07/06/2023 - 32ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 32ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 7 de junho de 2023. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 1.751, de 2023, que “altera a Lei nº 1.947, de 16 de junho de 2009, que trata da alimentação escolar na educação básica, para determinar que o cálculo do valor per capita da merenda, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, leve em consideração indicadores socioeconômicos das redes escolares destinatárias dos repasses federais, bem como a capacidade de financiamento das prefeituras e dos governos estaduais e distrital”, em atenção ao Requerimento 57, de 2023, da Comissão de Educação, de autoria do Senador Paulo Paim. Convido para compor a mesa... (Pausa.) Convido, então, para tomar lugar à mesa, Luciana Mendonça Gottschall, Coordenadora de Execução Financeira e Orçamentária do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae/Coefa) do FNDE. Participam também desta audiência por meio de videoconferência: Rossieli Soares da Silva, Secretário de Estado da Educação do Pará e Líder da Frente de Financiamento do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) - seja bem-vindo, Rossieli; Mariana Santarelli, Coordenadora da FIAN Brasil (Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas) e do Observatório da Alimentação Escolar; também Vilmar Lugão de Britto, Presidente da Seccional Espírito Santo da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); e José Valdivino de Moraes, Secretário Executivo da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Informo, ainda, que foi convidado o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), que não indicou representante para participar desta audiência pública. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos internautas, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer o uso da palavra por até dez minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas e comentários.
14:16 R	Passo imediatamente, então, a palavra ao Sr. Rossieli Soares da Silva, Secretário de Estado da Educação do Pará e Líder da Frente de Financiamento do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). O SR. ROSSIELI SOARES DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos, Senador Izalci. É um grande prazer. Gostaria muito de estar presencialmente com você, o Senador Paim e com todos os Senadores aí presentes. Eu estava em deslocamento, parei aqui para poder participar de forma online. Esse tema é muito importante para nós secretários de estado e também para os secretários municipais. E eu queria começar falando sobre a importância de o Senado estar puxando esse debate, de o Congresso Nacional estar puxando esse debate. Eu já estive no ministério, já estive no Amazonas (Falha no áudio.) ... na Educação do Estado de São Paulo. Hoje estou no Estado do Pará, Izalci. Esse é um dos temas mais relevantes que nós temos para cuidar certamente, e a legislação precisa avançar. Então, primeiro, parabéns! A iniciativa é incrível. Que bom que estão aí à mesa, o ministério, a CNTE, a Undime, todo mundo junto para pensar em soluções. A gente tem algumas contribuições aqui que eu vou trazer em nome do Conselho Nacional de Secretários de Educação, mas, desde já, fico feliz por podermos ter uma legislação assim em debate. O segundo ponto que eu acho que é importante destacar é que a importância da alimentação escolar nas nossas escolas, especialmente para aqueles que mais precisam, é absurdamente gigante. A insegurança alimentar precisa ser combatida. A gente vê uma série de políticas importantes em nível federal. Tivemos o reajuste, neste ano, da alimentação, da merenda, saltando de R$0,36 para R$0,50 o valor base do aluno regular; obviamente tem outras variações. O último reajuste que havia sido dado foi quando eu estava no ministério, e o Mendonça Filho era o Ministro. Eu era Secretário de Educação Básica, e a gente subiu de R$0,20 para R$0,36. Antes disso, havia anos que não se fazia nenhum tipo de reajuste. Então, foi feito lá em 2017 e agora foi feito neste ano. E, obviamente, se a gente pega o período de inflação, só isso, vai dar uma diferença muito grande. O que os estados e os municípios investem a mais de alimentação escolar é bastante elevado. Então, esse é um tema que é (Falha no áudio.) ... avançar. Hoje, cada vez mais, esse tema precisa de suporte. Eu acho que discutir o financiamento nacional e também dos estados e municípios é fundamental. Pode colocar a apresentação, por favor. Carregando aqui... Pode passar o próximo eslaide. Então, acho que, assim, o PL 1.751, de 2023, vem em boa hora. Ele busca falar dessa definição de valores (Falha no áudio.) ... alimentação, as suas ponderações, trazendo redes, definindo, considerando as etapas e modalidades com redes escolares, lembrando que a gente já tem um pouco disso hoje na política do Pnae, obviamente. E a implementação desta nova metodologia seria a partir do 1º de janeiro de 2025. Portanto, também é um prazo bom, dando até prazo para estados, municípios e também para a União se organizarem para isso. Já fica aqui a minha sugestão de avançarmos o mais rápido possível para, discutindo, aprovar também esse PL o mais rápido possível, seja qual forem os ajustes que façamos. Pode passar.
14:20 R	O projeto tem, então, obviamente a busca de distribuir, de serem mais redistributivos os valores do Pnae. E acho que essa é uma necessidade fundamental, todos os recursos têm sido discutidos nesse sentido. Então, a gente está falando aqui, obviamente, de algo com que todos nós concordamos, que é ter o fator redistributivo sem trazer... E aqui é importante, gente, deixar uma defesa: fator redistributivo para quem mais precisa, mas também não podemos tirar do que tem, isso é muito importante. Não dá para gente discutir mais recurso para educação para uns, tirando de outros. Não é que algum lugar tenha muito. Nós (Falha no áudio.)... Então, esse fator distributivo, obviamente, necessitará no meu entender de complementação. Há necessidade da assistência alimentar cada vez mais significativa com a população estudantil em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e acho que esse deve ser realmente o foco de apoio especialmente maior do PL, do projeto de lei obviamente da política. E o fato de que o programa também tem a finalidade de suplementar os recursos dos entes federados. Então, é suplementar, não é a substituição, mas que entreguem obviamente mais recursos para os entes federados com menos recursos próprios, com menos condição, mas, de novo, não acho que a política deva ser construída tirando de quem tem. Se vier recurso a mais, se coloca mais no fator (Falha no áudio.)... olhando também para o fator que é importante lembrar, até porque a gente discutiu isso com o Fundeb, e eu vou falar aqui na proposta do Consed, que é: sempre olhe mais no perfil do que é o Vaat, não só para quem menos precisa por região, pelo estado, pelo global, porque, se você olhar dentro da cidade do Estado de São Paulo, do Estado de Minas, são estados que até têm obviamente arrecadações importantes, especialmente em algumas regiões, mas tem regiões... No nordeste de Minas Gerais, por exemplo, são cidades paupérrimas e que precisam muito de ajuda. Então, nós precisamos ter o fator redistributivo mesmo dentro de estados ricos, que podem ter, sim, a necessidade de um fator distributivo forte. Pode passar. Então, obviamente, com esses perfis do PL para gente... Estamos de acordo. É necessário agora olhar se aquilo que está no PL, de fato, vai atender aquilo a que se propõe o próprio PL, com que a gente concorda, que a intenção está no sentido correto. Acho que tem algumas coisas para ponderar apenas. A distribuição de recursos, por exemplo, por etapa, a modalidade, isso já é feito, já tem sido com (Falha no áudio.)... com o Pnae. Acho que tem que caber, acho que cabe uma ponderação em relação a alguns fatores que a gente está trazendo, a alguns apontamentos (Falha no áudio.)... para a questão da logística, é muito diferente você contratar gás ou alimento em lugares como a Região Amazônica. Estou falando agora como Secretário do Pará, mas já fui do Amazonas. Comparativamente, em desafios isso precisa ser considerado na ponderação. Acho que é fundamental. Estados e municípios que não produzem suficientemente têm muito mais dificuldade até de uso do recurso federal. A adoção, então, de indicadores, que o PL já traz de alguma maneira, o desenvolvimento socioeconômico (Falha no áudio.)... Acho que tem que ter o socioeconômico, mas o indicador socioeconômico dos estudantes, talvez, de cada rede, porque aí você consegue mais próximo do Vaat entender. Obviamente, que aferição disso não é simples. A aferição da capacidade financeira dos estados subnacionais precisa ser também muito cuidadosamente considerada, porque senão pode trazer distorção também. Ela funcionando especialmente com recursos disponíveis com a complexidade das redes, ou seja, essa questão da logística e tudo o mais, mas também o número de alunos atendidos e as suas considerações em relação à sua situação de condição econômica própria da família.
14:24 R	Então, para alguns indicadores, a análise correlação que a gente tem trabalhado é com o modelo de correlação de Pearson, que é uma medida estatística: quando você indica de -1 até 1, quando uma variável cresce, a outra decresce, então, ela vai ficando mais negativa. E, se estiver muito crescendo uma variável e diminuindo outra, vai ser mais negativo. (Falha no áudio.)... com a visão de que ou estão crescendo juntas ou estão caindo juntas. Então, quanto mais positivo, as duas crescem juntas ou diminuem juntas. Quanto mais se aproxima dos extremos, esse indicador indica essa intensidade nessa tendência; e, quando a gente se aproxima do zero, menor a tendência de associação. Isso é importante na variação, e a gente vai colar um pouco aqui: quando igual a zero, isso evidencia portanto que o comportamento de uma variável não se associa a outra. Pode passar. Feita essa consideração, a gente tem buscado examinar a existência da correlação entre variáveis no conjunto dos estados e do Distrito Federal, obviamente também olhado... Então, olhando para os indicadores de nível socioeconômico do estudante, a média do Inse é calculada pelo Inep/MEC, para cada estado e para o Distrito Federal. Portanto, aqui a gente usou a base 2021. O volume de recursos disponíveis para a aplicação em educação em cada estado e no Distrito Federal, no ano de 2021, atualizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, para a distribuição também no Vaat do Fundeb em 2023. Então, esse dado já foi utilizado para o Vaat 2023. O Vaat de cada estado e do Distrito Federal, com base nessa atualização, e o PIB per capita de cada estado, projetado pelo IBGE para o ano de 2022. Pode passar. Então, o que a gente tem? Lembrando que, mais para o negativo, você tem fatores de ponderação que se diferenciam mais (Falha no áudio.)... e o indicador positivo, perto de 1, quer dizer que os dois indicadores têm uma correlação maior. Então, a gente já pode ver que o 0,8 aqui indica que a maior correlação é a média do indicador do Inse, junto com o PIB per capita. Então, ele vai para 0,8 e a média do Inse, também com o Vaat, tem uma média de 0,46, ou seja, um indicador mais próximo. Então, há uma forte correlação entre o socioeconômico médio dos nossos (Falha no áudio.)... PIB per capita. Embora, com menos intensidade, ainda temos a correlação boa do socioeconômico com o Vaat total de receitas. Quando a gente olha para o valor disponível por aluno, a correlação se torna ainda menos intensa, ou seja (Falha no áudio.) ... trinta e oito. Pode passar. Em princípio, o indicador (Falha no áudio.)... Então, o indicador socioeconômico do estudante pode ser mais adequado para guardar mais correlação até para o fator do PIB per capita, como apresentar essa relação mais intensa com o Vaat pode expressar assim a capacidade de melhora nesse dispêndio de cada ente federado. Pode passar. Aqui é um pouco disso. Aqui a gente traz um pouco disso, mas também fazendo aspas aqui, fazendo um parênteses - e não aspas, desculpe -, fazendo um parênteses em relação a tudo isso.
