13/06/2023 - 33ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 33ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação e Cultura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Nós temos alguns comunicados.
O primeiro deles é importante em termos de reestruturação das Comissões. Comunico que foi promulgada no dia de ontem, 12 de junho de 2023, a Resolução nº 14, de 2023, que altera o Regimento Interno do Senado Federal e a Resolução nº 3, de 2009, para criar a Comissão de Comunicação e Direito Digital e a Comissão de Esporte, transformar a Comissão Senado do Futuro em Comissão de Defesa da Democracia e redefinir as competências e a denominação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que é a nossa Comissão. Desta forma, esta Comissão passa a se chamar Comissão de Educação e Cultura. As matérias relativas à temática esporte serão tratadas pela Comissão de Esporte. Então é uma mudança, assim, importante, já conhecida nossa desde o início da atual Legislatura. E é importante também para que a área do esporte também tenha o destaque bem específico para a área.
Também, número dois, informo que se encontra - e isso é muito importante - disponível no portal da Comissão o calendário anual de reuniões do Fórum Nacional de Educação. A Senadora Teresa Leitão é a representante da nossa Comissão no Fórum Nacional de Educação. São finalidades do fórum: primeira, coordenar as conferências nacionais de educação e acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações; dois, acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação (PNE) e o cumprimento de suas metas; e, três, promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns permanentes de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Por fim, também muito importante - já destaquei isto em outras reuniões desta Comissão -, comunico que se encontram disponíveis no portal da Comissão, e foram enviados por e-mail aos gabinetes dos membros da Comissão de Educação e Cultura, os sumários relativos às seguintes reuniões: ciclo de audiências públicas sobre a violência nas escolas, Requerimento 32, de 2023; ciclo de audiências referentes à instrução do PL 88, de 2023, responsabilidade educacional, Requerimentos 49 e 52, de 2023; ciclo de audiências sobre o novo Plano Nacional de Educação, Requerimento 21/2023; e audiência pública realizada na última quarta-feira, dia 7 de junho, para instruir o PL 1.751/2023, Programa Nacional de Alimentação Escolar, Requerimento 57/2023.
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Eu quero destacar que é, como já foi dito, muito difícil para os Senadores e Senadoras acompanharem todas as audiências públicas que são realizadas. Basta dizer que estamos na 33ª Reunião desta Comissão, e os Senadores e Senadoras, todos participamos de outras Comissões, de outras audiências públicas, e esse é o objetivo do resumo, do sumário da audiência. A pessoa, assim, em dois minutos lê o sumário. Se houver pontos de interesse, as notas taquigráficas, os vídeos, as exposições também estão disponíveis. Não só para o Senado, está disponível esse material no portal da Comissão. Aliás, um belo trabalho da Secretaria aqui também, que está, assim, se esmerando para que esta Comissão execute bem as suas finalidades. Mas para o público em geral, para todas as pessoas que queiram acompanhar as audiências, as sínteses, o material está disponível no portal da nossa Comissão.
Muito bem.
A presente reunião destina-se à deliberação de projetos e relatórios apresentados na Comissão.
Informo que os itens da pauta que tratam de matérias relativas a assuntos honoríficos e exigem quórum de maioria absoluta para sua aprovação serão votados nominalmente em bloco, com abertura do painel eletrônico. Se não houver discordância no Plenário, votaremos sempre em bloco os demais itens que exigem votação nominal.
Os Senadores e Senadoras, lembrando, poderão votar por meio do aplicativo Senado Digital, desde que tenham registrado presença pessoalmente no Senado.
Antes de passar a palavra ao Senador Nelsinho Trad, iniciando os nossos trabalhos, também submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 31ª e da 32ª Reuniões, realizadas nos dias 6 e 7 de junho.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Estamos aprovando agora porque já temos o quórum também para aprovação das atas.
Senador Nelsinho Trad, é uma honra sempre tê-lo em qualquer Comissão, mas particularmente nessa. É o Relator do item 2 da pauta.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 2666, DE 2021
- Terminativo -
Altera o art. 133-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e o art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização de equipamentos informáticos, celulares ou similares apreendidos pelos órgãos e entidades da educação básica obrigatória e da educação infantil.
Autoria: Senadora Simone Tebet
Relatoria: Senador Nelsinho Trad
Relatório: Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CSP, com uma emenda de redação que apresenta
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública, com parecer favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CSP.
2. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
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Com a palavra, então, Senador Nelsinho Trad, para a leitura do relatório.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, demais colegas aqui presentes na reunião, vem a esta Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 2.666, de 2021, da ex-Senadora Simone Tebet.
A proposição altera o art. 133-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização pelas redes públicas de educação básica de equipamentos informáticos, celulares ou similares apreendidos.
Nesse sentido, determina que a autorização de uso será dada pelo juiz, a quem deverão ser encaminhadas informações periódicas sobre o estado de conservação dos bens, ensejando a indenização dos proprietários no caso de depreciação.
A matéria foi distribuída à Comissão de Segurança Pública, onde recebeu parecer favorável com uma emenda, da lavra do nobre Senador Rogério Carvalho, e a esta Comissão.
A referida emenda estabelece que só haverá obrigação de indenização se julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
É o relatório.
Passo à análise.
Tendo em vista que a matéria está sujeita ao exame em caráter terminativo por esta Comissão, cabe-nos analisar também a constitucionalidade, a juridicidade, a regimentalidade e a técnica legislativa do projeto.
O conteúdo da proposição enquadra-se na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre educação e ensino, conforme o inciso IX do art. 24 da Constituição Federal. Está, também, de acordo com os preceitos da Carta Magna relativos às atribuições do Congresso Nacional (art. 48) e à legitimidade da iniciativa legislativa dos Parlamentares (art. 61).
Ademais, não apresenta óbices de natureza legal ou regimental. Está, ainda, conforme a boa técnica legislativa.
No mérito, o projeto mostra-se oportuno, conveniente e relevante.
De fato, as dificuldades enfrentadas para oferecer ensino remoto durante a pandemia apenas evidenciaram uma realidade já amplamente conhecida: nossas escolas públicas, Sr. Presidente Senador Flávio Arns, apresentam grandes deficiências de infraestrutura e insumos, especialmente no que tange a equipamentos de informática e de telecomunicações.
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Nesse sentido, assegurar a prioridade para as redes pública de educação básica para utilização desse tipo de equipamento nos casos em que esses materiais forem colocados sob medidas assecuratórias dos órgãos de segurança pública é decisão acertada que pode contribuir para a melhoria das condições de ensino em nossas escolas.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa louvável, cujos benefícios sociais têm potencial de superar os pequenos custos envolvidos.
A emenda aprovada na Comissão de Segurança Pública, que consideramos adequada, aperfeiçoa a proposição ao deixar explícito que apenas caberá indenização ao detentor ou proprietário do bem nos casos de extinção da punibilidade ou absolvição do réu por sentença transitada em julgado.
Da nossa parte, sugerimos emenda de redação de forma a substituir a expressão "rede pública da educação infantil e da educação obrigatória" pela expressão "rede pública de educação básica", uma vez que a educação infantil é parte da educação básica.
