15/06/2023 - 38ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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15:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Muito bem: 15h, em ponto! Todos pontuais! Vamos iniciar então. Declaro aberta a 38ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A audiência pública de hoje será realizada nos termos do Requerimento nº 8, de 2023, da CDH, de minha autoria, para debater o Estatuto do Trabalho, com foco no tema "Servidores públicos e o mundo do trabalho". Claro que aqui, no convite que vocês receberam, nós falamos do arcabouço fiscal e falamos também dos temas pelos quais vocês mais nos procuraram. Fiquem bem à vontade. Esse é o padrão para nós o enquadrarmos numa audiência pública, num requerimento, sem ter que ter quórum de Senador para poder votar - senão, não teria a audiência pública de hoje. Então, a assessoria me auxiliou na formulação dessa introdução que agora fiz aqui. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria 0800.0612211. Como é de praxe desta Presidência, eu sempre faço uma pequena abertura, uma abertura ampla, geral, total e irrestrita. Não é posição firmada aqui; daqui não vai posição da Presidência: eu estou aqui para coordenar os trabalhos. A audiência pública de hoje na Comissão de Direitos Humanos é um importante espaço aqui democrático para debater questões relacionadas à vida das pessoas. Ao longo dos anos, esta Comissão tem sido responsável por construir entendimentos significativos em áreas como as do Estatuto do Idoso, Estatuto da Pessoa com Deficiência, povos indígenas, Estatuto da Juventude, pobres, quilombolas, crianças, adolescentes, questão raciais, de gênero, LGBTQI, valorização, por exemplo, das políticas como as de salário mínimo, entre outros temas relevantes. É importante ressaltar que o Brasil passa por mudanças sociais e econômicas importantes, especialmente com a posse do novo Governo, liderado pelo Presidente Lula. Os desafios são enormes, os últimos anos foram cruéis: 30 milhões de pobres, 120 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar, desemprego, falta de segurança, falta de saneamento básico, saúde precária, educação a desejar. Fizemos muito no passado, o Governo recente não ajudou. Por isso, temos muito, muito por fazer.
15:04 R	Eu falei aqui da educação, da sua importância também, mas também estamos tendo os avanços nestes seis meses do Governo: redução da inflação, a implementação de programas sociais - só como exemplo, Minha Casa, Minha Vida, Farmácia Popular e tantos outros -, a queda do desemprego, a redução dos preços de combustíveis, crescimento do PIB, queda do dólar, entre outros. Esses pontos citados estão contribuindo para o que nós chamamos de reconstrução social e econômica do país numa visão do desenvolvimento sustentável. Sublinho aqui que esta Comissão de Direitos Humanos é um espaço democrático onde ouvimos todos e todas. Fomos procurados pelos movimentos sociais lá no Rio Grande do Sul, muitos estão aqui - movimentos sociais, sindical, entidade de todos os setores, da área pública e da área privada -, que nos pediram: "Queremos conversar. Se você abrir espaço... E, de preferência, que esteja um representante do Governo". E eles estão aqui, na mesa já. Eu falo nomes em seguida. Na pauta: o arcabouço fiscal, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o piso salarial para enfermeiros, as questões dos servidores públicos, entre outros aspectos que estão no arcabouço fiscal, aspectos relevantes para o equilíbrio das finanças públicas, e a promoção de políticas sociais. Esta Comissão tem o seu espaço democrático oportuno para discutir questões e ouvir visões diferentes. Aqui todos falam abertamente. O Brasil busca a promoção da assistência social, o respeito aos direitos humanos, o desenvolvimento com sustentabilidade. Políticas humanas é o foco desta Comissão. Nós vamos agora, de imediato, já, à formação da primeira mesa. Convido Rosilene Corrêa, Secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), presente aqui, à mesa. (Palmas.) Outro que eu vou chamar está no virtual: Edison Cardone, representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). (Palmas.) Pedro Armengol de Souza, dirigente da CUT nacional. (Palmas.) Débora Freire, Subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, que já está à mesa conosco. (Palmas.) Eu já combinei com a Débora, que aqui, claro, vai se apresentar... Ela representa o Ministério da Fazenda e, consequentemente, o nosso Governo - digo "nosso" porque todo mundo sabe que eu tenho um lado na história. Todos nós temos um lado na história. O meu lado, naturalmente, é o Governo do Presidente Lula. Esta audiência pública é para o diálogo democrático, para buscar caminhos que atendam ao interesse do nosso povo, da nossa gente. Eu combinei já com a Débora que ela ficará - serão três ou quatro mesas - nas quatro mesas. Usará a palavra no momento em que entender mais adequado. Ela queria fazer uma saudação, se assim eu entendi, agora, na abertura. Depois, vamos desenrolando os trabalhos. Isso que eu vou adotar com ela, pessoal, eu adotava inclusive no governo anterior. O governo normalmente manda um representante e as entidades mandam dez, vinte, trinta. Eu sempre deixava o representante do Governo como último a falar, e é esse critério que já combinei com ela ao longo da nossa audiência pública.
15:08 R	Tenho certeza de que será uma audiência pública tranquila, respeitosa, cada um expressando as suas preocupações, mas todos querendo que a gente consiga reconstruir o país, e já fizemos, na minha avaliação... Eu sempre digo que fizemos muito nesses primeiros seis meses, mas temos muito por fazer. Débora, você quer fazer uma saudação? Então, a palavra inicia com a Débora, que fará uma saudação. Débora Freire, Subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda. A SRA. DÉBORA FREIRE (Para expor.) - Boa tarde a todas e todos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São dez minutos para cada expositor, viu? A SRA. DÉBORA FREIRE - Obrigada, Senador. Primeiro, é uma satisfação estar aqui hoje, agradeço o convite. É sempre muito importante a gente estabelecer esse processo democrático de escutar a sociedade. Então, represento o Ministério da Fazenda hoje, nesta audiência, para ouvir a sociedade, para escutar a sociedade e, obviamente, para levar isso ao Ministério da Fazenda. Todo o debate que tivermos aqui vai ser levado para o Ministério da Fazenda. Estou aqui também para prestar esclarecimentos técnicos a respeito do regime fiscal sustentável, do arcabouço fiscal - a gente gosta de chamá-lo de regime fiscal sustentável -, e dos detalhes que precisam ser esclarecidos, das questões que surgirem... Em termos muito rápidos, só queria esclarecer que é importante a gente entender que o Regime Fiscal Sustentável traz um importante avanço para a política fiscal e para as políticas públicas deste país, porque, ao mesmo tempo em que traz a previsibilidade aos agentes econômicos para o horizonte das finanças públicas, o que é muito importante para a estabilidade econômica, não podemos negar isso, a garantia de crescimento real da despesa que o Regime Fiscal Sustentável traz, traz, de fato, um grande avanço em termos da política fiscal, em termos do marco fiscal do país, em relação ao teto de gastos, à regra fiscal vigente, em que não há crescimento real das despesas do Governo, das despesas da União. A garantia do crescimento real da despesa assegurada pelo Regime Fiscal Sustentável assegura critérios básicos, prioridades alocativas no orçamento, que, de fato, atendem às prioridades dos direitos humanos, às prioridades das condições de vida do trabalhador... A gente pode exemplificar com a política de valorização real do salário mínimo, já colocada por este Governo, já proposta por este Governo. Então, ao permitirmos um crescimento real da despesa, ou seja, um crescimento acima da inflação, estamos garantindo a política de valorização real do salário mínimo, que é fundamental para a redução das desigualdades, para o crescimento econômico e para as condições de vida dos trabalhadores. Garantimos também a restituição dos pisos de saúde e educação a partir do fim do teto de gastos. O teto de gastos suprimiu os pisos com saúde e educação. Uma vez que o novo regime fiscal for aprovado, esses pisos voltam. E garantimos também que as despesas com as transferências constitucionais... Tudo aquilo que é constitucional está garantido. Então, se a gente está falando de Fundeb, se a gente está falando de transferências constitucionais, essas transferências estão garantidas no Arcabouço Fiscal.
15:12 R	Portanto, para concluir, o novo Regime Fiscal Sustentável, ao permitir crescimento da despesa acima da inflação e ao ser acompanhado por essas garantias que eu citei aqui, está estabelecendo as prioridades no Orçamento, a tão esperada prioridade alocativa, por que nós tanto lutamos. É a prioridade alocativa no sentido de gastos sociais, gastos de boa qualidade que vão melhorar as condições de vida da população. Então, basicamente, o que nós garantimos é que nós tenhamos condições de, no médio e no longo prazos, garantir essas políticas públicas, que são fundamentais para o desenvolvimento humano e social. E o Novo Regime Fiscal tem essa característica. Ao permitir crescimento real da despesa e ao permitir previsibilidade para as finanças públicas, ele tem esta característica de trazer de fato estabilidade para a política fiscal e para a garantia desses direitos. É importante entendermos também que a PEC da transição foi um instrumento muito importante para trazer as bases para o atendimento das demandas sociais no país pós-pandemia, assolado, de fato, por miséria, por uma crise social enorme, exatamente porque a PEC da transição nos permitiu alargar o Orçamento já de partida para atender a políticas sociais urgentes, como a valorização real do salário mínimo, com o reajuste do salário mínimo, e também como o reajuste do funcionalismo público tão necessário depois de muitos anos de congelamento. Esse alargamento é carregado de agora em diante. Então, ele foi muito importante para que a gente já conseguisse, de fato, atender às demandas sociais urgentes e agora nos dá uma base para que a gente consiga ter uma política fiscal sustentável, a partir da aprovação do novo arcabouço fiscal, o que, de fato, vai nos garantir tanto estabilidade econômica quanto direitos fundamentais para a vida da população. Obrigada. É isso. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Perceberam que a Dra. Débora Freire usou cinco minutos só, não usou os dez minutos. É uma saudação inicial. No fechamento de cada mesa, se entender que deve usar a palavra, assim o fará. Passo a palavra, de imediato, agora, por dez minutos, à Rosilene Corrêa, Secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). É com você. A SRA. ROSILENE CORRÊA (Para expor.) - Muito boa tarde. Senador Paim, é outro momento estar aqui... Por isso, brincamos aqui, no início, de que temos lado, sim. Já estivemos aqui muitas outras vezes, fazendo os debates necessários, em um cenário de Brasil infinitamente diferente, muito mais danoso à classe trabalhadora. Débora, é um prazer estar aqui com você para este debate, assim como Cardoni, Pedro Armengol, meu companheiro da CUT, enfim, todos e todas que estão aqui presentes e também os que estão nos acompanhando e entendendo a delicadeza deste momento, do debate, da pauta que nos traz aqui. Afinal de contas, tenho certeza de que todos e todas aqui fizeram muito para que nós pudéssemos hoje estarmos aqui nesta outra condição. (Palmas.) E é por isso que é delicado, pois nós também compreendemos, sabíamos que não se reduzia a eleger o Presidente Lula para assumir esta cadeira, porque o Brasil tinha um projeto que era comandado, claro, pela Presidência da República, pelo Executivo, mas sabemos também qual é o papel de um Congresso.
15:16 R	E é por isto que estamos aqui: exatamente porque foi a Câmara Federal que conseguiu fazer com que essas medidas que entendemos como sendo necessárias para essa retomada e que certamente estão distantes daquilo que nós gostaríamos que fosse... Mas nós não podemos entender que aqueles que foram eleitos para defender os interesses do povo possam ter acrescentado itens a esse projeto para trazer prejuízos ou, pelo menos, que estejamos nos sentindo ameaçados. E aí, quando a gente fala isso, não se trata apenas de direitos de trabalhadoras e trabalhadores, mas do povo, porque nós estamos tratando aqui de áreas muito delicadas e essenciais. Então, eu falo em nome das trabalhadoras e trabalhadores da educação, mas também de todos os estudantes, dos milhões de estudantes das escolas públicas deste país, do que significa o Fundeb, da luta que foi feita - e o Senador acompanhou muito e fez essa luta conosco, assim como todo mundo que está aqui, para que tivéssemos um novo Fundeb aprovado nas condições que conseguimos fazer, com toda dureza. Por isso, ficamos arrepiados, sim, quando a Câmara aprova incluindo o Fundeb no arcabouço fiscal. Isso para nós é inaceitável! Aí, Débora, fica o apelo: quando se coloca que está garantido, que está protegido, que não vai interferir, que os recursos estão ali previstos na Constituição inclusive, para que manter lá dentro? É isso, Senador, que eu acho que nós esperamos que o Senado faça. Se está protegido, se isso não vai trazer nenhum prejuízo, para que constar? Então, fica aqui o que nós queremos realmente registrar mais uma vez: que o Senado, que esta Casa cumpra com o seu papel, que é de fazer a revisão daquilo que é necessário ser feito e retirar. Então, esse é o apelo da educação. E não fica só aqui também o apelo em nome da educação, mas dos pisos que estão aí, porque a saúde também, do jeito que está, o piso da saúde fica também sob ameaça e tal. E a gente não pode deixar de olhar para o Brasil como um todo em todas as áreas. Esse arcabouço não pode ter como objetivo pura e simplesmente garantir que teremos recurso para pagar a dívida pública, mas, sim, para que este país volte a investir e volte a implementar políticas públicas que possam mudar a vida das pessoas. É isso que está em jogo. Nós não podemos continuar reféns. Se nós não temos recursos suficientes para esses investimentos, é porque o Brasil, lamentavelmente, sempre abdicou daquilo que poderia ter sido feito, e esta Casa também: uma séria reforma tributária. Nós precisamos, sim, ter como pauta central hoje o debate de uma reforma tributária que possa promover a justiça social. Então, é isso que se faz muito urgente. E nós certamente teremos recursos, porque temos muitos super-ricos no Brasil e certamente nós teremos outra realidade e recursos para todas essas áreas tão necessárias. Quando a gente pensa que nós temos proteções legais para garantir os recursos para educação, para a segurança - porque tem também o Fundo Constitucional do DF, que também trouxeram para o arcabouço e que nós também estamos na luta para que seja retirado, porque são também recursos paras três áreas: segurança, saúde e educação... Então, vejam que o movimento é todo em direção às áreas mais delicadas e essenciais, mas, quando se faz isso e tem proteção, significa dizer que a União terá que garantir que não falte recurso para aquilo que é obrigatório. Ao fazer isso, naturalmente, de algum lugar vai sair, e esse algum lugar é sempre aquele lugar que mais precisa. Então, nós estamos aqui também fazendo uma discussão, Débora, que pode ser de comprometer o que está se retomando, como o Minha Casa, Minha Vida e tantos outros projetos, as construções de creches, enfim são políticas que também são essenciais para vida das pessoas. Foi para isso que nós elegemos o Presidente Lula, e eu tenho certeza de que é este o compromisso de fato: reconstruir o Brasil para quem mais precisa neste país.
15:20 R	Então, esse arcabouço não pode ter como objetivo preservar algumas áreas em detrimento de outras, principalmente para garantir recursos para pagar a dívida, em detrimento de desenvolvimento deste país, de investimentos tão necessários. E é claro que nós também falamos aqui da valorização, sim, dos servidores públicos, porque, se nós queremos um Estado forte, significa valorizar, reconhecer, fortalecer carreiras, para que realmente este país funcione como deve ser, atenda a quem deve atender, sirva a quem deve servir. Por isso que a responsabilidade do Senado neste momento, Senador Paim, fica com muito peso, porque chegou aqui, e aqui que é a nossa esperança de que realmente isso seja mudado, onde nós temos um espaço de mais diálogo, porque naturalmente é um número menor de Parlamentares. Então, a gente consegue falar mais com esses Senadores e Senadoras neste momento tão crucial, porque nós sabemos que não podemos - acho que a população não pode - ficar reféns de um Congresso que está invertendo o seu papel neste momento. Então, acho que esse é um grande desafio que nós temos. Nós já passamos muito recentemente e ainda estamos vivendo as consequências do que foi a Emenda Constitucional 95, e a gente não pode de fato fazer nenhum movimento para que a gente se mantenha numa condição ainda que parecida com aquela. Na nossa situação, pelo menos, não se trata de uma simples preocupação. Por exemplo, Débora - e aí acho que talvez você possa deixar mais claro para a gente -, o que está colocado, Senador Paim, é que, para os próximos três anos, os percentuais previstos pelo Fundeb para a interiorização do Fundeb estão garantidos. Tudo bem, para os três anos, isso está posto. Mas e depois? Isso também fica garantido? Como é que a gente pode ter isso com essa certeza de que depois não se muda essa realidade por uma necessidade, com os remanejamentos sendo feitos, enfim, para não ser garantida essa permanência? Nós sabemos o que está previsto da arrecadação dos estados e municípios, da vinculação que se tem, e é essa a nossa preocupação. Hoje isso está previsto, portanto está garantido. A União tem hoje previsto que é a complementação, e essa complementação, essa garantia continuará depois desses três anos? Essa vinculação vai estar mantida e essa complementação também não tem nenhuma ameaça? Então, a gente não pode tratar as coisas simplesmente no imediatismo - estamos todos nós ansiosos para vermos mudanças acontecerem neste país. Que os juros realmente caiam significativamente. (Palmas.) Que o salário mínimo volte a ter o seu crescimento real, mas nós precisamos caminhar de forma com que a gente não estrangule também nenhuma área. Também todas que nós estamos aqui discutindo acho que têm que estar nesse pacote, com esse olhar que é dessa reconstrução do Brasil. Nós não podemos ter nenhuma medida que signifique retrocesso. Tempos de retrocesso já passaram. (Soa a campainha.) A SRA. ROSILENE CORRÊA - Nós não estamos aqui para matar a saudade de retrocessos muito recentes que nós vivemos. Então, em nome dos trabalhadores e trabalhadoras em educação, em nome da CNTE, registramos aqui a nossa total disposição do diálogo, sim, em tudo que for para que nós possamos caminhar em defesa de um serviço público, mas sobretudo da educação pública. Nós sabemos que um país só tomará um outro rumo, terá o seu devido lugar, se nós tivermos muito investimento na educação pública, porque é dela que nós precisamos.
