23/06/2023 - 44ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

09:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 44ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 33/2023-CDH, de autoria do Senador Eduardo Girão, para debater a Política Nacional do Idoso, instituído pela Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria 0800 0612211. Eu, como sempre é de praxe, faço uma introdução. Eu considero essa uma das audiências públicas mais importantes dos últimos tempos, porque aqui nós vamos tratar da minha vida, eu diria das nossas vidas, né? Eu, como já tenho uma idade avançada, sou um dos mais - eu não vou usar mais velhos - veteranos aqui no Congresso, porque tem um e outro, estamos disputando, eu e outro Senador, quem é o mais veterano na Casa, aqui no Senado. E, na verdade, eu vou fazer uma introdução que mostra a realidade do nosso país em relação ao idoso. Com alegria enorme, já está aqui na primeira mesa o Dr. Alexandre da Silva, Secretário Nacional dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. Está também a Dra. Laís Abramo, Secretária - eu chamo todo mundo de doutor, mas fique tranquilo, vou explicar depois se é ou não é... Laís Abramo, Secretária Nacional de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Está certo? E Symone Maria Machado Bonfim, Diretora de Proteção da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Sejam todos bem-vindos! Para nós é um momento nobre, porque o Governo vai falar para todo o Brasil pelo sistema de comunicação daqui, Rádio Senado, Agência Senado e TV Senado, sobre a situação do idoso no país e para onde nós vamos, e qual é o programa que a secretaria está apresentando. O requerimento dessa audiência pública foi apresentado pelo Senador Eduardo Girão. O objetivo é debater a Política Nacional do Idoso. Eu, como fui autor do Estatuto do Idoso, sinto-me já contemplado. Hoje, segundo o IBGE, o país possui cerca de 33 milhões de pessoas idosas.
09:08 R	A estimativa mostra que, com o crescimento contínuo, em 2060 - em 2060! -, os idosos devem corresponder a um terço da população. A porcentagem de pessoas com mais de 60 anos, que são referência na família, cresceu mais de 50% entre os anos de 2001 e 2015, tendo aumentado de 5,88% para 9,2%. Em 2020, quase 70% dos idosos viviam com renda mensal de até dois salários mínimos. A taxa de ocupação das pessoas idosas cresceu de 6,9% em 2015 para 8,2% em 2019. Portanto, este tema é de extrema importância: como está a implantação das políticas públicas para pessoas com mais de 30, 40 anos, passados mais de 30 anos? Por outro lado, temos que lidar também com esse cenário. O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei 10.741, de 2003, garante o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária. A população está envelhecendo, ninguém tem dúvida. E nada mais justo do que querer garantir direitos e políticas públicas humanitárias. Silvia Masc, em artigo, mostra que no Japão e na China a velhice é sinônimo de sabedoria e respeito. Os idosos são tratados com atenção pela vasta experiência acumulada durante os anos de suas vidas. A cultura dessas sociedades tem como tradição cuidar bem de seus idosos. Não se pergunta a idade a uma mulher jovem, mas, sim, às mais idosas, que respondem, com muito orgulho, terem 70, 80, 90, 100 anos, ao contrário do que se passa muitas vezes no Brasil. Lá fora elas falam com orgulho a sua idade. Nota-se perfeitamente que a diferença é enorme. O Brasil precisa evoluir muito. Os desafios que temos pela frente são enormes: direitos humanos e cidadania acima de tudo. A Senadora Damares já está aqui no Plenário. Seja bem-vinda. Conversamos hoje da importância dessa reunião, e a senhora disse: "Não, eu estarei lá. Pode contar comigo". O Senador Girão me parece que não vai poder estar, não é? Ele teve compromisso no seu estado e teve que viajar. Já está formada aqui a primeira mesa: Alexandre da Silva, Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; Laís Abramo, Secretária Nacional de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Symone Maria Machado Bonfim, Diretora de Proteção da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e Mauro Moreira Freitas, Conselheiro Titular no Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa do DF, representante da Associação Brasileira do Cidadão Sênior. Eu vou dar uma salva de palmas para essa mesa aqui. (Palmas.) Em seguida, nós vamos iniciar o trabalho... A Senadora Damares sabe da minha alegria de vê-la aqui. Conversou comigo ontem. Perguntou para mim: "O Senador Girão não vai estar, o senhor só vai estar aí, não é?". Eu disse: "Não, eu vou estar aí, sim, para nós assegurarmos pelo menos que teremos Senadores no Plenário e na mesa". Eu dizia que é um dos temas mais importantes da história da humanidade - não é? -, já que todos nós estamos envelhecendo, inclusive eu, que sou aqui o mais veterano, digamos. Neste Plenário aqui, eu sou mais veterano.
09:12 R	Eu já usei o termo veterano na abertura, estou mantendo-o aqui. Alexandre, começa com você. Nós vamos dar 15 minutos, com mais cinco, para cada um dos convidados. O mesmo tempo terão, naturalmente, a Senadora e os outros convidados que vierem para a segunda mesa. Passo a palavra ao Dr. Alexandre da Silva, Secretário Nacional dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, pelo tempo de 15 minutos, com mais cinco. O SR. ALEXANDRE DA SILVA (Para expor.) - Bom dia a todas as pessoas presentes; bom dia, também, às pessoas que estão nos assistindo. É um prazer receber este convite de uma pessoa que eu admiro muito, há muito tempo, e aí eu entrego a idade, porque eu o admiro há muito tempo... (Risos.) Então, eu já falo que é de muito tempo e é bom estar aqui no Senado. Acho que é bastante importante justamente para falar, como o senhor mesmo disse, de um assunto que, para nós, é extremamente urgente, atual e do futuro. Acho que a gente pode usar esses termos aqui. Eu vou começar a minha fala, então, dizendo até uma das falas do nosso Ministro, de que o futuro é envelhecer. Eu acrescento que o futuro é ancestral, para a gente lembrar um pouco das culturas dos nossos povos que enaltecem a pessoa mais velha, então, os povos indígenas, os povos africanos, os povos asiáticos, que têm isso na sua cultura. E, para nós, eu vou dizer que envelhecer é o futuro, é o sucesso das políticas públicas. Se a gente conseguir garantir que a população envelheça da forma como queira, é porque as políticas conseguiram dar conta disso. Como o senhor mesmo disse... Quero também agradecer a presença de todas as pessoas aqui, da mesa, da Symone... Não sei se o Eri Ventura vai entrar, o Mauro está aqui, da Laís, da Senadora Damares, prazer em conhecê-la também, do Aliel, que já conhecemos em outros espaços, não sei se ele vai entrar, enfim, da Symone aqui, Diretora, também. Como o senhor mesmo diz, em termos demográficos, nós estamos falando da população hoje, do grupo populacional hoje, que mais envelhece, então, nós já falamos 32, 33, vamos ver o que o censo vai nos atualizar. É o segmento que mais cresce e, quando a gente pensa em envelhecimento, nós já temos uma população em que mais da metade dela tem mais de 30 anos. Então, o Brasil não é mais um país de jovens, como a gente idealizou ou teve anos atrás. E nós temos alguns desafios atuais. Eu coloco que, dentro da nossa gestão, o ponto principal é colocar o protagonismo da pessoa idosa. (Pausa.) Eu não ia fazer isso... Eu não ia conseguir fazer isso. Obrigado. E também garantir a proteção dos direitos humanos, isso para nós é bastante importante. A gente entende que há grupos sociais que hoje conseguem envelhecer bem, os dados do censo irão mostrar isso. Há grupos sociais hoje que envelhecem muito bem e outros grupos, nem tanto. Então, garantir a proteção e reduzir ao máximo a violação dos direitos humanos desses grupos para nós é bastante importante. Nós temos também que pensar o direito de envelhecer de todas as pessoas, onde elas queiram envelhecer, com a sua autonomia sempre sendo respeitada, e garantir que pessoas possam viver plenamente a sua cidadania. Se a gente considerar que um dos princípios dos nossos marcos normativos é que as pessoas possam ter o direito a viver plenamente a sua cidadania, há grupos de pessoas que já nascem com essa violação. Então, nada mais justo do que, pelo menos em uma fase da vida, essa pessoa possa viver plenamente a sua cidadania.
09:16 R	Bom, trago aqui os nossos marcos normativos, em particular a política nacional, mas também aqui eu trago o estatuto, trago também a política nacional de saúde, a gente vê que a secretaria está alinhada para atender as expectativas. A gente tem a preocupação, e aí eu vou trazer já um dos aspectos, que é pensar o envelhecimento ativo, que é um marco muito importante de quem estuda... Quando o senhor falou "doutor", está certo, eu sou doutor, não errou. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Eu chamo alguns de doutor e eles dizem: "Paim, eu não sou doutor!" O SR. ALEXANDRE DA SILVA - Então está no caminho certo, não é? Então, do campo de que venho também, antes de estar aqui, a gente já percebeu isto: muitas pessoas não conseguem viver plenamente. Então, quando eu estou pensando em pilares essenciais para qualquer pessoa, estou falando da saúde em si, da saúde como direito. Quando eu penso a questão do ensino e aprendizagem, já que nós a todo momento estamos aprendendo... Nós vamos envelhecer juntos por uma ou duas horas no dia de hoje, e isso vai ser uma experiência incrível para nós. Então, me refiro a quanto podemos trocar de informações e aprender um com o outro aqui. A gente tem que pensar na segurança, nas seguranças, não só na segurança física, mas na segurança previdenciária, garantir que as pessoas possam envelhecer bem. Temos que pensar na participação. Por que as pessoas idosas muitas vezes não são respeitadas nos lugares onde elas querem estar? Então, esse é o nosso desafio. Assim, a nossa secretaria tem essa preocupação, seja na sua ação finalística ou na sua articulação, de procurar contemplar esses aspectos. Então, para já começar a apresentar um pouco o que nós pensamos em fazer nesta gestão: a gente está pensando primeiramente em garantir que as pessoas idosas possam envelhecer onde elas querem. Essa frase parece simples, mas ela é bastante complexa em termos de resolução para que isso aconteça, porque, vejam, quando a gente fala que a pessoa é idosa e ela pode envelhecer onde ela quer, estou falando de autonomia e estou falando de todos os equipamentos prontos para atender aquilo de que ela precisa, não que os serviços tenham algo e ela tenha que aproveitar aquilo - nem sempre aquilo que os serviços oferecem é o que a pessoa idosa quer. Então, vejam, nós temos um problema hoje... Um problema, não, temos uma condição colocada, que é a feminização da velhice. Isso quer dizer o quê? Que mais mulheres envelhecem, isso é um fato. Mas, nessa perspectiva, numa secretaria nos preocupa saber por que é que os homens não envelhecem tanto assim. Por que há essa mudança? Se a gente for usar outros marcadores, como marcadores étnico-raciais, nós falamos hoje numa população negra que em geral é de 56% e, quando vai para 60 ou mais, cai para 48%, ou seja, tem gente morrendo antes de envelhecer e tem gente chegando aos 60 anos muito mal. Então, quando eu falo do direito ao território, ao direito de envelhecer onde ela quer, estou pensando nas questões que envolvem o desenho universal, que envolvem esses pilares. E quando eu falo do desenho universal, estou falando de um lugar bom para se envelhecer, qualquer pessoa, inclusive essa que acabou de nascer enquanto nós estamos conversando. Ela precisa ter o direito de envelhecer bem, a criança precisa envelhecer, não só o idoso.
09:20 R	Pensar na formação, pensar na educação, e isso passa por campanhas de letramento naquilo que a pessoa idosa precisa. Quem está na ponta, eu já estive na ponta, estou ainda em contato com pessoas idosas, sabe muito bem que pessoas idosas - e a Laís pode depois falar um pouco mais - nem sempre conseguem falar para o plano de saúde o que elas estão sentindo, tamanha é a dificuldade delas de expressar o que o corpo sente. Ela tem vergonha de falar para o médico, para o enfermeiro ou fisioterapeuta que não entendeu aquela orientação, que ela não conseguia voltar, que ela precisava que alguém pudesse escolher o ônibus para ela poder ir ao serviço médico. Então o letramento, a formação que nós estamos falando vai nesse sentido. Quando a gente fala das fraudes que muitas pessoas idosas, cada vez mais, estão sendo vítimas, esse letramento passa por isso também. Então ter articulações no Ministério da Educação também faz parte da nossa perspectiva. É pensar mobilidade, é pensar transporte, enfim. Temos também outro ponto que articula com os nossos marcos normativos que é pensar política do cuidado, e aí eu vou deixar para a Laís depois entrar um pouco mais a fundo nesse assunto, mas vejam: quando a gente fala de política de cuidado é um chamamento para toda a sociedade. A gente quer que não apenas a família atue, mas sim a comunidade, a sociedade e também o Estado. A gente tem um problema que eu acho que esta Casa pode ajudar muito a resolver que é o seguinte: há décadas a gente sabe que falar do bem-estar da pessoa idosa não é só falar se ela tem uma doença, se está ou não controlada; a gente precisa saber como é que essa pessoa acorda, ela tem dificuldade para acordar, doeu o braço, deu tontura, precisa de uma cama mais alta? Como é que é quando ela quer correr, praticar um esporte? Como é para ela preparar uma alimentação? Como é para ela sair de casa sozinha? Como é que para ela fazer compras? Isso nós chamamos de capacidade funcional e a nossa linha de cuidado precisaria estar balizada nesses aspectos. Por quê? Quando a gente tem essa métrica, eu consigo entender todos os serviços socioassistenciais, de saúde, da educação, que vão se modular, se organizar para atender essa pessoa. E com isso eu já avanço um pouco mais para mostrar que, quando a gente está falando dessa política de cuidado e de serviços da saúde e assistenciais, eu tenho a ILPI como uma resposta importante, mas não a resposta e não a única resposta. Dados demográficos, quer dizer, se hoje as pessoas que precisam de fato de uma ILPI precisassem, elas não teriam aquela que elas queiram mesmo. Elas poderiam até encontrar uma, mas não é aquela que de fato elas gostariam. E o que nos preocupa muito é que todas as ILPIs possam ser um espaço de possíveis perpetuações de violação de direitos humanos, e aí eu falo também com essa experiência que eu tenho de estar em várias ILPIs. Uma ILPI em que, muitas vezes, pessoas de mesma estatura e peso compartilham a mesma roupa é violação de direitos. Uma ILPI que não respeita a cultura alimentar dessa pessoa, se ela come peixe, se ela come carne, se ela é vegetariana, viola os seus direitos. Uma ILPI que muitas vezes desrespeita o horário em que ela quer fazer suas atividades também viola os seus direitos. A gente entende o motivo de muitas ILPIs, que muitas vezes é para tirar aquela pessoa idosa de um ambiente violento, esse é um ponto, mas há outras situações que muitos de nós já conhecemos que precisam ser olhadas com mais atenção. E pensar nesse indicador de incapacidade funcional ajuda a pensar em outros equipamentos que podem ter no território, que, para nós, enquanto Governo, também são ações de um custo mais justo e que vão, de novo, garantir a permanência da pessoa no seu território, junto às pessoas de que ela gostaria.