Voto.
Em função do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei da nobre ex-Senadora e atual Ministra Simone Tebet 2.666, de 2021, com a Emenda nº 1, da Comissão de Segurança Pública, do nobre Senador Rogério Carvalho.
É a seguinte a emenda de redação:
Substitua-se, onde houver, no Projeto de Lei nº 2.666, de 2021, a expressão “rede pública da educação infantil e da educação básica obrigatória” pela expressão “rede pública de educação básica”.
Este é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está em discussão a matéria.
Eu queria perguntar a V. Exa... porque, de fato, é uma iniciativa muito importante e, quando Secretário de Educação do Paraná, nós solicitávamos sempre para a Receita Federal equipamentos, computadores, tablets, celulares e tal, para o sistema estadual e também as prefeituras sempre solicitavam para os municípios, depois do devido ao processo legal também, para ver se esses equipamentos poderiam ser doados.
Sempre para a prefeitura ou para o Estado esses equipamentos, na verdade, são doados, e, quando tem um celular, ficar enviando, todo ano, para o juiz correspondente um relatório eu acho que fica um pouco difícil também. E na hora em que esse equipamento não estiver mais servindo aos seus propósitos se teria que novamente mandar para o juiz com essa finalidade.
Não seria possível talvez desburocratizar um pouco? Eu não lembro que a gente tivesse de mandar para o juiz. A gente sempre enviava um relatório para a própria Receita. A Receita fazia a doação, a gente fazia o relatório para dizer para quem que... como o equipamento estava sendo usado, para quem havia sido destinado, porque equipamentos dessa natureza não podem ser destinados, de acordo com o regramento existente, para entidades sem fins lucrativos, mas podem ser doados para a administração pública municipal, estadual, especificamente.
Então, eu penso, assim, se não haveria, da parte de V. Exa., como Relator, a retirada só dessa obrigação de enviar o relatório para o juiz periodicamente e tal. Quer dizer, fica algo com a Receita Federal mesmo.
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O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Como Relator.) - Presidente Flávio Arns, esse relatório foi construído junto com a assessoria técnica do Senado Federal, que nos informou que seria esse o primeiro passo para a gente poder vencer as obrigações legais no que tange à apropriação desses aparelhos via escola, através da Receita Federal e dos órgãos afins.
Eu penso o seguinte: essa medida que V. Exa. propôs é saudável, é salutar, mas eu tenho apenas uma preocupação na questão legal, no sentido de se isso pode dar algum empecilho.
O que a gente pode fazer aqui de compromisso? Aprovando dessa forma, nós iríamos ver como ela seria aplicada, e, caso a gente observe que venha a ter alguma dificuldade burocrática nesse sentido, a gente faria um outro projeto para poder tirar essa expressão. O que V. Exa. acha?
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, eu penso que, se V. Exa. concordar, como Relator, poderia haver também o compromisso nosso de, por exemplo, retirar de pauta e voltar para a pauta...
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Com essa discussão já devidamente esclarecida.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Já bem definida, porque eu me baseio naquilo que nós realizamos, e nunca houve, que eu saiba, qualquer impedimento legal.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Assiste razão a V. Exa. e concordo com isso. Eu também fui do Executivo, fui Prefeito por oito anos. Tudo que vem para burocratizar não funciona direito.
Se der para a gente simplificar isso aqui... Porque o mérito é muito louvável, é muito positivo. Hoje em dia, não se faz mais escola sem equipamentos de informática, sem celular, sem estar inserido na conectividade digital. Então, assiste razão a V. Exa.
A gente suspende a tramitação hoje, vamos fazer essa análise e, quando estiver pronto, a gente volta a colocar se pode ou não pode desburocratizar essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu só quero destacar que conectividade é uma das prioridades, que, inclusive, está descrita no relatório da Subcomissão Educação na Pandemia. Então, é essencial.
E os equipamentos apreendidos pela Receita Federal que possam ser destinados para essa finalidade são muito importantes. Isso, por exemplo, no Estado do Paraná fez uma diferença significativa anos atrás.
A única questão é... Tanto quanto eu me lembre, só para destacar, como Secretário de Educação, nós tínhamos que, como administração pública estadual, requerer da Receita Federal, explicar para o que seria destinado, ser destinado para aquilo que havia sido proposto, mandar o relatório para a Receita e acabou, sem a necessidade de uma interferência do Judiciário, porque o processo em si já está... É uma propriedade, não é? Mas vamos estudar bem.
V. Exa. está concordando, então?
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Concordo.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está retirado de pauta.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Concordo e já determino à assessoria que verifique se essa alteração é pertinente, se ela não vai estragar o mérito principal do projeto, que é muito louvável.
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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É extremamente importante.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - E saúdo, inclusive, a autora do projeto, Ministra Simone Tebet, ex-Senadora também.
Muito bem. Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
Passamos, em seguida, para o item 9 da pauta, caro Senador Esperidião Amin.
Quero saudar também a Senadora Teresa Leitão, aqui presente, Presidente da Subcomissão que está tratando do ensino médio.
ITEM 9
PROJETO DE LEI N° 2209, DE 2022
- Não terminativo -
Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: Pela aprovação
Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com parecer favorável ao projeto.
Iniciativa da Deputada Federal Professora Dorinha Seabra.
Com a palavra, caro Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Com grande alegria, Presidente, queria apenas justificar. Hoje nós temos várias Comissões, aliás, um grupo de três Comissões participando de sessões muito importantes: sobre o assunto relacionado ao projeto de decreto legislativo que susta o decreto referente ao marco legal do saneamento; temos a CPMI, que eu integro; e temos esta Comissão, que permanentemente é a mais importante. Por isso, eu agradeço pela oportunidade de fazer aqui, rapidamente, a leitura do parecer, que eu já havia disponibilizado e que, como V. Exa. resumiu, acrescenta uma estratégia ao Plano Nacional de Educação relativo aos anos 2014-2024, ou seja, esta meta faz parte de um projeto que teve início em 2014 e que deve ser renovado. Por isso, ela tem dupla utilidade. Esta meta, uma vez incorporada ao plano atual, além de produzir os seus efeitos imediatamente, servirá como referência para a próxima edição decenal. Está certo decenal? Estávamos mais acostumados, na história, ao plano quinquenal - eram mais famosos.
Então, Sr. Presidente, a matéria é revestida de muita importância para o momento atual e para o futuro.
Eu particularizo, da análise que apresentei, que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, em parceria com o Ministério das Relações Exteriores e com representações diplomáticas do Brasil pelo mundo afora, já aplica o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos no exterior. O exame permite a certificação do ensino fundamental e do ensino médio para aqueles com mais de 15 e 18 anos de idade, respectivamente.
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Por sua vez, o Plano Nacional de Educação 2014-2024, como mencionei, instituído pela Lei 13.005, de 25 de junho de 2014 - que eu tive o privilégio de votar e creio que V. Exa. também -, é o instrumento de planejamento educacional que estabelece as metas e estratégias para assegurar as políticas públicas na área da educação. Sua Meta 8 trata da ampliação da escolaridade média da população de jovens e adultos com idade entre 18 e 29 anos.
Nesse sentido, consideramos pertinente a inclusão no PNE de estratégia que trata do direito à educação dos brasileiros residentes no exterior, notadamente tendo em vista que atualmente a certificação por meio do já mencionado Encceja Exterior é feita com fundamento em normas infralegais. Com efeito, este PL visa estabelecer o referido Encceja Exterior como um comando normativo no PNE, ou seja, passa a ser parte orgânica do Plano Nacional de Educação, de modo a regulamentar em bases permanentes a realização do exame - e, como já mencionei, serve como referência para o Plano Nacional de Educação a vigorar a partir de 2025. Além disso, a promoção de estudos e pesquisas a esse respeito propiciará o levantamento de dados capazes de orientar políticas públicas destinadas a promover o direito à educação de cidadãos brasileiros residentes em outros países.
Por esses motivos, ainda que o PNE em vigência esteja a pouco mais de um ano do seu encerramento, consideramos positiva a alteração proposta, especialmente tendo em vista que o texto, que passará a ser atual, certamente pelo menos de base servirá para a construção do próximo plano - ou seja, é a importância atual e a sua provável importância futura.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação deste projeto, apresentado pela sempre lutadora na causa de educação - como V. Exa. é -, a então Deputada Professora Dorinha Seabra e agora nossa colega Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Eu só quero, Senador Esperidião Amin, de minha parte, também dizer que nós já estamos... Inclusive, na segunda-feira, teremos a quinta audiência pública sobre o novo Plano Nacional de Educação. Então, as audiências estão avançando. O Executivo deve enviar ao Congresso - já devia ter enviado, mas, não por culpa do atual Governo, e também com todas essas questões que aconteceram - no segundo semestre a proposta do novo plano nacional. Então, nós estamos nos antecipando nesse debate.
E, pelas razões que V. Exa. colocou, se alguém perguntar: "Mas estamos no final do Plano 2014-2024?". Não; é importante destacar que isso é importante, está sendo acrescentado e será um subsídio para a proposta do novo Plano Nacional de Educação.
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A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não, Senadora Teresa Leitão.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Só aproveitando o ensejo do assunto do Plano Nacional de Educação, na condição de representante do Senado no Fórum Nacional de Educação, eu quero me agregar às preocupações de V. Exa. e dizer que o debate lá também está sendo feito. Estão sendo ouvidas todas as instituições que compõem o fórum com este objetivo de fechar o debate concomitantemente às nossas audiências públicas aqui também para que o plano, o novo plano chegue aqui, à Casa, nesta Legislatura. Eu acho que teremos oportunidade de fazer um debate bastante robusto, com muita consistência, porque as escutas estão sendo muito ricas tanto aqui quanto no fórum.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Exatamente. Isso é muito importante. Inclusive, na reunião passada, destacamos que o Fórum Nacional de Educação - vamos dizer, o conjunto da sociedade lá representada na área da educação - coordenou a Conferência Nacional de Educação realizada no ano passado ainda sob os efeitos, os resquícios da pandemia, justamente tendo por objetivo o Plano Nacional de Educação. Inclusive, esse material foi enviado para todos os conselhos municipais, estaduais, secretarias municipais, entidades de ensino superior também. Muito bom.
Obrigado, Senador Esperidião Amin, pelo relatório.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório apresentado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis.
Passo, em seguida, ao item 4 da pauta.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 1706, DE 2019
- Não terminativo -
Dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Livre Estudantil.
Autoria: Senador Izalci Lucas
Relatoria: Senadora Teresa Leitão
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
2. A matéria constou da pauta da reunião do dia 22/06/2022.
Com a palavra, a Senadora Teresa Leitão.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
A finalidade do Projeto de Lei 1.706, de 2019, de autoria do Senador Izalci Lucas, é estabelecer normas gerais para a concessão do Passe Livre Estudantil. O projeto, nos termos do art. 1º, garante transporte rodoviário e semiurbano, no trajeto entre as respectivas residências e o local de aulas, aos estudantes matriculados em instituições regulares de ensino.
No art. 2º do projeto, a gratuidade do serviço é assegurada aos estudantes que comprovem frequência escolar regular, e a tarifa será integralmente subsidiada no sistema estadual, municipal e distrital de transporte a ser regulamentado, na forma do art. 4º, pelo Poder Executivo da respectiva esfera administrativa.
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Já na análise, Sr. Presidente, eu destaco que, em relação aos aspectos educacionais, que é o mérito que nos compete, considerando que as questões de viabilidade econômico-financeira serão, como disse V. Exa., oportunamente abordadas pela CAE, aqui nesta Comissão não podemos deixar de enfatizar o mérito do projeto, ressaltando, especialmente, sua articulação com o dever do Estado insculpido no art. 208, inciso VII, da Constituição Federal. Portanto, ele vai na linha de determinar a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação, assistência à saúde e transporte.
Portanto, o nosso parecer destaca o mérito importante desse projeto, inclusive relacionando com o recente episódio da pandemia - citamos isto no relatório -, em que a evasão escolar e o abandono escolar muito se agravaram, e destacando também que, mais do que um meio de apoio ao exercício do direito à educação, o transporte escolar tem sido referido como um dos itens de gastos a ser considerado na formulação do Custo Aluno Qualidade, conforme Estratégia 20.7 do Plano Nacional de Educação, o projeto está com condições de ser aprovado.
Nosso voto, portanto, é pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bom, Senadora Teresa Leitão! Um belo relatório, e justificando também a posição da Comissão de Educação e, depois, o debate que vai acontecer na outra Comissão. A natureza do projeto não é terminativa aqui nesta Comissão.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório apresentado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Então, está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria, como já destacado, será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos, que, inclusive, está recebendo ministros no dia de hoje - acho que dois ministros, não é? Então, há uma necessidade da presença de Senadores e Senadoras também naquela Comissão.
Muito bem, passamos ao item 5 da pauta.
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 5649, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público e pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Teresa Leitão
Relatório: Pela aprovação
Observações: 1. Em 12/06/2023, foi apresentada a emenda n° 1, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO).
A iniciativa foi da então Deputada Federal Professora Dorinha Seabra.
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Quero só, antes de passar a palavra a V. Exa., Senadora Teresa Leitão, saudar a Senadora Jussara Lima, aqui presente - que bom, sempre firme e animada, não é? - e o Senador Paulo Paim, nosso grande Senador, amigo e Presidente da CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa).
Com a palavra, então, a Senadora Teresa Leitão para a leitura do relatório.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
A iniciativa deste projeto de lei visa a propiciar o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio não só a alunos, docentes e pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidas nessas atividades, como já existe, mas também a ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público.
Essa modificação, nos termos do referido projeto de lei, será efetivada por meio de alteração no §6º do art. 5º da mencionada norma.
Creio que a Senadora, então Deputada, Dorinha Seabra dá com esse projeto, Sr. Presidente, uma visão de integralidade dos servidores da educação, dos educadores, dos profissionais de educação, independentemente de onde eles estejam exercendo a sua função.
Em relação à constitucionalidade, o projeto de lei cuida de assunto de competência legislativa da União, estando, portanto perfeito, sem infringir qualquer dispositivo.
No mérito, nós concordamos com a nobre autora que é necessário fazer justiça aos ocupantes de cargo público, detentores de funções ou emprego público, que geralmente são representados pelos cargos de servidores técnicos administrativos em educação. Não nos parece coerente impedir que tais pessoas recebam, notadamente nos institutos federais de ensino, bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio, tal como já ocorre com as categorias docente, discente e até dos pesquisadores externos ou ligados a empresas. Muitas vezes, dentro das instituições, esse grupo de trabalhadores assessora em projetos de ensino, pesquisa e extensão, motivo pelo qual realmente nos parece injusto que não estejam contemplados.
A emenda apresentada, no dia de ontem, pela Senadora Dorinha, eu acho que também coerentemente, insere um parágrafo ampliando também as atribuições previstas: "Insere-se nas atribuições previstas no inciso II do caput a coordenação de projetos de pesquisa e extensão, cabendo a percepção de bolsas de pesquisa e extensão, pagas diretamente pelas IFEs, por agência oficial de fomento, por fundação de apoio devidamente credenciada por IFE ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção internacional".
Então, altera a lei, além da concessão das bolsas, também as atribuições. Eu acho que isso sana uma lacuna interpretativa e defende qualquer injustiça até então praticada junto aos técnicos administrativos.
Dito isso, Presidente, o parecer é pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem.
Está...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Como? Desculpe.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com a emenda.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Com a emenda. Aprovação com a emenda apresentada pela agora Senadora Professora Dorinha Seabra.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
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Em votação o relatório apresentado pela Senadora Teresa Leitão.
A Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável, ao projeto, com a Emenda nº 1, da Comissão de Educação, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra.
A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis.
Obrigado.
O item 11 da pauta.
ITEM 11
PROJETO DE LEI N° 477, DE 2023
- Terminativo -
Inscreve o nome de Oscar Ribeiro de Almeida Niemeyer Soares Filho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria: Senadora Jussara Lima
Relatório: Pela aprovação
Observações: 1. A matéria constou da pauta da reunião do dia 06/06/2023.
Então, conceda a palavra a V. Exa., Senadora Jussara Lima, para a leitura do relatório.
A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Como Relatora.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores.
Foi com imensa alegria que recebi a tarefa de relatar o Projeto de Lei nº 477, de 2023, do Senador Paulo Paim, que "inscreve o nome de Oscar Ribeiro de Almeida Niemeyer Soares Filho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
Considerado uma das maiores referências da arquitetura moderna, Oscar Niemeyer nasceu em 1907 no Rio de Janeiro e, em 1934, recebeu o diploma de engenheiro arquiteto. Em 1956, ele foi convidado pelo Presidente Juscelino Kubitschek para projetar a nova capital federal.
Em Brasília, o arquiteto executou importantes projetos, como o Palácio da Alvorada, o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal. Seu trabalho e amor a Brasília, cidade que hoje é minha segunda casa, nos comove e representa.
Peço, então, a dispensa da leitura do relatório e passo à leitura da análise e do voto.
Análise.
Não foram observados na proposição vícios relacionados à constitucionalidade da matéria, tampouco identificamos falha de natureza regimental.
Não vislumbramos, ademais, vícios de injuridicidade.
No que diz respeito ao mérito, reconhecemos a importância ímpar do projeto.
Oscar Ribeiro de Almeida Niemeyer Soares Filho, "o arquiteto do século" ou "o poeta do concreto", foi um gênio por aplicar, às suas construções, curvas antes impensáveis em concreto armado.
Com 80 anos de carreira e mais de 500 obras em diversos países, Niemeyer deu ao Brasil projeção mundial que o país não tinha no campo da arquitetura e ajudou a construir a história moderna da nação.
Pelo tempo em que atuou, pela obra que deixou e pela influência que exerceu em sua arte, Niemeyer foi o nome brasileiro do século.
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Não há dúvida, pois, que a homenagem ora proposta é justa e meritória, e inscrever o nome desse ícone no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria é um ato nobre de reconhecimento de sua importância.
Voto.
Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 477, de 2023.
Assim é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senadora Jussara Lima. É o projeto que inscreve o nome de - lendo o nome completo, não é? - Oscar Ribeiro de Almeida Niemeyer Soares Filho, o Oscar Niemeyer, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, de autoria do Senador Paulo Paim, a quem eu passo a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente Flávio Arns, de forma muito rápida, mediante o brilhante relatório da nobre Senadora Jussara Lima, que confundiu leitura com emoção. E eu gosto disso, então me sinto totalmente contemplado. De fato, Niemeyer virou um símbolo internacional de modernidade, arquitetura, cultura.
Ele, em 1929, começou o curso dele na Escola de Belas Artes do Rio de Janeiro, cidade de que ele é filho, não é? Muito bem colocado aqui pela Senadora Jussara Lima. Antes de se formar, passa a trabalhar no escritório de Lúcio Costa, seu professor, um dos principais propagadores do Brasil num conceito de uma arquitetura internacional.
A primeira criação, com uma marca verdadeiramente autoral do Oscar Niemeyer, é o conjunto arquitetônico da Pampulha - Juscelino Kubitschek, então Prefeito de Belo Horizonte. O passo seguinte da parceira de JK e Oscar assombrou o mundo, que vê nascer, no Planalto Central, uma cidade modernista: a nossa capital federal.
O risco de Niemeyer foi traçado no concreto do Congresso Nacional, da Catedral, do Palácio da Alvorada, do Planalto, do Itamaraty, entre inúmeras outras criações notáveis, respeitadas perante o mundo. Além da beleza para o dia do cidadão, ao mesmo tempo apresenta soluções originais para atender a população.
O reconhecimento internacional de Niemeyer foi em uma exposição no Museu de Arte Moderna de Nova York sobre a nova arquitetura brasileira, em 1943. Ele também foi da equipe responsável pelo projeto para o edifício sede da ONU, na mesma cidade.
Com a instalação da ditadura militar, em 1964, Niemeyer, militante comunista, teve seu escritório saqueado e a sede da revista que dirigia, Módulo, destruída.
Logo após o transcurso dos dez anos de sua morte, assistimos, no dia 8 de janeiro de 2023, a uma agressão inédita, inimaginável a um dos mais importantes criadores da arte moderna. O ataque foi a Niemeyer. Como todos sabemos, foram, então, invadidos os Palácios do Congresso Nacional, do Planalto e do Supremo Tribunal Federal, tendo sido depredada parte considerável dos seus interiores, em um claro e explícito ataque à democracia e às suas instituições.
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Fiz questão de ler porque, Presidente, eu já estou há quase 40 anos aqui em Brasília e convivi com esta cidade. Uma cidade linda, uma cidade onde a natureza explode com o vigor da vida, do número de árvores, matas e parques, mas, claro, nós encontramos muito problema também nas cidades satélites - não deixo de falar para registrar isso no aspecto também social. Mas é inegável que Brasília é uma obra a qual o mundo tem que respeitar, baseada na arquitetura de Niemeyer.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço.
Continua em discussão.
Só quero, da minha parte também, concordar plenamente com a autoria do projeto, com o relatório apresentado. Lembro também que Brasília, além de ser capital do Brasil, sede do Governo, Distrito Federal, Congresso, Executivo, é um patrimônio da humanidade, um patrimônio do povo brasileiro. E a gente também tem que pensar sob a outra ótica: Brasília gera emprego, gera renda, gera divisas para o país, porque as pessoas vêm para Brasília para visitar. Então Oscar Niemeyer fez algo, realizou uma obra que vai perdurar pelos séculos, pelos séculos, porque as pessoas sempre virão. Quantas pessoas que vêm a Brasília falam: "Vamos lá conhecer a Praça dos Três Poderes, Catedral, a biblioteca, o teatro?", e assim por diante?
Eu lembro inclusive Curitiba, em que nós tínhamos um centro administrativo, assim, com muitos problemas. O então Governador Jaime Lerner, que também era um arquiteto reconhecido e continua sendo, apesar de ter falecido, no mundo inteiro, convidou Oscar Niemeyer para transformar aquele centro num museu. E Oscar Niemeyer então teve a ideia extraordinária de ter lá o olho, o Museu do Olho. Eu digo: meu Deus, como é que uma pessoa pode pensar assim e inventar, criar algo tão extraordinário? E as pessoas vão a Curitiba por inúmeras razões, mas entre elas para visitar o Museu do Olho, suas exposições, o museu belíssimo - é o olho no topo, olhando, pensando, chamando as pessoas. E isso gera emprego, gera renda, gera iniciativas, é a economia que se desenvolve. Então, do ponto de vista arquitetônico, de reconhecimento... E a gente fala tanto em geração de emprego e renda, e aí Oscar Niemeyer, anos depois de ter falecido, com toda a sua obra espalhada pelo Brasil. Lá, quando foi mencionada a Pampulha, também, quando a gente pensa em Belo Horizonte, pensa em Niemeyer.
E devemos ir fazendo as adequações necessárias. Por exemplo, aqui, uma das grandes obras do Senado foi fazer agora a acessibilidade para a Mesa Diretora do Plenário nosso. A Senadora Mara Gabrilli, por exemplo, pode chegar à Mesa Diretora do Senado, presidir uma reunião ou participar da reunião na Mesa Diretora sem a necessidade de alguém empurrar a sua cadeira. Ela chega sozinha. Isso é uma questão importante, assim, a ser destacada na obra aqui. Inclusive, nas Comissões, a gente tem que trabalhar para isso.
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Mas o mérito, sem dúvida alguma, da inserção no livro - vou ler de novo o nome completo - de Oscar Ribeiro de Almeida Niemeyer Soares Filho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria...
Senadora Teresa Leitão, com a palavra.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Presidente, Senadora Jussara, Senador Paim, lá no Recife nós também temos uma obra de Niemeyer. Foi bem polêmica, mas hoje ninguém se lembra mais da polêmica. A obra conquistou a cidade.
Foi na gestão do Prefeito João Paulo, hoje Deputado Estadual. É o Parque Dona Lindu, que foi feito em homenagem à mãe do Presidente Lula. Tem teatro, tem espaços de convivência e hoje é uma referência. E tem também uma escultura bem bonita da família do Presidente quando do pau de arara que os trouxe para São Paulo.
Então, hoje ninguém fala mais mal do Parque Dona Lindu. Todo mundo só aplaude. O Parque Dona Lindu conquistou o Recife.
Mas eu queria, Presidente, sem fugir do tema e tentando relacionar o tema do inédito que foi Niemeyer na nossa vida, na vida de Brasília, na vida de tantos estados, acho este projeto, realmente, Senador Paim, muito bem-vindo.
E para homenagear o autor desse projeto eu quero dar uma notícia. V. Exa. foi autor também do Estatuto da Igualdade Racial. Eu, quando Deputada, apresentei um projeto de lei lá em Pernambuco também, mas não houve tempo de ele ser aprovado. Último ano, ano eleitoral, eu saí sem o projeto ter sido aprovado em Plenário, embora já com trânsito, tendo tramitado em todas as comissões.
Pois bem, uma Deputada eleita, não digo que ela me sucedeu, porque ela ocupou o lugar dela, mas ela me procurou para desarquivar o projeto. E o projeto foi desarquivado por ela, a Deputada Rosa Amorim, uma jovem Deputada. O projeto foi desarquivado, Presidente, foi aprovado. O que faltava era o Plenário, ele foi aprovado em Plenário e ontem foi sancionado pela Governadora Raquel Lyra.
Em meio a muitos aplausos de toda a comunidade, é o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa. Eu me inspirei em V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me dizer da minha alegria...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Paulo Paim, primeiro, aplaudir, não é?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Claro. (Palmas.)
Parabéns pela iniciativa, querida Senadora. E, felizmente, hoje nós temos em torno já de 12 estados que aprovaram o Estatuto da Igualdade Racial também no estado.
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Ele é um marco, não é? Eu diria que é uma pérola que os estados estão lapidando e aprovando baseados também nas suas regiões.
Por isso, Senadora, o meu carinho e o meu abraço.
Parabéns!
O projeto é seu.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Inspirado em V. Exa., como a Senadora Teresa Leitão falou.
Eu quero só dizer, Senadora Teresa Leitão, aproveitando a ocasião, que, entre outras obras importantes do Senador Paulo Paim, temos o Estatuto da Pessoa Idosa e também o Estatuto da Pessoa com Deficiência, transformado na Lei Brasileira de Inclusão, que é uma lei muito importante, e tantas outras iniciativas aí fundamentais.
Parabéns, Senador Paulo Paim.
Muito bem, está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação da matéria será nominal e realizada em bloco.
Então, passamos ao item 6 da pauta.
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 4308, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para dispor sobre financiamento para cursos de mestrado e de doutorado.
Autoria: Senador Jorge Kajuru
Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra
Relatório: Pela aprovação com uma emenda
Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Concedo a palavra, então, a V. Exa., Senadora Professora Dorinha.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Bom dia, Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadoras, eu vou direto à análise.
O PL nº 4.308, de 2019, aborda matéria de natureza educacional e está, portanto, sujeito ao exame desta Comissão.
A proposição tem evidente mérito educacional, afinal o acesso à educação superior pode significar não só um incremento de 2,5 vezes em termos salariais, mas também a possibilidade de desenvolver competências para enfrentar de forma mais adequada os desafios impostos pela sociedade contemporânea, que se apresentam sob facetas múltiplas e complexas.
Importa considerar, nesse contexto, que a educação superior, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como LDB, não inclui somente os cursos de graduação, mas também os sequenciais, os de extensão e os de pós-graduação, que por sua vez compreendem, dentre outros, os programas de mestrado e doutorado. Estender o Fies à pós-graduação stricto sensu é, portanto, um movimento não apenas adequado, mas desejável, sob o ponto de vista de um nível de ensino que pode trazer contribuições exponenciais não só para o indivíduo, mas também para a pesquisa, a inovação e a melhoria nos índices de produtividade do País, com relevante impacto nas condições de vida de todos os brasileiros.
A título de aperfeiçoamento do texto, sugerimos emenda, a fim de que essa inclusão de mestrado e doutorado aconteça sem que se deixe de priorizar a graduação, que enfrenta desafios imensos em termos de expansão: enquanto a Meta 12, do atual Plano Nacional de Educação, estabelece que até 2024 a taxa de matrículas na educação superior para pessoas de qualquer idade deverá ser equivalente a, no mínimo, 50% da população com idade de 18 a 24 anos, a realidade é que esse índice mal chegou a 37,4%, em 2021.
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Vale ressaltar ainda que esse crescimento tem se dado num ritmo insuficiente para que alcance, em 2024, o piso estabelecido pelo PNE e que, portanto, a arquitetura ideal para a proposição é a de que se eleve, efetivamente, o status da pós-graduação stricto sensu, em termos de concessão do Fies, mas que essa elevação seja realizada a partir de uma escala de prioridade.
O voto.
Em face do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 4.308, 2019, com a seguinte emenda.
EMENDA Nº - CE
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 4.308, de 2019:
“Art. 1º .....................................................................................
‘Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento, por ordem de prioridade, a estudantes de graduação, mestrado e doutorado não gratuitos e com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria e a partir da disponibilidade de recursos.
...........................................................................’ (NR)”
Esse é o voto, Sr. Presidente.
A nossa preocupação, e, logicamente, entendendo a importância dessa contribuição apresentada pelo Senador Jorge Kajuru, é priorizar a graduação, obviamente, pelos enormes desafios e as metas que devem ser cumpridas, mas, existindo o espaço, que haja também, através de regulamento, inclusive fortalecendo áreas estratégicas para o país, o financiamento à pós-graduação.
Esse é o nosso voto.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bom! Excelente relatório!
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável, ao projeto, com a Emenda nº 1, da Comissão de Educação.
A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos.
Passo, em seguida, ao item 12 da pauta.
ITEM 12
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 31, DE 2023
- Não terminativo -
Cria a Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica.
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatoria: Senadora Damares Alves
Relatório: Pela aprovação
Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão Diretora do Senado Federal.
Relatoria da Senadora Damares Alves.
Consulto a Senadora Professora Dorinha Seabra sobre a possibilidade de ser a Relatora ad hoc da matéria. (Pausa.)
Então, com a palavra, a Senadora Professora Dorinha Seabra para a leitura do relatório, como Relatora ad hoc.
Obrigado.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Análise.
De acordo com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação opinar sobre matérias que versem sobre normas gerais da educação.
A relevância da educação profissional e tecnológica na inserção no trabalho, na promoção do bem-estar coletivo e no fomento ao desenvolvimento social e econômico de países e regiões tem notório reconhecimento. Está, ainda, documentada em inúmeras pesquisas, trabalhos acadêmicos e relatórios de organismos internacionais.
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Nesse sentido, o documento Learning for Jobs, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), assinalou que a formação profissional para os jovens constitui desafio ainda mais significativo em razão do resistente distanciamento entre a formação escolar e as necessidades do mercado de trabalho, que tem sido agravado pela maior diversidade de experiências que nos últimos tempos os trabalhadores passaram a ter durante a vida profissional.
Lamentavelmente, o sistema escolar brasileiro ainda apresenta significativas deficiências nesse segmento, tão relevante para o atendimento das demandas do setor produtivo e para a melhor empregabilidade, principalmente dos jovens. Entre os desafios da educação profissional e tecnológica no Brasil, encontram-se a insuficiência de financiamento, problemas na gestão dos programas existentes e o desafio de acompanhar o dinamismo das inovações tecnológicas aplicadas à produção.
Cumpre ressaltar também o baixo nível de integração da educação profissional com o ensino médio. Segundo dados do Censo Escolar de 2022, o índice dessa integração no País foi de 10,1%, enquanto a média dos países da OCDE e da Comunidade Europeia gira em torno de 50%. No Chile, o índice atinge 40%; no México, 30%; e, na Coreia do Sul, 25%.
Com o propósito de conferir maior valor à educação profissional técnica de nível médio, o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, instituído pela Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, estabeleceu, em sua Meta 11, que as matrículas do segmento deveriam ser triplicadas até 2024, asseguradas a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público. Contudo, as matrículas da modalidade cresceram apenas 14%, entre 2014 e 2022. Ainda são mais decepcionantes os níveis de integração entre a educação profissional e a educação de jovens e adultos - matéria da Meta 10 do Plano Nacional de Educação -, que não registraram avanços desde 2014.
Apesar dessas dificuldades, o Brasil possui instituições de ensino de educação profissional e tecnológica de ótima reputação, como os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) e os estabelecimentos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem vinculados aos segmentos produtivos. Todas essas instituições de ensino precisam de permanente apoio para que expandam e aprimorem as suas atividades.
Assim, afigura-se como de grande relevância a formação da frente parlamentar voltada para a defesa da educação profissional e tecnológica, pois é preciso que o legislador esteja bem atento e atue em prol dessa modalidade de ensino, tão estratégica para o desenvolvimento sustentável da nação.
O nosso voto. Em vista do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 31, de 2023.
É este o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Professora Dorinha Seabra.
Está em discussão a matéria.
Eu só quero enaltecer a iniciativa do Senador Marcos Pontes de criação da Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica. Como o relatório aponta, é um dos desafios e uma das grandes necessidades do nosso país.
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Eu quero dizer que, como Secretário de Educação, acompanhei várias iniciativas, no Paraná, muito de perto, com as entidades apontadas pela Senadora Damares Alves e o relatório lido por V. Exa. Com a pessoa fazendo o ensino médio à noite - o que já é uma dificuldade maior -, tendo um bom curso de profissionalização durante o dia, em articulação com as necessidades da comunidade, recebendo um valor financeiro para fazer isso - bolsa aprendizagem, estágio ou coisa semelhante - e trabalhando junto já na área, como contrapartida para o recebimento dessa bolsa, 98% dos alunos concluíam o ensino médio, que é o nosso desafio - 98% numa das experiências de que eu me lembro e, na outra também, 100%. E, tendo curso profissionalizante, sem dúvida alguma, na sequência da vida, da caminhada da vida, essa pessoa vai procurar ainda continuar a estudar e ir para o ensino superior, curso universitário, tecnológico.
Então, fazer esta articulação, dentro do debate do novo ensino médio, eu diria, é algo essencial, importante e tem que ser um dos grandes objetivos desta nossa Comissão para estes dois anos também, não é? Para este ano, aliás. O ano que vem também, mas o debate está acontecendo neste ano sobre o novo ensino médio.
Então, quero parabenizar o Senador pela iniciativa.
Não havendo...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Paulo Paim, é o mesmo item?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Menos que um minuto. É o mesmo tema, não é?