15:24 R	Por isso, nós precisamos revogar o novo ensino médio. E o que nós precisamos, Senador, é de mais investimento, nós precisamos de escola, não só de tempo integral, mas de uma educação integral, nós precisamos de mais creches, enfim, nós precisamos de recursos. Por isso, somos totalmente favoráveis ao bom debate da reforma tributária. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos à Profa. Rosilene Corrêa, que esteve por diversas vezes nesta Comissão, em momentos mais difíceis, não é? Hoje não é tão difícil. Eu perguntei aqui para a querida Débora Freire, porque, quando eu falei que vocês viriam aqui de todo o país, eram líderes de todo o país, e o Ministério da Fazenda, de imediato, disse: "Não, tranquilo, nós estaremos". E estamos com três aqui, uma aqui à mesa, mas tem duas aí no plenário, do Ministério da Fazenda, acompanhando esse debate. Mas eu não sei... Eu disse: posso eu dar a notícia ou você dá? Aí ela mais ou menos olhou para mim e disse: "Você que está presidindo, não sou eu". Mas eu acho que é importante dar essa notícia porque cria um clima já, vocês já devem estar sabendo, mas eu faço questão de anunciar aqui. Saiu em todos os jornais uma entrevista do Relator, Senador Omar Aziz, dizendo que ele estava dialogando muito sobre esse tema. Eu acho que, se houve vitória em momentos como esse - eu não quero dizer que é uma vitória, só depois do último voto, não é? -, é da mobilização de todos. E como disse muito bem a Débora, não estava no projeto que veio do Governo. Bom, eu vou dar a notícia: "Relator confirma retirada de Fundo do DF e Fundeb do marco fiscal". (Palmas.) É fruto da mobilização, é claro, dele, mas de todos aqueles que trabalharam nesse sentido. Senador Omar Aziz (PSD - AM) disse que conversou com o Lira, que, segundo ele, recebeu a proposta com tranquilidade. Mas é claro que nós todos vamos trabalhar até o último minuto. Posso tocar em frente? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos ver para crer, ela disse aqui, e eu concordo, mas já é um anúncio que a gente pode dar, fruto da mobilização de todos vocês pelo país todo. Eu fui procurado no Rio Grande, e eles me disseram que os outros Senadores também estão sendo procurados em todos os estados. Então, passo a palavra agora para Edison Cardoni, representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). O SR. EDISON CARDONI (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Paim. Boa tarde, companheiros e companheiras. Eu quero, em primeiro lugar, agradecer imensamente ao Senador Paim por ter dado essa oportunidade de fazermos esse debate. Em nome do nosso Secretário-Geral, Sérgio Ronaldo, quero cumprimentar a todos os dirigentes sindicais aqui presentes, agradecer ao Prof. Alberto Handfas, da Universidade Federal de São Paulo; ao companheiro Paulo Lindesay, da ASSIBGE; funcionários e servidores do Sindsep-DF; e a LBS, que é a nossa assessoria jurídica, pelos elementos que têm nos fornecido essas semanas todas para ajudar a gente a compreender o que é essa tal de austeridade fiscal na prática, o que é superávit primário e austeridade fiscal na prática. Dia 5 de junho completou um ano do assassinato do Bruno Pereira e do Dom Phillips. Seis meses antes, em dezembro, a Condsef havia enviado um ofício ao Presidente da Funai, reivindicando segurança para os trabalhadores, levantando toda uma série de problemas que havia naquela região e em outras regiões do país e que levaram àquele assassinato - outras pessoas estavam sendo ameaçadas de morte e havia ocorrido um assassinato antes -, porque há um abandono das terras indígenas por falta de trabalhadores.
15:28 R	A ausência do Estado faz com que aquela região, que é fronteiriça, tenha se transformado num corredor do narcotráfico, de outros crimes, de outras atividades ilegais de madeireiros, etc. Nós reivindicávamos a recomposição da força de trabalho da Funai. Para vocês terem uma ideia, em 2012, a Funai tinha 2,6 mil trabalhadores; hoje ela está com 1,3 mil, sendo que 300 estão em condições de se aposentar. A ausência do Estado abre espaço para o crime organizado. Para vocês terem uma ideia, nesses povos de isolamento voluntário ou de recente contato, existe um servidor para uma área de 978 mil hectares - um servidor para uma área de 978 mil hectares -, sem Polícia Federal, sem Força Nacional, sem Exército Brasileiro. E não é só na Região Amazônica. No Ceará, no Mato Grosso, territórios indígenas estão sendo dominados pelo narcotráfico. Isso é austeridade fiscal, esse é o rosto da austeridade fiscal. Nós temos, no Brasil, hoje - e não é só na Funai -, 160 mil servidores em déficit nos últimos anos. É a austeridade fiscal. Nós temos, no Brasil, 152 milhões de pessoas em insegurança alimentar, 33 milhões passam fome todo dia. Em 2003, o Governo da época lançou, para combater a fome, o Programa de Aquisição de Alimentos, da Conab, que adquiria alimentos diretamente dos produtores agrícolas e transferia para prefeituras e entidades para fazer chegar a quem precisava. Esse plano atendeu 500 mil famílias - 500 mil famílias -, em 2,7 mil municípios deste país. Em 2012, a execução orçamentária era de R$586 milhões. Sabe quanto era em 2019? Era de R$41 milhões. Isso é austeridade fiscal. Na pandemia, em 2020, naqueles processos emergenciais, Senador, a Conab executou R$223 milhões desse Programa de Aquisição de Alimentos. Em 2021, ele foi descontinuado, foi substituído pelo Programa Alimenta Brasil, que não tinha dotação orçamentária. Sabe de onde vinha o dinheiro? De emendas parlamentares. O Alimenta Brasil, na verdade, alimentava emendas parlamentares. E nós sabemos o problema que elas provocam. Foram R$20 milhões, em 2021, e R$65 milhões, em 2022. Agora o novo Governo relançou o Programa de Aquisição de Alimentos, mas a austeridade fiscal não vai permitir que haja o mesmo que houve no passado. Para isso que serve... A austeridade fiscal não serve para outra coisa: é para cortar gasto social, para cortar servidor, para cortar salário. E para que não serve a austeridade fiscal? Atenção: ela não serve para reduzir a dívida - a dívida líquida está aumentando desde que existe âncora fiscal, desde a época do Fernando Henrique, em 1998, num acordo com o FMI - e também não serve para alavancar o desenvolvimento. Sabe o que serve para alavancar o desenvolvimento e reduzir o problema da dívida? Gastos sociais. Quem está dizendo isso não sou eu, são os números oficiais do Banco Central, que mostram o seguinte: o que interessa, nesse caso, não é nem tanto o tamanho da dívida, mas a relação dela com o PIB, a percentagem da dívida em relação ao PIB. Isso é o mais importante. Vejam só os dados: em 2002, essa relação era de 60%.
15:32 R	Em 2008, com os gastos sociais do primeiro e do segundo Governos Lula, essa relação caiu para 38%. Em 2013 - lembram-se de 2013? -, a relação da dívida com o PIB era de 30%. Ela saltou, depois de toda turbulência política e tudo que aconteceu em 2013, 2014, 2015 e 2016, e vocês sabem muito bem o que foi, em 2020 ela saltou para 65%. Mas, olhem só o dado: em 2022, ela caiu de novo para 60%. Sabem por que ela caiu? Por causa dos gastos emergenciais da pandemia. Vocês lembram que, na época, "gastança não pode"... Esses gastos, mesmos feitos de uma maneira atropelada, porque o Governo no início era contra, lembram, contra... Não era Bolsa Família, era outro nome lá... O auxílio emergencial era 250, o Congresso que botou 600, eram contra esses gastos. Depois eles viram, para tentar ganhar a eleição, que isso poderia render voto, fizeram uma bagunça fiscal no país, torraram dinheiro, mas, mesmo sendo um gasto feito de maneira torta, ele ajudou a reduzir a relação entre a dívida e o PIB. Portanto, gasto social é investimento para reduzir a dívida. O que faz aumentar a dívida, ao contrário, é a austeridade. Toda vez que tem um pacote de austeridade - Levy, teto de gastos, e essa política feita pelo Paulo Guedes -, a relação dívida/PIB cresce, piora a situação fiscal. Se estivesse em vigor esse PLP, na época do Governo Lula, os gastos sociais realizados não poderiam ter sido feitos. Os dados aqui de novo são números frios, não sou eu que estou falando, é a matemática. Em 2010, as despesas primárias do Governo eram 23% do PIB. Com esse novo arcabouço fiscal, se estivesse em vigor - é um trabalho do Prof. Handfas -, teria sido 15% do PIB, uma diferença de 8% do PIB em gasto social. Imagine o que significa isso! É uma lógica invertida. O sistema financeiro deveria servir para fazer crédito para a produção da indústria, do comércio, do serviço, e deveria servir para ter crédito para as famílias. Para isso que deveria servir o sistema financeiro. Mas nós estamos vivendo tudo de cabeça para baixo. É a economia que serve ao sistema financeiro para produzir superávit primário, que vai direto para o bolso de quem tem muito dinheiro, aumentando a desigualdade social, aumentando a violência, aumentando a guerra entre facções de tráfico. Ou alguém acha que a razão disso tudo existir, de 150 milhões de pessoas em insegurança alimentar é por quê? Nós estamos aqui unidos. Veja bem, é verdade. O piso constitucional de 15% e 18% da saúde e educação está mantido, mas tem um detalhe, se a receita crescer, como o Ministro acredita que vai, é duvidoso, porque com essa taxa de juros do Banco Central, a autonomia do Banco Central, é um pouco difícil imaginar que as coisas vão se resolver. Mas vamos supor que se resolvam, sabe o que vai acontecer? Os gastos da saúde e educação, que são obrigatórios, vão comprimir de tal maneira os demais gastos que não vai ter dinheiro para nada. Não sei se vocês entendem o que eu quero dizer. Você tem um dinheiro limitado a 2,5%. Vamos supor que dê tudo certo e cresça, cresça, cresça; está tudo comprimido, menos a saúde e educação; isso vai comprimir o resto, não vai ter dinheiro para o resto. Salário do servidor, até logo! Plano de carreira, até logo! Investimento público, até logo! Novas carreiras para servidor público não tem mais. Então, o nosso pedido... Nós estamos num momento de certa maneira histórico. Nós vivemos um momento histórico dia 30 de outubro, outro momento histórico dia 12 de dezembro,... (Soa a campainha.) O SR. EDISON CARDONI - ... outro momento histórico na posse, porque foi o povo que deu posse para o Presidente Lula; outro momento histórico no dia 8 de janeiro. E nós estamos de certa maneira num outro momento de viragem, onde o caminho escolhido hoje vai impactar por muitos anos. Então, o nosso pedido é: retirem o povo do calabouço fiscal. (Palmas.)
15:36 R	Nós queremos o povo no orçamento. Se é para botar alguma coisa no calabouço, coloquem o capital especulativo. O Brasil hoje virou o paraíso fiscal. É um verdadeiro bordel. O dinheiro entra e sai à vontade com especulação. E nós aqui olhando, achando que não precisa de âncora fiscal coisa nenhuma. Nunca precisou. Vejam os países da Europa, dos Estados Unidos, se tem âncora fiscal. Não é assim. Não é assim. Por isso, Senador, mais uma vez... (Soa a campainha.) O SR. EDISON CARDONI - ... o nosso imenso agradecimento. Um pedido: a nossa assessoria jurídica, se o senhor permitir, vai enviar propostas de alteração nesse plano, para que o povo entre no orçamento e saia do calabouço fiscal. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Edison Cardoni, representante da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal. Toda e qualquer proposta que chegar, a Mesa vai recolher e vai dar o devido encaminhamento, o.k.? Inclusive, de todos os setores que aqui participarem. Agora passo a palavra para o Sr. Pedro Armengol de Souza. Não é a primeira vez que vem aqui. Continua o mesmo, hein? Eu estou há 40 anos aqui dentro já. Ele não chega a 40 anos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PEDRO ARMENGOL DE SOUZA - Depois eu te conto a história da cirurgia. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pedro Armengol de Souza, dirigente da CUT Nacional, da qual eu fui Secretário-Geral e fui Vice-Presidente no momento da fundação. O SR. PEDRO ARMENGOL DE SOUZA (Para expor.) - Primeiro, quero cumprimentar o Senador Paim e a sua generosidade dizendo que eu estou da mesma forma. Está com uns 30 anos que eu ando por aqui em audiência com o Senador. A recíproca é verdadeira, viu, Senador? O senhor também está da mesma forma. (Risos.) Há uns 30 anos que a gente milita aqui no Senado, na Comissão de Direitos Humanos. O Senador tem sido sempre uma das pessoas que faz essa ponte entre o movimento social e o Parlamento, com muita disposição. Não me lembro de a gente ter feito uma reivindicação ao Senador de algum debate, sobre alguma matéria e que ele recusasse. Sempre se dispôs a estar abrindo esse espaço aqui para os trabalhadores e trabalhadoras. Quero cumprimentar a Dra. Débora Freire, do Ministério da Fazenda e já também agradecer por estar aqui participando conosco deste debate. A companheira Rosilene, minha companheira também da CUT Nacional e da CNTE. Meu companheiro Cardoni, da minha confederação de base, que é a Condsef. Eu queria contribuir com esse debate aqui chamando algumas reflexões para a gente entender o momento a que nós chegamos aqui hoje. A primeira reflexão é de forma mais macro, de que nesse mundo capitalista em que nós vivemos, principalmente após o Estado do bem-estar social, que nós não tivemos o prazer de ter no Brasil, só soubemos de notícia do Estado do bem-estar social, principalmente na Europa, mas no Brasil não tivemos. Mesmo sendo um Estado de essência capitalista, mas era um Estado de essência capitalista que tinha alguma pequena preocupação com o social. Até se dizia, na época, que o capital cedeu os anéis para não ceder os dedos, até por produto da própria luta dos trabalhadores e trabalhadoras, e que passou por essa fase em que se distribuía um pouco da riqueza, da riqueza produzida pelo trabalho, e se distribuía um pouco essa riqueza, o que no Brasil nós não tivemos, infelizmente, essa fase do Estado de bem-estar social, não é? Tivemos o estado desenvolvimentista, de caráter mais produtivista, mas o de bem-estar social, não. E tivemos a fase mais ruim do capital, que foi justamente no final da década de 90, a doutrina neoliberal, já produto da crise do capital, de instituir a competitividade como a principal essência das relações humanas. E começou, inclusive, essa desgraça - meu termo chulo é esse - chamada responsabilidade fiscal e visão fiscalista de Estado. Aí começou a desgraça, porque responsabilidade fiscal é para proteger o capital, porque ela nunca esteve, concomitantemente... Eu acho que tem que ter organização. Qualquer Estado capitalista tem que ter uma organização orçamentária e financeira, mas, concomitantemente, tem que ter também responsabilidade social.