14:28 R	Quando a gente olha, porém, o quadro por município, o que acontece entre os municípios, dentro de cada estado, com raras exceções, os coeficientes sugerem pouca relação entre as variáveis entre os municípios. Então, talvez isso seja um senão em que a gente precisa aprofundar mais. Isso aqui é uma característica de vários estados. Aqui a gente está trazendo os estados. Vocês podem ver que a correlação fica mais próxima de zero na maioria dos lugares. Temos exceções aí obviamente, mas, quando a gente olha o Inse versus o total de receitas e o PIB per capita versus o total de receitas, você tem uma diferença grande entre um e outro, mas é menor essa percepção dentro dos municípios. Por isso, acho que ainda cabe uma melhoria e um estudo maior. Pode passar. A gente está trazendo um porém aqui importante. Lembrando que são estimativas bem preliminares, em que eu acho que a gente pode e deve aprofundar. Fico aqui já, Senador Izalci, à disposição do Senado, da Comissão de Educação, do Senador Flávio Arns também - deixo-lhe meu abraço - e do Senador Paulo Paim. A gente fica à disposição aqui para enviar estudos que talvez possam contribuir mais nesse processo. Mas a nós nos parece mais consistente uma adoção de indicador relativo ao socioeconômico dos estudantes do que um indicador de desenvolvimento socioeconômico local; ou seja, o percentual de estudantes mais baixo indica uma vulnerabilidade maior. Portanto, isso já traria a questão do indicador socioeconômico local de alguma forma a reboque. Então (Falha no áudio.)... provavelmente nessa distribuição. A capacidade de dispêndio por aluno parece um indicador também mais potente do que simplesmente a capacidade financeira geral do estado para as despesas com educação, até porque essas informações são bem distintas. Mas a gente achar que não deu para olhar para o aluno, acho que é um erro, acho que a gente deve olhar a capacidade de dispêndio por aluno e ter um indicador importante. Acho que isso também é importante trazer para dentro. E, obviamente, é preciso avaliar se o Inse, de fato, poderá ser utilizado, se é este ou se não é, tendo em vista os resultados que, obviamente, não são tão consistentes quando a gente olha para dentro dos municípios. Então, a gente mesmo está trazendo esse tema, mas fazendo isso aqui como uma questão de estudo mais aprofundado para a gente não ter, obviamente, essas injustiças, ou se a gente coloca dentro de um sistema ou se pondera ainda mais dentro do estado, que é uma possibilidade também de se pensar. Podem ser considerados outros tipos de indicadores de vulnerabilidade, só para a gente trazer isso também. Cabe destacar a relevância do aporte de recursos do Pnae. Sobre isso não preciso falar tanto, mas é fundamental, foi um bom passo, mas eu defendo muito que a gente faça e faça essa correção de forma mais consiste, pelo menos reposição de inflação. A gente deveria ter uma política mais consistente em relação a isso. Cabe considerar oportuna a iniciativa de - e é muito bom ter isso no projeto, parabéns! - manter a sua universalidade, que é fundamental, sem diminuir nada de ninguém, mas também tornando o programa mais redistributivo. Sugiro a utilização do indicador relativo ao nível socioeconômico dos estudantes em cada rede escolar, a utilização de indicador relativo à disponibilidade dos recursos por estudante e atualização anual dos valores per capita repassados pelo Pnae - pode passar - aos entes federados subnacionais. Eu acho que são três pontos importantes que a gente traz aqui.
14:32 R	De novo, aqui estão os meus contatos, fico à disposição também para mais esclarecimentos. Em nome do Consed, quero agradecer. O Presidente Vitor e todos os secretários têm como um tema muito relevante, Senador. Agradeço muito a oportunidade de estar falando aqui com vocês e fico à disposição para o debate, não só hoje como daqui para frente. Termino me despedindo aqui nesta fala inicial e pedindo aos Srs. Senadores que avaliem essa questão de colocar o Fundeb dentro do arcabouço fiscal. O Fundeb nunca esteve dentro de teto de arcabouço, isso vai trazer pressão inclusive ao programa de alimentação escolar no futuro e a outros programas importantes do Governo Federal, porque vai entrar em disputa. Não vejo por que sacrificar dessa maneira essa discussão e peço que o Senado faça essa revisão. Eu não poderia deixar de pedir isso em nome do Conselho Nacional de Secretários, pois nós já tiramos posição em relação a isso. Querido Senador Izalci, eu sei que o senhor é um defensor da educação, sempre foi, e temos um carinho por você, pelo Paim e por todos os Senadores, mas que esta Casa possa fazer essa correção dentro do projeto. Quero deixar um abraço ao Senador Omar também, o Relator. Tenho falado sobre esse tema também e peço à Comissão que faça um debate sobre o arcabouço fiscal do ponto de vista da educação, a gente tem tido poucos debates sobre isso, porque isso veio meio de surpresa para a gente, não estava previsto, especialmente contemplada na medida do Relator, mas acho que é necessário que o Senado corrija isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Rossieli. Só para já te informar, já apresentei uma emenda retirando o Fundeb e vou apresentar o destaque também. Tenho falado no Plenário que a votação do arcabouço vai demonstrar quem é que defende a educação de fato, porque, no discurso, todos aqui defendem, todos os Senadores e Deputados, mas, na Câmara, sequer teve um destaque ou... O SR. ROSSIELI SOARES DA SILVA (Por videoconferência.) - Um destaque, não é? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Nada! Na Câmara, não teve nada. Aqui nós vamos fazer e nós vamos fazer votação nominal exatamente para saber quem é que... Vai ter que botar a digital. Pode ficar tranquilo, porque essa briga é nossa, vamos dizer assim, e da Comissão de Educação em especial. O SR. ROSSIELI SOARES DA SILVA (Por videoconferência.) - Perfeito, Senador. Muito bom, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O Senador Arns também é um defensor e vai nos ajudar. Eu só não vi aqui, na demonstração, o Distrito Federal. Depois, quando chegar nas considerações, porque a gente aqui é do DF, eu o represento aqui, e a primeira coisa que eu procuro aqui é o DF. Cadê o Distrito Federal? Porque nós somos estado e município. Brasília é um município do Distrito Federal. Mas vou passar a palavra, então, agora, para a Sra. Luciana Mendonça Gottschall. É isso? A SRA. LUCIANA MENDONÇA GOTTSCHALL - Gottschall. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Muito bom. Coordenadora de Execução Financeira e Orçamentária do Programa Nacional de Alimentação e minha colega, contadora. É contadora? A SRA. LUCIANA MENDONÇA GOTTSCHALL - Contadora é a Kênia, da minha equipe, eu sou pedagoga. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Pode confiar na contadora. A SRA. LUCIANA MENDONÇA GOTTSCHALL - Sim, com certeza. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Com a palavra, Luciana Mendonça. A SRA. LUCIANA MENDONÇA GOTTSCHALL (Para expor.) - Ela está lá na Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira com a gente, não é Kênia? Primeiramente, queria agradecer o convite, saudar o Senador Izalci, agradecer a oportunidade, saudar o Ministro Rossieli, é até difícil falar depois do Ministro, já foi nosso chefe por algum período, e a fala dele acho que vem bem ao encontro do que hoje o Ministério da Educação e o FNDE pensam em relação a garantir, a fortalecer a função redistributiva e equitativa dos recursos federais como um todo, não só a alimentação escolar. Deu para perceber, da fala dele, que é um tema complexo. Precisa de bastante debate, bastante discussão. Então, não vou mais me alongar, mas dou boa-tarde e boas-vindas a todos.
14:36 R	Vou iniciar a apresentação falando brevemente sobre o programa, porque imagino que, como está sendo transmitido, algumas pessoas podem não estar familiarizadas com o tema. Então, vou falar brevemente sobre o Pnae para depois entrar de fato na questão do PL, que vai alterar a nossa lei. Vamos lá. O Pnae é o que a gente chama de Programa Nacional de Alimentação Escolar. Eu sou servidora do FNDE e estou como Coordenadora de Gestão Orçamentária e Financeira do programa. Estou aqui representando a Presidente Fernanda, do FNDE. Vamos começar a falar desse programa lindo. (Pausa.) Pronto. Vou começar a falar rapidamente da base legal. É importante dizer que tanto a educação como, por consequência, a alimentação escolar têm um arcabouço legal bem robusto, iniciado na Constituição Federal, especialmente no capítulo de educação. Isso vai passar pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que é a LDB, de 1996. Temos também o Plano Nacional de Educação, que trata também de algumas metas relativas à alimentação escolar, e mais especificamente a nossa Lei 11.947, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e institui o Pnae; e a Resolução nº 6 e suas diversas atualizações, que são resoluções que o próprio FNDE, no Conselho Deliberativo, sob a presidência do Ministro da Educação, edita. Essas resoluções regulamentam a Lei 11.947. Temos também a resolução do CFN, que trata de parâmetros da quantidade de nutricionistas por municípios, de acordo com a quantidade de alunos. O programa exige que tenha nutricionistas responsáveis técnicos por todas as atividades relacionadas à alimentação escolar. Eu fiz questão de trazer esta parte porque aqui vai falar bem direitinho como é que se distribuem as funções entre os entes federados em relação à educação básica. Essa distribuição está estabelecida na Constituição Federal e na LDB. Então, a Constituição e a LDB vão falar sobre a organização dos sistemas de ensino, que é em regime de colaboração. Não sei até que ponto estão familiarizados, mas os municípios e os estados devem atender a educação básica, prioritariamente. Então, a responsabilidade da educação básica é dos entes subnacionais. A União, que no caso é o Ministério da Educação, o Governo Federal e o FNDE, por consequência, tem as funções normativa, supletiva e redistributiva, além de coordenar a Política Nacional de Educação Básica e de educação como um todo, buscando sempre equalizar as oportunidades e garantindo padrão mínimo de qualidade à educação. E aí o FNDE entra, como autarquia vinculada ao MEC, e faz a assistência técnica e financeira. Então, é nesse regime de colaboração, é nessa organização, que está também a alimentação escolar.
14:40 R	Falando especificamente dessa colaboração, dessa distribuição de funções em relação à alimentação escolar, a gente tem que, como Estados e Municípios são os responsáveis, os entes competentes para atender o ensino médio e a educação básica - e a educação básica é a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio - a oferta da alimentação escolar a esses estudantes de educação básica também é de responsabilidade dos estados e municípios, e a União entra como suplemento, como um apoio. Então, a gente fala que os recursos que o FNDE repassa para estados e municípios no âmbito do Pnae são recursos suplementares, porque a obrigação constitucional e legal para a oferta da alimentação escolar é de estados e municípios. Então o que os próprios municípios investem em alimentação escolar não é contrapartida, como a gente sempre fala. Na verdade, eles é que têm a obrigação legal e constitucional para a oferta dessa alimentação escolar. A Lei 11.947, como eu falei, dispõe sobre a alimentação escolar e institui o Pnae. O Pnae é um programa federal. Ele consiste em repasse suplementar de recursos aos entes federados, em até dez parcelas anuais, a serem pagas de fevereiro a novembro, certo? O Pnae tem basicamente dois eixos: a oferta da alimentação escolar e as ações de educação alimentar e nutricional, porque nós acreditamos, principalmente por sermos da educação, que, a partir dessas ações e a partir também da oferta da alimentação adequada e saudável, nós conseguimos desenvolver hábitos alimentares saudáveis nos alunos. Lembro, também, que um fator importante é que, dos repasses federais, no mínimo 30% deve ser investido na aquisição de gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar. Então é uma obrigação. Aqui eu aproveito para fazer uma leve distinção entre alimentação escolar e Pnae, porque muitas vezes as pessoas tendem a falar a mesma coisa, mas a alimentação escolar é entendida com um sentido mais amplo. Então, a alimentação escolar é aquela ofertada ali nas escolas, com todo o seu arcabouço de ações institucionais e de ensino-aprendizagem, e o Pnae é o programa federal, instituído pela Lei 11.947 e regulamentado pela Resolução nº 6 do FNDE.
14:44 R	Pode passar. Como muitos de vocês sabem, o Pnae é de atendimento universal, como o próprio Ministro falou, o Rossieli falou, e, portanto, ele atinge todas as escolas, todos os alunos de educação básica, todos os municípios. Em 2023, por conta do reajuste, o nosso orçamento passou para R$5,4 bilhões anuais. Nos anos anteriores, a média era de R$4 bilhões. Pode passar. Essa é a fórmula de cálculo para o repasse do Pnae. A gente considera os alunos matriculados na educação básica pública - a gente pega essas informações do censo escolar que o Inep faz, do ano anterior ao atendimento -, multiplica pelo número de dias letivos, que são 200 - esses dias são fixos - e pelos valores per capita, que estão definidos na resolução do FNDE. Então toda vez que a gente muda a resolução, vai ter lá, sempre, um dispositivo que vai tratar sobre o valor per capita. Como muitos de vocês sabem, a partir de março deste ano a gente teve um reajuste que variou entre 28% e 39%, dependendo da etapa, que foi publicado pela Resolução 2, de 2023. Então, a partir de março, as entidades passaram a receber um valor reajustado. Pode passar. Bom, vou pular essa parte, porque meu tempo já está acabando - isso aí tem na resolução direitinho. Pode passar. Entrando especificamente na proposta do Senador Eduardo Braga: ele faz a proposta, o PL 1.751, para que sejam considerados, na definição dos valores per capita, tanto os valores diferenciados por etapa e modalidade - que é algo que a gente já faz - quanto os indicadores de desenvolvimento socioeconômico e capacidade financeira. Como eu havia dito, o FNDE está bem alinhado com essa proposta, então nós somos favoráveis à inclusão de critérios equitativos e redistributivos na lei. A única ressalva que a gente faria - e aí eu vou ter que correr, porque meu tempo já está acabando; já acabou, na verdade... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. LUCIANA MENDONÇA GOTTSCHALL - Cinco minutos? Então, a gente entende que a função redistributiva da União e a busca pela equalização das oportunidades são um preceito constitucional - a gente tem, sim, que sempre buscar isso. A gente entende que a gente faz um pouco disso quando a gente diferencia os valores per capita entre as modalidades - por exemplo, dando um valor maior para indígena e quilombola -, mas a gente também reconhece que falta um pouco dessa função redistributiva quando se fala em repasses diferenciados para os entes. Então, a gente reconhece essa fragilidade e, por isso mesmo, a gente já iniciou um trabalho interno, lá no FNDE, de discussão do sistema nacional de alimentação escolar.
14:48 R	Esse é um sistema que é uma proposta da nossa Presidente, junto com o Ministro Camilo Santana, no intuito de criar uma rede consolidada, com participação social, que busque a equidade da alimentação escolar; não só do Pnae, mas da alimentação escolar. Pode passar. Então, a nossa proposta, por óbvio, é acatar a proposta do Senador Eduardo Braga, contudo, mudando um pouco a redação, no sentido de deixar, de forma mais ampla, esse debate. Por quê? Porque é um debate que a gente já está iniciando, lá no FNDE, mas a gente vai precisar de um debate muito robusto, com especialistas, com acadêmicos, com a própria sociedade civil, com as organizações da sociedade civil, Consed, Undime... Então, o próprio Rossieli mostrou como o indicador socioeconômico... Inclusive, a gente já utiliza esse indicador em algumas avaliações que a gente faz internamente sobre a gestão do programa e sobre a avaliação da alimentação escolar - a gente utiliza esse indicador para isso. Então, todas as sugestões que o Ministro colocou a gente já está levando em consideração, só que é um debate amplo, com toda a sociedade e com a participação ativa de todos os envolvidos com a oferta da alimentação escolar. A nossa ideia é colocar critérios redistributivos e equitativos, porque a gente entende que o legislador quis, na verdade, enfatizar isso, porque, se a Constituição Federal e a LDB já trazem essa questão de que tem que haver a função redistributiva e a busca pela equalização das oportunidades educacionais, em tese não se precisaria colocar isso na lei, mas a gente entende que é importante, sim, deixar isso expresso em lei, contudo, de forma mais abrangente, não se restringindo a indicadores socioeconômicos e capacidade financeira, já que isso vai ser objeto de um debate amplo que a gente está iniciando lá no FNDE. Todos, em momento oportuno, serão chamados para discutir juntos. Pode passar, por favor. Há alguns pontos de atenção. Como o Rossieli falou, a gente está o.k. com a colocação dos critérios de redistribuição - perfeito, fantástico -, mas com o cuidado de não se reduzir nem os valores per capita por modalidade de ensino e nem os valores repassados, hoje, para os entes. A base, o ponto de partida é onde a gente está hoje, lembrando que a gente teve o reajuste e que o nosso orçamento está em R$5,4 bilhões. Então, seria necessário aumentar o orçamento e aí entra todo o aspecto da análise fiscal, do impacto orçamentário e financeiro. Lembro que, para cada despesa nova criada no Orçamento Federal, a gente precisa de um estudo de impacto orçamentário e financeiro no ano em que haverá o aumento da despesa e nos dois seguintes, conforme a LRF preconiza. Esses são os pontos de atenção. Em resumo, o FNDE e o Ministério da Educação são muito favoráveis - é um preceito constitucional -, contudo a gente solicita atenção a esses pontos e a alteração da redação. Pode passar.
14:52 R	Eu iria falar do Sistema Nacional de Alimentação Escolar, em que a gente vai debater esses critérios amplamente, fortalecendo a função redistributiva, e garantir a equalização das oportunidades educacionais. Já está em elaboração lá no FNDE, por consultores especializados, uma metodologia de definição do valor per capita mínimo de qualidade considerando pelo menos as realidades regionais. Então, isso vai ser uma referência. Não é que a gente vai estabelecer esse mínimo e pronto, acabou. Não, é só uma referência para a gente ter em relação a outros per capita que a gente pratica hoje. E também, a partir desse estudo e de vários debates, a gente pretende criar uma nova matriz de distribuição, de alocação de distribuição financeira entre os entes federados. E aí, a partir disso, com essa nova matriz, é a partir dessa discussão que a gente pretende incluir todos os critérios discutidos e debatidos amplamente com toda a sociedade civil, fortalecendo a função redistributiva e a equalização de oportunidades educacionais. Então, é isso. Em nome da Presidente Fernanda, do FNDE, eu agradeço. E estou à disposição para qualquer dúvida ou questionamento. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Luciana. Passo, imediatamente, a palavra à Sra. Mariana Santarelli, que é Coordenadora do Fian Brasil, Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, e do Observatório da Alimentação Escolar. Pois não, Mariana. A SRA. MARIANA SANTARELLI (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde! Senador Izalci, estou muito agradecida por essa possibilidade de estar aqui e, na verdade, muito agradecida a esta Comissão, especialmente ao Senador Paulo Paim, que acolheu o nosso pedido para que acontecesse esta audiência pública para a gente ter a oportunidade de debater um pouco mais essa proposta, que é muito relevante, que é muito importante, que trata de algo que a gente sabe que é muito necessário, que é o enfrentamento das iniquidades neste nosso país tão cheio de desigualdades no âmbito desse programa da Política Nacional de Alimentação Escolar, que é a política mais relevante que a gente tem hoje para a garantia do direito humano à alimentação. Então, foi muito bom poder ter a oportunidade de ouvir as duas pessoas que me antecederam, que têm muita experiência e que estão à frente dessa política nacional, à frente dessa política no estado, e o que a gente vai fazer aqui é tentar um pouco contribuir trazendo preocupações que vêm do Observatório da Alimentação Escolar, que é uma rede de organizações e movimentos sociais que atuam em defesa da alimentação escolar. A gente fez uma nota técnica em que a gente justo pedia este debate público porque a gente entende que uma alteração dessa monta, de tão relevante, precisa ser feita com todo o cuidado e tempo necessário, com todos os estudos prévios necessários para que a coisa aconteça da melhor maneira para a gente não ter retrocessos ou colocar em risco essa política tão importante. Pode passar a apresentação? (Pausa.) Só para a apresentar, o Observatório da Alimentação Escolar, o Núcleo Executivo do Observatório é composto pela Fian Brasil, que está também no grupo consultivo da comissão organizadora do Programa Nacional de Alimentação Escolar e também no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e o Fórum Brasileiro de Soberania em Segurança Alimentar, e depois a gente tem o Comitê Consultivo, que é composto por 18 outras organizações e movimentos que, de maneira direta ou indireta, lidam com o tema da alimentação escolar.
