05/07/2023 - 27ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

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14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos. Eu queria fazer uma saudação ao nobre Senador Heinze, que foi o autor do requerimento que destina esta audiência pública com o objetivo de instruir o PDL 365/2022, que susta as Resoluções Normativas da Aneel nº 1.024, de 28 de junho de 2022 - e também saudar a presença do Deputado Federal Danilo Forte -, e nº 1.041, de 20 de setembro de 2022, ambas referentes aos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret) aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, em atenção aos Requerimentos nº 35/2023 - CI, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS); Requerimento nº 44/2023 - CI... Foram aqui nominados para participar o Deputado Danilo Forte; Dr. Leandro, Assessor do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica; Dr. Marcos Keller Amboni, Diretor de Regulação e Mercado da Engie Brasil Energia; Dr. José Marangon Lima, Diretor da Marangon Consultoria e Engenharia; Dr. Sandro Yamamoto; Dr. Gustavo Manfrim; Thiago de Faria Rocha Dourado Martins; Luiz Eduardo Barata Ferreira; Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace); Dr. Claudio Sales; Dr. Marcos Aurélio Madureira. Nós temos hoje no Plenário do Senado Federal matérias que serão apreciadas, decisivas, como a lei das garantias. Eu perguntei inclusive ao autor do requerimento se havia alguma possibilidade - são 11 convidados - de que a gente diminuísse pelo menos parte dos convidados, se V. Exa. assim o permitir. Se não, vamos tocar como V. Exa. encaminhou. Então eu vou dar a opção de fala, como é de costume nas audiências públicas, com a quantidade de debatedores, cinco minutos para cada um deles.
14:16 R	Então, eu vou começar pelo Dr. Leandro, que é o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica. O Dr. Sandoval não pôde comparecer. O Dr. Marcos Amboni está aqui conosco e é Diretor da Engie Energia. Então, eu passo a palavra a V. Sa. O SR. LEANDRO CAIXETA MOREIRA (Para expor.) - Boa tarde, Senador Otto Alencar, Relator do PDL 365. Queria cumprimentar também o Senador Confúcio Moura, que preside a Comissão de Infraestrutura. O Senador Luis Carlos Heinze, autor do requerimento para que a gente fizesse este debate e esta audiência pública. O Diretor-Geral da Aneel se encontra ausente do país no momento. Ele mandou um ofício informando dessa impossibilidade de comparecimento, então hoje eu represento aqui a agência. E a gente fez uma aqui uma breve apresentação para contextualizar a decisão que a Aneel tomou e o que se discute aqui no PDL 365. Bom, antes de entrar nos detalhes do PDL, o que a gente queria falar aqui muito rapidamente é sobre o papel da agência na regulação de políticas públicas definidas pelo Congresso Nacional. Então, a primeira aqui que a gente queria destacar é a questão da universalização do serviço. A política pública foi definida pelo Congresso Nacional por meio da Lei 10.438, de 2002. O papel da Aneel aqui é regular essa política pública, receber os planos de universalização, fiscalizar o seu cumprimento e aprovar e garantir que os recursos da CDE cheguem até quem está fazendo os planos de universalização. A implementação dessa política pública tem sido muito bem-sucedida. Hoje o serviço de energia elétrica é o serviço público mais universalizado do país, alcançando aí 99,8% dos domicílios brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Dr. Leandro, o senhor deve se ater ao tema, ao porquê da resolução. Vamos debater aqui o tema do porquê foi feita a resolução. O senhor tem que explicar o porquê. Só isso aí, porque, se o senhor for descrever a ação da Aneel, que todos nós conhecemos, não há necessidade. O SR. LEANDRO CAIXETA MOREIRA - Perfeito, Senador. Então, eu vou passar aqui a explicar um pouco a implementação da tarifa social de energia elétrica, como a agência atua, a evolução da qualidade, que tem melhorado muito nos últimos sete anos em todas essas dimensões, em razão dessa atuação da agência, os reconhecimentos que temos tido de agências classificadoras de risco e da própria OCDE e a atuação de investimentos no setor, seja em leilões regulados, seja em leilões de transmissão num ambiente regulado e livre de geração e mais recentemente na micro e minigeração distribuído. É um setor que tem atraído centenas de bilhões de investimentos muito em razão da segurança do marco legal. Essa introdução, Senador Otto, é um pouco porque, na nossa visão, o que se debate aqui é mais do que a Tust estabilizada, do que essa resolução e do que o sinal vocacional. Na nossa visão, é a utilização dos PDLs para a finalidade para a qual foi posta. Se um órgão do Poder Executivo exorbita das suas atribuições, aí sim é cabível o instrumento PDL, mas desde que a agência atue dentro do seu papel, que vamos demonstrar aqui que fizemos. A gente acha inadequada a aprovação de um instrumento como o PDL para sustar uma resolução da agência, e achamos que esse tipo de instrumento, se usado por agentes que discordam de decisões da agência, é algo que traz uma percepção maior de risco e de instabilidade regulatória.
14:20 R	Passando, então, especificamente ao PDL 365, o primeiro ponto que é colocado é que a agência atuou fora das suas competências legais. Então, aqui a gente traz a lei de criação da agência, que é a Lei 9.427, a qual atribui à Aneel... (Soa a campainha.) O SR. LEANDRO CAIXETA MOREIRA - ... a competência para definir as tarifas de uso do serviço de transmissão. Essa lei determina que, ao definir a tarifa de transmissão, a Aneel deve utilizar o sinal locacional, assegurando maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema. Foi exatamente isso o que a Aneel fez, é exatamente isso que a Aneel faz há décadas. O sinal locacional não foi definido agora, o sinal locacional existe desde a criação da agência. O que houve agora foi um simples aprimoramento metodológico do critério de sinal locacional, então a agência atuou em estrita observância das suas competências legais definidas em lei. O segundo ponto que é colocado no requerimento do PDL diz respeito ao rito, a como a decisão foi tomada. Esse rito também está definido pelo Congresso Nacional. A Lei Geral das Agências, que é a Lei nº 13.848, de 2019, define que sempre que a Aneel for rever um ato normativo, essa revisão deve passar por consulta pública, essa consulta pública tem que permitir pelo menos 45 dias para que todos os interessados apresentem as suas contribuições e tem que estar fundamentada no relatório de análise de impacto regulatório. E como a Aneel fez o debate da nova metodologia do sinal locacional? A agência fez um debate que se estendeu por cinco anos, deixamos que os agentes contribuíssem durante 418 dias, ou seja, nove vezes mais do que o requisito legal, fizemos cinco fases de consulta pública, ou seja, cinco vezes mais do que o requisito legal, e analisamos todos os impactos que essas propostas teriam e todas as alternativas para todos os agentes em três oportunidades, ou seja, três relatórios de análise de impacto. Portanto, três vezes mais do que o requisito legal posto para uma revisão de um ato normativo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LEANDRO CAIXETA MOREIRA - Está legal. Com relação à aplicação dos resultados, o outro argumento colocado no requerimento é que a Aneel definiu de maneira muito açodada a aplicação dos resultados, e, no que diz respeito ao sinal locacional, a agência tomou essa decisão em agosto do ano passado e só ontem a diretoria da Aneel aprovou o primeiro degrau da nova metodologia do sinal locacional, que vai durar cinco anos. Então, entre a decisão que foi tomada em agosto do ano passado e o final da aplicação da nova metodologia do sinal locacional, em julho de 2027, terão passado seis anos. É uma aplicação bem gradual da nova metodologia. Com relação à estabilização das tarifas, todas as que já estavam estabilizadas foram mantidas, e, depois que acabar o período de estabilização, serão três anos para migrar para a nova Tust calculada. Então também é uma aplicação bem gradual. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O senhor... Todos têm cinco minutos, mas o senhor começou a fazer uma dissertação. Eu quero dizer que o tempo é regimental, que a gente estabeleceu aqui, e todos os outros vão ter o mesmo tempo. Mas eu vou dar um tempo aí maior para o senhor. Vamos tolerar um pouco.
14:24 R	O SR. LEANDRO CAIXETA MOREIRA - Tá, eu vou acelerar, Senador. Obrigado pelo tempo extra. Aqui só um pouco de números sobre se nós mantivemos a estabilização da Tust. O que nós temos percebido é que a tarifa do gerador, de fato, é muito estável e anda de lado, mas a tarifa paga pelo consumidor tem crescido muito nos últimos anos e ela é muito volátil, porque a receita da transmissora tem que fechar. Se a tarifa do gerador ficar estabilizada, toda a conta vai ser arcada pelos consumidores. É o que está acontecendo nos últimos anos. Aqui a gente trouxe o resultado aprovado ontem. A tarifa do consumidor aumentou 13%; a do gerador, 4%, em média. Aqui então é o impacto da nova metodologia do sinal locacional. Vai ficar mais barato consumir próximo dos grandes centros de geração, que é o que se espera do sinal locacional. Então as barras em verde, que são os estados da Região Nordeste, são aqueles que vão ter a maior redução tarifária em função dessa nova metodologia, quem está mais perto do centro de geração. Os estados da Região Sul, que são as barras em vermelho, vão ter o maior aumento, porque são aqueles estados que estão mais longe do centro de geração, que hoje são principalmente o Norte e o Nordeste. Ontem a gente aprovou o primeiro degrau. Quando a gente olha especificamente a tarifa de transmissão, que é o que os grandes consumidores, por exemplo, enxergam ao contratar a rede básica, as reduções são expressivas. Dezoito estados brasileiros vão ter redução para os consumidores, reduções essas que vão atrair novas cargas, reindustrialização, como, por exemplo, plantas de veículos elétricos, hidrogênio verde, baterias, etc., como ontem mesmo foi anunciada a fábrica de veículos elétricos na Bahia, que é uma questão que a gente tem colocado. O ICMS na energia elétrica inclusive é consumido, é recolhido no consumo, não é? Para concluir, a gente só ia mostrar aqui que a decisão da Aneel não aumentou o preço. Um leilão antes e depois da decisão, os deságios foram maiores depois da decisão da Aneel. Os preços menores e os projetos eólicos solares, todos no Nordeste e Norte de Minas. As outorgas que emitimos no ambiente livre, também não mudou o perfil depois da decisão da Aneel. É sobretudo solar e eólica. As eólicas, basicamente no Nordeste, e a solar, Nordeste e Minas Gerais. E o último eslaide é só uma reflexão que a gente deixa, porque, assim, o que tem levado à discussão do PDL é a preocupação de os projetos de geração centralizada eólica e solar no Nordeste perderem competitividade. E o que a gente mostra aqui é que, se a gente olhar a expansão do setor elétrico brasileiro nos últimos anos, a potência instalada que entrou em cada ano, segregada entre geração centralizada e micro e minigeração distribuída, em 2016, a micro e minigeração distribuída era menos de 1% da expansão e, no ano passado, ela foi 51% da expansão. Então, de fato, está faltando espaço na carga para viabilizar novos projetos de geração centralizada, o que se reflete na contratação do sistema. O que a gente vê é que o montante de uso contratado de rede básica para geradores cresce ao longo dos anos, mas o montante contratado pela carga não cresce. Em 2026, é menor do que em 2021. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está bom. Vou passar a palavra ao Dr. Marcos Amboni. O Dr. Marcos é Diretor de Regulação e Mercado da Engie. O SR. MARCOS KELLER AMBONI (Para expor.) - Boa tarde, Presidente Otto. Boa tarde, Senador Heinze. Boa tarde, Deputado Danilo. É uma honra estar aqui nesta audiência pública, Presidente, na qualidade de investidor. Vou aqui apresentar a Engie, porque eu acho que ela é muito importante para o debate.
14:28 R	A Engie é uma empresa multinacional presente em 31 países. Estamos aqui no Brasil há 25 anos, estamos presentes em 12 estados brasileiros. Então, somos uma empresa que tem abrangência nacional. Temos 77 usinas renováveis, hidrelétricas, PCHs, biomassa, solar e eólica. Temos investimentos de todos os tipos. Neste ano de 2023, nós vamos encerrar a construção do Conjunto Eólico Santo Agostinho, no Estado do Rio Grande do Norte; foi um investimento de R$2,3 bilhões. Nós estamos construindo, no Estado da Bahia, a usina eólica Serra do Assuruá, com investimento de R$6 bilhões; ela está em construção, vai ficar pronta em 2025. Estamos construindo, no Estado do Rio Grande do Norte, a usina solar de Assu Sol, com investimento de R$3,3 bilhões, que vai estar completa em 2025. Então, a gente está falando que, até 2025... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O da Bahia vai ser onde? O SR. MARCOS KELLER AMBONI - O da Bahia? Eu vou confirmar para o senhor. Cristina, passe-me a localização, por gentileza, de Assu Sol... Aliás, de Serra do Assuruá O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Tem um investimento, na região de Canudos, que o Ministério Público Federal entrou com embargo, porque não foram feitos os EIA/Rima corretos. O SR. MARCOS KELLER AMBONI - Não é o nosso caso, senhor. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É porque é trajeto da arara azul... O SR. MARCOS KELLER AMBONI - Perfeito. Não é esse, não. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... que é da minha região. Nada contra o investimento, mas deviam ter feito o todo o estudo de impacto ambiental para, depois, fazer a obra. O SR. MARCOS KELLER AMBONI - Claro. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A obra está embargada. Não é a sua, não, não é? O SR. MARCOS KELLER AMBONI - Não é nossa, não. A nossa não está embargada, não; ela está perfeitamente licenciada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está o.k. O SR. MARCOS KELLER AMBONI - Gentio do Ouro, Sr. Senador. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Como? O SR. MARCOS KELLER AMBONI - Gentio do Ouro. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ah, Gentio do Ouro, é perto do São Francisco. O SR. MARCOS KELLER AMBONI - Mas a mensagem aqui, Sr. Presidente, é que a gente tem, até 2025, investimentos de R$9,3 bilhões em energia renovável no Nordeste. Nos últimos cinco anos, fizemos mais de R$6 bilhões de investimento em energia renovável no Nordeste: eólica e solar. Então, a gente está falando aqui de R$15 bilhões de investimento. Então, eu acho que isso é importante. Na minha conclusão, eu vou agora opinar sobre a metodologia que foi aprovada pela Aneel. Bom, eu acho que o Leandro já colocou aqui. Eu só queria talvez traduzir um pouco o que a gente está falando, o que é esse sinal locacional. Então, para quem não é técnico - e ninguém tem a obrigação de saber disso -, do que a gente está falando? Eu vou fazer uma má comparação aqui, Presidente: é como se fosse o pedágio de uma rodovia. Então, o que a gente está falando aqui é que o sinal locacional tenta... O sistema de transmissão é pago por todo mundo que usa, que é carga e geração. Esse sinal locacional é o pedágio da rodovia. Ele quer dizer o seguinte: quem usa por apenas 100km a rodovia tem que pagar diferente de quem usa 1.000km. Então, é disto que a gente está falando: então, quanto mais locacional for, mais eu vou atribuir o custo da rede para quem usa mais. Bom, a metodologia que a Aneel aprovou agora é 25% locacional, 75% são... Isso significa que ainda 75% de toda a malha do Brasil continua sendo rateada para todo mundo, mesmo que não use a rodovia. É pouco, é muito pouco, mas é muito melhor do que era até 2022, que eram apenas 6% locacional. Então, nós não tínhamos sinal locacional. Então, já houve um grande avanço no que a Aneel fez, e isso faz com que a gente... Por que isso é importante? Porque deixa de socializar o custo e passa a trazer o sinal econômico adequado. Bom, qual foi a consequência dessa metodologia? Houve redução na tarifa. O Leandro acabou de apresentar, mas eu vou frisar aqui. Para os consumidores da Região Nordeste, houve redução da tarifa de transmissão - estou falando, especificamente, da tarifa de transmissão - entre 21% e 34%. Quem são os consumidores? Indústria, comércio e todos os cidadãos residentes daquela região. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS KELLER AMBONI - O nosso Nordeste é abençoado com boa geração renovável. Então, isso, no longo prazo, vai fazer com que a indústria e o consumo se movam para mais perto da carga, gerando emprego e renda.
14:32 R	A Aneel poderia ter feito diferente? Não. A lei diz, a Lei nº 9.427 aprovada por este Congresso, que a Aneel tem que fazer tarifa e transmissão utilizando o sinal locacional. Então, a Aneel não poderia fazer diferente. Discutiu esse assunto por cinco anos, como o Leandro já colocou. Além disso, há, na metodologia aprovada da Aneel, uma transição, na nossa opinião e na opinião da Engie, bastante razoável. São cinco anos, são cinco steps de 10%, até somente em 2027, 2028, atingir a plenitude dos efeitos dessa metodologia. Existe uma outra segurança que é a variação máxima de tarifa de um ano para o outro. Então, para finalizar: essa decisão inviabiliza novos investimentos no Nordeste? Não. Tanto é que não inviabiliza que eu acabei de falar que a Engie está construindo, que está investindo R$9,3 bilhões, nos próximos anos, decisões que são mantidas mesmo com essa nova metodologia. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS KELLER AMBONI - Não inviabiliza. Ao contrário, Sr. Presidente, na nossa opinião como investidor internacional...Como é que a gente vai fazer investimentos aqui para serem capitalizados, ao longo de 30 anos - que são investimentos em infraestrutura, objetos desta Comissão -, se a gente tiver a insegurança de que uma decisão da Aneel, na qual eu tomei minhas decisões de negócio, pode ser revertida? Então, eu acho que no aspecto técnico a decisão está correta: em alocar custos para quem mais usa, em não fazer um pedágio igual para todo mundo - quem usa mais paga mais -; beneficia diretamente os consumidores do Nordeste, que é uma indústria onde tem emprego e renda; não inviabiliza investimentos renováveis no Nordeste, que é onde continuará sendo a fronteira de investimento por muitos anos, na nossa opinião. E sustar essa decisão, para nós, traz insegurança regulatória, que é muito ruim para o ambiente de investimento. Desculpe-me, tive que correr para me ater aos cinco minutos. Eu acho que essas eram as mensagens principais. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Bom, eu vou dar a presença, que eu não dei. Agora é que eu estou vendo ele aqui... (Pausa.) A seguir, o Dr. José Wanderley Marangon, Diretor da Marangon Consultoria e Engenharia. O SR. JOSÉ WANDERLEY MARANGON LIMA (Para expor.) - Boa tarde a todos! Além de ser consultor, eu também fui professor da Universidade Federal de Itajubá e também trabalhei bastante tempo na Eletrobras, no Ministério de Minas e Energia e na agência reguladora, no início da agência, de 1998 a 2000. Pode só apertar aqui, não é? Obrigado por poderem me ouvir um pouco. Eu vou tentar ser um pouco mais didático. É o seguinte: antes da reestruturação de 1990, as empresas faziam planejamento centralizado, planejamento G mais T centralizado. Então, se via os custos da transmissão e da geração em conjunto. Quando a gente reestruturou o setor, a partir do final da década de 1990, no Brasil - mas na Inglaterra, em 1991; no Chile, em 1986 -, o que a gente quis introduzir? A competição nesse setor de infraestrutura. Ao introduzir a competição, nós estávamos com um problema, porque transmissão e distribuição são monopólios naturais. Então, você não conseguia ter competição naquele segmento. Então, o que acontece? A gente consegue ter a competição na geração e no consumo, fazendo contratos de compra e venda. Porém, nós temos que transmitir isso de alguma forma. A gente tem que usar uma rede, porque o sistema elétrico, diferentemente dos outros, precisa do fio para interconectar geração e consumo. E aí foi criada no mundo todo a lei do livre acesso e a lei da tarifa regulada. Ou seja, como é um monopólio, eu tenho que definir tarifa. A função do regulador, da agência reguladora, no caso brasileiro, é definir essa tarifa.
14:36 R	Então, sabendo disso, o que acontece na questão do sinal locacional? Se eu desacoplo a geração da transmissão, eu preciso dar para o gerador, que está no livre mercado, um sinal de quanto custa ele fazer contrato com gente que está muito longe, porque ele vai onerar o sistema de transmissão. Aí vem o conceito do sinal locacional. O sistema funciona em cima dessa premissa conceitual do sinal locacional. Se o PDL n° 365 está querendo tirar isso, ele está desmoronando todo o conceito do sinal locacional, o conceito do que é o setor elétrico, principalmente no Brasil. Em outros países, como a Espanha, ele bota todo mundo igual, mas é um país muito pequeno. O Brasil não, pois o Brasil é continental. A gente tem que tomar cuidado com isso, pois a gente pode dar o sinal para o investidor errado. Agora, como é dado esse sinal? Aí nós vamos trabalhar em outra seara, que é a metodologia. Que metodologia utilizar? Essa metodologia tem que coletar a receita necessária para a atividade de transporte, e tem duas maneiras: eu posso fazer todo mundo pagar a mesma coisa, mas aí, conceitualmente, não está correto; ou definir quem usa mais a rede e pagar mais por ela. Então, todo sinal locacional, o conceito está nisso. A otimização do uso da rede depende do sinal locacional e do sinal temporal para minimizar o efeito da falta de planejamento centralizado que a gente tinha antes da década de 90. Então, a gente consegue ter a competição, porém, na transmissão e distribuição, a gente tem que ter esse sinal bem correto. Agora, podemos discutir a metodologia. A Aneel propõe... Aliás, acho que foi muito tarde, já devia ter sido feito isso 15 anos atrás. Quando a gente regulamentou isso, eu estava na Aneel e regulamentamos essa tarifa locacional. Por quê? Porque a tarifa ficou muito selada. Selada é todo mundo pagando igual e isso foi ruim. Agora, a Aneel, em bom tempo, está revendo isso. Por quê? O sistema mudou. Hoje, você joga uma solar, uma eólica. A eólica precisa ter o potencial de vento, mas a solar você pode jogar em qualquer... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ WANDERLEY MARANGON LIMA - ... lugar. Então, aí é um problema. A gente tem que dar um sinal para dizer: "Olha, coloquem a energia solar mais próximo da carga". Desculpe aí só mais um... Eu acho que já termino aqui. Bom, aqui tem mais ou menos a ideia: se você coloca muita geração no Nordeste e joga para o Sudeste, você está tendo um custo maior por isso. E agora vem o hidrogênio verde. Por que a gente não bota essas eólicas para fornecer carga dentro da Região Nordeste? E outra coisa: o consumidor nordestino, se estou correto, vai ter uma tarifa muito menor. Então, isso incentiva a ter a geração barata. Você pode ter portos interessantes no Nordeste. E, além disso, eu acho que aí o estado do Danilo está fazendo correto, com a educação no Ceará. Eu acho que esses são os três fatores que levam a uma industrialização do Nordeste.
14:40 R	Eu nasci no Nordeste, e eu gostaria que o Nordeste tivesse esta grande oportunidade do que acontece hoje. Hoje o nordestino está atrás de uma rentabilidade. Então, ele está atrás de uma torre eólica. E aí eu estou falando já um pouco de uma externalidade do processo, porque este é um ponto: a transmissão tem que dar o sinal. Agora, nós temos outras externalidades: emprego, renda. E eu aí estou colocando mais uma coisa: hoje o nordestino briga para ter uma torre eólica no quintal da sua casa, para ganhar R$3 mil, R$4 mil por mês. Será que é isso que a gente quer para o nordestino? Então, o sinal locacional faz o seguinte: "Olha, a tarifa de geração é alta, a tarifa de consumo é baixa. Então, vamos incentivar a indústria no Nordeste". E ele está dando o sinal correto, porque agora o Nordeste tem muita geração, coisa que antes era de um importador. É muito rápido aqui. É mais ou menos o que eu havia comentado. Aí é a coisa da regulação, que já foi falado pela Aneel. E o último ponto - desculpe aí o tempo - é que hoje a gente está estudando, o pessoal da USP está estudando toda uma nova metodologia para o sinal locacional. É porque houve questionamentos na metodologia. Então, a gente tem que trabalhar realmente em melhoria dessa metodologia. Mas é não atacar o conceito do sinal locacional. Obrigado aí. Desculpe eu ter ultrapassado o tempo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, tranquilo. O próximo é Dr. Sandro Yamamoto, que é o Diretor da ABEEólica. O SR. SANDRO YAMAMOTO (Para expor.) - Boa tarde, Senador Otto Alencar, Deputado Danilo e todos os Parlamentares aqui presentes, todos que que nos ouvem! Eu pediria só para colocar a minha apresentação, por favor. Represento a Associação Brasileira de Energia Eólica e vou tecer aqui alguns comentários sobre as Resoluções 1.024 e 1.041, que trataram da desestabilização e da mudança do sinal locacional. Pode passar para mim, por favor? Estou um pouco longe talvez. (Pausa.) Pode passar mais um? Isso aí. Pode voltar um, por favor. Ah é o meu mesmo? Ah, sou eu? O.k. Obrigado. Começando, senhores, pela estabilização da Tust, que foi a primeira decisão da Aneel. A ABEEólica trabalhou muito no âmbito da agência: colocamos nossos posicionamentos, contratamos as consultorias. Inclusive o Prof. Marangon nos ajudou principalmente na parte do sinal locacional, e a PSR nos ajudou em relação à discussão sobre a estabilização. Não vou ler aqui, em função do tempo. Mas a nossa defesa, senhores, é que, na medida em que o empreendedor tomou a decisão daquele investimento, seja com o sinal locacional mais intenso ou não, em que ele instalou aquela usina, não tem mais como mudá-la de local. Isso é um fato muito importante nós considerarmos em toda a discussão tanto de estabilização quanto de sinal locacional. Mas em relação à estabilização, o que nós defendemos junto à agência é que, na medida em que se tem uma previsibilidade dos custos - e a Tust é um valor alto para o empreendedor pagar mensalmente -, ele consegue gerenciar todos os custos e transferir essa competitividade para o preço da energia do consumidor. É por isso que, lá no início do modelo do setor elétrico e dos principais leilões das grandes usinas, a agência aprovou a estabilização. Inclusive, em uma nota técnica lá de 2007 da agência, está escrito que a importância da estabilização é para mostrar para o empreendedor essa previsibilidade do custo do pagamento pela transmissão e, com isso, ele consegue gerenciar todos os custos e promover um melhor preço para o seu consumidor. Inclusive, na época, os bancos tinham muita dúvida de como o empreendedor ia precificar a tarifa da transmissora porque isso é um risco para o banco que estava financiando aquele empreendimento. E agora, com a perda da estabilização, o empreendedor vai ter que fazer uma previsão de qual será esse valor da tarifa ano a ano e colocar um prêmio de risco. Ele vai ter que colocar um prêmio de risco para isso. E para colocar esse prêmio de risco vai depender de qual é o nível de agressividade de cada empreendedor e a PSR nos ajudou a fazer essas simulações.
14:44 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. SANDRO YAMAMOTO - Perfeito. O prêmio de risco é um preço a mais que eu vou precisar colocar na venda da energia por conta desse risco da variação da tarifa de uso do sistema de transmissão. E nas simulações, o custo anual a mais que nós cobraríamos, somando o que estava previsto na época das consultas do ano passado - 13 gigas de eólica, e uns 22 ou 23 de solar - poderia chegar a um custo adicional para os consumidores de R$1 bilhão por ano. E aqui eu afirmo, senhores: as energias renováveis e a energia eólica, que é a que nós defendemos na ABEEólica, não são o vilão da tarifa dos consumidores. Nós temos uma série aí, estamos disponíveis para esse debate também, para contribuir. Inclusive, nós e a Presidente Elbia nos posicionamos favoráveis ao fim do desconto das tarifas do sistema de transmissão e distribuição, com uma transição. Então, a Aneel, infelizmente, não conseguiu êxito nessa discussão na agência, mas discutimos com os nossos associados e o nosso conselho, ocorreu uma votação e nós decidimos judicializar essa resolução, e esse tema está sendo discutido judicialmente, o tema da estabilização da Tust. O próximo item é em relação ao sinal locacional. Sabemos que as nossas usinas, a maior parte, ficam no Nordeste... (Soa a campainha.) O SR. SANDRO YAMAMOTO - ... algumas no Sul também, as nossas eólicas offshore têm grande potencial também no Nordeste e a tarifa de uso é um grande valor que é pago mensalmente. Indo direto para o meu penúltimo eslaide, essas eólicas que entrarão, são mais de 200 mil empregos, um dos maiores programas de regularização fundiária do país, mais de R$200 milhões de arrendamentos distribuídos anualmente e vamos dobrar nos próximos seis anos, e R$140 bilhões nos novos parques nos próximos seis anos. Não somos contra a metodologia, ou melhor, a discussão do sinal locacional. Agora, o quanto de intensidade desse sinal locacional, levando em conta uma série de outros fatores, inclusive políticas sociais, questões ambientais, uso do solo também, entendemos que é o momento de discutir e o estudo que a USP está trabalhando - essa foi a nossa defesa -, aguardar a conclusão desses estudos e, sim, mudar a metodologia do sinal locacional. Essa foi a nossa defesa. Existe um P&D em andamento. Nesse tema, a Aneel deliberou pela metodologia híbrida e nós hoje estamos acomodando, não judicializamos, estamos aqui ansiosos e apoiando os estudos que estão sendo feitos pelo pessoal da USP e o Prof. Marangon. É isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O próximo é o representante do Ministério de Minas e Energia, Dr. Gustavo Manfrim, que é Subsecretário de Assuntos Econômicos e Regulatórios.
14:48 R	O SR. GUSTAVO MANFRIM (Para expor.) - Boa tarde, Senador, Presidente Otto Alencar. Boa tarde, Senador Luis Carlos Heinze, Deputado Danilo Forte, nas pessoas de quem eu também cumprimento a todos os convidados e participantes. Gostaria de destacar primeiramente o papel histórico que a Aneel tem desempenhado no setor, dentro das suas competências, cumprindo ali o rito e o que está estabelecido em lei, trazendo historicamente uma previsibilidade para investimentos, trazendo um rito de governança e de previsibilidade também e transparência nas suas decisões. Então, nesse sentido, o Ministério de Minas e Energia, no seu papel de formulador das políticas energéticas, entende que tem uma grande harmonia com a Aneel, que é a executora, reguladora e fiscalizadora de toda essa política. Então, no que se refere à presente resolução, ao presente projeto de decreto legislativo, nós entendemos que já existe, é claro, uma previsão legal para a Aneel estabelecer uma regulação acerca do sinal locacional. Então, é claro que ela tem cumprido o seu papel nesse sentido. Houve, como foi observado aqui pelos colegas, um processo amplo de debates com a sociedade por meio de duas audiências públicas, com cinco fases. É claro que foram recepcionados todos os estudos e opiniões acerca do tema. Então, o processo mostra toda a governança e transparência do papel da Aneel. Aqui, logicamente, destacando o papel do ministério, não vamos entrar no mérito de metodologias ou de detalhes ali de como foi tomada a decisão, a resolução publicada, mas entendemos que é importante destacar que a resolução colocada pela Aneel trouxe uma gradualidade ali, uma regra de transição. Nesse sentido, também houve, no nosso entendimento, uma previsibilidade ali de adaptação para os agentes e também observamos que o setor continua respondendo, por meio de leilões, por meio dos investimentos previstos e de todo o seu funcionamento e continua tendo resultados bastante positivos para a expansão da matriz energética, para o desenvolvimento econômico do nosso país. É claro que existem ali dilemas dos impactos causados entre geradores, entre regiões, mas também foi observado ali que existe um efeito, em muitos estados, positivo para os consumidores da grande maioria dos estados decorrente dessa aplicação do sinal locacional e também representa um viés, uma linha de eficiência econômica no sentido de sinalizar onde os investimentos serão feitos e remunerar adequadamente cada agente, pagar ali os custos pelo uso da infraestrutura. Então, são essas as minhas breves ponderações aqui, Senador. Agradeço pelo convite. Obrigado.
14:52 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Obrigado a V. Sa. O próximo é o Dr. Thiago de Faria Rocha Dourado Martins, que é o Superintendente da Diretoria de Estudos de Energia Elétrica na Empresa de Pesquisa Energética (EPE). O SR. THIAGO DE FARIA ROCHA DOURADO MARTINS (Por videoconferência.) - Boa tarde, pessoal. (Pausa.) Posso projetar aqui minha tela? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O senhor está ouvindo? O SR. THIAGO DE FARIA ROCHA DOURADO MARTINS (Por videoconferência.) - Tá. Eu preciso projetar a minha tela. Aqui consta que precisam habilitar para mim o host. (Pausa.) Vamos lá. Os senhores conseguem enxergar a minha apresentação? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não. O SR. THIAGO DE FARIA ROCHA DOURADO MARTINS (Por videoconferência.) - Ainda não? Esperem aí. (Pausa.) Agora foi? Está projetando? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sim. O SR. THIAGO DE FARIA ROCHA DOURADO MARTINS (Por videoconferência.) - Perfeito. Bom, pessoal, então vamos... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pode seguir. O SR. THIAGO DE FARIA ROCHA DOURADO MARTINS (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado. Pessoal, boa tarde a todos. Eu vou fazer uma apresentação muito breve aqui sobre a Tust, a Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão, para a gente tratar dos efeitos da Resolução Normativa 1.024, de 2022, e da 1.041, de 2022. Recapitulando aqui, a Resolução 1.041, de 2022, trata da intensificação do sinal locacional da Tust, enquanto a Resolução 1.024, de 2022, trata do fim da estabilização da Tust. Começo aqui falando sobre a intensificação do sinal locacional. Acho que é importante, aqui, a gente fazer referência à Lei 10.848, que estabelece que a Aneel deve ser responsável pelo cálculo das Tarifas de Uso dos Sistema de Transmissão, e essas tarifas têm que ser de tal ordem que devem ser suficientes para arrecadar todos os custos com a transmissão, ou seja, retornar todos os custos da Receita Anual Permitida, a RAP; e também deve-se utilizar o sinal locacional para assegurar os maiores encargos para os agentes que mais oneram os sistemas de transmissão. Então, com base nisso, em 2021, a EPE chegou a fazer um grande estudo para tentar identificar qual é o impacto do sinal locacional no cálculo da Tust de geração do sistema. Na ocasião, a gente avaliou duas alternativas: a primeira alternativa era como era feito o cálculo da Tust antigamente, antes da Resolução 1.041, de 2022; nela, tratava-se de um cenário energético mais brando, considerado nesses cálculos, e isso resultava num sinal locacional mais fraco; e, na alternativa 2, de forma similar ao que está sendo proposto na Resolução 1.041, o cálculo era feito com base em um cenário energético mais aderente ao ambiente da operação e, portanto, resultava em um sinal locacional mais forte. Então, aqui, em seguida, eu apresento os resultados dessa avaliação. Na alternativa 1, com o sinal locacional mais fraco, o que a gente obteve, fazendo uma projeção da Tust média de geração ao longo de alguns anos: vemos que a Tust é basicamente parcela selo, ela não tem sinal locacional, ele é praticamente inexistente; e, quando a gente olha as tarifas de geração dos estados, nós observamos que todas as tarifas, de todas as regiões do Brasil, ficam muito próximas a uma média. Nesse ponto, alguns estados têm características muito particulares - que são Acre e Rondônia -, mas, de uma forma geral, a Tust fica em torno de um valor médio. Então, ela não tem uma parcela locacional. É isso que eu estou dizendo, observa-se uma predominância da parcela selo na Tust. A tarifa, hoje, meio que socializa a remuneração do sistema, está todo mundo pagando a mesma tarifa basicamente pelo sistema, e esse efeito não se alinha às diretrizes estabelecidas pela Lei 10.848, que indica que as tarifas devem assegurar maiores encargos para os agentes que mais oneram o sistema de transmissão. Passando agora para a alternativa 2, que é a do sinal locacional mais forte, a gente obtém já um sinal locacional cerca de 75%, ali, da tarifa de transmissão. Com base nisso, a gente começa a ver as diferenças nas tarifas dos diversos estados da Federação. Então, a gente observa uma tarifa maior para os estados das Regiões Norte e Nordeste, enquanto a gente tem uma tarifa menor para os estados das Regiões Sudeste e Sul. Em termos técnicos, é de se esperar que isso ocorra com a tarifa, porque ela onera o sistema, onera mais os agentes que utilizam mais o sistema, então, a carga está sempre no Sudeste, Centro-Oeste e Sul, a maior parte da carga. Todo o fluxo da geração vem do Nordeste para as Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul, portanto, como tem esse uso a mais do sistema de transmissão para carregar essa energia, é de se esperar que as tarifas do Norte e Nordeste de geração sejam maiores do que as do Sudeste, Centro-Oeste e Sul. Por sua vez, as tarifas do Sudeste, Centro-Oeste e Sul é de se esperar que sejam menores, porque você está colocando uma geração em cima da carga, então, você não está utilizando o sistema de transmissão.