09:24 R	Também quero falar um pouquinho sobre os grupos de pessoas idosas em situação de vulnerabilidades e/ou discriminação múltipla, que é um dos focos de uma das coordenações. A gente entende, então, que envelhecer, para muitas pessoas, já é uma realidade. Do lugar de que eu venho, da pesquisa, da militância, do ativismo, nós sabemos muito bem que há grupos de pessoas idosas que envelhecem muito bem com os seus. A gente fala muito do teste do pescoço: você olha para o lado, você vê o seu companheiro, o seu primo, a sua prima, o seu irmão, a sua irmã, a sua vizinha. Isso é bom, isso é ótimo, esse é o plano para todo mundo, mas, infelizmente, há pessoas idosas que, quando envelhecem, olham para o lado e não veem ninguém. Então, são esses grupos de que nós falamos quando falamos de grupos que estão em situação de vulnerabilidade e/ou discriminação múltipla. Esse tema já é um tema alinhado à Convenção Interamericana, que também é um outro assunto em que eu gostaria de contar com o apoio desta Casa, para que a gente pudesse ter a ratificação, porque isso vai nos ajudar a fazer uma política melhor, vai nos ajudar a ter mais orçamento. Então, eu gostaria muito de contar com os senhores, com a senhora, para que a gente possa, de fato, levantar essa bandeira. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me só que eu diga: já conte conosco. Tenho certeza de que a Comissão de Direitos Humanos vai ser sua parceira, porque acho fundamental também essa convenção. E tenho certeza de que a Damares também concorda e todos vão concordar. Já fica como um dos encaminhamentos desta reunião. O SR. ALEXANDRE DA SILVA - Perfeito, perfeito. Vamos ver se, em outubro, a gente pode lançar isso, com todo o glamour que merece. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Tem que lançar aqui ainda, na Comissão de Direitos Humanos. O SR. ALEXANDRE DA SILVA - Pode ser. Ótimo. Será ótimo voltar com esse propósito. Então, vejam, esses grupos de que nós estamos falando, eles já não tiveram, ao longo da sua vida, essa possibilidade de viver plenamente a sua cidadania. Já tiveram, por vários motivos, a violação dos seus direitos. Então, a gente quer que, pelo menos nessa fase da vida, esse grupo possa viver plenamente a sua cidadania. E nós temos também outras ações que marcam a violência, como o Junho Violeta, que foi um momento nosso de apresentar algumas ações. (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE DA SILVA - Nós temos também, agora, em outubro, o nosso mês internacional de comemoração à pessoa idosa, porque a gente quer construir uma pauta positiva também, mostrar, como eu falei no começo da minha fala, que envelhecer é bom, porque a gente precisa tirar, desconstruir esse estereótipo negativo da velhice, do velho. "Velho" é a árvore que dá sombra para uma sociedade, para uma aldeia; "velho" pode ser o vinho bom; "velho" pode ser um livro clássico, e isso traz uma outra perspectiva; o mais vivido; o que pode, muitas vezes, nos orientar a fazer uma boa política, entende? Então, vamos olhar essa perspectiva do "ser velho". Nós temos também o nosso conselho, então, hoje, a gente vai estar no processo eleitoral. A gente ampliou para 18 membros de entidades da sociedade civil, mais 18 dos órgãos públicos. Isso, para a gente, é bastante importante; isso traz uma maior participação social e, principalmente, uma maior diversidade de entidades que vão pensar junto conosco esse envelhecimento.
09:28 R	A gente tem muitos grupos, muitas pessoas, muitos ativistas, militantes, políticos, pesquisadores, que vão buscar, muitas vezes, fora do país ou nos países que envelheceram mais, as experiências para trazer para cá. A nossa preocupação é: será que vai funcionar? Porque muitos desses países enriqueceram primeiro, e quando você enriquece, depois envelhece, você tem um cenário mais propício para pensar em investimentos. O nosso país é diferente, o nosso país envelheceu muito rápido, está envelhecendo muito rápido e não está conseguindo enriquecer na mesma proporção. Então, quando a gente pensa hoje... E esses países, também, que enriqueceram muito não conseguem ter políticas - e nós temos que nos honrar muito - que são políticas como o SUS, o Suas, o nosso método normativo. Então, nós precisamos nos sentir orgulhosos, orgulhosas, por ter esses marcos. Faz muita diferença para nós pensarmos isso. Avançando um pouco mais a minha fala. Então, nós temos aqui alguns programas que estavam vigentes desde a gestão anterior. Então, nós temos aqui o Programa Viver, que é um programa que a gente vai reestruturar para que ele possa ter um alcance maior, que, de fato, ele contemple esses pilares de envelhecimento ativo e que alcance todas as pessoas idosas que residem nos seus territórios. A gente tem a Ebapi, que é a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa. Essa estratégia precisa estar mais alinhada às expectativas não só da OMS - que foi quem trouxe essa proposta para o mundo -, mas, principalmente, ao olhar brasileiro; e o olhar brasileiro é pensar os nossos tempos políticos e pensar as nossas urgências em termos de ação para essas pessoas idosas. Nós temos também o Pró-DH, que vai continuar, mas também queremos, como eu introduzi na minha fala aqui, o foco nessas perspectivas que, para a nossa gestão, são bastante importantes. Nós temos alguns programas que estão sendo construídos, que já foram apresentados. Um em que a gente pensa, principalmente, na criação de um agente de direitos humanos nesse território, que ele vai ajudar tanto a mapear as possibilidades de violação dos direitos humanos, mas também essa promoção dos direitos humanos. A gente quer também criar essa rede de outros atores sociais que também pensam e que estão atuando junto à pessoa idosa: a defensoria, o conselho, os serviços de saúde, os serviços assistenciais, as universidades, as empresas. Sim, as empresas também têm esse interesse. As empresas estão entendendo que pensar em envelhecimento é uma necessidade, e a gente quer abrir também um momento para discutir os ODSs. Estou falando da década de envelhecimento: 2020-2030. A gente quer pensar junto com as empresas também a construção de indicadores que vão apontar para elas o quanto elas podem fazer para dentro, para os seus colaboradores mais velhos, e eu não estou falando de 40+, é 60+ já. Vamos pensar, vamos falar a verdade, é 60+, são as pessoas que querem envelhecer. Será que as pessoas, principalmente aquelas de baixa escolaridade, conseguirão envelhecer bem nos lugares onde elas trabalham? Porque colocar no aposento, aposentar as pessoas, não tem sido uma boa estratégia. E os nossos marcos... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE DA SILVA - ... e a nossa política apontam também que a gente precisa organizar melhor a forma como as pessoas irão se aposentar. A gente tem que preparar as pessoas para se aposentar, seja para continuar onde elas queiram, como também para mudar, para ir para outros espaços.
09:32 R	A gente pensa também que esse agente precisa de uma condição. A gente quer então achar, junto aos municípios, um locus para pensar a equipagem de IDH para pessoas idosas, direitos humanos para pessoas idosas. A gente reforça a necessidade do letramento digital e também de campanhas, parcerias de jovens e adultos. A gente quer falar da amplificação da participação social, conhecer as experiências. E também temos que pensar num outro programa agora, desses grupos específicos, como a gente pode entender melhor, por exemplo, as ILPIs, saber quantas estão legalmente cadastradas, qual é o perfil dos residentes, quais são as demandas desses profissionais que ali estão. Então isso, para nós, é bastante importante também. A gente quer também fazer uma articulação, junto aos ministérios interessados, e Laís vai entender bem isso também, de pensar nas pessoas idosas acamadas ou domiciliadas, aquelas que, por algum motivo, seja uma questão de saúde, ou até porque a rampa da casa é muito íngreme, não conseguem mais subir, não conseguem mais sair de casa. E elas não conseguem viver a vida lá fora, não é? Também temos, já estamos fazendo ampliação da nossa rede de enfrentamento à violência. Nós estamos criando uma série de ações pensando na violência, nós estamos aqui com um GT de Enfrentamento à Violência. Nós criamos uma campanha agora, em parceria com a Unesco, um acordo de cooperação com instituições de ensino, para que tenha maior capilaridade a formação desse agente de direitos humanos, o grupo de trabalho de violência patrimonial e financeira, as campanhas educativas, o letramento. Começamos falando de um cordel. Estamos lançando, esta semana, um Guia de Comunicação Responsável sobre a Pessoa Idosa, um protocolo de resgate à memória de povos africanos, indígenas, para valorizar o envelhecer, e os nossos boletins informativos de ouvidoria e em parceria com outros ministérios. Então queremos também pensar... Já estou finalizando, sabe gente? Mais um minutinho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tem quatro minutos ainda. O SR. ALEXANDRE DA SILVA - Ah, então está bom. Dá tempo então. Essa elaboração também, junto ao IBGE, ao Ipea, ao nosso ministério, que tem agora também um locus para pensar em indicadores, um observatório, de criar um índice de violação dos direitos humanos da pessoa idosa. Isso, para a gente, é bastante importante. E como nós estamos também conectados com as demandas de hoje, também estamos olhando para as questões dos riscos de desastres ambientais. Então nós já estamos em ações pré-desastre, quando conseguimos mapear o quanto antes, durante o desastre e após os desastres. Nosso ministério já tem um protocolo estabelecido. Nós queremos aprimorar isso, trazendo um enfoque de humanização cada vez maior para as pessoas idosas. Hoje mesmo, depois daqui, tem uma reunião já de pós, com os representantes das pessoas idosas do litoral norte de São Paulo. E estivemos, esta semana, falando ainda durante, nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Então é isso que eu tenho para apresentar por enquanto. E só para finalizar, só mais um pouquinho, Senador, se me permite, nós temos aqui também uma planilha que depois podemos detalhar, mas falando um pouquinho do Programa Viver, que consiste hoje na entrega de computadores, televisores e impressoras. Nós temos também aqui a perspectiva de quanto já foi gasto. Nós temos também aqui um ponto falando sobre a equipagem dos Conselhos da Pessoa Idosa, que é um ponto importante para nós, entendendo que muitos municípios têm já certo avanço, mas outros precisam urgentemente e querem a nossa ajuda.
09:36 R	Nós temos, também, termos de fomento. Atualmente, são 29 termos de fomento em andamento. Nós temos dois termos de colaboração em andamento. Nós temos 18 TEDs em andamento. E, para resumir um pouquinho, então, nós temos aqui um quadro sobre o Programa Viver hoje. Nós temos, já, que foram entregues em 2023, mais de R$2 milhões. Dos convênios vigentes, nós temos aí um repasse de R$5 milhões. Dos fomentos vigentes, um repasse de R$5 milhões. Dos TEDs, R$1,5 milhão. E, falando um pouquinho, também, das emendas parlamentares, nós temos aqui um valor total, das 31 que nós recebemos, R$8 milhões. Temos a nossa cartilha também, que também apresenta alguns aspectos, que fala da equipagem e desses serviços de que eu falei e também do Envelhece Brasil, que é esse programa, no momento, temporário, sobre que a gente vai construir um nome que, talvez, seja participativo, vamos dizer assim, e que já está à disposição de Deputados e Deputadas também. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Alexandre da Silva, Secretário Nacional dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. (Palmas.) Como nós queremos ganhar tempo, eu vou diretamente, já, à Dra. Laís, que, gentilmente, está aqui também. Ela me disse que precisa sair, no mais tardar, às 10h, para uma reunião, inclusive, na Presidência. Então, Dra. Laís Abramo, Secretária Nacional de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Quinze minutos, com mais cinco, e a tolerância necessária. A SRA. LAÍS ABRAMO (Para expor.) - Muito bom dia a todas as pessoas. Queria agradecer muitíssimo, Senador Paim, o convite para participar desta audiência tão importante. Quero cumprimentar a Senadora Damares, cumprimentar meu colega Alexandre. Felizmente, nós temos nos encontrado em diversos momentos. Estamos trabalhando conjuntamente. Quero cumprimentar também o Sr. Mauro, a Symone e todas as pessoas aqui presentes e que estão nos assistindo. E quero reforçar, também, como já foi dito, tanto pelo Senador Paulo Paim como pelo Secretário Alexandre, a relevância dessa discussão neste momento. Fico muito contente, também, porque acho que a minha fala vai ser muito complementar ao que já foi dito aqui, porque, também, acho que nós compartilhamos uma visão comum da importância da questão da garantia dos direitos humanos e da promoção dos direitos das pessoas idosas. Eu acho que nós temos os dois marcos normativos talvez mais importantes no âmbito nacional, que são a Lei 8.842, de quase 30 anos atrás, e o Estatuto do Idoso, Senador Paim. Eu acho que... Estava até consultando minha colega Symone aqui, só para ter certeza, mas eu tenho a impressão de que não existe em nenhum outro país da América Latina um instrumento tão completo e tão importante como o Estatuto do Idoso. Eu acho que isso é um patrimônio nosso, ao lado do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao lado do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto da Juventude, que são, justamente, avanços muito importantes na conformação desse marco normativo das pessoas, dos diferentes grupos da população. Então, por exemplo, quando, hoje em dia - isso é uma coisa que está na lei também - fala-se que as pessoas idosas têm preferência de acesso aos serviços, que podem ser uma fila no banco, uma fila no aeroporto etc., isso eu, sempre, também.... Eu estou nessa categoria da população idosa, eu sou uma mulher idosa. Quando a gente usa esses direitos, são direitos, não são privilégios e têm uma razão de ser. Então, acho que essa consciência é extremamente importante, algo que vem sendo construído no Brasil e que a gente tem que reforçar de maneira muito clara.
09:40 R	Então, nós estamos falando de uma lei que tem quase 30 anos; portanto, a situação, como foi dito tanto pelo Senador Paim como pelo Secretário Alexandre, é bastante diferente hoje em alguns aspectos em relação a 30 anos atrás, tanto no sentido do que se conseguiu avançar na provisão de serviços e de equipamentos, de benefícios etc., como na realidade demográfica do país. Então, se essa lei era necessária há 30 anos, se o Estatuto do Idoso era necessário, hoje são mais necessários do que nunca, e a gente tem que estar sempre aprimorando esses instrumentos. Eu queria ressaltar aqui algumas questões, tendo como referência a lei. Ela tem, claramente, uma visão integral e intersetorial, porque ela visa promover não apenas a defesa dos direitos das pessoas idosas, como também os mecanismos de integração, promoção da autonomia, da dignidade, da participação efetiva das pessoas idosas na sociedade e coloca claramente a questão do combate, da não aceitação de qualquer forma de discriminação das pessoas idosas, que foi algo muito ressaltado também até agora. E, também, estabelece claramente a necessidade de que um enfrentamento dessa questão, do ponto de vista do Estado brasileiro e, particularmente, do Governo brasileiro, tem que ser um enfrentamento intersetorial, ou seja, a lei estabelece competências e atribuições para diversas áreas das políticas públicas, como o desenvolvimento e assistência social, saúde, educação, esportes, cultura, lazer, habitação, urbanismo, e eu acho que é essa perspectiva que é importante de se pensar também. Não é apenas um ministério ou uma secretaria que vai resolver essa demanda, mas é fundamental que haja uma maior integração em todas essas áreas. Eu queria, nesse sentido... Isso está muito claramente definido no art. 10 da Lei nº 8.842, e eu queria também ressaltar a importância do art. 3º, que define que "a pessoa idosa não deve sofrer discriminações de qualquer natureza". Nesse sentido, eu reitero, nós reiteramos a importância fundamental da consideração e do enfrentamento decidido às múltiplas e agravadas formas de desigualdade e discriminação que vivenciam não apenas as pessoas idosas no seu conjunto, como... Porque, aqui, da mesma forma que a gente fala que existem muitas infâncias no Brasil, existem também muitas velhices. A gente pode usar esse termo, ou seja, muitos grupos dentro dessa categoria que são as pessoas idosas. Então, por exemplo, como as mulheres idosas, as mulheres negras e indígenas idosas, as pessoas idosas LGBTQIA+, as pessoas idosas com deficiência, as que vivem em territórios rurais e periferias urbanas, ou seja, muitas vezes, essas pessoas vivem simultaneamente múltiplas e agravadas formas de discriminação e exclusão.
09:44 R	E a política tem que dar conta disso, tem que entender que essas formas de discriminação, opressão e exclusão podem estar atuando de formas inter-relacionadas e, nesse sentido, agravando. Então, esse é o olhar que eu acho que a política pública tem que ter. Entender isso é uma tarefa central e ineludível e ainda mais urgente, hoje, como eu disse, quase 30 anos depois da promulgação dessa lei, devido ao processo acentuado de envelhecimento da população brasileira e de feminização desse envelhecimento, como também foi assinalado aqui. A gente sabe que nós mulheres vivemos sete anos a mais, em média - expectativa de vida -, do que os homens. Isso por um lado é positivo, por outro lado mostra justamente porque os homens vivem menos, é algo que tem que ser enfrentado. Mas apesar de isso estar claramente estabelecido nos marcos normativos, nós continuamos, infelizmente, tendo evidências todos os dias no nosso país da forte relação que existe entre a discriminação, a desigualdade, a pobreza, a violência e a violação dos direitos humanos das pessoas idosas, e o enfrentamento dessa situação tem que ser necessariamente intersetorial. E aqui eu queria falar um pouco do MDS. O MDS, que tem como missões centrais contribuir para erradicar a fome, a insegurança alimentar, a pobreza, a desigualdade e fortalecer a rede de proteção social, tem sem dúvida um papel muito importante nesse processo. Atualmente, mais de uma em cada três dos aproximadamente 32 milhões de pessoas idosas no país - aproximadamente, 12 milhões de pessoas -, estão no Cadastro Único, o que significa que ou estão em situação de pobreza ou de vulnerabilidade social e econômica. Destas, 66% são mulheres e 44% são homens, o que é um reflexo também desse processo de feminização do envelhecimento no país. As pessoas que estão inscritas no CadÚnico, que é porta de entrada para diversas políticas e programas sociais, constituem o público prioritário do MDS. E aqui eu queria destacar apenas dois âmbitos da atuação do MDS, que eu acho que são muito importantes para essa questão que nós estamos discutindo aqui hoje e que estão muito relacionados ao que está preconizado na Lei 8.842. O primeiro é o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ele é um fator extremamente importante de combate à extrema pobreza entre as pessoas idosas que não têm acesso à previdência social contributiva. Sabemos que, em muitos casos, inclusive, o BPC não é fundamental apenas como garantia de renda das pessoas idosas, mas de toda a sua família. Muitas vezes, é a única renda estável que equivale a um salário mínimo e isso é fundamental não apenas para a pessoa idosa, mas para as pessoas que convivem com essa pessoa idosa, inclusive crianças. Portanto, eu acho que é muito equivocado, muitas vezes, opor a proteção à pessoa idosa a proteção à criança, porque isso, no âmbito da família, muitas vezes está de maneira muito fortemente relacionada. A outra questão fundamental é a rede de proteção social estruturada a partir do Suas (Serviço Único de Assistência Social): os Cras, os Creas, os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, o Serviço da Proteção Social Básica no Domicílio, os Centros Pop, dirigidos à população de rua, os Centros Dias e as Casas Lar. Isso tudo conversa também muito fortemente, com o que está definido na lei, no seu art. 10, em relação ao que seria atribuição do que é chamado, do que foi chamado, então, de promoção e assistência social.
