21/06/2023 - 1ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Merlong Solano. PT - PI. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória 1.172, de 2023.
De acordo com a Resolução nº 1, de 2002, a Presidência desta Comissão ficará sob a responsabilidade do Senado Federal e a relatoria, sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados.
Há um acordo. Comunico que há acordo de Lideranças para a eleição da Mesa, tendo sido indicados para a Presidência o Senador Eduardo Gomes e para Vice-Presidente o Deputado Samuel Viana.
Eu consulto aqui o Plenário, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, se podemos fazer a eleição da Mesa por aclamação.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Estão aprovados.
Portanto, eu declaro eleitos o Presidente da Comissão, Senador Eduardo Gomes, e o Vice-Presidente, Deputado Samuel Viana.
Passo a Presidência da Comissão ao Sr. Senador Eduardo Gomes. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. PL - TO) - Boa tarde a todos.
Eu queria registrar o meu agradecimento aos colegas Parlamentares por me confiarem a Presidência desta Comissão Mista, que se dedicará ao reajuste do salário mínimo no Brasil.
Sempre privilegiei o diálogo democrático e republicano na minha vida pública, e os trabalhos desta Comissão não serão diferentes. Tenho a convicção de que o texto que encaminharemos aos Plenários das Casas do Congresso Nacional será o resultado da convergência de Governo e oposição para o bem do Brasil.
Estamos tratando, caros colegas, de um dos assuntos mais importantes na vida de qualquer brasileiro, que é a sua renda. Penso ser de extrema relevância que a política de salário mínimo no país seja debatida com a seriedade que lhe é devida, tanto a partir do ponto de vista da sobrevivência do trabalhador com dignidade quanto da ótica da sustentabilidade das contas públicas, e é isso que esta Comissão fará.
A Medida Provisória nº 1.172, publicada no último dia 1º de maio, fixou o valor do salário mínimo de R$1.320, com eficácia imediata, R$18 a mais do que o estipulado em janeiro deste ano. De acordo com o Poder Executivo, a medida provisória garante um reajuste de 5,9%, referente à inflação de 2022, assim como um ganho real adicional de 2,8%, se somado ao atual aumento aquele já concedido neste ano.
Do ponto de vista das contas públicas, estima-se que, a cada R$1 de reajuste do salário mínimo, teremos uma despesa adicional de R$254,5 milhões anuais no Fundo do Regime Geral de Previdência Social e de R$62,4 milhões anuais com o benefício de prestação continuada - isso se considerarmos que não haverá crescimento da base de benefícios. O reajuste também resulta em despesas extras com o seguro-desemprego e com o abono salarial.
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Apesar das despesas adicionais, acredito que é a hora de o Congresso Nacional promover um aumento real do rendimento dos trabalhadores e dos aposentados mais pobres do país.
Para se ter uma ideia, de acordo com dados do IBGE, cerca de sete a cada dez trabalhadores recebiam, no terceiro trimestre do ano passado, até dois salários mínimos. Mais de 65 milhões de brasileiros e brasileiras encontravam-se no período da pesquisa dentro dessa faixa de renda, recebendo até R$2.424 a cada mês. Como consequência, a elevação do salário mínimo. Um aumento acima da inflação do período repercute de maneira significativa em nossa economia, ampliando o consumo das famílias e promovendo o crescimento econômico.
De toda sorte, também compartilho a ideia de que o reajuste do salário mínimo deve ser acompanhado de políticas de contenção de gastos desnecessários por parte dos governos, sejam eles quais forem. Sabemos que a máquina pública que gasta sem eficiência alimenta a inflação e cria distorções na economia.
Ao fim e ao cabo, qualquer ganho que seja proporcionado ao trabalhador e ao aposentado de menor renda é subtraído pelo aumento dos preços.
É por isso que penso que as deliberações desta Comissão serão de extrema relevância para o País. Tenho certeza de que a direita, de que a esquerda e o centro convergem para a necessidade de aumentar o poder de compra dos brasileiros que recebem o salário mínimo, seja pela elevação do seu valor, como faz a medida provisória, seja pelo controle da inflação, numa política que deve ser permanente.
Que possamos atender aos anseios dos milhões de brasileiros que são beneficiados pelos nossos trabalhos.
Era o que eu tinha a dizer, amigos Deputados e Deputadas, Senadores e Senadores.
Muito obrigado. (Palmas.)
Designo, neste momento, como Relator dessa medida provisória, o eminente Deputado Merlong Solano.
Plano de trabalho.
Para agilizar os trabalhos desta Comissão, proponho a deliberação sobre o seu plano de trabalho, sem prejuízo de outros requerimentos que porventura sejam apresentados com o objetivo de realização de audiências públicas.
Passo a palavra ao Sr. Relator, a quem cumprimento, para a apresentação do plano de trabalho.
Com a palavra, o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Como Relator.) - Obrigado, Presidente Senador Eduardo Gomes, Deputado Samuel.
Quero agradecer a todas as lideranças que participaram do acordo que me permite estrear aqui como Relator de uma medida provisória que considero muito importante, porque trata do principal indicador do mercado de trabalho no Brasil, que é o salário mínimo, em razão da grande quantidade de contratos que dependem diretamente do valor do salário mínimo ou indiretamente, uma vez que o salário mínimo também influencia outras faixas de salário no nosso país.
Então, vamos aqui ao plano de trabalho.
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O presente plano de trabalho visa organizar o funcionamento da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória 1.172 de 2023, que “dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023”.
A política do salário mínimo foi instituída em 1º de maio de 1940, durante o Governo de Getúlio Vargas. Desde então, o seu valor passou por diversas alterações ao longo dos anos, sendo necessária a sua atualização a fim de parametrizá-lo às balizas constitucionais e à luz do dinamismo da sociedade.
A medida provisória submetida à análise deste Colegiado objetiva reajustar o valor do salário mínimo, para R$1.320, a partir de 1º de maio de 2023. O reajuste será de 1,38% em relação ao valor vigente em abril, que era de R$1.302, e de 8,91% em relação a dezembro de 2022, que era de R$1.212.
Nesse sentido, a medida busca proporcionar uma valorização salarial ao trabalhador brasileiro, com o intuito de assegurar condições mínimas de subsistência e de promoção do bem-estar social. Ademais, objetiva também promover a justiça social e o desenvolvimento econômico do país, contribuindo para o aumento do consumo e, consequentemente, o incremento do nosso mercado interno.
Como detalhamento, consigne-se que, no âmbito da medida provisória, fundamenta-se o valor diário e por hora de R$44 e R$6, respectivamente.
Ademais, revoga a Medida Provisória 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que estabelecia o valor anterior do salário mínimo.
Para viabilizar o importante debate, este plano de trabalho propõe a realização de audiências públicas para discussão da matéria.
As reuniões de audiência pública da Comissão Mista ocorrerão, preferencialmente, às terças-feiras e quartas-feiras.
O debate e a apreciação da Medida Provisória 1.172, de 2023, deverão ser precedidos e instruídos por audiências públicas.
Sugerimos a realização de reunião para audiência de representantes dos ministérios envolvidos como audiência pública introdutória à matéria. Na sequência, propomos que seja prevista uma audiência com representantes da sociedade civil, a serem sugeridos pelos membros deste Colegiado à Secretaria da Comissão até às 19h desta terça-feira, 21 de junho de 2023.
Após as audiências, é apresentado o parecer e se passa à discussão e votação do relatório. Após as audiências, será apresentado o parecer, não é?
Apresenta-se o seguinte cronograma para os trabalhos da Comissão Mista: 21 de junho, às 14h40, apresentação do plano de trabalho, que está sendo feito agora, e deliberação de requerimentos; depois virão audiências públicas; e apresentação e votação do parecer.
Sala da Comissão, em 21 de junho de 2023.
É essa a proposta de plano de trabalho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. PL - TO) - Eu quero fazer um cumprimento especial ao Deputado Samuel Viana, do PL, de Minas Gerais, eleito Vice-Presidente desta Comissão da Medida Provisória 1.172, de 2023; e colocar em discussão preliminar o plano de trabalho, sem prejuízo dos requerimentos.
Deputado Leonardo Monteiro, grande amigo.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para cumprimentar a direção da nossa Comissão, na sua pessoa, Senador Eduardo Gomes, que foi Deputado Federal junto comigo, também saudar o Deputado Samuel Viana, que é nosso colega lá, de Minas Gerais, e o Merlong Solano, nosso companheiro de bancada, que está relatando essa medida provisória.
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É uma medida provisória importante porque busca resgatar a política de valorização do salário mínimo, tendo aumento real além do índice inflacionário. Nós todos observamos aí, nós ficamos vários anos sem ter aumento real de salário. Portanto, essa é a primeira vez, agora em março, que nós vamos ter um ganho real adicional do salário mínimo de 2,8%. Ainda é pouco, mas se inicia essa política, e nós esperamos que, através dessa medida provisória, possamos restabelecer uma política pública de reajuste do salário da classe trabalhadora, até porque, como disse o nosso Relator, o salário mínimo é uma política que possibilita garantir uma distribuição mais justa, sobretudo para a classe trabalhadora do nosso país.
Então, quero parabenizar todos os membros da nossa Comissão, que é uma Comissão Mista, de Senadores e Deputados, para que a gente possa estar trabalhando não só na perspectiva de, é lógico, aprovar essa medida provisória, mas que nós possamos, a partir dela, resgatar a política de aumento real do salário mínimo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. PL - TO) - Em discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Está em votação o requerimento do plano de trabalho.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a aprovação da ata da presente reunião.
Em votação.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado a todos.
(Iniciada às 14 horas e 59 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 12 minutos.)