14:56 R	Como eu falei, aqui a gente tem exatamente o que eu falei, em uma parcela maior do locacional, a gente tem encargos maiores para a geração nas Regiões Norte e Nordeste. E, diga-se de passagem, a EPE fez grandes estudos recentemente em que a gente identificou a necessidade de expandir o sistema com investimentos da ordem de R$56 bilhões para escoar a energia do Norte e Nordeste para o Sudeste e Centro-Oeste. Então, essa geração renovável da transição energética é fundamental para o Brasil, é preciso expandir a transmissão e quem está impactando o sistema é de se esperar que pague mais do ponto de vista técnico. As considerações, sobre essa Resolução Normativa nº 1.041, de 2022, são que eu mostrei duas alternativas que a EPE avaliou nesse estudo de 2021, alternativa 1 e alternativa 2, cada uma baseada nesse cenário energético. Na resolução, o que a Aneel está propondo é uma ponderação do cenário energético da alternativa 1 com o cenário energético da alternativa 2, de mais ou menos 50% para cada uma dessas hipóteses. A EPE entende que a Tust deveria ser calculada, não com base em apenas dois cenários energéticos, mas com quantitativos maiores de cenários que devem ser associados, ponderados com as probabilidades de ocorrência derivadas dos estudos energéticos. Com isso, a gente consegue reproduzir melhor o comportamento do sistema ao longo de um ano, porém a gente já entende que, embora essa resolução possa ser... entendemos que já se dá um passo importante no sentido de mostrar um sinal locacional mais coerente com a realidade, o que a métrica anterior não conseguia retratar. Então, do ponto de vista técnico e puramente técnico, a EPE está de acordo com a Resolução nº 1.041, de 2022. Para fechar, tratando da estabilização da Tust, trazida pela 1.024, de 2022, de novo a gente faz referência à Lei nº 10.848, que sinaliza a importância de utilizar o sinal locacional para assegurar maiores encargos para quem mais onera o sistema. E o que a gente observa é que, quando a gente estabiliza a tarifa, resulta que a tarifa, em um ponto, vai ser calculada em um único momento, e vai ser mantida por aquele período durante toda a outorga do gerador, e a gente entende que essa premissa não é razoável, considerando a natureza dinâmica da expansão do sistema. Então, essa estabilização, inclusive, resulta em uma situação que pode acontecer de, dependendo do momento em que ocorreu essa estabilização da tarifa, um mesmo ponto ter uma tarifa baixa e uma tarifa alta, e esse efeito não se alinha às diretrizes da Lei nº 10.848, que estabelece o sinal locacional para assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão. Novamente, do ponto de vista técnico, a EPE está de acordo com o fim da estabilização da Tust de geração, conforme a Resolução nº 1.024, de 2022. Eram essas as minhas considerações. Peço desculpas por ter passado do tempo.
15:00 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Sa. e passo a palavra ao Dr. Luiz Eduardo Barata Ferreira, que é o Presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia. O SR. LUIZ EDUARDO BARATA FERREIRA (Para expor.) - Boa tarde, Senador Otto Alencar, Deputado Danilo, Senador Heinze. Agradeço a oportunidade de participar desta audiência. Eu gostaria, antes de abordar especificamente o tema desta audiência, de trazer para os senhores uma mensagem, que é a mensagem dos consumidores de energia elétrica. Todos nós sabemos da importância da energia, tanto para o conforto da população brasileira como para a economia do Brasil. E o que nós temos verificado ao longo dos últimos anos é um constante aumento da conta de energia no país. A despeito de todos os comentários, de todas as manifestações que são feitas, nós consumidores só temos sido chamados para participar do pagamento da conta, e nós gostaríamos efetivamente de participar das discussões sobre o futuro do setor de energia elétrica no Brasil. Com relação ao PDL 365, nós entendemos que existem dois equívocos. O primeiro equívoco é do ponto de vista técnico, porque a mudança que a Aneel fez foi correta e, do nosso ponto de vista, ela foi um pouco atrasada. Porque, na reforma que foi feita em 1998 - e aqui já foi comentado -, esperava-se que o fator locacional tivesse uma participação maior que o selo. Mas, por conservadorismo, à época, nós optamos por uma participação bem maior do selo, em detrimento do fator locacional. E era uma espera efetiva de que houvesse um avanço para aumentar a participação do fator locacional, fato que se tornou extremamente necessário quando houve a diversificação da nossa matriz, já neste século, com o surgimento das renováveis e a oportunidade de o Nordeste participar efetivamente da matriz de produção de energia. A bem da verdade, o que se esperava no final do século passado é que a Região Nordeste se tornasse uma região importadora de energia, visto que havia se esgotado a exploração da cascata do Rio São Francisco. Com o advento da fonte eólica e depois da fonte solar, a região deixou de ser uma região importadora para ser uma região exportadora, razão por que o fator locacional se tornou mais relevante. Do nosso ponto de vista, a decisão está correta, 25% em 75%, mas precisa ser investigado se esse é o share adequado ou se a gente deve aumentar ainda mais a participação do fator locacional para determinação das tarifas de transmissão. O segundo equívoco, do nosso ponto de vista, é que o processo foi todo feito de forma adequada, conforme está no regulamento, conforme está na lei, como foi demonstrado pela Aneel. E uma atuação do Congresso Nacional, que, no nosso ponto de vista, tem total poder sobre a política do país, não deve avançar sobre as competências das outras instituições. E, nesse caso específico, no nosso entendimento, houve um avanço sobre a competência do regulador. O regulador atuou de forma correta, e não é por eu não gostar do que foi estabelecido pela Aneel que eu devo usar um projeto de decreto legislativo. Apenas em casos de violação da lei é que se deveria utilizar esse instrumento. Então, esses são os comentários, Senador Otto. E eu quero, mais uma vez, aqui deixar registrada a nossa preocupação com o custo da energia no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Sa. e passo a palavra ao Dr. Paulo Pedrosa, que é Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace).
15:04 R	O SR. PAULO PEDROSA (Para expor.) - Obrigado, Senador Otto Alencar, Senador Heinze, autor do requerimento, Deputado Danilo Forte, a quem agradeço, em nome da Abrace, o espaço que nos abre para o diálogo. Queria dizer que nós, da Abrace, representamos 40% do consumo industrial de energia no Brasil, mais de 60 grupos industriais. Senador, nossa conta de energia ao final do ano é de R$80 bilhões, por isso é que nós prestamos atenção em todos os pontos da energia no Brasil, porque é um fator de competitividade para a indústria nacional. A Abrace tem consumidores em todas as regiões do Brasil, consumidores com sobra de contrato e com falta de contrato, portanto as nossas posições são técnicas; nós nos orgulhamos de ter uma equipe técnica voltada a trazer as melhores contribuições para o debate no setor de energia. Eu mesmo estava lembrando ao ver o Senador Jayme que, há 22 anos, fui sabatinado aqui nesta Comissão para a Diretoria da Aneel, quando o irmão dele era Presidente da Comissão. Então, é com essa disposição técnica que nós queremos trazer ao Senado Federal e ao Congresso a preocupação com o setor elétrico brasileiro. A verdade é que, nos últimos anos, foi introduzido nas regras do setor um conjunto muito grande de reservas de mercado, de proteções, de subsídios, de incentivos. Cada um deles, olhado isoladamente, é legítimo e defensável, mas, no conjunto desses subsídios e incentivos, nós vivemos um setor com risco, eu ousaria dizer, de colapso. Nós temos hoje 20 mil megawatts de sobra de energia no Brasil porque nós incentivamos uma oferta maior do que o crescimento da carga. Consequentemente, essa sobra de energia está trazendo prejuízo a um conjunto de geradores, de investidores e de consumidores, que estão arcando com encargos adicionais desnecessários na conta de energia que comprometem a competitividade da economia. Lembro sempre que o brasileiro paga duas vezes mais todos os meses pela energia dos produtos e serviços que ele usa do que pela energia da sua conta de luz e, portanto, esse é um fator importante de desenvolvimento. A nossa visão aqui é muito alinhada com a visão da Aneel, do ministério, dos profissionais que nos antecederam, do Keller, é a visão de uma solução técnica. A Aneel conduz a decisão dela com base na lei, através de audiências públicas. Esse processo teve 418 dias à disposição. Nós mesmos apresentamos várias contribuições, e se levou a um encaminhamento que é o melhor encaminhamento técnico possível. Ele afeta um pouco negativamente os geradores na Região Norte e Nordeste? Afeta porque lá tem sobra de energia, a energia está empoçada nessas regiões. Então é mais importante levar para lá o consumo, quer dizer, aumentar o consumo industrial onde a energia está empoçada, e não encher o Brasil com linhas de transmissão, que são muito boas, elas geram empregos, mas são um custo adicional para o consumidor brasileiro. Qualquer investimento além do necessário tira competitividade do país. Portanto, a nossa visão é de apoio ao encaminhamento dado pela Aneel. Entendemos que traria insegurança jurídica a derrubada da decisão da Aneel no ambiente do Congresso, e o nosso apelo é para fortalecer e preservar o lado técnico do setor. Mesmo nas questões políticas legítimas e importantes discutidas no Congresso, que sempre se faça uma análise do impacto, de quem paga, de quem ganha, de quem perde. Se nós tivéssemos feito análises de impacto... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PEDROSA - ... talvez a energia no Brasil hoje fosse mais barata. Muito obrigado.
15:08 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Sa., Dr. Paulo Pedrosa. Passo a palavra ao Dr. Claudio Salles, Presidente do Instituto Acende Brasil. O SR. CLAUDIO SALLES (Para expor.) - Muito obrigado. Começo pelos agradecimentos, Sr. Presidente, Senador Otto Alencar, Senador Heinze, pelo honroso convite, demais Senadores e Deputados. O Instituto Acende Brasil é um centro de estudos especializado no setor elétrico. A gente estuda o setor elétrico e apresenta análises, publica análises e proposições. Nós nos debruçamos sobre esse tema e já digo aqui que, se conseguir... Primeiro eslaide, por favor. Essa apresentação deixo disponível aqui, é bem mais extensa, mas vou simplesmente apontar os pontos principais, dada a exiguidade do tempo. Em primeiro lugar, trata-se desse projeto de decreto legislativo que simplesmente propõe sustar uma decisão tomada pela Aneel. O que eu pretendo mostrar é que esse projeto deve ser rejeitado, basicamente porque a competência da Aneel é definida pelo próprio Congresso Nacional, a análise foi fundamentada, o processo foi aberto e transparente e a solução equilibrada. Começando pelo primeiro ponto, da competência. Quero lembrar que a própria lei de criação da Aneel estabelece, no art. 3º, que se deve utilizar o sinal locacional, a Aneel seria responsável por implementar isso, visando assegurar textualmente maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão. Portanto, houve um trabalho legislativo, a própria lei da Aneel, que determinou que a Aneel teria que desempenhar essa função. E o processo da Aneel eu diria que foi irretocável. Já foi mencionado, foram centenas de dias de análise, com várias consultas públicas, até que se chegou a uma decisão final, que foi tomada agora em outubro de 2022. Qual a motivação para a mudança? A motivação está nessa tendência de desbalanceamento entre a geração e a carga, como vários aqui já apontaram. Ali naquele gráfico da esquerda estão os submercados em que se divide o sistema de transmissão aqui no Brasil. O resultado dessa tendência é que, cada vez mais, tem aumentado o fluxo entre os diversos subsistemas, causando problemas de toda natureza, inclusive esse que está no último bullet point, que é o subaproveitamento dos empreendimentos de geração por falta de transmissão adequada, dada a concentração, o que o meu antecessor chamou de empoçamento da geração de energia num lugar onde não tem o consumo correspondente. Nesses próximos eslaides eu não vou entrar no detalhe, mas só visualmente, neste aqui mostra o fluxo entre Nordeste e Sudeste. Aquele gráfico azul mostra o fluxo entre esses dois subsistemas em 2016. Caminhando para a direita, vê-se como isso aumentou quase que exponencialmente. Do mesmo jeito, o fluxo entre o Norte, o Sudeste e o Centro-Oeste passa pelo mesmo fenômeno. Em 2016, eram aquelas verticais azuis, digamos, estreitinhas e agora já tem esse fluxo totalmente ampliado, mostrando esse desbalanceamento.
15:12 R	Mas, enfim, como é que funciona esse sinal locacional? Acho que esse eslaide mostra do jeito que tem a metodologia atual. Esse código de cores mostra em verde as regiões do Brasil... (Soa a campainha.) O SR. CLAUDIO SALLES - ... que pagam menos, tanto pela geração, e que pagam mais em vermelho, tanto na geração e na carga. Então, notem que no Norte e Nordeste os geradores estão pagando muito menos do que nas outras regiões do Brasil, em que os geradores pagam mais. Já com relação aos consumidores, apontado aqui pelos que representam os consumidores, toda essa região vermelha são consumidores que estão pagando energia mais cara do que deviam. São incentivos absolutamente perversos para a eficiência porque o que se busca são indicadores que façam com que os investimentos em geração sejam mais próximos da carga, fazendo com que o custo da transmissão seja muito mais mitigado. Eu vou acelerar bastante para chegar aqui no final... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Fica tranquilo. Eu não vou interromper. O senhor pode seguir. Eu permiti aqui ao Leandro, não vou interromper não. O SR. CLAUDIO SALLES - Que gentileza, Senador. Eu fico sensibilizado. Muito obrigado. Enfim, a abordagem da Aneel... Mas eu serei rápido. Talvez mais três minutos, Senador. A abordagem da Aneel de fato mitiga esse problema porque ele intensifica o sinal locacional, de forma que os encargos da transmissão sejam arcados predominantemente por aqueles que mais oneram o sistema de transmissão, como, aliás, diz a própria lei da Aneel. E ele sinaliza o preço justo para que geração e carga sejam incentivadas a estarem mais próximas possíveis, a fim de reduzir os custos de ampliação do sistema de transmissão. Detalhe, notícia fresquinha, já foi até mencionado pelo representante da Aneel. Está nos jornais de hoje que ontem mesmo a Aneel, digamos, promulgou o reajuste na tarifa de transmissão da ordem de, se não me engano, 14,5%. Isso vai ter um impacto na tarifa de todos os consumidores brasileiros da ordem de 2,4%. Por que esses investimentos gigantes e que vão aumentar muito? Na semana passada tivemos um leilão de transmissão que foi o maior de todos. Por que isso? Porque isso está sendo necessário para tentar mitigar o problema desse empoçamento, como já foi dito aqui, que não deveria existir se o sinal locacional fosse mais adequado. Enfim, a abordagem da Aneel é adequada. Foram examinadas várias alterativas, e a alternativa mais extrema, essa que ganhou o apelido de alternativa 2A, que mudaria aquela figura para isso que está aí na tela. Na geração, ele pagaria um pouco mais e os consumidores pagariam um pouco menos em última instância. É isso que ele mostra. Nesse outro eslaide, aqueles dois mapinhas da esquerda têm a ver com a alternativa anterior. Isso é para poder comparar visualmente com o que acontece. E nos dois mapinhas da direita tem a alternativa, digamos, extrema analisada pela Aneel. Realmente ele mostra que o sinal locacional muda vigorosamente a maneira como esse rateio está sendo feito, tornando ela muito mais adequada porque passa a cobrar mais dos agentes que mais oneram o sistema. Porém, houve uma solução de compromisso que foi implementada na resolução da Aneel. Não se estaria adotando integralmente essa alternativa 2A, mas simplesmente uma solução de compromisso que propõe que, no futuro - na verdade, cinco anos à frente -, seja adotado um critério que incorpore 50% da metodologia atual e 50% dessa nova metodologia. Na verdade, é um equilíbrio e cautela para que o mercado possa absorver as mudanças da forma menos traumática possível.
15:16 R	Além do limite estabelecido pela Aneel ser esse de 50% e 50%, houve ainda uma gradualidade, fazendo com que isso evoluísse 10% a cada ano. Primeiro 90% da alternativa 1, que é a atual, e 10% da nova alternativa. Depois 80%, 70%, 60%, até chegar ao fifty-fifty. Por último, concluindo, Senador, a nossa conclusão - enfim, repetindo, mas enfatizando o que apontei no início - é que esse projeto deve ser rejeitado, porque a competência da Aneel foi estabelecida por lei, promulgada a partir deste Congresso Nacional, em 1996, na própria criação da agência reguladora, e eu abro aspas porque é assim que está escrito lá: a Aneel deve ser responsável por estabelecer as regras, considerando "maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão". Primeiro, a competência da Aneel: irretocável, ela fez certo. Em segundo lugar, a análise da Aneel foi absolutamente bem fundamentada. Passou por todo o processo de audiências públicas, consultas públicas, teve análises técnicas, teve simulações - coisa importante - e, por último, teve análise de impacto regulatório, quantificando todos os efeitos da alternativa que estava sendo proposta. Em terceiro lugar, o processo foi totalmente aberto e transparente, como só ia acontecer no que a Aneel tem feito. O processo de revisão da metodologia foi, desde o início - como eu disse -, estabelecido a partir de uma sucessão de audiências públicas em que todos puderam fazer contribuições. E, por último, a solução foi absolutamente equilibrada, porque, além de, numericamente, a alternativa 2A, que é aquela extrema que a Aneel analisou, ser muito mais eficiente, muito mais vigorosa do ponto de vista dos benefícios do sinal locacional, foi considerada uma solução de compromisso para equilibrar a melhor técnica com a minimização dos impactos sobre os agentes. Então, é isso, Senador. Mais uma vez, muito obrigado por sua consideração. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço ao senhor e passo a palavra ao Dr. Marcos Aurélio Madureira, que é o Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). O SR. MARCOS AURÉLIO MADUREIRA (Para expor.) - Boa tarde, Senador Otto. Boa tarde, demais Senadores, Deputado Danilo Forte. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica representa 99,8% do mercado de distribuição de energia elétrica no Brasil. Tem uma apresentação que deve estar sendo colocada, e eu queria, antes, passar rapidamente por ela, Senador, porque muito do que eu vou falar já foi tratado aqui. Mas eu queria só trazer uma preocupação que se alinha ao que foi trazido aqui por todos e, principalmente, pelos representantes de consumidores, que é como a tarifa de energia elétrica tem subido. Nós temos acompanhado isso e a Associação de Distribuidores se sente bastante afetada, porque nós é que entregamos a conta. Quem entrega a conta para o consumidor no final do mês são as distribuidoras, e todo o ônus dessa discussão termina recaindo sobre a distribuidora. Então, toda medida que possa e que vise trazer uma discussão adequada para que nós tenhamos uma tarifa correta para os consumidores para a gente é um ponto muito importante.
15:20 R	Eu vou passar rapidamente por alguns temas que já foram tratados, mas aqui eu queria só dizer que a representação que nós temos, como disse, é de quase 100% do mercado de distribuição. E aqui um ponto importante, Senador, é dizer que hoje, graças ao que nós temos de infraestrutura elétrica como um todo, desde a geração até a distribuição, passando pela transmissão, o tempo de serviço disponível, em média, no Brasil, está de 99,88% das horas no ano - é o que nós temos do serviço, em média, disponível para a população brasileira. Esse eu acho que é um marco importante. E aqui é só para a gente ter uma visão do que é hoje a complexidade do sistema elétrico brasileiro. Nós temos uma matriz, como é sempre motivo de muito orgulho, basicamente renovável, mais de 83% renováveis - neste ano chegamos a quase 93%, em alguns momentos, porque teve uma baixa geração térmica -, e que tem um sistema robusto de transmissão e de distribuição para atender um mercado que cada vez é mais complexo. Para o senhor ter uma ideia, nós temos hoje 22,6GW de geração distribuída nas redes de distribuição, graças a esse sistema, como eu disse, que é robusto, de transmissão e distribuição. E as usinas dão estrutura a essas usinas que estão em cima, para que esse sistema funcione. Entrando basicamente agora já no tema, eu queria parar um pouquinho só para mostrar a evolução do sistema de transmissão no Brasil. A gente vê o que era o sistema em 2003 e o que será em 2024: um crescimento de mais de 100%, o dobro do que nós tínhamos de sistema de transmissão. E, Senador, eu queria que o senhor olhasse basicamente o que é na Região Norte e na Região Nordeste: como antes nós tínhamos nenhuma interligação ou pouca interligação entre essas regiões e o Centro-Oeste, o Sudeste e o Sul e hoje como nós caminhamos para ter uma integração cada vez maior. Isso é graças principalmente a essa geração que está colocada nessas Regiões Norte e Nordeste, o que possibilita essas linhas trazerem essa energia para o mercado onde nós temos a maior concentração de carga, que é exatamente na Região Sudeste e Centro-Oeste. Isso também permite que esse sistema se possa desenvolver mais, como já tratado aqui por outros que me antecederam, com a importância de que a gente possa desenvolver também o mercado nessas regiões, não ficando apenas com uma região exportadora. Senador, é importante a gente observar que essa situação produziu, sem dúvida nenhuma, uma necessidade de que a tarifa de um sistema de transmissão, que é atribuição da Aneel, como aqui já foi colocada, seja realizada utilizando o que está previsto, que é o sinal locacional. Não vou parar aqui, porque já foi falado o que é que dá base para isso, mas eu queria que a gente olhasse essa figura. Isso aqui é um dado de como o fluxo de energia foi, por exemplo, no mês de janeiro deste ano, mostrando basicamente como é que a geração tem vindo do Norte para o Sudeste e o Centro-Oeste. E isso faz com que, de fato, os consumidores que estão na Região Norte e na Região Nordeste... (Soa a campainha.) O SR. MARCOS AURÉLIO MADUREIRA - ... utilizem menos o sistema elétrico de transmissão e, portanto, devam ter uma tarifa menor. A geração que está mais colocada nessa região tem um uso maior do sistema de transmissão, portanto o sinal locacional traz uma maior participação deles na composição do pagamento da tarifa de transmissão. Já estou finalizando. Seria importante, então, que a gente observasse em que é que isso nos impacta, até previsto pela Aneel, no final, o que é que isso vai trazer de redução no preço da tarifa de transmissão para os consumidores e o que isso dá de impacto para os geradores. É importante a gente observar que muitas vezes, Senador, se olha e diz assim: "Mas como é que eu vejo isso na conta de energia?". E aí é um problema, porque nós temos tanto subsídio que está colocado dentro da conta de energia elétrica, que a gente não consegue identificar por que é que ela sobe. Acho que esse é um trabalho importante a ser discutido nesta Casa e também na Câmara dos Deputados.
15:24 R	Finalizando, a nossa consideração é que seja mantida a decisão da Aneel sobre o sinal locacional na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão, e é relevante a previsão legal de utilização de sinal locacional, ou seja, o Congresso acertou, mais uma vez, ao estabelecer que se deveria ter um sinal para induzir à utilização mais racional do sistema. Muito obrigado aí pela oportunidade de a Abradee estar aqui presente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Sa. O último convidado é o Deputado Danilo Fortes, que, como convidado, pode se expressar, e, depois, a gente abre o debate, colocando à disposição do Senador Heinze, do Senador Jayme Campos e de outros Senadores ou Senadoras que quiserem comparecer para fazer as perguntas. Então, com a palavra, por tempo igual, com tolerância, como eu fiz com todos, ao Deputado Federal Danilo Forte. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Para expor.) - Obrigado, Presidente Otto Alencar, Senador Jayme Campos e Senador Luis Carlos Heinze, um grande amigo. Primeiro, eu fiz até um texto para a gente falar com embasamento, porque o público aqui é muito seleto - e, graças a Deus, nenhum de vocês está participando de política de desenvolvimento para o Nordeste, senão estávamos mortos, a pobreza ia reinar eternamente no Nordeste -, mas é preciso notar que, pela lista dos convidados, a paridade de armas não foi aqui colocada. Nós temos aqui um lado bem sobreposto à defesa do Nordeste e à defesa do desenvolvimento da minha região. Prof. Wanderley, conceito cada um tem o seu, o meu conceito é defender o Nordeste e, principalmente, o meu Ceará. Eu sei o que é fome e o que é miséria. Eu nunca passei fome e miséria, mas eu já vi bem próximo de mim muita fome e muita miséria, e não quero um Nordeste eternamente pobre nem a fotografia da miséria estampada como propaganda da minha região. Segundo, eu acho que é importante aqui colocar também que, mesmo com todo esse discurso de baixar a tarifa, no mundo real, todas as contas aumentaram, Madureira. Todas as continhas que você entregou, neste mês, foram maiores do que a conta que você entregou quando começou a resolução da Aneel, no ano passado, e bem superiores, inclusive, à inflação. Então, por que se cria um teatro com relação a essa possibilidade de diminuição de tarifa, quando, no mundo real, todas as tarifas aumentaram? Todas elas aumentaram, em todos os estados do Brasil, superior à inflação vigente no país, e isso porque a Aneel omite que as tarifas de transmissão vão aumentar, e ela, inclusive, aumenta para a indústria do Sul e do Sudeste brasileiros. Esse discurso de que baixa a tarifa... Ela aumenta significativamente, e nós vamos conhecer isso aqui. Hoje, a gente sabe que os consumidores industriais e comerciais do Sul e do Sudeste têm 80% do consumo da produção industrial com relação à energia - inclusive, foi falado aqui pelos grandes consumidores. E isso significa um aumento de produto do consumo do dia a dia que vai significar, inclusive, inflação. E a inflação não é só para o Nordeste; a inflação é para o Brasil inteiro. Então, quando o nosso amigo da ABEEólica falou do aumento do prêmio - e falou com muita propriedade -, é porque você vai aumentar o risco do investimento, e, aumentando o risco do investimento com a taxa Selic que nós temos hoje, com certeza, os financiadores dos projetos não vão dar o dinheiro de graça para quem vai investir com a imprevisibilidade que o novo modelo da Aneel nos traz. Então, todos nós sofremos com a inflação. Eu posso assegurar que não é só o consumidor rico que sofre, somos todos nós, principalmente os mais pobres de todos os estados brasileiros, seja do Ceará, seja do Rio Grande do Sul, seja do Mato Grosso.
15:28 R	Então, essa discussão pode ser encarada como uma disputa de guerra entre estados do Sul e do Sudeste, de um lado, e do Norte e do Nordeste, do outro lado, e do Centro-Oeste, que inclusive é mais próximo do Norte e do Nordeste, porque com essa mudança e com a baixa densidade populacional do Centro-Oeste, também, com certeza, há o encarecimento das PCHs lá do Mato Grosso. Com certeza serão afetadas. Isso abre caminho para uma tomada de decisão a nível nacional e faz com que a gente tenha uma construção - inclusive foi falado aqui e foi saudado - de um Brasil mais renovável e líder na transição energética, do Oiapoque ao Chuí. E essa união deve ter o sentido de que, a gente aprovando o PDL nº 365, como foi feito na Câmara, essa posição esteja mais equilibrada. (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE - Eu vou pedir a benevolência que foi dada aos demais. Obrigado, Presidente Otto. Não é só pelo motivo que a gente está falando, que a gente está dizendo, mas o PDL tem um embasamento legal. Ninguém inventou a estrutura do PDL, inclusive ele é regido pela Constituição brasileira. A gente vai comprovar que houve abuso de autoridade. Inclusive, foi até narrado por um diretor da Aneel, numa conferência que deu no Rio de Janeiro, que tinha feito essa mudança para atender os produtores do sul do país e que a mobilização nossa, a do Nordeste, era muito mais forte. Por isso é que a gente estava fazendo o questionamento, e também se tinha aprovado esse PDL na Câmara dos Deputados. Eu vou cumprir mais um pouquinho. Primeiro, essa redução se dá nas tarifas de transmissão dos grandes consumidores de alta tensão, e são poucos os consumidores de alta tensão no Nordeste - isso aqui já foi falado. Nós não temos consumidores eletrointensivos no Nordeste na quantidade que temos no sul do país, lá no meu estado, na Bahia do Senador Otto Alencar. Os projetos de geração e subestações estão no Semiárido, uma zona pouco desenvolvida, onde não tem indústria, mas tem gente pobre, sofrida, que não é beneficiada socialmente por esses projetos que chegam lá. Inclusive, o ideal seria que, em cada casa, em cada quintal, tivesse uma torre, porque a figura do Nordeste com certeza seria outra, professor. A redução se dá na tarefa de transmissão, e não nos preços finais da energia, como eu aqui já coloquei, que são coisas bem diferentes. Sorrateiramente, essa diferença vem sendo escondida. Sabem por quê? Porque quando olhamos os preços da energia, que é o que interessa para nós no final do dia, ela só cresce. E cresce em todas as regiões do país, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. Esse é mais um motivo pelo qual a gente precisa se unir com relação à questão do PDL. E veja que esse aumento para os consumidores do Sul, do Sudeste e do Centro-Oeste vem junto com o aumento das tarifas de transmissão dos geradores do Norte e Nordeste e parte do Centro-Oeste, ou seja, exatamente onde estão as fontes mais eficientes e baratas de energias renováveis do país, sejam solares, sejam eólicas, sejam hídricas, onde a Aneel está encarecendo a geração, e, como disse, a tarifa de energia elétrica vai ficando cada vez mais cara - inclusive foi feito esse comparativo. Hoje, a gente produz no Nordeste a energia mais barata do mundo, a US$26 um megawatt. Há 15 dias, os Estados Unidos estavam comemorando que estavam produzindo energia a US$72. Então, o que a gente tem visto é que a agência e outros atores têm evitado falar sobre os efeitos da desestabilização da Tust. Em resumo: se antes a Tust estava estabilizada por 10 anos no mercado livre e, por todo o período da outorga, geralmente 35 anos, sendo corrigida pelo índice de correção específico de transmissão, agora ela passa a variar anualmente, de acordo com a nova configuração de geradores e consumidores conectados na rede do Sistema Interligado Nacional (SIN), para os projetos novos e para os projetos que cheguem ao fim daquele período de 10 anos ou de 35 anos, ou seja, nós vamos mudar toda a formatação, inclusive energética.
15:32 R	Quando acabar o prazo dos projetos que já estão instalados... (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - ... como muito bem aqui foi colocado, os projetos futuros da Engie... Aí não se fala dos projetos atuais que ela tem, que são mais concentrados, que ficam perto e que ganharam muito com o sinal locacional. O que vai acontecer? Desmobilização de projetos que não têm atratividade, porque estão longe do centro de consumo. E não é fácil mudar a política industrial do Brasil. No Brasil, há 50 anos, o PIB industrial era quase 30% do nosso PIB; hoje, o PIB industrial do Brasil é menos de 10%. Ou seja, essa figura de dizer que vai atrair indústria para o Nordeste, e, de uma hora para outra, vai-se ligar a luzinha, e toda a demanda excessiva que o Nordeste tem hoje vai ser consumida por essa indústria, paciência! Vamos tentar enganar outra pessoa! Aliás, quem mora no Nordeste, aqui, Senador Otto, acho que só nós dois, pelo visto. Então, acaba pagando por essa mudança o consumidor final. Vai ser todo o consumidor cativo do Brasil que vai pagar por esse preço de energia, que tem um peso seis vezes maior no consumidor do que na transmissão. Essa balela de dizer que, mudando o sinal locacional, baixa o preço da transmissão, de novo, é constatada por uma realidade contrária na conta de luz: qualquer um pode pegar o seu boleto, no final do mês, muito bem distribuído pelo pessoal da Abradee. Senador Heinze, vejo que alguns novos empreendimentos eólicos lá em Osório, à beira da Lagoa dos Barros, serão a um alto custo para o setor produtivo gaúcho e de todo o Sul e Sudeste do país. Será um custo alto para todos os consumidores do Brasil e de todas as regiões. Será um custo alto para os pobres, que sofrerão ainda mais pelos efeitos inflacionários dessa medida, porque a medida gera inflação, porque gera aumento de preço e gera imprevisibilidade da Tust. Para o Norte e o Nordeste - principalmente o Nordeste, que possui as melhores e mais eficientes fontes solares e eólicas do mundo -, haverá uma perda incalculável, seja do ponto de vista social, pela distribuição de riqueza que o setor de investimento traz, com a perda de investimentos que levam tanto desenvolvimento para a região, tão carente de recursos, seja, inclusive, para a nascente indústria do hidrogênio, porque, para ter o hidrogênio, a gente precisa criar mercado para hidrogênio, e nós não o temos ainda. E aí a gente não pode criar um ciclo e ficar correndo atrás do rabo. A gente tem que, na essência, dar motivação econômica para a formatação da produção de hidrogênio verde, que, por enquanto, ainda é conto de fada. (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Essa medida encarece a energia em todo o país, mina a vantagem competitiva do Brasil em relação aos mercados globais. É lógico. Se nós temos a energia, que é o insumo principal, inclusive para a industrialização, cara, a gente está minando a possibilidade de ter uma competitividade em nível internacional. A gente pede que seja aprovado no Senado como foi aprovado na Câmara e, do ponto de vista legal, a gente tem os termos da Constituição, no art. 49, que determina que é competência exclusiva do Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa que foi dada, ou seja, quando nós delegamos para a Aneel, nós delegamos em cima do momento em que está sendo feita a regulação, mas não a definição de política pública. E a mudança, hoje, da Tust, a mudança do sinal locacional é uma política pública de desenvolvimento para a região mais carente do país, e a política pública quem define é o Congresso Nacional. E a determinação dessa lei, que deu o embasamento legal, é de 2004. Em 2004, o Brasil só tinha hidrelétrica e a alternativa das térmicas. E o interesse dela era motivar a industrialização das usinas térmicas para atender o centro consumidor no Sul e no Sudeste do país. Era essa a motivação naquele momento.
15:36 R	A conjuntura energética do país mudou completamente, Senador Otto. E hoje o Nordeste tem essa oportunidade. É a segunda vez na história do Brasil, depois do ciclo da cana-de-açúcar há 500 anos, que o Nordeste tem a possibilidade de se firmar economicamente. Então, o embasamento legal está sendo dado. Nós não estamos aqui criando nenhuma norma, nem sobrepujando, nem criando instabilidade jurídica nem insegurança jurídica. Pelo contrário, nós estamos usando o poder que o Congresso Nacional tem de fazer revisão de atos do Poder Executivo, e a Aneel faz parte da estrutura do Poder Executivo. O que a lei determina é que o uso do sinal locacional não fala que se deve intensificar o sinal locacional, muito menos a bel-prazer da agência, invertendo o sinal de investimento em energias renováveis, alterando, inclusive, o sinal de expansão de geração no país. Os projetos estão parando. O Rio Grande do Norte tem mais de 8GW parados, esperando exatamente uma mudança com relação a isso para poderem ser retomados. Por quê? Porque o investidor... Inclusive, está sustando o investimento do Nordeste. Já foi sustado mais de 1 bilhão de investimentos, inclusive dito pela própria Governadora Fátima Bezerra. Não cabe à Aneel implementar política pública nem diretriz de Governo Federal. Não cabe a ela fazer política pública; cabe ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo. Não houve nenhuma solicitação recente nem do Ministério de Minas e Energia, nem do Congresso Nacional, nem do Poder Executivo, com relação ao pedido de atualização desse sinal locacional que foi feito recentemente e abruptamente. Eu participei de uma audiência pública. É um teatro de quinta categoria, porque só se escuta quem se quer e, muitas vezes, não se levam em consideração os pareceres jurídicos dados pelas próprias agências. Também é preciso colocar que a Lei 10.848, em perspectiva, no momento é a norma que foi publicada. O sistema elétrico nacional tinha acabado de enfrentar um período de severa escassez hídrica, e o poder público tinha a intenção de incentivar a implantação de usinas termelétricas próximas aos centros consumidores, que era o Programa Prioritário de Termelétricas (PPT). (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Posteriormente - estou terminado já - o avanço tecnológico, o cenário inicialmente imaginado se alterou profundamente. Houve uma mudança com relação a toda essa conjuntura. Aqui nós temos uma carta que foi feita aos Governadores e entregue, inclusive, ao Presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, assinada pelos maiores empresários da área, que contradizem totalmente com o que foi dito pelo representante da Engie. Está assinada pelo Alexandre Negrão, da Aeris; pelo Herbert Laier, da Acciona; pelo Clécio Eloy, da Casa dos Ventos; pelo Sérgio Azevedo, da Dois A; pelo André Salgado, da EDF; pelo Ricardo Cortez, do Grupo Cortez; pelo Mauro Freitas, da Serveng; pelo Jorge Borrell, da Qair; pelo Gilberto Feldman, da PEC Energia; pelo Marcos Meireles, da Rio Energy; pelos sindicatos de setor elétrico do Ceará e do Rio Grande do Norte; pela Federação das Indústrias; pela Total - ela também assinou -; pela Vestas, que é a maior fabricante de pás de eólica do mundo - o Eduardo Ricotta também assinou -, todos eles apoiando o PDL 365. Por isso é que eu falei lá atrás que a paridade estava errada. E é lógico que a Engie tem que defender o ponto de vista dela, porque ele falou nos investimentos futuros do Nordeste, mas, na base atual de investimentos que a gente tem no Brasil operando, a Engie tem um ganho de 250 milhões no faturamento deste ano. E é por isso que o Sr. Keller defende com tanta ênfase a mudança do PDL. É lógico, se eu tivesse um faturamento de mais de 250 milhões, como o dele, eu também viria defender aqui a empresa que ele tão bem representa.
15:40 R	Por isso, Sras. e Srs. Deputados e Senadores, o que a gente não pode perder é esta oportunidade. Nós temos a intenção de questionar a importância e o papel das agências reguladoras, que, aparentemente, não gostam de ser questionadas. A Aneel acabou de realizar um leilão, que foi muito falado aqui também, para transmissão. E vejam vocês como ela trata tão bem o Nordeste. A empresa que ganhou o leilão para fazer a transmissão do Nordeste é uma empresa de transporte de carga. É uma empresa que não em nenhuma expertise na área de transmissão de energia, o que vai gerar, inclusive, mais um problema para nós, da Região Nordeste. E é uma empresa em que o CEO, o representante - como alguns aqui são CEOs de suas empresas e todos são de boa índole -, responde processo por estelionato. Essa é a Aneel, que aprovou e deixou uma empresa como essa ganhar o leilão do nosso Nordeste, Senador Otto Alencar. Diante disso, ninguém foge do processo político do país, ninguém foge do questionamento. Eu faço o debate com muita tranquilidade, faço em Porto Alegre, em Brasília, no Ceará, tenho um princípio. O projeto foi colocado em um embasamento legal, o PDL foi todo construído dentro do embasamento legal. Se nós quisermos dar uma oportunidade para o Nordeste poder diminuir as desigualdades regionais que o Brasil, perversamente, persiste em manter, vamos derrubar o PDL, porque hoje, Prof. Wanderley, com todo o respeito que temos pelo senhor, a grande mudança e a oportunidade que o Nordeste tem é na energia renovável. Se não for por aí, são mais 500 anos de miséria e de pobreza na minha região. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quero agradecer ao Deputado Danilo Forte, mas quero também dizer a V. Exa. que, como Senador da República nesse período em que aqui estou, todas as audiências públicas nunca serviram de teatro. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Fora do microfone.) - Não! Não foi nada disso! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Serviram para debater temas com muita responsabilidade. Então, a audiência pública foi feita a pedido do Senador Heinze para ouvir a todos e tomar decisão nessa direção. Diante da denúncia que o senhor fez agora sobre a Aneel, de gravidade tão grande, isso merece, inclusive, uma ação por parte do Parlamento, da Câmara Federal, porque uma licitação ganha por alguém que é transportador de carga... Sinceramente, eu acho que, de tudo, o mais grave que eu ouvi aqui foi isso. Nós fizemos até agora... Tem uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados, e nós fizemos uma audiência pública sobre o escândalo das Americanas, que foi por mim convocada, que mostrou realmente o que houve. Então, se há uma empresa pública e a empresa pública é da nossa responsabilidade, nessa questão da Aneel, se o caso for comprovado, vou chamar aqui o Presidente da Aneel para que ele possa apresentar as suas razões, se realmente essa licitação foi feita num padrão que não tenha por base os princípios que estão expressamente estatuídos nas legislações do nosso país. Acho que o senhor, inclusive, como representante... Não agora, porque eu vou ceder a palavra ao Senador Carlos Heinze, mas, depois, o senhor vai ter que responder, ou então chamar o Sandoval aqui para explicar, porque nós não podemos, de maneira alguma, aceitar, no setor público, qualquer ação que não seja dentro de um parâmetro da lisura e também da legislação que rege, até porque todos nós somos limitados pela lei, e a lei existe para limitar o poder - o meu, o do Deputado, o do Senador, o do empresário, o do consumidor. Serve exatamente para isso, para circunscrever o poder, e ninguém pode estar fora da lei.
15:44 R	Então, essa é uma denúncia muito grave e certamente vai merecer a vinda do Dr. Sandoval ou até de V. Sa. aqui, em data oportuna - eu vou observar para ver o momento certo, porque a denúncia do Deputado Federal Danilo Forte é muito grave. Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente, se o Leandro quiser falar agora, eu aguardo a fala dele e depois eu me manifesto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Como? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Se o Leandro quiser falar agora, eu espero. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Se o senhor quiser abrir mão, não tem problema, porque eu ia chamá-lo para outra oportunidade. Mas pode falar. O senhor quer... Ele pode usar as razões dele para confirmar a denúncia ou rebater a denúncia. O SR. LEANDRO CAIXETA MOREIRA (Para expor.) - Eu posso fazer um comentário rápido aqui, Senador Otto. Leilões de transmissão são leilões cujas regras a Aneel vem sucessivamente aprimorando. São leilões que têm muita competição. Então, nos últimos certames, a gente tem tido 50%, em média, de deságio. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Fale mais próximo do... O SR. LEANDRO CAIXETA MOREIRA - A gente tem tido 50%, em média, de deságio. Todos os lotes foram licitados, muita competição por esses lotes, a maioria dos players consolidados e que têm longa atuação no setor. Nesse leilão, de fato, há um player novo; e eu só queria deixar claro que ele entrou, até aqui, com as regras postas para se habilitar a participar, mas o leilão não acaba no dia do certame. Agora há um processo de habilitação, análise de documentação, adjudicação, para que, somente após toda a conclusão dessa análise, haja a assinatura do contrato de concessão. Então, ainda é um processo em andamento. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Bom, então, de alguma forma, eu vou convidar o senhor ou o Sandoval para, na conclusão desse processo licitatório, o senhor comparecer aqui ao Senado para apresentar as suas razões, se houve ou não uma licitação que não foi expressamente estatuída dentro dos limites da lei. Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Senador Otto, Senador Jayme Campos, demais convidados - aqui está também o representante do Estado do Rio Grande do Sul, mas já tinha 11 convidados, não quis botar mais ele para falar ainda, Senador, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Nesse caso, eu quero parabenizar o senhor, porque o senhor trouxe mais entes a seu favor do que a favor do Danilo. (Risos.) O senhor deu uma goleada no Danilo Forte. (Risos.) O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Fora do microfone.) - Eu não sou Senador para fazer requerimento. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Mas, justamente... Senador Otto, o objetivo era fazer um esclarecimento. Eu respeito - viu, Leandro? - a Aneel, tenho certeza de que vocês vão fazer o seu ato com relação à denúncia apresentada pelo Deputado Danilo Forte. É claro que eu vou me somar a ele, porque nós não queremos que haja sacanagem aqui, e seguramente isso não acontecerá. O importante é que nós precisamos, Danilo... Não somos contra o Nordeste, em absoluto. Somos a favor e vamos ajudar. Agora, eu também tenho, no Rio Grande do Sul, hoje, 66 projetos de eólicas. Temos interesse nesses projetos. Nós importamos energia, o Rio Grande do Sul é importador de energia. Parte do custo que eu tenho no meu estado, seguramente, é em função desse processo, e nós temos como gerar energia eólica, solar e hídrica também. Só de PCH, eu tenho mais de 300 para fazer no Estado do Rio Grande do Sul. Então, os processos existem e tenho trabalhado nesse sentido.
15:48 R	Também não vou citar que seja teatro: aqui a gente trouxe pessoas que têm interesse na questão do Brasil. Eu vou respeitar a questão da Aneel, porque o Senador Otto, o Senador Jayme e os demais que se apresentaram aqui... Tem que haver segurança jurídica, o Marcos falou... Marcos, nenhum investidor da sua empresa ou de qualquer empresa vai investir se não tiver segurança jurídica. Em cinco anos, todo o processo que levou, vai ser desmanchado por 21 dias que V. Exa... Respeito o seu PDL. Eu faço, V. Exa. faz, qualquer um de nós pode fazer um PDL sobre um tema que lhe interessa. Claro que é de interesse não seu, mas de interesse do seu estado. E ruim também, Danilo, expõe uma empresa aqui. O Marcos, eu nem conhecia o Marcos, estou conhecendo hoje aqui, e a situação da empresa. Ele não vem defender em causa própria, nem em causa da empresa, nem sei o lucro dele, o prejuízo. Não, o.k. Deputado Danilo, jabuti não sobe em pau, quem botou ele ali dentro foi mão de gente ou enchente. E aqui é o seguinte, pode ter interesses, e, como dizia o finado Leonel Brizola, eu não tenho. O interesse é a energia do Brasil. Pedi ao Paulo Pedrosa, enquanto eu falava aqui, Senador Otto... É importante nós debatermos este tema: o custo da energia do Brasil. O Brasil tem eólica, solar, hídrica que nenhum país do mundo tem em potencial. E agora, com o Senador Cid, estamos debatendo aqui nesta Casa o hidrogênio verde. Nós temos cana-de-açúcar, etanol, nós temos o biodiesel. Qual é o país que tem isso? Esse é o Brasil. Então, não podemos ter uma energia cara, vamos debater. É um outro tema sobre o qual eu já pedi ao Pedrosa que me orientasse. Eu preciso dessa informação. O Senador Jayme é do maior estado produtor do Brasil hoje, é claro que ele tem interesse, qualquer um de nós tem, Norte, Nordeste, Centro-Oeste. Nesse sentido, Senador Otto, eu lhe agradeço para que esta Casa possa refletir. O Danilo tem as suas razões, apresentou o projeto dele e agora o outro lado falou também, Danilo. Então, a conclusão é esta, para que possamos fazer um debate à altura, e os membros desta Comissão e os demais membros do Senado farão suas avaliações para poder votar o seu projeto ou rejeitar o seu projeto. O que eu quero hoje é igualdade para o Brasil inteiro, o que eu não posso admitir, Senador Otto, é que eu, no Rio Grande do Sul, pague o diesel que o Amazonas está usando hoje, e eu pago no Rio Grande do Sul. O Jayme, na propriedade dele, paga o diesel que ele consome também lá no Mato Grosso. Está bom, essa é a regra do Brasil. Então, nós temos que ajustar essas regras, e eu agradeço aos que vieram aqui hoje para fazer essa exposição extremamente importante, para fazer o contraponto do que você colocou, Danilo. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente Senador Otto Alencar, senhores convidados, demais representantes de entidades aqui, serei muito prático, talvez melhor do que o Luis Carlos Heinze. Eu estou quase convencido de que o Deputado tem toda a razão, com toda a honestidade e a sinceridade, porque é inadmissível o que está se praticando no Brasil aqui. O setor elétrico brasileiro, lamentavelmente, tem que ser revisto no seu conjunto da ópera, todo ele. Eu vi aqui alguma explanação, até porque cheguei um pouco atrasado aqui, mas, de qualquer forma, há um contraditório, um contrassenso, neste país aqui, que é invejável, não dá para mensurar. Só vou dar um exemplo aqui, Danilo: o Mato Grosso hoje é exportador de energia, está produzindo muito mais do que nós consumimos, entretanto falta energia no Estado de Mato Grosso, o senhor sabia? Tem várias regiões do estado carentes de energia que querem instalar indústrias, levar a industrialização à nossa produção, e não temos. Sabe por quê? A concessionária lá, a distribuidora, sei lá qual é, não presta um bom serviço para a população. Temos uma demanda reprimida lá, que talvez seja a mesma que temos hoje, que está se consumindo no Estado de Mato Grosso lá. É uma vergonha! Eu falei assim, pouco tempo atrás, para o Dr. Sandoval, que esteve nesta Comissão de Infraestrutura aqui, fiz essas ponderações a ele, porque eu fico, assim, intrigado. Nada, não fecha a conta. Não tem como fechar a conta aqui.
15:52 R	E o que me chama a atenção: ali, o Presidente da Associação de Distribuidores de Energia, nosso amigo que está lá na ponta esquerda, dizendo que ele concorda com a forma como, hoje, a Aneel está praticando, não é isso? Algo tem que ser mudado. Por quê? Quando se cobra, aumenta a energia, que isso é quase rotineiro, todos os meses em um estado ou outro sobe, é a distribuidora lá que paga a conta - apanha mais do que cachorro de bugre, porque o cidadão menos esclarecido não sabe que isso aí é uma política da Aneel, que é dar lá ajuste, ou melhor, um aumento das tarifas, e a sociedade, de uma maneira geral, acha que é a distribuidora. Lá é a Rede. Hoje, no Mato Grosso, é a Energisa, era a Rede. Lá já passaram, em dez anos, Otto, três empresas do setor: enche uma tarrafa, embolsa, fica fofo da grana e vaza - e vende por R$1. Essa última que estava lá, que era a Energisa - a Rede, melhor dizendo -, vendeu energia por R$1. Aqui, ativo e passivo, R$1. É um negócio que não dá, é inexplicável; é inexplicável. E, diante disso aqui, o nosso Presidente... É Sandoval, não é? Feitosa? Qual é o nome do amigo aqui? É Feitosa? O SR. PAULO PEDROSA (Fora do microfone.) - Eu sou Pedrosa. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pedrosa, melhor dizendo, não é Feitosa, é o Pedrosa aqui. Há enxurrada de energia no Brasil, está sobrando energia no Brasil. E como é que não baixa essa energia aqui? Isso não entra na minha cabeça. Está sobrando energia e a energia todo ano sobe, se possível há reajuste de seis em seis meses. Ué, se está sobrando energia, tem que baixar a energia! Aqui, este país, vem errado há muitos anos. Tanto é que lá atrás, no meu primeiro mandato, quem era Presidente desta Comissão aqui era Edison Lobão, ex-Senador pelo Estado do Maranhão, da renovação das concessões, daquelas outorgas que tinha que se pagar. Tinha 30 anos, não é isso? Trinta anos e já não queriam pagar nem a renovação das novas outorgas, não é? Não queriam pagar. E um crime que cometeu... Uma das propostas que eu fiz aqui: quando se construir uma usina hidrelétrica, tinha que deixar as eclusas, para fazer com que os rios possam ser navegáveis no Brasil. Particularmente no Mato Grosso, nós temos um potencial hidráulico fantástico, é o caso de Juruena, Teles Pires, Tapajós, é o caso do Rio Araguaia, Tocantins, rios que são perfeitamente navegáveis, mas vão lá, constroem usina, não deixam as eclusas - como aconteceu aqui em Tucuruí, não foi? Depois de não sei quantos anos, gastou R$300 bilhões - não sei quanto que ele gastou -, porque só fazia com 20% do custo, e depois é que tiveram que fazer lá. Então, olha, com todo o respeito à Aneel aqui, algo tem que ser feito aqui. Eu não posso, como Senador da República, nos meus 72 anos de idade, com os seis mandatos que eu tenho - eu fui Governador, duas vezes Senador, três vezes Prefeito -, enfim, eu não posso admitir. Você não está fora da casinha, não, viu, Danilo? Você tem toda a razão, Deputado, e, com certeza, diante da sua exposição que foi feita aqui, vai convencer muita gente aqui nesta Casa, Otto Alencar. Não é só o Nordeste que vai ser prejudicado, não. Essa região do Brasil também está muito prejudicada: nós pagamos a energia mais cara do Brasil, no Mato Grosso. Você sabia que a mais cara do Brasil é lá no Mato Grosso? E lá é exportador de energia. Mas como, amigo, como é que eu faço aqui? Tem uma produção em que sobra dez vezes mais do que nós consumimos, e nós pagamos a energia mais cara do Brasil.
15:56 R	Então eu acho que a Aneel, com todo respeito pelo Leandro, conheço o Sandoval, enfim, vocês que trabalham na Aneel, no setor elétrico... Nós temos que rever alguma coisa, não é possível continuarmos da forma que aí está! O Brasil, com esse potencial fantástico, eólica, hidráulica, biomassa, que você esqueceu de falar, fotovoltaica... Porque o pessoal está indo hoje... Lá no Mato Grosso virou febre, ninguém aguenta mais essa pancadaria que está aí: todo mundo em cima do telhado para sair fora do sistema, que é impagável. Dias atrás conversava com um funcionário que trabalha comigo - vou relatar e encerro, Otto -, motorista que trabalha comigo nos fins de semana, trabalha sábado e domingo e, no resto da semana, ele folga e outro cidadão trabalha comigo. Ele até ganha relativamente bem, em tese - baseado no salário mínimo do Brasil, ele ganha bem. Eu perguntei para ele: "Amigo, quanto você...". Ele falou que morava numa quitinete, numa quitinete de duas peças lá. Perguntei quanto ele pagava de energia. Ele respondeu que pagava R$400. Perguntei quanto ele pagava de aluguel pela quitinete. Ele respondeu que pagava R$800. Quer dizer, paga 50% do valor do aluguel em energia, e ele para pouco na quitinete dele lá. Ele paga R$400 e, pelo aluguel, R$800. Isso não é possível, meu Deus do céu, algo tem de ser feito! Aí dizem que a Aneel, pá, pá, pá, é uma reguladora, é uma agência... Muito bom, mas também ela tem que ter critério, porque o assunto também é político. Quando aumenta a energia, a sociedade cobra dos políticos também, dizendo: "Vocês têm que fazer alguma coisa, não é possível!". De maneira que quero aqui dizer que estou quase convencido, amigo, quase convencido de que vou acompanhar esse PDL seu, que tem que ir para a Ordem do Dia. E nós, com certeza, os Senadores que tiverem um mínimo de consciência e, sobretudo, de compromisso, particularmente com as pessoas mais humildes, com a classe trabalhadora e, sobretudo, que quiserem também o crescimento sustentável, levando mais indústrias, transformação da produção, com certeza estarão apoiando o projeto, o PDL. O PDL não é um projeto qualquer, não, tem fundamento e embasamento legal. Por isso, quero só dizer aqui, Presidente Otto Alencar, a V. Exa., que hoje está presidindo esta Comissão nesta audiência pública: nós temos que chamar de novo aqui o Sandoval e a diretoria da Aneel para dar uma explicação melhor, uma narrativa que possa nos convencer. Caso contrário, algo tem que ser feito. Eu, particularmente, estou insatisfeito com o trabalho que a Aneel tem feito em Mato Grosso, porque ela não toma as devidas providências. Para que você quer uma agência? Só para permitir aumento de tarifa? Para você ver como o negócio é tão bom, Leandro, vamos fazer uma pequena reflexão aqui. Você acabou de dizer que as linhas de transmissão... Você está tendo um deságio de 50%! São 50% de deságio! Não existe isso aí! Num país sério, eu nunca vi! Você faz... É o preço da PI, que é o preço inicial da obra: você tem lá um valor estipulado quando faz a licitação, o chamamento público - não sei qual critério se adota lá -, aí você baixa 50%. Você imagina quanto esse cara não está ganhando, essa empresa, o quanto está enchendo, abarrotando o bolso! Vou falar como se fala em Mato Grosso, Senador Otto: está bufando, a tesouraria está cheia, e nós pagando a conta aqui! Você reduz 50%? Isso não existe! Num mercado sério, não existe, eu nunca vi! Já fui quatro vezes gestor público e nunca vi darem deságio... Seria o caso de uma empreiteira, que muitas vezes pega um serviço de obra de infraestrutura, pavimentação, de elétrica... Quando faz um desconto sobre os preços iniciais de 20% a 25%, pode ter certeza de que ele não vai quebrar lá na frente e não vai entregar a obra inacabada e depois vai ter que realinhar, relicitar, etc., etc. De maneira - encerro já - que eu espero que esta audiência seja muito proveitosa. Acho louvável a iniciativa dos Senadores que a promoveram, todavia algo tem que ser feito por esta Casa, porque temos responsabilidade, sobretudo a Comissão de Infraestrutura. Caso contrário, lá na frente, nós vamos pagar uma conta muito cara, o povo vai nos cobrar porque não tomamos providência, lamentavelmente, em relação a essa prática da tarifa elétrica no setor brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente.
16:00 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Jayme Campos por suas colocações sempre muito conceituais, ele que tem uma experiência muito grande tanto no Executivo quanto como Senador da República. Apenas faço um apelo a V. Exa.: diante do custo do aluguel e da energia do seu funcionário, dê um aumento para ele porque ele não tem como pagar com o salário que o senhor está pagando ao rapaz lá. (Risos.) Quero agradecer a todos e determinar à Secretaria que possa enviar, inclusive ao meu gabinete, as razões apresentadas pelo Deputado Leandro Forte e por todos os expositores, para que os Senadores componentes da Comissão de Infraestrutura possam ter acesso àquilo que foi apresentado. Às vezes os Senadores não acompanharam, mas é bom que tomem conhecimento para que, dentro disso, possam fazer juízo de valor a respeito de um tema tão polêmico como esse que nós tratamos hoje. Desejo a todos uma boa tarde. A qualquer momento, estarei sempre à disposição. Está encerrada a reunião. (Iniciada às 14 horas e 13 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 01 minuto.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/07/2023 - 27ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura