27/06/2023 - 20ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e a todas.
Havendo número regimental, declaro aberta a 20ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores.
As Sras. e os Srs. Senadores que as aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Comunico às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores o recebimento dos seguintes expedientes:
- Cópia do Ofício nº 456, de 2023, da Câmara Municipal de Jundiaí, São Paulo, o qual encaminha moção de apoio ao Projeto de Lei nº 1.061, de 2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, que obriga o Estado a fornecer assistência médica, remédios e acompanhamento médico ao policial ou aos seus familiares quando ficar comprovado que o problema de saúde é decorrente da atividade policial;
- Cópia de correspondência eletrônica da Associação dos Conselheiros Recursais da Previdência Social (Acorprev), a qual encaminha informações e demandas da associação relativas a questões trabalhistas;
- Cópia do Ofício nº 651, de 2023, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, o qual encaminha moção para que o Congresso Nacional envide esforços para a redução da idade permitida para o trabalho na condição de menor aprendiz;
- Cópia de correspondência da bióloga Patricia Prado, a qual encaminha nota sobre a questão da desnutrição nas áreas ianomâmis;
- Cópia do Ofício nº 147, de 2023, da Câmara Municipal de Adamantina, São Paulo, o qual encaminha moção de apoio à mobilização nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemias para a luta permanente em defesa dos direitos da categoria, em especial da regulamentação de aposentadoria especial e adicional de insalubridade;
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- Cópia do Ofício nº 301, de 2023, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, contendo considerações sobre o edital do programa de provimento do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Os expedientes encontram-se à disposição na Secretaria desta Comissão, e fica consignado o prazo de 15 dias para a manifestação dos Senadores, a fim de que sejam analisados pelo Colegiado. Caso não haja manifestação, os documentos serão arquivados ao final do prazo.
A presente reunião destina-se à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados à Comissão.
A reunião contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital nas deliberações nominais, como nas matérias terminativas.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu queria registrar aqui no dia de hoje a realização, a partir do próximo domingo, da Conferência Nacional de Saúde, conferência que acontece agora, no início do atual Governo, após a realização de milhares de conferências municipais, dezenas de conferências estaduais, culminando com a realização da conferência nacional. E ela acontece num momento duplamente importante. Importante porque nós temos, com a realização da conferência, o cumprimento do princípio constitucional, da diretriz que caracteriza o SUS da participação popular, da participação social, em que os usuários, os trabalhadores da área da saúde, os gestores públicos da área da saúde participam, discutindo a situação atual do Sistema Único de Saúde, os planos para os próximos anos, os principais problemas, inclusive deliberando sobre esses temas tão relevantes.
Será, sem dúvida, uma oportunidade ímpar para que os usuários, os trabalhadores, a população, os gestores possam pensar o SUS dos próximos anos, possam aprovar as medidas emergenciais que estão sendo implementadas e aprovar também o planejamento que vem sendo feito pelo Ministério da Saúde para o Sistema Único de Saúde nos próximos anos. E é importante também porque, neste momento, o Ministério da Saúde se encontra sob um ataque especulativo de forças conservadoras, de forças fisiológicas que pretendem utilizar o espaço do Ministério da Saúde não para fazer a política de saúde, mas para atender a interesses políticos menores e a outras coisas de que eu não quero nem falar aqui, mas que cada um sabe claramente do que se tratam.
O Ministério da Saúde, ao longo desses últimos seis anos, foi transformado num instrumento do pior tipo de realização de política pública, de política, digamos, de um modo geral. Políticas públicas importantes foram desmontadas. O Programa Nacional de Imunizações, que era o mais importante do mundo, reconhecido em todo o mundo, foi desmontado.
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O Governo e o Ministério da Saúde deram apoio implícito ao movimento hoje forte na sociedade brasileira, que é o movimento antivacina. Nós tivemos programas relevantes, como o Farmácia Popular, o Brasil Sorridente, a própria política estratégica do Saúde da Família, que foram desmontados, que foram reduzidos no seu alcance, na sua importância, na sua efetividade. Para não falar da condução que nós vimos do enfrentamento à pandemia da covid-19. Ou seja, o Ministério da Saúde foi totalmente descaracterizado, foi totalmente desrespeitado na sua função histórica e constitucional.
Pois bem, com a eleição do atual Governo, as coisas começaram a mudar. Num espaço de tempo curto, nós retomamos o Programa Nacional de Imunizações, nós retomamos programas importantes como o Mais Médicos, a Farmácia Popular, o Brasil Sorridente. A Ministra Nísia Trindade tem sido um exemplo importante de defesa do projeto histórico do Sistema Único de Saúde. E, agora, essas forças reacionárias, conservadoras, fisiológicas querem a destituição da ministra para em seu lugar certamente colocar alguém - eu não quero nem fazer julgamento de quem quer que seja -, mas não para implementar esse projeto político.
Na condição de Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, eu quero manifestar o meu mais veemente repúdio a essa tentativa que essas forças querem implementar de tomar o Ministério da Saúde para atender a interesses que certamente não são os interesses da população que usa o Sistema Único de Saúde e que depende das políticas públicas de saúde. E, ao mesmo tempo também, manifestar o meu mais integral apoio à gestão da Ministra Nísia Trindade, a primeira mulher a exercer a função de Ministra da Saúde, uma cientista qualificada, respeitada, que vem implementando à risca o programa que foi aprovado na campanha eleitoral, pelo voto da população brasileira, para a área da saúde, que foi uma participante ativa do processo de transição, que conhece os problemas do Sistema Único de Saúde. Se ela tiver a oportunidade de ter o tempo necessário para implementar as suas ações, nós teremos, sem dúvida, uma melhora significativa da saúde do nosso país.
Eu quero não somente externar essa posição minha, pessoal, mas eu quero conclamar os Senadores desta Casa a manifestarem também o repúdio a essa tentativa indecorosa de submeter o Ministério da Saúde a interesses políticos menores e, ao mesmo tempo, manifestarem também o apoio à gestão da Ministra Nísia Trindade, do grupo que está à frente do Ministério da Saúde.
Bom, era isso que eu gostaria de manifestar e também convidar os Senadores a participarem, no próximo domingo, da abertura da Conferência Nacional de Saúde. Nós recebemos já a comunicação, convidando esta Comissão. Lá estaremos e espero que outros Senadores e Senadoras estejam, para reforçar a Conferência Nacional de Saúde.
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Mas Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nós temos uma pauta bastante grande. (Pausa.)
Eu vou iniciar a pauta pelo item 9, pedindo autorização a todos os Senadores que estão presentes remotamente. É o Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais nº 58, deste ano. O autor é o Senador Paulo Paim.
Eu passo a palavra ao Senador Paim para a leitura do requerimento.
ITEM 9
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 58, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 41/2023 - CAS, do REQ 44/2023 - CAS e do REQ 48/2023 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Relatoria:
Relatório:
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Presidente Humberto Costa, o meu cumprimento pela sua análise em relação ao Ministério da Saúde. Já aqui declaro total concordância com V. Exa. Acho que a Ministra da Saúde está fazendo um bom trabalho e, lamentavelmente, há ataques desprovidos de fato real e argumentos falaciosos em relação a ela. Por isso, eu me sinto contemplado, na íntegra, com o seu pronunciamento em solidariedade à ministra.
Mas, Presidente, esse nosso requerimento vai sobre um tema que é a acupuntura. Eu estou tentando resumir aqui, porque, realmente, é um tema polêmico. Os médicos estão divididos e os profissionais da área também estão divididos. Por isso, vou ler aqui a justificativa, que é muito pequena.
O presente requerimento tem por objetivo elencar os 12 convidados que participarão das audiências a serem realizadas, nesta Comissão, com o objetivo de debater o PL 5.983/2019, do qual sou o Relator. Por orientação de V. Exa., eu assumi a relatoria e, claro, outros setores se movimentaram nesse sentido.
Salientamos que, conforme acordo com os Senadores proponentes dos Requerimentos 41, 44 e 48, juntamente com o Presidente deste Colegiado, realizaremos, então, duas audiências públicas. A primeira terá a participação dos seis primeiros convidados listados e a segunda, com os últimos seis constantes do presente requerimento.
Dessa forma, cumprindo o acordo firmado entre os Senadores, que foi dialogado também com as Senadoras, ficou consignado que participarão das audiências apenas os convidados elencados no presente requerimento, para que não se dê nenhum atropelo, como já aconteceu, por ser um tema muito polêmico.
Nesse sentido, pedimos o apoio dos pares para a aprovação. Se V. Exa. entender necessário, eu faço a leitura, mas são 12 nomes, senão, V. Exa. consideraria como lido.
V. Exa. entende que eu devo ler o nome dos convidados?
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu creio que não se faz necessário, a não ser que V. Exa. deseje fazê-lo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Está publicado. Todos os que participaram desse acordo, mediado por V. Exa., concordaram com essa relação. Quem quiser saber o nome, de um por um, é só ter acesso à nossa Comissão de Assuntos Sociais.
É isso, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não. Agradeço a V. Exa. a leitura do requerimento com a indicação dos membros convidados para participarem desta audiência pública sobre a regulamentação da profissão de acupunturista.
De imediato, eu coloco em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação a proposta.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Serão tomadas as medidas necessárias para a realização da audiência pública.
Agradeço ao Senador Paulo Paim.
Na sequência, nós vamos ler aqui três requerimentos que foram apresentados por mim, vamos discuti-los e votá-los. Daqui a pouco, leirei também um requerimento do Senador Romário e daremos sequência à nossa sessão.
O requerimento primeiro é o do item 8. É o requerimento da Comissão de Assuntos Sociais nº 57, de nossa autoria.
Passo à leitura.
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 57, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater e divulgar o Pacto Nacional pela Consciência Vacinal, iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público/CNMP.
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O item 14 é também um requerimento de nossa autoria, o de nº 63 desta Comissão.
ITEM 14
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 63, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1140/2021, que “acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir a conduta do profissional de saúde que deixa de aplicar vacina ou simula sua aplicação em pessoa que se submete à imunização” e apensados.
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Para essa audiência, nós propomos a presença dos seguintes convidados: a Exma. Ministra Nísia Trindade; o Sr. Jarbas Barbosa, que é o Diretor da Organização Pan-americana de Saúde; o Exmo. Sr. Carlos Alberta Vilhena, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público; o Exmo. Sr. Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da Comissão de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público; o Sr. Fábio Baccheretti Vitor, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; o Sr. Wilames Freire Bezerra, Presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde; o Sr. Fernando Zasso Pigatto, Presidente do Conselho Nacional de Saúde.
Portanto, os Senadores e as Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O terceiro é um requerimento de nossa autoria também.
ITEM 15
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 64, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao REQ nº. 50/2023 - CAS, a inclusão do período em que as atividades da diligência de que trata a matéria supracitada serão desenvolvidas, conforme programação que apresenta.
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
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Esse requerimento diz respeito a uma diligência que será realizada no Estado de Pernambuco, relativa ao funcionamento e às condições do metrô da cidade do Recife, que é parte da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos. Então, as reuniões organizatórias: equipe da CBTU/Recife, Força de Segurança Pública do Estado de Pernambuco e Polícia Federal, verificação de auditórios para a realização de audiências públicas e outras medidas.
Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 51, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a criação do Dia Nacional do Paciente Oncológico.
Autoria: Senador Romário (PL/RJ) e outros
Eu subscrevo o requerimento.
Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. (Pausa.)
Bem, nós estamos com uma dificuldade, porque presente está o Senador Paulo Paim, mas nós não temos o quórum para a votação de projetos terminativos nem os relatores.
Então, eu vou colocar em votação um único projeto, que é não terminativo, de autoria do Senador Jorginho Mello. O Relator é o Senador Styvenson Valentim.
Eu peço ao Senador Paulo Paim que possa ser o Relator ad hoc, para que possamos, pelo, menos votar essa matéria no dia de hoje.
Senador Paim, essa matéria consta da pauta desde a reunião de 31 de maio de 2023.
A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, para, na condição de Relator ad hoc, fazer a leitura do relatório. (Pausa.)
Senador Paim, por favor, ative o seu som.
V. Exa. com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator. Por videoconferência.) - Presidente, eu realmente iria falar sobre esse projeto. Eu pediria a V. Exa. que eu fizesse aqui uma breve explanação da situação desse projeto.
O projeto estabelece que os participantes de plano de previdência complementar possam optar pelo regime de tributação no momento da obtenção do benefício.
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Quero elogiar o autor e o Relator pela importância da matéria, que beneficiará os contratantes dos planos de previdência privada, mas ressalto que o Projeto de Lei 5.513, de 2019, de minha autoria, com o mesmo teor, foi aprovado nesta Casa em maio de 2022. A matéria já tramita na Câmara dos Deputados, com aprovação já acontecida na Comissão de Seguridade Social e Família, aguardando agora deliberação da Comissão de Finanças e Tributação.
Entendo que a Casa precisa estar atenta a todos os projetos - porque eu sei que foi emendado e que seguirá para essas Comissões - para que a gente não tenha que deliberar sobre o mesmo tema. Eu não tenho nenhum problema de dar, de imediato, se assim V. Exa. entender... Porque, se ele for para a Câmara, vai reforçar o projeto que está lá e ficar apensado. Como o projeto se resume a isso que já falei, e é um projeto inclusive que eu aprovei lá atrás, se V. Exa. concordar, eu dou o parecer pela aprovação do projeto, e ele vai para a Câmara dos Deputados. Será apensado a um outro nosso que está lá.
Estou consultando V. Exa. pela coincidência, mas eu não tenho problema nenhum. Eu sempre disse que o importante é a criança nascer, e não ficar a vida toda brigando pela paternidade. Pai é aquele que cuida, efetivamente, da criança ao longo da sua vida. Mas, se V. Exa. entender - eu não sou contra a aprovação -, eu faria a leitura só da análise, e votamos simbolicamente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu sugiro uma outra coisa. Na verdade, na medida em que V. Exa. traz essa informação relevante de que um projeto de conteúdo semelhante foi aprovado no ano passado, sendo de autoria de V. Exa...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Isso. Foi isso.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... e que já está, inclusive, na Câmara dos Deputados, já tendo passado pela Comissão...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Já foi aprovado numa Comissão lá.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... eu sugiro que nós suspendamos essa leitura e essa votação e que possamos, ao longo da próxima semana, entrar num entendimento com o Relator Styvenson, já que o autor, atualmente, é o Governador do Estado de Santa Catarina, para que nós, então, possamos dar um encaminhamento em comum, porque também...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - O.k., o.k.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... não faz sentido, se realmente é da forma como V. Exa. está colocando...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - É exatamente igual.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... e eu acredito - não faz sentido esse retrabalho.
Então, nós suspendemos...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - O.k., Presidente, sob a sua orientação.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu vou passar à leitura dos requerimentos da Senadora Mara Gabrilli. Eu os subscrevo e passo à leitura.
O primeiro é o item 4.
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 49, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 21/2023 - CAS seja incluída a convidada que especifica.
Autoria: Senadora Mara Gabrilli
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, que, na audiência pública objeto do Requerimento 21/2023-CAS, seja incluído o seguinte convidado: a Dra. Camilla Varella, representante da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Coloco em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o apoiam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Segundo requerimento da Senadora Mara Gabrilli.
ITEM 13
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 62, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 21/2023 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica.
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) e outros
Também o subscrevo e passo à leitura.
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Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública objeto do Requerimento nº 21/2023-CAS sejam incluídos os seguintes convidados: o Sr. Emerson Damasceno, Presidente da Comissão Nacional da Pessoa Autista do Conselho Federal da OAB; e a Sra. Silvana Drago, Conselheira do Conselho Municipal de Educação de São Paulo.
ITEM 13
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 62, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 21/2023 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica.
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) e outros
Os senadores e senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fala da Presidência.) - Quero lembrar que, no dia 29 de junho, quinta-feira, às 9h30, teremos reunião desta Comissão, em forma de audiência pública, destinada a debater a saúde mental dos brasileiros, a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, as estratégias públicas da atenção à saúde mental e a capacidade do Sistema Único de Saúde para atender ao aumento da demanda por atendimentos nessa área.
Convoco para o dia 5 de julho, quarta-feira, às 9h, reunião extraordinária desta Comissão destinada à deliberação de proposições.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, agradecendo o comparecimento dos Senadores e Senadoras que se fizeram presentes.
Muito obrigado.
(Iniciada às 9 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 50 minutos.)