O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 17ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública.

Antes de iniciar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 16ª Reunião, realizada no dia 30 de maio.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Flávio.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, muito rapidamente, eu protocolei junto à Mesa da Comissão o Requerimento nº 26, de 2023, e eu queria pedir a V. Exa. que o incluísse como extrapauta.

E eu faço uma brevíssima explicação do que é isso, em função da escalada das agressões contra os profissionais de segurança pública como um todo, em especial policiais militares, em todo o Brasil e no Rio de Janeiro especificamente.

Como participei diretamente de toda a mobilização pela aprovação da Lei nº 13.142, de 2015, aqui no Congresso Nacional... Eu lembro que, à época, Presidente, eu rodei vários batalhões, delegacias, unidades prisionais no Rio de Janeiro, colhendo assinaturas para apoiar esse projeto de lei à época, e trouxe aqui fisicamente dezenas de milhares de assinaturas ao então Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha, que prontamente colocou esse projeto em votação, e eu queria ter uma, na verdade neste momento, ideia do impacto dessa lei na realidade.

É uma lei de 2015, repito. Portanto, é para saber - é uma lei que torna hediondos os crimes cometidos contra as vidas desses profissionais de segurança pública ou contra os seus familiares em razão da atividade desse servidor - quantas pessoas estão presas, numa divisão ano a ano e também por estado, para que nós tenhamos a exata, a real dimensão de como tem sido a aplicação dessa lei em cada ente da Federação.

Então, eu queria pedir a V. Exa. que colocasse em votação esse requerimento extrapauta, que seria encaminhado ao CNJ, para que nos prestasse essas informações, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Flávio Bolsonaro, inclusive a nossa assessoria aqui da Mesa me fazia aqui um esclarecimento, para que, após o seu requerimento, nós façamos o encaminhamento para que todos os requerimentos extrapauta sejam lidos e votados na reunião seguinte. Mas, como nós não tínhamos conversado, vamos abrir aqui para o senhor.

Agora, nós temos um problema no seu requerimento, segundo aqui a Mesa... Art. 50, §2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a Ministro de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo [...].

Aqui, V. Exa. está pedindo... "Requeiro, nos termos do artigo (...), parágrafo (...), informações...". O senhor está pedindo aqui uma informação à Ministra Rosa Weber.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Presidente do CNJ.

O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Mas, aí, nós, Parlamentares, não temos prerrogativa para pedir informação à Ministra do...

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, é uma questão de formalidade na fundamentação do requerimento. Se puder aí a assessoria da Mesa fazer de ofício e encaminhar o requerimento...

Na verdade, o objetivo é só botar uma luz sobre essas agressões sobre os policiais, em especial, em todo o Brasil, que vêm sofrendo uma escalada.

Apenas isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Na verdade, é mais no sentido até de lhe atender, Senador, para que não possamos criar nenhum tipo de obstáculo e de problema.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Agradeço, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - A assessoria da Mesa da Comissão vai... Porque, às vezes, é o que eles querem para... Fazer o quê?

Então, a nossa assessoria aqui vai entrar em contato com a sua assessoria, para que a gente possa tomar as medidas cabíveis.

Cuidem disso.

O item 1, o Senador Rogério Carvalho está em outra Comissão; do item 2 a relatoria seria da Senadora Leila Barros; o item 3...

O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós temos aqui vários requerimentos, mas os Relatores não estão presentes.

Vamos agora ao extrapauta aqui do Senador Flávio Bolsonaro: Requerimento nº 27, de 2023, que "requer sejam prestadas..."

A nossa assessoria, junto com a assessoria do Senador Flávio, está fazendo aqui alguns ajustes. Então, vamos logo diretamente à leitura do Senador Flávio Bolsonaro, enquanto chega aqui... O pessoal está arrumando aqui ainda, não é isso?

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) - Presidente, como eu acho que é uma questão apenas de formato, de fundamento, se puder botar em votação... Porque o mérito do requerimento...

O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vamos votar, vamos votar.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... é este, como eu falei aqui, de informações apenas ao CNJ.

Consulto o Plenário se podemos incluir o Requerimento nº 27, de 2023, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, como item extrapauta.

Aprovada a inclusão.

Não havendo quem queira discutir, em votação.

A informação aqui da nossa assessoria é que alguns membros da nossa Comissão fazem parte da CPMI, e a CPMI está exatamente em andamento neste momento.

Flávio?

Flávio Bolsonaro.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, Presidente, era só...

O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - É muita coisa para pouca gente! E não dá!

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu vou aguardar, Presidente, porque eu queria... Eu não sei qual é o projeto de lei que a Senadora Leila vai relatar, mas é que eu tinha a intenção aqui de pedir, caso venha a pauta, vista aos projetos do item 1 da pauta e ao item 4.

O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O item 4, Senador Flávio, o Senador Kajuru, inclusive, já tirou da pauta.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, tá.

O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Pediu para tirar da pauta.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, só o item 1 que eu gostaria de pedir vista, se...

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente reunião.

E peço desculpas aos colegas pela demora.