15:40 R	O que a gente viu no Brasil, principalmente a partir do final da década de 90, início da outra década, foi um Estado com uma visão fiscal e de responsabilidade fiscal unicamente preocupada com o capital, de proteger o capital, tirando, inclusive, recursos de investimentos em políticas públicas, que, inclusive, semanticamente, eu me recuso a chamar de gasto público. Eu acho que qualquer gasto com educação, com saúde, com segurança, com saneamento não é gasto, é investimento, é investimento, não é gasto, assim como também não considero gasto, por exemplo, salário de servidor, porque, inclusive, nas grandes manchetes a gente vê: o gasto com salário de servidor é que está levando o Brasil a isso, a aquilo. Não, o salário de servidor público é investimento em pessoal para prestar um bom serviço à sociedade e à população. Mas passamos essa fase. Chegou o Governo Lula, um governo de origem democrática e popular, mas ainda na gestão de um Estado capitalista, essencialmente capitalista, mas que começou a disputar, a partir de políticas compensatórias, paliativas, começou a distribuir um pouquinho. Eu digo sempre o seguinte: que o Lula - o primeiro Governo Lula e o segundo Governo Lula, o primeiro Governo Dilma e o segundo Governo Dilma - não resolveu o problema de distribuição de renda no Brasil, porque continua uma concentração de renda muito alta, mas começou a distribuir algumas migalhas, principalmente atacando aqueles setores mais miseráveis, os 50 milhões de miseráveis que tinha quando o Lula assumiu o primeiro mandato, reduziu isso a quase zero, a questão da moradia, a questão do saneamento. Começou a distribuir algumas medalhas que esse capital permitiu, só que, quando chegou a 2016, produto da crise do capital em 2008, principalmente o sistema financeiro rentista brasileiro e mundial achou que os Governos do PT estavam distribuindo demais, estavam bonzinhos demais, que precisava arrochar. E qual foi a primeira medida depois do golpe do Temer? A primeira medida foi justamente a Emenda Constitucional nº 95, foi a primeira medida. Ali estava a razão do golpe, que precisava estancar qualquer perspectiva de aumento de investimento social. A população estava crescendo, a pobreza crescendo, as desigualdades crescendo, mas tinha de apertar, tinha de fechar a torneira, porque, na lógica deles, o Lula e a Dilma tinham aberto a torneira demais, tinham aberto a torneira demais para esses setores menos favorecidos, mesmo no Governo Lula e no Governo Dilma. Quer dizer, sou do PT, sou militante, mas não resolveu nem tinha como resolver o problema da distribuição de renda no país. Continua do mesmo jeito: altamente concentrada a renda.
15:44 R	Mas houve alguns paliativos. Que melhorou a situação dos 50 milhões de miseráveis, melhorou! E é como dizia o Lula lá no primeiro mandato: só sabe o que é fome quem passa fome. É por isso que, se alguém critica: "não, é paliativo, é compensatório"... Bem, quem está passando fome não pode esperar, daqui a dois anos, se fazer uma grande política para resolver o problema, não; quem está passando fome quer a comida amanhã, ou hoje à noite, no prato do filho. Não dá para esperar grandes elaborações de políticas sociais para resolver o problema, porque, antes de se elaborar, morre. Essa é a realidade. Aí veio a Emenda Constitucional nº 95, que foi o grande.... Vamos dizer, se justificou o golpe que foi dado em uma Presidenta legitimamente eleita. Arranjaram uma desculpa de uma tal pedalada fiscal, mas o objetivo era econômico. Foi uma pressão do sistema financeiro, principalmente do capital rentista, para aumentarem os recursos, inclusive, para garantia. Veio a Emenda Constitucional nº 95. Ela limitou: as despesas do ano subsequente não podiam ultrapassar a inflação do ano anterior - isso para investimento em política social, porque, para pagamento de juros da dívida não tem nenhum teto, não existe teto, é liberado geral! Inclusive, se você pegar o desempenho da dívida de 2016 até agora, em 2016 não estava nem em 50%, estava em 47% o que era despendido no Orçamento Geral da União para a dívida pública; hoje já está em praticamente 54%. Gradativamente, todo ano, vai diminuindo o que é previsto no Orçamento para investimento, principalmente em política pública social, e aumentando o que se despende para pagamento da dívida, porque a Emenda 95, no caso, limitou o teto de gastos para investimentos públicos em políticas sociais, mas não o limitou para pagamento da dívida, dos juros, para garantia da rentabilidade do sistema financeiro rentista. E aí veio essa lógica, e inclusive o Governo Bolsonaro foi obrigado a estourar o teto de gastos, porque não tinha como enfrentar, inclusive, uma pandemia, que foi o caso do covid-19. Mesmo com toda a precariedade, com todo o negacionismo do Governo Bolsonaro em relação à pandemia, não tinha como enfrentar, porque seria a barbárie absoluta - teve uma barbárie, mas seria uma barbárie absoluta - se não se tivesse, inclusive, rompido com o teto de gastos da Emenda 95. Aliás, o Governo Bolsonaro em momento algum respeitou o teto de gastos, sempre fez uma manobra, inclusive, legislativa... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO ARMENGOL DE SOUZA - ... para romper com o teto de gastos. E aí, inclusive, quando o Lula ganhou a eleição, chegou-se a uma situação inadministrável para o Brasil. Estava dado: se não tivesse uma alternativa que extrapolasse o teto de gastos para 2023, a Esplanada dos Ministérios não ia ter nem água nem cafezinho, não ia ter papel higiênico, não ia ter nada, porque não tinha como! Então, foi feito um grande acordo. Inclusive o acordo desse novo arcabouço foi feito lá na PEC da transição, porque o capital não aceitaria nunca retirar a Emenda 95 e não deixar nada no lugar. Esse foi o acordo feito. E veio o arcabouço, o novo marco fiscal regulatório, com todos os problemas que - o meu tempo já estourou, mas - a Rosilene e o Cardoni já colocaram aqui muito bem. Mas, como agravante - vou falar só no agravante -, dentro daquela lógica da famigerada Lei de Murphy, de que nada é tão ruim que não possa piorar... (Soa a campainha.)
15:48 R	O SR. PEDRO ARMENGOL DE SOUZA - ... quando veio para a Câmara, já apareceram, inclusive, não é só semântica, essas misérias desses gatilhos, da questão do reajuste salarial dos servidores... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO ARMENGOL DE SOUZA - ... da complementação da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, da questão do Fundeb, da questão do Fundo Constitucional do Distrito Federal, da questão das verbas para a saúde e a educação. E eu vou pegar aqui a lógica da minha companheira Rosilene: se está garantido tudo isso, se não tem problema, por que está dentro da trava? Por que está com os gatilhos? Então, tira. Minimamente isso - minimamente, minimamente! Não é para resolver o problema de forma absoluta. Minimamente, retirem esses gatilhos aqui, já que não tem problema e não vai ter nenhum problema, para que colocar? Então, é isso que, minimamente, nesse momento, a Central Única dos Trabalhadores... (Palmas.) ... coloca: vamos retirar os gatilhos e discutir, fazer um novo debate de marco de regulação fiscal não para voltar o que era na Emenda 95, mas que tenha realmente uma responsabilidade fiscal concomitante com a responsabilidade social. É isso. Obrigado a todos e a todas. Desculpe, Senador, pela... (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, ficou no tempo, ficou no tempo. Eu te dei lá um minuto, ficou no tempo. Terminada a primeira mesa, vamos para a segunda mesa. Só fica aqui a Dra. Débora. Muito obrigado! Uma salva de palmas para a mesa! Alto nível, alto nível! Gostei. (Palmas.) Convido Julio Cesar Jesien, Presidente do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem e Técnicos Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casa de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul (Sindisaúde/RS). (Palmas.) Seja bem-vindo, colega. Colega de estado, não é? Marcelo Machado Carlini, Coordenador da Secretaria de Comunicação do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União do Rio Grande do Sul (Sintrajufe). (Palmas.) Thiago Duarte Gonçalves, Coordenador Jurídico-Parlamentar da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe). (Palmas.) É tanto Rio Grande aqui. Devem estar pensando que o Paim deve ter trabalhado este Plenário... Tem muitos gaúchos e gaúchas aqui. De imediato, passo a palavra para o Julio Cesar Jesien, Presidente do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, conforme já anunciei. O SR. JULIO CESAR JESIEN - Temos uma apresentaçãozinha ali. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos lá. O SR. JULIO CESAR JESIEN (Para expor.) - Senador Paim, antes de mais nada, enquanto entra ali - a gente já inicia -, quero falar um pouquinho, muito rapidamente, sobre o que é o Sindisaúde. Agora, em janeiro próximo, esse sindicato vai completar 80 anos de história com, na sua base, 80 mil trabalhadores na área da saúde, principalmente técnicos: em torno de 45 a 50 mil técnicos de enfermagem atuam na base desse sindicato. A categoria é bastante grande, e a gente tem um pouquinho da nossa atuação durante o período da pandemia. A gente teve lá uma particularidade, Senador, que foi no dia 1º de abril de 2020: dez diretores, todos contaminados. Desses dez, cinco internaram, três deles em CTI; todos viveram.
15:52 R	Aqui, na frente do Piratini, no dia 28 de março, a gente já estava anunciando o que seria a pandemia. E a gente vai culminar, mais adiante, como um dos estados que foi ápice da pandemia no Brasil, não é? Então, aqui a gente foi ao Fantástico, essa reportagem chegou ao Fantástico, nós, levando a informação. E, no próximo, nós chegamos um pouquinho mais distante: esse movimento nosso chegou ao The New York Times. Então, esse sindicato, que tem em torno de 12 diretores liberados, conseguiu ir bastante longe, levando a informação do adoecimento, da falta de equipamento de proteção dos hospitais de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul. Aqui é um pouquinho da nossa luta pelo PL 2.564, do nosso Senador Contarato. Nós realizamos... Esse foi somente um dos atos que a gente realizou, isso em 2020. Muito, muito rapidamente, quero trazer um pouquinho quem é esse sindicato lá do Rio Grande do Sul, um dos maiores sindicatos do estado. Aqui é para trazer um pouquinho da questão pandemia, os resultados relacionados à questão da saúde em si. Então, quem somos nós no país: 6,6 milhões de profissionais da saúde, e 2,7 milhões são trabalhadores de enfermagem. Nossa população em 2020 era de 212 milhões, e, já em 2021, nós éramos um pouco mais do que isso. Entretanto, deixamos de ser o sexto país mais populoso do mundo e passamos a ser o sétimo. Possivelmente, isso está ligado um pouquinho com a questão da pandemia, não é? Fomos o segundo país com mais mortes no mundo, na época. Por mais que a gente tenha 2,7% da população mundial, aqui neste país morreram 10% de toda a população mundial, dos 7 bilhões... Só corrigindo ali: 7 bilhões, acho que foi isso, não é? E aí a gente acaba, então, tendo uma diferença muito grande justamente condicionada à questão do negacionismo a que a gente assistiu no Governo anterior. Então, em maio de 2021, o Brasil foi onde mais morreram profissionais da saúde. Aliás, nós somos o terceiro país do mundo onde mais morreram profissionais da saúde. Então, essa falta de percepção... Para vocês terem uma ideia, nós tivemos, logo no início da pandemia, a proibição de uso de máscara nos hospitais - assim, a gente trabalhou no Estado do Rio Grande do Sul. Lá em 2020, então, enquanto o Brasil já tinha 24 mil mortes, nós já tínhamos na saúde 17 mil casos e 150 óbitos acontecendo naquele período. Aqui é só para comparar um pouquinho como as coisas são diferentes na área da saúde, tá? Então, o Decreto 20.931, de 11 de janeiro 1932, regulava a medicina. A Lei 3.999, de 1961, criava o piso nacional dos médicos. E aí, mais uma vez, o Senador Contarato é o cara que vai criar o PL 2.564. E, muito embora a lei que regulou a enfermagem ser de 1986 - ou seja, passados 36 anos -, a gente ainda não tem no contracheque o piso da enfermagem implantado. Certamente todo mundo está acompanhando o que está acontecendo, e a gente vai trazer um pouquinho mais adiante. Então, é justamente isso.
15:56 R	Podemos ir ao próximo. A gente percebeu que, com tudo que a pandemia trouxe, todo o empenho da categoria em nível nacional, houve um grande reconhecimento, e isso fez com que as duas Casas Legislativas, o Governo e tantas outras entidades se empenhassem para finalmente se ter um piso. Pois bem, em agosto do ano passado, se tem o piso em lei, mas, já em setembro, o Ministro Barroso trava o pagamento para a categoria. A gente vai estar agora, em agosto, completando um ano ainda sem a perspectiva de que efetivamente vá ser pago, porque, por mais que a Portaria 597 tenha determinado que iriam acontecer os repasses a partir de maio, até o presente momento, não se tem absolutamente nada de prazo de transferência. Então, assim a gente está neste momento: não se tem perspectiva. Por mais que a determinação do Barroso tenha deixado claro que os hospitais públicos e aqueles que têm mais do que 60% de SUS deveriam estar recebendo em julho, isso não é uma realidade. Senador, isso realmente nos preocupa pelo seguinte: o valor destinado para esse piso, que são R$7,3 bilhões, conforme a confederação alega, é insuficiente. E a gente também acha que realmente será insuficiente, porque, quando a gente percebe, por exemplo, que não há uma previsão para pagamento de férias com o piso, quando não se tem efetivamente a visão de que demissões vão acontecer, quando a gente não percebe, por exemplo, que, por mais que se tenha essa portaria, ainda não existe qualquer perspectiva de pagamento do piso da enfermagem - bom, então se tem dinheiro, mas não se tem perspectiva de pagamento -, por mais que a portaria tenha trazido uma tabela com todos os valores para todos os estados, infelizmente esses valores parecem cada vez mais distantes de chegar para a gente e ainda insuficientes, sem contar o fato de que um dos nossos grandes municípios nem tem previsão; nós temos dois grandes hospitais, quase 2 mil trabalhadores sem qualquer previsão no Município de Canoas. Então, a situação é bastante grave. E a gente fica pensando o seguinte: com tudo isso que a gente está trazendo, com toda a pandemia, com todo o trabalho, com todo o reconhecimento, para que a gente traz tudo isso? Porque a gente está muito preocupado. A gente pegou aí, da Auditoria Cidadã, esta colocação, este questionamento: a gente vai caber mesmo dentro do arcabouço fiscal? Certamente não vai. Os R$7,3 bilhões não são suficientes, não serão e não caberão no arcabouço fiscal. Então, a gente tem aqui uma excelente notícia, e esperamos que se confirme: o Fundeb não estará no arcabouço. E a gente precisa efetivamente lembrar tudo que fez o Senado, Senador. No próximo, a gente tem um pouquinho disso. (Pausa.) Um pouquinho mais.
16:00 R	O Projeto 2.564... (Soa a campainha.) O SR. JULIO CESAR JESIEN - ... que criou o piso, pelo Senador Contarato, teve um grande empenho desta Casa. Em 22 de dezembro, o Senado aprovou por unanimidade o piso da enfermagem. Também criou a PEC 127, e aqui vi o lançamento. Então, para a gente encaminhar essa conversa, Senador, nós precisamos que o Senador Omar Aziz, o Relator, possa efetivamente olhar mais uma vez para a enfermagem deste país. Mais uma vez nós precisamos desta Casa para que se retire efetivamente o piso da enfermagem de dentro do arcabouço fiscal, porque não vai caber e não vai ter piso. E, se a gente não tiver isso, a gente corre sério risco, no ano seguinte, de ter milhares de trabalhadores demitidos, porque como é que vai pagar o piso se não houver orçamento? Então, essa é a nossa fala. A gente vem humildemente a esta Comissão, e se espera que os Senadores efetivamente sejam sensíveis, mais uma vez, a essa tão judiada categoria. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Julio Cesar Jesien, Presidente do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul. O Senador Omar Aziz é um grande Senador, viu? Ele mostrou isso inclusive nas CPIs. Eu sei que ele está olhando com muito carinho toda a peça, digamos, que veio da Câmara dos Deputados, que veio diferente daquilo que o Governo apresentou, mas é preciso fazer o diálogo nas duas Casas, para que, como diz o outro, a emenda não fique pior que o soneto. E ele está fazendo isso. E o que ele declarou hoje para mim foi muito positivo, e claro que nós vamos estar trabalhando junto com vocês, na busca de um grande entendimento, que atenda a todos. Eu, por sugestão aqui da assessoria - nós temos pessoas por videoconferência -, pediu-se que eu coloque um presencial e um por vídeo. Então, eu pergunto se a Senadora Professora Dorinha Seabra está... (Pausa.) Não está. Ela estava no início. Então, por videoconferência, Rosane Nascimento, representante do Sindicato dos Municipários de Estância Velha. O SR. ROSANE NASCIMENTO (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, boa tarde a todas, boa tarde a todos! É uma satisfação estar, neste momento, participando desta audiência pública e agradecemos imensamente ao Senador Paulo Paim, que aceitou nossa demanda para estarmos hoje, aqui. Eu sou Rosane Nascimento, sou Presidenta dos Municipários de Estância Velha. Eu sou municipária e sou técnica de enfermagem, Julio. E, sim, estamos vivendo a novela do piso salarial. No meu caso, há exatamente 32 anos, é um anseio, é um desejo, é uma luta. Há mais de 30 anos a enfermagem está lutando pelo piso, e agora, quando ele parece ser uma realidade, o Ministério da Saúde achou por bem ainda faltar um parecer jurídico para dizer que é do básico que se trata. Como assim é do básico que se trata?
16:04 R	Depois de uma pandemia, nós ainda vamos considerar o lucro acima da importância dessa categoria? Porque é isso. É essa pressão aí que está dizendo que é muito fácil bater palmas para a enfermagem, mas que agora é mais fácil lucrar em cima do nosso trabalho, precarizar o nosso trabalho, explorar o nosso trabalho, que é de cuidar e de salvar vidas. Hoje é para o arcabouço fiscal que estamos aqui. Como servidora, eu inicio perguntando: o Brasil precisa de um arcabouço fiscal? O arcabouço fiscal serve em quê ao povo brasileiro? Superávit interessa aos trabalhadores e às trabalhadoras? Penso que nós hoje aqui precisamos refletir sobre isso. E quem falou já trouxe elementos para fazermos essa discussão. Eu faço parte da maioria do funcionalismo do país, que são os municipários. Nós somos a grande maioria, com salários mais precarizados. Nós nos municípios somos a ponta do serviço público. Somos nós, na maioria das vezes, o Estado que chega à população. O serviço público é realizado por nós. Nós somos professores, estamos na saúde, na assistência, nas obras, ou seja, na organização do serviço público. Não há, portanto, nenhuma lógica em colocar o piso da enfermagem e da educação, o Fundeb, o reajuste dos nossos salários, como dizia o Presidente da CUT nacional, nesse arcabouço. Qual é a lógica? Nós defendemos que o Brasil não precisa de um arcabouço fiscal. Nós somos contra esse arcabouço fiscal, um arcabouço fiscal que desmantela a já frágil rede de proteção social. Nós precisamos, agora, neste momento histórico, ir um pouco além. Nós necessitamos de uma reforma tributária progressiva, necessitamos de uma reforma tributária, uma tributação progressiva. Como alguém como eu, municipária de Estância Velha, ousa questionar o arcabouço fiscal, que, sim, foi muito bem defendido no início da fala da representante do Governo? Nossa ousadia vem de quem representa, de quem trabalha para o povo brasileiro. Isso nos dá autoridade - talvez. E o povo brasileiro, trabalhadores e trabalhadoras, fez uma escolha por um projeto em que o Estado possa ser instrumento para a dignidade da vida. Esse é o nosso posicionamento. Nossa defesa é da vida e não do lucro, não do mercado, do sinistro mercado que tenta controlar o Brasil. E a realidade dos servidores e servidoras municipais hoje já é de muita dificuldade, com Prefeitos e Prefeitas que desvalorizam, que precarizam salários, que ameaçam carreiras, retirando direitos, o que acontece também no Estado. E, infelizmente, o Rio Grande do Sul é um exemplo disso. Tivemos, por exemplo, a Lei 173, do Governo Bolsonaro, que, em meio a uma pandemia, congelou salários dos servidores, e, até hoje, não recuperamos essas perdas. E os municípios receberam muito dinheiro na pandemia. Nós estamos sempre à mercê dos humores de gestores que se apoiam na Lei de Responsabilidade Fiscal. E agora ainda vão poder ter gatilhos no arcabouço fiscal?!
16:08 R	Não podemos aceitar sossegados essa possibilidade de desmonte do serviço público e dos servidores e servidoras. Portanto, minha rápida contribuição aqui é para reforçar o pedido dos companheiros de todas as esferas, das três esferas: o Fundeb, o piso da enfermagem, concursos públicos, o reajuste de salários e as demandas do povo brasileiro não podem ficar subordinados a metas fiscais. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Rosane Nascimento, representante do Sindicato dos Municipários de Estância Velha. Agora passamos para o painelista que está na mesa, Sr. Marcelo Machado Carlini, Coordenador da Secretaria de Comunicação do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União do Rio Grande do Sul (Sintrajufe). O SR. MARCELO MACHADO CARLINI (Para expor.) - Boa tarde, Senador Paim e companheiros e companheiras que estão acompanhando a audiência. Peço licença, Senador, antes de lhe agradecer, para agradecer à Cleonice Back, que é sua suplente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Primeira-Suplente. O SR. MARCELO MACHADO CARLINI - Exatamente e é também Diretora da CUT-RS... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um grande quadro nacional, viu? O SR. MARCELO MACHADO CARLINI - ... que foi quem nos quem nos deu acesso e nos permitiu fazer uma audiência com o Senador Paim no Rio Grande do Sul, que resultou nesta audiência nacional. Foi uma reunião que reuniu vários companheiros do Rio Grande do Sul, da CUT-RS, de municipários, dos estados, federais e permitiu aqui, Senador, reunir sindicalistas de todo o país e todas as esferas. Esta reunião... (Palmas.) Esta reunião está circunscrita de uma importância muito grande, porque talvez seja a única, espero que não seja, mas talvez seja a única audiência no Senado em que a gente possa explanar todas as nossas preocupações com o arcabouço, porque, infelizmente, a CAE não aprovou o nosso requerimento. Portanto, fica ainda o pedido para que a gente seja ouvido também por outros Senadores, além da sua excelente e fundamental iniciativa. (Palmas.) Em primeiro lugar, é evidente que a gente precisa saudar as medidas positivas do Governo. A gente tem clareza de que não é a mesma situação. A gente saúda o aumento real do salário mínimo, o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, a redução do preço dos combustíveis, a defesa da Petrobras, dos Correios, da Trensurb lá no Rio Grande do Sul, que também saiu da lista de privatizações. Isso depois de a gente ter passado dois anos com Michel Temer e quatro com Jair Bolsonaro. Não é qualquer situação. É uma situação que nos permite dar uma virada no país. Bom, a gente saiu de quatro anos onde se tentou diuturnamente liquidar os serviços públicos. São quatro anos dos parasitas, dos inimigos do serviço público, da granada, da PEC 32, que o Presidente da Câmara, Arthur Lira, insiste em lembrar que está pronta para votar na Câmara dos Deputados... Fez isso em Nova York no evento do João Doria e repetiu aqui. Volta e meia ele lembra. E não é só uma lembrança; é um tipo de ameaça, é um tipo de espada que fica sobre a cabeça dos servidores públicos, mas do serviço público em geral, portanto, da população brasileira. Aquilo que a gente reivindica, o arquivamento, vai exigir ação do Governo e a mobilização das nossas categorias, porque já se percebeu por onde o Arthur Lira está disposto a seguir, ou seja, seguir a política derrotada nas urnas. E nós precisamos dar de novo o recado de que a gente não aceita nem o povo brasileiro vai aceitar a volta do programa derrotado nas urnas. (Palmas.) Companheiros e companheiras, depois desse pesadelo que a gente viveu, é, sim, necessário reconstruir o país. E, para reconstruir o Brasil, é necessário reconstruir os serviços públicos.
16:12 R	Eu sou gaúcho, da terra do Senador e de vários que estão aqui, e infelizmente o meu estado tomou as manchetes do jornal nas denúncias que a gente viu de trabalho escravo. Eu tenho certeza de que o trabalho escravo não é uma chaga que tem só no meu estado. Eu tenho certeza de que acontece nos estados mais ricos e mais pobres do país. E essa denúncia tem uma raiz, uma raiz de uma elite brasileira que na verdade nunca rompeu com o escravagismo. Sempre achou isso natural. Eu fiquei perplexo. Denúncia em Santa Catarina do desembargador denunciado por ter trabalho escravo na sua relação. Bom, mas não é só isso. Se as elites não romperam com o escravagismo, também recentemente ações do governo alimentaram essa prática e deram um libera geral. A reforma trabalhista do Michel Temer era o quê, senão um libera geral, senão a precarização? A redução da fiscalização contra o trabalho escravo é ou não um libera geral? A terceirização da atividade fim das empresas é ou não um libera geral, um tipo de terreno plano para que o trabalho escravo siga, seja naturalizado e avance na precarização de todos os trabalhadores? O problema é que tem uma raiz, e, entre a raiz do trabalho escravo, também está a falta de fiscalização, e a austeridade fiscal tem as digitais na falta de fiscalização. O número de fiscais é absolutamente insuficiente. E é insuficiente por quê? Porque a Emenda Constitucional 95 proibia na prática a contratação de novos fiscais, novos servidores, por isso um libera geral. Mas não para por aí. A gente assistiu no Brasil a uma série de filas de trabalhadores que buscam os seus direitos previdenciários. Filas enormes do INSS. Atingem milhões de trabalhadores. Por que as filas, afinal? Porque faltam no INSS servidores suficientes para atender e dar encaminhamento para o pedido de benefício de milhões de trabalhadores. É por isso que tem fila no país. (Palmas.) O Governo Lula, Senador, tomou uma medida positiva: contratou mil novos servidores agora. Positiva, mas ainda insuficiente. Eu sou servidor da Justiça Federal, meu sindicato representa servidores da Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar e PJU. Entre os motivos da demora dos processos na Justiça do Trabalho, por exemplo, está a falta de servidores. Aquele patrão sacana que não paga décimo terceiro, não paga férias, não paga hora extra é beneficiado pela demora dos processos, e os processos demoram também porque não há servidores suficientes, e quem ganha nesse caso é o patrão. (Palmas.) Portanto, austeridade fiscal tem as digitais no sofrimento da maioria do povo brasileiro. Qual é o problema disso tudo? É verdade que a gente tem que deixar para trás tudo aquilo que a gente viveu no Governo Temer e viveu no Governo Bolsonaro. Esse é o sentido desta plenária e esse é o sentido das nossas reivindicações, mas tem um problema. O problema é que as amarras e gatilhos do arcabouço fiscal, se não for cumprida a meta fiscal, proíbem reajuste salarial, proíbem nomeação, proíbem concurso, e quem ganha de fato são aqueles que ganharam com o sucateamento de todo o serviço público nas três esferas. É esse o problema. É por isto que esta audiência é útil, para mostrar que a preocupação nossa com o arcabouço não é só a preocupação corporativa dos servidores; é a preocupação com o serviço público e é a preocupação com o destino de todo o povo brasileiro.
16:16 R	Eu acho que tem um aspecto que foi discutido aqui, que é a questão mais sensível. Nós queremos retirar o Fundeb, queremos retirar o piso da enfermagem, queremos retirar as travas e gatilhos do arcabouço. Ninguém falou ainda, mas a questão de Brasília é um problema, do Fundo Constitucional de Brasília. Deve aparecer aqui também, mas veja: o crescimento do investimento na saúde e na educação, o respeito ao piso constitucional da saúde pode transformar o piso em teto, porque esse valor vai continuar subindo, e a subida desses valores vai comprimir todos os outros investimentos públicos. E a gente corre o risco de um cenário não tão pouco provável de que o único reajuste salarial dos servidores do Executivo sejam os 9% aprovados no começo do Governo Lula. Isso é ou não uma tragédia, para nós e para o serviço público? Eu acho que é necessário aprender até o final com todos os problemas que a gente passou num passado muito recente. Eu tenho certeza de que não faltam agentes do poder, do Poder Legislativo, que sonham em tentar surrupiar o poder que a gente conquistou agora, no começo desse ano, e eu acho que esse sinal é um sinal ruim para os trabalhadores, porque o sentido da nossa vitória é o sentido, sim, da reconstrução. E o arcabouço, os gatilhos, as amarras são sinal contrário, errado, e não é aquilo que todos os sindicalistas e trabalhadores esperam do Governo que foi eleito com esse sentido. Então, Senador Paim, eu quero reforçar aqui a preocupação, que é a preocupação de todos nós: a reconstrução do Brasil e a reconstrução dos serviços públicos não podem ter amarras nem gatilhos. Só assim a gente vai poder repor aquilo que foi a tragédia do Governo Temer e a tragédia ainda maior dos quatro anos do Governo Bolsonaro. Portanto, para reconstruir é necessário investir nos serviços públicos, reorganizar as carreiras, reajustar salários. E acabo dizendo isto, uma das questões do arcabouço, Senador, para falar de uma questão que nesse caso é corporativa: os limites colocados vão embutir no salário dos servidores... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO MACHADO CARLINI - ... em torno de 20% a 30% de perda salarial, porque esse gatilho não vai permitir que a gente recupere as perdas salariais do período Temer e do período Bolsonaro. São questões corporativas, mas dizem respeito à valorização dos serviços públicos. Acabo repetindo o seguinte, mais uma vez agradecendo a iniciativa fundamental do Senador: o Brasil não precisa nem de amarras nem de gatilhos. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi Marcelo Machado Carlini, Coordenador da Secretaria de Comunicação do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul. Agora eu passo a palavra a mais um por videoconferência: o Presidente da Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul, Amarildo Pedro Censi. Amarildo, é com você. O SR. AMARILDO PEDRO CENCI (Para expor. Por videoconferência.) - Muito bom! Obrigado, Paim, por essa audiência. Estamos muito felizes aqui de ver tantos companheiros e companheiras, Senadores aqui presentes, de ver aqui a Professora Dorinha - sua profissão acho que por si só já justifica a preocupação com o que nós estamos discutindo aqui. E aqui, bem de boa, aqui independe dos partidos: depende do compromisso que a gente tem com essa reconstrução do nosso país. Eu escutei atentamente as falas. Fiquei muito orgulhoso pelas colegas e companheiras que falaram, os colegas trabalhadores que bem falaram aqui, o Carlini, o Armengol, o Julio. Um abração para eles! Tanta gente que está acompanhando aqui no nosso estado essa audiência pública, não é? Aí a Rosane, que acabou de falar, o Felipe...
16:20 R	Olha só, tem telegraficamente... O nosso querido Senador fala: "Você tem que dizer alguma coisa, fazer propostas, não é?". Então, Senador, eu acho que você é uma grande liderança, eu sei que tem muito Senadores que não concordam com as jabuticabas, que têm um compromisso de fazer aquelas pautas que subiram a rampa voltarem a descer da rampa. Na hora de discutir o arcabouço, elas foram colocadas cirurgicamente ali para inviabilizarem exatamente o funcionamento do Estado brasileiro, porque, um funcionamento adequado do Estado brasileiro, com carreiras públicas, com os servidores valorizados e com a capacidade do Estado de fazer os serviços públicos sem terceirização, é um elemento fundamental para a gente progredir e retomar um processo democrático neste país, com desenvolvimento, com inclusão, com um Estado que, digamos assim, cumpra a sua função. Não resta dúvida de que tem segmentos políticos e segmentos da economia que querem o Estado brasileiro arrecadando impostos dos pobres, da classe média, dos pequenos e médios empresários para repassar serviços públicos para o setor privado, como estavam querendo vender a Petrobras, ou privatizar o trem, os Correios, enfim, assim como venderam a Eletrobras - e a gente precisa revisar o que fizeram com essa grande empresa -, que são estratégicos para nós. Então, os serviços públicos são fundamentais. Está dentro ali do acréscimo que foi feito dentro do arcabouço, na proposta original, para exatamente tornar o Estado refém de uma política que só quer atender os interesses do mercado financeiro. E, além, se somam a saúde e a educação, que são duas pontas estratégicas do serviço público, que têm que ter carreiras valorizadas, que têm que ter mais investimento, porque nós somos um país que tem SUS... Ainda bem que temos SUS, que, apesar dos governantes que há pouco encerraram seus mandatos, a gente viu que deu conta, porque as mortes a que o Julio fez referência, sem o SUS, teriam sido o dobro ou muito mais do que já foi essa desgraça toda. E a educação, porque eu sou um professor, então, muito mais, viu? Eu acho que o Jairo está aí também, nosso pessoal dos professores federais. Qual é o país deste mundo, dentro do mar capitalista... "Ah, fala da Coreia, dos Estados Unidos, da Europa!", mas lá a educação é pública, tem investimento. Então, nós queremos isso para o Brasil também, nós queremos que o Brasil se reconstrua. E nós é que temos que ter base real nessa reconstrução, que são os serviços públicos, que é a educação, que é a política pública de atendimento da população, como, por exemplo, essa questão da saúde e da importância da valorização da saúde. Então, objetivamente, Senador Paim, o Senado pode dar uma grande contribuição nesse debate, devolvendo para a Câmara Federal o arcabouço fiscal, sem os acréscimos cirurgicamente ali feitos para exatamente fazer com que a pauta, a agenda que subiu a rampa do Planalto e que foi vitoriosa nas eleições desembarque do Planalto. Não! Nós queremos que elas se efetivem, que elas aconteçam.
16:24 R	E já temos uma boa sinalização. Foi curioso ver, ontem, a mídia toda dizendo que o Brasil já está num grau de investimento. Recém começou o Governo. Que bom, não é? Estava todo mundo celebrando. Ficamos seis anos choramingando em função dos pandêmicos que governavam e que deixavam o Brasil de joelhos para os interesses internacionais, para os banqueiros, e já temos sinalização de que a gente vai bem. Então, nada justifica um arcabouço fiscal com aquilo que foi encaminhado pela Câmara Federal ao Senado. Por isso, nós temos uma confiança muito grande de que o Senado vai corrigir os desmandos, esses interesses escusos que foram ali acrescentados e emendados no projeto original apresentado pelo Governo. Um abraço. Estamos juntos na rua e fora esses juros escorchantes patrocinados pelo Presidente do Banco Central, que está comprometendo a soberania nacional com essa manutenção da taxa Selic, que eles pretendem fazer aí. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns para o Presidente da CUT do Rio Grande do Sul, Amarildo Pedro Cenci, que faz uma consideração dizendo que as mudanças que ele propõe são aquilo que foi colocado pela Câmara, não veio pelo Governo. Mas vamos lá. Agora, passo a palavra, na mesa, presencialmente, a Thiago Duarte Gonçalves, Coordenador Jurídico Parlamentar da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe). O SR. THIAGO DUARTE GONÇALVES (Para expor.) - Boa tarde, Senador; boa tarde, nossa colega Débora, do ministério; boa tarde a todos os colegas, companheiros e companheiras. Espero que todos estejam bem. Agradeço o convite à audiência pública, à escuta ativa e altiva do Senador, e também reforçando a expectativa de esta Casa do Senado não ser uma mera carimbadora dos projetos que vêm lá da Câmara dos Deputados, mas seja uma Casa revisora com equilíbrio de Poderes. E estamos num momento oportuno para isso se concretizar na prática, que sempre é o critério da verdade, como diria o mais antigo. Eu queria resgatar um pouco o histórico das dificuldades que nós do serviço público, servidores, tivemos. A gente teve um período de 2016, com a Emenda 95 para frente, Senador, de muita dificuldade, uma dificuldade ideológica, porque o Governo anterior era um Governo que atacava o servidor público, tinha o servidor público como inimigo, como algo a ser derrotado, não só do ponto de vista numérico, mas do ponto de vista ideológico mesmo, colocando no serviço público uma pecha de pessoas que não trabalhavam, que não entregavam uma prestação boa, sempre querendo substituir por terceirização e por licitações estranhas. Então, com a Emenda 95, a questão do salário dos trabalhadores mais a questão das nomeações. O número de aposentadorias foi muito maior do que o número de nomeações, no serviço público como um todo, não só do Judiciário, mas na saúde, na educação, enfim. O Marcelo comentou a questão do INSS, nas universidades também. Então, isso é importante. Em 2017, tivemos a reforma trabalhista, que inicialmente parte dos servidores públicos não identificaram como sendo algo que poderia atingi-los, mas a gente sabe que, quando se rebaixam os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada, por óbvio que a gente está no conjunto da classe e isso também nos afeta, tentando nos rebaixar, sempre colocando uma pecha nos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, uma pecha de privilegiados.
16:28 R	Veio a eleição de Bolsonaro e veio a reforma da previdência em 2019, na sequência. Uma reforma da previdência que aumentou o tempo de aposentadoria das mulheres: a idade mínima de 55 para 62 anos - 7 anos -; e dos homens 5 anos. O valor da aposentadoria diminuiu; e o valor da contribuição previdenciária aumentou. Então, uma reforma da previdência muito maléfica. Veio o processo da pandemia, congelamento salarial, e então, de 2019 para cá, dá para se dizer tranquilamente que os servidores públicos agora tiveram - essa quebra em fevereiro para nós, servidores do Judiciário, e agora mais recente para os servidores do Executivo - quatro anos de congelamento salarial. Então, esse é um histórico recente nosso, do serviço público, e a gente encara o serviço público como algo que vai ajudar a população a melhorar de vida, não é? Quando a gente fala em reduzir as filas do INSS, a gente está falando em reduzir o tempo das pessoas de receberem os seus respectivos benefícios. Quando a gente fala em aumentar o número de servidores do Judiciário, trabalhadores do Judiciário, para quem não é de lá entender, são 18 mil juízes, mas são mais de 200 mil operários do Judiciário, trabalhadores e trabalhadores do Judiciário. Eu e alguns colegas que estão aqui fazemos parte disso, e o Marcelo aqui na mesa também. Então, quando a gente fala em mais nomeações de trabalhadores do Judiciário, significa entregar uma prestação jurisdicional mais célere, entregar o bem da vida e assim também nas respectivas áreas da saúde, da educação, da segurança pública. Então, a nossa preocupação, Débora, com relação ao PL 9.323, o arcabouço fiscal, é que ele de fato foi enviado pelo Governo com críticas de economistas e, mesmo enviado pelo Governo, era um projeto com uma política tímida se comparada ao Lula 1, ao Lula 2 e ao Dilma 1, não é? A política de desenvolvimento de despesas nesses Governos, se o arcabouço fiscal funcionasse lá atrás, não poderia ter sido aplicada naquela época. O crescimento econômico e a redução da pobreza provavelmente teriam sido menores do que o período anterior. A gente viu por parte do BNDES, Débora - e aí eu queria ouvi-la, também, como representante do Governo -, algumas reflexões também sobre os limites do arcabouço enviado pelo Governo e piorado, como o Senador falou muito bem, pelo cajado, pelo centrão, que a gente está vendo que claramente está fazendo um processo de chantagem, em especial na Câmara dos Deputados, de chantagem em relação a temas, não é? Querem o Ministério da Saúde e, em troca disso, tentam chantagear o Governo em diversos pontos, e o arcabouço fiscal acabou caindo também nesse contexto, não é? Então, preocupa-nos um pouco isso. Claro, comparado à Emenda 95, a se revogar a Emenda 95, é um baita avanço, não é? Mas o PL 9.323, o arcabouço fiscal, tem um caráter permanente. Então, assim, não dá para saber qual vai ser o próximo governo, esperamos que o Bolsonaro nunca mais volte e toda aquela política neoliberal. (Palmas.) O fato é que, mesmo no Governo Dilma 2, em 2015, por razões externas, houve uma crise no Governo, vamos dizer assim, no campo progressista eleito ali, numa margem pequena de votos, assim como o Lula agora foi eleito numa margem pequena de votos. Isso nos preocupa porque o PL, piorado pelo cajado, tem várias travas, vários gatilhos, não é? Colocando aqui, eu vou dar exemplos: criação de cargos é um dos gatilhos; restruturação de carreira - não só conosco, do Judiciário, mas com todas as entidades do Fonasefe, que é o fórum aqui de que a gente faz parte, pela federação, fazem o debate de reestruturar a carreira, de repensar a carreira, a carreira que temos, a carreira que queremos, e os gatilhos vedam isso, congelam os auxílios. A alimentação encareceu nos últimos quatro anos do Governo Bolsonaro - a gente sabe disso. Ainda não deu tempo de diminuir, mas esperamos que diminua. Já diminuiu a gasolina, enfim, mas a alimentação foi um dos... Plano de saúde, todo mundo sabe que toda vez que tem aumento de plano de saúde é algo que consome... Na verdade, consome o reajuste que teve agora dos 9%, porque o plano de saúde é acima dos 9%. E, no caso específico do arcabouço, há previsão de congelamento dos auxílios, como saúde, auxílio-alimentação e outros auxílios. Então, nos preocupa isso.
16:32 R	A gente não quer ficar, Débora - seria importante você, como representante do Governo, levar isto para o Ministro -, refém, enquanto servidores públicos, enquanto cidadãos mesmo, que querem um serviço público de qualidade para a população, de que a economia vá bem sempre, porque a gente sabe que tem solavancos, não é? A gente viu o processo de 2015 para frente, que não é só uma questão de critério de capacidade do Governo. Às vezes, tem boicote do Governo ou de oposição, como tem atualmente. Às vezes, tem boicote do centrão. Então, essas amarras, esses gatilhos nos preocupam bastante. Corrijam-me se eu estiver errado, mas a despesa do pessoal em relação ao PIB parece que caiu de 2019 - eu estou falando só dos últimos quatro anos para cá -, pelo que vi aqui, essa relação caiu de 4,51%, em 2019, para 3,68%. Então, o fato é que serviço público sem servidor na ponta não existe, porque não existe serviço público só com prédio; não existe serviço público só com hospital, sem médico, sem enfermeira, sem enfermeiro, sem auxiliar; não existe universidade sem professores, sem a estrutura. (Palmas.) Então, é preciso fazer esse processo de valorização, e a nossa preocupação é que as amarras e os gatilhos, de fato, prejudiquem esse processo e a gente fique refém de uma torcida para que as receitas... Porque a lógica do arcabouço fiscal é que as receitas vão cobrir as despesas - posso estar errado - já em 2024. Estamos torcendo, queremos o melhor para o Brasil. Porém, a nossa preocupação é que isso não aconteça, seja em 2024, seja 2025, seja 2026, enfim, seja no ano que for, e que, como é um PL de caráter permanente, isso prejudique os trabalhadores e as trabalhadoras, mas o serviço público de qualidade. E fecho, falando que a nossa Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário tem toda a solidariedade ao debate do Fundeb, ao debate do piso da enfermagem, ao debate do Fundo Constitucional do DF, a todos os debates que, de contrabando, o Cajado e o pessoal do centrão colocaram no relatório. E a gente precisa ter força política também, porque é assim que se faz, não é? (Soa a campainha.) O SR. THIAGO DUARTE GONÇALVES - O movimento sindical precisa ter autonomia e independência. Cabe ao movimento sindical cobrar o Governo, cobrar os Senadores, mas cabe mobilizar e pressionar, porque, da onde eu venho, político e feijão, com todo o respeito, Senador, só na pressão. Então é isso. Agradeço o espaço. Boa tarde para todo mundo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Thiago Duarte Gonçalves, Coordenador Jurídico-Parlamentar da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União. A sua frase é uma frase respeitada e conhecida no mundo. O Nelson Mandela já dizia: "Não adianta ouvir só o empresariado. Faça um movimento, me pressionem para que a pauta de vocês seja vista". E o Lula também já disse aqui no Brasil: "É preciso mobilização, pressão". E é a sociedade organizada que pode fazer isso, a qual vocês representam muito bem aqui. Agora eu passo a palavra para...
16:36 R	Não sei se a Senadora Professora Dorinha conseguiu entrar. A Senadora Professora Dorinha Seabra, eu posso adiantar para vocês, se não me engano, foi a primeira pessoa a apresentar a emenda para retirar o Fundeb. Então, se ela não conseguiu entrar, foi por motivo de internet. Ela havia falado comigo que entraria, que faria questão de estar aqui hoje. Se ela não pôde, então, fica uma salva de palmas pelo trabalho que ela vem fazendo aqui na área da educação. (Palmas.) Agora, eu vou para o Felipe Diego da Silva, representante do Sindicato dos Professores Municipais Leopoldenses (Ceprol). O SR. FELIPE DIEGO DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos e a todas. Eu queria agradecer ao Senador, porque nós fomos lá, através dos movimentos sindicais, solicitar esta audiência, e prontamente ele nos respondeu afirmativamente. É uma audiência que está servindo de esclarecimento e também de debate para que a gente tenha avanços nessa questão do arcabouço fiscal. A gente sabe que o arcabouço fiscal, na verdade, é uma luta pelo orçamento, uma luta que não é de agora, uma luta que também não podemos dizer que é não é uma luta de classe. A gente sabe que essas questões de ajuste fiscal, na verdade, são sempre para punir a população que mais precisa. Ajuste fiscal é sempre para punir os mais pobres. Então, a gente sabe que teve avanços. Só com o fato de ter sido eleito o Presidente Lula, já tivemos muitos avanços. Já foi um avanço retirar o antigo Governo, que nos via como servidores públicos... E somos maioria - eu, a Rosane também -, a maioria como servidores municipários. Então, ele jogou, teve a capacidade de jogar a atuação contra o servidor público, sendo o servidor público, como a fala que me antecedeu disse bem, aquele que leva o Estado à população em geral e à população mais carente. E a gente está aqui pensando em como essa questão da luta de classes se reflete na proposta do Deputado Claudio Cajado de incluir, por exemplo, o Fundeb no arcabouço fiscal, ou seja, limitar gasto com a educação. A gente sabe que na educação a gente precisa de muito mais investimento do que se tem atualmente. Se a gente comparar, por exemplo, o valor aluno que a gente tem atualmente pelo Fundeb com o valor aluno de uma escola particular, ele ainda é muito inferior. Então, ainda, com todos os avanços no Fundeb, ele demonstra essa questão de classe, essa questão de desigualdade social. Então, investir em educação é investir em melhorias para a gente dirimir essas questões de desigualdade social. Também é importante salientar que o Fundeb, que nos garante - como grande maioria, inclusive, dos servidores municipais, que são os professores -, nos dá garantia de salário, nos dá garantia de renda. Então, ele também tem uma sustentação muito grande na questão de garantir renda para os trabalhadores.
16:40 R	Então, nessa questão de colocar o Fundeb no arcabouço, a gente vê também uma questão ali de ódio de classe. Não podemos ver de outra forma. A gente sabe que ali, ao mesmo tempo em que tu tiras a possibilidade de as pessoas mais pobres terem uma melhoria através da educação, tirando verba da educação, que a gente sabe que teria que aumentar, a gente tira a possibilidade ali dos professores, que, na grande maioria, não consegue nem... Uma grande parte dos professores não recebe nem o piso salarial, que é uma lei lá do segundo Governo Lula. A gente sabe que é a lei do piso, e até hoje a gente não tem cumprimento dela. Então, fazer essa retirada de verbas, colocando o Fundeb no arcabouço fiscal, também é punir a grande massa de trabalhadores, porque o Fundeb, principalmente, está ali para a gente garantir verba e salário dos trabalhadores do magistério, em geral, e não apenas professores. A notícia que o Senador nos deu no início da audiência é uma notícia boa, mas a gente sabe que a gente tem que estar atento para que o Fundeb não retorne ali para o arcabouço fiscal. Então, seria esta a minha contribuição para a gente pensar e garantir... A gente sabe que isso não veio do nada, foi fruto da nossa luta de trabalhadores, e o Relator retirou ou pelo menos anunciou que vai retirá-la da pauta. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Meus cumprimentos, Felipe Diego da Silva, representante do Sindicato dos Professores Municipais Leopoldenses (Ceprol), que fez questão de ratificar o que a Mesa informou: essa matéria que está em todos os jornais, no sentido de que o Relator confirma a retirada do Fundo do DF e também o Fundeb do marco fiscal. O Senador Omar Aziz, do PSD do Amazonas, disse que conversou com o Lira, que, segundo ele, recebeu a proposta com tranquilidade. Foi isso que eu anunciei na abertura dos trabalhos. Nós vamos agora para a última mesa. Eu pediria que retornassem ao Plenário, com uma salva de palmas aos três. (Palmas.) Todos foram muito bem. Parabéns! Vocês foram muito bem! Nós vamos para a última mesa, convidando, então, o Sr. Jairo Alfredo Genz Bolter, que está aqui e é membro do Conselho Deliberativo do Proifes-Federação; (Palmas.) Gilberto Sabino, Presidente do Sinprop, Frente Norte Nordeste pela Educação. Está aqui. Seja bem-vindo! E, como ficou espaço na mesa, eu proponho que o Plenário indique quem vem para a mesa. (Tumulto no recinto.) Já vi que venceram as mulheres.
16:44 R	Pessoal! Vamos lá então! Pelo que eu vi, será uma mulher... (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pronto, vamos lá, pessoal! Vamos para lá, para nós ganharmos tempo! Está bom, vamos lá, vamos lá! Eu, como sou um conciliador, depois de velho... Fui rebelde quando era mais jovem... Então, duas mulheres... (Palmas.) Pronto! Arrumem uma cadeira para ela aí, e peguem o nome das duas. (Pausa.) Passo a palavra, de imediato - enquanto eles colocam a mesa ali e me passam o nome das líderes que vieram do plenário -, a Jairo Alfredo Genz Bolter, membro do Conselho Deliberativo do Proifes-Federação. A SRA. JUCÉLIA VARGAS VIEIRA DE JESUS - É só para dizer, Senador, que o meu nome já estava ali para falar, mas é que não fui chamada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ah, então tá! Então nós acertamos! Então deu certo! O SR. JAIRO ALFREDO GENZ BOLTER (Para expor.) - Boa tarde a todos e todas! Primeiro, gostaríamos de saudar a mesa, porque muito nos honra estar aqui ao lado do meu Senador, Senador do Rio Grande do Sul. Gostaríamos de agradecer muito à Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal pelo espaço que está nos cedendo neste momento para que a gente possa dialogar com vocês, com os Senadores da República, sobre problemáticas inerentes ao nosso dia a dia. Nós do Proifes-Federação trabalhamos muito, ao longo dos últimos anos, em defesa da educação e da ciência, por acreditarmos que a educação pública, Paim, é o melhor caminho para o desenvolvimento do país. Estudos comprovam que, a cada R$1 investido em educação, retornam R$10 às famílias, ao Estado, ou seja, um retorno de 90% do investimento. É fato que a educação é o melhor caminho para o desenvolvimento do país, das nossas regiões, dos nossos municípios, e nós precisamos fazer esse movimento para termos mais investimentos em educação. Por que precisamos melhorar o orçamento da educação? Muitas questões se colocam. Nós não estamos investindo bem em educação, nós não estamos investindo em educação, e o que está acontecendo, afinal? Vamos ao Plano Nacional de Educação para tentar entender o que está acontecendo no Brasil, para que a gente consiga dialogar sobre o que nós precisamos fazer. O Plano Nacional da Educação, construído em 2014, aprovado, tem vigência, Paim, até 2024. Então, nós estamos a um ano da conclusão do nosso planejamento. E eu vou pegar a Meta 12, que é a meta do magistério superior, a meta do ensino superior, para dialogar com vocês sobre a nossa situação. A Meta 12 indica que nós precisaríamos elevar as taxas brutas de matrícula na educação superior, Indicador 12A. Nós tínhamos uma meta de 50%, Paim, e estamos em 30%. O Indicador 12, que é a meta de taxa líquida da escolarização na graduação, era de 33%, e nós estamos com 20%. O percentual de docentes, Paim, com mestrado e doutorado nas universidades federais - aliás, nas universidades, não só as federais, do Brasil: era meta atingir 75%, e hoje nós estamos em 69%. Docentes com doutorado nas universidades do país: a meta era atingir 35%, e hoje nós estamos com 32%, ainda não atingimos a meta.
16:48 R	Alguns números nos deixam mais assustados ainda quando a gente fala sobre indicadores como títulos de mestre, por exemplo, porque nós, para atingirmos as metas, temos que ter profissionais formados. Nós tínhamos uma previsão de formar 60 mil mestres por ano, e estamos formando, Paim, 47 mil. Nós tínhamos uma previsão de formar 25 mil doutores por ano, e nós estamos formando 13 mil doutores. Se nós pegarmos outras metas, Paim, que vão além, por exemplo, professor atuando na educação básica sem formação na área de atuação, nós teríamos a meta de 100% dos professores do país atuando na área de conhecimento. Infelizmente, Paim, nós estamos com 50% dos professores do Brasil atuando na educação básica fora da sua área de atuação. Indicadores de professor da educação básica com pós-graduação. Para vocês terem uma ideia, nós tínhamos uma meta, Paim, até 2024, de ter 50% de professores com pós-graduação. Essa meta está em 30% apenas. Isso atrapalha muito os processos de desenvolvimento. E nós precisamos olhar o que está acontecendo dentro das universidades e dos institutos federais que nós criamos há pouco tempo. Muitos são jovens, crianças, com dez, quinze anos de existência. Para vocês terem uma ideia, eu trago aqui três dados do Rio Grande do Sul, Senador, que é o nosso Estado. Para a Universidade Federal de Ciências e Saúde de Porto Alegre, foram pactuadas vagas no Reuni. Só do Reuni, ainda faltam 60 docentes na universidade, Paim. Num mar de 381 docentes atuais, estão faltando 166 docentes, e é uma das universidades de excelência do Estado do Rio Grande do Sul. Paim, no IFSul, no Rio Grande do Sul, para atingir a Portaria 713, de 2021, faltam 250 professores. Do IFRS, para atingir essa mesma portaria, estão faltando 100 docentes. Além disso, nós temos problemas enormes dentro das universidades, dos institutos, como a evasão de alunos. Nós estamos com uma evasão enorme de alunos nas universidades. Faltam recursos financeiros para as instituições garantirem as políticas de acesso e permanência de jovens estudando. Retirar o Fundeb do arcabouço fiscal, Paim, para nós é um respiro, porque nós precisamos discutir o que realmente precisamos fazer no país. Nós precisamos retirar os gatilhos que estão nesse arcabouço que impedem os bons investimentos e precisamos fazer bons investimentos se nós quisermos crescer, inclusive. País, estado, município nenhum cresce tirando dinheiro da educação. Educação é um bom investimento e já foi, muito bem, comprovado isso. Mas, de onde sai o dinheiro? Nós precisamos discutir, Paim, essa absurda taxa de juros do Brasil, que está tirando dinheiro da educação para pagar dívida e especuladores internacionais. (Palmas.) Nós precisamos, Paim, taxar e cobrar impostos de quem não paga. Para vocês terem uma ideia, com a ajuda da minha Vice, Ana Boff, hoje nós estávamos conversando, nós gastamos, investimos, Paim, R$2,6 bilhões na educação brasileira. E nós poderíamos estar arrecadando, Paim, 4,6 bilhões somente de donos de helicópteros, jatos e barcos. E, felizmente, está tendo um projeto na Câmara Federal, apresentado pelo Deputado Federal Boulos, através do qual talvez isso venha à tona, porque, neste país, nós não teremos como colocar o povo no orçamento se quem deveria pagar imposto não está pagando. Então, nós precisamos atacar o problema de vez.
16:52 R	Nós, do Proifes-Federação, Paim, nos colocamos à disposição. Nós temos uma base, dentro da nossa federação, de professores, doutores, mestres, pesquisadores e cientistas que podem ajudar muito, Senador, a Comissão de Direitos Humanos, o Senado Federal, para encontrar respostas para as nossas dúvidas, para as nossas problemáticas. Certamente, a melhor resposta que nós temos hoje, aqui, para dar: não botem engatilho na educação para o bem do povo brasileiro e para o bem do Brasil. Muito obrigado pelo espaço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Jairo Alfredo Genz Bolter, Membro do Conselho Deliberativo do Proifes-Federação, que mostra a falta de servidor, falta de professor, falta de investimento, falta de estrutura, e aponta o que todos nós sempre falamos, que a educação é que liberta, em todos os sentidos, inclusive o povo negro. É a educação que vai... Quando eu digo essa frase, é que eu entendo que é a educação que vai combater o preconceito, o racismo, a fobia, seja contra a mulher, contra negro, contra índio, contra LGBTI e contra todos os segmentos. É a educação. Por isso todos vocês falaram, e eu concordo plenamente: a educação é investimento, não é gasto. Vamos em frente, Gilberto Sabino, Presidente do Sinprop, Frente Norte Nordeste pela Educação. O SR. GILBERTO SABINO (Para expor.) - Boa tarde aqui a todos e todas. Sou Gilberto Sabino e estou representando aqui o Sinprop e a Frente Norte Nordeste pela Educação, que é um movimento que vai se institucionalizar agora, em Campina Grande, no mês de julho, o primeiro congresso da frente, e que já tem frutos, que foram os precatórios do Fundef, quando articulamos para a retirada dos precatórios do teto ano retrasado, o que possibilitou o pagamento de milhões de reais para os professores do Norte e do Nordeste do nosso país, e o nosso Presidente agora, Anizio, está no Maranhão, articulando para que aconteça lá como deve ser o pagamento: 60% para os professores, 40% para a manutenção do ensino, sem desconto algum desse valor para a educação e para os professores, de um modo geral. E, desde a semana retrasada, a frente está aqui em Brasília, articulando, dialogando, batendo na porta do Congresso, na Câmara, no Senado, tentando sensibilizar os Senadores e Senadores da importância da retirada do Fundeb e dos mínimos constitucionais da educação do arcabouço fiscal. Não se pode pensar em educação num país onde se limita investimento; não se pode limitar investimento quando se começa um debate de integralização da educação, de aumentar o investimento na educação. Então, com é que eu vou poder colocar a educação e considerá-la, agora, como gasto, pois, infelizmente, na visão de muito gestor público, Prefeitos e Governadores, a educação não é investimento, a educação é gasto. E, com essa perspectiva que eles possuem de gasto na educação, a educação já entra no arcabouço - entre aspas -, na ótica deles, "gastando muito".
16:56 R	Aí disseram: "Não, a educação está protegida, não vamos tirar dinheiro da educação". Certo, até 2026, tem a proteção constitucional, e depois? E, daqui para lá, com a pressão de outros setores para retirar o dinheiro da educação e investir? É uma matemática simples. Como já tem o investimento "x" em educação, em saúde, se se colocar no arcabouço, vai tensionar em outros setores, e nenhum setor vai querer perder, como já foi dito aqui anteriormente, e aí vai se gerar o conflito. Vão fazer o que alguns Prefeitos no interior do Nordeste já estão fazendo. Eles falam: "Tem que parar com isso, tem que começar a gastar igual para todo mundo". Como, repito, o Brasil estará na vanguarda, como o Brasil, na fala do Senador Paulo Paim, vai libertar a sociedade, os jovens, os estudantes - eu mesmo estudei em escola pública boa parte da minha vida -, como eles vão conseguir ter a sua ascensão social e mudar a sua realidade? É por meio de investimento na educação. E, como eu digo aqui, isso não é só em relação a salário de professor, porque em educação entra merenda, entra material didático, entra fardamento, que é necessário para proteção da criança, para padronizar as crianças e para se saber que, naquele horário, aquelas crianças deveriam estar na escola: "E aquela criança? Por que não está com a farda? Cadê o fardamento daquela criança?". Vão falar: "Ah, não tem mais, porque se diminuiu o investimento, na educação está se gastando muito"? Nessa ótica, batemos na porta de diversos Senadores. Terça-feira, o clima não estava tão favorável. Ontem, houve a reunião lá no gabinete do Senador Omar Aziz. Ficamos bastante contentes. Até o encontramos aqui no corredor, estavam o senhor e a Senadora Professora Dorinha, que articulou as emendas também para acontecer a exclusão do Fundeb do arcabouço fiscal. E hoje houve a bela notícia, que o Senador já tinha dito desde terça-feira - a sua assessoria -, dizendo que já tinham uma sensibilidade grande de se retirar o Fundeb do arcabouço fiscal. E é isso que nós falamos até com alguns Senadores. O Senado deu um sinal tremendo quando fez justiça aprovando equiparação salarial entre homens e mulheres. Então, o Senado não poderá em poucos dias dar um sinal contrário. Podem perguntar: "E por que está falando isso?". Porque educação e saúde, majoritariamente, são formados por mulheres. (Palmas.) Como agora aprovar a equiparação salarial e, em pouco tempo, incluir o Fundeb e os mínimos constitucionais de educação e saúde no arcabouço, destruindo a valorização daquelas trabalhadoras que atuam tanto na educação como também na saúde, aqui no nosso Brasil, e que, pegando um pouquinho e falando da saúde, deram muito sangue, muita energia para reverter o cenário de pandemia que nós passamos em um país que estava liderado por uma equipe negacionista? Então, nós devemos tratar com justiça todo esse conjunto de trabalhadoras e trabalhadores que estão na ponta lutando por uma educação de qualidade e uma saúde para todos e todas. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Gilberto Sabino, Presidente do Sinprop, Frente Norte Nordeste pela Educação. Vamos em frente.
17:00 R	Vamos em frente. Passo a palavra, neste momento, à Jucélia de Jesus, Presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam). A SRA. JUCÉLIA VARGAS VIEIRA DE JESUS (Para expor.) - Boa tarde, companheiros, companheiras e "companheires"! Boa tarde, Senador Paulo Paim! Gratidão pela sua atuação como um belo Senador que não tem nos abandonado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Gostei demais do belo, hein! (Risos.) A SRA. JUCÉLIA VARGAS VIEIRA DE JESUS - E é mesmo! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado. A SRA. JUCÉLIA VARGAS VIEIRA DE JESUS - No trabalho que você exerce diariamente, não só aqui nesta Casa, mas, a gente sabe, nos estados brasileiros, não só olhando pelo seu estado, mas olhando pelo país, eu acho que é isso que a gente espera dos Parlamentares. Infelizmente, a gente tem aqui, o povo elegeu uma boa maioria que esqueceu a forma como pediu voto para o povo. Eu sei que falar, depois de tantos companheiros e companheiras que me antecederam, não nos deixa muito a relatar, porque nós estamos falando aqui da política da austeridade, que nada mais é do que a escolha de para quem governar, de onde tirar e para quem investir os recursos públicos. E a gente sabe que, no último período, essa insistência de sucateamento do serviço público deixou muitas mazelas para nós, Senador. E para mim, que represento a Confetam, que é Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal e que anda esses estados todos... Em uma cidade, pode não ter uma metalúrgica, pode não ter uma cerâmica, mas tem servidor público, porque não há cidade sem servidor público. E servidor público é aquele marisco que fica entre a água e a pedra, onde a população que chega e quer o remédio, e quer a assistência social, e quer o exame médico, e quer a creche, e não tem investimento, porque, com esse sucateamento, a grande maioria das prefeituras terceirizou tudo; não tem sequer 50% de concursados. Nós sabemos do que nós estamos falando. A grande maioria das prefeituras coloca cargos comissionados mais do que a lei permite, não realiza concurso público, sucateia o serviço. Eu tenho uma imagem para mostrar aqui, agora, que eu acabei de receber de Criciúma, de uma escola. Lá tem uma chuva forte, e está chovendo dentro, mas chovendo como na rua. E é assim a realidade das nossas escolas municipais e estaduais país afora. Então, mesmo com a legislação, com a obrigatoriedade de concurso público, nós ainda temos Prefeitos e Prefeitas, Governadores e Governadoras que não cumprem a lei. Mesmo com toda luta para a gente conquistar um piso da enfermagem, um piso do magistério, nós temos a maioria que não cumpre o piso do magistério, que usa a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não cumpre a lei, que usa artimanhas da lei. Então, nós, na verdade, estamos em um momento em que o país teve um período de destruição, falta de política pública, falta de investimento, abertura da porta da terceirização, da privatização, da quarteirização, das mais diversas aberrações possíveis de contratação que está país afora... E é um caminho fácil para corrupção, porque, se a gente for perceber, as diversas ações de corrupção que tem país afora não são de servidor público concursado. Não são, haja vista o que a gente presenciou em nosso próprio país. E a gente quer falar. É óbvio que nós lutamos muito para eleger, para mudar o governo de destruição que estava aí, porque o país na verdade é como se tivesse passado por um tsunâmi, por uma catástrofe, está totalmente destruído. Nós andamos em alguns municípios em que parece que a gente está presenciando um filme de terror, com as pessoas na rua pedindo. Eu passei na cidade de São Paulo e vi uma senhora arrastada no chão, com as pessoas passando do lado como se fosse normal. O número de pedintes, o número de pessoas nas ruas aumentou assustadoramente, em todos os estados brasileiros.
17:04 R	Nós temos as mazelas da covid, nós temos as nossas crianças que estão nas escolas, com uma defasagem enorme de aprendizagem. Como é que nós vamos recuperar isso? Como é que nós vamos recuperar a educação básica, que é do 1º ao 9º, para as nossas crianças que estão saindo do 5º, 6º, 7º anos e não sabem ler, escrever e interpretar? Como que nós vamos dar conta disso nas escolas? Falar na universidade, falar em doutorado é importante, mas falar na educação infantil, falar na creche, falar em educação básica é fundamental. E não se faz educação infantil, não se faz educação básica sem investimento, sem projeto diferenciado. As nossas crianças aprendem e aprendem de maneiras diferentes. Então, precisam de material didático diferente, precisam de metodologia diferente, precisam de qualificação profissional. Como que nós vamos fazer isso, se o Governo, que a gente elegeu, e com todo carinho... É como dizia já o Mandela e o próprio Lula: nós temos que apertar o Governo para ele ir mais para a esquerda, mais para o povo, colocar o povo acima do lucro! (Palmas.) O Governo não poderia ter mandado um arcabouço para a Câmara Federal - não poderia! -, já se colocando como refém na mão dos Deputados e Deputadas. O Governo já trouxe, no próprio arcabouço, uma fala de que tinha que crescer para poder investir. Ora, para ter crescimento econômico, é preciso ter baixa da taxa de juro. Como é que eu baixo a taxa de juro com o Presidente do Banco Central desse jeito que está aí, que não conhece a realidade da nossa gente, que não amassa barro, que não atravessa ponte de madeira, que não atravessa quilombola, que não atravessa balsa? Mas nós atravessamos, nós vivenciamos a luta do nosso povo, para quem a fome não espera. Na nossa gente, os reflexos da pandemia aumentaram assustadoramente os casos de doença, são pessoas que têm reflexos, e isso necessita da saúde uma série de investimentos necessários. Então, esse arcabouço é um cala-boca para nós. Festejar tirar o Fundeb é um ponto, mas não basta tirar o Fundeb, porque apertar a nossa garganta na educação, na assistência ou na segurança vai refletir em tudo, porque, se nós já temos Prefeitos e Prefeitas que descumprem a lei, que usam do dinheiro público ao seu bel-prazer... E nós temos uma dificuldade enorme do Judiciário, porque para nós o Judiciário pesa a mão, mas, para Prefeitos e Prefeitas, Governadores e Governadoras, a benesse é diferente, a lei é rápida para ser aprovada, o interdito vem do dia para noite, o chicote no nosso lombo vem do dia para noite. (Palmas.) Por isso, Senador Paulo Paim, a gente quer muito, em audiências como esta, que cada Deputado ou Deputada, Senador ou Senadora nos ouvissem, porque, quando eles foram pedir voto na casa do povo, eles não foram falar do mercado, eles não foram falar que o mercado ia ficar nervoso se desse dinheiro para o povo. (Palmas.) Eles foram pedir voto dizendo que iam levar saúde, educação, segurança e assistência. E agora colocam essa desgraça na mão do povo, colocando as coisas elementares dentro desse arcabouço.
17:08 R	Então, o nosso recado... O nosso recado... E o ano que vem terão ainda a cara de pau de voltar nos municípios para pedir voto, para eleger os seus representantes, Prefeitos e Prefeitas, Vereadores e Vereadoras. Pois nós estaremos esperando em cada município desse país, e que o povo comece a observar, porque quando a gente elege um Senador, uma Senadora, um Deputado ou uma Deputada, a gente passa para eles o destino da nossa vida, a escolha do nosso destino. E o povo tem que aprender a reconhecer isso, as estatísticas de que o povo não sabe nem em quem votou têm que acabar. E nós precisamos fazer esse debate, essa construção política com a nossa gente. E que o Senado possa modificar isso, que volte para o Congresso e que tire o povo do arcabouço, coloque o povo acima do lucro. Vão cobrar daqueles que já usurparam desse país, que já enriqueceram e não pagam imposto. Chega de beneficiar essa gente, que são quatro, cinco famílias que detêm a riqueza produzida pela grande maioria da classe trabalhadora. (Palmas.) Nós produzimos a riqueza desse país. Tem que parar de tirar das nossas costas o pagamento da política pública. Obrigada, Senador Paulo Paim. Sigamos na luta, porque só a luta faz a diferença nesse país. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa foi a Jucélia de Jesus, Presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam). (Manifestação da galeria.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal, nós estamos aqui no bom debate, num alto nível. Está muito bom, cada um fala de forma mais contundente. E eu tenho certeza de que vai haver mudanças aqui no Senado. Vai haver mudanças, mas também tenho certeza de que o Senado vai aprovar alguma coisa. A SRA. JUCÉLIA VARGAS VIEIRA DE JESUS (Fora do microfone.) - Eu sei, eu sei. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu sei que você sabe, eu sei que ela sabe. Nós vamos tentar retirar, como aqui foi dito por muitos, os jabutis colocados pela Câmara, isso é o que nós vamos tentar fazer, dentro do possível. Mas é claro que é importante ouvir falas mais contundentes e falas que vão mais na minha linha, que é a da conciliação. (Risos.) A esta altura do campeonato, eu conheço esta Casa, estou aqui há 40 anos, nós vamos ter que caminhar no entendimento, no diálogo, para construir o melhor para o nosso país. Eu sei que ela sabe disso, todos vocês sabem. Ela faz um discurso contundente porque tem que fazer mesmo. É isso, é assim que a gente vai escrevendo na democracia. A SRA. JUCÉLIA VARGAS VIEIRA DE JESUS (Fora do microfone.) - Já se dizia: nosso papel é "sindicatear". (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns! Parabéns a você. Passo a palavra agora à Eleandra Raquel da Silva Koch, Secretária Geral do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul. Tem gente do Rio Grande aqui, hein? A SRA. ELEANDRA RAQUEL DA SILVA KOCH (Para expor.) - Boa tarde. Sou Eleandra. Eu queria, em primeiro lugar, saudar, Senador, a sua iniciativa. Foi produtiva aquela nossa conversa em Canoas, na semana passada. O senhor, de pronto, demonstrou a importância de ouvir as entidades nacionais também. Quero saudar a Condsef, que é a nossa confederação, todas as entidades, o Fonasefe e as demais entidades que estão aqui. Quero dizer que é significativo estar nessa Casa depois do que foi a tentativa do golpe de 8 de janeiro e dizer, aliás, que a gente espera que os golpistas sejam responsabilizados pela tentativa de golpe que fizeram. Quero dizer que não há como não reconhecer importantes medidas deste Governo, por que nós lutamos, numa verdadeira luta de classes contra os escrachados do orçamento público, que foi a campanha do Jair Bolsonaro. Não há dúvidas das importantes medidas, como, por exemplo, a valorização do salário mínimo. Aliás, eu queria agradecer aqui o popular Língua de Cobra, o Paulo Guedes, pelo spoiler que ele nos deu na campanha em relação ao salário mínimo. Vamos lembrar o que ia acontecer com o salário mínimo no Governo Bolsonaro. Então, é muito significativo, é importante. E um conjunto de outras medidas significativas são decorrentes do significado e da estatura política que tem essa mudança que nós ajudamos a construir no ano passado.
17:12 R	Agora eu quero aqui concordar com as companheiras e os companheiros que me antecederam para dizer que, para reconstruir este país de fato, é necessário ter investimento robusto e é necessário valorizar o serviço público. Infelizmente esta Casa, nesta semana, na CAE, aprovou a extensão da desoneração da folha de pagamento, Subsecretária Débora, 9,5 bilhões, se eu não estou enganada, até 2027. Antes do golpe da Presidenta Dilma, teve desoneração. Do meu ponto de vista - e ela mesma já disse e fez a sua autocrítica -, era um outro contexto. Esse dinheiro foi para onde? Foi para o capital financeiro, foi para o mercado. É por isso, Subsecretária, que nós achamos, temos convicção e certeza de que o arcabouço fiscal, a austeridade como disse o Cardoni, não traz alívio para as contas públicas - não vai trazer alívio para as contas públicas. O Cardoni demonstrou aqui: na verdade, a austeridade tem aumentado a dívida pública. O problema maior - e eu não vou me estender muito, porque nós mulheres somos solidárias e a Sinasef vai falar depois da minha fala - é que isso é um saco sem fundo. É um saco sem fundo e esse tema da desoneração da folha, de agora, desta semana, é demonstração disso. Ou nós vamos ter capacidade política de mudar a política macroeconômica? Não dá para... Como é que é? Não se faz omelete sem quebrar os ovos. É possível fazer as transformações profundas que o povo brasileiro votou na urna para colocar os pobres no orçamento. Como? Com uma política macroeconômica que não seja substancialmente modificada? Ninguém aqui não reconhece que existe correlação de forças, existe governabilidade, mas é preciso sinalizar para a população que elegeu esse projeto que nós vamos criar condições macroeconômicas para fazer as transformações profundas. E aí, com todo o respeito, Subsecretária, isso não se faz com austeridade, não se faz com ajuste. O arcabouço vai engessar... E, vejamos bem, eu sou servidora pública federal, mas isso não diz respeito só ao Executivo federal. A lei do arcabouço, infelizmente já no projeto original, vincula-se a outra lei - que agora não sei o número aqui, que o Cardoni me soprou antes - que estabelece que, no caso dos gatilhos, não tem aumento para ninguém. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ELEANDRA RAQUEL DA SILVA KOCH - É a 101, não é? Então, é muito grave. E nós servidores públicos estamos com a espada na nossa cabeça, que é o tema da PEC 32. Nós queremos reafirmar, nesta Casa, que a PEC 32 não é uma reforma, é a destruição do serviço público. A prestação pública de serviços é o novo ativo do mercado. Esse é o papel da PEC 32.
17:16 R	Hoje os dados dizem que, a cada quatro cargos públicos, uma pessoa ocupa... Quando a gente passa nos órgãos, para conversar com a categoria, com a base - deixe-me ver meu tempo aqui -, a gente vê que tem muita gente já no abono permanência, que a gente brinca que é o pé na cova. Nunca, nunca, na história recente desse país, teve tão pouco servidor público na ativa! E é assim... E se tiver o gatilho, não será possível reconstruir o serviço público. Não será possível reconstruir. Por fim, quero dizer que nós servidores, que, sim, estávamos com a granada no nosso bolso, a gente lutou muito contra a PEC, e conseguiu barrar; lutou muito para ter verba no orçamento, e Jair Bolsonaro teve a capacidade de não enviar o nosso PL para o Congresso Nacional. Então, nós não queremos de fato que a única possibilidade de reajuste seja a dos 9%, mas é para além disso. Nós não queremos que o serviço público seja privatizado, que é o que prevê a mudança do art. 37 da Constituição, que está lá na PEC 32. E por fim mesmo, viva o Fundeb! O Fundeb foi a primeira vitória que nós tivemos na era Bolsonaro, naquela era de trevas. E toda solidariedade, Julio, aos trabalhadores da saúde em defesa do piso. Vai lá, Sinasef. (Palmas.) A SRA. ELENIRA VILELA - Gente, é assim, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu ainda estou presidindo. Ainda. A SRA. ELENIRA VILELA - Ai, desculpa. Desculpa. A SRA. ELEANDRA RAQUEL DA SILVA KOCH - É que ela vai dividir o tempo comigo também. É isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso é para descontrair. A SRA. ELENIRA VILELA - Eu iria pedir autorização. Estava aqui escrito. Perdão! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, eu vou ceder um pouco do tempo, tal... Mas eu entendo aqui. O clima está excelente, viu? A SRA. ELENIRA VILELA - É que nós somos mulheres, como ela disse. A gente gosta de compartilhar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São maioria aqui na mesa. São maioria. A SRA. ELENIRA VILELA - A gente gosta de dividir e contribuir. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está, mas só para a gente ter aqui o... A SRA. ELENIRA VILELA - O registro. Eu sou Elenira Vilela, sou Coordenadora-Geral Nacional do Sinasef e da Direção Nacional Intersindical Central da Classe Trabalhadora. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como não sou bobo e respeito as mulheres, pode falar! A SRA. ELENIRA VILELA (Para expor.) - Obrigada, Senador! Obrigada, Eleandra, que me deu aqui o espaço. Eu queria fazer... Primeiro, registro a importância da audiência, Senador Paim. Agradeço o espaço para a Eleandra. Lembro que o Sinasef é o sindicato que representa trabalhadoras e trabalhadores da educação básica federal e a gente literalmente tem trabalhador no Oiapoque e no Chuí, na periferia, na Chapada, na Amazônia, em todos os lugares. Queria trazer, do lugar de onde eu venho, duas notícias, uma terrível e uma muito boa. A terrível é que há três dias, um morador de rua morreu, uma pessoa em situação de rua, chamada Simon, morreu em consequência do frio. E, infelizmente, a morte do Simon tem sim relação com o arcabouço fiscal, com o teto fiscal, porque a consequência direta da política macroeconômica implantada pelo golpe é, entre muitas outras coisas, as mortes de milhares de pessoas pela covid, mas é também a morte do Simon, porque a gente ainda não tem política pública para poder salvar a vida daquela pessoa, para ela não estar em situação de rua, para ele ter um emprego, para ele ter uma condição digna de vida. Por outro lado, trago uma ótima notícia de Florianópolis, que é a de que hoje terminou a greve dos municipários de Florianópolis, com vitória da categoria, conquistas, concursos. (Palmas.) Então, o Sintrasem está de parabéns. E é sobre isso que estamos falando. Servidoras e servidores públicos que tocam a vida no cotidiano das cidades e que tiveram uma Prefeitura, por exemplo, que não tinha a estrutura de assistência social suficiente para salvar a vida do Simon. Mas que os trabalhadores e trabalhadoras da Prefeitura estão lutando para ter essas condições de trabalho. Aí, eu quero dizer que no dia 21 de dezembro, eu, Elenira, gravei um vídeo, viu, Débora, comemorando a aprovação da PEC da transição, como a revogação da Emenda Constitucional 95, como a maior vitória da classe trabalhadora brasileira. (Soa a campainha.)
17:20 R	A SRA. ELENIRA VILELA - ... mas naquele mesmo momento eu avisei: nós vamos ter que acompanhar o que vem no lugar, porque está escrito lá no artigo que tem que ter alguma coisa no lugar, e essa alguma coisa precisa ser a favor da classe trabalhadora, dos direitos e, para ser a favor dos direitos das pessoas em geral, precisa ser a favor dos direitos dos servidores públicos. E aí eu queria, Senador Paim, Débora, deixar registrado que tem um dado que tem ficado desaparecido, que é: o Paulo Guedes fez uma reforma administrativa sem ter apoiado a emenda constitucional, na PEC 32, porque ele não repôs os servidores que se aposentaram e que faleceram. E nós estamos falando de uma redução de 60 mil servidores em seis anos do golpe - 60 mil é mais ou menos 10 % dos servidores na ativa -, o que significa que o povo brasileiro não está sendo adequadamente atendido pelas necessidades, pelos direitos que têm... (Soa a campainha.) A SRA. ELENIRA VILELA - ... e que deveriam ser atendidos pelo serviço público federal, porque tem 10 % menos servidores. Para a gente compensar a perda e ainda compensar o crescimento populacional, a gente precisaria ter 80 mil servidores sendo contratados agora para cumprir a promessa de reconstrução e transformação que o Presidente Lula fez. Eu queria deixar três coisas registradas, mas eu não vou entrar no debate da educação, porque ele já foi muito bem-feito por todos os meus colegas. Eu queria lembrar o velho Brizola, por quem eu sei que o senhor tinha muito carinho, que dizia que nunca conheceu um tecnocrata que não dissesse que se gasta demais com educação, mas cara mesmo é a ignorância. (Palmas.) E é por isso que a gente tem que defender educação no nosso país. Para isso, se é verdade que o Fundeb e os mínimos constitucionais não estão lá, é preciso responder uma coisa seriamente para a sociedade. Ao colocar o Fundeb e os mínimos constitucionais de educação e saúde na prática, matematicamente, você está dizendo para o povo que o aumento do gasto não vai ser de 70%. (Soa a campainha.) A SRA. ELENIRA VILELA - Porque, se tem alguma coisa que vai crescer 100%, alguma outra coisa que vai crescer mais que 100 % do aumento da arrecadação - que é o caso do Fundeb -, isso significa que os outros vão ter que crescer menos. E aí, Débora, eu termino com uma pergunta concreta que o Governo precisa responder, clara e explicitamente, sem a menor dúvida: é verdade ou não é que existe projeto no Governo para acabar com os mínimos constitucionais de saúde e educação? Porque a gente sabe que manter no arcabouço fiscal esses mínimos constitucionais faz outras áreas, inclusive do próprio serviço público, passarem a achar que pode ser uma boa ideia, porque, afinal de contas, vai impedir o crescimento de assistência social, de habitação, de cultura, porque tem o mínimo constitucional. E a gente não quer essa briga entre nós. O Governo Lula tem obrigação de fazer o que todos os meus colegas já falaram: tirar dos ricos e dar para os pobres e não o contrário. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Elenira, que completou o tempo da Eleandra Raquel da Silva Koch. Parabéns às duas e parabéns a todos. Todos, todos foram brilhantes aqui. E, como eu havia combinado na abertura, a fala final vai ser da Líder Débora Freire, que é Subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda. A SRA. DÉBORA FREIRE (Para expor.) - São muitas as questões. Primeiro, vou parabenizar todos pela participação. É muito importante esse diálogo com a sociedade, como eu disse no começo. Então, do nosso lado, aqui, é muito importante para a gente vir e escutar. Isso é democracia. E para gente, enfim, foi muito importante estar aqui hoje, escutando todos vocês, todas e todos.
17:24 R	Vou tentar condensar a minha fala aqui, até mesmo pelo adiantado da hora, para que a gente apenas consiga mitigar aqui algumas dúvidas, algumas pontuações e para que a gente consiga chegar a um denominador comum a respeito da necessidade do novo regime fiscal sustentável, do regime fiscal sustentável. O primeiro ponto que eu gostaria de ressaltar é que a gente precisa, em termos de conceitos, nomear corretamente, não é? E eu posso garantir para vocês... Antes de ser Subsecretária, antes de estar Subsecretária, eu sou professora, eu sou professora da Universidade Federal de Minas Gerais, do Departamento de Economia, sou professora de Economia do Setor Público, sou professora de Economia Brasileira e já estudo há muitos anos. Sou pesquisadora da área de Estado e desigualdade. Então, eu pesquiso basicamente impacto de política pública em desigualdade. Sou uma grande defensora das políticas públicas para reduzir a desigualdade no nosso país. Acredito que a desigualdade, as desigualdades, porque elas são de renda, raça, gênero, regional, sejam um dos nossos principais problemas, se não o maior, que traz de fato mazelas profundas no nosso país, e é um problema histórico, que a gente carrega desde a escravidão. E, basicamente, o que a gente tem com o novo regime fiscal sustentável não é uma política de austeridade. A gente não está falando de austeridade quando a gente está propondo o regime fiscal sustentável. Não é austeridade por quê? Porque a gente está propondo um arcabouço, um regime que proporciona crescimento, como eu disse aqui no começo da minha fala, crescimento real das despesas do Governo. A gente teve a PEC da transição, que foi muito importante para alargar essa base orçamentária e para garantir políticas que incluem o povo no orçamento. A gente está falando da volta do Minha Casa, Minha Vida. A gente está falando de um Bolsa Família que foi mantido com um orçamento já... Vamos lembrar: o orçamento do Bolsa Família antes era 0,5% do PIB, ele aumentou. E agora a nossa proposta é o quê? É aumentar e melhorar a qualidade dele, porque ele aumentou, mas não focou em qualidade, não focou de fato num bom desenho. O orçamento foi ampliado, mas o desenho dele foi piorado. Como foi dito aqui, mesmo com um orçamento maior do Bolsa Família, a gente vê gente passando fome. E a atuação agora é para quê? É para melhorar esse desenho e de fato incluir quem precisa nesse programa. Temos o Mais Médicos. Temos uma série de políticas que foram retomadas, que tiveram muito sucesso no passado, foram retomadas e estão garantidas. Política de Valorização Real do Salário Mínimo e mínimos de educação e saúde estão garantidos, vão voltar, estão na Constituição. Não está sendo discutido, já respondendo à pergunta, modificação de piso constitucional... O Fundeb, por exemplo, nunca esteve em jogo mudar a regra do Fundeb. Isso não está em jogo. Então, na medida em que a gente proporciona, em que a gente permite que o gasto possa crescer em termos reais... O teto de gastos atual vigente é, sim, uma política de austeridade, porque ele vai promover, no longo prazo, uma enorme redução da participação do Estado na economia em relação ao PIB. O arcabouço fiscal, o regime fiscal sustentável não é uma política de austeridade, porque ele permite crescimento real do gasto, obviamente condicionado ao crescimento das receitas, e, mais importante que isso, permite crescimento real do gasto mesmo quando a gente estiver em recessão. Isso é muito importante. A gente não garantia isso com a LRF, pessoal. A gente não garantia isso com as nossas regras fiscais anteriores. Agora, o que a gente vai garantir é - estamos em recessão, a receita caiu, porque é isso que acontece na recessão - um piso mínimo de crescimento dos gastos.
17:28 R	A grande questão é que a gente, muitas vezes, precisa ser pragmático e entender que existem restrições. Não adianta a gente pensar que não existem restrições, porque existem. Não estou aqui confundindo orçamento do Governo com orçamento familiar - jamais faria isso, como uma boa economista que sou -, mas o que a gente tem que entender é que existem restrições e que a gente, de fato, precisa priorizar despesas e priorizar determinadas políticas públicas para que a gente consiga ter consistência nessas políticas ao longo do tempo. Porque, se a gente não tiver um regime fiscal que proporcione consistência das políticas fiscais, das políticas públicas ao longo do tempo, o que vai acontecer é que, quando a gente tiver, por exemplo, uma recessão, e a receita cair, a gente não vai conseguir manter programas como Bolsa Família, a gente não vai conseguir manter hospitais funcionando, gastos com educação e assim por diante. Então, na medida em que a gente faz com que se tenha um regime fiscal que vai possibilitar o crescimento real do gasto, mas esse crescimento real vai ser de modo que a gente consiga fazer algum tipo de poupança para que a gente consiga possibilitar crescimento real positivo, mesmo nas recessões, mesmo nas crises, mesmo quando o PIB e, consequentemente, a receita crescer menos do que 0,6%, o que a gente está fazendo é dar consistência para a política social, é fazer com que o povo sempre tenha a possibilidade de ser atendido pelo Estado. Então, isso é muito importante de a gente entender. A gente precisa entender que, para o médio e longo prazo, para a consistência da política social, para a inclusão, a gente precisa de fato ter responsabilidade fiscal. Muito foi falado aqui sobre a responsabilidade fiscal. O mais importante e que eu acho que está no discurso do Presidente Lula desde a campanha e desde o começo é que este Governo jamais vai colocar a responsabilidade fiscal acima da responsabilidade social. Neste Governo estes dois conceitos caminham juntos: responsabilidade fiscal com responsabilidade social. É isso o que o novo Regime Fiscal Sustentável pretende trazer. E acho que é importante a gente entender... Muito se falou da taxa de juros, do endividamento. Nós tivemos uma deterioração da receita do Governo no último ano que vai ter efeito no endividamento. A projeção de endividamento em relação ao PIB para este ano e para o próximo é de crescimento, por dois motivos: primeiro, porque o Estado foi usado a partir de desonerações fiscais para um projeto eleitoreiro, ou seja, o Governo anterior solapou a base tributária do nosso país - o Ministro Fernando Haddad tem sido muito honesto e muito corajoso de recompor essa base a partir do que ele chama de jabutis, e é isso, a gente tem uma série de jabutis, de fato, de jabuticabas e de privilégios que têm que ser, de fato, eliminados, e o Ministro Fernando Haddad tem feito isso -; e, ao mesmo tempo, a gente aprovou a PEC da transição, como eu já disse, que nos proporcionou voltar com políticas públicas que foram muito importantes. Então, a partir desses dois elementos, a gente tem uma situação de médio prazo em que a gente precisa colocar o endividamento público em relação ao PIB numa trajetória de estabilidade. Ninguém está falando aqui em austeridade, em reduzir a participação do Governo, dos gastos públicos no PIB. A gente está falando em colocar a trajetória de endividamento em relação ao PIB num caminho para a estabilidade, num caminho em que isso não cresça indefinidamente, porque, sim, o Governo tem a capacidade de incentivar, de estimular a economia e, consequentemente, o PIB, com o seu gasto - isso é muito importante de ser colocado -, mas a capacidade desse estímulo não é indefinida.
17:32 R	Na medida em que a gente aumenta o gasto de maneira não planejada e que isso significa aumento do endividamento de forma muito proeminente, o que vai acontecer é que quem é credor do Governo, os detentores dos títulos públicos vão cobrar mais para financiar o Governo, e a gente, obviamente, acaba tendo uma taxa de juros maior. Isso acontece porque... Basicamente, o que a gente está falando aqui não é apenas teoria econômica, mas é o efeito simplesmente de que, se você tem uma trajetória que é considerada explosiva ou que é considerada não sustentável... Por isso que se chama regime fiscal sustentável. Quando a gente tem uma trajetória que é considerada não sustentável, mais vai ser cobrado para aquele financiamento. E aí a gente não consegue esse objetivo tão importante que é conciliar política monetária com política fiscal, que é coordenar política monetária com política fiscal, para que a gente possa ter taxas de juros menores. É muito importante lembrar que taxas de juros altas comprometem crescimento, comprometem emprego. Então, significa desigualdade, aumento da desigualdade. Se a gente não tiver a possibilidade, a capacidade de reduzir taxas de juros a partir dessa coordenação entre política fiscal e política monetária, o que a gente está fazendo, de fato, é comprometer o emprego. Mais que isso, quem recebe renda de juros é o topo da distribuição de renda. Quanto maior a taxa de juros, mais a gente concentra renda nesse país. E isso não pode acontecer. Então... (Palmas.) Obrigada. O que a gente tem, de fato, a nossa proposta, como primeiro passo para o Ministério da Fazenda, é arrumar a casa, é fazer com que a gente tenha uma trajetória mais amena do endividamento em relação ao PIB, para que a gente possa, sim, conciliar responsabilidade social com responsabilidade fiscal e garantir todos os direitos sociais que estão previstos na Constituição. Este Governo honra a Constituição e o objetivo deste Governo, de fato, é colocar o pobre no Orçamento. Então, acho que isso... Confiem no Ministério da Fazenda, confiem neste Governo. Ele foi eleito exatamente para isto: para colocar o pobre no orçamento. Só para finalizar minha fala, o arcabouço, o novo regime fiscal é um primeiro passo. E eu gosto muito de lembrar o primeiro Governo Lula, o primeiro e o segundo, obviamente. Foram Governos de responsabilidade fiscal e responsabilidade social - não se esqueçam disso. Foram Governos em que a gente teve coordenação desses dois conceitos e isso deu muito certo. O que a gente precisa fazer agora, a partir do novo arcabouço fiscal, é criar condições para que a gente possa, de fato, discutir a economia, discutir quais investimentos a gente vai fazer, o que a gente vai ter de incentivo ao crescimento. Lá no Ministério da Fazenda, tem todo um grande projeto, porque aí a gente está discutindo é futuro mesmo - presente e futuro, obviamente -, que é a transição ecológica, que inclui tanto transição ecológica quanto inclusão social. Então, a gente vai passar a discutir economia, quais investimentos a gente vai conseguir fazer, o que a gente vai fazer do ponto de vista de emprego, políticas, de fato, para estimular a qualificação, o emprego, a partir do momento em que a gente arrumar o que precisa ser arrumado, criar as condições para a coordenação da política fiscal e política monetária e aprovar uma reforma tributária.
17:36 R	Muito foi falado aqui de que o sistema tributário brasileiro é uma vergonha, e é mesmo.E, se vocês lembrarem, existe hoje uma secretaria especial de reforma tributária no Ministério da Fazenda, que está plenamente dedicada, dia e noite, a pensar as duas reformas tributárias, porque é isso que a gente vai ter. Duas reformas tributárias: a reforma da tributação do consumo, que é muito importante para trazer crescimento econômico - também já estudei muito o tema e sou plenamente... Os meus estudos mostram os impactos dessa reforma tanto para o crescimento econômico quanto, inclusive, para melhorar a distribuição de renda -; e a tão esperada reforma da tributação direta, que é aquela, de fato, de que a gente precisa para que o rico seja colocado no imposto de renda para que a gente tenha uma tributação mais justa, que contribua para a justiça social, e não o contrário. Então, o Governo está plenamente empenhado em colocar sua agenda, que é colocar o pobre no Orçamento e o rico no imposto de renda - a grande fala do Presidente Lula. E o que eu peço é que vocês confiem, confiem na política econômica que tem sido colocada na mesa e que tem sido proposta, porque ela tem sido pensada com muito cuidado, para que todos esses objetivos sejam alcançados. Então é isso. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Débora Freire, Subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda! A SRA. DÉBORA FREIRE - Desculpe-me, Senador, eu acabei esquecendo, mas gostaria de parabenizá-lo pela vitória da... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Homem e mulher, salário igual. A SRA. DÉBORA FREIRE - ... equidade de gênero em salários, porque isso é importantíssimo. Uma das desigualdades mais cruéis é a de gênero - e a de raça, enfim -, mas, atacando desigualdades de gênero e de raça, a gente está atacando a desigualdade deste país e está proporcionando um crescimento ou uma possibilidade de crescimento muito mais justo no nosso futuro. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu é que agradeço a você. E permita que eu diga que esse debate eu vinha travando dentro do Congresso há mais de 20 anos. Chegou para mim aqui, no Senado, do Deputado chamado Marçal Filho, que não é mais Deputado. Ele pediu para eu cuidar desse projeto, e eu passei a cuidar - peguei para relatar por duas vezes, aprovei por duas vezes. Vai para a Câmara, a Câmara muda; vem para cá, ajustamos de novo. Daí mandamos para o Presidente da República. Ele se negou a vetar - o Presidente da República na época; leia-se três anos atrás, dois anos atrás. Ele se negou a sancionar e mandou de volta. Mandou de volta, não sancionou, alegando algum erro em uma redação "x" ou "y". Mas o que eu quero dizer, na verdade, não é isso. O que eu quero dizer é que, se nós aprovamos aqui, foi por unanimidade. Eu fui falar com o Presidente Rodrigo Pacheco, ele disse: "Olha, Paim, se tiver um que peça a verificação, vai cair, vai cair a sessão, e o projeto não vai ser votado". Eu disse: "Presidente, bote em votação que eu vou lá falar com um por um". E falei, de fato, com um por um. Porque esta Casa, pessoal, é uma casa de negociação, de diálogo, esse é o Parlamento. Muitos sindicalistas têm que fazer o que vocês estão fazendo mesmo: em certo momento mais duro, trabalhem a negociar. Mas eu sempre disse que o bom sindicalista não se mede aí pelo número de greves, mas pelo número de acordos bons que ele conseguiu fazer. Eu sempre tive isso e fui sindicalista durante um bom período, e me lembro de bons momentos, não é? Eu continuo até hoje me considerando mais um sindicalista que está no Parlamento - há praticamente 40 anos. Mas eu quero enaltecer - este é o assunto que eu vou falar - o Presidente Lula, a Simone Tebet, a Janja e todas aquelas mulheres que trabalharam nesse projeto que veio para cá, porque o projeto para o qual eu tinha feito o relatório, num Congresso complicado como é aqui... Vocês têm que imaginar que, naquele projeto de que você falou ali, o da desoneração, sabem quantos votos nós tivemos? Três. Três votinhos nós tivemos, três. Vocês sabem bem do que eu estou falando, não vou entrar em detalhes. Fizemos três votos somente.
17:40 R	Então, esse aqui é um debate duro, como foi esse da equiparação salarial entre homem e mulher. Enfim, a grande beneficiada ali é a mulher negra, porque uma mulher negra ganha em torno de 40% do que ganha um homem branco, e agora vai para o mesmo nível. A mulher branca ganha 60% em relação ao homem branco. Todos vão ganhar igual agora, em tese, pelo menos. Eu quero elogiar o trabalho feito pelo Ministério das Mulheres, pelo Ministério do Trabalho e pelo Presidente Lula. O projeto que nós aprovamos é bem melhor do que aquele que eu tinha apresentado na época. Se não fosse a vitória do Presidente Lula, não teria política salarial igual entre homem e mulher. Então, fica aqui... (Palmas.) Foi promessa de campanha, e cumprida - cumprida. Pessoal, a audiência pública foi excelente. Eu vou confessar para vocês que teve gente que disse: "Mas, Paim, tu vais provocar uma audiência, aí vai virar uma pauleira". Digo: pessoal, no dia em que eu tiver medo de conversar com sindicalistas, estará na hora de eu me aposentar e ir para casa dormir. (Palmas.) Eu tenho certeza de que vai ser uma audiência de alto nível. "Mas o Governo vai mandar? Ele sabe que é um debate duro." Tenho certeza de que o Haddad vai mandar alguém falar pelo Governo. Ele mandou três, três mulheres, e a Débora foi brilhante aqui em toda a exposição, como foram vocês também em cada argumento de cada um. (Palmas.) Então, fica aqui minha salva de palmas para a Débora e para todos vocês que usaram a palavra no dia de hoje. (Palmas.) Isso me dá confiança de que nós avançaremos. O Governo Lula vai fazer um governo melhor ainda do que o último que fez. No último, ele saiu com o apoio de 85% da população. Neste, ele vai sair com 90%. Um abraço a todos! Está encerrada a audiência pública. Vamos em frente! (Iniciada às 15 horas, a reunião é encerrada às 17 horas e 42 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

15/06/2023 - 38ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa