria delegacia demandam, nesse fluxo que nós construímos, esse documento também para o Creas, ou, nos municípios que não têm o Creas, para o Cras, o que o torna obrigatório porque, se não houver esse acompanhamento, a gente suspende o uso do cartão. Então, é uma forma de a gente também fazer com que a vítima continue indo a esse acompanhamento socioassistencial. Esse processo segue e a Defensoria Pública faz o acompanhamento dessas vítimas. A gente colocou Secretaria de Saúde porque a Secretaria de Saúde do estado faz a ponte com os municípios, mas a gente sabe que grande parte desse atendimento é o atendimento de competência da saúde municipal, e a casa de acolhida. É claro que, nos municípios em que há, a mulher pode utilizar essa casa, esse abrigo. Todo esse programa, quando foi escrito, foi escrito seguindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Então, quando a gente fala de integrar segurança pública, saúde, assistência social, a gente está sempre buscando, na assistência social, que os nossos projetos e programas especiais atendam a essa organização. Eu trouxe aqui algumas imagens reais das ações apoiadas pela Primeira-Dama no que diz respeito ao enfrentamento da violência contra a mulher. Então, a implantação da primeira delegacia com a Central de Flagrantes 24 horas. Nós temos duas unidades hoje em Cuiabá, por exemplo. Uma é a Delegacia da Mulher, um prédio grande onde ficam todos os cartórios, mas nós temos o Plantão 24 horas, onde as mulheres são atendidas por equipes multidisciplinares durante 24 horas mesmo. Esse plantão foi todo idealizado, customizado e pensado em cada detalhe para atender às mulheres. Outra inovação também é na Politec. A nossa Politec, no Estado de Mato Grosso, fez toda uma reforma da Sala Lilás - foi, inclusive, inaugurada essa reforma agora, nesse mês-, para atendimento de mulheres vítimas de violência. Então, tem um espaço acolhedor, tem um espaço para a criança enquanto a mãe estiver sendo assistida. Então, o médico leva a mãe e, se tiver que fazer um exame, a gente sabe a dificuldade que é, porque, muitas vezes ela vem com aquelas crianças pequenas, então há uma sala multiuso para a criança ficar, um espaço para o médico ficar e um espaço para o psicólogo também fazer esse atendimento lá. E nós temos a Polícia Judiciária Civil, que inovou, criando o SOS Mulher, que é um aplicativo. Qualquer um de nós pode entrar no Portal do Cidadão do Estado de Mato Grosso e baixar esse aplicativo. Tem para Android e para outros meios e é a medida protetiva online, que é a ferramenta virtual para solicitação. E ali, além disso, o que a gente fala que é o botão do pânico eletrônico. Ela passa a ter esse sistema no celular e, às vezes, a pessoa não tem como pegar a bolsa, abrir e pegar um botão, mas o celular está sempre à mão.
11:00 R	Então, a partir dali, ela aciona e faz a chamada, que cai direto no sistema de segurança. Então, tudo isto funciona: o controle, hoje, lá direto com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso. E para acompanhar o cartão SER Família Mulher, a Polícia Judiciária Civil criou agora, na fase de... A gente vai começar essa implementação, com o recurso que está já aportado, para 400 mulheres. Para a gente começar, a gente vai fazer com essas 400 mulheres, e ali vai alinhando o projeto. Mas quem, a partir de agora, vai fazer o acompanhamento e o monitoramento das medidas protetivas de urgência é a Polícia Judiciária Civil. Então a Polícia Judiciária Civil vai ter que ir todo dia lá, nessas mulheres que estiverem com o cartão, para entrar e ver: como que está a medida? A mulher foi ao atendimento? Não, não foi. Por que ela não foi? Essa mulher mudou de endereço? Se ela mudou de endereço, tem que ser informado. Então é um trabalho realmente diferente, todo sistematizado pela Polícia Judiciária Civil. Isso aqui foi elaborado pela Delegada Dra. Jannira, lá do Plantão de Atendimento à Vítima de Violência Doméstica e Sexual de Cuiabá. E aqui a polícia... Elas mesmas, lá no plantão, desenharam como vai funcionar até o final, não é? Então a inclusão... Lá mesmo na delegacia já faz a avaliação de risco - e hoje é tudo virtual - e isso entra no PJE. Quando o juiz defere a medida protetiva, ele já dá todos os encaminhamentos. Esse documento vai para a Setasc, que faz a validação desse formulário e faz toda a checagem. Vai para a equipe de vigilância do Suas, que vai fazer o contato com os municípios, com Creas e Cras, com a Rede Suas em geral. Além disso, a Polícia Judiciária Civil, para iniciar agora, vai criar um grupo de WhatsApp mesmo, por blocos, com mulheres, para facilitar o acompanhamento. O monitoramento vai ser feito através do Botão do Pânico do SOS Mulher, que é o aplicativo gratuito - e o que não tiver, tem um botão mesmo. O acompanhamento dessas medidas é pelo PJE e pela própria Polícia Judiciária Civil, lá no plantão. A Patrulha Maria da Penha continua fazendo um acompanhamento da vítima e do agressor com as visitas domiciliares. A gente previu, em no máximo 3 meses, a mulher estando com o cartão, a reaplicação do questionário de avaliação de risco, porque é isso que vai nos dizer se essa mulher ainda está em risco ou não. Aí um parecer da equipe psicossocial do município vem para a Setasc, que faz a consolidação de todos esses dados. Então esse é o programa SER Família Mulher, Ministra, Senadora, que a gente está aqui apresentando. Quando a gente colocou cursos lá do lado, é porque os cursos passam a ser condicionantes, igual ao Bolsa Família e ao SER Família, que têm condicionantes hoje que não havia na época da covid: a matrícula escolar, a presença escolar e também a carteira de vacinação em dia. A gente sabe o quanto isso é importante para a assistência social também, não só para a saúde. Também no programa SER Família Mulher, se tiver criança, tem que seguir todas essas condicionalidades e a mulher tem que ser capacitada - isso é uma das condicionantes do nosso programa. Então, eu gostaria de agradecer a oportunidade de poder expor um pouco do que tem sido feito lá, nesses quatro, cinco meses. Muito obrigada. (Palmas.)
11:04 R	A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Obrigada, Grasi. Eu fico feliz de estar aqui neste momento, Virginia, podendo mostrar o que a gente tem feito no Mato Grosso e que tem dado certo. Não é muito fácil, não é muito simples, tudo o que a gente vai fazer tem uma rede envolvida. Eu falo que a mulher tem duas dependências: a emocional e a financeira. Se ela consegue pelo menos uma, já é meio caminho andado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Está difícil a vida para nós. A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Está difícil a vida, não é? (Risos.) E eu quero chamar aqui a Dra. Maidel para fazer parte da mesa conosco, por favor. Ela é da rede. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Se está difícil a vida lá no meu Estado, está mais difícil... Em Santa Catarina, o maior vulto da história, Anita Garibaldi, e ainda tem a Santa Paulina... A SRA. DANIELA SILVEIRA MAIDEL (Fora do microfone.) - E eu sou manezinha da ilha. Sou Delegada-Geral de Mato Grosso, mas sou manezinha da ilha. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - As mais bravas nós estamos mandando para lá. (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Eu fico muito feliz, Senador Jayme Campos e Senador Esperidião Amin, de vocês estarem aqui conosco, são dois homens interessados e prestando atenção em assuntos da mulher, que nos dizem respeito. Temos mais homens aqui, isso é muito bom, porque normalmente a gente vem e fala para nós mesmas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senadora, nós dois estamos cumprindo o dever de casa. A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Dever de casa? (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quem manda lá em casa é quem comprou a nossa presença aqui. A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Mas que bom! Quero muito agradecer também a presença das nossas duas Vereadoras de Aripuanã, Sineia e Érika, que estão aqui conosco. Obrigada pela presença, por estarem aqui conosco, nos prestigiando nesta audiência pública. (Intervenções fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Mas, olha, é muito importante este momento aqui, a gente estar podendo discutir. Este é um assunto que me preocupa muito, porque a agressão à mulher aumentou demais, demais! Não sei se é mais acesso à informação, mas a gente, todos os dias, vê com frequência feminicídios, e é uma coisa que me assusta. Então, eu quero passar a palavra, agora, para a nossa... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sra. Presidente, pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Pois não. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Gostaria de pedir a V. Exa., se possível, antes de a Ministra falar, para dirigir rápidas palavras aqui, da minha alegria e do meu contentamento de estarmos hoje, nesta manhã, aqui, participando desta audiência pública, com a presença da nossa Primeira-Dama de Mato Grosso, D. Virginia Mendes, e, da mesma forma, da Grasielle, que é a nossa Secretária de Estado, da Ministra Cida, da Sra. Delegada de Polícia do Estado do Mato Grosso e da nossa Primeira-Dama aqui da Comissão de Assuntos Econômicos, que é a Izaura, esposa do grande amigo Senador Vanderlan Cardoso. Mas só quero, Presidente, louvar a sua iniciativa de promover este evento aqui, na medida em que é tão importante. Primeiro, mostrou aqui os números dos avanços na área social, em que o nosso querido Mato Grosso vem avançando na gestão do Governador Mauro Mendes e, naturalmente, liderado pela sua esposa Virginia na questão das áreas sociais. Eu acho, Ministra, que nós temos que fazer com que este país mude os números no cenário hoje em relação, principalmente, ao feminicídio. Lamentavelmente, parece que o Brasil, se não me falha a memória, é o terceiro ou quarto do ranking internacional. O aumento foi gigantesco, particularmente no Mato Grosso tivemos 101 feminicídios, se não me falha a memória, no ano passado, e 92 mulheres tinham filhos, e este é um cenário muito ruim.
11:08 R	Só através de políticas públicas que, certamente, nós podemos melhorar esse cenário. O Governo Federal, através do Presidente Lula, está dando R$600,00, mais R$150,00 para as crianças, para os filhos, naturalmente, dessas senhoras, na faixa etária de até nove anos de idade, se não me falha a memória, e o Estado de Mato Grosso já vem fazendo essa política já há algum tempo. O Governador Mauro Mendes tem se preocupado com todas as áreas. Avançamos sobremaneira em todos os setores da vida do cidadão mato-grossense, particularmente no investimento na questão das infraestruturas, na saúde, nas rodovias, na educação, na questão social, através de um trabalho exitoso liderado pela D. Virginia Mendes. E, particularmente, para não ser muito longo, minha querida Senadora Margareth Buzetti, eu, durante o meu mandato, Ministra, apresentei dois projetos aqui. Um projeto, inclusive, já foi aprovado pelo Senado Federal, que é o Projeto de Lei n° 109, de 2012, que instituiu o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (Fnama), que garante uma renda de capacitação às mulheres agredidas. O projeto foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara há mais de dez anos. Lamentavelmente, não colocaram como prioridade. Mais recentemente agora, em 2019, no meu segundo mandato, eu apresentei o Projeto de Lei n° 1.729, que altera a Lei Maria da Penha para vedar nomeação em cargos públicos de condenados por violência contra a mulher, ou seja, as pessoas que praticam violência contra a mulher estarão impedidas de ocupar cargos públicos neste país, até mesmo de fazer concurso e, muito menos, ocupar cargos públicos e cargos de confiança. Essa matéria também se encontra na Comissão de Constituição e Justiça. Eu acho que são medidas importantes, que amparam, com certeza, e inibem essas ações não necessárias. Os casos de violência contra a população feminina, por exemplo, continuam alarmantes: a cada quatro horas, uma mulher é vítima de violência em nosso Brasil. Não são dados que o Senador Jayme Campos está oferecendo, mas segundo estudo da Rede Observatório de Segurança. Portanto, é dever nosso aqui do Congresso, Senadora Margareth Buzetti, cumprir o nosso papel, Ministra, aprimorar as garantias, os instrumentos e os amparos da integridade física, psíquica e emocional das mulheres brasileiras. De forma que eu quero apenas aqui, para não ser longo, saudar a nossa Primeira-Dama do Mato Grosso, a nossa Secretária, Ministra, Sra. Delegada, mas, particularmente, louvar a iniciativa de V. Sa, por esta audiência. Talvez a senhora não tenha o tamanho da dimensão meritória, extremamente importante, que vai até permitir nós melhorarmos e aprimorarmos também esse projeto que está tramitando aqui na Casa. Portanto, encerro e, antes de encerrar, registro a presença de meu querido amigo Deputado Federal, nosso ex-Senador, que foi meu suplente, Deputado Fábio Garcia, que nos honra com sua amável presença nesta audiência aqui promovida pela Senadora Margareth Buzetti, com a participação das nossas autoridades do Estado de Mato Grosso. Parabéns a V. Exa., sucessos e vamos avante. Obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Obrigada, Senador Jayme Campos. É muito importante a sua visão. Eu falo que os homens e mulheres têm visões diferentes da mesma situação. Então, a gente precisa caminhar lado a lado. Não é um concorrer com o outro, mas um completar o outro. Por isso, é importante a participação das mulheres nas políticas públicas, na política, em cargos da magistratura, do Executivo, do Legislativo. Eu fico muito feliz de poder estar fazendo esta audiência pública e de apresentar o programa hoje, porque eu tenho certeza de que vai enriquecer muito o meu relatório, Ministro.