09:48 R	Eu acho que essa rede de proteção social é fundamental, mas ela tem que ser fortalecida. Ela tem evidentemente que ser fortalecida, para dar conta dessa urgência da questão do envelhecimento e do crescimento do envelhecimento. A gente tem que lembrar também que não apenas existem muito mais pessoas de 60 anos e mais, mas, dentro da categoria das pessoas idosas, de 80 anos e mais, que evidentemente exigem uma série de cuidados e atenção mais complexos. Bom, esse é justamente o esforço que vem sendo desenvolvido pelo Governo do Presidente Lula e que envolve, entre uma série de outras medidas, o fortalecimento do Suas, com a recomposição do seu financiamento, que esteve muito debilitado nos anos anteriores; a revisão e atualização do Cadastro Único, o novo Bolsa Família, o relançamento do Minha Casa, Minha Vida e das Farmácias Populares e do Mais Médicos. Um olhar para a pessoa idosa, no âmbito de todos esses programas, é fundamental. Bom, e aqui eu queria aproveitar o tempo que me resta para falar que, entre as novas políticas que estão sendo desenvolvidas no Governo do Presidente Lula, está a Política Nacional de Cuidados. E a Secretaria Nacional de Cuidados e Família tem como atribuição principal, neste momento, coordenar, junto com o Ministério das Mulheres, em nome do MDS, a construção dessa Política Nacional de Cuidados, que está sendo discutida no âmbito de um grupo de trabalho interministerial, coordenado pelo MDS (Ministério das Mulheres), do qual faz parte o Ministério dos Direitos Humanos, entre outros 15 ministérios. E essa política tem uma importância muito grande, a nosso ver, no sentido de ser uma política a mais nesse grande esforço de garantia dos direitos das pessoas idosas. As pessoas idosas são um dos quatro grupos prioritários dessa política. Os outros três são as crianças e os adolescentes, em especial, a primeira infância; as pessoas com deficiência; e as trabalhadoras e trabalhadores do cuidado. Se eu tivesse que resumir em uma frase os objetivos principais dessa política, eu diria que são três: primeiro, garantir o direito ao cuidado a todas as pessoas que dele necessitem; segundo, garantir o trabalho decente às trabalhadoras e trabalhadores do cuidado; e, terceiro, valorizar, reconhecer e redistribuir o trabalho doméstico e de cuidados não remunerados, que é exercido principalmente pelas mulheres, no interior das suas próprias famílias. Chegar a esses objetivos significa fortalecer as políticas, serviços e equipamentos públicos de cuidado e a sua intersetorialidade. Aqui também o Secretário Alexandre fez referência a isso. Isso está claramente colocado na legislação. Mas acho que, no caso das pessoas idosas e das políticas de cuidado, a intersetorialidade... E acho que aqui a gente teria talvez três espinhas dorsais ou quatro, que são: o Sistema de Garantia de Direitos; o Suas (Sistema Único de Assistência Social); o Sistema Único de Saúde; e a Rede de Educação Pública. Essa intersetorialidade é fundamental... (Soa a campainha.) A SRA. LAÍS ABRAMO - ... para garantir esses direitos e apoiar as famílias nessa tarefa. A nossa legislação coloca claramente que as famílias têm um papel muito importante na provisão dos cuidados para as pessoas idosas. Mas não apenas as famílias: a lei fala claramente que isso é uma tarefa das famílias, do Estado e da sociedade, e é nessa equação que a gente tem que caminhar. Então, a Política de cuidados é vista justamente como a importância das políticas públicas apoiarem, garantirem esse direito, apoiarem as famílias e a sociedade na garantia desse direito.
09:52 R	Mas, como eu acabei de dizer, essa tarefa ainda do cuidado e do cuidado com a pessoa idosa continua sendo exercida fundamentalmente pelas mulheres. E essas mulheres muitas vezes são mulheres idosas que cuidaram a vida toda e que, justamente devido ao peso dessa responsabilidade, à falta do apoio público adequado, à insuficiência ou à carência das políticas públicas de apoio, tiveram que sacrificar, às vezes de forma irremediável, a sua autonomia econômica e o exercício de seus direitos em diversos âmbitos da vida, como a educação, a formação profissional, o emprego e a vida pública. E ao chegarem a esse momento da vida em que elas também necessitam de cuidados, elas muitas vezes estão sozinhas e não têm quem cuide delas. E aqui eu queria... Eu acho que ainda tem uns minutinhos aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Tem cinco minutos ainda. A SRA. LAÍS ABRAMO - Ah, então está bom. A gente quer ser disciplinado, não é, Alexandre? Vou tomar um golinho d'água só para essa finalização. Eu queria só dar alguns poucos dados em relação a essa questão da sobrecarga do trabalho que a gente está chamando de trabalho doméstico e de cuidado não remunerado exercido pelas mulheres no interior das suas próprias famílias. Atualmente - esses são dados da Pnad -, 30% das mulheres que não estão ocupadas no mercado de trabalho não procuram emprego, e a razão principal pela qual elas não procuram emprego é justamente a carga desses afazeres domésticos e dos cuidados dentro das suas próprias famílias. Enquanto que, para os homens, são apenas 2%. Então, a gente aqui vê uma desigualdade muito grande. Se a gente vai para o grupo de mulheres que têm filhos de quatro a cinco anos, essa proporção sobe a 54%. No grupo de mulheres que têm filhos de zero a três, sobe a 62%. Aí vocês podem me perguntar: "Bom, mas não são mulheres idosas, mulheres idosas não têm filhos na primeira infância". Evidentemente não têm, mas muitas vezes elas são as avós que cuidam das crianças para que as mães das crianças saiam para trabalhar. Muitas vezes, principalmente nos setores mais pobres da população, essas mulheres são ao mesmo tempo provedoras e cuidadoras, e aqui você tem uma cadeia de responsabilização intergeracional das mulheres dentro das famílias, que faz com que justamente muitos outros âmbitos dos direitos das mulheres sejam prejudicados. E sem dúvida, aqui, como em todos os âmbitos da sociedade brasileira, as mulheres negras, as mulheres indígenas vivem de forma muito mais acentuada essa desigualdade. Também vou usar um minuto do meu tempo para falar das trabalhadoras domésticas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Têm três, ainda. A SRA. LAÍS ABRAMO - Tenho três. Então, dois minutos. Está bom! Eu sei que o Senador Paim tem um especial carinho por essa categoria, vem lutando incessantemente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Com base na Benedita - permita que eu diga. Benedita da Silva. A SRA. LAÍS ABRAMO - Exatamente. Então aqui as trabalhadoras domésticas constituem a maior categoria do trabalho de cuidados neste país: 25% de todas as trabalhadoras das profissões de cuidados são as trabalhadoras domésticas. Sabemos que, apesar do avanço nos direitos, ainda existe uma série de carências. Ainda o salário médio dessa categoria é inferior ao salário mínimo. Ainda a taxa de informalidade é muito alta, aproximadamente 75%.
09:56 R	Em relação às trabalhadoras domésticas, o Dieese fez um estudo muito importante agora, pegando exatamente os nove anos da aprovação da chamada PEC das domésticas, e existe um acentuado processo de envelhecimento da categoria das trabalhadoras domésticas, que é acompanhado por uma elevação da escolaridade - há uma elevação da escolaridade -, mas isso não garante os direitos e a proteção necessária trabalhista e previdenciária. Portanto, é uma categoria mais escolarizada, muito mais envelhecida, com uma elevação importante da pobreza, nestes últimos anos, e com uma elevação enorme da porcentagem de trabalhadoras domésticas que são chefes de família ou que são responsáveis pela família. Então, eu acho que, aqui, a gente tem que olhar com cuidado para a população idosa, para as mulheres: 92% são mulheres; 62% são negras. Aqui, tem uma categoria que está envelhecendo e que tem que ter um olhar cuidados da política pública. Bom, para terminar, então, só fechando, nós estamos comprometidos com esse esforço importante governamental. Tem que ter um diálogo muito importante com o Congresso, com o Poder Legislativo, na discussão dessa Política Nacional de Cuidados, com a sociedade civil, com os conselhos da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, das mulheres, da igualdade racial, dos povos indígenas... (Soa a campainha.) E, aqui, o que a gente está dizendo é que é muito importante que se fortaleça a integração das políticas públicas para transformar essa realidade e avançar na garantia do direito ao cuidado das pessoas idosas, promovendo a corresponsabilidade entre homens e mulheres no interior das famílias com esse trabalho de cuidado; e a corresponsabilidade entre as famílias, a comunidade, o Estado, o mercado e as empresas, para que a gente possa realmente avançar de maneira sustentável na promoção e na garantia dos direitos integrais das pessoas idosas no nosso país. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, como a doutora está aí e vai ter que sair... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só um minutinho. Já vou lhe passar. Como eu faço sempre, na conclusão da fala, essa foi a Dra. Laís Abramo, Secretária Nacional de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Senadora Damares, é uma alegria ouvi-la. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Uma questão de ordem. A Dra. Laís vai ter que sair. Alexandre vai ficar mais um pouco? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele vai ficar até o fim. Ele nos garantiu isso. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu poderia já fazer meus questionamentos à Dra. Laís? É bem rápido, porque, aí, ela já responde e sai. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Dra. Laís, parabéns pelo trabalho. A SRA. LAÍS ABRAMO - Obrigada. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E vou dar um conselho para o Alexandre: Alexandre, gruda nela! Ela é a prima rica. Está dado o conselho. É a secretaria rica. Gruda nela! A SRA. LAÍS ABRAMO - A secretaria não tem um tostão de orçamento, zero. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Então, nós vamos ter que arranjar outro primo rico para vocês. Dra. Laís, é uma secretaria, a forma como ela foi formatada, muito boa. Eu só tenho duas considerações para fazer, para ajudá-la. A primeira, Dra. Laís: esta aqui é a sua Casa. Esta Comissão a estará acompanhando, esta e a CAS. Estas duas Comissões são formadas por Parlamentares muito comprometidos com as causas. Muito. Nós temos ex-Ministros, ex-Governadores nas Comissões, ex-gestores que poderão ajudar muito.
10:00 R	A primeira situação, Dra. Laís, não esquecer os demais povos tradicionais. E trago aqui um povo em especial que está no coração do Senador Paim, no nosso aqui, da Comissão, que são os povos ciganos, uma atenção especial. A gente está falando muito pouco do idoso cigano, desse idoso que está lá no acampamento obedecendo a todas as especificidades da sua cultura. Nós vamos que ter esse olhar atencioso para eles daqui para a frente. E a pandemia nos trouxe essa necessidade. Eles estavam muito na invisibilidade e eles estão agora assumindo um protagonismo, inclusive, por conta do Estatuto do Cigano, cujo autor é o Senador Paim também. Eu tenho uma preocupação também Dra. Laís com a fila do BPC. Nós ainda temos idosos... Eu estou louca para ouvir a Simone falar. Temos idosos lá na ponta, sem documento ainda, essa busca ativa para os nossos idosos, para o BPC. Por fim, Dra. Laís, para não prendê-la tanto, a Política de Cuidados. A gente não pode mais adiar essa política. Enquanto estive Ministra, essa pasta estava comigo. Nós construímos uma proposta, ela está pronta lá no SEI e foi muito discutida - e vai também a sugestão já para o Alexandre - e, quando o decreto estava para sair, aí o Governo se encerra. E a partir dali, também considerar as sugestões que estão naquela política Dra. Laís, porque ela foi muita discutida com a ponta, com a base. E já dá aí um pontapé inicial para ajudá-los. E voltando à Política de Cuidados, eu vou pedir um cuidado com a Política de Cuidados. Quem está na área de gestão está o tempo todo se confrontando com os projetos de decreto legislativo, a judicialização de tudo que se propõe do lado de lá. Nessa construção, os senhores estão com um grupo interministerial. Se pudesse ter o acompanhamento do Congresso, não necessariamente como membro, mas como convidado, especialmente desta Comissão, para evitar esses problemas lá na frente dos projetos de decreto legislativo. E lembrando que a gente tem um Projeto de Lei lá na Câmara, o 5.791, de 2019, de autoria da Deputada Leandre, que também discute a Política de Cuidados, para a gente não ter aí a formatação de uma política conflitando com a construção de uma lei aqui. Até, se possível, a gente cria um grupo de trabalho interno nesta Comissão ou na CAS para ajudá-los nessa construção, porque não dá mais para adiar. A política tem que ser entregue. Inclusive, Dra. Laís, eu às vezes acho que tem políticas públicas que a gente tem mesmo que transformá-las em lei por causa da continuidade, da sustentabilidade, da não interrupção. Se houver, inclusive, essa necessidade, o texto de vocês construído, trazer para o projeto de lei entrar na Câmara para que seja de fato lei e que haja a cobrança - entra governo, sai governo - da continuidade. Então, ficam aqui as minhas considerações. Sucesso para a senhora no seu trabalho. Lembre-se de que a sua pasta e a de Alexandre não têm partido político, não têm ideologia. Essa é uma pasta em que vocês precisam estar o tempo todo conversando com todos os Parlamentares. Não há divisão, não há oposição nessa pasta. Coloco o meu gabinete à sua disposição para poder ajudar e que a sua secretaria seja rica, muito rica, agora, na construção do Orçamento, e compartilhe com o Alexandre. Parabéns, Dra. Laís! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora, no meu entendimento, é uma bela contribuição.
10:04 R	A querida Dra. Laís vai ter que sair, mas sei que ela vai responder. E, nessa linha que V. Exa. falou, eu queria reafirmar: esta Comissão de Direitos Humanos é parceira de vocês. Contem conosco, dia e noite, o que pudermos fazer... Aqui é o caminho, não é? Porque a Comissão de Direitos Humanos, se não olhar para idoso, tem que fechar. Não é? A senhora não acha? (Risos.) A SRA. LAÍS ABRAMO (Fora do microfone.) - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, a resposta é sua. A SRA. LAÍS ABRAMO - Obrigada. Agradeço muito à Senadora Damares todas as contribuições, as questões e o entusiasmo com a questão da política de cuidados. Acho que a gente tem tido uma... Nessa trajetória de seis meses, a gente tem encontrado, realmente, com todas as pessoas que a gente fala, com todos os órgãos de governo, da sociedade civil, do Congresso, um entusiasmo muito grande. Eu acho que isso reflete, justamente, a necessidade de que a gente avance nessa questão. Então, agradeço muito em relação, também, ao que acaba de dizer o Senador Paim. Nós estivemos conversando também - não é, Senadora? - uns tempos, algumas semanas atrás, sobre o oferecimento desse espaço para essa discussão. Então, vou pegar rapidamente os pontos que a senhora levantou. Primeiro, não esquecer os povos tradicionais e a menção específica aos povos ciganos e aos ciganos idosos, as pessoas ciganas idosas. Acho extremamente importante. Nós temos... Pela pressa aqui, eu falei da população negra, da população indígena, mas tem as comunidades tradicionais, quilombolas, ribeirinhos... Eu acho excelente essa observação em relação aos povos ciganos, porque a gente aqui também tem que respeitar. Da mesma forma que o Secretário Alexandre falou muito das características culturais, a gente sabe que a organização social do cuidado entre os povos indígenas não é a mesma daquela das grandes metrópoles do país. Então, a gente tem que levar em conta toda essa diversidade e respeitar essas identidades culturais também. Então, é muito boa lembrança, tomo nota aqui. Minha equipe aqui também está e vai continuar aqui presente até o final da audiência. A fila do BPC, outro tema muito importante. Uma das prioridades do Ministério do Desenvolvimento Social - aqui não falo só da secretaria que eu tenho a honra neste momento de ser a titular, mas de todo o MDS - é o processo de revisão, atualização, aperfeiçoamento do Cadastro Único e a busca ativa de todas as pessoas que estão fora das políticas às quais elas têm direito. Esse é um tema central, o Ministro Wellington Dias tem falado incessantemente sobre isso, está vendo... Foram dedicados recursos importantes para a atualização do Cadastro Único... Isso é também um esforço interfederativo, porque depende também da atuação dos Cras, dos municípios, mas isso eu acho que, sem dúvida, é um tema central, porque, como eu disse, o BPC é um instrumento central dentro da rede de proteção social brasileira para as pessoas idosas, para as pessoas com deficiência, e acho que a gente tem que zelar muito pelo seu aperfeiçoamento e pela sua permanência como política de Estado. Bom, em relação a todos... Nós estamos... É uma missão do GTI levar em conta todo o material, a documentação, as análises que estão sendo produzidas - que foram produzidas - sobre a questão dos cuidados, da organização social dos cuidados, dos problemas que enfrentam as diversas populações em relação a isso. Nós temos consciência desse documento que foi produzido, estamos analisando e, sem dúvida, vamos considerar as sugestões que o processo de discussão, tanto no GTI quanto em outras instâncias, considerar que são adequadas. E a questão do acompanhamento do Congresso.