14:56 R	Pode passar. Bom, em primeiro lugar, quero reconhecer o mérito e agradecer ao Senador por ter apresentado essa tão importante proposta. É claro que é importante enfrentar as iniquidades, e a gente sabe que são sobretudo os municípios que têm estudantes em maior situação de vulnerabilidade alimentar que têm o menor IDH e que também são os municípios de menor arrecadação que mais dificuldade têm para garantir essa alimentação de qualidade. Pela Fian, a gente recentemente tem acompanhado um pouco mais a alimentação escolar indígena. A gente esteve no Estado do Amazonas e sabe da complexidade logística e da dificuldade que é fazer acontecer, sobretudo nas aldeias, a alimentação escolar. Por essa razão, estamos apanhando esse PL e querendo debatê-lo um pouco mais. Pode passar. Algumas considerações sobre preocupações que a gente tem. Primeiro: alterações na lei precisam ser fundamentadas em estudos de viabilidade e simulações de impacto. Eu compartilho das preocupações e fico muito contente com a apresentação e a proposta feita pela nossa colega do Ministério da Educação, do FNDE, essa proposta de construção de um sistema de alimentação escolar que seja capaz de enfrentar o tema das iniquidades de forma mais ampla, mas o nosso receio é que o texto, da maneira que a gente está, e acho que é uma pergunta importante que Rossieli fez... A intenção é boa, mas será que o texto do PL responde a essa necessidade? Do nosso ponto de vista, ele traz riscos e determinações metodológicas que podem ser de muito difícil implementação e que podem incorrer inclusive em perda das metodologias que a gente já tem hoje estabelecidas, que são ganhos importantes, como, por exemplo, para estudantes indígenas e quilombolas. Então, a nossa sugestão é que isso seja feito de forma muito colaborativa com o FNDE e com base em estudos de viabilidade, simulações e, aí, a sugestão de que se envolvam também as assessorias de orçamento e educação da Câmara para ajudar a fundamentar qualquer que venha a ser o texto de justificativa para esse PL. Pode passar. Aí eu queria mencionar um estudo bastante importante, uma avaliação que foi feita pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e coordenada pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), em que eles fazem um mergulho muito profundo sobre os mecanismos de financiamento do Pnae e trazem alguns debates relevantes sobre a questão redistributiva, sobre como é que a gente faz essa redistribuição sem perder a perspectiva da universalidade. E lá nesse estudo eles fazem a sugestão de que se pense o financiamento, a descentralização do financiamento da alimentação escolar, em dois componentes distintos: um componente que seria a maneira como já é feita hoje, em que você tem uma distribuição que é igual para todos os estados e municípios, e, depois, você teria uma parcela, um determinado percentual do orçamento total, que seria relativo a repasses para localidades mais vulneráveis, esse, sim, sensível aos indicadores socioeconômicos sobre os quais de fato se tem que pensar: se são os indicadores socioeconômicos dos municípios ou dos estudantes, a depender mesmo da qualidade e da condição que a gente tem de fato de se basear em alguns indicadores muito novos, como é o caso do indicador socioeconômico da educação básica.
15:00 R	Então é importante que, antes de qualquer tipo de legislação, se tenha, pelo menos, uma legislação que não seja genérica, como é a que está propondo agora o FNDE, que já se tenha uma reflexão um pouco melhor sobre quais são os indicadores, para não correr o risco de a gente colocar em lei algo que depois não seja o mais indicado. E também fazer essas simulações de percentuais, de qual é o percentual do orçamento que vai estar sensível à questão da distribuição, da função mais redistributiva. Pode passar. Outra atenção é que deve ser assegurado e protegido o princípio da universalidade. Essa talvez seja a maior preocupação que a gente tem, porque a gente percebe uma tendência mais ampla no campo da educação de focalização das políticas públicas, não só em relação aos programas de transferência de renda, e o nosso receio é de que o texto, da maneira como está, possa favorecer essa tendência de focalização. Então é importante que seja afirmado, em qualquer tipo de artigo ou parágrafo que venha a tratar da metodologia de distribuição de recurso, que seja assegurado o princípio da universalidade. Todos os estudantes, bem como todos os estados e municípios da Federação, têm que ter direito a esse recurso que é transferido pelo FNDE. Pode passar. Deve ser assegurado... Aí na lógica do princípio da universalidade, lembro que essa proposta não traz recursos complementares, ou seja, trata apenas da redistribuição. Aí eu queria pactuar com a visão dos que me antecederam aqui de que é importante que não aconteçam perdas, porque hoje o repasse, mesmo para municípios de maior porte, ainda é muito pequeno. Para se ter uma ideia, o repasse é feito para os 200 dias letivos, se a gente pegar o per capita de 50 centavos do ensino fundamental e médio, a gente tem aí um repasse por aluno de R$100 por ano, o que é muito pouco. Então, menos do que isso, para alguns municípios que vão acabar perdendo, também seria um retrocesso do ponto de vista da garantia de direitos. Não sei se todos estão cientes, há aproximadamente três semanas, surgiu um novo PL, que é o PL 2.754, da Senadora Teresa Leitão. Esse projeto de lei propõe que o IPCA - Alimentos e Bebidas seja adotado como um indexador para um reajuste anual dos valores per capita do Pnae na própria lei, ele faz sugestões também na alteração da lei, no mesmo artigo de que trata esse PL, para a que a gente possa ter esse reajuste anual. Essa proposta é embasada num estudo que o Observatório da Alimentação Escolar fez, em parceria com a Fineduca, que mostra a relevância de tentar enfrentar, não ter perdas, ter uma metodologia para lidar com as perdas inflacionárias. E eu queria aproveitar para sugerir que a Comissão de Educação possa apreciar esse PL, botar para caminhar, porque ele é muito relevante, muito importante, para que não aconteça o que aconteceu de a gente ficar tantos anos sem um reajuste real e ter uma perda tão grande na qualidade e na quantidade da alimentação escolar. Pode passar. Não deve ocorrer regressão de direitos adquiridos. Aí a gente tem uma preocupação muito grande com os povos indígenas e quilombolas, primeiro, porque a gente sabe que são justamente esses sujeitos os que mais sofrem com a insegurança alimentar grave, com a fome, para além da própria complexidade que a gente sabe que é fazer chegar os alimentos nas aldeias. O gasto logístico dos municípios, o gasto complementar, é muito grande, então é importante que a gente tenha um valor per capita diferenciado e, da maneira como o texto está colocado hoje, não explicita algo que já está dado na Resolução 06, que é hoje a regulamentação infralegal que rege a distribuição dos recursos.
15:04 R	Também não há menção a jornadas. A gente tem hoje um per capita maior para as escolas que têm dois turnos. Pode passar. Bom, a gente fez um exercício... Para falar a verdade, eu fiquei muito contemplada com a proposta que foi feita pelo FNDE. No sentido de ser cuidadoso e dar tempo também de o novo Governo fazer a constituição de uma política que avança no sentido de um sistema de alimentação escolar que possa olhar para essa política de forma mais completa, eu acho que é bastante interessante a ideia de a gente deixar um parágrafo mais genérico, mas a gente fez algumas sugestões na linha de tentar também, com outras possibilidades, o aperfeiçoamento do texto que está sendo proposto. E aí o que a gente sugere é que se faça menção ao princípio da universalidade, para a gente não correr esse risco de ter em algum momento uma distribuição que deixe de contemplar o conjunto de municípios e estados brasileiros. E a gente sugere também que esse componente que leva em conta os indicadores socioeconômicos seja feito apenas em um componente e não no conjunto do orçamento descentralizado. Então, a sugestão de texto é: deverá ser estabelecida uma parcela complementar com base em indicadores de desenvolvimento socioeconômico local e de capacidade financeira das respectivas prefeituras. Quanto ao prazo, eu acho que seria interessante, mesmo em um texto genérico, manter um prazo, para também botar o Executivo para trabalhar, para fazer caminhar esses estudos, o desenho dessa metodologia de financiamento em diálogo, em debate. Mas eu acho que é importante a gente definir realmente um prazo para que essa proposta não se perca no tempo e a gente perca a oportunidade de fazer, finalmente, uma política de enfrentamento de iniquidade no âmbito do programa de alimentação escolar. Então, quero agradecer a participação e nos colocar também à disposição, seja pela Fian Brasil, através do grupo consultivo, através do Consea também, pelo qual a gente está representado, seja no diálogo direto com o local. O Observatório da Alimentação Escolar e a Fian Brasil estão à disposição também para seguir nesse debate tão relevante. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Mariana. Vou passar a palavra agora para o Sr. Vilmar Lugão de Britto, que é o Presidente da Seccional do Espírito Santo da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). O SR. VILMAR LUGÃO DE BRITTO (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador Izalci. Na sua pessoa, eu cumprimento todos os que já me antecederam aqui bem como todos que estão participando conosco desta audiência. Para nós também da Undime é um motivo de muita satisfação estarmos aqui para participar deste importante debate, porque nós, principalmente os municípios, temos o maior número de matrículas de todo o Brasil. E com certeza nós, no dia a dia, colocamos esse significativo programa, essa importante ação de um modo geral nas vidas de crianças que precisam dessa parcela dessa alimentação escolar que lhes é oferecida no dia a dia. Em nome da Undime, eu quero aqui já agradecer por esta oportunidade.
15:08 R	Eu já quero também falar que a Undime já foi muito contemplada aqui em tudo que já foi colocado. Todos os apontamentos e destaques que já foram feitos pelas pessoas que me antecederam são muito pertinentes, e nós, já de antemão, antes de fazer a nossa fala, já queremos dizer que também concordamos com esses apontamentos. E aí, pensando neste Programa de Alimentação Escolar como um todo, essa importante política brasileira que é reconhecida pelo mundo, isso, de fato, faz a diferença no dia a dia dessas crianças que necessitam dessa alimentação para contribuir para uma vida mais saudável, para que elas possam aprender e se desenvolver no sentido mais amplo de sua existência e, para, no caso também, principalmente para nós que fazemos a educação no dia a dia, contribuir com, de fato, o aprendizado dessas crianças. Próximo, por favor. E aí nós vamos falar da estrutura deste programa, do porquê de se pensar tudo isso que se foi falado até aqui e do que nós trazemos também dessa estruturação, porque essa política pública promove o crescimento e o desenvolvimento da criança, contribui para a aprendizagem e para o rendimento escolar, mas, sem dúvida alguma e principalmente, auxilia na formação de hábitos alimentares saudáveis, que é o que nós, no dia a dia das escolas, com os cardápios que são elaborados, pretendemos conquistar. E aí vamos falar da organização da oferta dessa alimentação escolar. Primeiro, temos que conhecer todas as necessidades nutricionais dos estudantes de acordo com cada faixa etária e, como aqui já foi colocado anteriormente, a diversidade brasileira, seja do campo, seja indígena, seja quilombola, seja urbana. Então, nós temos que pensar essa diversidade nutricional de propostas de alimentos que serão servidos, levando em consideração tudo isso. Para além disso tudo, nós precisamos, no nosso dia a dia, com certeza, monitorar a aceitação desses cardápios que são propostos, bem como acompanhar a qualidade do que está sendo oferecido. Tudo isso é também gerido com a participação do Conselho de Alimentação Escolar, que é responsável por fiscalizar e monitorar todo o processo da qualidade que é oferecida no dia a dia. Essa política pública leva em consideração o estudante, o tipo de execução, as escolas, bem como o seu funcionamento. Eu não vou me deter neste daqui, porque isso tudo aqui é uma coisa mais burocrática no sentido do programa, mas é só para entendermos a sua complexidade até que a alimentação chegue de fato ao prato, à refeição diária ou às refeições diárias que são servidas aos nossos alunos. Próximo, por favor.
15:12 R	Nesta parte, nós queremos pensar nessa organização do planejamento do cardápio. Mais uma vez, eu falo: estamos fazendo essa analogia aqui para que fique bem claro todo o arcabouço necessário para que a política se efetive diariamente. Então, temos que pensar nessas questões da diversificação agrícola de cada região; nos hábitos alimentares de todos os alunos nas diversas regiões do país, neste país continental; no respeito à sustentabilidade; nas questões das normatizações elaboradas pelas nutricionistas do Programa Nacional de Alimentação Escolar; nas faixas etárias, principalmente nós nos municípios que já começaram a atender os bebês com “n” diversidades de necessidades diárias, de diversidade de aplicação de alimentação, muitas vezes variadas no próprio contexto daquela escola, para atender a demanda daquela criança; numa alimentação saudável e adequada; na questão das resoluções que são emanadas do FNDE, porque, como já foi aqui colocado, é um programa de suplementação, mas nos municípios que têm o CAE, que fazem a fiscalização, o acompanhamento, então, em toda a execução, independente se o município arca com os seus recursos próprios, nós seguimos a questão integral da resolução estabelecida para a política; na questão dos gêneros alimentícios, que são básicos; e na cultura alimentar de cada localidade. O próximo, por favor. Como já foi colocado, temos que pensar no programa, nos recursos e nos processos de aquisição. Então, ele tem esse caráter suplementar, como já foi colocado, com um percentual mínimo... Mesmo que tenha um caráter suplementar, sendo de acordo com o tamanho do município essa receita que chega, essa suplementação que chega, nós temos que levar em consideração todas, como eu coloquei, as normatizações que trazem, por exemplo, o mínimo de 30% para aquisição de gêneros alimentícios e o máximo de 30% para aquisição de gêneros enlatados, embutidos, doces e tantas outras questões. Temos que pensar que os recursos no âmbito dos municípios e estados, por serem considerados uma política assistencialista, não podem ser considerados para fins de recursos dos 25% do MDE e bem como do Fundeb. Portanto, é um investimento que é feito com recursos próprios de cada ente federado. E, dentro das compras do processo licitatório, há a questão da importância de realizar um processo adequado para a compra de alimentos, em que é preciso saber, como já foi dito aqui, o número de estudantes, a questão dos dias letivos, o que vai gerar todo o quantitativo, a questão, por recebermos as verbas federal, do pregão eletrônico... E aí, às vezes, nós encontramos muitas dificuldades também. O próximo vai falar sobre o percentual... Também não vou me deter aqui, mas, como já foi colocado aqui, se nós formos levar em consideração a questão do valor cuja última correção tinha sido feita em 2017, por mais que sejam bilhões para efeito da União, no dia a dia dos municípios e dos estados que operam a política pública, há a necessidade de esse investimento ser significativamente maior, considerando as especificidades de etapas, modalidades. Nós temos situações em que se tem que começar servindo o café da manhã. Às vezes, são servidas três alimentações ou quatro ou cinco, conforme for o tipo da oferta, no caso, até a de tempo integral. Então, no dia a dia, nessas questões que estão sendo discutidas aqui para essa redistribuição do programa, é preciso levar em consideração todos esses apontamentos.
15:16 R	E a próxima: as contribuições para este debate. Então, é preciso, dentro do que o PL propõe, calcular a per capita, considerando o cardápio específico de cada etapa ou modalidade, bem como de cada localização. Como eu coloquei aqui, com alunos do campo, nós necessitamos começar com o café da manhã, e, assim, se tem o tempo integral, são mais do que duas alimentações e sucessivamente. Então, é pensar esse per capita a partir dessas especificidades; considerar o número de refeições oferecidas aos estudantes por dia, como eu coloquei aqui também; e definir o índice de correção. Também defendemos essa questão de definir o índice de correção anual para o valor per capita, não tendo esse temporal que nós tivemos nos últimos anos para a não correção. Com certeza, nós hoje pagamos aqui uma consequência justamente por essa questão que não foi feita. E aí, ouvindo todos os meus colegas de mesa que me antecederam, eu ratifico todos os apontamentos que foram colocados em relação também ao nível socioeconômico. É de se fazer um estudo mais detalhado: se seria melhor considerar o nível socioeconômico do aluno ou da localidade, com todas as outras questões principalmente que foram colocadas. Em nome da Undime, eu agradeço pela oportunidade e também agradeço a todos que estão aqui conosco nesta audiência. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Vilmar. Registro a presença aqui da nossa querida Relatora, Senadora Professora Dorinha. Dorinha, está faltando apenas o José Valdivino. Você aguarda ou quer fazer uma fala já? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Por videoconferência.) - Presidente, boa tarde a todos. Eu aguardo sem problema. Aguardo a última intervenção. Estou acompanhando aqui. Sem problema. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado. Eu passo a palavra imediatamente ao Sr. José Valdivino de Moraes, que é Secretário Executivo da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). O SR. JOSÉ VALDIVINO DE MORAES (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos e todas. Eu queria já, de imediato, saudar o Senador Izalci, a Senadora Dorinha, que foi muito importante na tramitação e aprovação do Fundeb, e o Senador Flávio Arns, que não está presente, mas que também é aqui do Paraná. A gente conhece o trabalho que eles fizeram em relação ao Fundeb. Eu não estou conseguindo compartilhar a tela. Se tiver ajuda aí, vai ser bom. (Pausa.) Ótimo!
15:20 R	Num primeiro momento, em que nós começamos a estudar o PL 1.751, nós já olhamos que não tinha a mínima possibilidade de ser contra, porque é necessário sempre fazer a distribuição socioeconômica dos recursos, porém, imediatamente, nós já localizamos algumas preocupações, que já foram bem colocadas aí por vários que me antecederam. Nós sabemos que é preciso avançar um pouco mais na questão dos recursos. Nós olhamos aqui, trazendo informações do Fineduca, como que se comportou o Pnae. Nós pegamos aqui de 2014 a 2021 com a queda em que de R$6,82 bilhões no repasse caiu para R$4,49 bilhões. Então, nesse período, houve uma queda muito grande. Quando nós olhamos 2022, que também está no próximo eslaide, nós vamos perceber que o repasse também foi pequeno, caindo ainda um pouco mais para R$3,9 bilhões. E, agora com o reajuste, ele volta para R$5,4 bilhões, o que eu acho que é bastante importante. Nós precisamos ter um patamar. Do que nós estamos falando? Quanto custa uma alimentação escolar, dentro do que nós podemos chamar de uma alimentação escolar de qualidade, para que supra as necessidades alimentares das crianças? Como eu estou assumindo a Presidência aqui do Conselho de Alimentação Escolar do Paraná, tive acesso à prestação de contas de 2022 e trouxe alguns números aqui para nós termos o parâmetro do quanto custa... E olhem que nós consideramos o Paraná um dos estados que leva a alimentação bastante em consideração e com bastante qualidade, mas nós vamos perceber que com os não perecíveis o estado gastou de recursos próprios 135 milhões. Quanto entrou da agricultura familiar? A importância da agricultura familiar para nós... Enquanto alguns estados e municípios apenas investem 30%, no caso aqui, o Paraná está investindo quase todo o recurso do Pnae na agricultura familiar, com isso produzindo distribuição de renda, fortalecendo os agricultores, enfim. Então, tem uma ramificação muito maior, quando a gente começa a imaginar o que é o Programa de Alimentação Escolar, pensando nele para além do Pnae, para além dos recursos do Pnae. Quando nós olhamos outras compras, que foi carnes e ovos, o estado gastou 122 milhões, somando aí 321 milhões no ano de 2022, que foi o investimento aqui na alimentação escolar do Paraná. Quando nós olhamos para o próximo eslaide - vamos ver se aparece o valor -, quantos mil alunos são atendidos? Quando a alimentação é de qualidade, você vai perceber que, no Paraná, com 1.107.997 alunos, nós temos uma adesão à alimentação escolar de 992 mil crianças, que se servem da alimentação escolar. Basicamente 88,5% da rede se utilizam da alimentação escolar aqui no Paraná.
15:24 R	Então, esse é um bom parâmetro para nós começarmos a comparar também e levar em consideração aqueles estados e aqueles municípios que estão se empenhando - e muito - para garantir uma alimentação escolar, mas não qualquer alimentação, alimentação de qualidade. Esse é um parâmetro que eu acho que é bastante importante para levarmos em consideração. O próximo. Já olhamos aqui qual foi a participação da agricultura familiar e qual foi o montante que foi utilizado: R$321 milhões; desses, apenas R$63 milhões foram do Pnae. Então, a participação do estado com a participação de um município é, às vezes, até mais do que duas vezes a própria participação do Pnae para se ter uma alimentação de qualidade. Então, vamos em frente. Próximo. Veja bem como se comportaram os pregões aqui no Paraná. Quando falamos que avançou a participação da agricultura familiar, nós vamos perceber que os pregões tiveram a participação de apenas 22%. Quando você olha a chamada pública... Por que é importante ter recurso cada vez maior pelo Pnae? Porque é possível fazer por chamada pública. A agricultura familiar não tem a organização dela; pelo menos até agora, não existe uma organização que dê conta de participar dos pregões eletrônicos. Agora, ela participa, efetivamente, dos recursos repassados pelo Pnae, e isso faz desenvolver a própria agricultura familiar. Então, no Paraná, 91% foram resultados das chamadas públicas. Então, a agricultura familiar tem um peso muito grande aqui em relação ao Pnae. Então, vamos para o próximo. Acho que esse é um parâmetro bastante interessante para prestarmos atenção e para não pensarmos só no PL 1.751, mas também pensarmos numa política de valorização da alimentação escolar, levando em consideração os vários elementos que trazemos aqui. Quando nós olhamos em relação à participação, à compra, como é no estado? 10.678kg de alimentos são in natura, não processados. Apareceu em um dos eslaides ali requerendo que, no mínimo, pudéssemos reduzir para 30% os enlatados, os processados, coisa parecida. Olha, nós aqui já avançamos para além disso; nós já temos uma participação de 85% de produtos in natura e temos minimamente processados, ficando os processados em um patamar baixíssimo, porque, para nós, é bastante importante fugirmos cada vez mais dos produtos processados. É claro que isso é possível com a participação muito forte da agricultura familiar e também de uma agroindústria voltada para a agricultura familiar, que consegue trazer vários produtos miniprocessados para a alimentação escolar. Vamos para o próximo. Aqui nós vamos olhando um pouco, a partir de um estudo que fizemos, para sabermos como andam as condições nutricionais das crianças. Então, vamos ver que conseguimos um número alto de participação, graças aos professores de Educação Física, que fazem, a cada início de ano, a medição: peso e massa corporal das crianças. Chegou a 807.662 o número de crianças que passou por esse processo de medição, de peso e tudo mais. E tivemos o resultado que está no próximo eslaide, pois, para mim, é um parâmetro muito importante saber como estão as condições nutricionais das crianças.
