14/06/2023 - 1ª - Comissão de Comunicação e Direito Digital

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 14 de junho de 2023.
A presente reunião destina-se à instalação dos trabalhos desta Comissão e à eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente para o biênio 2023-2024.
Foi registrada, até o momento, a indicação do Senador Eduardo Gomes para o cargo de Presidente da Comissão e do Senador Veneziano Vital do Rêgo para Vice-Presidente.
Não tendo sido registrado outros candidatos aos cargos, consulto os membros sobre se concordam em realizar a votação por aclamação.
(Intervenção fora do microfone.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Com a concordância do Plenário, coloco em votação por aclamação o nome do Senador Eduardo Gomes para o cargo de Presidente da Comissão e o do Senador Veneziano Vital do Rêgo para Vice-Presidente.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Declaro, portanto, eleitos.
Convido a tomarem seus assentos à mesa o Senador Eduardo Gomes e o Senador Veneziano Vital do Rêgo (Palmas.) , Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, da Comissão de Comunicação e Direito Digital.
Por favor, meu Presidente. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Boa tarde a todos!
Em primeiro lugar, quero agradecer ao Presidente da Casa, Senador Rodrigo Pacheco, e à Mesa Diretora, que, através de resolução, iniciou o processo de criação de três novas Comissões: a de Comunicação e Direito Digital, a Comissão de Esportes e a Comissão de Defesa da Cidadania.
Cumprimento todos os Senadores e Senadoras e, pelas honrosas presenças, o Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior; a Conselheira Diretora da ANPD, Nairane Farias Rabelo Leitão; o Conselheiro Diretor da ANPD, Arthur Pereira Sabbat; e o Conselheiro da Anatel, Artur Coimbra de Oliveira; assim como todos os participantes e membros de agências reguladoras, emissoras de televisão, da Abert, das associações de telecomunicações, de comunicações, amigos e amigas do meu querido Estado de Tocantins - o Deputado Ricardo Ayres está aqui representando a bancada -; amigos da Câmara dos Deputados, onde eu tive a oportunidade de presidir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Passo, neste momento, a fazer a saudação e a justificativa da criação desta Comissão, mas, em primeiro lugar, estou muito feliz de ver aqui pessoas, em especial o Flávio, o Tonet, o Marcio Novaes, o Roberto, que saiu agora há pouco, amigos que foram importantes naquela passagem pela Comissão na Câmara dos Deputados, em que tivemos a oportunidade de aprovar leis importantes para o país. É com imensa felicidade que vejo tantos amigos presentes.
Nos últimos anos, temos assistido a uma revolução na maneira como as pessoas se relacionam. Vivemos uma época marcada de novas formas de comunicação, época marcada por dispositivos eletrônicos com capacidade de processamento inimaginável há alguns anos e de redes de transmissão de dados com velocidade impressionante!
O mundo mudou, e as instituições têm o dever de acompanhar esse ritmo, sob pena de se tornarem obsoletas e de não responderem aos desafios dos tempos atuais.
Esta Casa não foge à regra e, sempre atenta aos novos debates e demandas da sociedade, atualiza permanentemente sua estrutura e seus parâmetros normativos.
Assim, com a aprovação do Projeto de Resolução nº 63 - por coincidência, código DDD do meu Estado -, de 2023, da Comissão Diretora do Senado Federal, passamos a contar com mais três Colegiados permanentes: Comissão de Defesa da Democracia, Comissão Permanente do Esporte e Comissão de Comunicação e Direito Digital.
Tive a honra de ter sido escolhido para exercer a Presidência deste Colegiado e, pela primeira vez, dirijo-me aos meus nobres pares nessa condição.
Vivemos um momento extremamente complexo da história nacional. Os desafios que se apresentam no campo político nos tempos de hoje só podem adequadamente ser superados com ampla compreensão do papel da ciência e da tecnologia em nossas vidas.
Por isso, sabemos que esta Comissão, que hoje inaugura seus trabalhos, tem o importante dever de cumprir e de ser um ambiente de discussão técnica e política de temas sensíveis para o desenvolvimento tecnológico e social, cultural e político do país, e, além disso, de ser um espaço de escuta da sociedade e da construção de soluções para os nossos dilemas. Afinal, no debate das questões de cunho tecnológico, muitos outros temas se entrecruzam, como o e-commerce, a segurança de dados, a inteligência artificial, as infraestruturas de telecomunicação hipervelozes e a prestação de serviços digitais ao cidadão no uso da robótica na medicina.
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Senhoras e senhores, sinto-me, portanto, pronto para cumprir a relevante missão que me foi atribuída. Há anos venho acumulando experiência no campo do debate político relacionado à tecnologia.
Como Deputado Federal, em 2006, tive a oportunidade de presidir a importante Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Diversos temas de grande repercussão foram debatidos em profundidade. Tive o privilégio de estar na Presidência daquele Colegiado durante a votação do importante PL 29, de 2007. Essa proposição, aprovada nas duas Casas de Lei do Congresso Nacional, deu origem à Lei 12.485, de 2011, que consiste no marco regulatório para a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Desejando contribuir efetivamente nos debates sobre os temas contemporâneos relevantes, no ambiente parlamentar, construí uma história ligada ao direito digital. Fui Presidente da Comissão Mista que analisou a Medida Provisória nº 869, de 2018, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Ali se realizaram debates riquíssimos, com ampla participação de gestores públicos e especialistas do setor.
Fui autor da PEC nº 17, de 2019, que resultou na Emenda Constitucional nº 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Afinal, entendo que, em um mundo cada vez mais digital, não podemos nos afastar do nosso compromisso com os direitos humanos.
Considero importante mencionar também a apresentação junto a esta Casa de Lei, do PL nº 2.076, de 2022, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser celebrado anualmente no dia 17 de julho. O objetivo do projeto, de minha autoria, consiste em promover e disseminar o conhecimento da Lei Geral de Proteção de Dados e da relevância de seus mecanismos de proteção. A proposição foi aprovada aqui, no Senado Federal, e seguiu para apreciação da Câmara dos Deputados em dezembro de 2022.
É importante registrar que sou o Relator do novo marco regulatório da inteligência artificial, proposição que contou com o apoio de uma Comissão de Juristas, presidida - a quem eu agradeço neste momento - pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, essa também por uma iniciativa de minha autoria, acatada pelo nobre Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. Comissão essa também secretariada pela Dra. Laura Schertel, e com um relatório consistente, à disposição desta Casa.
Estou certo de que, no exercício da Presidência, contarei com o apoio e sensibilidade política e o conhecimento técnico dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras integrantes desta Comissão para a apreciação de debates de leis que contribuirão para o ambiente das comunicações e para a construção da legislação de direito digital.
Quero, neste momento, agradecer ao meu Líder, o Líder do Bloco Vanguarda, o Senador Wellington Fagundes, que está também aqui nos prestigiando, a quem eu devo, junto com o partido, a indicação.
Quero agradecer ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, que, como autor de um dos projetos, também milita nessa área e será Vice-Presidente. E quero aos meus amigos dar aquela mesma tranquilidade que pude dar quando recebi algumas funções de Presidência de Comissão, de cargos de Mesa e de cargos de Liderança nesta Casa.
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O estado que origina o nosso mandato, através da população do Tocantins, é o único estado brasileiro criado na Constituição Federal de 1988, nas disposições transitórias, mesmo porque os outros estados eram territórios que viraram estados.
O Tocantins foi fruto de uma iniciativa de vários brasileiros, mas em especial do então Deputado Federal José Wilson Siqueira Campos, hoje membro desta Casa, como Senador suplente, já assumindo funções nesta legislatura.
Portanto, sempre me refiro a esse episódio para dizer que, se temos, como o estado mais novo do Brasil, alguma especialidade, talvez seja, Senador Kajuru, a especialidade de fazer votar, de buscar convergência e, conversando, nos entendendo, respeitando o ponto de vista de cada um, avançar no processo legislativo com garantias, direitos e ideias.
O fato de termos, até por uma discussão bem-humorada no Plenário, a adição do nome "direito digital" vem de todo esse ambiente inédito que enfrentamos de fake news, dos direitos transferidos às plataformas, da permanência da visão do celular, dos computadores, dos terminais do dia a dia das nossas vidas e do desafio que é discutir essa nova dinâmica.
Quando me perguntaram: "Senador, eu estou achando que esse direito digital devia ficar em outra Comissão", eu falei: "Você sustenta isso em que posição, já que a taquigrafia do Senado jamais registrou esse termo?". Então, esta Comissão, que é sobre comunicação, terá a função de, interagindo com outras Comissões, como a de Constituição e Justiça, a de Ciência e Tecnologia - uma presidida pelo Senador Davi Alcolumbre; outra, pelo Senador Carlos Viana - e tantas outras Comissões, fazer um esforço conjunto para que todos nós possamos consolidar para a sociedade brasileira aquilo que não chegou ainda, que é o direito digital, a compreensão do direito na lida do dia a dia, já que temos agora, no próximo ano, eleições municipais e, em 2026, as eleições presidenciais, e corremos o risco, todo dia, como, há pouco, a imprensa internacional divulgou, de sermos interpretados pela inteligência artificial nas nossas atividades políticas - e uma série de direitos no dia a dia da população brasileira corre o risco por falta de regulação.
Então, com muita paciência, mas com determinação de melhorar o ambiente, de melhorar o serviço da tecnologia para a sociedade e para a humanidade é que a gente tem essa pretensão, e o Senado, que é uma Casa tradicional, a Casa dos estados, sai na frente com a primeira Comissão Parlamentar Permanente no Brasil a tratar desse tema, que nós vamos construir juntos.
Então, muito obrigado a todos. Agradeço. Quero agradecer ao Senador Veneziano, que ficará na Vice-Presidência, e a toda a assessoria do Senado Federal. Também estarei aqui para prestigiar a instalação das outras duas Comissões Permanentes.
É o Senado prestando serviço para o resto dos tempos à população brasileira. Hoje somos nós, amanhã serão outros a presidir esses instrumentos da população brasileira.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
Acho que o Senador Wellington pediu a palavra.
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Eu queria propor, se o Senador Romário assim desejar, que a gente faça outra... Vamos aguardar todos.
Fazemos a primeira Comissão Conjunta da história, para os cumprimentos, logo depois da posse.
O Romário sempre foi muito rápido na área, não é, Excelência?
Eu vou... Posso anunciar...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Está encerrada.
(Iniciada às 14 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 41 minutos.)