11:12 R	E, agora, eu passo a palavra... Primeiro, quero agradecer ao Fabinho, ao Garcia, ao nosso querido Fabinho, pela presença, Deputado Federal. Eu vou passar para a Dra. Maidel. E depois...Ela vai falar sob a ótica do Judiciário, né? A SRA. DANIELA SILVEIRA MAIDEL - Sim. Da Polícia civil. A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Da Polícia Civil. Isso. A SRA. DANIELA SILVEIRA MAIDEL (Para expor.) - Bom dia! Bom dia a todos! Senadora Margareth, obrigada pela oportunidade de fazer parte da reunião desta Comissão. Queria agradecer à nossa Primeira-Dama, Virgínia Mendes, que é extremamente corajosa e sensível quando se fala em violência doméstica, em combate à violência doméstica. E não tem como dividir com a Secretária Grasi e a nossa Primeira-Dama, que realmente são uma dupla corajosa e até audaciosa. Eu iniciei o trabalho com a violência doméstica no ano de 2006, quando da Lei 11.340, Lei Maria da Penha, que foi um grande avanço. Pela primeira vez, o país tinha, então, começado a falar de forma bastante séria do combate à violência doméstica. Antes não se falava de violência doméstica. Eu trabalhei dez anos em uma delegacia de defesa da mulher e só quem trabalha na linha de frente, como a nossa Secretária falou, sabe a dor e o ar de falta de possibilidades, de desolamento mesmo de uma vítima quando nós terminamos o atendimento dela, e ali cessava o nosso compromisso com essa vítima. Então, em 2006, nós evoluímos muito e muito começou a se falar do combate à violência doméstica. Eu ouso falar que nós ficamos satisfeitos com o combate na área criminal, só que a violência doméstica é um problema complexo e exige também uma solução complexa. Não basta o combate criminal, não basta você impor uma pena, não basta você punir, é muito mais do que isso. Então, o SER Família vem justamente nesse sentido. E eu tenho certeza de que eu não exagero quando eu falo que foi a grande mudança de chave depois da Lei Maria da Penha, o nosso grande diferencial. Ao passo em que você atende a mulher, que você registra um boletim de ocorrência, que você informa a ela as possibilidades que ela tem, como o auxílio-moradia. É nesse sentido. E não é o auxílio-aluguel, como a Secretária Grasi falou. Nós atendemos mulheres em extrema vulnerabilidade financeira. Esse valor de R$600 permite que ela colabore, se ela for voltar para a casa dos pais, se ela for morar com uma irmã, ela colabora com uma conta de luz. Ali ela começa a ter um pouco mais, a melhorar a sua autoestima, a ver que ela não está ali de favor, que ela está colaborando. Então, esse conjunto de ações do programa SER Mulher é a grande mudança, é a grande virada de chave no combate à violência doméstica no Estado de Mato Grosso.
11:16 R	Nós podemos oferecer um auxílio financeiro, e, com isso, você também vincula essa vítima à participação de programas de capacitação; porque esse é o objetivo, não é você manter a vítima por um tempo indeterminado no programa, é dar esse primeiro passo, esse apoio, é falar: "Eu estou com você neste primeiro momento, mas você tem condições, sim, de viver uma vida plena, sem a violência, longe da violência". E - a senhora falou muito bem - a dependência financeira impede, sim, que o ciclo da violência seja quebrado. Então, esse exemplo de Mato Grosso, que Mato Grosso traz, através da Primeira-Dama, D. Virginia, e através da Secretária Grasi, é um exemplo que o Brasil deveria olhar com olhos de bastante carinho. É, sim, um caminho que nós podemos seguir para quebrar esse ciclo da violência. Mais uma vez eu agradeço e parabenizo a nossa Dama Virginia Mendes, porque não é uma batalha fácil de se comprar - talvez de se falar seja muito fácil, mas efetivamente tomar providências na área prática é muito difícil -, e a Secretária Grasi também, que tem uma dedicação absurda na área de combate à violência doméstica e tem feito um grande trabalho. Então, agradeço e coloco a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso à disposição para qualquer dúvida, esclarecimento. Vou fazer contato também com as minhas colegas de outros estados, nós temos outras Delegadas-Gerais pelo Brasil, no sentido também de levarem para os seus estados esse programa SER Mulher. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Eu que agradeço, Dra. Maidel. Sua presença aqui vem enriquecer a nossa audiência. A gente precisa dar um passo além sempre. Eu acho assustador quando a gente vê os números, e a sensação de impotência que a gente tem é muito grande, porque parece que você não... assim, que a mulher virou um pertence do outro, que ela é uma propriedade daquela pessoa, que ele pode puxar o cabelo... O que aconteceu em Mato Grosso esses dias foi uma coisa absurda. O pai arrastou a mãe pelos cabelos até um posto - arrastando pela rua - e a filha de nove anos esfaqueou o pai pelos braços; quer dizer, são duas vidas ceifadas aí, porque como que essa criança, uma menina, vai seguir a vida dela com nove anos de idade, depois que foi esfaquear um pai porque estava agredindo a mãe? Então, há a importância de os homens assistirem. E eu lembro que a Secretária Grasi, nós fizemos um trabalho no Distrito Industrial anos atrás. Quando eu a chamei, ela era Tenente-Coronel do Detran, não é? A SRA. GRASIELLE PAES SILVA BUGALHO - Não, não, era da Coordenadoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos. A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Da Polícia Comunitária, da Coordenadoria da Polícia Militar de Direitos Humanos. Ela foi apresentar um programa e falar sobre violência doméstica para os homens. Foi uma das situações mais difíceis que a gente passou, porque eles não queriam.
11:20 R	No Distrito Industrial, nós temos muitos homens trabalhando, e, quando nós falamos de problema da mulher, falamos para nós, falamos para nós mesmas de quem são os agressores. Então, a gente falou para o potencial agressor. Eles ficaram muito indignados, mas, no fim, deu muito certo, foi muito bom, o resultado foi excelente, porque, quando eles se colocaram na pele do outro, de pensar que poderia ser a mãe, a filha ou a irmã deles sendo agredida, assistiram à palestra com a maior atenção. Então, eu fico feliz. Quero agradecer às Senadoras Teresa Leitão e Jussara Lima por estarem aqui conosco. Muito obrigado pela presença. Agora eu vou passar a palavra para a Ministra Aparecida Gonçalves. A SRA. CIDA GONÇALVES (Para expor.) - Eu quero saudar a Senadora Margareth Buzetti e, com isso, dizer da importância de estar aqui hoje. Nós estamos conversando já há alguns dias sobre a audiência, a importância de estar aqui. Primeiro, quero parabenizar esta Comissão, porque, na semana passada, ela aprovou, por unanimidade, a lei da igualdade salarial e dos critérios remuneratórios, da qual a nossa Senadora Teresa Leitão foi Relatora, e, nesta semana, nós estamos aqui discutindo um assunto tão importante como a questão da violência doméstica e da violência contra as mulheres. E, para mim, é uma emoção efetivamente, Senadoras, porque geralmente a questão da violência contra as mulheres é discutida na área social, dificilmente na área econômica. Que bom que nós chegamos aqui! Então, eu queria parabenizar e agradecer efetivamente esta oportunidade de nós podermos estar aqui num espaço de discussão, de fato, de poder econômico, não que o social não seja, mas onde se determina para onde vai o recurso e de que forma esse recurso vai ser desenvolvido e colocado. Isso significa que esta Casa tem, sim, uma prioridade na questão das mulheres e, principalmente, eu quero dizer aqui, na questão das mulheres em situação de violência. Eu queria cumprimentar a Virginia Mendes e dizer: Primeira-Dama, que bom que as meninas reforçaram todo o seu trabalho, porque a gente está... Eu sou uma Ministra que estou trabalhando para ressignificar o papel das primeiras-damas. Hoje elas são muito mais atuantes, têm papel decisivo em diversos aspectos dos governos e das prefeituras, são mulheres profissionais, e nós precisamos dizer isso, precisamos dizer quem são essas mulheres e precisamos dizer que elas têm uma força política enquanto mulheres. Então, não são apenas a mulher do Governador, a mulher do Presidente, a mulher do Prefeito. Elas são as esposas dos Governadores, as esposas dos Prefeitos, a esposa do Presidente, mas elas são cidadãs, mulheres políticas, mulheres que fazem as ações. Tudo isso que foi colocado, coordenado, incentivado, patrocinado e garantido por você só me faz ter certeza dessa posição de reforçar que nossas mulheres, as esposas dos homens que são Prefeitos, que são Governadores e Senadores são mulheres políticas que têm voz, que têm força política. E, com isso, eu quero também dizer da importância de você estar junto com a gente nessa caminhada pela garantia dos direitos da mulher e pelo enfrentamento à violência contra as mulheres.
11:24 R	Secretária de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso, Grasielle, que trabalho lindo! Parabéns! Enquanto você falava, eu falava para a Senadora: eu estou pensando aqui o que a gente faz com esse Brasilzão desse tamanho. Mas nós vamos construir passos para que, efetivamente, as coisas se acompanhem. E, Daniela, nossa Delegada-Geral, que bom que as mulheres hoje são delegadas-gerais! Porque eu me lembro de que, quando eu cheguei no Governo, em 2003, a maioria delas eram delegadas-adjuntas. Hoje nós estamos aí em espaços importantes de diretoras-gerais, e isso dá uma outra qualificação para a Polícia Judiciária. Acho que é importante dizer isso, até porque a maioria das que estão nas polícias judiciárias já passou pela delegacia de mulheres. Então, acho que também já tem uma visão, já sabe. E que bom que você trouxe uma coisa que me lembrou exatamente do primeiro encontro nacional de delegadas, em 2004, quando o grande desespero das delegadas, Senadora, era que as mulheres chegavam à delegacia com os seus filhos, não tinham comido o dia inteiro, não tinham para onde ir. E muitas delegadas, não sei se você se lembra disso, levavam as mulheres e as crianças para casa. Acho que é importante a gente lembrar. Nós não estamos falando de há muitas décadas, nós estamos falando de 2004. Então a gente avançou em muita coisa, mas efetivamente a gente tem muitos desafios aí para avançar. Eu queria, mesmo já tendo ido embora, cumprimentar o Senador Jayme Campos, de Mato Grosso; o Senador Esperidião Amin, de Santa Catarina; e as nossas companheiras de Casa, de Senado, a Senadora Jussara Lima e a Senadora Teresa Leitão, que são tão importantes para a questão das mulheres efetivamente. Eu fiz três momentos de fala e espero ser bem sucinta. Primeiro, eu queria dizer da importância desse projeto, eu queria falar do projeto. O projeto, nós, no Ministério das Mulheres, entendemos que, no mérito, é importante, é fundamental. Nós precisamos aprová-lo no mérito, nós precisamos discuti-lo dessa forma, mas nós precisamos fazer uma mudancinha de redação - é só de redação, para não voltar para a Câmara. Eu, primeiro, quero fazer uma discussão interna também com meus pares, porque a gente viu o desafio: não é só você colocar o auxílio-aluguel, mas como você trabalha toda a estrutura do Suas e do Loas para estar a serviço. Então, não é uma questão que você simplesmente cria; você tem que fazer uma rediscussão dos papéis, estabelecer parâmetros, estabelecer critérios, estabelecer prazos. As meninas falaram disso, mas não falaram de prazos. Disseram que foi implementado, mas, com certeza, a luta está aí há alguns anos, e a organização, a estrutura de planejamento também. E nós estamos falando de um estado como o Mato Grosso, mas nós precisamos fazer isso para o Brasil. E o Brasil é o Brasil que tem a Amazônia, que tem o Pará. A gente tem, então, de trabalhar com essa perspectiva. E é com esse olhar que eu gostaria de convidar a Relatora para que, juntas, enquanto você faz o relatório, a gente vê, dentro do Governo, quais são as possibilidades que nós podemos abrir para avançar.
11:28 R	Eu sei que nós não podemos mudar o texto, para não voltar para Câmara - não é, Deputado? -, porque senão nós vamos aí ficar mais um tempão, mas nós precisamos fazer um ajuste que eu entendo ser de redação. E aí eu vou ser muito tranquila, porque senão a gente vai ter veto do Governo em relação à questão das dotações orçamentárias. Então, a gente só vai fazer uma mudancinha, porque já está na Loas: a gente tira uma palavra, acrescenta outra, e mantém o texto como está. E aí a gente pode conversar com muita tranquilidade. A dotação orçamentária já está prevista, não é? A gente já tem a própria definição da Loas. O que nós precisamos é fazer os ajustes internos. Acho que essa é uma questão. Acho que o projeto é fundamental. Eu gostaria, assim... A minha posição pessoal é de que nós poderíamos ter trabalhado uma posição de um projeto mais amplo do que o aluguel, mas o aluguel é estratégico e fundamental, porque, se você garante o aluguel e garante nos outros programas, efetivamente, a questão de as mulheres terem recurso para comer, para se alimentar, para os filhos, nós podemos dar conta do que são as necessidades das mulheres. Queria dizer que, apesar de estar na Loas, estar no Suas, quem trabalha com violência contra as mulheres sabe que o critério de vulnerabilidade de salário não é suficiente para as mulheres que sofrem violência, porque, nos critérios, você pode estabelecer o critério de pobreza, extrema pobreza, mas, na questão da violência, nós já tivemos que atender mulheres muito ricas que ficaram sem nada, sem cartão de crédito, sem nada, e entraram efetivamente no critério de que precisam de auxílio do Estado. Então, da forma como a gente coloca o critério de vulnerabilidade apenas pela pobreza, não contribui para o parâmetro e a complexidade do que é violência contra as mulheres no nosso país. E nós precisamos discutir efetivamente, no caso de violência contra as mulheres, o que seria o critério de vulnerabilidade ou se nós vamos incluir a violência contra as mulheres e, nesse critério, estabelecer outros parâmetros de avaliação para a questão da violência. Nós sabemos que o maior número de denúncias que chega ao Estado, nos nossos serviços, é de mulheres que são pobres, mas elas não são as únicas. Os dados têm mostrado, seja pelas delegacias, seja pelo juizado, que os números são perenes em todos os lugares, eles são altos em todas as classes. Então, a violência contra as mulheres não é uma questão de pobreza, é uma questão geral, e nós temos que trabalhar. As mulheres que não estão no critério de vulnerabilidade colocado pela Loas entram onde dentro da proteção do Estado? Porque é importante a gente ter uma perspectiva de que todas as mulheres, todas as mulheres do Brasil que sofrem violência precisam ser atendidas, precisam de proteção do Estado. Eu queria deixar aqui... Isso não quer dizer que nós não vamos apoiar o projeto, mas nós precisamos fazer essa discussão. E eu gostaria que a Senadora e as Senadoras aqui pudessem, junto com o Ministério das Mulheres, começar a fazer esse debate, porque ele é importante e é estratégico para que nós possamos, de fato, consolidar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Nós precisamos consolidar essa política. Nós precisamos saber quais são de fato as portas de entrada e as portas de saída de todas as mulheres, porque nós falamos das portas de entrada principalmente das mulheres pobres, mas nós não falamos quais são as portas de entrada ou as portas de saída das outras mulheres. Isso precisa ser analisado, pensado e discutido.
11:32 R	Então, eu queria trazer, a partir do projeto, essas reflexões para esta Casa, porque essas reflexões influenciam também nas questões econômicas, porque nós definimos alguns critérios apenas pela questão de posição social em que as pessoas estão e, no caso de violência e de feminicídio, nós vemos todas as mulheres morrendo em todas as esferas, em todos os lugares, não importa se são juízas, não importa se são fazendeiras, não importa onde elas estão. Elas estão sofrendo feminicídio, elas sofrem a violação e, muitas vezes, não têm a quem recorrer - não têm a quem recorrer. Acho que são questões que nós precisamos colocar na pauta. Então, eu queria trazer esse elemento para que nós possamos analisar o critério de vulnerabilidade para as mulheres em situação de violência. É um debate... A Denise Motta Dau, que é nossa Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência, está aqui e é a responsável. A gente vai fazer esse debate, não é, Denise? Nós vamos trabalhar um pouco nessa perspectiva para avançar. Eu já queria, a partir da apresentação que foi feita por Mato Grosso, da experiência de Mato Grosso, dizer algumas coisas que também são importantes e que já estão sendo feitas pelo Governo Federal desde que nós tomamos posse em janeiro. Elas vão se casando e nós vamos ter que construir... Depois de aprovada a lei, é responsabilidade do ministério ou regulamentar para fazê-la se efetivar ou fazer as pactuações necessárias para que ela possa acontecer. Então, nós já... Porque você pensa a questão do auxílio... Eu vou falar da lei do auxílio-aluguel, porque o de vocês é moradia, mais amplo, permite mais flexibilidade. O projeto não vai permitir, e nós não podemos alterar isso. Enquanto elas falavam, por mais que eu goste do auxílio-moradia, nós vamos ter que ficar com o auxílio-aluguel, não é? É isso que está na lei, e isso nós não podemos mudar, senão nós mudamos o objeto do projeto. Nós precisamos estabelecer, efetivamente, quais são os caminhos. Então, você tem os programas sociais.... Vocês já colocaram a questão da qualificação. Nós já trabalhamos dentro do Governo, por exemplo, a questão das delegacias 24 horas. Criamos uma proposta que nós precisamos... E eu gostaria que as Senadoras e o Deputado aqui presentes nos ajudassem a discutir e a negociar com os secretários de segurança pública. Nós sabemos que foram pegos de surpresa, não tem no planejamento - não é, Diretora? -, não tem no orçamento, mas nós precisamos colocar prazos, data, orçamento, até porque, se precisar, o Governo Federal tem que entrar - e vai entrar - com recurso. O Ministro Flávio Dino tem se colocado à disposição. Nós estamos colocando no orçamento do ano que vem recurso para viabilizar as delegacias 24 horas, para estarem funcionando, porque isso é importante, porque você vai ter o encaminhamento e o fluxo.
11:36 R	Se vai passar pela Polícia Civil, pela Polícia Judiciária a questão do auxílio, isso é fundamental, e não só nas capitais, porque nós temos um problema hoje que são 586 delegacias especializadas de atendimento no Brasil, num país com quase 5,7 mil municípios. Então, esse é um primeiro grande desafio que nós temos que enfrentar. As que nós temos, nós temos que fortalecer. Fortalecer para ter o plantão 24 horas, para ter estrutura, condições e viabilidade de fazer o que Mato Grosso faz: o sistema eletrônico, viabilidade política, recursos, estrutura, valorização profissional, capacitação. E eu tenho dito, Senadora - falei várias vezes com o Ministro Flávio Dino, e às vezes ele me olha assim -, que, além de discutir a questão da implementação, nós precisamos discutir quais são os profissionais que vão atender nesses serviços. Nas delegacias - e aí eu vou falar do Brasil, não vou falar de Mato Grosso -, na maioria dos lugares, os profissionais vão para as delegacias de mulheres de castigo. Não deu certo nessa, não deu certo naquela, não deu certo naquela, aí vai lá para a delegacia da mulher porque é castigo. Que profissional que está "de castigo" numa delegacia da mulher vai atender a mulher com humanidade, com respeito? Não vai. Então, nós precisamos estabelecer isto como parâmetro: quem vai fazer. E aí eu quero dizer: estou falando da delegacia, mas me refiro a todos os serviços. Não dá mais para a gente discutir: "ah, vai para lá"; "vai abrir..."; "vai...". Não pode ser! E, aí, pode até ser que a pessoa não seja maldosa, mas, se você coloca uma mulher que sofre violência, ela se identifica naquele caso. Se ela se identifica, ela se sente mal. Se você vai colocar um policial, e o policial é agressor, como é que ele vai fazer esse atendimento? Então, nós precisamos estabelecer quais são os perfis, quais são essas questões que estão colocadas para que os profissionais façam um atendimento humanizado, porque os dados do 180 têm mostrado, Senadora... O primeiro lugar em denúncia de mal atendimento está com o 190 da Polícia Militar, mas, em segundo, estão as delegacias especializadas, que as pesquisas mostram que são as primeiras a que as mulheres recorrem e em que confiam. Você tem: primeiro, a mãe, a família, a amiga, mais não sei quem; aí vêm, em quarto, quinto lugar, as delegacias especializadas; aí, depois, vêm, de novo, mais uns parentes, igreja; aí, no final, entram lá as outras delegacias, outros serviços. Então, vejam bem, se aquele serviço que as mulheres dizem que são aqueles em que mais confiam estão fazendo um péssimo atendimento, imaginem os outros. Então, esse desafio nós precisamos pensar enquanto política, e dentro da delegacia 24 horas. Nós precisamos estabelecer efetivamente isso. Nós trabalhamos também e aprovamos uma lei este ano, que é a lei que garante que o Sine é obrigado a garantir 5% das vagas para as mulheres em situação de violência. Então, nós precisamos, tanto na Secretaria de Assistência Social quanto na da Segurança Pública, quanto nos serviços especializados nas Casas da Mulher Brasileira, garantir que isso seja implementado. Nós lá no Ministério das Mulheres estamos em cima do Sine: "Se vira! Nós precisamos de resultados". Porque você não faz uma lei, e essa lei...
11:40 R	Essa lei não tem custo. Então, nem Governador, nem Prefeito, nem Governo Federal podem dizer "custa", porque a única coisa que pode custar é a relação de onde a mulher foi atendida, não é? Ou um boletim de ocorrência ou uma medida protetiva. Mas aí isso vai sair com 5%, então não tem custo para o Estado - não tem custo. Então, nós não podemos dizer: "Ah, mas vai custar". Não vai custar da forma como está. Bom, pode custar, porque nós precisamos ter uma tecnologia mais avançada de atendimento, um sistema que dê conta de integrar, para a mulher não ser revitimizada o tempo todo, mas nós não estamos falando disso ainda. Eu quero falar, eu vou chegar lá na política, eu quero chegar lá, porque eu acho que as mulheres do Brasil merecem um sistema muito avançado de atendimento, e isso requer investimento: investimento financeiro, investimento político e vontade política, que são três coisas fundamentais para você fazer política para as mulheres. Se você não tiver esses três elementos, você não faz. Então, você tem que ter vontade política; aí você vai ter, a partir daí, de implementar a política, o que dá trabalho - não é, Virginia? Dá muito trabalho. Por isso que eu estou falando na política, e a vontade política é de quem está no cargo de decisão. A política é o que vai ser implementado de política pública, e a eficiência que nós vamos ter com relação a isso; e o recurso financeiro: de onde vem, como é que vem e de que forma vai acontecer. E o que geralmente acontece é que se pega muito dinheiro para grandes obras - essa discussão eu tenho feito lá com a nossa equipe técnica da Fazenda, do Planejamento - e pouco para as vidas humanas. Muito dinheiro se investe, porque você inaugura, mas e aí? Quantas mulheres? Se a gente conseguir, Margareth, do dado que você colocou... Nós tínhamos... Em 2021, as mulheres eram mortas a cada sete horas; em 2022, passou às seis horas. Nós precisamos estabelecer como meta, em todo o país, que, a partir de agora, as mulheres não podem morrer mais; nós vamos ter que passar para dez horas, doze horas, até que nenhuma mulher seja vítima de feminicídio por dia neste país. Essa é a meta. Se essa é a meta, é importante a gente saber que feminicídio é um crime, primeiro, de ódio contra as mulheres - é um crime de ódio pelo fato de ser mulher -, mas também é um crime evitável - é um crime evitável. Então, nós estamos em quarto lugar ou quinto lugar, como disse o Senador - os dados mostram em quinto lugar -, de assassinatos de mulheres no mundo, um crime que nós podemos evitar, e nós podemos investir em política pública para que não aconteça. Então, eu acho que é importante a gente trabalhar. Então, a questão do Sine: nós estamos colocando mais 40 Casas da Mulher Brasileira para serem implementadas no país. A gente estava até discutindo aqui - viu, Denise? - que a gente tem que ir lá em Cuiabá ver qual é a estratégia que a gente vai fazer. Já tem o terreno, já tem o recurso, mas a casa não é a casa que nós queremos, mas a gente pode negociar, ver o que fazer. Efetivamente são 40 Casas da Mulher Brasileira, e vai ter todos os serviços dentro dessas casas para garantir o atendimento humanizado e integrado das mulheres. E, para o ano que vem, eu quero mais. Isso aqui nós estamos fazendo em parceria com o Ministro Flávio Dino, porque, graças a esta Casa de Leis, a gente aprovou 5% do Fundo de Segurança Pública para investir na questão do enfrentamento à violência contra as mulheres.
11:44 R	Nós colocamos um decreto interno no Governo Federal que é de que 8% dos serviços públicos terceirizados, dos serviços públicos para o Governo Federal, a elas precisam ser garantidos 8% das vagas - para as mulheres em situação de violência. Então, nós precisamos efetivamente por quê? Porque nós entendemos que nós precisamos incluir as mulheres no mundo do trabalho, nós precisamos garantir a elas autonomia. O que as faz ficarem muitas vezes nessa situação de violência não é simplesmente a questão de não ter dinheiro - pode ser a dependência afetiva -, mas qual é a grande questão? Ela tem muito mais condições de sair se ela tiver autonomia financeira, não é? Então, nós temos que trabalhar com a perspectiva de que autonomia financeira é importante e ela é estratégica para que as mulheres possam dizer "não", porque não é o Estado brasileiro, nenhuma das instituições, que vai dizer para a mulher que ela vai sair da situação de violência. Isso quem vai definir é ela. É por isso que ela volta - e a Delegada sabe -, é por isso que ela volta cinco, dez, quinze vezes, e os servidores falam: "Ah, mas lá vem ela de novo?". Vai vir até a gente conseguir fazer um trabalho tão bem-feito que ela saia da situação de violência. Esse é o desafio que nós temos, para enfrentar efetivamente a violência contra as mulheres. Nós vamos trabalhar o Pacto Nacional pelo Enfrentamento ao feminicídio com ações concretas, não é? Nós precisamos trabalhar. E eu tenho dito que a gente precisa discutir algumas coisas com muita tranquilidade. Por exemplo, você colocar tornozeleira eletrônica... Eu sei que o Flávio Dino já falou para mim que isso é um problema: "Cida, isso é um problema". Não, não é. Se você tem uma medida protetiva, você já tem uma medida cautelar. Se você põe a tornozeleira eletrônica, a Polícia Militar vai acompanhar; não é mais a mulher que aperta o botão, é o Estado que tem que ser responsabilizado. A viatura tem que sair, chegar e tem que avisar o agressor, tem que avisar a mulher. Por quê? Porque... E não pode ser trabalhado como a questão de condenação. É uma questão de prevenção. Se nós queremos diminuir o número de mulheres assassinadas por ano, nós precisamos prevenir. Ora, se a gente não tem coragem de fazer isso, nós vamos ter as vidas, como a Senadora acabou de falar, dos filhos e das filhas - porque nós vamos ter as vítimas do feminicídio -, os órfãos do feminicídio. É responsabilidade de quem e como? - se já passou. Nós sabemos - e eu sei, os dados mostram - que a maioria das mulheres que estão sendo assassinadas não passaram pelos serviços. Só que eu queria perguntar: não passaram por quê? Não é culpa delas que elas estão morrendo porque elas não foram pedir ajuda. A culpa continua sendo do Estado, porque elas não chegaram ao Estado. Isso significa que nós não estamos fazendo o trabalho da forma com que tem que ser feito. Portanto, essa perspectiva é que nós precisamos construir efetivamente dentro do país, para que a mulher possa dizer assim: "Ó, eu vou lá, eu sei que eu vou ter o auxílio-moradia, eu sei que eu vou entrar no Programa Bolsa Família, ou eu sei que eu tenho condições, tenho um carro, tenho uma casa, mas eu preciso ficar tantos dias, um mês, dois meses fora". E eu sei que o Loas, a maioria dos municípios tem usado o auxílio emergencial para colocar as mulheres nos hotéis. A gente tem várias experiências nessa perspectiva.
11:48 R	Então, nós precisamos colocar isso na pauta e no dia a dia para que a gente possa repensar e diminuir não só o número de feminicídios, mas o número de violência doméstica, a agressão. E, por fim, nas ações, a gente está restruturando o 180. Nós já colocamos o 180 para funcionar não na totalidade como nós queríamos, mas já está funcionando atendendo as mulheres. E nós também colocamos por WhatsApp, é importante, porque, muitas vezes, a mulher não tem como falar e manda uma mensagem que chega ao 180 para que possa ser encaminhada. Por fim, só para encerrar, Senadora, eu estou com um desafio - e, ontem, eu reuni a equipe, Deputado -, porque eu acho que nós precisamos enfrentar a raiz do problema da violência contra as mulheres. Desde que assumi, em 1º de janeiro, o Presidente Lula disse para mim - disse para mim não; disse para todos os ministros, mas a mensagem era para a Ministra das Mulheres -: "Eu quero feminicídio zero". Eu também quero feminicídio zero, e nós precisamos trabalhar para feminicídio zero. Eu entendi que não é nos quatro anos, mas nós precisamos trabalhar com a meta de ter feminicídio zero no país. Para que a gente tenha feminicídio zero, nós precisamos trabalhar a estrutura e a causa. E a causa é a misoginia, é o ódio contra as mulheres, que nos coloca em um lugar de submissão absoluta nos diversos espaços em que nós estamos, porque nós estamos enfrentando... Em 2003, quando assumi a Secretaria de Enfrentamento à Violência, a gente tinha o desafio, que as delegadas trouxeram, que alguns centros de referência trouxeram... Em 2006, a gente fez a Lei Maria da Penha, avançou, mas ela não foi implementada! Não tem serviços em 10%... E aí as pessoas: "Vamos modificar a lei, vamos modificar a lei, vamos aumentar a pena". Não, tem que aumentar o número de juizado, o número de Ministério Público, o número de delegacia, o número de Casa da Mulher Brasileira, o número de centro de referência... A gente tem que discutir o atendimento do Cras, do Creas, das mulheres vítimas em situação de violência. E o atendimento na saúde? Como está sendo? E a forma como está sendo? Nas outras delegacias, que não as delegacias especializadas, como é que está sendo? Isso é o desafio da implementação da Lei Maria da Penha, é isso que tem de ser feito no país e não está sendo feito! Eu disse isso para o pessoal do Fonavid que foi ao ministério e que disse: "Não, a gente quer capacitar todos os profissionais para atender as mulheres em situação de violência". Eu falei: "Está bom. Vocês voltem aqui quando tiver 1,5 mil juizados ou varas especializadas de atendimento às mulheres, porque tem 136!". Eu estou errada? O dado é que nós precisamos ter serviços efetivos acontecendo para a mulher se sentir segura de fazer a denúncia e não morrer! Esse ódio, nestes últimos anos, tem aumentado. Eu tenho dito isso. Por quê? Porque a gente faz lei, a gente fez a Lei Maria da Penha, a gente fez a lei de feminicídio, todas funcionando, todas conhecidas, só que só aumenta! E as pessoas, os repórteres perguntam - e devem perguntar para vocês lá -: "Mas aumenta a denúncia ou aumentou a violência?". Os dois! Aumentou a crueldade, aumentou a forma, aumentou o número, porque, neste país, nós estamos vivendo em um país de ódio! Não é só contra as mulheres, o país está vivendo de ódio... Hoje, há a intolerância no carro, você buzina no carro, e o outro já grita, xinga, para... Esses dias, vi isso aqui, em Brasília, e levei um susto, porque, como eu sou de Campo Grande, em Campo Grande a gente faz muito isso, mas em Brasília, eu nunca tinha visto buzinar, gente; parar, não. Buzinar, a gente buzina muito!
11:52 R	Então, assim, quais são as questões em que nós precisamos pensar? Essa intolerância não pode mais acontecer. E essa intolerância vai para dentro de casa. E o ódio autoriza a violência contra as mulheres, autoriza as crianças. Aumentou a violência sexual contra meninas de 9 a 15 anos. Eu nunca tive tanta denúncia lá no meu gabinete de meninas grávidas de pai, de irmão, de filho, de avô, que nós precisamos enfrentar. Isso é na questão efetivamente do ódio e nós vamos ter que enfrentar isso. E aí, o que eu quero fazer? Eu quero fazer uma marcha, porque nós precisamos marchar nesse país. Nós temos um movimento, Delegada e Senadora, feito por alguns homens, que é chamado machosfera, em que eles estão na rede social o dia inteiro pregando ódio, colocando a submissão da mulher. Se a sua mulher trabalha, ela não presta. Você tem que chegar e sentar no sofá e a mulher tem que te servir, tem que te dar o teu sapato. É isso que eles falam o dia inteiro. Portanto, o que nós precisamos combater é esse tipo de pensamento, porque a civilização não nos permite retroceder. Então a marcha... Eu estou querendo passar em todos os estados e quero chamar essa Casa, para que nós possamos fazer esse debate. Se eles estão falando esse tipo de coisa, nós precisamos falar, nas nossas redes sociais ou onde nós fomos em público, que esse tipo de pensamento o Brasil não vai aceitar. O Brasil não pode tolerar. Nós vamos rebater cada argumento desse e, se for preciso, mais lá na frente nós vamos fazer legislação, mas agora nós precisamos chegar. Se eles têm 8 milhões... A minha preocupação, Senadoras, é que eles não têm 45 mil seguidores, como o Ministério das Mulheres tem. Não, eles têm 8 milhões de seguidores - 8 milhões! Oito milhões de seguidores é muita gente. Então, nós vamos ter que falar com 10, 15, 16 milhões. Essa é a marcha. Nós precisamos falar para muito mais gente. Nós precisamos fazer com que eles não tenham mais visibilidade. Por isso é o desafio da marcha, porque, só assim, nós vamos diminuir a violência contra as mulheres, nós vamos diminuir o número de feminicídios e, é claro, junto, aumentando os serviços e as políticas públicas que o Ministério tem pensado e está montando uma estratégia para isso. Aumentar viaturas para as delegacias, aumentar a Patrulha Maria da Penha, aumentar o número de serviços. Na verdade, aumentar as Casas da Mulher Brasileira, negociar com o CNJ, negociar com o CNMP, negociar com o Ministério Público Federal, negociar com a Defensoria Pública o aumento do serviço. Eu vou correr a Esplanada, vou correr os estados para que nós possamos triplicar esse número. Nós não podemos continuar com 500 delegacias especializadas, 200 centros de referência e 70 Casas da Mulher Brasileira. Não, Casas da Mulher Brasileira não, Casas Abrigo; Casas da Mulher Brasileira nós temos 11. Então, nós precisamos, efetivamente, chegar a uma meta. Nós temos como meta chegar a entre 80 e 90 Casas da Mulher Brasileira: 40 este ano e no ano que vem eu quero mais 20. Depois, se for possível, mais 40 - depende do orçamento que o Ministério das Mulheres vai ter, não é? Mas efetivamente, nós queremos dobrar o número de serviços e queremos com isso também negociar o aumento do número de serviços e pensar em estratégias, Senadora, que a gente tem que fazer em regiões diferentes. Como é que nós vamos trabalhar no Norte? Como é que nós vamos trabalhar na Região Amazônica? Como é que nós vamos trabalhar em estados que têm uma realidade completamente diferente da de Mato Grosso, em que você chega de carro, não é? No Amazonas você vai de barco.
11:56 R	(Intervenção fora do microfone.) A SRA. CIDA GONÇALVES - Então, quando eu fui lá para discutir a Casa da Mulher Brasileira, que vai ser a de Manaus, aí as outras disseram para mim: "Ministra, agora a gente quer o barco da mulher brasileira, porque a gente tem que andar por barco, não é?". E barco não é uma casa, barco é muito mais caro, mas efetivamente são as realidades que esse ministério, que o Presidente Lula vai assumir e assume. Todos os dias nós estamos colocando, estamos fazendo um debate do orçamento. A gente cresceu. Quando nós assumimos, tinha 23 milhões; fomos para 133 milhões. Agora nós ganhamos 26 milhões. Cada vez que a gente executar, com certeza virão mais recursos. E para o ano que vem nós não queremos 133 milhões, nós queremos muito mais, para que a gente possa dar conta do que é, de fato, enfrentar a violência contra as mulheres. Na verdade, se a gente teve a pandemia e a gente a superou, e vou terminar aqui, Senadora, com isto, se nós fomos capazes, em dois anos de pandemia, de mudar todas as nossas rotinas, todos os nossos costumes - a gente começou a lavar a mão, a usar álcool gel, a usar a máscara, a não sair de casa -, todas as nossas tradições para salvar as nossas vidas, se nós fomos capazes de fazer isso na pandemia, nós temos que tratar a violência contra as mulheres como uma pandemia e mudar a relação da sociedade brasileira com relação à violência contra as mulheres e, aí, sim, nós vamos ser capazes de superar isso. Então, nós temos que discutir com os homens a mudança de comportamento, com as mulheres a capacidade de incentivar e empoderá-las para fazer as denúncias. Para isso, nós precisamos ter mais mulheres no poder, no Legislativo, no Executivo. Para isso nós precisamos ter mulheres aparecendo na televisão, para dizerem: "É possível, eu chego lá e, então, eu saio da situação da violência". Então, eu queria aqui terminar dizendo que o Ministério das Mulheres, Senadora, é um grande aliado. Nós vamos estar com a senhora nesse relatório - nós vamos estar... Está aqui a Patrícia, não é? - a Patrícia é nossa Assessora Jurídica, que vai nos ajudar no que for necessário -, a Denise, a Regina, a Joseanes, toda a equipe do ministério que for possível, para construir um bom relatório e a gente aprovar nesta Casa, aprovar no Plenário do Senado, para que, a partir daí, eu possa já incluir no orçamento de 2024 as propostas de implementação dessa legislação. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Obrigada, Ministra. É muito importante a sua fala ao dizer que a gente está junto e que a gente precisa mudar realmente o nosso pensamento e a nossa realidade. Quando a senhora falava de ter pessoas especializadas nas delegacias, nas nossas delegacias no Mato Grosso, foram selecionadas mulheres para o atendimento. Elas realmente foram selecionadas para a delegacia especializada, serão mulheres que irão fazer o atendimento de mulheres. E o SER Qualifica Mais vem para tirar a dependência financeira do marido e do Estado. Se a mulher conseguir se qualificar ao ponto de andar com as suas próprias pernas, até o emocional dela melhora, com certeza.
12:00 R	Muito obrigada pela presença, Senador Wellington Fagundes. É muito importante nós termos os nossos homens aqui conosco. E participam on-line, estão participando conosco, os Senadores Augusta Brito; o Paulo Paim, obrigada pela audiência e pela presença, por estar conosco; a Damares Alves; o Senador Esperidião Amin foi e está on-line conosco; o Flávio Arns; o Carlos Viana; o Senador Giordano; o Alan Rick; o Efraim Filho; o Flávio Bolsonaro; a Professora Dorinha; e mais os nossos três Senadores aqui e os outros dois que já estiveram conosco. Vou passar a palavra rapidamente para a Senadora Teresa Leitão, para a Senadora Jussara e, daí, para o Fabinho, que quer falar, e o Senador Wellington Fagundes. Depois, nós temos que responder as nossas perguntas aqui, que tem bastante pelo e-Cidadania. Muito obrigada. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Muito obrigada, Senadora Margareth. Quero me desculpar pelo atraso, eu estava em outra atividade, mas já tinha lido o extrato do projeto, com o qual eu concordo. Infelizmente, não assisti à apresentação do projeto do Mato Grosso, mas quero cumprimentar a Sra. Virginia Mendes, Primeira-Dama; a Sra. Grasielle, a Secretária de Estado de Assistência Social; a Delegada Daniela Silveira - muito bom ver uma mesa 100% mulher! -; a nossa Ministra Cida, que veio debater com toda a boa vontade este projeto de lei, que eu acho que é importante, sim. A Lei Maria da Penha é um marco, sem sombra de dúvida. É um fato dado, mas ela própria nos desafia aos aperfeiçoamentos. Por isso ela tem que ser, vez por outra, revisitada e, portanto, alterada, ampliada e aperfeiçoada. Eu acho que isso é importante, mas a nossa tarefa é grande demais. Eu estava lendo, e acho que todas nós devemos ter lido, a última pesquisa da ONU sobre nós, mulheres. E 90% da população mundial têm algum preconceito contra as mulheres, ou seja no mundo do trabalho, ou seja no alcance a outros níveis de escolarização, na política é muito grande, na forma de vestir, na forma de andar, nas escolhas sobre o seu corpo, nas escolhas sobre a sua saúde sexual e reprodutiva, nas profissões que a mulher escolhe. O leque de preconceito é muito grande e caracteriza o que a Ministra disse, é a raiz, é a raiz de todo o processo de violência contra nós. E, no quesito violência física, eu concordo com a Ministra quando ela diz que os homens estão, os agressores estão cada vez mais ousados e cruéis, não basta matar, tem que matar com crueldade. São casos horripilantes que a gente vê a cada dia, na mídia. Vinte e cinco por cento dos homens acham justificável agredir a sua própria companheira, homem é homem e ele pode fazer isso, e, mais da metade - isso também tem uma raiz muito grande no preconceito, porque é o lugar da política, é o lugar onde se decidem as leis, é o lugar onde se tomam posicionamentos, onde se altera inclusive a Constituição -, mais da metade acha que homens são melhores líderes, homens são melhores executivos, homens podem ocupar com mais facilidade e com mais êxito os espaços de poder e os espaços de decisão sobre a nossa vida. E no Brasil, é bem pertinho esse índice, porque mais de 75% têm preconceito com o tratamento preventivo, o tratamento coercitivo até, punitivo de questões sobre violência. "Não precisa cuidar disso". Aquele velho ditado em briga de marido e mulher não se mete a colher volta.
12:04 R	Dizia um compositor pernambucano, que é o meu estado, que em mulher não se bate nem com uma flor. Ora, eu sempre contestei. É um frevinho bom danado de se dançar, mas eu sempre contestei isso - não se bate, simplesmente não se bate! Mas isso ganhou as ruas, Ministra. Nós criamos um bloco de carnaval com esse nome Nem com uma Flor, para nos afirmar na nossa integridade física. Tirada a barreira do toque, tirada a barreira da integridade física do meu corpo me pertence, toca nele quem eu quero, vale tudo, vale tudo! Então, acho que essa diretriz do ministério é mais do que necessária, mais do que estratégica, porque tem a ver com a vida das mulheres. E creio que esse projeto, Senadora, responde a um dos motivos, uma das motivações de a mulher às vezes se permitir conviver com o violador. É uma questão de dependência econômica, sim. Claro que existe a dependência afetiva, mas essa questão, quando ela olha para seus filhos: "Como é que eu vou dar de comer se eu sair, se eu denunciar?". Então, acho que esse projeto cobre uma parte, sim, da situação de vulnerabilidade com que as mulheres se deparam na hora em que dormem e convivem com o seu agressor. Vamos fazer esse ajuste, não é, Ministra? A gente aprendeu a fazer ajuste nas nossas leis, não é? (Risos.) Vamos fazer esse pequeno ajuste que vai dar condição de ele ser aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, sem sombra de dúvida, e a gente vai ampliando também o nosso leque de ações legislativas de preservação na vida das mulheres. É sobre vida que a gente está falando. Parabéns, Senadora, pela iniciativa! A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Obrigada, Senadora Teresa Leitão. Fico feliz de vocês poderem passar aqui, pois hoje tivemos várias Comissões, várias, e teremos à tarde também, não é? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Ah, esqueceu? Então, registra a presença aí. (Risos.) Senadora Jussara Lima, por favor. A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para discursar.) - Bom dia. Quero cumprimentar todos e todas; cumprimentar a Senadora Margareth Buzetti, que está presidindo esta audiência de tamanha importância para nós mulheres; cumprimentar a nossa Ministra Cida Gonçalves. Que bom que nós temos a senhora como Ministra das Mulheres, tão empenhada, tão dedicada! Foi uma excelente escolha do Presidente Lula, porque o seu nome realmente é reconhecido tanto nacionalmente, como internacionalmente, em defesa das mulheres, não só do Brasil, mas das mulheres do mundo inteiro. Quero cumprimentar a Delegada Daniela; cumprimentar a Primeira-Dama, a Sra. Virginia Mendes; a Secretária de Assistência Social de Mato Grosso, Grasielle Paes Silva; o Senador que aqui se encontra, o Deputado. Que bom que também há homens aqui, não é?
12:08 R	Quero dizer da importância do seu projeto. Realmente, as mulheres, muitas vezes, ficam presas a isso, porque, como falou a Ministra Cida, a questão maior, eu acredito que seja, é a questão financeira, econômica, que, muitas vezes, prende essas mulheres a ficarem, às vezes, dentro da própria casa onde elas sofrem violência doméstica. Quando eu cheguei aqui ao Senado, a primeira coisa que eu fiz foi o Projeto nº 807, de 2023, que visa justamente à mulher trabalhadora que sofre violência doméstica ou psicológica, para que ela possa fazer uso do seu FGTS. Esse projeto está aí tramitando, e eu gostaria de contar também com o apoio dos Senadores, da Ministra. Quero falar da importância deste momento, realmente é assustador. Como nordestina... Eu acredito que a Ministra sabe que, lá no Piauí, quase todo dia, se mata uma mulher. É uma coisa, assim, terrível, é assustador. A gente sofre, é cruel. E quero até contar aqui... Eu fui visitar uma amiga esse final de semana, lá em Teresina. Lá chegando, encontrei uma moça que trabalha com ela lá, já é uma senhora, acho que tem uns 50 anos. Conversando comigo, ela falou - ela nem sabia que eu era Senadora, porque está recente, lá na casa dessa amiga -, que sofre violência doméstica e que teve que sair de casa; que estava escondida, porque o marido falou que ia matá-la e que ia matá-la de uma forma bem cruel, que ia tirar tudo dela, o braço, perna, tudo. Ela falou para mim. Eu fiquei... "Meu Deus, e você não foi denunciar?" Ela disse: "Eu já fui, eu já fui à delegacia da mulher, eu já procurei órgãos competentes, mas ele continua da mesma forma". Eu até falei para ela: "Você quer ir morar comigo em Brasília? Vamos, que nós vamos encontrar uma forma de protegê-la". E ela ficou de pensar um pouco sobre isso. Quero dizer que nós estamos juntas nessa luta, que estamos de mãos dadas. A Senadora pode contar com a gente. Conte comigo, Senadora Margareth, e conte comigo, Ministra! Nós estamos juntas nessa luta. Quero agradecer pela presença de todas vocês e dizer que nós, mulheres, não estamos quietinhas, não. Nós estamos realmente, como se diz lá no Nordeste, fuçando mesmo, atrás, para a gente realmente encontrar uma solução para isso, porque não se permite mais, em pleno século XXI, se matarem tantas mulheres. O que é isso, gente? Parece até que nós estamos voltando no tempo?
12:12 R	Não, nós temos é que progredir, nós temos que avançar nessas políticas públicas. E digo mais uma vez: conte comigo, estamos juntas, e vamos lutar pelas mulheres do Brasil! O meu abraço a todas. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Obrigada, querida Senadora Jussara Lima, pelas palavras, pela presença. Fabinho, por favor. O SR. FABIO GARCIA (UNIÃO - MT. Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Quero, primeiro, cumprimentar aqui toda a mesa, na pessoa da Ministra Exma. Sra. Cida; quero cumprimentar aqui a nossa Delegada-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso, a Daniela; cumprimentar nossa Secretária de Estado de Assistência Social, a Grasi; quero cumprimentar aqui a nossa Senadora Margareth, Presidente desta audiência pública; e, de forma muito especial, cumprimentar a minha amiga e a nossa Primeira-Dama, Virginia Mendes. Quero dizer que, primeiro, como mato-grossense, Ministra, sinto muito orgulho de Mato Grosso estar podendo, neste momento, aqui no Congresso Nacional, apresentar o trabalho sério que vem sendo feito no Estado do Mato Grosso, não somente na área econômica, e eu acredito que o nosso Governador Mauro Mendes seja, hoje, um dos mais lapidados, um dos melhores gestores públicos em atividade no nosso país. Ele, que pegou um estado praticamente quebrado, um governo do estado praticamente quebrado, transformou Mato Grosso hoje no estado que mais investe no país. É o estado que mais investe, absolutamente, em quase todas as áreas, ou em todas as áreas - de infraestrutura, educação, saúde. Mas, também, e aí esta recuperação econômica do Mato Grosso nos permitiu fazer um programa muito amplo de enfrentamento às nossas desigualdades sociais e regionais, comandado pela Primeira-Dama Virginia Mendes e pela nossa Secretária Grasi. Programa esse que nós denominamos "SER Família", e que enfrenta esse problema social do nosso país de forma muito ampla, dentro de vários aspectos, seja num programa de complementação de renda - como é, originalmente, o SER Família -, seja, depois, enfrentando os problemas em outros aspectos também, de capacitação, de acolhimento, de apoio. E chegamos aí ao que a gente vem falar hoje aqui, que é um programa que busca dar independência para que as mulheres possam enfrentar um problema crônico da sociedade brasileira. E já entrando, portanto, Senadora, na pauta, o Brasil é, sem dúvida nenhuma, um país ainda machista. E a gente une, nessa problemática, um país machista a uma legislação penal branda e ineficaz. E, portanto, na minha percepção, isso leva à possibilidade de um comportamento, e nós temos um problema de comportamento aqui, de que a legislação branda e ineficaz traz um sentimento de impunidade muito grande neste país. Portanto, quando você junta uma sociedade machista a uma lei branda e ineficaz, você abre uma brecha gigantesca a um comportamento masculino de superioridade, a um comportamento masculino de agressividade, e leva isso a este país, que é o quinto país que tem mais casos de violência contra a mulher.
12:16 R	Portanto, é um tema, de fato, muito complexo de ser enfrentado, porque mudar comportamentos não é algo simples. E a gente precisa atacar esse problema em diversos aspectos. Eu acredito muito naquela tese de que a gente aprende pelo amor e pela dor também. E, se nós tratarmos somente com amor, talvez esse caminho seja mais longo e mais difícil. Portanto, a gente precisa atacar esse problema, Daniela, pelo amor, claro, é o que a gente está fazendo aqui, mas precisamos também atacar essa problemática pela dor. O agressor, o criminoso no país precisa ser penalizado, ele precisa sofrer a dor do crime que ele cometeu. E, sem dúvida alguma, entrando já no projeto de lei, Senadora Margareth, que a V. Exa. relata, sem dúvida alguma, são muitas as causas da violência contra a mulher e muitas as causas da aceitação pela mulher dessa situação de vulnerabilidade, pode ser psicológica, pode ser de vários aspectos. E a impressão que a gente tem - não sou um profundo conhecedor da matéria - é de que a gente só vê a ponta do iceberg. Imagino que muitas mulheres ainda, no meio do século XXI, temem denunciar, procurar ajuda e ficam guardando essa dor dentro da sua própria casa. E posso imaginar que isso deve ser a maioria dos casos ainda no nosso país. Portanto, a gente conhece uma pontinha do iceberg. Mas, com certeza, a questão financeira é essencial para muitas mulheres poderem ter a coragem de poder denunciar e se libertar deste sofrimento e dessa condição. Eu sei que ela não é a única, Ministra, como a V. Exa. disse aqui, mas ela, sem dúvida nenhuma, Margareth, é importantíssima para que a gente possa dar a condição de a mulher se sentir um pouco mais fortalecida nessa relação e poder procurar o apoio de que ela precisa. E, óbvio, vivendo numa sociedade machista, eu acho que o auxílio-aluguel temporário ajuda, encoraja, mas, lá no subconsciente, a mulher sabe que não resolve completamente, porque ela pensa: "O.k. E quando acabar esse auxílio? O que é que eu vou fazer?". Portanto, o exemplo que traz aqui Mato Grosso, Primeira-Dama Virginia, que é não somente o auxílio, mas é também o auxílio à capacitação, já melhora, porque abre uma perspectiva diferente. Ela fala: "Olha, eu vou procurar uma casa, eu vou me capacitar e, depois da capacitação, vou ter o meu emprego, vou ganhar a minha independência". Portanto, o SER Família Mulher, que capacita e ajuda, tenta trazer um ingrediente maior de capacitação. E, quando a gente junta tudo que se tem tentado trabalhar no país, que é garantir oportunidade de trabalho igualitária para as mulheres, com remuneração igualitária para as mulheres, tudo isso ajuda no combate dessa nossa luta que a gente tem que enfrentar no país, porque é realmente isto: a mulher precisa se sentir segura para se libertar dessas relações mais complexas. Então é um conjunto de trabalho que a gente quer fazer. Eu quero parabenizar a nossa Senadora pelo debate e pela relatoria. Quero parabenizar aqui todas as nossas representantes do Estado de Mato Grosso também, pelo exemplo; a Ministra. Quero aqui cumprimentar o meu Senador aqui que está do meu lado, o Senador Wellington Fagundes, as nossas Senadoras que estão aqui conosco, pela oportunidade de poder estar aqui no Senado fazendo um debate tão importante.
12:20 R	E me coloco à disposição, como Deputado Federal, para que, Ministra, a gente possa tentar continuar tratando esse assunto no Congresso Nacional e ajudando para que a sociedade brasileira possa ser mais justa com as mulheres. Está bom? Muito obrigado e parabéns a todos. Obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Obrigada, Deputado Fabio Garcia, pela presença, pelas palavras. Eu digo que, quando eu era pequena, eu tinha medo do meu pai, que depois se tornou respeito, porque ele olhava e a gente sabia o que ele queria; depois eu lembro que, na fé que a gente tinha, a gente tinha medo de cometer algum pecado porque Deus nos ia punir; depois entrou a Justiça. Então, são três componentes que eu considero muito importantes e que hoje se perderam. Ninguém mais tem medo do pai e da mãe, nem respeito; ninguém tem medo mais de Deus, a fé parece que não existe mais; e ninguém mais tem medo da Justiça. E aí a coisa fica da forma como está, acontecendo crimes cada vez mais violentos, mais bárbaros. Que bom que estamos fazendo este debate hoje, porque a problemática envolve muitas questões. Eu vou me colocar à disposição de todos aqui, mas vou passar a palavra para o meu querido colega Senador Wellington Fagundes. Por favor, Senador. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar.) - Bom dia a todos. E aqui a gente tem que falar a todas as mulheres presentes: bom dia. Eu quero cumprimentar aqui as nossas Senadoras Teresa Leitão e Jussara Lima, o meu companheiro Fabio Garcia - eu estava em outras Comissões, mas vi que ele estava aqui desde o começo - e o Senador Jayme Campos, também aqui presente. Corri para estar aqui porque era importante estar aqui. Eu gostaria de falar também aqui... A Senadora falou: "Aqui o Mato Grosso está reinando". E é isso mesmo. Que bom, não é? O Mato Grosso é o estado com toda a sua tradição, mas é um estado que a gente considera hoje um estado novo, um estado jovem pelas novas mentalidades que temos. Inclusive, quero registrar também o trabalho feito pelo Governador Mauro exatamente neste momento em que o Estado de Mato Grosso hoje é o estado de mais oportunidade do Brasil, é o estado que mais se desenvolve, com inovações que estão sendo feitas. Ele faz sempre questão de falar que é um governo de gestão e um governo de inovação também. Nós temos dois bons exemplos, que são a primeira ferrovia por autorização estadual do Brasil, que está avançando hoje de Rondonópolis para Cuiabá, para o Nortão, fazendo a integração do estado, bem como a assunção por parte do Governo do estado da primeira concessão rodoviária federal. Todas essas concessões não deram certo - o modelo foi infelizmente errado - e todas, então, passam por problemas. O Governo do estado assumiu o controle da BR-163, já com obras. Ontem eu fiz um pronunciamento e, daqui uns dias, o Governador e todos nós estaremos lá - não é, Margareth? -, em Nova Mutum, para lançar o início das obras de duplicação do trecho de Rosário a Nova Mutum, mas todas as obras de conservação estão acontecendo. Bom, eu gostaria também aqui de estar representando o Deputado Max, que me ligou, nossa Primeira-Dama Virginia. Ele faz um trabalho de muita parceria lá com a secretaria, com a Secretária Grasielle, com a Primeira-Dama, e gostaria de estar aqui.
12:24 R	Ele me ligou e falou: "Olha, Wellington, fala lá um pouquinho do meu nome", mas, com certeza, então ele mentalmente está aqui presente, bem como também a Deputada Janaina, que me pediu também, agora há pouco, ligou aqui para que pudesse estar lembrando que ela gostaria de estar aqui presente. Eu gostaria de dizer que Mato Grosso, Ministra Cida, nós temos hoje um bom avanço no espaço para mulher no Mato Grosso. Primeiro, nós temos hoje duas Deputadas Federais. De uma bancada de oito, nós temos duas Deputadas Federais, que é a Deputada Amália Barros e também a Deputada Coronel Fernanda, eleitas pelo meu partido. Então, nós conseguimos de oito eleger duas mulheres Deputadas Federais. Também assumiu agora como Deputada Federal a Deputada Flavinha. Então, nós temos três de oito, nós temos hoje três Deputadas mulheres de Mato Grosso; e temos aqui também a Senadora Margareth. De três Senadores está aqui a Senadora Margareth. Eu faço questão de dizer também que dos meus suplentes uma é também mulher, a nossa companheira Rosana Martinelli, que representa a cidade de Sinop. Ela foi Prefeita, uma excelente Prefeita, é uma grande liderança naquela região. E aqui, claro, também faço questão de dizer que temos aqui a presença da Primeira-Dama Virginia Mendes, a nossa Grasielle Paes, que eu gostaria de cumprimentá-la como Tenente-Coronel. Ela jovem assumiu postos importantes lá no Estado de Mato Grosso, ela que nasceu no Mato Grosso do Sul, mas quase ainda quando era Mato Grosso, não é? Seu nascimento estava dividindo o estado... A SRA. GRASIELLE PAES SILVA BUGALHO (Fora do microfone.) - Quatro meses depois. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Quatro meses depois houve, então, a divisão do Estado de Mato Grosso. Eu estava lá em Campo Grande estudando naquela época, mas, na verdade, para nós do Mato Grosso, com certeza, não foi uma separação. Na verdade, foi um momento importante, porque promoveu o desenvolvimento dos dois estados. Foi uma decisão correta. Mato Grosso, então, foi um estado extremamente beneficiado, mas Mato Grosso do Sul também. Então, nós somos irmãos aqui, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e aqui temos a Dra. Daniela, delegada. Então, isso tudo demonstra a força da mulher mato-grossense. E aí eu quero lembrar também, Virginia e Ministra, que eu fui Relator no orçamento do Ministério das Mulheres, então tive oportunidade de colocar muitos recursos, ser parceiro do seu Ministério e quero aqui me colocar mais ainda como parceiro. Inclusive, agora estamos num programa lá em Mato Grosso, que chama -se Programa Teresa de Benguela, batizamos como Teresa de Benguela. Foi um recurso que eu aloquei do Ministério da Integração, da Sudeco, Superintendência de Desenvolvimento, para o Ministério das Mulheres. E esse projeto, Senadora Margareth, vai estar atendendo, através do Instituto Federal de Educação Tecnológica, 2 mil mulheres, em condições de vulnerabilidade, e o que ele visa exatamente é capacitar essas mulheres. Estamos fazendo, em parceria também com o Governo do estado, onde as mulheres chiquititas, por exemplo, que moram ali na divisa com a Bolívia, então têm essa nacionalidade dupla, boliviana-brasileira, então são chamadas de chiquititas. E essas mulheres estão sendo capacitadas, principalmente na área, por exemplo, de corte e costura. Elas estão sendo capacitadas. Terminando o curso, elas vão receber o equipamento, a máquina de costura. E o Governo do Estado de Mato Grosso, o Governador Mauro, criou um grande programa lá, que é exatamente financiamento ao empreendedorismo das mulheres, das pessoas que queiram empreender.
12:28 R	Ministra, o Governo do Estado está alocando R$100 milhões como fundo de aval e isso está gerando R$1 bilhão em financiamentos para todo pequeno empreendedor, em valores que vão de R$1 mil a R$2 milhões, para pessoas, por exemplo, da área rural, para avicultura e outros projetos. Essa semana mesmo eu estive lá com uma massagista, e ela estava me contando a felicidade dela, porque ela recebeu um financiamento de R$140 mil e está, então, modernizando toda a sua clínica. Isso é oportunizar, principalmente, no caso, ao pequeno empreendedor e às mulheres, com o foco que a nossa Primeira-Dama Virginia sempre teve. Eu estou falando aqui, me delongando um pouco, da área que é o projeto de lei que aqui estamos discutindo, sob a relatoria da nossa Senadora Margareth Buzetti. Como já houve aqui muitas falas quando eu cheguei, pode ser que muita coisa aqui já tenha sido falada, mas eu quero dizer também que, como Parlamentar - já estou aqui há 32 anos, seis mandatos como Deputado Federal e agora renovado como Senador -, tive a oportunidade de trabalhar muito e votar matérias, porque nesses 32 anos muitas coisas aconteceram no Brasil. Eu me lembro das palestras em que a minha esposa, Mariene, falava sempre: "Olha, gente, se nós mulheres não lutarmos para oportunizar espaço para as mulheres, nós ainda vamos demorar 200 anos para que as mulheres tenham a mesma condição de, por exemplo, ganhar o mesmo salário". Nós já aprovamos, agora, para que seja obrigado que a mulher, na mesma capacitação, na mesma jornada de trabalho, possa receber a mesma remuneração que os homens. Mas assim também a participação na vida pública. Fui autor de um projeto, que não consegui aprovar, para que 30% das vagas no Legislativo fossem - 30% das vagas no Legislativo, não de candidaturas... Tem países em que são 50%. Então, isso vai ser gradativamente ainda, mas essa luta, claro, em um país... Temos que forçar não só na legislação. E aqui o Deputado Fabinho colocou: "Às vezes, até na dor". Por isso, acredito também que a Lei Maria da Penha foi uma evolução, em que eu tive oportunidade também de votar. E esse projeto, com certeza, é um aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, criando essas oportunidades. Eu tenho aqui algumas perguntas, até preparadas pela Consultoria, mas, como eu sempre tenho dito, Senadora Margareth, quando sou Relator, o bom relatório, às vezes, não é sempre o relatório ideal; o bom relatório é aquele que a gente consegue aprovar, não é? Esse projeto já veio da Câmara, e, com certeza, é importante que a gente faça audiência, como estamos fazendo aqui, com o objetivo de poder aperfeiçoar, não é? Dificilmente, a gente vai fazer o ideal em tudo, mas é gradativamente que a gente vai conquistando. Então, eu tenho certeza de que a Senadora Margareth, na sua experiência, na sensibilidade, ouvindo todos nas audiências que ela está promovendo... E uma audiência como essa serve exatamente para que a gente possa não só estar aperfeiçoando esse projeto, mas para que a gente possa discutir o papel de todos nós em estar oportunizando... Não é a questão de "ah, porque a mulher precisa". Não. É porque nós temos que ser um mundo justo, em que cada um tenha oportunidade: as crianças, os homens, as mulheres. E eu tenho certeza de que é isso que a gente está buscando.
12:32 R	Ministra, eu tenho certeza de que esse ministério foi criado exatamente para isso, para oportunizar àquelas pessoas que às vezes não conseguem chegar, porque a sociedade... E aí, quando a gente fala de Tereza de Benguela, eu preciso registrar o que é: uma mulher... A nossa Vila Bela da Santíssima Trindade foi a nossa primeira capital, projetada em Portugal para ser a primeira capital brasileira de uma costa fluvial, exatamente para proteger o Brasil naquela divisa. Essa cidade foi construída pelos escravos africanos que para lá foram, e essa mulher, Tereza de Benguela, revoltada pela situação de domínio, resolveu assumir como a rainha e dominou aquele espaço por 40 anos. Aí, sim, ela mostrou a força da mulher brasileira, mesmo que a sua origem fosse africana - porque não se sabe se ela nasceu no Brasil ou não -, mas ali estava uma comunidade de homens que dominavam. E ela falou: "Não; isto aqui vai ser dominado pelas mulheres". E ela reinou por 40 anos. Então, é uma história de luta. E esse programa visa exatamente lembrar de toda essa história. Então, eu quero aqui fazer as minhas perguntas, preparadas pela nossa assessoria - e espero que ela esteja atualizada pelo momento, porque pode alguém já ter abordado. O programa SER Mulher, gerenciado pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Estado do Mato Grosso, criado no bojo de um programa maior intitulado SER Família, tem como diretrizes a superação, a esperança e o respeito. Trata-se de um programa multissetorial, com vetores que alcançam as várias necessidades familiares. Considerando essas características, pedimos aqui à D. Virginia e também à Grasielle, se quiser abordar - sendo a D. Virginia a idealizadora dessa iniciativa -, que comparem o SER Mulher com o conteúdo do projeto da Lei nº 4.875, de 2020. A resposta pode ser complementada também, é claro, como já falei aqui, pela Grasielle, mas abordando a experiência de outros programas também que já tivemos no Estado de Mato Grosso. E aí, Primeira-Dama Virgínia, também você pode abordar exatamente a experiência que está tendo num estado como Mato Grosso, não é? Eu falei aqui de Tereza de Benguela, mas é um estado em que todos nós falamos, de boca cheia, que é o estado que mais produz soja, que mais produz carne, que mais isso, mas nós temos um problema de herança, como o Governador Mauro sempre tem colocado. Ainda os nossos índices na área de educação são baixos. Aliás, o Governador Mauro, inclusive, agora, acaba de aprovar também - e já aprovamos aqui no Senado - o empréstimo de US$140 milhões. Desses US$140 milhões, US$100 milhões, Ministra Cida, serão investidos na educação, mas na educação visando exatamente à melhoria da qualidade social, ou seja, do acompanhamento. Para isso, US$100 milhões; e US$40 milhões para a questão da regularização fundiária. A segunda pergunta é quanto ao aspecto orçamentário - e aí fica aberto à Senadora ou a outros Senadores e à própria Ministra, se quiser falar -, sobre a disponibilidade de recursos para financiar essa importante iniciativa que visa garantir a moradia para mulheres cuja vida se encontra em risco. Gostaria também de indagar, pode ser aqui à nossa Presidente Margareth, se a destinação de recursos diretamente para essas mulheres não seria menos onerosa do que manter as Casas Abrigo - isso é uma pergunta. E aí acho que a D. Virginia pode também falar. E, ainda, se seria viável financeiramente manter as duas iniciativas como complementares - ou uma ajudando a outra.
12:36 R	Então, além disso também... Aqui quero concluir. Por fim, indagamos também aqui à nossa Ministra Cida Gonçalves a respeito das medidas administrativas necessárias para a implantação do benefício. Haveria como atender às linhas gerais de sua regulamentação? - ou seja, todo projeto aprovado, depois terá que ser regulamentado. E como o Ministério poderia articular essa implementação que passa pela colaboração entre os Executivos das três esferas e também ainda o envolvimento do Judiciário? E aí, se V. Exa. quiser fazer um comentário, Ministra, sobre a Casa da Mulher... Quero dizer que, inclusive, aloquei um recurso também, e está em construção, em Cuiabá, a sede, ou seja, a Casa da Mulher. Como está o funcionamento? Se essa é uma prioridade do ministério, até para a gente estar alocando recurso. E, nessa linha, V. Exa. poderia colocar as prioridades que o ministério tem, porque daqui a pouco nós vamos começar a fazer as emendas no Orçamento. Se a senhora tiver condições de fazer também esse comentário, porque aqui, mesmo para os Senadores que não estão, tudo isso aqui está sendo registrado pelas nossas assessorias. Muito obrigado. E parabéns à nossa... É que eu preciso registrar também aqui a nossa Primeira-Dama, Virginia, porque, olha, mulher resistente como ela eu nunca vi, não é? Com todos os problemas que ela enfrentou de saúde nessa campanha, ela estava lá presente, ia no hospital em São Paulo e no outro dia estava lá de volta nos bairros, nas cidades, visitando com todos nós e participando efetivamente da campanha. Não sei, mas se ela quiser fazer algum comentário sobre toda essa vida, não é? Mas, principalmente, a iluminação divina por ela estar aqui presente conosco. Muito obrigado. (Palmas.) Olha, receber palmas de mulheres, hein? Que bom! Muito obrigado! A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Obrigada, Senador Wellington Fagundes. Nós temos várias perguntas aqui pelo e-Cidadania. Eu vou ler as perguntas e daí vou passar para fazer as considerações finais, para cada uma se despedir e falar, dentro do seu tema, e responder às perguntas. Aqui, Maria Eduarda, do Paraná, perguntou: "De que forma o auxílio será aplicado?". A Grasielle respondeu. Nathaly da Silva, de Pernambuco: "Como o projeto de lei busca evitar o uso indevido do auxílio-aluguel e garantir que ele seja direcionado efetivamente às vítimas de violência?". Emilly Cortes, de Alagoas: "Por quanto tempo as mulheres vítimas de violência [...] [vão receber] esse auxílio-aluguel?". Ludiane Cândido, de Santa Catarina: "Como as mulheres que são vítimas de violência doméstica serão identificadas, já que nem todas denunciam ou fazem registro [...] [na polícia]?". João da Silva, do Rio de Janeiro: "[...] este auxílio [...] [será realmente] suficiente para [...] [custear o aluguel de] uma casa digna para as vítimas de violência?". O senhor fez uma pergunta a mim: se eu achava que seria mais eficiente o auxílio-moradia ou o auxílio-aluguel. O auxílio-moradia do Mato Grosso é mais amplo do que o auxílio-aluguel, porque ele só é direcionado ao aluguel. Mas eu não sei se esse valor seria... Se ficaria mais barato do que a Casa da Mulher. Mas eu te digo que é melhor, porque ela vai para um lugar que ela já conhece e que seria um canto dela, em vez de chegar simplesmente a um abrigo.
12:40 R	Para mim a mulher ficaria mais bem amparada num lugar em que ela escolhesse estar e não aonde ela tem que ir; o cantinho dela, o cantinho que ela possa fazer com que seja dela. Se ela vai para a casa da mãe ou para a casa de uma tia, ela escolheu estar ali. Não é um lugar a que ela tem que ir. Então, já respondendo a sua pergunta, eu acho que seria isso. E eu vou passar, para fazer as considerações finais e se despedir, para você, Virginia, por favor. Depois a Grasi responde. A SRA. VIRGINIA MENDES (Para expor.) - Eu quero agradecer a todos pela presença, Senadora, Senador, Ministra, Delegada, que está aqui com a gente, Secretária, minha amiga Senadora Margareth e todos que estão aqui presentes - as Vereadoras ali também -; e dizer que é muito importante esta reunião aqui e a presença de todos. Eu acho, Senador, que, além de tudo isso que a gente está tentando fazer - que eu acho que ainda é pouco, a gente pode fazer muito mais -, o principal seria esta Casa de Leis aqui fazer leis mais rigorosas para os homens, porque, por mais que a gente faça o aluguel, o auxílio, ajude com as crianças, se o homem não tiver uma lei bem rigorosa, para que ele realmente tenha medo de agredir uma mulher, a gente não vai conseguir parar isso. Então, acho que é muito importante que a gente pense nessa lei também, que a gente consiga, através de vocês aqui, fazer uma lei realmente bem rigorosa, para que ele tenha medo. Como disse o Deputado Fabinho: ou é pelo amor, ou é pela dor. Eu acho que o homem agressivo só vai parar de agredir a mulher a partir do momento em que ele sentir que a lei funciona e que ele vai responder por isso, porque hoje infelizmente eles não respondem. A gente sabe que eles vão para a delegacia e que em breve eles estão soltos e estão ameaçando as mulheres. Então, se tiver uma lei bem rigorosa, bem forte, eu acho que tudo isso pode ser mudado. Eu acho que a mudança principal nós estamos aqui para fazer e ajudar, mas a mudança principal, no meu entender, seria uma lei bem rigorosa realmente. Agradeço a presença de todos. Obrigada à minha equipe, que está aqui também nos ajudando, e obrigada, Senadora, pelo convite. Você e os Senadores do nosso estado são nossa referência, nosso apoio lá. Agradeço a todos vocês. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Virginia, eu que agradeço muito o seu tempo, eu sei o quanto você não gosta de falar. E, olha, está aí falando! Nossa! Eu agradeço muito por você ter vindo, estar aqui colocando um exemplo que está dando certo. Eu citei o exemplo do meu pai, porque eu falo que o medo funciona em muitas horas, em muitos momentos na vida da gente. Quando a gente tem medo, o medo depois se transforma em respeito, porque é isso que a gente tem que ter. O homem não está tendo respeito pela mulher e não tem medo da Justiça. E aí nós estamos assim. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senadora Margareth Buzetti... A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Oi.
12:44 R	A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Mas isso é o mais importante. Aí eu estou com ela. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu falo também que a minha esposa, Mariene, não é de falar muito, não, mas age! A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - É isso mesmo. É melhor. A gente é melhor fazendo do que falando. Grasi, por favor, suas considerações finais. E aí responda a algumas das perguntas que nos fizeram. O resto a gente pode encaminhar pelo e-Cidadania também, a resposta. A SRA. GRASIELLE PAES SILVA BUGALHO (Para expor.) - Eu vou começar só respondendo ao questionamento... Senador Wellington, primeiro, muito obrigada por o senhor estar presente, por deixar o debate ainda mais nobre. Eu acho que, toda vez que nós temos diferenças, essas diferenças servem justamente para a gente adequar. O nosso projeto também, em Mato Grosso, é algo muito novo. Estamos com um projeto piloto para 400 mulheres, e a ideia é justamente que a gente pegue as experiências para melhorar cada vez mais esse programa. O SER Família Mulher, como o senhor questionou, faz parte de um grande programa que é o programa SER Família. Nós temos uma lei que cria um grande programa SER Família e, dentro dele, nós temos subprogramas ou projetos ali. E o SER Família Mulher cria realmente um auxílio-moradia. A diferença, comparando com o projeto de lei, está nisto: o auxílio-moradia, o recurso é mais flexível, ele pode ser utilizado para pagar aluguel e para outras situações, como pagar uma conta de água, uma conta de luz ou até mesmo na compra de um alimento. Por que o que acontece? Como a própria Ministra falou da situação de Amazonas e de alguns estados, Mato Grosso também é um estado continental, que é maior que a maioria dos países da Europa. Nós temos 141 municípios, temos municípios a mais de mil quilômetros da capital. Por exemplo, Santa Terezinha e Aripuanã, que tem uma cachoeira das mais lindas do Brasil no centro da cidade, é um município que fica a 900km de distância - se você for de avião, tem que parar para reabastecer em Juína, como aconteceu comigo no final do ano. Como tratar esses municípios tão diferentes com o auxílio-aluguel? Imaginem a situação da mulher que vai sair da casa dela e vai alugar um apartamento pequeno, de um quarto, igual a essas quitinetes que são construídas várias dentro de um terreno. A gente vai fazer como esse pagamento? O Estado de Mato Grosso pensou, primeiro: a gente pode fazer um contrato? O estado pode contratar uma casa? Dificuldade: como é que nós vamos fazer contrato em 141 municípios? E na hora de devolver essa casa? Será que essa casa que o estado vai locar é a casa em que a mulher vai se sentir no cantinho dela, como a nossa Primeira-Dama falou? Não. Então, nessas análises, chegou-se a um auxílio-moradia para que ela decida o que ela tem que fazer. E aí nós tivemos alguns problemas, foi o que eu passei aqui: como implementar isso? Não pode ser um cartão de débito, porque imagino que a D. Maria, que tem a quitinete lá ou as casas para alugar, o imóvel, não vai ter uma máquina para passar um cartão de crédito ou de débito. Abrir uma conta no banco traz inúmeros problemas: a mulher tem que estar com a documentação em dia, tem que seguir o regramento do Banco Central, e, às vezes, numa medida protetiva, sabe-se muito bem que tem que ser ágil, tem que ser rápido. Então, como passar esse recurso para essa mulher? Nós tivemos problemas lá no estudo técnico preliminar. Por exemplo, não tinha empresa para dar o orçamento do cartão, porque a gente queria um cartão de saque que não tivesse vínculo bancário, porque eu não tenho tempo, numa medida protetiva, para que essa mulher preencha cadastro, regularize CPF e etc. Então a gente chegou a esta solução: como no Estado de Mato Grosso nós temos a agência de desenvolvimento, que é o Desenvolve MT, que, inclusive, está fazendo esse trabalho do empreendedorismo, com parte do recurso destinado do fundo social para o Mulheres Empreendedoras, destinado pela Primeira-Dama dentro desse escopo do Programa SER Família, a gente chegou a esta conclusão: não, tem que ser diferente. Então, pensou-se em um cartão de saque, em que a mulher saque. E o auxílio-moradia é mais flexível do que o auxílio-aluguel, porque realmente a prestação de contas depois é que traz um complicador para a administração pública, como prestar essa conta.
12:48 R	Outra diferença é que o nosso programa acaba sendo global, porque envolve, além da segurança pública e assistência social do estado, também o município, porque a gente entra na questão do Creas, do Cras, acaba entrando na questão do cofinanciamento, porque a gente já amarrou o cofinanciamento agora, com os municípios, à prestação de contas. O município agora tem, junto com o Tribunal de Contas do Estado - criou-se lá - uma comissão de acompanhamento em tempo real de assistência social e saúde, e o TCE vai cobrar dos municípios o quê? O conselho municipal de assistência social, o plano municipal de assistência social e a lei municipal de assistência social, que fala que parte desse recurso tem que ir para os Cras e Creas. Então, a gente tentou fazer de uma forma que vai fechando e que todos os entes lá possam atuar, no caso, falando da assistência social. A nossa maior dificuldade é, sim, o tamanho do Estado, por isso é que a gente vai começar com um projeto piloto na capital e em um município do interior para depois expandir. A gente vai fazendo e corrigindo, nós não temos tempo para só ficar idealizando, por isso que já foi aportado o recurso. E a outra pergunta, Senadora, foi: de que forma o auxílio será aplicado? É isto que eu respondi aqui: um cartão. Lá foi idealizado como um cartão para que essa mulher possa sacar, mas é claro que ela também pode usar como débito esse cartão. E agora, só me despedindo, agradeço à senhora, Senadora. É um orgulho termos uma Senadora - termos Senadores também, mas, para nós, mulheres, ter uma Senadora é um orgulho. Eu, que conheço a senhora de muito antes da política... Deixa-nos mais felizes ainda. Primeira-Dama, agradeço à senhora pela oportunidade. Eu estou aqui hoje graças à Primeira-Dama. Eu trabalhava em uma outra função até o ano passado. A senhora me estendeu o convite e, para mim, é uma grande alegria. Como eu falei para a Dra. Maidel, eu entrei no estado no concurso de 1997; entrei em 1998, com 18 anos. Então, já completei, este ano completo o meu tempo. E chegar ao final vendo o estado funcionando e essa vontade de fazer com que as políticas públicas, em nível federal e estadual, tenham esse link e que isso chegue ao município, que é onde estão as pessoas, é lá que os problemas estão, é muito importante. O Programa SER Família foi idealizado pela Primeira-Dama com esse olhar. Isso tudo, essa política pública tem que chegar para quem precisa, tem que chegar para as pessoas. Então, se é a mulher, se é uma questão indígena, nós estamos trabalhando muito no estado, mesmo sabendo da complexidade da situação. Muitas vezes, a gente acaba entrando no que é de competência federal. Nós discutimos muito isso semana passada, aqui em Brasília, com o próprio Secretário Nacional de Assistência Social, porque, por mais que esteja separada lá a segurança alimentar, para nós lá do estado - o Governo Federal separa -, deságua tudo na assistência social. Então, esse olhar para a mulher também é o olhar indígena, também é o olhar para a pessoa com deficiência - na questão do SER Família, inclusive -, também é o olhar para o idoso. Nós recebemos agora, foi até uma grata surpresa, 15 milhões que já estão na conta, numa conta especial, para construir instituições de longa permanência para idosos, porque o nosso estado tem uma deficiência muito grande. Isso é reconhecer o problema e falar: como nós podemos agir? O Governo do estado está tendo esse olhar e está buscando realmente como executar.
12:52 R	Então agradeço, mais uma vez... Desculpa, eu esqueci de falar aqui - a Primeira-Dama me lembrou - do SER Família Criança. O SER Família Criança nós construímos. A Primeira-Dama inaugurou agora em março o primeiro SER Família Criança em Poconé. Poconé é um dos municípios com menor IDH do Estado de Mato Grosso, fica na Baixada Cuiabana, no Pantanal. É um município que tem poucos recursos. E o SER Família Criança é um espaço para contraturno para as crianças em vulnerabilidade. Então, a criança fica de manhã na escola e à tarde vai para lá, onde ela recebe almoço, lanche, jantar e já sai pronta para ir para casa. Se ela estuda à tarde, ela vai de manhã, recebe café da manhã, lanche, almoço também e já sai de lá para ir para a escola do município no período da tarde - para crianças de 4 a 12 anos. Ela tem acompanhamento pedagógico, esportes e, além disso tudo, música, cultura, balé, mas também muito daquela cultura regional do nosso povo pantaneiro. Nós que somos do Mato Grosso do Sul também somos pantaneiros, não é? O nosso povo pantaneiro tem uma cultura muito própria. E é um espaço que é único, cada detalhe foi construído como se fosse... Eu até falei: tenho dois filhos, mas nem meus filhos tiveram oportunidade de estar num espaço com a qualidade que aquele espaço tem. Então, é um projeto piloto também, já está em funcionamento, em parceria: o estado construiu, o município está gerindo, mas a contrapartida do estado é o pagamento da alimentação, do custeio, e o município entra com a mão de obra, a captação dessas crianças e, obrigatoriamente, com o acompanhamento social das famílias. Então, tudo isso faz parte do programa SER Família, que vai muito além da assistência social. É uma oportunidade para desenvolver pessoas e é por isso que nós estamos batalhando para implementar a cada dia. Muito obrigada pela oportunidade de mostrar isso em nível nacional. Ministra, muito obrigada pelo olhar da senhora para as mulheres. Eu acho que essa sinergia de querer melhorar... E quando a senhora falou lá na questão cultural, já tocou no coração. É isso mesmo. A gente pode fazer o que for, mas, se a gente não mudar a forma, desconstruir a forma como a sociedade pensa a questão da mulher, nós vamos, o tempo inteiro, estar colocando Band-Aid numa ferida que não vai sarar. Então, muito obrigada pela oportunidade de debatermos esse tema hoje. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Obrigada, amiga e Secretária de Assistência Social Grasi Bugalho, a quem carinhosamente chamamos assim. Quero passar a palavra, para as considerações finais, para a Delegada Maidel, por favor.
12:56 R	A SRA. DANIELA SILVEIRA MAIDEL (Para expor.) - Senadora, Ministra, Primeira-Dama, Secretária Grasi, foi uma honra poder participar desta reunião. Não imaginava que um dia nós discutiríamos assim no Senado Federal um programa tão importante. E eu saio daqui muito feliz. Agradeço à Primeira-Dama pela oportunidade também e parabenizo-a mais uma vez pelo programa. O Senador tinha perguntado a respeito do abrigamento. Quem trabalha com violência doméstica sabe que o abrigamento não é a melhor solução, enfraquece, fragiliza ainda mais a mulher, por isso o auxílio-moradia é a forma de nós começarmos a fortalecer a mulher, quebrando o ciclo da violência. Muito obrigada pela oportunidade e parabéns por este trabalho. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Agradeço à Daniela pela presença, porque são todas as instituições juntas e a competência federal e estadual que vão chegar lá no município, que é o importante. Nós estamos aqui com as Vereadoras Sineia e Erika, lá de Aripuanã, lá de longe, são mil quilômetros de Cuiabá, não é? (Palmas.) Então, o Mato Grosso é longe. Eu andei, Ministra, pelo Amazonas. Estive em Roraima, conheci o projeto Acolhida, conheci tudo, quer dizer, para chegar lá, nós andamos uma hora e pouco de jato, descemos numa pista, andamos a pé, pegamos uma voadeira, uma hora e meia de barco rio acima para chegar a uma localidade. Como fazer para a política pública chegar lá, não é? O Brasil tem desafios que a gente não imagina. Agora eu quero deixar as considerações finais para a Ministra Cida Gonçalves, por favor. A SRA. CIDA GONÇALVES (Para expor.) - Eu quero agradecer à Senadora Margareth pela oportunidade de estar aqui fazendo este debate, discutindo um tema que é tão caro para as mulheres brasileiras e, eu quero dizer, tão caro para os homens brasileiros de boa-fé, se me permite, Senador, porque nós temos muitos homens que são contra a violência contra as mulheres e nós os queremos nesta caminhada. Eu acho que isso é importante demarcar e também dizer que nós precisamos, para enfrentar a violência contra as mulheres, de todas e principalmente de todos. Sem os homens nós não vamos conseguir enfrentar a violência contra as mulheres. Então, obrigada pelo apoio, obrigada pelo carinho com que trata o tema, o que, com certeza, nos ajuda. Eu queria, antes de dar as considerações finais, responder a três perguntas que eu anotei sobre a questão de quais medidas devemos implementar. A Secretária apresentou como foi feito no Mato Grosso e, na minha fala inicial, eu disse, Senador, fora uma mudança de redação bem simplesinha, que a gente quer discutir com a Senadora, eu quero também, antes de sair o relatório final, que a Senadora me acompanhe nas discussões internas do Governo, tanto no MDS (Ministério do Desenvolvimento Social) quanto no Ministério do Planejamento e, se for necessário, na própria Fazenda. Então, não que a questão orçamentária seja um problema, porque a lei já diz que é LOA e SUS, e a Lei Maria da Penha já diz que é o SUS, que têm que atender as mulheres em situação de violência, então, o pressuposto está dado, mas nós precisamos pactuar e negociar para não ter nenhum problema na hora de implementar e na hora de regulamentar.
13:00 R	Nós não podemos fazer leis que depois se colocam na gaveta. "Ah, tem uma lei bonita, boa, mas está lá na gaveta e o Governo não consegue implementar." E não é nem só o Governo Federal, mas sim o Governo Federal, os Governos estaduais e os Governos municipais. É nessa perspectiva que eu acho que a gente vai trabalhar a questão da implementação. E foi o que eu coloquei: nós vamos ter que discutir as dificuldades de cada estado e cada região. Como é que nós vamos fazer para chegar a lugares onde você gasta três dias, como no Pantanal, na Amazônia? Gasta três dias de barco para chegar. Como é que você... que não tem banco para você ter cartão. Tem questões que são um desafio para a regulamentação da lei, mas nós vamos fazer. Eu quero. Eu acho que o Ministério e o Governo Federal, no ano que vem, já querem estar implementando e trabalhando nisso. A questão do uso indevido do recurso que alguém perguntou, eu sempre defendo o seguinte, porque as pessoas sempre fazem essa pergunta quando a gente vai discutir direito das mulheres: "Ah, mas e se a mulher estiver denunciando e é só para receber as coisas e tal?". Olha, o Brasil tem uma legislação muito segura. Se você mentiu para a legislação, você vai responder. E eu acredito, eu sou uma pessoa, Delegada, que eu acredito na polícia brasileira, seja Polícia Militar, seja Polícia Civil, seja Polícia Federal, seja Polícia Rodoviária, eu acredito. Eu acredito na capacidade de investigação, eu acredito. Então, eu não tenho preocupação com o uso indevido de qualquer coisa. A legislação brasileira garante que quem faz isso, usa de má-fé e vai responder por isso. E, por fim, Senadora, as prioridades do Ministério eu acho que são importantes. Nós temos três áreas de atuação: uma é a questão da violência contra as mulheres. Na questão da violência, nós estamos trabalhando. O carro-chefe são as Casas da Mulher Brasileira, porque muda o conceito do atendimento, passa a ser um conceito de atendimento integrado e humanizado. Em vez de a mulher fazer a via-crúcis de serviço em serviço, todos os profissionais estão no mesmo espaço. Então, ela chega lá, já passa pela delegacia, pelo apoio psicológico, a delegada já dá a medida protetiva e a juíza já defere, assim ela já vai para casa, vai trabalhar, vai cuidar da vida dela, diante do que é a emergência da violência contra as mulheres. Isso para a gente é uma prioridade muito importante: expandir essa política no Brasil. A segunda, e junto com isso, é fortalecer o 180 como um grande mecanismo de informação. Porque uma das grandes perguntas, Senador, que as mulheres fazem quando ligam no 180, e o 180 não é só denúncia, é assim: "Eu sofro violência, se eu deixar a minha casa, eu perco o direito da minha casa? Eu perco a guarda dos meus filhos?". Parecem ser perguntas bestas para nós que já estamos acostumados com a lei, com a internet, mas para as mulheres não é. Então, o 180 é estratégico, porque a mulher decide sair da violência se ela tem informação e informação correta. Inclusive, por exemplo, eu já vou pedir para colocar lá no 180, Denise, o auxílio moradia de Mato Grosso. Quando vier de Mato Grosso, dizer: "Aí tem essa política". Eu acho que é importante a gente estar colocando isso.
13:04 R	A segunda é a questão da autonomia econômica, que passa pela questão da igualdade. E aí eu quero trabalhar, principalmente, a questão da igualdade, que passa pela questão da igualdade salarial e remuneratória, que passa pela questão da inclusão no mercado de trabalho, da qualificação, de oportunizar que a mulher vá para o mercado de trabalho. Não é só qualificá-la, mas como é que você vai garantir que ela entre no mercado? Como é que você garante vagas, disponibiliza vagas? Eu acho que isso é fundamental e importante. E também uma discussão, que eu acho estratégica para que nós possamos ter igualdade no Brasil, é a discussão do empoderamento das mulheres. Eu discuto o empoderamento em todas as suas esferas, desde a mulher lá da comunidade, que tem uma liderança, que está lá na Tereza de Banguela, àquelas mulheres que têm um exercício de poder na própria comunidade, na própria igreja, nos diversos lugares. Como é que a gente faz para que essa mulher possa ter voz, para que essa mulher possa ser ouvida? Então, é preciso discutir o empoderamento. Inclusive, essas mulheres serem as Vereadoras, serem, no futuro, Deputadas Estaduais, Deputadas Federais. E isso passa pelo direito de poder falar, de poder existir. Então, essas são as três prioridades que nós vamos trabalhar no Ministério efetivamente. Eu tenho dito que a linha política do Ministério, Senadora, é, primeiro - e nós vamos implantar e trabalhar, e todas as ações nesse sentido serão apoiadas pelo Ministério -, o respeito. Nós não podemos ter um país que não respeite as mulheres, que violente, que mate, que não permita que as mulheres exerçam o poder. Agora a gente está com a violência política contra as mulheres, nas Câmaras de Vereadores, na Câmara Federal, no Senado, nas Assembleias Legislativas. Nós estamos tentando fazer com que... Há violência contra jornalistas, violência contra influencers. Eu sempre digo que isso é uma tentativa de calar as mulheres, é uma tentativa de calar as mulheres. Então, nós precisamos garantir que elas continuem falando. Por isso que eu quero que outras mulheres também falem, porque nós precisamos efetivamente estar aí. Isso é trabalhar a questão do respeito. Então, trabalhar o respeito significa enfrentar todas as formas de violência, todas as formas de discriminação e todas as formas de preconceito no Brasil. Porque nós precisamos... A partir do respeito vem, junto, uma série de elementos de solidariedade, de humanidade, que vão constituir a palavra respeito. A segunda é a questão da igualdade. Nós precisamos ter um país igual. O senhor disse que a sua mulher dizia 200 anos. Eu ri porque a ONU está dizendo que a igualdade para nós vai ser em 328 anos. Hoje... A ONU disse isso em 2022. Para que a gente chegue à igualdade serão 328 anos, da forma como nós estamos. Se nós retrocedermos, nós vamos demorar, aqui, mais 500 anos. Então, não dá para retroceder em nada. É por isso que nós estamos brigando por nenhum retrocesso, nenhum direito a menos. Nós não podemos retroceder. Então, serão 500, 600 anos, para a gente ter igualdade no mundo. Não estou falando só do Brasil, é no mundo. Então, esses dois eixos, respeito e igualdade, para nós, é estratégico. Igualdade no mundo de trabalho, não ser assediada, ser respeitada, poder ter ascensão, poder ter salário igual, ter condições iguais.
13:08 R	Esse é o grande debate e essas são as duas linhas políticas para todas as mulheres do Brasil. Então, eu queria deixar essa mensagem aqui. E eu quero me colocar à disposição, Senadora, para ajudar nesse relatório, para ajudar a Senadora Jussara e o Senador no que for necessário. Eu e a minha equipe estamos à disposição desta Casa para que nós possamos construir um país de respeito e um país de igualdade. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Obrigada, Ministra Cida, por enriquecer o nosso debate. É um ministério muito importante, que vai nos dar sustentação em vários debates sobre as mulheres que a gente vai ter que ter, mas eu acho que o principal é o da violência. Quero agradecer, mais uma vez, à Grasi, à minha amiga Virginia, à Delegada Maidel - muito, muito obrigada à senhora e pode contar comigo em tudo o que precisar aqui no Senado, porque, em briga de marido e mulher, o Estado tem, sim, que meter a colher. (Palmas.) Finalizo esta audiência pública agradecendo a todos os Senadores. Fiquei feliz que vieram o Senador Jayme Campos, o Senador Wellington Fagundes, o Fabinho, o Esperidião Amin e minhas queridas amigas Senadoras Jussara e Teresa Leitão. Passou antes mais uma Senadora que não lembro mais quem é agora. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos - os que estiveram online conosco, os que fizeram perguntas pelo e-Cidadania - e declaro encerrada a presente reunião. Obrigada. (Palmas.) (Iniciada às 10 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 10 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

14/06/2023 - 18ª - Comissão de Assuntos Econômicos