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Primeiro, quero cumprimentar a própria Senadora Damares e também, naturalmente, a brilhante Senadora Professora Dorinha Seabra, a quem, a partir do pouco tempo em que convivemos, aprendi a respeitar pela sua sabedoria. E me permita que eu diga, é claro que, às vezes, dizem: "O Paim só fala em salário mínimo, em trabalhador, em negro e índio e tal", e esquecem que a gente atua em outras áreas. Eu digo principalmente nessa área da educação, mas V. Exa. é uma Senadora que abrange todos os temas.
Eu queria só dar o meu depoimento como exemplo: se não fosse o ensino técnico profissionalizante, eu não estaria aqui de jeito nenhum. Eu era um operário, com aquela idade... Foi com 12 anos que eu entrei, mas eu ganhava um salário mínimo, porque, naquele período, cada cem empregados numa empresa... E aqui, no meu caso, nunca esqueço: Vinícola Rio-Grandense. Acho que nem existe mais, mas eles me davam um salário mínimo para eu fazer o curso técnico, e isso fez, claro, que eu alavancasse a minha caminhada ao longo da vida. Então, aplausos à educação profissional sempre e tecnológica também, claro.
Só isso.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senadora Professora Dorinha.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Eu só gostaria de reforçar a fala tanto de V. Exa., como Presidente, e do nosso sempre respeitadíssimo Senador Paim sobre a importância da educação, não só a garantia do acesso de uma educação com qualidade - e, quando eu falo qualidade, é garantia do direito de aprender - , mas do incentivo de permanência.
Qualquer sistema que possa... E eu acho que agora... Inclusive, existe hoje um estímulo do Ministério da Educação para que experiências sejam consolidadas.
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O meu estado, inclusive, lançou, neste ano, um programa de garantia de permanência, com uma pequena ajuda por mês, para que o aluno permaneça na escola de ensino médio e, no caso, também da educação profissional, e, ao final do ano, uma bolsa de maior valor também para garantir que ele permaneça. Esse esforço... A questão de sucesso, para nós, é muito importante. São famílias com grande vulnerabilidade, e há o incentivo para que o jovem possa, logicamente, permanecer. E a adesão, aqui, ao mundo do trabalho. É importante que todos os sistemas, o Sistema S, os IFs e outras empresas... E nós vimos um modelo muito interessante na Alemanha, em que a educação profissional acontece dentro do espaço da empresa. É muito para nós, pensando no enorme contingente de alunos, de jovens de ensino médio e da educação de jovens e adultos, que, infelizmente, foi extremamente negligenciada nos últimos anos. Praticamente os programas acabaram. Nós precisamos fazer um esforço de país para garantir a escolarização e a formação profissional.
Então, quero parabenizar aqui o autor, que acabou de chegar, pela iniciativa, pelo projeto, pelo olhar específico, e que a gente consiga avançar nesse debate de consolidação da oferta e, logicamente, a garantia e o sucesso.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço de novo.
Senador Marcos Pontes, nós estamos aprovando, com muitos elogios, a sua iniciativa de criar a Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica.
A Relatora seria a Senadora Damares Alves. A Senadora Professora Dorinha foi a Relatora ad hoc. O Senador Paulo Paim, inclusive, já fez o relato da própria experiência pessoal sobre a importância do ensino profissional, mas eu sei que V. Exa. tem uma palavra também importante, que eu também conheço, mas que é bom compartilhar com as pessoas também.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Senadora Dorinha; obrigado pela participação também.
A educação profissionalizante é extremamente importante para mudar vidas. No meu caso pessoal - e é um dos casos de milhares, quiçá milhões de brasileiros aqui pelo nosso Brasil afora -, eu nasci na periferia, meu pai era faxineiro, servente de serviços gerais - tipo faxineiro. Naquela época, eu tinha aquele sonho de voar, aquela vontade de ser piloto, mas não tinha dinheiro e tinha que ajudar em caixa também. Então, foi graças a um curso de eletricista de locomotiva do Senai, lá em Bauru - a escola era dentro da Rede Ferroviária Federal -, que eu consegui o meu primeiro emprego. Então, de manhã, eu estudava no Senai; à tarde, trabalhava como eletricista aprendiz na Rede Ferroviária Federal, ganhava meio salário mínimo e, com aquele meio salário mínimo, eu pagava o curso noturno. O único curso de eletrônica que tinha na cidade era pago. Era um colégio privado e eu pagava o meu curso de eletrônica, de técnico em eletrônica. E foi assim que eu fiz o ensino médio.
Eu lembro que, naquela época, o pessoal olhava para mim e falava assim: "Pô, você quer ser piloto? Isso é só para filho de rico. Você nunca vai conseguir. Isso é impossível para você!". E minha mãe, quando eu cheguei em casa, falou assim: "Olha, eles têm a vida deles, eles fazem o que eles quiserem, mas você tem a sua vida e eu te digo o seguinte: você pode ser tudo que você quiser na vida, desde que você estude, trabalhe, persista e sempre faça mais do que esperam de você". E ela estava certa. E é isso que eu quero, através de um projeto como esse, também trazer para todos os jovens do Brasil que passam pela mesma situação, e a gente sabe que o ensino profissionalizante, realmente, muda vidas.
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Nós precisamos de mais profissionais de nível técnico no Brasil. Eu também sou Embaixador Mundial do Ensino Profissionalizante, com a WorldSkills International. A gente vê que os países que se destacam em tecnologia - e esse é o futuro - são os países que dão mais valor aos técnicos. A gente está falando de Coreia do Sul, de Japão, dos países nórdicos, de Alemanha. Então, é muito importante o ensino técnico.
Eu fico muito feliz de poder ter agora essa frente, de a gente poder lutar por isso aqui no Brasil e trazer essa oportunidade para os nossos milhares de jovens, que certamente vão contribuir com os seus talentos para o nosso Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço também pela palavra muito importante. Além de tudo, há algo que V. Exa. vem insistindo em fazer: que haja uma boa articulação entre esta Comissão e a Comissão de Ciência e Tecnologia também, para que as duas áreas tenham a visão articulada da educação básica, para que esse processo todo aconteça lá no início também, o que leva, sem dúvida alguma, para a educação profissional e tecnológica. É preparar o terreno nessa caminhada. Vamos continuar perseguindo a ideia aqui também.
Muito bem.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório apresentado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria será encaminhada à Comissão Diretora do Senado Federal.
Muito bem.
Item nº 13.
ITEM 13
PROJETO DE LEI N° 2899, DE 2022
- Terminativo -
Confere ao município de Maria da Fé, no estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Azeite Extra Virgem.
Autoria: Senador Carlos Viana
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pela aprovação
Consulto o Senador Paulo Paim se pode ser o Relator ad hoc da matéria. (Pausa.)
Então, passo a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - É com satisfação, Presidente, que substituo aqui ad hoc o Relator, Senador Sérgio Petecão, de um projeto do Senador Carlos Viana.
Tem uma série de argumentações tranquilas aqui quanto ao tema.
O autor destaca o pioneirismo de Maria da Fé, que detém o marco histórico de ser a cidade que produziu o primeiro azeite extravirgem genuinamente brasileiro.
Depois ele discorre aqui inclusive sobre prêmios recebidos no mundo, com destaque especial aqui para um prêmio recebido na França, em Paris. Depois destaca também que Minas Gerais, nacional e internacionalmente, tem brilhado muito nessa questão deste produto tão importante, que é o azeite extravirgem.
Mediante tudo isso, Sr. Presidente - eu não acho necessário ler, são quatro páginas de muito boa argumentação -, assim entendemos ser justa a homenagem que se pretende prestar a Maria da Fé, concedendo-lhe o título de Capital Nacional do Azeite Extravirgem.
Ante o exposto, somos pela aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Paulo Paim.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será nominal e realizada em bloco.
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Muito bem. Passamos, então, à votação nominal das matérias - sujeitas à votação nominal -, em bloco, dos itens 11 e 13 da pauta.
Solicito à Secretaria que abra a votação.
Em votação as seguintes matérias: PL 477, de 2023; e PL 2.899, de 2022.
Os Senadores e as Senadoras que votam com os Relatores e as Relatoras votam "sim".
Está aberta a votação nominal dos projetos que eu acabei de mencionar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Solicito também às assessorias que contatem os respectivos Senadores e Senadoras, que podem votar remotamente. Já enviei a mensagem também no grupo.
Quero destacar, enquanto a votação está acontecendo, que eu estive ontem em Belém do Pará, como Presidente da Comissão de Educação e Cultura - agora o esporte não está mais aqui nesta Comissão -, com o requerimento aprovado, inclusive, aqui, pela Comissão, participando de uma reunião descentralizada do Conselho Nacional de Educação, lá em Belém do Pará. Uma iniciativa, em primeiro lugar, muito interessante: o próprio Conselho Nacional de Educação ir para as regiões do Brasil para ver a realidade, discutir e estar junto. O Governador Helder Barbalho, hoje, estaria participando, os Secretários, o pessoal do Ministério da Educação.
Então, em primeiro lugar, eu quero até parabenizar. Já fiz isso ontem, mas quero parabenizar, novamente, o Conselho Nacional de Educação pela iniciativa. E havia, e há, porque a reunião vai até amanhã ou quinta-feira, uma programação muito interessante. Inclusive falei para o Conselho Nacional de Educação sobre a necessidade de nos articularmos bastante, para que tenhamos um direcionamento bem dialogado, bem construído, a favor da educação em nosso país.
Eu estive lá fazendo uma palestra - e fiquei a tarde inteira ontem - sobre o transtorno do espectro autista e os desafios que essa área apresenta. Nós estamos fazendo um conjunto de debates, de audiências públicas aqui, com a participação das famílias, das pessoas, dos profissionais, em várias Comissões, e destaquei ontem que vários Senadores e Senadoras têm todo o interesse em colaborar, auxiliar, discutir e construir caminhos para essa área, seja na educação, na saúde, no trabalho. O transtorno do espectro autista (TEA) - é a sigla, as pessoas usam muito TEA (transtorno do espectro autista) -, adulto, idoso, adolescente... São muitos os desafios que existem.
Então, o debate aconteceu com a presença, basicamente - o Presidente também estava -, da Câmara de Educação Básica. A Profa. Suely Menezes, que é a Relatora desses projetos no conselho, estava lá, também os demais membros da Câmara de Educação Básica e a Profa. Amábile, que é a Presidente da Comissão. Então, parabenizei a todos, em nome da Comissão.
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Houve muitas sugestões, os pais estavam presentes, havia muita gente nesse debate. Era um ambiente com uns 100 ou 120 lugares e tiveram que achar mais dois ambientes, com televisão, para o pessoal poder participar e foi muito interessante. Inclusive, falou-se de um caso de autismo numa comunidade indígena. A mãe estava lá e também trazendo...
E se a gente pensar no Pará, se nós reunirmos Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo, essa extensão territorial, ainda temos que aumentar 50% para chegarmos à extensão territorial do Estado do Pará. Então, dá para imaginar os desafios.
Mas eu quero dizer que, no período da manhã, eu visitei, a manhã toda, o CER, que é o centro de reabilitação CER IV, dentro da terminologia do Ministério da Saúde. Lá eles têm todos os serviços disponíveis para diagnóstico, mais na área da saúde, para tecnologia assistiva, auxiliar no processo de educação, oficinas ortopédicas, articulação com órgãos nacionais e internacionais.
Eu diria que o CER IV, de Belém do Pará, é uma iniciativa das mais importantes, boas, organizadas, competentes, que podem servir como centro de referência para descentralizar todo esse debate no estado. Há um conhecimento, uma competência e também o núcleo de atendimento, na parte de apoio pedagógico, educacional, da mais alta relevância.
Eu gostaria, inclusive, de dizer que o Governo do estado também lá, através do Governador, que não estava lá, porque ele estava inaugurando um novo centro para o autismo no interior... Já são cinco centros, mas esse é o principal, o CER IV.
Gostaria de dizer para o Governador que ele está de parabéns, pelo empenho, pela participação, pelo financiamento, pela decisão política de fazer isso, porque a pessoa tem que... Sempre são decisões políticas que têm que ser tomadas. Eu diria, agora, discutindo, um pouco mais, com todas as pessoas, de até fazermos, talvez, do Estado do Pará - que é parecido com Paraná, mas Pará -, para que esse trabalho de articulação e de descentralização no estado aconteça.
Inclusive, recebi muito material. As pessoas com autismo também estavam lá. Foi um debate muito interessante que vai subsidiar muito tudo aquilo que esta Comissão pode fazer, mas não só esta, porque muitos assuntos estão relacionados a saúde, previdência, assistência, trabalho, que seria a CAS, Direitos Humanos e também Ciência e Tecnologia... Quer dizer, todas as Comissões.
Eu estou sempre enfatizando que aquilo que é bom para a pessoa com autismo é bom para qualquer área de deficiência, porque todos precisam de diagnóstico, de fisioterapia, de fonoaudiologia, de trabalho...
Muitos que não conquistam a independência, vão precisar de residências, de casas lares, de apoio. Quer dizer, o que se discute numa área vale, na verdade, no fundo, para todas as áreas. Então, só gostaria de dizer que foi muito interessante. A gente sempre vem discutindo isso aqui também. Muito bem. Já atingimos o quórum de 14 pessoas. Então, eu solicito que se abra o painel.
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(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Proclamando o resultado, então, votaram SIM 13 Senadores e Senadoras e NÃO, nenhum.
Abstenção: nenhum voto.
Quórum;14.
Então, neste sentido, estão aprovados os projetos PL 477, de 2023, e PL 2.899, de 2022.
Muito bem. Então, neste sentido também... Ah, desculpem-me.
Aprovados.
As matérias que eu mencionei, PL 477 e PL 2.899, serão encaminhadas à Mesa para as providências cabíveis.
Antes de encerrar os trabalhos, convoco a próxima reunião da Comissão de Educação para amanhã, 14 de junho de 2023, às 14h. Será realizada audiência pública da Subcomissão destinada a debater e avaliar o ensino médio no Brasil - Ceensino -, presidida, como já falei antes, pela Senadora Teresa Leitão.
Declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado a todos.
(Iniciada às 10 horas, a reunião é encerrada às 11 horas e 30 minutos.)