Notas Taquigráficas
14/06/2023 - 4ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 4ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Submeto aos Srs. Senadores e Senadoras a dispensa da leitura e a aprovação da ata da última reunião e da Ata da 35ª Reunião, de 13/12/2022. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Comunico que foram publicadas uma pauta e uma listagem de documentos recebidos na Comissão, que estão disponíveis em sua página pelo prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, serão arquivados, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12, de 2019. (Pausa.) O Senador Rodrigo Cunha não está presente - é o item 1. (Pausa.) Item 2, o Senador Izalci Lucas não está presente. Item 3, Senador Eduardo Girão. ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 13, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Rui Costa, Ministro da Casa Civil, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os gastos com a compra de móveis sem licitação no Palácio da Alvorada. Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) O Ministro Rui Costa já veio várias vezes aqui. Eu vou pedir ao Senador Eduardo Girão que a gente transforme, em vez de convocação, em convite, caso ele possa comparecer. É de bom agrado desse jeito, Senador Jaques Wagner? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - Tudo bem, perfeito. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Convidá-lo, para o dia em que ele puder comparecer. Ou, se alguém for contrário, a gente coloca em votação. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, só para, pedindo vênia aqui ao Senador Eduardo Girão... Porque o tema é um tema, vamos dizer assim, aqui embaixo, porque, na estrutura de uma Casa Civil, evidentemente que você tem que delegar para alguém fazer esse tipo de compra, de negociação. Eu não tenho problemas com as explicações, porque acho que todas as explicações têm que ser dadas, até porque é obrigação a transparência. A ponderação que eu faço às vezes... Eu não tenho nenhum problema com o convite, agora, eu acho - é uma sugestão minha - que nós deveríamos exercitar mais, na minha opinião, o pedido do requerimento de informação antes do convite ou convocação. Porque, de repente, a resposta pode ser satisfatória, e aí, querendo ou não - isso eu estou falando como Governo, e quando eu era oposição todo mundo sabe que meu comportamento era o mesmo... Porque, quando você faz um requerimento de informação, vai um requerimento de informação assinado pela Mesa. Então, o cidadão é obrigado a se explicar ou pelo menos a dar alguma explicação. Se a explicação não for satisfatória, eu não tenho nenhum problema em apresentar, transformar em convite. Agora, eu queria sugerir que se fizesse o requerimento. Não é nem nesse caso; é porque o requerimento muitas vezes pode, vamos dizer, sanar a dúvida que se tem. |
| R | Então, é só uma sugestão ou um pedido meu. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Omar Aziz, eu agradeço a V. Exa. Na mesma tese defendida pelo Senador Jaques Wagner, o Senador Omar Aziz lembra, eu era Presidente aqui da Comissão de Assuntos Econômicos, quando foi feita uma denúncia contra o então Ministro da Economia Paulo Guedes e contra o Presidente do Banco Central Roberto Campos Neto, de contas em paraísos fiscais no exterior. Isso abalou, inclusive, a postura, e o então Ministro Paulo Guedes ficou muito comovido com a situação que foi colocada na imprensa, como uma coisa que era uma irregularidade insanável. E ele me telefonou, como me telefonou o Roberto Campos Neto, e nós íamos convocar o Paulo Guedes e o Campos Neto. Através da minha iniciativa, eu pedi que ele encaminhasse as razões dele para a Comissão de Assuntos Econômicos. Tanto o Paulo Guedes quanto o Campos Neto encaminharam as razões dessas contas provadas que eles tinham em paraísos fiscais, nós analisamos aqui, mandamos para todos Senadores, e as razões encaminhadas descaracterizavam a denúncia que foi feita pela imprensa. Portanto, o pedido de informações ao Ministro Rui Costa cabe perfeitamente, para que ele possa informar, assim como aceitei as informações do Paulo Guedes, que distribuí para os Senadores componentes da Comissão de Assuntos Econômicos, e não foi necessária a convocação porque ele justificou aquilo que foi feito - e foi feito dentro dos padrões de correção do Presidente do Banco Central. Então, certamente, a colocação do Senador Jaques Wagner cabe. Uma informação pode ser encaminhada aqui para a Comissão analisar sem a necessidade de convite ou de convocação. É isso aí. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - É verdade. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Queria só fazer um... Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - O Senador, quando Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos - o Girão e o Senador Flávio estavam lá também nessa época -, teve todo o equilíbrio necessário, pediu as informações necessárias, e foram dadas aquelas informações sem necessidade de entrar numa manhã toda fazendo... Eu passo a palavra ao Senador Girão. |
| R | O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente Omar Aziz, todos os colegas presentes, eu compreendo totalmente o argumento do Líder do Governo aqui no Senado, o Senador baiano Jaques Wagner, e os do também baiano colega Otto Alencar. Como eu vejo que não existe nenhuma preocupação - assim eu percebi na fala especialmente do Jaques Wagner - de transformar em convite para quando o Ministro puder vir, eu acho que era importante. Sabe por que, Presidente? Porque eu tenho feito dezenas de pedidos de informação desde o início do Governo, e essas informações estão paradas. A Presidência não tem distribuído esses pedidos de informação. Então, a gente não está recebendo. E esta é uma Comissão típica desse tipo de requerimento. Então, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Interrompendo-o, eu já fiz pedido, aprovei aqui pedido de informação - está certo? -, e até hoje o Plenário do Senado não colocou para votar. Ainda colocam um Relator lá. Então, veja bem, isso aí é uma discussão que os Líderes - e aí eu peço ao meu Líder, Otto Alencar, e ao Líder Jaques Wagner que conversem com o Presidente Rodrigo Pacheco sobre essas questões, até porque... Eu vou lhe fazer uma proposta aqui conciliadora, Senador Jaques Wagner. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - A gente faria o pedido de informações, conforme a solicitação do meu Líder, Otto Alencar, aí, caso não seja até o início de... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - De julho. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - De julho, não; depois da volta do recesso... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - De agosto. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... V. Exa. não tendo as informações, aí nós faríamos o convite a ele. Pode ser assim, Senador? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pode. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Então, está o.k. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu acho conciliador isso. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Então, está conciliado. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Pois não, Senador. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem.) - É só uma sugestão também. Eu acho que, como o próprio Jaques Wagner disse, muitas vezes é até a equipe que faz essas compras; são várias compras. Como tem muito pedido de informação, talvez também um convite para essa equipe vir à nossa Comissão para esclarecer todos esses pedidos de informação. Se tiver alguma coisa que é totalmente irregular, aí se convoca ou se faz o convite para o Ministro. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Eu estou fazendo aqui um pedido de conciliação. A gente faz aqui... V. Exa... Nós aprovaremos... Eu vou aprovar aqui o pedido de informações feito pelo Senador Girão... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sobre esse assunto... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Pois não, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Primeiro, a sua proposta, digamos, pode permitir reabilitar um instrumento constitucional, que é o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sim! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quer dizer, ele está sendo desmoralizado, e essa desmoralização força requerimentos de convocação. Cá para nós, convocar o Ministro, como disse o Senador Otto Alencar, é a última etapa; não pode ser a primeira instância. Mas a primeira está fossilizada, porque não adianta fazer requerimento de informação porque a Mesa não o utiliza, quer dizer, eliminou esse instrumento que seria a primeira solicitação, que é de todo o Parlamento do mundo. Então, eu acho que a sua proposta, com a ajuda do Líder do Governo e com a ajuda dos Líderes, pode reabilitar o instrumento constitucional e regimental e merece o meu aplauso. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Até porque, Senador Amin... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor está se transformando em um poder moderador em grandes casos. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - É impressionante, é impressionante! Ninguém esperava isso de mim. (Risos.) Deixa só... Senador Amin... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - No dia em que Omar Aziz e Kajuru forem poderes moderadores, o mundo mudou. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - O mundo está mudando. Senador Amin, o requerimento inclusive embasa o Senador a fazer uma convocação, correto? Porque você tem ali dados que... Porque você tem ali dados, e a pessoa não pode informar coisas que não seja verdadeiras - primeiro passo. Agora, a partir do momento em que a gente não consegue exercer o mandato 100% requerendo apenas informações, e a gente não consegue que a Casa encaminhe ao órgão competente, aí fica difícil para a gente trabalhar também. Aí vem a convocação, e, quando chega aqui, muitas vezes a gente não tem os dados suficientes para poder inquirir também o convidado ou convocado. |
| R | Então eu vou botar em votação... Você queria falar alguma coisa, Líder? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Eu vou colocar em votação o requerimento de informação do Senador Girão, condicionado, caso a gente não tenha essas informações... Por isso que amanhã, na reunião de Líderes, vamos conversar com o Senador Rodrigo Pacheco sobre essa questão, porque, senão, vai estar todo dia Ministro aqui, toda hora. Ontem tinha três aqui. Ontem estava o Ministro Rui Costa, hoje estava a Ministra do Turismo... O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O Ministro Jader estava ontem. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - O Ministro Jader. Aí a gente tira o cara do gabinete de trabalho dele para passar um dia todo aqui, e o Brasil fica parado enquanto o ministro não volta para o ministério. Então, em votação o requerimento de pedido de informação. Caso não seja informado ao Senador Girão até agosto, nós chamaríamos o Ministro para cá, o.k.? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Só reiterando que, concordando com a proposta, mas só chamaremos... Eu insisto que seja um convite, porque eu acho mais apropriado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - É convite. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - De acordo. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Em votação. Os que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. O item 4 também é de minha autoria, e eu queria fazer o pedido de retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - O.k. Obrigado. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 14, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Jader Filho, Ministro de Estado das Cidades, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o Decreto nº 11.466 e o Decreto nº 11.467, que regulamentam a Lei nº 14.026/2020 e geram graves prejuízos ao saneamento básico no Brasil. Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)) Item 5... O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL. Pela ordem.) - Presidente, Senador Omar, solicito que coloque o item 1, que é de minha autoria... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Na volta. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - ... no presente no momento... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Na volta. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Peço para V. Exa. colocar em votação. Obrigado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - É porque o Senador Izalci não estava aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu, a pedido dele, Presidente, recorri ao expediente legítimo de subscrever o que ele pediu. E, se V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Aqui, então, vou para o item 1. ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 5, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater acerca da pertinência e atual viabilidade da competência legislativa concorrente sobre consumo. Autoria: Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) Com a palavra, o Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, essa é uma forma ampla de ter um debate qualificado. Ao se falar sobre relação de consumo no país, no meu ponto de vista ela deve ser única. Além da nossa legislação federal, do Código de Defesa do Consumidor, nós temos milhares de leis municipais, milhares de leis estaduais, inclusive algumas que diferem de estado para estado, de município para município. Então isso hoje, no nosso ordenamento jurídico, é possível. Então unificar apenas uma legislação federal relacionada ao consumo é positivo ou negativo? Tem vertentes que defendem isso, inclusive para dar uma segurança jurídica para as empresas que transitam por todos os estados. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - V. Exa. quer convidar quem para vir? Porque aqui não tem quem seriam as pessoas convidadas. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Eu acredito que foi anexado. Não foi anexado, não? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - É, mas era importante saber quem está aqui, porque algum Senador pode sugerir que se traga mais alguém. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AL) - Perfeito, mas o requerimento... Eu anexarei em seguida. Agora, é a aprovação da audiência; em seguida, os convidados. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Tá. Em votação. Aqueles que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Item 2, subscrito pelo Senador Amin. ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 11, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2914/2022, que “dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações”. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) e outros. ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 17, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 11/2023 - CTFC, com o objetivo de instruir o PL 2914/2022, que “dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivaras garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações” sejam incluídos os seguintes convidados: o Senhor Representante do Tribunal de Contas da União - TCU; o Senhor Representante da Controladoria-Geral da União - CGU; o Senhor Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI; o Senhor Representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; o Senhor Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e turismo - CNC; o Senhor Representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF; o Exmo. Sr. Deputado Augusto Coutinho, relator original da matéria na Câmara dos Deputados; o Exmo. Sr. Deputado Lafayette de Andrada, relator do texto aprovado pela Câmara dos Deputados; o Senhor Representante do Conselho Federal de Contabilidade - CFC; o Senhor Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; o Senhor Representante da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais - ABRIG; o Senhor Representante do Instituto Democracia e Sustentabilidade/Ethos/Transparência Brasil; o Senhor Representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP; o Senhor Representante da Confederação Nacional dos Municípios-CNM. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) e outros. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Acoplado a ele... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Está o item 7, indicando os nomes. Em votação. V. Exa. quer discutir? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Não, eu só quero dizer que estou fazendo isso (Fora do microfone.) por solicitação do Senador... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Izalci. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... Izalci, para que não se perca esta sessão, e a lista dos participantes está apresentada também. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - O.k. Em votação. Aqueles que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Como o Senador Izalci é expert em contabilidade, eu peço que ele lance crédito e débito do que nós fizemos aqui. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 15, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Jorge Viana, Presidente da Apex Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações a respeito dos processos seletivos de admissão do Sr. Madson Willander Melo de Sá - indicado para a Diretoria de Negócios; do Sr. Antonio Siqueira e Silva - indicado para a Assessoria da Presidência; e do Sr. Aarão Prado Bayma - indicado para a Assessoria da Presidência. Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) É um convite feito ao... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, eu queria ponderar com o Senador Sergio Moro se nós poderíamos adotar a mesma sistemática que fizemos em relação ao item 3, ou seja, primeiro, transformar num requerimento de informação, nos mesmos termos que nós fizemos com o Ministro-Chefe da Casa Civil, e, não ocorrendo a resposta... Apesar de que aí vai caber a nós conversarmos com o Presidente da Casa, para dar mais celeridade à aprovação desse requerimento. Eu só quero ponderar se seria possível fazer o mesmo procedimento. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Senador Jaques Wagner, eu, na verdade, tenho dois requerimentos sobre esse assunto, e o seguinte, o 16, inclusive é um pedido de informações, mas poderíamos proceder dessa forma, como V. Exa. sugeriu, retirando, então, o item 5, com o compromisso de ser atendido também o item 6 nesse prazo, não é? Poderia ser assim? Porque eu já fiz, na verdade, o de informações separado. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Está certo. (Fora do microfone.) Presidente, houve um acordo aqui, e o Senador Sergio Moura está se propondo a retirar de pauta o 5, e transformar e votar o 6 num requerimento de informação, nos mesmos moldes que fizemos com o pedido do Senador Girão. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu queria este empenho no sentido de serem prestadas até agosto... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Com certeza. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... também para a gente ter essa informação. Está bom? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Então, item 5 retirado. Item 6. ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 16, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e dos arts.216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, informações a respeito do processo de indicação de assessores da ApexBrasil. Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) |
| R | O.k.? Em votação. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 18, DE 2023 - Não terminativo - Requer nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Vinícius Marques de Carvalho, Ministro da CGU - Controladoria Geral da União, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar a política de transparência do governo federal. Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA) Em votação. Aqueles que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. O Senador Ciro Nogueira não está presente. O item 10 está retirado de pauta. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 21, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de convidar os senhores Rodrigo Tacla Duran e Antônio Celso Garcia para, em audiência nesta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, se manifestarem e esclarecerem as gravíssimas denúncias de extorsão e pagamentos de “taxa de proteção” no âmbito da operação lava-jato, conforme matérias divulgadas na mídia. Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.) O item 11 foi retirado de pauta também. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 11 PROJETO DE LEI N° 1318, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre o recebimento de presentes e condecorações pelo Presidente da República e por seu cônjuge. Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR) Relatoria: Senador Jorge Kajuru Relatório: Pela aprovação Observações: - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCJ.) Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião. A reunião está encerrada. (Iniciada às 11 horas e 25 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 45 minutos.) |