10:08 R	Essa é uma preocupação que está na nossa cabeça desde o momento zero de criação da política. Nós já tivemos uma audiência pública na Câmara, convocada pela Deputada Flávia Morais, que também tem, inclusive, uma proposta de PEC, de emenda constitucional, em relação à questão do cuidado, estivemos com a Deputada Leandre, estamos, sim, estivemos conversando com o Senador Paim, e consideramos fundamental que haja esse diálogo. Claro que temos a intenção de ter um marco normativo. Acho que é muito importante que isso seja transformado em lei e que a gente tenha... Existe uma tarefa que é do Poder Executivo, que é do Governo, mas que tem que estar em diálogo com o Poder Legislativo, com a sociedade civil organizada e com os representantes dessas pessoas. Então, sem dúvida, também tomo nota da disposição da senhora e eu acho que a gente tem que, a partir de agora, ir aperfeiçoando e aprimorando esse processo de discussão. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu que agradeço muito à nossa querida Laís Abramo, Secretária Nacional de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Cumprimentos ao Governo, que mostrou sua preocupação, mandando três representantes aqui para dialogar conosco mais uma vez, e elas já têm dialogado conosco. E à Senadora Damares, que também, em plena sexta-feira... Acho que não tem trabalho hoje no Congresso, e nós estamos aqui, porque a maioria viajou, já que na semana que vem o trabalho vai ser virtual. Então, a maioria dos Senadores viajou para seus estados. Ela disse: "Não, mas eu estarei lá. Conte comigo!". Meus cumprimentos também a V. Exa. A SRA. LAÍS ABRAMO - Com licença, Senador. Eu peço licença por ter que me retirar, porque realmente fui convocada para uma agenda com a Presidência, mas tenho duas colegas da Secretaria que vão ficar aqui até o final, tomando nota e à disposição também, para continuar o diálogo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas a senhora não vai sair sem que a gente tire uma foto. (Risos.) Quem é o pessoal da equipe para tirar foto? (Pausa.) Muito obrigado. Uma salva de palmas! (Palmas.) A Dra. Laís Abramo teve que retornar, para uma reunião que ela vai ter na Presidência. Nós passamos, então, agora sim, para a Dra. Symone Maria Machado Bonfim, Diretora de Proteção da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Quinze minutos, com mais cinco.
10:12 R	A SRA. SYMONE MARIA MACHADO BONFIM (Para expor.) - Bom dia a todos, a todos, presentes e que estão nos acompanhando! É uma honra estar aqui participando desta audiência pública. Eu sou originária do Poder Legislativo. Até 31 de março, eu era Consultora Legislativa na Câmara dos Deputados, então o meu envolvimento com o tema veio do trabalho no Legislativo e da vida acadêmica. Tanto com relação à pessoa com deficiência quanto com relação à pessoa idosa, a minha origem é o Legislativo, então eu tenho um carinho muito grande pelo tema e me sinto muito em casa para conversar com os Senadores. Eu entendo a lógica e vejo sempre a importância de um projeto de lei, no sentido de trazer para o debate as demandas da sociedade, porque vocês têm essa capilaridade para conseguir trazer para a arena política os problemas e as condições que afetam a sociedade brasileira em toda a sua diversidade. Então, mais uma vez, agradeço esta oportunidade. Como o Secretário Alexandre e a Secretária Laís já falaram de uma forma mais abrangente sobre pontos mais importantes relativos às políticas para a pessoa idosa, eu vou centrar minha exposição no programa que a secretaria pretende desenvolver durante essa gestão. No PPA, qual é o objetivo do nosso programa? Dar novo significado ao envelhecer nos territórios e os direitos humanos da pessoa idosa. Então, esse seria o nosso guarda-chuva. E, dentro desse guarda-chuva, temos dois eixos de atuação, que são: o envelhecimento ativo e saudável e o envelhecimento das pessoas idosas e grupos em situação de vulnerabilidade e múltipla discriminação. Então, dentro do PPA, uma das nossas principais ações é o apoio, a articulação para a aprovação da Convenção Interamericana sobre a Promoção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. O Brasil foi o primeiro país a assinar a convenção e, desde 2018, está no Plenário da Câmara aguardando a ratificação, que a gente espera que aconteça nos termos do §3º do art. 5º da Constituição, ou seja, com status de emenda constitucional, como já ocorreu com a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e da Igualdade Racial. E qual é a importância dessa ratificação com uma qualificação? Eu entendo, como a Senadora Damares já chamou atenção, que se trata da continuidade da política de parâmetros internacionais pela qual o Brasil trabalhou muito para construir e eu penso sempre que este Congresso tem uma oportunidade ímpar de, nessa área da pessoa idosa, governar para o longo prazo. Porque a gente sabe, nós temos dados, eu acho que o IBGE começa agora, dia 28, a apresentar como a gente está envelhecendo rápido e as projeções: em 2050, mais de 25% da população brasileira - hoje são as projeções, mas quem sabe a gente até se surpreende - terão 60 anos ou mais; em 2060, já vai para 30%. E, quando eu penso nisso, eu não penso só na questão das políticas sociais, mas de todas as políticas públicas. O país vai ter que se reinventar para usufruir desse ganho civilizatório que é a longevidade. Então, essa é uma discussão que não pode ficar só nos direitos humanos, só nos direitos sociais; ela tem que perpassar todas as políticas públicas. Como é que a gente vai querer envelhecer? Como as cidades vão se organizar? Como é que a nossa economia vai se organizar para ser um país envelhecido?
10:16 R	Acho importante vocês terem esse privilégio de começar essa discussão e estabelecer os parâmetros. A gente sabe que não é de um dia para o outro, mas que vai ser muito rápido, então, organizar o país para ser uma nação de pessoas envelhecidas e não ver pessoas envelhecidas de forma negativa, mas como um ganho civilizatório, em que todos nós, quem veio antes, quem está aqui, quem veio depois e, quando nasce uma criança, o objetivo é que ela envelheça. Então, eu acho muito importante esta Casa, que já tem mais de 50% dos Senadores com 60 anos ou mais... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Hã-hã, hã-hã... (Risos.) A SRA. SYMONE MARIA MACHADO BONFIM - ... se debruçar sobre esse desafio. (Risos.) Não, mas é interessante... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Setenta ou mais também. A SRA. SYMONE MARIA MACHADO BONFIM - Não, mas já são quase 55%... De Senadores e de Deputados, já são mais de 25%, o que é quase 10% a mais do que o percentual da população. Então, por isso que eu falo, eu acho que este é um momento muito privilegiado para o Legislativo e para o Executivo pensarem em conjunto essas políticas para as pessoas que estão envelhecendo e para as pessoas idosas. Quando a gente fala "estão envelhecendo", claro que o envelhecimento é a todo minuto, mas a gente se preocupa também com aquelas pessoas que estão já, por exemplo, a partir dos 50, e, dependendo de alguns grupos populacionais, vamos dizer, as doenças que mais acometem o envelhecimento, as condições que fazem com que as pessoas envelheçam mais cedo, sejam pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, povos tradicionais. O envelhecimento é muito diferenciado. Essa desigualdade que permeia a sociedade se reflete nesse envelhecimento. Então, esse olhar atento às populações tradicionais já é uma grande preocupação da secretaria. Mas, voltando ao nosso plano, eu vou falar do que está no PPA, mas dentro desses dois eixos. O que a gente pretende nestes quatro anos? Além do envelhecimento ativo e saudável, com os fundamentos da OMS, que seriam segurança, participação, saúde - mas saúde vista de uma forma muito mais abrangente, não voltada para a doença, mas... A saúde, na verdade, comporta vários aspectos da vida para você estar bem: a questão da saúde mental, que, infelizmente, entre as pessoas idosas, era um problema, mas acho que a pandemia acentuou essa questão do bem-estar das pessoas, seja na solidão, porque tiveram que ficar muito tempo isoladas... E, mesmo nesse retorno, a gente sabe que os índices são preocupantes.
10:20 R	A questão da violência autoprovocada que é uma outra coisa em que, às vezes, a gente não insiste, mas que tem que ser olhada com muito cuidado. O Secretário Alexandre sempre fala que, vamos dizer, em outras faixas etárias, você vê muitas vezes ameaças, tentativas, mas, com a pessoa idosa, às vezes a coisa é muito mais letal. Fazem já muito preparados para alcançar o objetivo. Então, a gente tem que estar atento, tem que desenvolver política pública nesse sentido, de focar também nesse tipo de violência. Nossa preocupação é trazer para os territórios o olhar para os direitos humanos das pessoas idosas. Uma das ações que serão desenvolvidas é o estímulo à institucionalização, ou seja, a criação, nos territórios, nos municípios, de secretarias de direitos humanos de pessoa idosa, mas que tenham um olhar voltado para esse público. Então, essa será uma das nossas ações. Nessa mesma lógica, nós vamos trabalhar a formação de agentes de direitos humanos. O que seriam esses agentes de direitos humanos? Seriam pessoas com formação para disseminar os direitos da pessoa idosa, perceber quando eles não estão podendo ser alcançados em sua plenitude pelas pessoas idosas do território e possibilitar que nós, como Poder Executivo, façamos as articulações necessárias, juntos à esfera municipal, estadual e a outras instituições, para que os direitos humanos sejam respeitados e os direitos de cidadania sejam acessados pelas pessoas, em igualdade de condição às demais pessoas. A gente acha fundamental quebrar estereótipos de que a pessoa idosa deixa de ser produtiva, que ela deixa de ser importante. Ela tem o mesmo direito que todas as pessoas. O envelhecimento é um ciclo importantíssimo da vida, entre povos, como o Alexandre já deu o exemplo, que valorizam as ancestralidades, as religiões... Se você parar para pensar, a teoria é sempre de que você tem que envelhecer com a mesma dignidade, mas a gente sabe que, na prática, não é isso que acontece. Então, as pessoas idosas acabam sendo invisibilizadas. E o que a gente pretende? É trazer essa visibilidade. Então, nesse mesmo sentido, a gente vai estimular a participação social das pessoas idosas, seja discutindo seus direitos em centros comunitários, seja conhecendo esses direitos pelo oferecimento de cursos, mas cursos que cheguem lá, que falem a linguagem daquele território - não adianta a gente querer passar um curso em que a pessoa muitas vezes não vai conseguir entender, pelo uso de uma linguagem mais rebuscada -, que tragam essa interação com as características dos territórios.
10:24 R	E um outro ponto que a gente acha importante é que nos outros conselhos de direitos haja participação das pessoas idosas. Por que no Conselho da Criança e do Adolescente não vai participar a pessoa idosa? Se o objetivo daquela criança é envelhecer? Então, a gente quer participar, fazer com que a pessoa idosa tenha essa segurança, essa autoconfiança, de participar dos vários conselhos: Conselho de Saúde, Conselho de Assistência Social, Conselho da Juventude, porque é importante o olhar de quem já viveu. Então, a gente quer resgatar essa importância da pessoa idosa como sujeito de direitos, que é a lógica da Convenção Interamericana: as pessoas idosas são sujeitos de direitos. Nós temos desenvolvido, embora ainda não tenha sido ratificada, mas há posições jurídicas de que quando o país assina um documento internacional, ele não pode agir contra - ele pode ainda não ter ratificado. Então, a gente tem observado essa lógica, e é por isso que nós temos uma coordenação que se chama Coordenação da Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade ou Múltipla Discriminação. E aí qual será o tipo de ação desenvolvida nessa coordenação? Será conhecer, como a Senadora citou, os povos ciganos. Nós já estamos em contato, já fizemos uma primeira aproximação e já marcamos outros... Quilombolas, ribeirinhos, pessoa idosa com deficiência, de rua, pessoa idosa que mora em área de risco - pessoas idosas que têm mais dificuldade de exercer direitos. Então, para os povos tradicionais, a nossa ideia, intenção, que já está sendo organizada para a... (Soa a campainha.) A SRA. SYMONE MARIA MACHADO BONFIM - ... operacionalização, é ir ao território para primeiro escutá-las, porque as demandas delas não serão as mesmas que as demandas de uma pessoa que mora na cidade. De repente, o que a gente quer oferecer não é o que elas querem. Então, vamos fazer primeiro essa escuta. Nós vamos ouvi-las e ir ao território novamente para, junto com o gestor municipal, observar como as políticas estão chegando e, daí, conversar para articular a melhoria desses acessos políticos e também fazer entregas para aquele povo tradicional que precisa, às vezes, se deslocar para ir a um centro de saúde, e até para ter direito ao lazer. Por que as pessoas que moram em territórios mais específicos não podem ter o direito ao lazer? Por que há a preservação da cultura? Então, essa é a nossa intenção com essa coordenação. Ainda nessa perspectiva de ir para os territórios, a gente pretende também agir nas periferias, para o conhecimento dos direitos da pessoa idosa, a questão da previdência, da assistência social, que a gente sabe que as pessoas não vão atrás porque tem atravessadores, desconhecem... O BPC é um caso, as pessoas muitas vezes não o conhecem. A gente também tem procurado aproximação com os ministérios. Eu era consultora legislativa na área de previdência e assistência social e trabalhava com pessoa idosa, com pessoa com deficiência, criança, adolescente. Eu atuei na última medida provisória da fixação do critério de renda do BPC. Então é uma preocupação da gente como é que vem sendo acessada a possibilidade de que pessoa idosa, com deficiência, com renda per capita até meio salário mínimo possa acessar, porque aí, o texto da lei fala muito na questão até do cuidado, da dependência. Então essa é uma preocupação de conversar e criar meios para que esse acesso seja mais facilitado. Por quê? Porque são pessoas que têm, em geral, uma escolarização baixa, têm muitas violações de direitos, muita dificuldade de conhecer e acessar. Então essa é uma preocupação grande da gente, em relação ao BPC, além, como a Secretária Laís Abramo falou, da busca ativa, porque o que há, na verdade, é o desconhecimento do direito, não é?
10:28 R	E nessa mesma direção, nós acabamos de criar um grupo de trabalho para discutir a violência financeira e patrimonial contra a pessoa idosa. Os dados são alarmantes. Os golpes, todo dia aparece um novo. E quem nós chamamos para essa conversa? Além do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Gestão e da Inovação, chamamos a Febraban, o Grupo Meta, porque muita coisa acontece pelas redes sociais. Então eu acho que tem que ser uma consciência social, porque a Constituição já diz, eu vou chamar de cuidado, eu não gosto de chamar amparo, mas vamos dizer, a proteção, vamos dizer a promoção dos direitos da pessoa idosa, na minha percepção, não é primeiro a família, depois o Estado, depois a sociedade; ela é uma corresponsabilidade. A Constituição não fala nada sem ter uma lógica. Ela é um sistema. Então a gente tem que pensar que mais do que nunca que o que os Constituintes disseram em 1988 tem sentido. A gente tem que atuar em conjunto para garantir o meu bem-estar, o seu bem-estar ou de todos que estão aqui. Eu, daqui a pouco, também serei pessoa idosa e quero viver e quero que todos vivam com plenitude esse momento. Eu pretendo ficar aqui por muito tempo ainda, então vamos trabalhar para isso. Era isso que eu tinha a dizer e me coloco à disposição para qualquer esclarecimento. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Symone Maria Machado Bonfim, Diretora de Proteção da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Parabéns pela fala e obrigado por se lembrar de mim, porque eu fui Constituinte de 1988. A SRA. SYMONE MARIA MACHADO BONFIM (Fora do microfone.) - Ah, que honra! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só tem dois aqui no Senado, eu e o Renan hoje, em plena atividade, é claro. (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E tem seis Deputados Federais que foram Constituintes e estão em plena atividade. Mas vamos lá, para ganhar tempo, e em seguida, vai falar a Senadora Damares. Agora chamamos o Dr. Mauro Moreira Freitas, Conselheiro titular do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa do DF, representante da Associação Brasileira do Cidadão Sênior. E acompanha-o ali a? Está sempre conosco aqui, eu me lembrei. O SR. MAURO MOREIRA FREITAS - Maria Antônia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como? O SR. MAURO MOREIRA FREITAS - Maria Antônia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Maria Antônia, que é uma líder aí também, trabalha muito nessa área dos idosos e me ajudou já a fazer sessão plenária lá no Senado, lá no Plenário do Senado. (Palmas.)
10:32 R	O SR. MAURO MOREIRA FREITAS (Para expor.) - Bom, bom dia a todos, a todas. Queria agradecer o convite e, também, saudar o Senador Paulo Paim, na pessoa de quem saúdo os demais presentes, especialmente a Senadora Damares, com quem eu tive oportunidade de trabalhar no Conselho Nacional do Idoso, na época em que era Ministra. Saúdo, também, a Maria Antônia, o nosso Secretário, que eu espero que tenha êxito, porque, realmente, é do que precisamos, nesta pasta, em que a gente deve focar, cada vez mais, na política pública mesmo, menos partidária, porque pega, como a gente já falou aqui, todo mundo. Bom, de tudo que já foi dito aqui, eu só queria fazer um reparo antes. Não estou, agora, como Conselheiro Nacional do Idoso, como o Secretário falou. Então, há aí uma vacância e a gente está aguardando um novo Conselho. Está havendo uma ampliação e é bastante interessante, eu acho, realmente, ampliar, quando possível, para o máximo possível de representantes da sociedade civil. Então, eu gostaria aqui de complementar as demais falas que me antecederam, com uma visão até de integrante de Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso da OAB, que tive a oportunidade de presidir, na OAB do Distrito Federal, e, também, na OAB federal, do Conselho Federal. O que a gente percebe, como integrante da sociedade civil, é a dificuldade, realmente, de se fazer um trabalho, porque a sociedade ainda não está preparada para acolher as ações que a gente pretende implementar. E eu digo isso com a experiência de dois Conselhos, no Conselho Nacional, no Conselho aqui do Distrito Federal, em que eu sou Vice-Presidente hoje, na Comissão também. E o que acontece? É algo que eu aprendi, inclusive, nessa caminhada. Nós temos boas intenções, boas leis no Brasil. A gente pode dizer, inclusive está aqui o Senador Paulo Paim, diretamente envolvido na constituição do Estatuto da Pessoa Idosa... Nós temos, também, uma Política Nacional do Idoso, que foi é implementada logo depois da Constituição Federal, que teve a influência, também, da Declaração dos Direitos Humanos, e mais, também, os eixos da OMS, que interferiram na lógica de montagem dessa legislação que nós temos. Então, em termos de legislação, nós temos um arcabouço que pode nos dar sustentação para implementação daquilo que pode garantir a dignidade humana, que é o que a gente espera, da pessoa que está envelhecendo. Nós não queremos dar condições especiais para a pessoa idosa. A pessoa idosa é uma pessoa que não pendurou o seu CPF. Ela continua vivendo e ela vai continuar envelhecendo, vivendo e precisa ter assegurada, Senador, a sua manifestação de vontade. Isso está diretamente ligado à dignidade humana. Então, nós temos que ter muito cuidado quando a gente fala em proteção da pessoa idosa. Por exemplo, está sendo discutido um artigo do próprio Código Civil e nós estamos tratando, no STF, da inconstitucionalidade desse artigo, porque ele limita para as pessoas de 70 anos que se casam a condição de escolher o regime de casamento, por exemplo. Então, hoje, a gente tem que fazer um estudo: isso é uma proteção ou é tolher o direito das pessoas idosas? E nós estamos vendo isso em todos os campos da vida brasileira. Por exemplo, nós fizemos um debate muito interessante no TRE do Rio Grande do Sul e, lá, nós tratamos da importância do voto da pessoa idosa como uma política para impacto nas políticas sociais. E isso também tem que ser discutido, porque, quando a gente falou isso pela primeira vez, muita gente criticou incentivar as pessoas que têm o voto facultativo, como se o voto da pessoa idosa já representasse uma tendência taxativa de início. Isso não é possível! Isso é idadismo! A gente não pode achar que incentivar uma pessoa a exercer seu direito a voto e, assim, eleger pessoas que possam implicar uma alteração da política pública, até pela sua vivência pessoal e que possam, sim, ajudar, seja algo que não merece um incentivo. Merece sim!
10:36 R	E aí é que a gente entra num outro aspecto também, que é o que diz respeito ao que, de fato, acontece. Vamos falar, então, do Estatuto da Pessoa Idosa, que dá o voto facultativo para 70 anos, da importância do voto e do quanto que representa, hoje, o voto da pessoa idosa para fins de eleição de um Deputado, Senador e também para o Executivo municipal. E, se pensarmos que a gente precisa, sim, incentivar a pessoa idosa a votar, porque isso é manifestação, isso é exercício de cidadania, a gente não pode discutir isso... Azar que, de repente, alguém possa achar que o voto de uma pessoa jovem é um voto sempre de esquerda ou que um voto de uma pessoa idosa é de direita! Isso cabe à pessoa escolher, tá? Então, a gente tem que ver assim... E isso reflete o que acontece no Brasil. Nós temos legislação, está previsto que a pessoa direito a voto, nós estamos num Estado democrático, ela pode votar ou não a partir dos 70, a gente espera que ela vote, mas, ao mesmo tempo, a gente se pergunta: será que essa pessoa tem condições de votar? Será que ela está sendo realmente instruída para saber se o seu título de eleitor está validado ou não? Algo que foi alvo de fake news e atrapalhou muito eleições passadas e recentes. Será que ela tem condições de se deslocar até o local de votação? Com relação à questão da digital, para a pessoa votar, será que o idoso tem a impressão digital que a gente possa fazer a biometria de forma adequada? Então, estou dando exemplos só de um aspecto que diz respeito a algo muito importante, que é o direito ao voto da pessoa idosa, que implica toda uma estrutura necessária para a pessoa continuar exercitando a sua cidadania e também o seu direito sagrado de se manifestar. E, com base nisso também e fazendo um paralelo com essas experiências que nós tivemos em outros estados e municípios, a gente vê a importância do incentivo para que a gente possa ter efetividade nas políticas públicas, já previstas na Lei 8.842, de 1994, implementada em 1996; e a gente viu o seguinte: se não houver uma disseminação da constituição de todos os conselhos, em todo o Brasil - não é, Senador? A gente conversou muito a respeito disso e com outros também conselhos estaduais, municipais. Se a gente não conseguir ter conselhos constituídos, facilitados e apoiados, nós não vamos conseguir difundir exatamente o direito da pessoa idosa ou aplicar políticas públicas na base onde as pessoas vivem, que é o município. E, se nós não tivermos conselhos, nós não teremos fundo; e, se nós não tivermos fundo, nós não temos a receita que pode ser destinada para retenção naquele município; e, se nós não tivermos essa verba destinada, nós não temos nem possibilidade de um conselho eleger, Secretário, quais são as necessidades locais para fazer projetos locais para executar naquela localidade. Essa é uma dificuldade muito grande.
10:40 R	Eu tenho visto que a gente tem que pensar e repensar no Brasil se nós estamos fazendo algo que efetivamente está funcionando, porque há uma mudança de Governo e há uma mudança também de conselho. Então, é muito difícil fazer uma composição, inclusive, de pessoas instruídas para saber o que é a atribuição exata de um conselho, que é paritário, que tem a sua autonomia, e, nesse meio tempo, também há uma rotatividade. Então, é muito difícil lidar com pessoas que não sabem sequer o que é um orçamento; para onde vai esse dinheiro do fundo; como é que se faz uma resolução; como é que se libera. Tudo isso eu tenho percebido com dificuldade em todos os níveis de conselho, seja estadual, distrital, nacional, que é fazer campanhas para angariar esses valores para os fundos, para a gente eleger políticas públicas de forma efetivamente democrática. Isso não é só no conselho nacional, isso nós estamos vendo em conselhos estaduais, em conselhos municipais, porque quando eu entrei pela primeira vez em um conselho para saber como é que funcionava - e ainda assim de forma privilegiada por ser da área jurídica, e isso facilita para a gente estudar e entender o que a gente precisa captar para aplicar -, vi uma dificuldade muito grande. É muito difícil efetivamente nós, como conselho, reunirmos, elegermos quais são as prioridades de política pública, lançar mão de um dinheiro do fundo para depois a gente abrir um edital para a gente chamar a sociedade civil, para ela apresentar os projetos para que a gente possa concordar com aqueles projetos para que eles executem, para que a gente cobre a execução e eles prestem contas. Isso é um processo muito complexo. Lá no Conselho Nacional - e vocês vão ver também -, quando a gente chama a sociedade civil, infelizmente, nós temos uma dificuldade muito grande de termos o mínimo de composição adequada de entidades para se apresentarem com projetos que possam ser realmente efetivados. Não tem! Então, nós temos uma dificuldade conjuntural, entendeu, Senador? É realmente difícil. A gente vem com boa vontade. Por exemplo, os conselhos sequer recebem algum valor é um trabalho voluntário. Então, nós já estamos lá e, ainda assim, não conseguimos lançar mão da nossa boa vontade de fazer as coisas funcionarem. Ainda enfrentamos políticas - é natural -, políticas partidárias também que alteram a composição de conselho. Às vezes, sai um, sai outro. Estou falando isso também, inclusive, porque quando muda o conselho mudam todos os integrantes do conselho que fazem parte do Governo. Então, é uma dificuldade enorme lidar com isso. Mas ainda acredito que é um é o modelo adequado que nós temos que fazer, porque a ideia é ter conselhos municipais em todo o país que colham nessa base as informações da necessidade real e condição das pessoas envelhecidas neste país para levar para um conselho estadual, que depois leva para uma conferência nacional onde a gente possa consolidar, de forma mais democrática e de forma mais legítima e assegurada, o real anseio da população. A gente vê muita gente falando sobre envelhecimento. É ótimo! A gerontologia está se desenvolvendo no país, a geriatria, inclusive, nós temos que desenvolver porque nós estamos tendo um gap de médicos geriatras neste país para atender a população idosa, e nós temos que trabalhar é com o que, de fato, está acontecendo. Então, como eu tenho atuado na área jurídica, por exemplo, no direito da pessoa idosa, o que eu vejo? Quando eu tenho que atuar para assegurar o direito de uma pessoa idosa, eu tenho que falar com delegacias, eu tenho que falar com o Ministério Público, eu tenho que falar com Defensoria, eu tenho que falar com toda uma rede de proteção que deveria estar montada para atender esse cidadão, essa cidadã, e não está.
10:44 R	Eu já tive problema de família deixar um idoso numa instituição de longa permanência, aí nessas periferias de Brasília. Ele ligou, pedindo para sair de lá. Eu tive que ir à delegacia, porque a instituição não queria que eu falasse com esse cidadão. Quando cheguei lá, o delegado não conhecia os direitos da pessoa idosa e se baseou que não havia tipo legal. Tive que falar com o Ministério Público de Goiás para tentar chegar nesse cidadão para, depois, o delegado se convencer de que precisava ligar para o parente para lembrar que ele não era curatelado - ele era um cidadão que estava em cárcere privado. Aí é que deixaram a gente passar uma procuração pela fresta da janela. Então, são coisas que acontecem. Outra coisa que a gente está vendo é um envelhecimento acelerado, como a gente já falou, que está levando as famílias que não têm estrutura para cuidar de pessoas demenciadas, envelhecidas, a adoecerem junto. Então, o que a gente faz quando uma pessoa envelhece, fica demenciada, e só tem uma filha que precisa trabalhar? Qual é a assistência que o Governo está dando? Há algum percentual a mais, até mesmo sobre o BPC ou um valor mínimo que seja? Setenta por cento, parece, das pessoas do Regime Geral recebem algo em torno de um salário mínimo. O que essas pessoas estão recebendo para ter o mínimo de conforto e possibilidade de atendimento? Não tem! Então a gente vê, às vezes, alguns horrores acontecendo. Saiu no jornal uma senhora falecida, com exposição do pulmão. A gente vai ver, a filha já está ficando também demenciada e já está sendo tratada no Caps. A gente vê que 86% dos crimes contra a pessoa idosa acontece dentro de casa. É claro, pois ficam num contexto de contato muito intenso. E aí entra a maior dificuldade, de que a Dra. Symone já falou, que a gente tem aqui e é uma das maiores preocupações da ABRACS, que é a educação financeira, para tentar combater o assédio financeiro. É um horror o que está acontecendo no Brasil, em termos de... (Soa a campainha.) O SR. MAURO MOREIRA FREITAS - ... imposição de pessoas idosas a entrarem num crédito consignado, sem a menor ideia de que aquilo vai acontecer. O nível de endividamento... Nós estamos aqui, Senador, com um nível de endividamento das pessoas idosas absurdo. O que nós vamos fazer com isso? Será que o Desenrola só resolve? Como é que nós vamos fazer esse papel de resguardar essas pessoas? Então, são fatos que eu queria aqui levantar. E tem coisas boas. Realmente, como foi tratado aqui, nós temos uma das legislações mais adequadas e aprimoradas, em termos de resguardo dos direitos da pessoa idosa. A gente vê aqui uma dificuldade na nossa ratificação da Convenção Interamericana dos Direitos da Pessoa Idosa. É algo que a gente tem que tratar: ou a gente ratifica ou não ratifica. Mas não é possível que um país simplesmente coloque na gaveta uma questão como essa, que é um marco regulatório normativo extremamente importante para nós. Por fim, para não me estender muito, porque aqui são muitos assuntos de que a gente poderia tratar, é incrível como as prefeituras não têm, os Prefeitos e os municípios não têm formação da importância de se fazer um trabalho de verificação de quem tem direito a BPC daquela região, porque isso, num primeiro momento, já é uma forma de introjetar um dinheiro extremamente importante naquele município. Esses trabalhos não fazem e o Cras ou o Creas, o que seja, na região, não tem condições de fazer esse trabalho. Fazendo isso, também outra coisa que tem que ajudar os conselhos municipais é fazer levantamento de recursos e instalar Centros-Dia nesses municípios. Quando nós temos Centros-Dia e as famílias podem deixar os seus idosos em algum lugar para poderem trabalhar, isso significa várias coisas. Por exemplo, significa que o idoso vai sair de casa e nós vamos perceber se ele está tendo algum tipo de violência física ou não. Dois, ele vai ter alguém cuidando dele para tomar água, para ter alimentação, descansar e ter convívio social. Nós vamos, com isso, no mínimo, ter um reflexo imediato em diminuir a sobrecarga na questão da saúde municipal. Isso é certo. Um idoso que fica sozinho em casa não se hidrata; não se hidratando, dá confusão mental; dando confusão mental, ele não toma os remédios na hora certa. E lá vai ele, com uma hipoglicemia, alguma coisa assim, correndo para o hospital, sobrecarregando o sistema.
10:48 R	Ou seja, nós temos todas as previsões legais. Nós precisamos é difundir, e a base que tudo isso passa pelo Conselho Municipal das Pessoas Idosas. Se nós não tivermos isso e, através dos conselhos, treinar esses conselheiros e fazer com que haja uma integração com o atendimento primário da saúde dessas pessoas, com o Ministério Público local, com a defensoria, com o Cras local, dificilmente nós vamos fazer alguma coisa aqui de Brasília, Secretário. Dificilmente. Eu espero que eu esteja errado, mas, se nós não fizermos isso, nós não vamos ter um país que a gente deseja. Agora, mais do que nunca, nós vamos ter que correr, porque nós não temos mais base de fecundidade, nós estamos vivendo aí até os 80, 90, com tranquilidade, e nós não temos uma estrutura que dê sequer o direito à pessoa, por exemplo, aqui em Brasília, se deslocar no ônibus com segurança. Então, nós vamos ter que pensar de uma forma muito de contexto, vamos ter que pensar muito em educação intergeracional, vamos ter que ter o MEC fazendo essa difusão de informações, e a gente vai ter que abrir muito o peito e dizer: nós tratamos aqui de política pública, e não de política partidária. Nós todos estamos envelhecendo, e uma das coisas que eu quero deixar aqui também registrado, que eu vou fazer um trabalho, é que esse direito, o direito da pessoa idosa, de forma específica, como na gerontologia hoje nós já podemos contar, seja uma matéria aplicável em todos os cursos de Direito neste país. Está mais que na hora de a gente começar a tratar assim. Eu quero mais uma vez agradecer e me colocar à disposição, Secretário. Fico à disposição, se eu puder ajudar em qualquer aspecto, e vamos em frente. Obrigado mais uma vez, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Mauro Moreira Freitas, Conselheiro do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa do DF e representante da Associação Brasileira do Cidadão Sênior, que enfatizou muito o fortalecimento dos conselhos municipais. Eu acredito muito também nisso. Foi lá no Rio Grande do Sul que iniciou a ideia do orçamento participativo, na cidade de Pelotas - você deve ter lembrado. Depois, Porto Alegre também assumiu. Eu penso, inclusive - só rapidamente aqui -, no orçamento da União, como é que deveria ser discutido. Deveria começar no município, depois você faz encontros regionais, depois faz o estadual, daí manda para cá. Daí acabaria com as emendas individuais. Aí seria a vontade do povo de cada estado mandando para o Congresso Nacional e aqui decidir. É o princípio do orçamento participativo que o Presidente Lula defende muito também pelas experiências que já tivemos, mas claro que, para implantar, precisa de toda uma organização. Bom, vamos em frente. Agora a palavra vai para a Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nós temos uma segunda mesa, não é? Não? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Então que bom. Duas horas para mim? (Risos.) Eu não vou fazer uma pergunta ao Sr. Mauro, mas quero dizer para vocês que estão na gestão das pastas que o Sr. Mauro é esse pensador, nos ajuda muito, puxa a nossa orelha de vez em quando, nós brigamos de vez em quando, mas a experiência dele no conselho, creio que vai ajudar muito a secretaria nacional.
10:52 R	Parabéns, Seu Mauro, por todo o seu trabalho, por tudo em que o senhor nos ajudou a não sair do foco, a não errar o caminho no Governo passado. Foi um momento muito difícil, mas eu tenho que agradecer muito ao senhor o seu papel, o seu trabalho. Que Deus o abençoe. Estamos aqui, agora, à sua disposição, numa outra trincheira. Secretário Alexandre, primeiro, quero dizer que é uma satisfação conhecê-lo. Quando eu vi a sua foto como Secretário do Idoso, eu disse: "Oxe, esse menino!". Mas, hoje, estou vendo que não é tão menino assim, olhando de perto. Parabéns! Parabéns! É essa coisa que a gente ainda traz de que tem que ser a mulher cuidando da pauta da mulher, o idoso cuidando da pauta do idoso. Aí a gente vê um doutor jovem, preocupado com a pauta. E a forma como o senhor colocou aqui mostrou muito conhecimento. Sucesso no seu trabalho, Dr. Alexandre! Sucesso! Estamos aqui à sua disposição. Sei o quanto é difícil essa secretaria, Dra. Symone e Dr. Alexandre, uma secretaria criada em 2003, mas que há pouco tempo começa a funcionar. E sei de todas as dificuldades. Não vou nem lhe perguntar o seu orçamento, para o senhor não chorar aqui, à mesa, agora. Mas, no meu primeiro ano de Ministra, o orçamento era de R$1 milhão para o Brasil inteiro. Como trabalhar a proteção da pessoa idosa, como executar políticas públicas com apenas R$1 milhão? O senhor vai ter esse desafio da ampliação do orçamento, porque o senhor recebeu um PPA pronto. As pessoas não entendem que, no primeiro ano, a gente tem um PPA pronto, e os órgãos de controle em cima da gente. Como é difícil ser gestor. Acho que todo Parlamentar tinha que ser gestor antes de ser Parlamentar para poder entender as dificuldades. Mas nós podemos ajudá-lo muito nessa ampliação do orçamento com as emendas, as emendas de Comissão, as emendas de bancada, as emendas individuais. Podemos fazer muito esse diálogo. E é claro lutar muito lá na lógica do Orçamento da União. Ou a gente faz essa discussão, Dr. Alexandre, com muito pé no chão sobre o Orçamento da União para as políticas públicas de pessoas idosas ou a gente faz. Não vai ter alternativa "b". Não tem a opção "b". Foi o que o Dr. Mauro falou: a população está envelhecendo. E a gente vai precisar pensar políticas públicas efetivas cada vez maiores. Já temos um déficit muito grande agora. Imaginem daqui a dez anos. Então, a gente tem que pensar mesmo em políticas públicas e orçamento. Aí eu venho fazer coro ao Dr. Mauro aqui com relação aos conselhos. Foque, Dr. Alexandre, na formação dos conselhos municipais! Vou lhe dar um exemplo. A gente fez muita campanha sobre a doação dos 3% do imposto devido para os fundos municipais. Eu encontrei empresários que batiam na nossa porta e diziam: "Eu quero doar para o fundo". Um deles tinha uma empresa que tinha um raio de quatro, cinco cidades em volta. Nenhuma tinha o fundo municipal. Então, o fortalecimento do conselho, com a criação do fundo, é garantir ao Prefeito, inclusive, recursos. Prefeitos, aqui no Congresso, com pires na mão, pedindo R$50 mil para um programa para o idoso, sendo que só uma empresa poderia doar ali R$200 mil, R$300 mil. Que essa questão de focar o município seja a sua meta. Eu trabalhei muito com isso, mas a gente ainda tem mais de 2 mil municípios sem um fundo no Brasil. E a gente vai ter que trabalhar essa consciência lá. É lá na ponta que as coisas acontecem.
10:56 R	A minha preocupação é com relação ao conselho. O senhor já anunciou agora que está em fase de uma reformulação. É bacana isso. O Governo cresce, tem que ter a paridade, tem que crescer a sociedade civil, têm que crescer mais representantes do Governo. Vocês já estão se adequando. Parabéns! Vão para 18 agora. Parabéns! A gente tem que lembrar que o conselho nasceu antes do Estatuto da Pessoa Idosa: o conselho nasce em 1994; o estatuto nasce em 2003, é proposto em 1997 pelo Senador Paim, e eu chego em 1998, na Câmara, e fiquei ali, nos bastidores vendo toda a luta do Senador Paim. E, agora, em 2022, ele aprova uma outra lei que não é mais Estatuto do Idoso, é o Estatuto da Pessoa Idosa. Tem sido um exercício diário a gente estar cuidando, um constante exercício de lembrar que é Estatuto da Pessoa Idosa. E aí, Dr. Alexandre, quando estive Ministra, nos foros internacionais, eu sempre levei a cópia do nosso estatuto. E os países pegavam aquilo com muito carinho, porque é de fato uma legislação extraordinária. O Congresso entregou isso para o Brasil num amplo debate com a sociedade. E eu venho aqui agora para a violência, e aí, Symone, é com você, é com o Dr. Alexandre. A gente viu agora que, de janeiro a maio, o Disque 100 registrou 47 mil denúncias de violência contra o idoso. Mas, quando a gente pega o número do Disque 100, de 2022, nós temos mais de 150 mil denúncias. E aí eu quero lembrar a quem trabalha com o tema da violência que é menos de 10% os casos que chegam a uma denúncia. Então, vamos multiplicar isso aqui por dez: 1,5 milhão de violência contra a pessoa idosa no país. O Uruguai tem 3 milhões de habitantes, e é como se metade do Uruguai tivesse sendo vítima de violência. A gente vai ter que enfrentar isso com muita coragem. E aí a transversalidade do tema, Dr. Alexandre: o Ministério da Segurança Pública o tempo todo. E vem a minha primeira proposta - e entenda isso com muito carinho, com muita dedicação. Nós fizemos, no Governo anterior, o que já era um sonho anterior, não foi uma ideia do Governo Bolsonaro, as grandes operações de repressão e demos a elas o nome de Operação Vetus. A gente chegou a prender milhares de agressores contra a pessoa idosa. É preciso continuar essa repressão em parceria, porque, quando o policial chegar, tem que chegar alguém do conselho junto para providenciar para onde levar o idoso. E aí vem o nosso papel, Senador Paim: quantos idosos a gente levou para a delegacia torturados? E na hora de fazer a ocorrência estava lá: "menor potencial ofensivo". Quando eu fazia a mesma operação com a mulher, Senador, apenas com a ameaça, eu já conseguia uma medida protetiva para a mulher e às vezes até colocava quem estava ameaçando já preso. Mas eu tinha idosos torturados, o corpo machucado, e a gente não conseguia a medida protetiva. Por quê? Porque para a nossa legislação penal era o menor potencial ofensivo. A gente vai ter que talvez, Dr. Alexandre, fazer esse grupo de trabalho de adequação da lei penal na proteção da pessoa idosa no Brasil. Tem que ser urgente, e aí todas as violências: a negligência, a exploração... O Dr. Mauro trouxe aqui a exploração financeira. Dr. Alexandre, na pandemia foram um horror as fraudes financeiras contra a pessoa idosa e a violência patrimonial. O que nós descobrimos de filho pegando procuração, tipo assim: "Você não pode sair de casa, me dá a procuração para eu cuidar" - em nome de uma pandemia! Transferência, antecipação de herança, transferência de bens, venda de imóveis, que tivemos que chamar o CNJ para que ele baixasse uma resolução dizendo que a transferência de imóveis de pessoas acima de 70 anos teria que ter um critério naquele período de pandemia.
11:00 R	E aqui, eu sei que a senhora já está falando com a Febraban, Dra. Symone, então traga o CNJ para essa conversa, a Associação de Cartórios para essa conversa, para a gente enfrentar a violência patrimonial - já estou indo para o final - e todos os tipos de violência, Dra. Symone, Dr. Alexandre. E o Congresso está aqui para ajudá-los. Nos últimos anos, eu me deparei com uma das mais terríveis violências no Brasil, que foi o estupro contra a mulher idosa. E era doloroso, para mim, fazer esse acompanhamento. Eu era a Ministra da Mulher, mas também a Ministra da pessoa idosa. Como era difícil encontrar aqui, em Brasília - o Dr. Mauro sabe disso -, mulheres de 81 anos sendo estupradas! O estupro da mulher idosa é tão constrangedor que ela não denuncia. E a gente observa que o estupro da mulher idosa é por quem está perto: é o cuidador, é o filho, é o neto, é o sobrinho, é o vizinho. E a gente vai ter que fazer esse enfrentamento, talvez abrindo mais para a sociedade. "A senhora quer chocar?". Talvez tenhamos que chocar em alguns momentos, Dra. Symone. Mas foi na minha gestão que batemos um recorde nacional, talvez mundial: uma idosa de 100 anos estuprada por um homem de 41 anos, no Mato Grosso do Sul. Quando a gente conversa com a Delegada de proteção da pessoa idosa, aqui no DF, a gente vê lágrimas nos olhos dela o tempo todo, especialmente com o aumento do estupro. E aí, Senador Paim, vem a crueldade - a gente vai ter que falar muito sobre isso -, filmando os estupros de mulheres idosas e vendendo as imagens. Então, nós temos muitos desafios pela frente: a Política de Cuidados, o BPC, o retorno do idoso para o mercado de trabalho - ele quer trabalhar -, a capacitação dele nesse mundo tecnológico. Mas a gente tem posto aqui, Dra. Symone, a violência contra a pessoa idosa, que precisa ser enfrentada com muita, muita atenção. São as minhas considerações. Não são diretamente perguntas. Eu tenho duas ou três para o Dr. Alexandre, mas eu vou mandar para o seu gabinete, em forma de ofício, no sentido de ajudar também. Parabéns pelo trabalho que estão fazendo. Desafios são enormes, mas está posto aí: ou a gente traz, de fato, a proteção da pessoa idosa - no bom sentido, Dr. Mauro - ou a gente traz! Não tem opção "b" para o país. Senador Paim, parabéns por essa audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só um minutinho. Parabéns a você, mulher, Senadora, que fez aqui uma bela fala, carinhosa, muito respeitosa com nossos convidados, deixando sugestão. Então, eu quero cumprimentar a senhora em nome de todo o Plenário da Comissão de Direitos Humanos, e nada mais justo do que uma salva de palmas. (Palmas.) Pode saber que isso não é só carinho para a senhora, é merecedor. Agora, nesse momento, nós vamos para as considerações finais. Então, cada um da mesa - vou convidar o Dr. Alexandre para ser o último a responder - terá um tempo correspondente aqui, se necessário for, de cinco a dez minutos, para as suas considerações finais e, ao mesmo tempo, respostas. Mas, antes de falarem, por - como é que se chama - compromisso de ofício na Presidência, eu deixo no ar cinco perguntas que vieram pelo e-Cidadania. Vocês podem responder ou não. Se não responderem, depois a Comissão responde para aqueles que fizeram os questionamentos. Socorro Morais, do Rio Grande do Norte, pergunta: "Como está se dando a liberação de recursos do Fundo Nacional [do idoso] [...] uma vez que [ainda] [...] não temos [o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa] [...]?".
11:04 R	Segunda pergunta dela: "[...] temos um déficit de [...] [Instituições de Longa Permanência para Idosos] públicas [...] bem como conveniadas [no Brasil]. [...] qual [...] o modelo de gestão [proposto pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa]?". Toda pergunta que chega eu leio, viu? Não escapa nenhuma. Claro que o pessoal lá, como são tantas, às vezes faz um resumo, porque muitas coincidem. Ana Carolina, da Paraíba: "Conforme os direitos da pessoa idosa, sendo ele [ou ela] também deficiente, o individuo será resguardado e protegido [...] [por] ambas as leis?". João Paulo, do Rio de Janeiro: "Como pretendem proteger os direitos dos idosos previstos no estatuto do idoso?" - aqui tão lembrado. Claro, foi uma luta de todos nós, de toda a sociedade. Eu, por uma sugestão, quero dizer aqui, de um idoso que já faleceu, do Rio de Janeiro, que me mandou uma cartinha dizendo "Pensa nisso, Senador!" - eu era Deputado ainda, naturalmente. Daí, eu peguei, entreguei para a Consultoria e apresentamos o estatuto, depois de uns cinco anos de debate. Daí, apresentamos o estatuto. "Quais as melhorias para os idosos devem ser aplicadas com urgência?". Eu começo, então, pela ordem que está aqui, pela Dra. Symone. Se entender que cinco é suficiente... Quando chegar aos cinco, vai tocar a campainha, mas eu vou dar mais cinco. O.k.? Então, Dra. Symone Maria Machado Bonfim, com a palavra. A SRA. SYMONE MARIA MACHADO BONFIM (Para expor.) - Eu vou começar só dando um retorno para a Senadora e depois eu vou para as perguntas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Fique à vontade. A SRA. SYMONE MARIA MACHADO BONFIM - A violência... Dentro dessa lógica da Coordenação da Pessoa Idosa e Vulnerabilidades, um objetivo é a violência. Então, como a gente está estruturando? Primeiro, campanhas permanentes, tanto contra a violência, todas as formas de violência, como contra o idadismo. Por quê? Porque ele é a fonte. Ele é a fonte, e, dentro de uma perspectiva mais positiva, é trabalhar a intergeracionalidade, é produzir material para ser trabalhado nas escolas, porque a gente aprende a respeitar é na convivência, é desde pequenininho você mostrando os valores, trabalhando, até para o respeito ao professor. Hoje em dia - a gente fez um levantamento -, mais de 25% dos professores da rede básica têm 50 anos ou mais, e a gente sabe que eles são desrespeitados, muitas vezes, por uma cultura que não valoriza a pessoa idosa. Então, a gente já está desenvolvendo contatos com o MEC para fazer um trabalho conjunto, porque tem que ser com eles. A gente vai produzir material, mas isso já está sendo pensado. A senhora falou bem claramente como é cruel a violência contra a pessoa, porque, quando a gente começa a ler, vai dando um mal-estar de pensar que aquelas pessoas, muitas demenciadas, completamente indefesas, são as maiores vítimas.
11:08 R	Essa semana foi aprovado, na Câmara, e eu acho que chegou aqui - talvez aí vocês decidam sobre a urgência... Confesso que eu não me detive a analisar completamente, porque nem tive o tempo suficiente, mas a gente se propõe a fazer, que é o Projeto 4.438, de 2021, que é do Senado - ele só voltou para a Câmara, vocês já tinham agido -, que muda os estatutos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência para incluir medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz no caso de violência contra a pessoa idosa ou iminência. Para ambos os casos, o projeto lista medidas protetivas semelhantes às da Lei Maria da Penha. Então, talvez seja o caso de dar urgência a essa análise das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já chega aqui então a sugestão, como encaminhamento. Eu vou conversar com a Senadora Damares para que a gente dê urgência. E até a senhora pode relatar, sabe que não tem problema aqui. Aqui, quem pede para relatar leva. Não importa se é da situação ou da oposição, viu? A SRA. SYMONE MARIA MACHADO BONFIM - Pois é, pois voltou e, assim, acho que é muito importante que não seja tirada a visibilidade da questão da violência contra a pessoa idosa. Uma coisa que o Secretário sempre fala: até a pessoa idosa naturaliza a violência, infelizmente - o Disque 100 deixa isso muito claro -, e as principais violências acontecem em casa, seja na casa só da pessoa idosa ou quando ela convive com mais pessoas. É quando você a impede de fazer escolhas, que foi o que o Sr. Paulo falou. É como se, depois dos 60, você não fosse mais um cidadão, não tivesse mais direitos. Então, acho que é importante a gente discutir realmente as formas de enfrentamento e de prevenção. (Soa a campainha.) A SRA. SYMONE MARIA MACHADO BONFIM - E, nesse sentido, a gente já começou as tratativas para rever... Já existia, em certo momento, um plano nacional de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa, que vai contar com a participação tanto do Governo quanto do Legislativo. Mas é para a gente trazer aqui, discutir... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - A Comissão está aqui... A SRA. SYMONE MARIA MACHADO BONFIM - ... trazer à Comissão, para que a gente possa realmente fazer algo sistemático, que tenha uma visão abrangente da questão da violência. Eu vou responder aqui rapidamente e, aí, eu deixo... Sobre a questão da liberação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso. Em respeito à participação social, que a gente sabe que é imprescindível e fundamental, a secretaria não está... E a gente nem pode usar nenhum recurso do fundo, esperando o término do processo e que o conselho, que é soberano, decida como vai usar os recursos disponíveis. Quando ao déficit de instituições de longa permanência, essa é uma questão que a Senadora Damares conhece, já enfrentou. A gente pretende, já vinha... Acho que essa é uma reivindicação de toda a sociedade, e a Câmara já fez, através da Cidoso, uma subcomissão para discutir isso, e existe uma frente de defesa das instituições de longa permanência. Qualquer um de nós aqui sabe que o ideal... Onde é que você quer envelhecer? "Onde eu escolher, na minha casa, na minha comunidade", mas a gente sabe que há situações de rompimento de vínculos, de violência e várias situações que podem levar... Então, não é que seja ruim. A gente não vê como uma coisa negativa o acolhimento institucional, mas sabe que esses ambientes precisam respeitar os direitos humanos das pessoas idosas. Então, nós vamos fazer um levantamento.
11:12 R	O Ipea fez, em 2014, mas numa dimensão menor, então nós vamos consultar várias entidades, vários especialistas, sobre como construir esse levantamento, de forma que o Brasil tenha uma visão completa de como elas funcionam e como é que a gente precisa expandir ou aperfeiçoar os serviços prestados, sempre na perspectiva de respeito aos direitos humanos da pessoa idosa. Eu acho que... O resto eu deixo aqui para o Alexandre. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Alexandre vai encerrar. Vai ter que esperar, Alexandre. Eu queria dar uma salva de palmas muito grande para a Symone. (Palmas.) Symone Maria Machado Bonfim, Diretora de Proteção da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Já aqui eu aproveito para cumprimentar o Ministro Silvio, que mandou vocês para cá, indicou, naturalmente, vocês para responderem as perguntas e exporem o programa de Governo desse Ministério na área dos idosos. Muito obrigado, Dra. Symone. Agora eu passo a palavra para o Dr. Mauro Moreira Freitas, Conselheiro Titular no Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa do Distrito Federal, representante da Associação Brasileira do Cidadão Sênior, para suas considerações finais. Se quiser falar de algumas perguntas, fique à vontade. O SR. MAURO MOREIRA FREITAS (Para expor.) - Senador, mais uma vez, obrigado. Nenhuma Comissão seria mais adequada para a gente tratar disso, porque estamos falando de dignidade humana, da capacidade de as pessoas viverem a longevidade de forma realmente livre de qualquer dificuldade para exercitar a sua cidadania. É isso que a gente está fazendo aqui. E, com relação aos projetos de lei, eu me alinho exatamente a esse projeto de lei para facilitar as medidas protetivas, foi uma iniciativa até da Dra. Cyntia, aqui do Decrin, do Distrito Federal. Isso é interessante, porque é uma delegada que propôs isso, e ela tem noção exata da dificuldade. E o foco, por incrível que pareça, para nós, além das medidas protetivas serem mais rápidas, e isso mostra a importância desse projeto ser realmente acelerado na Câmara dos Deputados, é que a idosa agredida no seio familiar, no ambiente domiciliar, já estava protegida pelo direito, com base no Maria da Penha. Então, ela conseguia, por aí, fazer uma medida protetiva mais célere. Numa medida protetiva, a gente precisa, o delegado, solicitar um parecer do Ministério Público, depois vai para juiz, então tem uma tramitação que atrapalha. Então, uma idosa agredida tinha essa prerrogativa, um idoso agredido não tinha essa prerrogativa. Então, está causando uma dificuldade enorme para o idoso e uma injustiça de tratamento. É essa a questão. Uma questão muito legítima, muito bem colocada pela Dra. Cyntia, a quem sempre dou os parabéns por ter chamado essa atenção para algo de que a gente, às vezes, na própria operação do direito, não se dá conta. E há outra questão também, que a Senadora falou, com relação aos crimes de menor potencial ofensivo. Quando nós fizemos o estatuto da pessoa idosa, Senador, não percebemos o nível de implicação, de violência contra a pessoa idosa. A gente talvez... Eu não estava na época, mas acho que não se imaginava que nós teríamos que enfrentar isso, e acabou que as penalidades previstas não têm poder de dissuasão, ou seja, as pessoas que olham as penalidades veem que são penalidades de seis meses a um ano, por exemplo. Faz com que isso caia nesse regramento em que as pessoas podem, os agressores, fazer uma transação. Então, acabam dando alguma cesta básica, alguma coisa assim, e voltam para os seus lares e continua a violência. Essa é a verdade.
11:16 R	Então, existe um projeto de lei - e depois eu posso informar - que está propondo o aumento dessa pena. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu só vou propor a V. Exa. - desculpe-me por interromper - que remeta para cá o número desse projeto de lei - o resto a gente encontra no computador -, porque isto vai entrar na linha de resoluções desta audiência pública: acompanhar, trabalhar e aprovar esse projeto. O SR. MAURO MOREIRA FREITAS - Pode deixar, já está tramitando. Ele praticamente dobra a penalidade, para que a gente possa, então, realmente punir de forma mais assertiva. Porque, além desse trabalho de aumentar as penas, a gente precisa também, nesse trabalho de informação e educação da sociedade, dizer para o agredido que ele está sendo agredido e para o agressor, que ele está agredindo, porque até nisso há uma grande dificuldade de percepção. Às vezes, a pessoa está fazendo algum assédio, um abandono, por exemplo, e não está percebendo que ela está ensejando ali alguma tipificação criminal. Por fim, eu só queria chamar à atenção também de algo importante: o tratamento do INSS com a revisão, com a concessão do direito à aposentadoria, porque isso, sim, a sociedade está entendendo como uma agressão. (Soa a campainha.) O SR. MAURO MOREIRA FREITAS - Isso teria que ser mais célebre. Não é possível que, em um país envelhecido como o nosso, nós estejamos com um sistema tão demorado e que acaba desaguando no próprio Judiciário, que é mais demorado ainda. Então, é uma dupla penalidade que a sociedade está sofrendo em relação ao direito sagrado, que é o direito de aposentadoria. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Mauro Moreira Freitas, titular do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa do DF, representante da Associação Brasileira do Cidadão Sênior. Sobre essa última questão que o senhor levanta, já estiveram comigo, inclusive, dois advogados da OAB do Rio Grande do Sul, falando da preocupação das perícias, do tempo que vem demorando, e nós nos comprometemos a fazer um evento - eles vão organizar um evento na Assembleia Legislativa de Porto Alegre, com a Comissão de Direitos Humanos -, para debater essa questão das perícias e da morosidade que acumulou no país, de tantos e tantos anos, em relação ao atendimento dos que postulam o justo direito ao benefício. Então, nós pretendemos fazer lá e de lá trazer para aqui - e para "aqui" que eu digo aqui para o Congresso - para fazer um movimento, inclusive junto ao Executivo e ao Judiciário, para que abram, inclusive, mais - eles chamam de vagas... Eu não sou advogado - vagas, para que se possa acelerar, então, o processo e, ao mesmo tempo, ter mais peritos para atender a postulação daqueles que precisam. Isso já está mais ou menos encaminhado. Agora, com enorme alegria, nós convidamos a fazer as suas considerações finais o Dr. Alexandre da Silva, Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que deu aqui informações muito preciosas para todos nós. Eu sei que havia uma preocupação da questão dos conselhos, e V. Exa. colocou muito bem e atendeu à nossa expectativa. Mas o tempo agora é seu.
11:20 R	Como aos convidados da mesa eu dei cinco com mais cinco, V. Sa. terá cinco com mais cinco, e mais cinco, se necessário. O SR. ALEXANDRE DA SILVA - Está ótimo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Terá 15 minutos. O SR. ALEXANDRE DA SILVA (Para expor.) - Está bom. Primeiramente, quero agradecer o acolhimento desta Casa. Nós sabemos que levantar a pauta do envelhecimento e das velhices só se faz se todos dermos as mãos. A gente não consegue fazer isso sozinho. Como a própria Ministra disse, é uma questão de todo mundo, de todos os partidos. Não tem ninguém de qualquer partido que não vai envelhecer e que não queira envelhecer bem. Construir uma pauta, uma agenda que, de fato, coloque envelhecimento e velhices em destaque é o nosso objetivo. Então, eu aproveito a oportunidade para, de fato, convidar todas as pessoas a estarem conosco nessa gestão. A gente quer, de fato, que falar de velhice seja algo cada vez mais naturalizado. Não é a primeira vez que perguntam sobre a minha idade. Houve a pergunta lá também, em vários espaços há essa pergunta. E eu quero explicar, muita gente talvez não me conheça. Então, eu sou o Alexandre da Silva, eu tenho toda a minha formação na área da gerontologia, desde a graduação, em que a gente passa pelos processos de curso de extensão e tudo mais, a especialização, o mestrado, o doutorado. Então, isso já vai somando duas décadas e meia, mais dois anos... Mais de duas décadas, pode somar, 20 anos de docência. E, como um homem preto, que passa por muitas violências, e a gente sabe muito bem que é difícil chegar aos 45 com essa vontade de viver e não de sobreviver, eu posso ser chamado de velho, sim. Porque, como eu falei, essa inversão que tem, de 48% aos 60 anos... Infelizmente, muitos dos meus já estão com grandes comprometimentos para o envelhecer. Então, é assim que eu me apresento e como fica registrado. Então, as pessoas já sabem quem eu sou, para entender por que estou aqui, não é? E, como eu falo que venho desse lugar da militância, do ativismo, na pandemia foi muito sofrimento saber que os fatores que levavam as pessoas idosas ao maior adoecimento e morte eram pessoas idosas, de pele preta e com doenças. Esses são os meus. Esses são os meus. Eu estou aqui por eles, porque eles vieram primeiro e muitos morreram de forma muito injusta. Se a gente for falar dos dados de covid, a gente entende muito bem que foram os meus que morreram, proporcionalmente, mais que qualquer outro grupo. Então, achar que eu não sou jovem faz sentido e que eu estou envelhecendo e querendo fazer, querendo ter o propósito de vida, que é o que nos une aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Gostei, gostei. O SR. ALEXANDRE DA SILVA - Obrigado. (Palmas.) É importante, sim, o uso das emendas, acho que faz muito sentido, como o Ministro colocou, e o Senador Paim também. E eu queria também, mais uma vez, convidá-los para que a gente possa disseminar essa outra forma de pensar o envelhecimento. A gente precisa que tenha esse uso para o envelhecimento no território, que a gente consiga distribuir melhor as ações. Hoje, como o Mauro falou, como a Senadora falou também, é extremamente importante a gente ter o conselho conosco, das mais diversas formas e facilitando sempre o seu trabalho. Então, hoje nós temos 3.727 conselhos. Desses, ativos estão 2.993; com o fundo, 2.180, e, cadastrados na Receita Federal, 1.532. Então, isso já é um ponto, e, assim como a nossa diretora falou, assim que houver a retomada para esse biênio, a gente vai tomar... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE DA SILVA - ... as ações necessárias, juntamente com a nossa secretaria aqui.
11:24 R	(Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE DA SILVA - Como o Mauro falou, é exatamente isso, a gente precisa falar das violências. Então quem pôde acompanhar, as ações do nosso ministério foram focadas em falar das violências. A gente começou falando desde uma ação mais micro até as maiores formas de violência, porque a ideia é justamente essa, mostrar para as pessoas que qualquer gesto, desde um apelido, desde um não manejo independente do seu dinheiro, por mais que pareça uma forma de brincadeira, afeto, é violência. Então, que as pessoas, que ambas as pessoas estão envolvidas nesse estado de violência saibam que é a violência. E de fato, há realmente uma subnotificação. E quando a gente pensa em ter outros ministérios nos ajudando é justamente por isso, quer dizer, pode ser que o perfil da pessoa idosa violentada que faz a denúncia pelos nossos direitos humanos possa ter um perfil, pela saúde, tem a outra, e pela justiça, tem a outra. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALEXANDRE DA SILVA - Igualdade racial tenha outro também, não é? Então isso, para nós, é bastante importante. E exatamente isso, como o Mauro disse, a gente precisa entender. A gente não quer, de forma alguma, culpabilizar as pessoas; tem que entender que é todo um processo. Então, quando a gente fala da pandemia, por exemplo, um dado que nossa ouvidoria vai lançar, nos próximos dias, é mostrar que com a permanência maior em casa, que quer dizer, houve desemprego, houve aumento de informalidade, houve adoecimento, houve perdas, houve perdas de rendas e tantas outras, a faixa etária das pessoas idosas que eram violentadas mudou. Então hoje já aos 60 anos, a proporção de pessoas idosas que sofrem violência é muito grande, Senadora. Então é urgente que a gente construa, como nossa diretora falou, ações mais efetivas e imediatas para o enfrentamento à violência. A questão do modelo de gestão, acredito que nós já falamos, e Laís estava aqui conosco, ela trouxe importantes contribuições. Como a Senadora falou, nós tivemos ontem nossa conversa com os povos ciganos. E aqui eu vou até mencionar quem eram as pessoas. Nós estávamos com o Rogério Colombo, de Santa Catarina, o Itamar, do Ceará, o Marcos Pantaleão, de Minas Gerais, a Maura, de Minas Gerais, a Nadir, do Paraná, a Lui Naiá, de São Paulo, Vanderlei Rocha, do Distrito Federal, que estava no nosso evento também no dia 14, acho que algumas pessoas vão se lembrar dele, a Selma, de Goiás, Antônia Teixeira, de Santa Catarina e a Ivani Lima, do Espírito Santo. E concordo com a senhora, é um grupo que nós temos que atender. E os problemas que eles trouxeram, nós precisamos articular para dentro e para fora da nossa secretaria. Várias queixas eles trouxeram, mas, por exemplo, a questão do acesso aos benefícios previdenciários; eles falaram que há acampamentos onde os homens, mais os homens, ele nem falou das mulheres, mas a gente estende para as mulheres também, nem sabem como começar a ir atrás desse tipo de benefício. Falou muito sobre a saúde, e ficou forte para nós o quanto eles já estão pagando, quer dizer, como é que está a nossa forma de atenção, considerando o nosso Sistema Único de Saúde. Falaram muito da questão do modo de vida deles, que é questionado. E falou de algo que também é muito importante, que é cultural e que tem a ver com o idadismo também, que é a questão da cultura. As pessoas têm medo da gente, secretário - as pessoas têm medo da gente. Então, assim, isso, para nós, é bastante impactante.
11:28 R	A gente viu isso, quando a gente vai falar de alguns grupos específicos, só para citar a população negra, por exemplo, que, muitas vezes, o próprio toque de um profissional da saúde, um assistente social, é diferente se você tem um olhar construído de forma muito equivocada e preconceituosa. Então, esses já foram alguns encaminhamentos que nós tivemos, como a Symone mesmo antecipou, com esse grupo. E saibam que eles estarão, sim, sendo atendidos e assistidos na nossa Secretaria. Tivemos, também, uma conversa com a Leandra e com a Opas para a gente pensar o envelhecimento ativo, esse modelo. Isso a gente quer, também, fazer com bastante intensidade. Symone trouxe um ponto importante, e eu acho que isso acaba sendo uma das essências da nossa Secretaria, que é o enfrentamento às várias formas de violência. Então, a gente quer que toda pessoa que envelheça se sinta bem. E veja que envelhecer não é só a questão cronológica. Se você está com uma idade um pouco a mais do que a média esperada em um certo espaço, você pode, já, sofrer o idadismo. Então, o idadismo precisa, de fato, ser construído. A gente tem, agora, o outubro como um outro ponto estratégico nosso e a ideia é a gente, de fato, construir essa pauta positiva, como eu falei, de mostrar que a gente pode fazer muita coisa, aprender muitas coisas, crescermos mais se a gente puder envelhecer dentro das perspectivas que nós temos do nosso Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Esse é um ponto que o Ministro sempre gosta de frisar conosco, que é isso. A gente precisa ver, de fato, que as ações para que a pessoa possa envelhecer bem, no caso, aconteçam. A gente tem, também, o interesse, acho que foi uma fala de Mauro e, também, da Senadora, de conhecer as experiências exitosas das mais diversas áreas que estão versando no nosso Ministério; experiências de conselhos, experiências de entidades, de movimentos sociais - enfim, a gente quer, realmente, fazer um convite para que todas as pessoas façam parte da nossa gestão. Aproveitando isso, eu também quero aproveitar para convidar as pessoas idosas e não idosas para que participem do nosso PPA participativo. E, como a Senadora falou, é um ministério que não tem tanto recurso. Então, qualquer ajuda que vem, de apoiar, para que a gente possa aumentar para os próximos anos, é muito importante. Então, aproveito aqui, Senador Paim, para que todos participem e que as pessoas idosas também participem. E quero aproveitar o Senado para falar isso, para dizer para elas, agora, em particular, que, assim, para poder fazer a votação, eles vão pedir o CPF e o nome completo, tá? Então, não tenham medo, porque muitas pessoas idosas têm medo. Quando se fala de passar o CPF e o nome completo, elas já falam: "Não vou fazer". Então, o PPA participativo dentro das nossas redes, que estão divulgando o link correto, é seguro. E, se você, ainda, mesmo assim, tiver insegurança, procure alguém em quem você confie para que você possa nos ajudar nessa ação. Nós também temos uma preocupação aqui, e, de novo, eu valorizo o que trouxe a Senadora e o Senador também, de muitas décadas já - o estatuto já entrega bastante de onde vem isso -, de que as pessoas idosas participem mais do cenário político. Então, a gente tem, já, uma orientação da secretaria para que qualquer grupo de pessoas idosas de Brasília, passando por Brasília, ou virtualmente, que queiram conversar comigo, a gente vai sempre abrir essa oportunidade. Elas precisam ser ouvidas, assim como foi... Quer dizer, o Vanderlei falou conosco no dia 14 e, hoje, e, ontem, quer dizer, já tivemos um... A gente abriu a agenda mesmo, que é o meu papel como gestor, de estar sempre em contato, e fizemos a conversa já com esse grupo de pessoas idosas ciganas. Eles têm até um grupo no WhatsApp, que é "Cigano da terceira idade" ou alguma coisa assim. Eles têm até um grupo aí. Então, para dizer que a gente está realmente aberto para ouvir os grupos de pessoas idosas principalmente.
11:32 R	E que as pessoas também entendam, muitas vezes, que eu já vi alguns comentários não bons, do porquê eu estou falando com um grupo que não é de pessoas idosas. Veja: como nós estamos falando de grupos de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e de múltipla discriminação, falta energia para estar em espaços políticos. Então, muitas vezes, são outras pessoas que vêm representá-las aqui. Mas a gente tem, aí, três anos e meio para mudar esse cenário, e eu espero contar com todos desta Casa aqui e com os que estão também nos assistindo para poder fazer isso. Como a Symone também falou da importância que as pessoas fora do nosso país dão para o nosso Estatuto, eu reforço isso. De fato, as pessoas valorizam o nosso trabalho. A nossa presença nos espaços internacionais é sempre de grande relevância. A gente pode aprender com eles, mas eles também têm muito para aprender com a gente. Acho que esse é um ponto que nós precisamos, cada vez mais, enaltecer. E o Estatuto é um desses instrumentos, assim, extremamente importantes, e podemos falar: "Isso aqui é nosso!" E quem esteve presente tem de falar: "Nisso aqui, eu estava presente lá também. Eu estava lá, eu ajudei a construir". E nós já temos algumas ações internacionais, de fato, para disseminar essa construção, que vem de muito tempo. E, desde já, eu parabenizo todas as pessoas envolvidas e que, hoje, nos ajudam muito mais a balizar as nossas ações. Nós queremos sempre - e isso, como eu falei, mas agora para deixar mais explícito - convidar todas as pessoas a estarem conosco... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE DA SILVA - ... os conselhos, os movimentos sociais, as entidades, as pessoas ativistas, a academia, sempre as pessoas idosas, jovens, adolescentes, enfim. É só assim que a gente vai construir uma pauta de envelhecimento e de velhices. Não é só para quem envelheceu, não é só para quem quer envelhecer. Então, quando a diretora trouxe a nossa ação, a nossa proximidade com o MEC... A gente está pensando já em como começar a discutir isso na infância. Se a gente for olhar alguns livros didáticos, alguns, enfim, nem sempre a imagem da pessoa idosa é essa imagem positiva. Às vezes, é até uma bruxa, quer dizer, com jeitos que reforçam um estereótipo negativo. A gente quer mostrar o contrário. A gente quer pensar, por exemplo, que uma atividade de sala de aula pode ser dar o nome da sua pessoa mais velha para que seja usado naquela semana, que o nome da sala tenha o nome de uma pessoa idosa, que o grupo de alunos considere importante. Isso é um resgate da ancestralidade nessa perspectiva de "eu me identifico com você", "eu valorizo você". Então, a gente tem essa ideia. A gente quer falar também com jovens e adolescentes, e, aí, como a diretora falou, as parcerias com Meta e outras que nos interessam, principalmente para trazer uma linguagem assertiva. A gente tem que ter formas assertivas de falar com cada grupo de pessoas, para, realmente, diminuir todas as possibilidades de idadismo que a gente conseguir. E, finalizando aqui, falando do nosso conselho de novo, nós tivemos 49 entidades participantes. Esse número é muito importante! Então, eu quero desde já agradecer às entidades que manifestaram interesse de estar no nosso conselho, nós estamos agora... ontem saiu a lista das entidades habilitadas e não habilitadas. Eu reforço também, em nome da nossa secretaria executiva, que as não habilitadas procurem entre 26 e 27 de junho entender o que aconteceu, porque a gente realmente quer ter grupos envolvidos com a pauta do envelhecimento e das velhices.
11:36 R	Então, é assim que eu encerro a minha fala e, mais uma vez, agradeço pela presença de todos, ao Senador Paim, que conduziu tão brilhantemente, pela presença da Senadora Damares, do Mauro, enfim, da minha Chefe de Gabinete, diretora e todas as pessoas aqui muito... à Juliana, também, da Ascom; à Maiara, do nosso ministério, agradeço muito e devolvo a fala, agora, ao nosso Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Palmas para o Dr. Alexandre da Silva, Secretário Nacional dos Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência... (Pausa.) ...da Pessoa Idosa. Eu estava aqui com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, porque nós aqui, ao longo desses anos nos Governos do Lula e da Dilma, aprovamos e foi sancionado o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Juventude. Deste eu fui Relator, dos outros três eu fui o autor. Então, quando dizem que o Paim é o homem o estatuto, não é, Senadora? A senhora mesmo lembra, Senadora Damares, do Estatuto dos Ciganos. Sabe que eu estava um dia fazendo uma homenagem aos estatutos no Plenário - eu já contei essa história, mas vou contar rapidamente -, daí uma senhora vestida de forma toda colorida levantou o braço: "Senador, eu tenho admiração pelo senhor", mas ela fez uma crítica, com muita elegância, dizendo assim: "Mas por que vocês não olham para os invisíveis?" Bem assim. Eu digo: Bah, senti, não é? Aí deixei ela falar, claro. "Nós, ciganos, porque parece que somos invisíveis, queríamos tanto que tivesse uma lei para nós". Claro que ela me ganhou ali, não é? Eu digo: pronto, eu assumo o compromisso aqui que nós vamos construir o estatuto dos ciganos, e aqui, nesta Comissão, aprovamos por unanimidade. Está lá na Câmara os Deputados. Foi amplamente discutido. Então, eu pediria até o apoio dos senhores e das senhoras, para que a gente cutuque a Câmara para que aprove. Se quiserem alterar, alterem. Mandem para cá, porque nós, naturalmente, vamos sempre... Eu sempre digo que não tem lei perfeita. Qualquer mudança que houver vem para cá, vamos discutir. Olha nós lotamos isso aqui diversas vezes com os ciganos e ciganas... lindo! Tudo colorido. Dançaram aqui na frente para nós a dança cigana - muito bonita. Então, seria muito importante que a gente pudesse colocar também o estatuto do cigano como lei e que seja também uma referência em nível internacional. Eu só vou dar alguns informes e a gente vai concluir os trabalhos. Mas eu sempre gosto de dar a fonte, a origem. Como eu disse que eu não invento nada, o estatuto do idoso surgiu do Rio de Janeiro. Foi um cidadão idoso que mandou para nós a ideia e, depois, fez uma homenagem: tornei-me cidadão do Rio de Janeiro graças ao estatuto, viu? O filho dele provocou lá, daí eu fui lá para homenageá-lo, na figura do filho, e me deram o título de surpresa de cidadão do Rio de Janeiro. Mas porque eu conto isso? O Dr. Tiago Beck Kidricki, Advogado da Comissão dos Direitos Humanos da OAB, e o Dr. Felipe Lima, Advogado também e presidente da OAB de São Jerônimo, foram os que me propuseram isso que o Dr. Mauro aqui questionou corretamente, que a gente fizesse um movimento via Comissão de Direitos Humanos.
11:40 R	E vamos começar uma audiência no Araújo Vianna, que é na Assembleia do Rio Grande do Sul, com uma Comissão de Direitos Humanos para discutir essa questão de mais vagas e a morosidade no atendimento dos benefícios. Viu, doutor, eu citei o nome aqui. Comigo não tem essa história de omitir de onde vem a ideia. A ideia não foi minha. Quero também destacar rapidamente que está aqui no Plenário - ficou quietinha todo o tempo. Se tivesse falado, tinha se apresentado, não é? - a Dra. Sueli Vieira, Subsecretária de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF. Uma salva de palma para ela aqui. (Palmas.) Também chegou para mim aqui: o Deputado Federal Aliel Machado. Não sei se ele se encontra aqui. (Pausa.) Esse não veio. Só sei que constava na lista o Deputado Aliel Machado. Agora nós vamos rapidamente para os encaminhamentos. Se faltar alguma coisa, digam-me aqui, na hora em que eu coloco. Encaminhamentos Primeiro, apoiar a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa na campanha de aprovação do Projeto de Decreto Legislativo de acordos, tratados ou atos internacionais (PDC) 863, de 2017, que permitirá a aplicação no Brasil do que estipula a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015. É isso? (Pausa.) O.k. Vale frisar que, embora o Brasil tenha sido o primeiro país a assinar a convenção, o processo de ratificação ainda não foi concluído pelo Congresso Nacional. Depois tem mais um argumento. Dez países latino-americanos já ratificaram a referida convenção, especialmente os países do Cone Sul, que também contam com populações mais envelhecidas. Aguardam, com ansiedade, a ratificação pelo Governo brasileiro, tendo em vista a sua força política no continente, eu diria até no planeta. Dois, apoiar a aprovação do PL 4.438, de 2021, que tramita na Câmara, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para aprimorar a defesa dos direitos humanos e estabelecer medidas protetivas de urgência para pessoas idosas e pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrer. E na mesma linha também - o senhor depois vai me dar o número -, apoiar [eu botei] projetos que aumentem as penas de agressão às pessoas idosas. O.k. os encaminhamentos? A SRA. SYMONE MARIA MACHADO BONFIM (Fora do microfone.) - Senador, esse projeto é do Senado, ele acabou de voltar da Câmara... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já está aqui. Então, só ratifico aqui, mas a intenção é com ajuste. A Dra. Symone colocou.... A SRA. SYMONE MARIA MACHADO BONFIM (Fora do microfone.) - Está na fase de recurso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ah, está na fase de recurso. Está bom. Está na fase de recurso; por isso, assim a assessoria colocou. Mas logo que chegue aqui, a gente vai indicar a Relatora. E, nesse caso, a Senadora Damares, que sabe que pediu aqui levou. Ela foi a primeira a pedir. Ela está aqui e os outros não estavam. Então, vai para ela essa relatoria. E aos outros que forem chegando eu vou distribuindo aqui, de forma bem equilibrada. Eu quero ainda... Chegou para informe e eu o faço com muito carinho a todos, inclusive alguns estão aqui. Dia 23 de junho, hoje, é Dia do Policial Legislativo. Deixaram prontinho aqui. Eu vou só ler. Mas eu não vou ler, não é? Eu vou dizer: vida longa! Eu vou dizer que vocês continuem sendo esses profissionais, que são os policiais legislativos, que, nesses meus 40 anos, eu aprendi a respeitar. Sempre, sempre que há uma questão, se eu estiver na área, eles conversam comigo. O Paim é um homem de direitos humanos. "E daí, Senador, como é que a gente faz? Vamos juntos? Vamos". Então, é uma parceria, são companheiros, são homens e mulheres comprometidos com a democracia. E assim foi no dia 8 de janeiro. Eles fizeram o trabalho deles à altura que tinham que fazer. Então, fica aqui uma salva de palmas a todos os policiais legislativos. Vocês merecem. (Palmas.)
11:44 R	E assim, com os encaminhamentos, eu acho que cumprimos a nossa obrigação. Permitam que eu diga isso: é muito bom para mim saber que no mundo existem pessoas iguais a vocês. Aí é para mim. Aí eu estou - como é que eu diria? - olhando para os meus princípios e as causas que eu defendo. Estou dirigindo essas palavras ao Dr. Alexandre da Silva - vou citar só o nome -, a quem eu peço uma salva de palmas. (Palmas.) Também à Dra. Laís Abramo, uma salva de palmas... (Palmas.) ... por um tema tão querido por todos nós, que é a causa dos direitos humanos, que é a causa dos idosos, das crianças, dos negros, dos índios, LGBTQIA+. Em todos esses nós fizemos um bom combate. Nós todos, cada um do seu jeito. E a nossa querida aqui, que foi funcionária nossa - eu digo, do Congresso - e que foi agora requisitada, Dra. Symone Maria Machado Bonfim. Uma salva de palmas para a doutora. (Palmas.) E uma salva de palmas para o Dr. Mauro Moreira Freitas, que contribuiu muito. (Pausa.) E assim nós damos por encerrados os nossos trabalhos. Alguém pergunta: e amanhã vai ter audiência pública? Não, amanhã é sábado. (Risos.) Domingo não, mas segunda tem. Segunda-feira vai ter aqui o debate. Senadora Damares, se puder estar aqui, o debate vai ser o racismo no esporte. Fizemos contato com a nova comissão que foi criada, inclusive para estarem junto, se assim puderem. O.k.? Está encerrada a nossa audiência pública de hoje. Amanhã não, mas segunda tem mais. Abraço a todos! (Iniciada às 09 horas e 04 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 47 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

23/06/2023 - 44ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa