14/06/2023 - 12ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 12ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
As Sras. e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Informo que os itens 1 e 2 da nossa pauta, não terminativos, serão votados pelo processo simbólico. São dois requerimentos do Astronauta Marcos Pontes.
Tem o Requerimento nº 18, de 2023.
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA N° 18, DE 2023
- Não terminativo -
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Lei do Bem para aperfeiçoar a legislação vigente em favor de um ambiente mais favorável à PD&I em nosso país.
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Concedo a palavra para a leitura do requerimento. (Pausa.)
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - São tantos papeis aqui...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Perfeitamente, Senador. Quando estiver disponível, podemos fazer a leitura.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente.
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, da Constituição Federal e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a Lei do Bem, para aperfeiçoar a legislação vigente em favor de um ambiente mais favorável à pesquisa, desenvolvimento e inovação em nosso país.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante da Confederação Nacional da Indústria; representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); representante da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); representante da Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; representante da Associação de Startups e Empreendedores Digitais; representante da Câmara dos Deputados.
A justificação.
Vou me permitir, como é longa a justificação, fazer algo mais direto, porque é um assunto que conheço bem como Ministro que fui.
Sr. Presidente, a Lei do Bem é uma lei de extrema importância para o desenvolvimento da ciência e tecnologia no setor da indústria, no setor produtivo como um todo, e essa lei tem sido subutilizada. Atualmente essa lei se aplica às empresas de lucro real, apenas às empresas de lucro real, e, além disso, as próprias empresas têm certo receio de utilizar a Lei do Bem por fatores ligados à insegurança jurídica, vamos dizer assim, fatores relativos à utilização da lei.
Quando eu cheguei ao ministério, nós tínhamos um backlog ali de quatro anos sem a análise do ministério, e essa análise é importante porque é com base nela que as empresas têm o direito de crédito de imposto e, portanto, ficava aquela dúvida: ele investe, mas, e se depois, lá na frente, o ministério fala que não, que isso não poderia ser feito, ele vai ter que pagar o imposto retroativo lá.
Então, primeiro, nós fizemos a redução desse backlog, nós trabalhamos em cima disso para reduzir o backlog, e, agora, existem outros fatores que precisam ser considerados, como, por exemplo, a utilização do crédito de imposto por três anos, em vez de um ano, porque fica difícil para as empresas fazerem isso, e outras melhorias possíveis.
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Portanto, com essa melhoria e com a maior divulgação dessa lei, isso vai ser muito mais utilizado no Brasil, o que, sendo mais utilizado, significa maiores avanços de pesquisa e desenvolvimento dentro das empresas.
Então, é uma audiência bastante útil para esse sentido, para começarmos essas discussões, para depois tratarmos o aperfeiçoamento da Lei do Bem.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Marcos Pontes.
Lido o requerimento, consulto se há quem queira usar da palavra para encaminhar a votação. (Pausa.)
Não havendo quem queira usar a palavra, a votação será simbólica.
Em votação o Requerimento n° 18, de 2023.
As Senadoras e os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A Secretaria da Comissão tomará as devidas providências.
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA N° 19, DE 2023
- Não terminativo -
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador para aperfeiçoamento da legislação vigente.
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Concedo a palavra, mais uma vez, ao Senador Astronauta Marcos Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para encaminhar.) - No item 2, a ideia é realizar audiência pública para debater o marco legal das startups.
Então, eu requeiro, nos termos do art. 58, §2º, da Constituição Federal e do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador para aperfeiçoamento da legislação vigente.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Sr. Hugo Giallanza, Presidente da Brasil Startups; Sr. Vinicius Poit, empresário e ex-Deputado Federal, Relator da proposta na Câmara dos Deputados; representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; representante do Sebrae do Estado de São Paulo; Sr. Bruno Portela, membro da Advocacia-Geral da União; Sr. Saulo de Omena Michiles, advogado da Dr. Startup; Sra. Cristiane Santos Pereira, Vice Presidente de Transformação Digital e Startup da Assespro; Sr. Hideraldo Luiz de Almeida, Vice-Presidente da Ibrachics; representante da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Eu gostaria de incluir também aqui no requerimento, extrapauta, um representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que também tem uma grande importância nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pois não, Ministro.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - O marco legal das startups, aprovado em 2021, também durante a minha gestão no Ministério, foi uma importante medida para oferecer um ambiente jurídico mais favorável às startups e é fundamental que seja um instrumento vivo - isso aí é a medida que acompanhamos.
Eu me lembro de que, durante a aprovação, nós observamos ainda alguns gaps que depois vieram também a ser ressaltados pelas startups, e esse documento tem que ser capaz de se adaptar à rápida evolução do setor. Nesse sentido, o diálogo com especialistas e partes interessadas é crucial.
A necessidade de redução de custos e aumento da competitividade das startups é uma preocupação real impedindo o desenvolvimento rápido e dinâmico, característica dessas empresas. Além disso, a questão do acesso ao crédito é crucial, visto que muitas startups iniciam suas operações sem capital suficiente, necessitando de financiamento para crescer.
O acesso ao mercado internacional é outro ponto fundamental. A legislação deve facilitar o processo de internacionalização das startups, permitindo que essas possam expandir as suas operações e competir num cenário global com o menor custo tributário possível, de forma a oferecer um ambiente tributário favorável às startups, sem comprometer as receitas fiscais.
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Finalmente, a segurança jurídica é um ponto crucial. Investir em startups envolve risco, e é essencial que os investidores tenham confiança de que a legislação protegerá seus interesses.
A realização de uma audiência pública para revisitar o marco legal das startups permitirá a reunião destes e outros temas, confiante para a construção de um ambiente regulatório cada vez mais favorável ao empreendedorismo e à inovação.
Sem dúvida, esse marco já foi um ganho muito grande para as startups, mas, como é dito aqui, ele precisa ser revisado de tempos em tempos. É preciso observar que nós temos chegando à frente, vamos dizer assim, a reforma tributária, que também vai ter uma coligação muito grande com isso. E essa discussão inicial aqui nos dá subsídios para que as nossas startups cresçam saudáveis, lembrando que as startups sempre têm esse problema, como foi citado, problema de financiamento.
No ministério, nós procuramos sempre apoiar as startups através de editais da Finep, que é um órgão de fomento, exatamente criado para isso, mas é preciso dar continuidade dentro, vamos dizer assim, do nível de maturidade das tecnologias desenvolvidas nessas empresas. E, para isso, a participação da ABDI, do próprio BNDES e da Embrapii também é importante nesse contínuo de financiamento dessas tecnologias para evitar, como dissemos aqui, que a empresa cresça, tenha uma boa tecnologia de início e depois não consiga prosseguir nos negócios. Então, tem aquele vale da morte em que elas acabam ficando. É preciso ajudá-las a criarem essa ponte para passarem esse vale da morte e termos esse marco bem desenvolvido. E eu tenho certeza de que essas discussões vão ajudar bastante.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senador Marcos Pontes.
Lido o requerimento, consulto se há quem queira usar a palavra para encaminhar a votação. (Pausa.)
Não havendo quem queira usar a palavra, vamos à votação do requerimento.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado, com a inclusão do representante da Confederação Nacional da Indústria, conforme solicitação do Senador Astronauta Marcos Pontes.
Encerrados os itens da nossa pauta de hoje, e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Agradeço a todos.
Até a próxima quarta-feira.
(Iniciada às 11 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 31 minutos.)