15:28 R	Nós temos aqui, quando olhamos a linha azul, o sobrepeso, mostrando que 20% das crianças têm sobrepeso. Quando olhamos a obesidade, você vai ver que temos aqui também um número um pouco alto de obesidade. O que é importante considerar é que, de um ano para o outro, a gente teve uma queda de pelo menos 2%, em 2022, da obesidade, do sobrepeso, o que nos leva a indicar que estamos no caminho de reduzir aqui o sobrepeso. Quando vamos olhar na linha verde, que é a questão da medição da magreza da criança, aqui nós vamos chegar à conclusão de que, no Paraná, nós não temos, basicamente quase que eliminamos a desnutrição... Não quer dizer que nós não temos regiões pobres no Estado do Paraná, mas significa que, a partir desse estudo feito pelas medições que são feitas pelos professores de educação física e que estão no sistema, nós podemos considerar que temos 2,13% de crianças com magreza, o que podemos chamar de próximo à desnutrição, então, nós quase que superamos a desnutrição aqui no Estado do Paraná. Então, esse, para mim, é um parâmetro importante para que os Conselhos peçam um estudo junto ao órgão executor, para irmos medindo como é que estão essas condições das crianças, o que eu vou chamar aqui de condições nutricionais das crianças. Vamos para a próxima. Aqui eu vou trazer o que já também foi falado por uma das pessoas que apresentaram, que são as bases constitucionais. Eu li o relatório da Senadora Professora Dorinha e vi que ela buscou a base constitucional também no relatório. Eu vi que trouxe o art. 208, que traz a questão da alimentação, e o art. 211, que traz a questão da qualidade da educação, mas eu traria também o art. 227. Por que eu acho extremamente importante trazer o art. 227 para este debate? Porque além de trazer as questões da saúde, da alimentação e da educação como direito, traz também que a criança tem que estar salva de toda e qualquer forma de negligência. Ora, se nós localizamos que um ente federado está mantendo crianças com baixa qualidade na alimentação, com desnutrição, nós podemos considerar, pelo Conselho - e aqui eu estou falando pelo Conselho -, que esse órgão gestor está sendo negligente em relação à alimentação e aos direitos constitucionais que essas crianças têm. Eu acho que é um artigo importantíssimo a se levar em consideração, que é o art. 227. Feito isso, eu também analisei a Lei 11.947 e, no seu art. 17, cheguei à conclusão - o que já foi também trazido para este debate - que a responsabilidade, a grande responsabilidade compete aos... E diz na lei que compete aos estados, municípios e Distrito Federal a oferta, conforme as necessidades nutricionais das crianças e jovens que estão nas escolas. Então, essa é uma competência e uma obrigação dos entes federados: estados, municípios e Distrito Federal. Então, nessa altura, o Governo Federal ou o FNDE entra como suplementares. No entanto, isso não quer dizer que seja menor a sua responsabilidade, por isso que, ao fazer essa análise, eu me somo ao que já trouxe o Consed e a Undime ao dizer que é necessário avançar para além do que nós temos. Não é possível mexer na forma de distribuição do que temos, até porque reduziriam recursos e, ao se reduzir recursos, eu trouxe aqui a questão da chamada pública, em que você reduz recursos e reduz a capacidade, inclusive, de ter alimentação saudável e produzida a partir da agricultura familiar, senão afetaria muitos estados e municípios, e afetaria drasticamente o Estado do Paraná, que está levando basicamente 100% dos recursos do Pnae para o fortalecimento da agricultura familiar, dos agricultores, produzindo distribuição de renda e tudo o mais.
15:32 R	Era isso que eu queria trazer, somando as preocupações que já foram constatadas aqui. Quero enaltecer a iniciativa dos Senadores, que puxaram para eles esse debate, mas é necessário avançar para além do que está instituído no Projeto 1.751. Precisamos pensar política de alimentação escolar com todos esses elementos que já foram trazidos, e com alguns outros que eu trago aqui também. Muito obrigado. Estamos sempre à disposição, enquanto CNTE, naquilo que nós temos condições de trazer para o debate, para acompanhar e ajudar na construção dessa política. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Sr. José Valdivino. Feitas as considerações iniciais pelos nossos convidados, passo agora a palavra à nossa querida Senadora Professora Dorinha, que foi a primeira, pelo menos no Plenário, que vi fazer a defesa da retirada do Fundeb do arcabouço fiscal. Estamos juntos, Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para interpelar. Por videoconferência.) - Boa tarde. Quero agradecer a oportunidade de ouvir. Quando o Senador Paulo Paim perguntou sobre o requerimento e, antes de apresentar, ele se colocou à disposição, se não fosse o caso - a gente já ia votar e ele se colocou à disposição -, e foi muito interessante. Estou com vários documentos. Se algumas das pessoas que estiveram conosco, as instituições, não tiverem enviado e quiserem contribuir, eu já estou com uma segunda versão. Nós recebemos algumas contribuições por escrito, e acho que, basicamente, já tinha chegado ao conhecimento um documento do Fian, já tinha recebido, vi o documento do Consed também, de igual forma, as preocupações apresentadas pelo Secretário Rossieli... O tema da alimentação escolar é um tema extremamente importante e estratégico. Fui Secretária de Educação, por quase dez anos, e por muito tempo o recurso da merenda, embora o recurso da União seja suplementar e complementar, em termos de ação, muitos entes federados usavam recurso da merenda vindo do Governo Federal como único recurso. Eu acho que o programa avançou muito e eu, em particular, tenho acho que três projetos que tratam da questão da alimentação. Eu já apresentei um, há algum tempo, que foi o da correção, e não é uma situação recente. Ficou muitos anos sem correção os centavos da merenda da alimentação escolar. Acho que, em 2017, nós tivemos, e agora uma pequena correção que ainda é muito pequena. Os entes federados, municípios e estados, reclamam muito, com razão, já que o valor dos alimentos cresceu muito, de maneira muito significativa e desorganizada, e o valor per capita da merenda, ao contrário, subiu muito pouco. E, em alguns casos, em muitos casos, exige-se que, principalmente, o município - que é quem tem mais, eu diria, autonomia no seu conjunto de recursos... os Prefeitos, Prefeitas, secretários municipais - faça e tem feito esse investimento de complementação.
15:36 R	Quando eu digo autonomia, é porque o diretor da escola, muitas vezes, não tem esse recurso disponível para complementar e melhorar a alimentação. Ele depende de uma política mais ampla do próprio Estado. Então, um dos projetos que eu apresentei foi o de estruturação do programa, porque nós não temos Programa da Alimentação Escolar, em muitos estados, organizado; autonomia do Conselho; condição de trabalho do Conselho de Alimentação. Então, acho que são ações importantes. No caso do tema específico, observando a alteração a que eu já procedi no parecer, eu acho que é importante destacar a necessidade de ficar claro que a questão socioeconômica é complementar, ela é mais um critério, como nós colocamos no Fundeb. No Fundeb, a gente tem os critérios, os per capita, e os fatores de distribuição do recurso, mas nós elencamos lá a possibilidade de utilização de dois índices: o índice da questão da disponibilidade orçamentária, ou seja, inversamente proporcional: quem mais arrecada, quem tem mais dinheiro precisa menos do recurso, no caso, do Fundeb; e o socioeconômico, cuja ideia - e aí também ouvi algumas participações falando sobre índices em formatos, fórmulas já existentes -, cuja ideia do prazo para 2025 é justamente o contrário, é a de ter tempo de um bom debate para, através desse debate, construir esse índice. Acho que ninguém é contrário a ele. Logicamente, o Programa Nacional de Alimentação Escolar também é um programa de segurança alimentar, de auxílio, e acho que ele pode... foi essa a ideia do autor em ter a preocupação com um componente socioeconômico que possa agregar. Hoje há uma grande tendência de aprimoramento dos índices socioeconômicos, mas acho que é importante destacar aqui que a gente não quer perder. Se não quer perder, é possível ter esse olhar específico, e o texto... acho que foi a Mariana que representou aqui a instituição, vocês trouxeram essa preocupação, e aqui nas falas também foi bastante reforçado. Então, essa é a ideia de se manter os diferenciais específicos das modalidades e níveis de ensino, não citando aqui, mas obviamente colocando a manutenção desse critério pela própria natureza que tem. Então, no texto que está pronto, com uma nova redação, a gente coloca essa questão de valores diferenciados por etapas, modalidades, jornada, com os diferentes formatos, assim como outros definidos pelas redes escolares, cada sistema, em razão... e também o acréscimo de um fator de correção já com indicadores socioeconômicos dos educandos e da capacidade financeira dos municípios, dos entes federados.
15:40 R	Obviamente, de novo, é essa a ideia da complementação e de auxiliar as redes mais vulneráveis, que precisam de mais apoio. Então, entendo e faço referência que esse indicador socioeconômico será calculado conforme os dados apurados pelo Inep, fazendo a indicação de quem deve coordenar e, lógico, para isso, chamar e buscar todos os dados. A capacidade financeira também do ente federado eu conceituo qual é esse conceito dos recursos provenientes. Acho que é importante destacar - eu ouvi menção e também já apresentei projeto desta natureza - que o projeto não trata do índice de correção. Tem outros projetos que a Senadora apresentou e eu também tenho um específico. A ideia nossa, quando apresentou, apesar de dizerem: "Não pode anexar, a gente não pode colocar correção"... O grande receio nosso é acontecer como tem acontecido. Também ouvi algumas apresentações importantes aqui, mostrando não só o fato de ter ficado congelado, porque isso, por si só, já é extremamente preocupante, mas a questão do poder de compra. Também ouvi uma fala importante sobre a questão dos alimentos. Hoje, o que muita gente entende como o limite dos 30%, na verdade, é um piso. É, no mínimo, isto: os 15% de alimentação do pequeno produtor que a gente precisa ampliar. Para isso, é preciso desburocratizar muito a questão da produção e do acesso. Acho que, na questão quilombola, indígena e de regiões de difícil acesso, a gente precisa avançar mais ainda. Eu tive a oportunidade, a pedido do Ministério da Educação, de ir a Roraima. Também acompanhei vários... É um tema a que eu me dedico muito a educação indígena e, logicamente, quilombola. Em alguns casos de educação indígena, precisa-se de avião para o alimento chegar à escola ou de dias subindo um rio, com um barco. O acesso encarece o produto e, às vezes, o que está sendo levado de alimento é mais barato do que o que foi gasto para contratar um avião para fazer a entrega. Então, acho que tem muitas lições. Eu me coloco à disposição e, a partir da exposição, vou rever, olhar, novamente, o parecer. Peço, tanto à representação que nós temos da Undime, do Consed, da CNTE, do próprio FNDE - já mencionei aqui a Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas e o que a gente já recebeu -, e a quem tiver alguma contribuição específica para o texto, eu vou pedir que o meu parecer, antes de colocá-lo na página como disponível, que vocês possam olhar e ajudar nesse processo de construção. A ideia nossa é ter um texto que ajude na política e no Programa Nacional de Alimentação Escolar, fazendo sempre um chamado: é importante os gestores - eu acho - tanto terem qualificação, no sentido de entender a importância do programa, mas entender que ele é um programa que não é mantido só com os recursos da União, ele precisa da ação, do recurso no âmbito dos municípios e dos estados.
15:44 R	O Conselho de Alimentação Escolar é um instrumento importantíssimo para a garantia do programa de alimentação, o ajuste, evitar desvios, ajustes locais, política de fortalecimento da produção e do pequeno produtor e, logicamente, a segurança alimentar. Eu acho que esse é o maior desafio nosso. Então, me coloco à disposição. Inclusive, se houver alguma... Eu não consegui entrar logo na primeira fala. Eu estava em outra agenda. Por isso, pedi, e agradeço ao Senador Izalci, e, se tiver alguma questão específica, também estou à disposição aqui ou no próprio gabinete, onde podem falar com o Alex, que acompanha esse assunto comigo e que trabalha na equipe. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Professora Dorinha. Bem, recebemos aqui algumas perguntas e também comentários. Eu vou ler aqui, e depois nós vamos passar para os convidados fazerem suas considerações finais. Aqueles que puderem comentar ou responder rapidamente a cada uma delas, e a Professora Dorinha também tomar conhecimento. Tem aqui as perguntas. Geovana de Araújo, daqui, do Distrito Federal, pergunta: "Qual o impacto esperado do PL 1.751/2023 sobre a alimentação escolar na educação básica?". Emilly Cortes, de Alagoas, pergunta se há algum parâmetro a ser seguido para incentivar as crianças a desenvolverem uma boa educação alimentar na escola. O Taylor Pedro, daqui, do Distrito Federal, pergunta porque o Brasil não conta com uma oferta mais diversificada e qualificada de alimentos na merenda escolar. Um comentário da Beatriz Loureiro, do Rio de Janeiro: "A alimentação escolar na educação básica é fundamental para muito alunos que não têm alimento em casa". Girlandia Batista, do Amazonas: "É lamentável a falta de responsabilidade com a alimentação escolar. Carência nutricional afeta o desenvolvimento e o aprendizado". Jorge Ferreira, da Paraíba, pergunta qual a estratégia do Governo Federal para adquirir alimentos sem agrotóxicos para consumo nas escolas. Maria Caroline, do Ceará, pergunta como seguir as recomendações do FNDE frente à falta de recursos. Comentário da Girlandia, também ainda do Amazonas, que é dever de fiscalizar para que a alimentação escolar chegue com qualidade aos estudantes. Francisco Chagas, de São Paulo, diz que é importante que, além da formulação de cardápio saudável e saboroso, as instalações onde são preparadas e servidas as refeições sejam limpas e confortáveis. E tem aqui algumas perguntas: "Quais são os principais objetivos do Projeto de Lei 1.751 com relação à alimentação escolar na educação básica?" "Como os indicadores socioeconômicos das redes escolares podem influenciar o cálculo do valor per capita da merenda do Programa de Alimentação Escolar?" "Quais são os indicadores socioeconômicos mais relevantes que devem ser considerados na definição do valor per capita da merenda?" "Como a capacidade de financiamento das prefeituras e dos governos estaduais e distrital deve ser avaliada para determinar o valor per capita da merenda e quais são os critérios que serão utilizados para avaliar a capacidade de financiamento das prefeituras e dos governos estaduais e distrital?" "De que forma a alteração do PL 1.751 pode contribuir para reduzir a desigualdade no acesso à alimentação escolar?"
15:48 R	Essas são as perguntas e comentários. Eu vou passar a palavra aos convidados e também à Dorinha para que façam suas considerações. Inicialmente vou passar a palavra para Luciana Mendonça Gottschall, que é Coordenadora de Execução Orçamentária e Financeira do Programa Nacional de Alimentação Escolar do FNDE. A SRA. LUCIANA MENDONÇA GOTTSCHALL (Para expor.) - Muito obrigada, Senador. Queria cumprimentar a Senadora Dorinha. Ela se faz muito presente lá no FNDE; tanto ela quanto o Senador Izalci sempre têm propostas, são muito aguerridos em relação à educação. Então gostaria de agradecer a fala da Professora Dorinha. Bom, foram muitas perguntas, mas vamos lá. Qual é o impacto do PL? A gente acredita que é justamente fortalecer a função redistributiva dos recursos federais; quando a gente inclui critérios redistributivos e equitativos na distribuição desses recursos, a gente espera que entidades mais vulnerabilizadas ou que tenham alunos em situações mais vulnerabilizadas sejam atendidas com maiores recursos. Eu gostaria de lembrar que os recursos federais, além de suplementares, são exclusivos para a aquisição de gêneros alimentícios, então esses recursos não podem ser usados pelas entidades para melhoria de infraestrutura por exemplo. Para isso existem outros programas federais, como o PDDE por exemplo, que é o Programa Dinheiro Direto na Escola, e o PAR, por meio do qual os municípios podem acessar reformas das escolas, novos projetos. Quais são os melhores indicadores socioeconômicos? Como eu havia mencionado, e até aproveitando para falar com a Professora Dorinha porque acho que na minha fala ela não estava presente ainda, a sugestão do FNDE é deixar a redação do PL mais abrangente. A gente já tem o parágrafo único do art. 6º, que fala que no FNDE o Conselho Deliberativo vai definir as formas de atendimento, definição do per capita e do repasse, então a gente sugere apenas incluir lá nesse parágrafo o atendimento de critérios redistributivos e equitativos. Depois eu peço para o pessoal passar para a Senadora Dorinha a nossa apresentação, em que se diz isso direitinho. E trata-se também de deixar claro que há uma diferença entre você definir critérios de cálculo do per capita e critérios de cálculo do repasse, vamos dizer assim. Por quê? Como a gente definiu - essa é uma pergunta recorrente -, por exemplo, que o per capita para ensino fundamental e médio é R$0,50? A partir do que a gente definiu isso? Nos primórdios do programa a gente recebeu uma dotação orçamentária, e foi a partir da dotação orçamentária que a gente fez a definição. E isso vem sendo reajustado conforme a necessidade. Então, esse trabalho que a gente está fazendo com um consultor de definição do per capita de qualidade, um mínimo de qualidade, é justamente pegar alguns fatores para poder ter uma referência e, então, ter uma fórmula de cálculo para alcançar o per capita. No caso aqui, a gente entende que os critérios redistributivos equitativos devem ser considerados para o repasse.
15:52 R	A Professora Dorinha menciona algumas possibilidades. Como eu havia mencionado, com o Sistema Nacional de Alimentação Escolar, a gente pretende definir critérios, inclusive as formas como esse repasse vai ocorrer. A gente vai definir, por exemplo, um per capita diferenciado para entidades vulnerabilizadas, serão, vamos supor, três per capita diferenciados: nível 1, situação grave; nível 2, média... Estou dando exemplos, vai ser assim ou a gente vai passar a parcela extra? Então, toda essa discussão de como vai ser, acredito que deva passar por uma resolução, porque, afinal de contas, as realidades mudam muito, até de um ano para outro, ainda mais neste mundo em que a gente dorme de um jeito e acorda com uma realidade totalmente diferente. Deixe-me ver o que mais posso falar aqui... Dos agrotóxicos, a gente tem ações permanentes, ações de assistência técnica permanentes para poder incentivar a utilização de produtos agroecológicos, inclusive por conta da chamada pública, quando a entidade executora, os municípios e estados vão fazer a aquisição desses gêneros da agricultura familiar, não necessariamente eles compram pelo menor preço, inclusive tem a autorização, vamos dizer assim, de pagar um percentual de até 30% mais caro do produto normal se for agroecológico. Então a gente tem ações de incentivo a isso. Outra pergunta: como os estados e municípios podem cumprir todas as exigências feitas pela resolução do FNDE quanto às necessidades nutricionais? Realmente a gente faz muitas exigências e a gente obviamente recebe muita reclamação de que o recurso é pouco, mas eu lembro que o recurso é suplementar, então, que a obrigação é dos estados e municípios, mas, conforme até a Mariana mencionou, o Cmap (Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas) chegou à conclusão de que 46% dos municípios brasileiros utilizam quase que exclusivamente só os recursos do Pnae para oferta da alimentação escolar, então a gente sabe que há uma alta dependência dos estados e municípios quanto aos recursos federais. Essa pergunta é bem frequente. A gente tem essa preocupação, por isso a questão do Sistema Nacional de Alimentação, por isso o estudo que a gente está fazendo do per capita, por isso os reajustes porque a gente sempre batalhou aqui para ter os reajustes do per capita justamente visando auxiliar mesmo as entidades a poder cumprir as exigências nutricionais.
15:56 R	Eu tinha anotado aqui várias outras coisas. Eu queria falar depois com a Senadora Dorinha algumas coisas, mas eu deixo para a próxima oportunidade, para não tomar muito tempo de vocês. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Luciana. Temos que pensar um pouquinho, Dorinha, também na simplificação. A gente acompanha aqui a agricultura familiar e é muito difícil. Esse programa é muita burocracia, muita exigência. Tem que ver de que forma também simplificar o acesso da agricultura familiar ao programa. Mas eu vou passar para considerações também à Mariana Santarelli. A SRA. MARIANA SANTARELLI (Para expor. Por videoconferência.) - Bom, agradeço demais a possibilidade de estar aqui dialogando, sobretudo com a Relatora, Professora Dorinha, que sempre foi muito acolhedora de tudo aquilo que a gente propõe e traz. E aí, eu queria muito reforçar. A gente, pela Fian Brasil, tem acompanhado mais o Programa Nacional de Alimentação Escolar Indígena, olhado para essas realidades. A gente voltou recentemente de dois estudos de caso que fizemos, um no Mato Grosso do Sul, outro no Amazonas. E a gente vê que a realidade das escolas indígenas é muito dramática, muito dramática mesmo. Duas situações a gente teve a oportunidade de ver e a gente ouviu relatos sobre outros municípios de que, considerando ainda o contexto amazônico... Não só porque eu acho que a complexidade logística para chegar nas aldeias, seja no contexto amazônico ou não, é sempre muito grande, realmente é muito importante que se mantenha o per capita diferenciado para povos indígenas e quilombolas, para os estudantes indígenas e quilombolas. Isso é fundamental. É uma forma de a gente reconhecer a dívida histórica que a gente tem com esses povos. A gente tem hoje uma articulação muito forte inclusive do Ministério Público Federal, que está trabalhando para que os estados e municípios possam dar conta da alimentação escolar regionalizada, fazer as compras locais. Isso tudo depende realmente de um investimento diferenciado. E o risco é que o texto, da maneira que ele está, na hora em que generaliza a questão de enfrentar as desigualdades socioeconômicas, ele apague isso, que já é uma conquista que está dada na Resolução 6, que é hoje o instrumento que regulamenta a distribuição. E aí, aproveito a oportunidade também da presença do FNDE para realçar a importância do monitoramento e do controle social. Pensar em possibilidade de a gente ter mais conselheiros de alimentação escolar em cada um dos estados e municípios e a gente poder acompanhar um pouco melhor o uso desses recursos. Mas para o fim do próprio projeto de lei, o texto que a gente apresentou hoje, Senadora, não sei se você teve a oportunidade de ver porque a gente fez aquela nota técnica que já chegou a vocês, mas também para fins desta audiência pública, a gente tentou fazer um ensaio de um texto. Foi um esforço muito corrido porque o tempo foi pequeno, mas já tem alguns elementos ali do que a gente entende que é relevante. E uma preocupação muito forte nossa mesmo é com a questão de se manter a universalidade. De ter um texto que não abra margem para que a gente caminhe para um caminho de focalização e de distribuir recursos só para os municípios que precisam mais.
16:00 R	A gente tem que ter um texto que realmente proteja a questão da universalidade - isso é muito importante para a gente. Eu sugeri também a leitura. Eu enviei para os seus assessores, Senadora, esse estudo que a gente mencionou, que foi feito pela SOF. Não sei se vocês chegaram a ter acesso, é bem interessante, eles vão muito profundamente e, inclusive, fazem algumas simulações. Eu entendo que a gente não precisa ir tão longe do ponto de vista da metodologia, a lei, a ideia é não amarrar demais, mas talvez esse estudo possa ajudar um pouco a entender caminhos possíveis de uma regulamentação que seja aberta, mas que não deixe de considerar a questão redistributiva. Quero parabenizar o Senador, eu tenho certeza de que ele fez essa proposta pensando no povo lá do Amazonas e em toda a complexidade que é fazer política pública nesse estado. Ele tem toda a razão, a gente quando olha... É importante ter o exemplo de alguns estados, como é o caso dos estados do Sul e do Sudeste do Brasil, mas a gente tem que olhar para o país e para as dificuldades que são muito distintas, quando a gente fala de Norte e de Nordeste. A gente sabe que um desenho desse vai beneficiar, sobretudo, esses estados, que são os estados em que a gente consegue perceber, pelos dados de insegurança alimentar, que é onde está concentrada a maior quantidade de pessoas em situação de insegurança alimentar grave, em situação de fome mesmo, e que tem, na escola, uma das suas principais refeições. Então, encerro aqui a minha participação, agradeço e me coloco à disposição para seguir nessa colaboração, para revisar o texto que vem e o que mais for necessário, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Mariana. Passo agora a palavra para o Sr. Vilmar Lugão, que é o Presidente da Undime. O SR. VILMAR LUGÃO DE BRITTO (Para expor. Por videoconferência.) - Eu também quero, neste momento, agradecer mais uma vez pela oportunidade. Não poderia deixar aqui de registrar, Senadora Dorinha, você que é uma grande amiga e parceira da Undime... Trago o abraço da nossa instituição, porque você sempre está conosco, nossa gratidão por todo o trabalho que você sempre faz como Parlamentar em defesa da educação. Foram muitas perguntas que aqui foram feitas, eu também ia falar do impacto, mas já foi falado, então eu quero trazer a questão que foi abordada, acho que até pelo Rio de Janeiro, se eu não estou enganado, que é a questão da carência e do descaso. Nós sabemos que isso acontece. Como foi colocado aqui, muitos municípios e estados têm, como financiamento, tão somente os repasses que são repassados, mas eu queria chamar atenção para a importância da participação dos conselhos de controle da merenda, como eu abordei, até, na minha fala. Então, esses conselhos são de muita importância para esse monitoramento e fiscalização do programa de alimentação escolar. Ao mesmo tempo, nós temos esses problemas, mas nós temos que olhar para o país também como um país continente, somos 5.570 municípios. Então, este programa, na maioria, eu acredito, dos municípios e dos estados, é um programa exitoso. Então, nessas experiências, que precisam ser olhadas com um olhar mais atento, que se cobre, sim, essa participação dos conselhos. E aqui eu dou um depoimento, inclusive, enquanto gestor, sobre a dificuldade que muitas vezes nós temos também de compor os conselhos, não só o conselho da merenda, mas tantos outros conselhos que são importantes no processo democrático da administração pública.
16:04 R	Mas não é tão simples e tão fácil montar estes conselhos e depois alguns deles, quando montados, não têm uma tão efetiva participação, mas eles são peça essencial em todo esse processo. E eu aqui não poderia deixar também de registrar que na semana passada, como participante do comitê gestor da parte também do Programa de Alimentação Escolar, teve uma reunião no FNDE em que pude participar. O que nós observamos, muito dentro dos entraves da agricultura familiar, é que de fato há para os produtores que são pertencentes às comunidades quilombolas, indígenas e os povos tradicionais. Então, de fato, é preciso rever muitas questões ligadas a essa burocracia, de tal forma que permita que essas pessoas, esses produtores consigam levar os seus produtos ou vendê-los para a alimentação escolar. No mais, é agradecer e sempre colocar a instituição que representa os dirigentes municipais de educação de todo o país à disposição para esses debates e dizer sempre da importância desses debates para o processo de desenvolvimento da educação, da oferta, das políticas públicas como um todo. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Vilmar. Passo a palavra agora também para José Valdivino, que é do CNTE. O SR. JOSÉ VALDIVINO DE MORAES (Para expor. Por videoconferência.) - Eu queria iniciar com a questão que se trouxe sobre se há parâmetro para ser seguido na educação alimentar. Eu quero reafirmar que a própria Lei 11.947 já coloca parâmetros. Desde a composição dos alimentos, quantidade de doces, enfim, a própria lei... Aí eu indicaria que se alguém que pertence ao Conselho de Alimentação Escolar procure a nutricionista do conselho, porque são elas que... E quero considerar a importância das nutricionistas no Conselho de Alimentação Escolar, porque são elas que orientam toda a composição da alimentação: o cardápio e tudo mais. Então, o parâmetro é o cardápio produzido pela nutricionista, porque ela tem o conhecimento técnico do que é necessário para se ter uma alimentação saudável. Esse é um dos parâmetros. O outro é, no mínimo, os 30% da agricultura familiar, porque aí eu já entro em uma outra questão, que é a superação dos agrotóxicos. Olha, se você compra em uma chamada pública, é diferente de você comprar por licitação, porque a chamada pública você conhece, você pode induzir. Eu acho muito importante, inclusive, que o próprio conselho assuma uma das tarefas de induzir no seu estado e município a organização dos agricultores através de associações. Nós consideramos as associações e as cooperativas, por isso temos 187 cooperativas e associações, por exemplo, no Paraná, que fornecem nos quatro cantos do Estado do Paraná. É servido... chega toda semana, segunda e terça-feira, está chegando alimento saudável, rastreável, inclusive, porque são agricultores ligados à agricultura familiar, alguns deles em cooperativas independentes, outros em cooperativas organizadas nas Unicafes e outros são da reforma agrária.
16:08 R	Então, é perfeitamente você ter o controle da alimentação que chega nas escolas. Frutas, verduras, enfim, além de arroz, feijão e de outras, até ovos. Os produtores já estão produzindo e entregando nas escolas semanalmente. Então, é muito importante para superar os agrotóxicos você avançar na organização dos agricultores junto a associações ou cooperativas, e as prefeituras ajudam os agricultores a se organizarem, inclusive, em associações. Então, é muito importante isso. As instalações. Quando eu trouxe alguns parâmetros para dizer de quanto é o investimento... Olha, para você trabalhar com alimento in natura, por exemplo, como carnes, se você quiser fugir dos enlatados - e eu acho que tem que fugir. Nós aqui não aceitamos enlatados de jeito nenhum -, o próprio estado já se organizou estruturalmente nas escolas com grandes freezers. Então, que compre a carne in natura, não tem porque comprar enlatados: carne, filé de peixe e outros comprem in natura. Então, é muito importante que o estado e o município, para chegar a uma alimentação saudável e cumprir os dispositivos legais, precisam investir, inclusive, em infraestrutura. Essa para mim é uma responsabilidade que não é do Pnae, mas é do gestor, porque o Pnae só pode comprar alimento, não pode investir na infraestrutura. Estudar a capacidade dos estados e dos municípios eu acho bastante importante. Agora, a gente percebe, com algumas informações que a gente tem, que às vezes não é só a capacidade financeira do estado e do município, mas também é a falta de comprometimento, do entendimento, às vezes, da importância que tem a política de alimentação escolar. Senão, você prioriza... Se você considera essa uma política importante, você canaliza recurso para esta política. Se há no município uma dependência somente do Pnae, eu diria claramente que um Conselho de Alimentação Escolar num município como esse rapidamente aplicaria já o dispositivo da própria Constituição Federal, o próprio art. 17, que eu citei aqui, e rapidamente um gestor como esse estaria respondendo mesmo ao Ministério Público, porque cabe ao Ministério Público acompanhar o desenvolvimento da alimentação escolar no estado e no município, já lembrando que a responsabilidade da alimentação escolar é do ente federado, o Pnae entra como par suplementar. Então, para concluir a minha fala, lembrando, Profa. Dorinha e mais quem for pensar a política de valorização da alimentação escolar, da profissionalização das merendeiras, independente da forma de contrato. Nós precisaríamos ter gente... porque a rotatividade é ruim. Você está com uma pessoa que desenvolveu habilidade na alimentação escolar e daqui a pouco ela consegue um outro emprego, sai e aí entra outra pessoa. Então, a rotatividade das merendeiras é extremamente prejudicial, além da necessidade de se contratarem nutricionistas para orientarem as técnicas, que estariam nas escolas preparando alimentação escolar. Não basta colocar só alimentos saudáveis, é preciso colocar também pessoas qualificadas na escola para poder ter uma boa alimentação. Agradeço aos Senadores que estão presentes. Estaremos sempre à disposição, enquanto CNTE, para nós avançarmos um pouco, o quanto for possível nessa política de valorização da alimentação escolar, como condição para a valorização da educação inclusive. É isso. Obrigado.
16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, José Valdivino. Antes de encerrar, eu passo para a Dorinha. Dorinha, quer fazer mais algum comentário? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Não, Presidente, é só para agradecer. Acho que quando falei, eu deixei clara essa questão da universalidade, porque tanto a alimentação quanto programa de livro didático têm esse caráter universal, que é muito importante para o atendimento. É só para colocar essa disponibilidade e aguardar para essa próxima semana o envio de quem quiser fazer alguma contribuição, porque eu quero levar para apresentar para voto logo na semana seguinte. Também foi colocada a questão do contato, para um diálogo depois com a Luciana. Sem problema. A gente está à disposição, Luciana, do FNDE, para esse diálogo. Logicamente em algumas mudanças no texto ou nessa questão de per capita eles vão esbarrar... E a questão financeira vai ser discutida na CAE, não na Comissão de Educação. Muito obrigada pelas contribuições. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Professora Dorinha, Bem, nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente audiência. (Iniciada às 14 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 14 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

07/06/2023 - 32ª - Comissão de Educação e Cultura