21/06/2023 - 16ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Bom dia! Bom dia a todos e todas! Queria agradecer a presença dos nossos convidados aqui e fazer um registro inicial da presença, em nome da classe dos advogados, do Dr. Beto Simonetti, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. Na sua pessoa, Presidente, quero cumprimentar todos os advogados e advogadas presentes na Comissão de Constituição e Justiça. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Inclusive os da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente: os Senadores advogados ou os advogados Senadores, como queiram. Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 15ª Reunião, Extraordinária. Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a ata, que será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação da Mensagem do Senado Federal nº 34, de 2023, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Cristiano Zanin Martins para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Procederemos à arguição do indicado e à votação do relatório referente à segunda etapa do processo de apreciação da escolha de autoridades no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Esta Presidência esclarece às Senadoras e aos Senadores que a votação será obrigatoriamente presencial, por meio de duas urnas de votação secreta, na Ala Senador Alexandre Costa, sendo uma urna no corredor e outra, dentro da sala, aqui na cabine. Para os veículos de imprensa e aqueles que desejam acompanhar a arguição, a Comissão disponibilizou um telão no Plenário nº 6, da Ala Nilo Coelho. Gostaria também de aproveitar esta oportunidade para fazer alguns registros importantes.
10:12 R	Queria agradecer o carinho e a presença de S. Exa. o servidor do Senado Federal, hoje Ministro do Tribunal de Contas da União, Presidente do Tribunal - muito obrigado, Ministro Bruno Dantas, pela presença nesta reunião -; agradecer também a presença do Dr. Marcelo Victor, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas; agradecer, como fiz um registro, mas, novamente, na pessoa do Dr. Beto Simonetti e do Dr. Ticiano Figueiredo, a presença de todos os advogados e advogadas aqui presentes; e, de maneira muito especial, agradecer e cumprimentar a esposa do indicado, advogada, Dra. Valeska Zanin Martins - seja muito bem-vinda! Estamos à disposição para atendê-la no que desejar. Eu queria agradecer novamente aos nossos Senadores aqui: Senador Magno Malta; Senador Fabiano Contarato; Senador Hiran; Senador Mourão; Senador Líder Nelsinho Trad; nosso querido Líder do Governo, Randolfe Rodrigues; Senador Marcio Bittar; Senador Jorge Seif; Senador Alessandro Vieira; Senador Jorge Kajuru; Senador Sergio Moro... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Demorou muito para falar meu nome. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Foi o primeiro que chegou, mas os últimos serão os primeiros. (Risos.) ... Senador Esperidião Amin. Quero agradecer a todos e todas. Nós estamos com um quórum de 21 Senadores. Eu queria convidar o Líder do Governo no Congresso Nacional, Senador Randolfe Rodrigues, cumprimentar o Senador Lucas Barreto, convidar o Senador Nelsinho Trad, e cumprimentar o Senador Fabiano Contarato, para que pudessem se dirigir à sala da Presidência da Comissão, porque nós vamos fazer a leitura da mensagem, para que V. Exas. possam acompanhar o indicado para a mesa. Senador Lucas... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - A inscrição é agora? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vamos já fazer aqui. Senador Lucas, Senador Fabiano, Senador Randolfe, Senador Nelsinho. ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 34, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor CRISTIANO ZANIN MARTINS, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Enrique Ricardo Lewandowski. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pronto para deliberação. Observações: Em 15/06/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Eu queria agradecer ao meu querido Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo, que é o Relator da mensagem. (Pausa.) Quero agradecer a presença do Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar. Algumas observações sobre a indicação: no dia 15 de junho de 2023, a matéria foi submetida à primeira etapa, nesta Comissão, do processo de apreciação de escolha de autoridades, conforme o disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu, de ofício, vista coletiva nos termos regimentais. Para a inquirição do candidato, cada Senador interpelante disporá de dez minutos, assegurado igual prazo para a resposta imediata do interpelado, facultadas réplica e tréplica, ambas também imediatas, por cinco minutos, nos termos do art. 383, II, alínea "f", do Regimento Interno do Senado Federal. Eu já estou anotando aqui alguns Senadores que fizeram a inscrição: Senador Jorge Kajuru, Senador Alessandro Vieira, Senador Rogério Carvalho... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Jorge Seif. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Sergio Moro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Só um minutinho. Jorge Seif, Sergio Fernando Moro, Magno Malta, Marcio Bittar...
10:16 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Presidente, Fabiano Contarato. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Fabiano Contarato, Hiran, Hamilton Mourão, Teresa Leitão, Amin - já está anotado -, Senadora Augusta, Senador Nelsinho, Senador Randolfe, Senador Lucas. Já está inscrito. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Rogerio Marinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Rogerio Marinho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Como não? Está ali a ovelha abençoada! Ficou em 13º! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Ficou em 13, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Treze. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Treze. Quem é o 13? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Lucas Barreto. (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Já votou, já? Já votou? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Quero aproveitar a oportunidade. Já temos aqui 16 Senadores inscritos. Já está certo. Já fiz, Fabiano, aqui: V. Exa. está inscrito em oitavo. Em todas as sabatinas que nós fizemos aqui de autoridades, especialmente Ministros da Suprema Corte, a gente está liberando o prazo para que o indicado possa fazer a sua explanação, a sua manifestação e as suas ponderações. Então, nesse caso, Dr. Zanin, eu quero deixar V. Sa. muito à vontade para o tempo que achar conveniente. Naturalmente seria de 20 minutos, mas V. Sa. solicitou 30 minutos. Eu acolho o desejo de V. Sa. e determino à Secretaria-Geral da Mesa que proceda por 30 minutos. E, se V. Sa. precisar de mais tempo, terá o tempo necessário para que possa fazer a explanação adequada dentro do que V. Sa. se planejou. Nesse sentido, feitas as inscrições, feitos os registros, eu gostaria de conceder a palavra ao Sr. Cristiano Zanin para sua exposição, por 30 minutos. O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS (Para expor.) - Bom dia, Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Davi Alcolumbre; Exmo. S.r Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo; Exmas. Sras. Senadoras e Exmos. Srs. Senadores da República. Cumprimento também minha esposa, Valeska Zanin Martins, aqui presente, com a qual sou casado há 20 anos e que é mãe dos meus três filhos, Lucas, Rodrigo e Rafael. Aproveito esta oportunidade para agradecer imensamente as atenções e gentilezas dos Parlamentares desta Casa. Ao longo desse processo de indicação para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, tive a oportunidade ímpar, com muito respeito e transparência, de me apresentar a V. Exas. Sempre defendi e defenderei o cumprimento da Constituição da República e das leis. Primo pelo mais profundo respeito ao espaço constitucional individual ou coletivo, a fim de sempre zelar pela independência e pela harmonia entre os Poderes da República.
10:20 R	Por isso, procurei todos os partidos, no cumprimento do dever litúrgico do Senado, para falar sobre a minha indicação para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Tive a honra de conversar com muitas Lideranças e bancadas e também com muitas Senadoras e muitos Senadores individualmente. Nessas oportunidades, pude ouvir, aprender e ter a certeza de que posições democráticas estão acima de quaisquer outros interesses. Agradeço imensamente a Presidentes de partidos e também a Deputadas e Deputados Federais que também me receberam e tiveram a gentileza de expor suas ideias e posições. Foram conversas maiúsculas sobre as mais diversas áreas inerentes à nação brasileira. Pude ouvir a voz do Congresso Nacional sobre temas como as pautas de costume, sociais e econômicas, o que em muito me engrandeceu e me fez ter a certeza absoluta de que a diversidade de pensamentos é o que nos une, é o que nos faz crescer. Cumprimento, com o máximo respeito, como deve ser nas relações entre instituições democráticas da nossa República, os servidores desta Casa Legislativa, os profissionais da imprensa. Senhoras e senhores, sinto-me honrado e grato por estar aqui neste momento e humildemente me apresento para o crivo de estatura de V. Exas. para, caso seja aprovado, vir a exercer o honroso cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Neste momento, com muito respeito e humildade, me dirijo a V. Exas. para expor brevemente as minhas trajetórias de vida e profissional e assumir compromissos não apenas com o Senado Federal, mas também com mais de 200 milhões de brasileiros. Tenho muito orgulho por ser casado há duas décadas com Valeska Zanin Martins, uma mulher forte e advogada de estatura reconhecida. Com ela formei a minha família e tenho três filhos: Lucas, Rodrigo e Rafael. E agradeço o suporte emocional, a força em momentos difíceis da carreira e o amor sempre recíproco. Nasci em 15 de novembro de 1975 em Piracicaba e lá cresci também. Piracicaba é uma cidade do interior do Estado de São Paulo, hoje com mais de 400 mil habitantes. É uma região cuja economia gira em torno do agronegócio. Sou filho orgulhoso de Maria Roseli Zanin Martins, uma professora e diretora na rede pública de ensino em Piracicaba, hoje aposentada, e do advogado Nelson Martins. Eles me deram como herança os princípios da honestidade, da humildade e da perseverança. Tenho dois irmãos. Sou o primogênito da família e, como primogênito, sempre senti a responsabilidade de ser também um exemplo para os meus irmãos. Sou descendente de italianos. Como tantos outros na mesma situação, meus bisavós Domingos e Hermínia Zanin, chegaram ao Brasil no Porto de Santos, em São Paulo, sem nenhuma posse ou recurso, só com a roupa do corpo. Ele, em 1888, e ela desembarcou três anos mais tarde, em 1891.
10:24 R	Moraram por poucos dias no bairro do Brás, que costumava ser a primeira parada dos imigrantes que desembarcavam na capital paulista atrás de uma nova vida. Primeiro, eles foram para a região de Ribeirão Preto, como trabalhadores rurais. Depois se mudaram para Limeira e Araraquara, ambas cidades do interior do Estado de São Paulo e próximas uma da outra. Com muito esforço e sacrifício, conseguiram juntar dinheiro e comprar pequenas propriedades, o suficiente para se aventurarem a criar uma pequena usina de açúcar e, mais tarde, de aguardente. Além do sobrenome, meus bisavós deixaram valores relacionados ao caráter, educação e trabalho. Desde pequeno, ouvia da minha mãe uma frase que passou de geração em geração, um ditado que vem desde os meus bisavós, que diz: "Ci vuole una spinta per crescere". Em uma tradução livre, significa: é preciso esforço para crescer. Mas foi com o meu pai, hoje aposentado e com 87 anos, que aflorou a minha paixão pelo Direito. Como acontecia no tempo dele, nas cidades do interior do país, meu pai exercia todo tipo de trabalho relacionado à atividade profissional, de causas familiares às empresariais, com os litígios, sempre com atuação ilibada, acreditando na Justiça e seguindo as leis. Na adolescência, passei a acompanhá-lo mais assiduamente no escritório. Ele me ensinou a ser correto com os clientes, ser justo e lutar sempre com as leis e por elas também. Minha trajetória jurídica se iniciou em São Paulo, onde me formei em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, a PUC de São Paulo, em 1999. Sou advogado. Alguns me rotulam como "advogado pessoal", porque lutei pelos direitos individuais mesmo contra a maré, sempre respeitando as leis brasileiras e a Constituição. Também há quem me classifique como "advogado de luxo", porque defendi, estritamente com base nas leis brasileiras, causas empresariais de agentes institucionais importantes para a economia e que empregam milhares de pessoas. E ainda me chamam de "advogado de ofício", como se fosse um demérito injustificável. De novo: respondo sempre que sempre procurei desempenhar minha função com maestria, acreditando no que é mais caro para qualquer profissional do Direito: a justiça. Nessas mais de duas décadas de atuação no Direito, aprendi que ser advogado é ter que conversar, explicar e esclarecer a incompreensão que, muitas vezes, ainda cerca a natureza, o DNA da profissão. É sempre importante frisar que o advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme o art. 133 da Constituição da República. Ser advogado é perder muitas batalhas, mas é também ganhar algumas guerras e não desistir nunca. Com muita honra e orgulho, comecei a minha carreira profissional no setor público. O meu primeiro trabalho na área do Direito foi como estagiário, em 1996, no Ministério Público de São Paulo, onde fiquei até 1997. No ano seguinte, em 1998, passei a fazer estágio no Poder Judiciário do Estado de São Paulo, em que pude vivenciar valiosas experiências profissionais no setor público. Em 1999, passei a trabalhar na iniciativa privada. Fui estagiário no escritório Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, um dos maiores escritórios de advocacia no Brasil naquela época e até hoje. Com muita dedicação e aprendizado, um ano depois, passei a atuar efetivamente como advogado. E lá permaneci até 2004.
10:28 R	Aproveito esta oportunidade para compartilhar forte lembrança. Durante esse período de cinco anos, tive a honra de ter contato com muitos juristas e professores que eram amigos da Profª Thereza Alvim e do Prof. Arruda Alvim, com os quais tive a honra de trabalhar e aprender por cerca de seis anos. Entre esses profissionais, estava o jurista, professor e constitucionalista Celso Antônio Bandeira de Mello, que se destacou como uma das principais referências na defesa e promoção da Constituição no Brasil. Lembro-me da minha primeira interação com o Prof. Bandeira de Mello: foi em uma reunião que fiz, apenas nós dois, para obter um parecer; ele começou dizendo que não daria o parecer e, depois de me ouvir, mudou de opinião e deu o parecer seguindo as minhas premissas. Isso me marcou e me incentivou a continuar adiante. A atuação profissional e acadêmica do Prof. Bandeira de Mello sempre foi pautada pela defesa dos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade e a justiça social. Acabei seguindo seus passos e me considero um defensor fervoroso da Constituição brasileira e um crítico atento às violações de direitos e garantias fundamentais. Em 2003, conheci minha esposa, Valeska, e nos casamos no ano seguinte. Também em 2003, conheci o advogado Roberto Teixeira e, no ano seguinte, me associei ao escritório da família, onde atuei por diversos anos e pude me aprimorar no exercício da advocacia. Em quase 25 anos de exercício profissional da advocacia, estive à frente de mais de 100 processos julgados no Supremo Tribunal Federal e de mais de 550 processos julgados no Superior Tribunal de Justiça nos mais variados âmbitos do direito. Também advoguei em casos envolvendo setores públicos de abrangência nacional, como o de telecomunicação na época das privatizações no Governo Fernando Henrique Cardoso e os dos Planos Collor, Itamar e FHC. Trabalhei em casos de grande repercussão nos setores aéreo, petroquímico, de bebidas e alimentos e também do mercado financeiro. Embora tenha uma carreira marcada basicamente no direito empresarial, fui coautor do habeas corpus que resultou na anulação das condenações do hoje Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e também de defesas técnicas que foram apreciadas nos mais diversos tribunais do país. Desse trabalho resultou a obra Lawfare: uma introdução, resultado de anos de atuação. Também sou um dos autores do primeiro comunicado feito por um cidadão brasileiro perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU, no bojo do qual foram reconhecidas violações aos artigos 9º, 14, 17 e 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
10:32 R	Com essas variadas atuações no exercício de advogado que sou, consegui ter versatilidade e abrangência nos mais diversos ramos do Direito. Perante o Supremo Tribunal Federal, tive uma atuação na construção e manutenção da jurisprudência constitucional por meio da subscrição de recursos e de várias reclamações constitucionais propostas com o objetivo de velar pela autoridade das decisões da Suprema Corte. Ainda no exercício da advocacia no âmbito do STF, participei das ações diretas de inconstitucionalidade tombadas sob os nºs 7.210 e 7.182, inclusive julgada parcialmente procedente, com a finalidade de conceder interpretação conforme a Constituição em respeito ao princípio da anterioridade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição Federal. Sou integrante e colaborador das mais diversas instituições representativas do Direito no país, como o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto dos Advogados de São Paulo, e autor de estudos jurídicos que permeiam discussões com densas abordagens e propostas. Lecionei Direito Civil e Direito Processual Civil na Faculdade Autônoma de Direito, em São Paulo. Em meados de 2003, ainda na qualidade de Professor de Direito Processual Civil, tive a honra de receber agradecimento formal do Diretório Acadêmico da graduação da Faculdade Autônoma de Direito. Sou autor e coautor de diversos artigos jurídicos e coautor de livros na minha área de atuação no decorrer desses anos, mas foi a advocacia que sempre me fascinou e que sempre me ofereceu contato com inúmeros temas relevantes para o país nas últimas décadas. Em 2022, senti que deveria caminhar com as próprias pernas. Foi quando, junto com a minha esposa e sócia e uma equipe que já me acompanha há muitos anos, abri o meu próprio escritório, chamado Zanin Martins Advogados. Sr. Presidente, Sr. Relator, Sra. Senadora, Srs. Senadores e todos aqui presentes, sempre pautei a minha atuação na iniciativa privada seguindo rigorosamente as leis brasileiras, sob a ótica da lisura e do fazer justiça, defender a democracia e o Estado democrático de direito. Não obstante, sei a distinção dos papéis entre um advogado e um ministro do Supremo Tribunal Federal, se aprovado por este Senado. Mas saibam, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que, na verdade, eu não vou mudar de lado, pois o meu lado sempre foi o mesmo, o lado da Constituição, o das garantias, o do amplo direito de defesa, do devido processo legal. Para mim, só existe um lado; o outro é barbárie, é abuso de poder. Com muita honra e humildade, sinto-me seguro e com a experiência necessária para, uma vez aprovado por esta Casa, passar a julgar temas relevantes e de extremo impacto à nossa sociedade, pois sempre nas minhas atuações do Direito segui as premissas análogas a de um juiz ao me manter em equilíbrio emocional e intelectual mesmo nas horas de grandes desafios, ter senso de justiça sem nunca desacreditar nas leis e nas instituições brasileiras e seguir com independência de atuação para garantir justiça num país com pilares democráticos sólidos, como é o Brasil.
10:36 R	Quero ainda assumir aqui publicamente os compromissos que considero singulares e fundamentais, caso esta honrosa Casa, berço esplêndido da democracia, me conceda a oportunidade de ser um Ministro da Suprema Corte. Não permitirei investidas insurgentes e perturbadoras à solidez da República, pois a responsabilidade desse cargo tem um impacto direto na nação brasileira para se conquistar o futuro próximo. Exijo ouvir todas as partes: a sociedade, as instituições representativas, sejam elas públicas ou privadas. Exijo independência para julgar de acordo com a Constituição e com as leis brasileiras. Portanto, me comprometo com a democracia e com o Estado democrático de direito. A democracia tem sido historicamente no Brasil e - por que não dizer - no mundo um sistema fundamental para se garantir o pluralismo político, a dignidade humana e a convivência harmoniosa de todos os cidadãos. Palavras minhas, não; está lá na nossa Constituição. Reafirmo também o compromisso com o Estado democrático de direito, expresso em nossa Constituição, proclamada em 1988. E isso significa que continuarei respeitando as nossas instituições democráticas, como sempre fiz como advogado. O Estado democrático de direito pressupõe ainda a liberdade de expressão, assim como a liberdade de imprensa. Penso que se trata de um dos princípios fundamentais em uma sociedade democrática, como a brasileira. Ela garante o direito de cada indivíduo expressar suas opiniões, ideias e crenças livremente, sem medo de represálias ou censura governamental. Sempre com responsabilidade. Em uma democracia saudável, a liberdade de expressão é essencial para garantir a prestação de contas dos governantes e das autoridades. Ela permite que os cidadãos exponham abusos de poder, corrupção e injustiças, o que pode levar a mudanças significativas e ao melhor funcionamento das instituições democráticas. Além disso, a liberdade de expressão facilita o debate público e a troca de ideias, permitindo que diferentes perspectivas sejam consideradas e que soluções inovadoras sejam encontradas para os desafios enfrentados pela sociedade. Ao conhecer V. Exas., Senadoras e Senadores, afirmei, como faço aqui agora, o meu compromisso em atuar no Poder Judiciário como agente pacificador entre os possíveis conflitos envolvendo os Poderes, a fim de garantir a legítima atuação entre os três Poderes da República, sempre desprovido de ativismos ou interferências excessivas e desnecessárias. Afirmo ainda aqui o que sempre fiz como advogado. O meu compromisso com a justiça, valor fundamental do Estado democrático de direito, é uma luta que deve ser incessante para garantir segurança jurídica, proteção aos direitos fundamentais, garantir a igualdade perante a lei e, assim, a continuidade do fortalecimento da nossa Constituição.
10:40 R	Acredito que a segurança jurídica promovida pelo Estado democrático de direito também seja fundamental para o desenvolvimento econômico, atração de investimentos e a garantia de um ambiente propício aos negócios. Acredito também que o sistema legal deve assegurar que todos sejam tratados com igualdade perante a lei, independentemente da sua posição social, origem étnica, gênero ou religião. Os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito à vida, à privacidade, à propriedade e à justiça, são garantidos pelo Estado de direito. Sem essa proteção, os cidadãos estariam sujeitos ao arbítrio doloso e à violação dos seus direitos mais básicos. Premissas como essas assumimos na Agenda da ONU, onde estabelecemos a responsabilidade de levar o Brasil a um caminho sustentável, com medidas transformadoras. Assim, foram definidos 17 objetivos e 169 metas globais interconectadas, a serem atingidas até 2030, na conhecida Agenda 2030 da ONU. Aproveito esta oportunidade, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, para destacar algumas das mais caras ao Brasil, como a erradicação da pobreza, fome zero e agricultura sustentável, saúde e bem-estar para todos em todas as idades, educação de qualidade através da educação inclusiva e equitativa, promover oportunidade de aprendizagem ao longo da vida para cada cidadão brasileiro e alcançar a igualdade de gênero. Tenho consciência desses desafios... (Soa a campainha.) O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS - ... que todos nós temos pela frente. Com o consentimento desta Casa para o cargo honroso na Suprema Corte do nosso país, usarei como ferramentas fundamentais as nossas leis e a nossa Constituição. Por fim, Sr. Presidente, Sr. Relator, Sras. e Srs. Senadores, quero reiterar os meus agradecimentos pela honrosa indicação do Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, o que me permitiu estar aqui na data de hoje. Permitam-me agradecer a V. Exas. pela paciência e atenção com que me receberam desde a minha indicação. Vou concluir esta exposição da mesma forma como comecei. Sou advogado, e com muito orgulho. E com humildade, espero que V. Exas. me deem a anuência e a confiança para assumir o honroso cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Por isso, estou aqui com humildade, serenidade e transparência, à disposição para responder às indagações de V. Exas. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Sr. Relator; muito obrigado, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Passemos à fase de arguição. Neste momento, já foram abertas as inscrições dos oradores que farão uso da palavra por dez minutos.
10:44 R	Queria registrar que eu estou vendo nas galerias da Comissão de Constituição de Justiça, Dr. Zanin, a presença de S. Exa. o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques. Muito obrigado pela presença, Ministro Mauro, aqui na nossa Comissão. Naturalmente representa o Superior Tribunal de Justiça nesta sabatina. Presidente Renan Calheiros, muito obrigado. Tudo bem? É de praxe nós concedermos a palavra, primeiro, ao Senador Relator da mensagem. Vou conceder a palavra ao Vice-Presidente do Senado Federal, Veneziano Vital do Rêgo, mas já quero fazer um registro que nós temos, até agora, 23 Senadores inscritos. Nós vamos fazer blocos de três em três para melhorar a possibilidade de o ora sabatinado fazer a resposta da arguição. Concedo a palavra ao Senador Relator, Primeiro-Vice-Presidente do Senado Federal, Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, as nossas menções iniciais, os cumprimentos, nesta manhã de quarta-feira, a V. Exa., a todas as Sras. Senadoras, a todos os Srs. Senadores que integram este Colegiado, a Comissão de Constituição e Justiça... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... e a outros que, não a integrando, integram a Casa, que se depara com a mensagem presidencial, com a indicação do Dr. Cristiano Zanin, profissional da advocacia. Quero, portanto, neste instante, saudar o indicado, o Dr. Cristiano Zanin, saudar todos os presentes, que já foram registrados com as devidas e merecidas menções por V. Exa., Senador Davi Alcolumbre, desde a senhora esposa do Dr. Cristiano Zanin; o Presidente do Tribunal de Contas da União, servidor desta casa que foi, o Ministro Bruno Dantas; os Ministros do STJ; o Presidente do Conselho, do nosso Conselho Federal de advogados, Dr. Alberto Simonetti; o Presidente do STM e as demais autoridades que prestigiam o Senado Federal acompanhando a sabatina do Dr. Cristiano Zanin. Quero saudar os integrantes, os auxiliares desta Casa e, de forma particular, abraçar e convidar as cidadãs e os cidadãos brasileiros para que possam acompanhar, até em face, Presidente... Acredito que também são pertinentes, mas não sei se V. Exa. assim anuirá às perguntas que venham do público, às perguntas que foram feitas ou que nós podemos, inclusive, incluir para os próprios integrantes desta Comissão. Eu quero lhe agradecer, Presidente, já o fiz no relatório que nós lemos na última quinta-feira. Portanto, penso ser, meu Líder, Senador Eduardo Braga, despiciendo, desnecessário fazê-lo mais uma vez, porque é de conhecimento das senhoras e dos senhores aquilo que pude trazer à nossa exposição. Sempre falando, Senador Jayme, que me ative, Senadores e Senadoras, a uma... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... análise, a observações eminentemente objetivas, como ao meu ver, não, mas como constitucionalmente estão previstas.
10:48 R	Analisar o indicado é saber se o mesmo ou se a mesma dispõe das condições, Senador Líder Jaques Wagner, de assumir atribuições à frente de cargos para os quais eles estão sendo indicados. E foi desta forma, e tão somente desta forma, que concisamente, em não mais do que seis páginas, pude comentar e coligir as informações tanto trazidas por V. Sa., Dr. Cristiano Zanin, como aquelas outras por nós procuradas e pesquisadas. Portanto, não me ative, senão a saber se o indicado, Dr. Cristiano Zanin, indicado pela indicação feita por Sua Excelência Presidente da República, indicação essa que preceitua a Constituição, Carta maior nossa, que garante ao Executivo e àquele que está a ocupá-lo essa prerrogativa de fazê-lo. E decerto, na longa história nossa, não posso pôr sob dúvidas os que tenham feito senão dentro e de acordo com aquilo que é exigível imperiosamente, porque, afinal de contas, nós estamos a tratar daquele ou daquela que vai - e no caso em concreto, se acolhido por este colegiado e a posteriori também referenciado pelo Plenário - ocupar a mais augusta casa do nosso Judiciário. Portanto, sabedores foram aqueles e aquelas que lá estiveram e sabedores são aqueles que virão a ocupar a responsabilidade tremenda, incomum e inigualável, não perante aquele ou aquela que o indicou, mas perante, sobretudo, e tão somente, a nação brasileira e aos seus cidadãos. Eu faço essa rápida abordagem para que também não me alongue, senão em quatro questionamentos, cujas respostas já se dão, de certa forma, na exposição que V. Sa., Dr. Cristiano Zanin, o fez a todos nós da CCJ e também em respeito às Sras. Senadores e aos Srs. Senadores que se inscrevem ao número de 23. Imaginemos nós, por esta prerrogativa que é conferida aos Relatores, fazer um sem-número de indagações. Seria descortês para com os mesmos e para com as mesmas que têm o mesmo direito que eu próprio, como integrante da Comissão de Constituição e Justiça, ao fazê-lo. Eu me cingirei a quatro perguntas que diretamente já as faço a V. Sa., até pedindo permissão também, Presidente Davi Alcolumbre, V. Exa. que deferiu a nós esta deferência que poderia ter sido feita com toda a absoluta certeza e questão fiz, à sua frente, de dizer na última quinta-feira a toda e a todo integrante desta CCJ, pelo grau de competência, pelo grau de qualidade e por todas as condições que, objetivamente, os Srs. Senadores e Senadoras possuem para assumir delegações como esta, quando V. Exa. confere, sob a sua Presidência, a incumbência de poder relatar... Agradeço-lhe essa confiança.
10:52 R	Pois bem, eu, Dr. Cristiano Zanin, eu queria, inclusive, passar às suas mãos, até para facilitar, vou fazer a leitura das quatro indagações, no caso, são cinco indagações, para que o senhor possa acompanhar e poder tecer comentários a respeito das mesmas. A primeira delas, Dr. Cristiano Zanin, V. Sa. tem 25 anos praticamente de advocacia, atuando em diversos ramos do Direito e isso nós reunimos como informações no nosso relatório, e V. Sa. também o fez, acertadamente, em respeito ao Senado, como disse em suas palavras esposadas, levando, impedindo a licença para poder visitar cada Senador e cada Senadora, permitindo-se, portanto, a ouvir das nossas indagações, porque, afinal, trata-se, como bem dissemos, não de qualquer cargo, mas de ser Ministro do Supremo Tribunal Federal. E eu quero cumprimentá-lo por esse comportamento aberto a este Senado Federal e aberto para ouvir todos os integrantes do Senado. Então, V. Sa. tem quase 25 anos de advocacia, atuando em vários ramos do Direito, robustecendo, portanto, com essa experiência e vivência, sua trajetória profissional e, sabidamente, atuou em todas as instâncias do Poder Judiciário, como disse V. Sa. Particularmente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por quanto tempo o senhor exerceu o múnus advocatício na Corte Constitucional? Nós já ouvimos aqui, mas, enfim, não sabia que nela estaria exposta. Se o senhor puder ratificar, nós agradeceríamos. Segunda indagação. Fazer justiça impõe atuações vigorosas e retilíneas, comprometidas com os limites constitucionalmente vigentes, sem condescendências a extrapolamentos de condutas. Tendo V. Sa. sido dedicado e firme defensor dessa premissa, enquanto advogado - enquanto advogado -, indago se este será seu inarredável empenho, caso venha a se tornar magistrado, tendo ouvido também o seu compromisso, mas queremos a sua ratificação. Dr. Cristiano Zanin, ultimamente, e de forma mais reiterada, temos nos deparado com situações perturbadoras à plena estabilidade institucional e ao fundamental relacionamento harmonioso e respeitoso entre os Poderes, que nós nos cobramos, não simplesmente nos cobramos, mas é imperioso, por força daquilo que preceitua a nossa Constituição. Quando o Supremo Tribunal Federal avoca... quando o Supremo Tribunal Federal, por vezes, avoca funções que não lhe cabem, a de legislar, provocando um descompasso, que gera graus de imprevisibilidade e insegurança, como se aterá V. Sa., caso venha a se tornar magistrado do STF, para a devida contenção dessas práticas? Penúltima indagação, senhoras e senhores, Presidente Davi Alcolumbre. Como o senhor se posiciona ante o fato de constatarmos inúmeras decisões adotadas monocraticamente no STF e cujas decisões colegiadas são reiteradamente postergadas, quase que indefinidamente? Por fim, Dr. Cristiano Zanin, sua indicação para compor, como Ministro o Supremo Tribunal Federal, por Sua Excelência o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pode, de alguma forma, constrangê-lo ou comprometer sua imparcialidade como magistrado, inobstante saibamos não ser impediente legal para o preenchimento desse augusto cargo?
10:56 R	São as cinco perguntas que apresento, Presidente Davi Alcolumbre, no compromisso que tive exatamente de não me estender, em respeito aos demais companheiros e às demais companheiras. Muito grato, mais uma vez, pela oportunidade que V. Exa. nos confere de ter podido, de estar podendo participar deste momento. Muito grato. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Dr. Cristiano, como Relator da matéria o Senador Veneziano, eu vou passar a palavra para V. Sa., e, em seguida, quando nós iniciarmos na ordem de inscrição, eu peço a atenção de V. Sa. porque os Senadores terão cada bloco de três Senadores, e aí passo a palavra para V. Sa. para que faça a sua manifestação. Então, agora, como é o Relator, eu vou passar agora, mas em seguida será de três em três. Com a palavra V. Sa. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Com a palavra V. Sa. O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS (Para expor.) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, digníssimo Relator deste processo, agradeço as perguntas que me foram dirigidas por V. Exa. e começo respondendo à primeira. De fato, eu tenho quase 25 anos no exercício da advocacia, atuando em áreas diversas, da empresarial à penal, e tive a oportunidade de participar de muitos processos emblemáticos e que marcaram a jurisprudência do nosso país. Particularmente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, eu tive a honra de começar a advogar perante a Suprema Corte ainda bastante jovem, logo depois que me formei. Como eu disse aqui na minha exposição inicial, eu tive o privilégio de, na faculdade, ter sido convidado por um professor para integrar a sua banca de advogados. E aquele escritório tinha e teve, tem até hoje uma atuação muito relevante no cenário jurídico brasileiro. Então, eu já comecei, com muita honra, advogando em causas complexas e que tramitavam perante os tribunais superiores, inclusive o Supremo Tribunal Federal. Eu me lembro de que a primeira sustentação oral que fiz no Plenário do Supremo Tribunal Federal foi em 2004 ou 2005, fora outras atuações perante aquele tribunal e perante, também, o Superior Tribunal de Justiça. E, de lá para cá, advoguei de forma permanente, de forma contínua também na Suprema Corte. Pude apresentar diversas ações, recursos e reclamações para manter a autoridade inclusive das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Então, tenho hoje o orgulho de ter, nessa trajetória, conquistado relevantes precedentes na área empresarial. Por exemplo, posso citar aqui, em 2009, julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal sobre a Lei de Recuperação Judicial, que foi um julgado paradigma, até hoje utilizado, que reforçou a eficácia da lei aprovada por este Congresso em 2005 e que garantiu que o adquirente de unidades produtivas em processos de recuperação judicial e falência não receba, não herde a dívida da empresa recuperanda ou falida.
11:00 R	Então, esse é um precedente importante, de 2009, fruto de um trabalho que fizemos e que, até hoje, é utilizado como paradigma, como parâmetro, na matéria. Da mesma forma, em outras áreas, como a criminal, também tivemos a participação em julgados que são paradigmáticos e que vão desde a questão da suspeição do magistrado, a questão da competência para processar e julgar ações, até a cooperação jurídica internacional, que é uma matéria relevante. Este Congresso aprovou vários tratados entre o Brasil e outros países, que tratam, especificamente, da cooperação jurídica internacional em matéria penal. Então, são regras que precisam ser seguidas. Também tive a felicidade de participar da construção do precedente, na Suprema Corte, de um julgado que reforça a necessidade de observar as regras que foram também aprovadas por este Congresso Nacional. Indo para a segunda questão, eu defendi, na minha exposição inicial - e aqui reitero - que a Constituição Federal - a nossa Constituição, aliás - é uma das mais completas, mais elogiadas do mundo. Eu me lembro que, em 2018, eu estive na Itália com o Prof. Luigi Ferrajoli, que é um dos maiores juristas vivos da atualidade, o pai do Garantismo, e ele fazia referência, exatamente, à qualidade da nossa Constituição Federal. Ele dizia que a nossa Constituição é um modelo. Então, se temos uma Constituição com essa qualidade, se temos uma Constituição com esse reconhecimento internacional, eu penso que nós temos que a seguir fielmente, observar todos os seus limites, observar todas as garantias que estão ali previstas. O art. 5º da Constituição, nos seus 79 incisos, contém um rol amplo de garantias e deveres que precisam ser observados e, por outro lado também, a Constituição estabelece diversos limites, inclusive os limites institucionais da atuação de cada Poder. Esses limites são importantes justamente para garantir aquilo que também Constituição prevê, que é a relação harmônica entre os Poderes, tal como previsto no art. 2º. Então, eu reitero aqui, Senador Veneziano, o meu compromisso de seguir, exatamente, os limites da Constituição, sem extrapolamentos e sem qualquer outra conduta que possa, de alguma forma, violar ou negar vigência à Constituição da República.
11:04 R	A terceira questão, na verdade, também está bastante relacionada com essa resposta e diz respeito justamente ao relacionamento harmonioso entre os Poderes. Também entendo efetivamente que o Supremo Tribunal Federal não tem o papel de legislar. Esse papel é, efetivamente, do Congresso Nacional e assim está disposto na nossa Constituição, que separa exatamente as atribuições de cada Poder. Então, eu não tenho nenhuma dúvida de que é necessário que esses limites sejam observados, os limites e espaços institucionais de cada Poder, justamente para assegurar que haja um relacionamento harmonioso, tal como prevê o art. 2º da nossa Constituição da República. E, se esta Casa me der a honra de aprovar o meu nome para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, tomarei na minha conduta todas as providências e moldarei a minha convicção ao julgar, sempre levando em conta os limites previstos na Constituição da República. A questão das decisões monocráticas... Evidentemente, o Supremo Tribunal Federal é um tribunal composto por 11 ministros e que, em regra, julga de forma colegiada. Agora, a própria legislação aprovada por este Congresso Nacional prevê a possibilidade de decisões monocráticas e assim o faz estabelecendo os requisitos necessários para que decisões monocráticas sejam proferidas, em especial a plausibilidade do direito que está sendo afirmado na petição inicial e a urgência, eventualmente, da medida que está sendo requerida. Então, a lei também prevê as hipóteses em que as decisões monocráticas possam vir a ser proferidas por um Ministro da Suprema Corte. Evidentemente, todas as decisões monocráticas estão sujeitas também ao julgamento colegiado. Elas são submetidas ao crivo do colegiado, ao crivo dos demais integrantes da Corte. E nessa linha eu acho que é importante enaltecer uma providência adotada pela Exma. Sra. Ministra Rosa Weber recentemente, a Resolução 58, de 2022, que estabelece regras para julgamento de processos pelo colegiado logo após a concessão de medidas liminares e também prevê prazos para que os julgamentos sejam retomados a partir de pedidos de vista que eventualmente sejam formulados pelos integrantes da Corte. Então, eu acho que, em suma, o Supremo é um órgão colegiado; as leis aprovadas por este Congresso preveem a possibilidade de decisões monocráticas, atendendo a requisitos específicos, mas essas decisões monocráticas sempre estarão sujeitas ao crivo do colegiado, ao crivo dos demais Ministros da Corte. E há medidas que vêm sendo adotadas - e que eu conheço - pelo Tribunal, a fim de permitir que esse julgamento colegiado seja realizado em menor espaço de tempo, inclusive para dar à sociedade uma resposta do Tribunal em menor espaço de tempo.
11:08 R	Em relação à minha indicação, eu já disse aqui na minha exposição inicial às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que fiquei muito honrado com a indicação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao longo dos últimos anos, eu tive a oportunidade de conviver com o Presidente Lula, de compreender a sua visão sobre os papeis institucionais da República e, inclusive, a sua visão sobre o papel do magistrado. Eu estabeleci com ele, evidentemente, uma relação, e ele pôde ver o meu trabalho jurídico ao longo dos últimos anos. Participei intensamente da sua defesa técnica, fui até o fim e tive reconhecida a anulação dos seus processos e a absolvição em outros. Então, eu acredito, eminente Senador Veneziano, que eu estou aqui hoje indicado pelo Presidente Lula pelo fato de ele ter conhecido o meu trabalho jurídico, ter conhecido a minha carreira na advocacia e por ter a certeza de que eu, uma vez nomeado e aprovado por esta Casa, vou me guiar exclusivamente pela Constituição e pelas leis, sem qualquer tipo de subordinação a quem quer que seja. Na minha visão - e acredito que é a visão também do Presidente da República que me indicou -, um Ministro do Supremo Tribunal Federal só pode estar subordinado à Constituição da República. Então, eu me sinto absolutamente na condição de exercer esse honroso cargo e de atuar com imparcialidade. Aliás, uma das marcas da minha carreira e da minha atuação jurídica foi exatamente a busca da imparcialidade nos julgamentos de que participei. Então, a questão da imparcialidade, para mim, é fundamental e é um elemento estruturante da própria Justiça. Uma vez tendo o meu nome acolhido por este Senado da República, irei cumprir a Constituição e as leis, irei julgar de forma imparcial, como sempre defendi na minha carreira como advogado, e observarei, evidentemente, todos os impedimentos que estão previstos na legislação que foi aprovada por este Congresso Nacional, inclusive modificada recentemente para incluir outras hipóteses. Muito obrigado.
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Primeiro Senador inscrito, Senador Jorge Kajuru. Faremos um bloco de três Senadores: Jorge Kajuru, Alessandro Vieira e Rogério Carvalho. Não está... Ah, está ali o Senador Rogério. Com a palavra, o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para interpelar.) - Inicialmente, Deus e saúde a todos e todas aqui presentes - e todos e todas posso chamá-los de amigos e amigas - e, evidentemente, à pátria amada. Justifico, Dr. Zanin, que não foi nada pessoal. Eu apenas mantive a coerência de, como não recebi pessoalmente os indicados do ex-Presidente Jair Bolsonaro, mesmo sendo Vice-Líder do Governo do Lula aqui no Senado, eu também não o recebi. Repito: nada pessoal. Aproveito para voltar a lamentar que esteja no freezer desde 2019, não de agora, uma PEC de minha autoria em que proponho para os Ministros do Supremo Tribunal Federal a idade mínima de 55 anos, a máxima de 75 anos, o tempo de mandato de 12 anos e - aí vem a ferida - o fim do direito monocrático do Presidente da República de escolher Ministro do Supremo Tribunal Federal. Na minha PEC, proponho um conselho nacional, respeitado moralmente, juridicamente, reconhecido, que fizesse a escolha e posteriormente houvesse aqui a nossa sabatina. Às perguntas. O senhor é advogado, prestes a se tornar Ministro, juiz da principal Corte brasileira. Gostaria de saber o que o senhor considera a maior qualidade de um advogado e, a seu ver, qual deve ser o principal atributo de um magistrado. Segunda colocação: queria ouvir a opinião do senhor sobre a chamada judicialização da política. Tem crescido o número de ocorrências em que Parlamentares e partidos políticos recorrem ao Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal, para contestar medidas do Executivo, investigar adversários e evitar derrotas no Congresso. Há quem ache isso normal por entender que Legislativo e Judiciário têm uma relação simbiótica. Outros dizem que tem mais a ver com o receio, por parte dos políticos, de adoção de medidas que possam causar impacto negativo diante da opinião pública. Qual a opinião de Cristiano Zanin? Terceira: a Constituição Federal, a Constituição Cidadã, que mudou o patamar civilizatório brasileiro, foi elaborada num momento histórico de redemocratização da Península Ibérica e da América Latina.
11:16 R	Inspirados pelos ideais democráticos, os Constituintes de 1987/1988 elaboraram um texto constitucional considerado dos mais avançados na defesa da democracia, das liberdades civis e dos direitos individuais, sociais e coletivos, bem como no que diz respeito às garantias individuais e processuais a esses direitos e liberdades. V. Sa., na sua trajetória profissional como advogado, se notabilizou pela defesa plena das garantias processuais, especialmente em matéria de processo penal. Todavia sabemos que parte expressiva da população brasileira nem sempre possui recursos para fazer valer as garantias processuais. No seu entendimento, o que o Poder Judiciário, em particular o Supremo Tribunal Federal, ao lado de instituições como a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil ainda podem realizar para que as garantias processuais alcancem também as pessoas mais carentes? Para concluir. Outra justa aspiração dos brasileiros, ao lado do acesso às garantias individuais e processuais, seria um Poder Judiciário mais célere, ou seja, além de mais célere, uma justiça que não tarde. Eu mesmo, preocupado com essa reivindicação, apresentei aqui o Projeto de Lei nº 1.431, de 2021, que determina prioridade de tramitação, em todas as instâncias, para ações penais que apurem crimes contra a administração pública e para ações civis por atos de improbidade administrativa. O referido projeto de lei de minha autoria recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública, por unanimidade, via relatório do irretocável Senador Alessandro Vieira. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ainda não há relator designado. A V. Sa.: quais as suas ideias para que o Poder Judiciário seja mais ágil e possa atender ao que lhe perguntei? Agradecidíssimo, Presidente Davi Alcolumbre. Como sempre, cumpri o tempo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado. Só para registrar, aqui o cronômetro está contando o tempo de dez minutos. Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - SE. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Relator, meu amigo Senador Veneziano Vital do Rêgo, parabenizo-o pelo relatório feito. Sr. Cristiano Zanin, Dr. Cristiano Zanin, indicado, esta é a terceira sabatina de indicados para o STF da qual participo. Em todas elas, eu tenho tentado deixar o mais registrado possível qual é o papel institucional da Casa. A indicação é uma prerrogativa do Senhor Presidente da República. Cabe a esta Casa a avaliação dos requisitos para indicação. Neste ponto, requisitos, eu lembro ao Presidente, Senador Davi Alcolumbre, que o Projeto 4.508, de 2021, que apresentei, tenta deixar mais claros quais são esses requisitos, o que efetivamente representa notório saber jurídico, o que efetivamente representa a reputação ilibada. Espero que esse projeto possa ter a atenção devida desta Comissão, o que facilitará o futuro trabalho de outros integrantes aqui da Casa Alta para a apreciação de indicados.
11:20 R	Tive a oportunidade de receber V. Sa. em meu gabinete - e agradeço pela deferência que V. Sa. demonstrou - e antecipei a V. Sa. os questionamentos que farei. Antes de fazer a única pergunta que tenho, nesta sabatina, eu me permito fazer apenas duas brevíssimas citações. Estou, nesse ponto, baseado na observância do chamado princípio da impessoalidade na indicação. Todo nós sabemos que qualquer ato administrativo - e o ato de indicação é um ato administrativo - deve respeitar os princípios constitucionais para tanto - o princípio de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, e faço, para não tomar muito tempo, de breve, logo as duas citações às quais me referi. A primeira delas data de 16 de outubro de 2022: "Não é prudente, não é democrático um Presidente da República querer ter um ministro da Suprema Corte como amigo. Você não indica um ministro da Suprema Corte para ele votar favorável a você ou te beneficiar. Os ministros da Suprema Corte têm que ter currículo. Essas pessoas têm que ter história, têm que ter biografia. Eu estou convencido de que tentar mexer na Suprema Corte para colocar amigo, para colocar companheiro, para colocar partidário é um atraso, é um retrocesso que a República brasileira já conhece, e já conhece muito bem, e eu sou contra. Eu acho que a gente pode discutir o futuro, se tiver uma nova Constituinte, quem sabe ter mandato ou não, quem sabe as pessoas terem limitação maior, mas eu acho que a Suprema Corte tem que ser escolhida por competência, por currículo, e não por amizade". Essa fala é do Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva na TV Bandeirantes. E me permito também, Dr. Cristiano Zanin, fazer mais uma brevíssima citação, em decisão do Supremo Tribunal Federal, monocrática, do Ministro Alexandre de Moraes: [...] o chefe do Poder Executivo deve respeito às hipóteses legais e moralmente admissíveis, pois, por óbvio, em um sistema republicano não existe poder absoluto ou ilimitado, porque seria a negativa do próprio ESTADO DE DIREITO, que vincula a todos - inclusive os exercentes dos poderes estatais - à exigência de observância às normas constitucionais. [...] Importante inclusão feita pelo legislador constituinte, o princípio da impessoalidade encontra-se, por vezes, no mesmo campo de incidência dos princípios da igualdade e da legalidade, e não raramente é chamado de princípio da finalidade administrativa, que exige do administrador público a prática do ato somente visando seu fim legal, de forma impessoal [...]. O princípio da impessoalidade está diretamente relacionado com o princípio da supremacia ou preponderância do interesse público, também conhecido por princípio da finalidade pública, consistente no direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum e constituindo-se em verdadeiro vetor de interpretação do administrador público na edição dos atos administrativos [quaisquer que sejam os atos]. Por sua vez, pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o cumprimento da estrita legalidade; deverá ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e Justiça, pois a moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública [...]. Se ausente a coerência, o ato administrativo estará viciado por infringência ao ordenamento jurídico e, mais especificamente, ao princípio da proibição da arbitrariedade dos poderes públicos que impede o extravasamento dos limites razoáveis da discricionariedade, evitando que se converta em causa, de decisões desprovidas de justificação fática e, consequentemente, arbitrárias, pois o exame da legalidade, moralidade e impessoalidade, além do aspecto formal, compreende também a análise dos fatos levados em conta pelo Presidente da República ao realizar determinada nomeação.
11:24 R	Essa decisão do Ministro Alexandre de Moraes se deu no momento em que ele proibiu a indicação de um Ministro de Estado pelo Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro, ex-Presidente. A pergunta que faço, absolutamente direta e objetiva, Dr. Cristiano Zanin, é se o senhor se dará por suspeito ou impedido nos feitos em que participar ou tiver conexão o Senhor Presidente da República Luiz Inácio da Silva. A pergunta é objetiva, porque o vínculo que une V. Sa. e o Presidente da República extrapola o mero conhecimento pessoal do seu currículo e da sua qualidade. Há uma relação profissional: V. Sa. prestou e, salvo engano, ainda presta serviços de advocacia ao Senhor Presidente da República. Então, é uma pergunta absolutamente central. E faço também, Sr. Presidente Davi, um registro importante. Não se tratar de demonizar a figura do advogado. Eu tenho muito orgulho da minha carteira da OAB-Sergipe, tenho muito orgulho de a minha filha mais velha estar começando agora o curso de Direito. Então, tenho total respeito à atuação e à importância da defesa técnica, mas é importante saber que qualquer advogado em qualquer parte em que esteja tenha a garantia de que não verá na condição de magistrado aquele que atuou na defesa de um eventual processado ou julgado. Esse é o questionamento, Sr. Presidente Davi, extremamente objetivo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Terceiro Senador inscrito para o primeiro bloco, o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos. Quero cumprimentar também o meu querido amigo Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator. Inicialmente, eu quero reafirmar que, em uma democracia, todo poder emana do povo, todo poder é para o povo e que, portanto, quando se elege um Presidente da República, não há que se questionar, como não se questiona em lugar nenhum, a indicação de um Ministro para a Suprema Corte pelo Presidente da República, porque ele foi eleito pelo povo. O povo foi às urnas, o escolheu e definiu que ele é o representante dos interesses do povo. Como somos uma nação federativa, é obrigatório passar pelo Senado, porque aqui representamos 27 unidades federadas, para validar. Então, já é uma decisão muito coletiva a decisão de indicação de ministros, de conselheiros, de membros, diretores de agências. Portanto, acho que nós temos um sistema bastante consistente. O que a gente faz com ele ou o que fizeram com ele é outra questão, mas nós não podemos negar que temos um sistema que é coletivo, ainda que a escolha inicial venha daquele a que foi delegado conduzir os rumos do país em uma eleição presidencial.
11:28 R	Dito isso, eu tenho alguns questionamentos, mas, antes, acho que o Presidente Lula fez aquilo que parte significativa ou pelo menos a parte que o elegeu Presidente gostaria que o fizesse: escolher alguém que pudesse aqui ser o guardião dos direitos individuais, dos direitos constitucionais dos brasileiros e das brasileiras. Em outras palavras, o Presidente Lula escolheu alguém que tem como rumo, como marca, o garantismo, que olha o Judiciário como um lugar que vê os eventos que estão nos autos, que não inventa, que não milita em torno desta ou daquela tese jurídica, tornando-a mais importante do que a própria letra da lei e a própria letra constitucional, colocando, assim, em risco todo um ordenamento jurídico, em risco todo um Estado que se consolida nessa base legal institucional que é a Constituição e toda a legislação infraconstitucional. Portanto, nesse quesito, eu parabenizo o Presidente Lula pela indicação de V. Sa. a este cargo tão nobre, tão fundamental e que requer tamanho equilíbrio e discrição para o seu exercício. Acima de tudo, competência, e é inquestionável a competência de V. Sa.; dois, a discrição, porque aquilo não é lugar para aparecer, para se promover. A Justiça não é o lugar para autopromoção, é lugar para fazer cumprir... Fazer justiça a partir das referências constitucionais e infraconstitucionais e das normas infralegais. A Justiça tem este papel: fazer justiça. E, nesse sentido, dito isso, eu quero fazer dois questionamentos. Como o senhor definiria o limite entre a interpretação da Constituição e o ativismo judicial? Quais critérios o senhor considera essenciais para distinguir entre esse ativismo judicial e a responsabilidade legítima dos juízes de interpretar a Constituição e as leis? Como ministro do STF, qual será sua abordagem para minimizar as acusações de ativismo judicial e garantir a legitimidade de suas decisões? A segunda questão, não menos importante, é sobre democracia. Um tema muito em voga no debate constitucional é o da democracia militante. Trata-se do compromisso das instituições com a defesa do regime democrático, contra ameaças internas e externas, mesmo que essa defesa possa implicar algumas restrições à liberdade e a outros direitos fundamentais. A liberdade de expressão e a imunidade parlamentar, por exemplo, são essenciais à democracia, mas acabam sendo utilizadas para abrigar discursos que atentam contra a própria Constituição, os direitos e valores democráticos. Como o senhor avalia o trabalho do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos a respeito dessa questão? Como ministro, qual será a sua postura?
11:32 R	E, por fim, o senhor define o lawfare como o uso estratégico do direito para fins de deslegitimar, prejudicar ou aniquilar o inimigo? Na opinião do senhor, o lawfare pode ser combatido pelo Judiciário? Quais devem ser as consequências para o abuso do direito de processar? Muito obrigado, Sr. Presidente. Ainda sobraram três minutos, para que a gente ganhe... Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Rogério. Concedo a palavra ao Dr. Cristiano Zanin. O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS (Para expor.) - Eu vou começar respondendo às perguntas feitas pelo eminente Senador Jorge Kajuru. Senador, na minha visão, as qualidades de um advogado devem ser a pugnacidade e a persistência. O advogado sempre deve acreditar na causa em que está constituído. Penso que essas características são fundamentais para que o advogado desempenhe o seu papel na defesa do direito que ele está buscando e sobretudo no papel que a Constituição da República, no seu art. 133, prevê - prevê o advogado como indispensável à administração da Justiça. E por isso também é que o ordenamento jurídico coloca o advogado no mesmo patamar dos demais atores do processo: o advogado não está abaixo do juiz ou do Ministério Público; ele está no mesmo patamar e deve, na minha visão, atuar, como eu disse, com pugnacidade e persistência para defender os direitos e interesses do seu constituinte, por que, em última análise, ele está defendendo também a própria sociedade contra arbítrios e ilegalidades. Já o magistrado, a meu ver, deve prezar pelo equilíbrio, pela temperança e pela posição equidistante, ou seja, a mesma distância das partes. Então, o advogado não pode estar vinculado a uma parte ou a outra. Não pode estar prestando mais atenção no que diz uma parte em detrimento da outra. O magistrado tem que, na minha visão, ouvir em condição de igualdade as duas partes e, de forma equidistante, formar o seu juízo, formar a sua convicção sempre com muito equilíbrio na atuação. O magistrado, na minha visão, não é um protagonista, não é, não deve ser um protagonista do processo, mas, sim, alguém que vai, com muito equilíbrio e temperança, coletar os argumentos nos autos e proferir a sua decisão, seguindo sempre a Constituição e as leis. A questão da repercussão da opinião pública nos processos é um tema a que temos que efetivamente prestar atenção, porque evidentemente a opinião pública tem a legitimidade de se inteirar dos processos, de participar das discussões públicas, mas muitas vezes ela não tem conhecimento do conteúdo dos autos ou das questões técnicas que estão em discussão. Então, é preciso efetivamente ter muito cuidado para que a voz da opinião pública não seja uma voz determinante no julgamento de um processo ou de uma causa. Ao meu ver, o que deve ser determinante é o conteúdo dos autos e o que diz a Constituição e as leis. O julgador não está numa posição de ter que agradar a opinião pública, ao contrário: muitas vezes, ele tem que ser contramajoritário, justamente para poder assegurar o que diz a Constituição e o que dizem as leis.
11:36 R	Em relação ao problema da falta de acesso de uma ampla camada da população à Justiça ou até mesmo aos recursos previstos em lei, efetivamente também é uma realidade no nosso país, tanto na área cível como na área criminal. Nós temos um dado na área criminal que é um dado relevante: hoje, o país tem cerca de 700 mil presos, e cerca de 30% são presos ainda em condição provisória, sem o julgamento do mérito da acusação. Então, isso efetivamente corrobora a preocupação de V. Exa., e eu penso que todas as instituições devem pensar conjuntamente como enfrentar esse problema. Eu já tive oportunidade de conversar com o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Beto Simonetti - aqui presente, inclusive, a quem cumprimento - e sei que a própria Ordem dos Advogados tem algumas ideias para ofertar aos Poderes como forma de tentar, enfim, superar ou minimizar esse problema da falta de acesso da população ao Judiciário ou aos recursos previstos em lei. Então, são medidas em que eu acho que não há uma solução única, mas os Poderes, com diálogos institucionais, talvez possam encontrar formas de minimizar esse problema. A questão da celeridade processual efetivamente também é uma demanda da sociedade, porque muitas vezes o jurisdicionado vai à Justiça, vai ao Poder Judiciário buscar uma solução, e essa solução às vezes chega tarde demais; às vezes pode chegar depois de uma ou duas décadas. Evidentemente que essa decisão não está dentro da realidade do empresário ou do jurisdicionado, que precisa, muitas vezes, de imediato de uma decisão judicial, de um pronunciamento do Poder Judiciário. Já existe na nossa legislação, aprovada por este Congresso, a previsão da celeridade processual, inclusive estabelecendo algumas regras no Código de Processo Civil para que ela seja observada. Então, temos ali, por exemplo, o julgamento em ordem cronológica dos processos, dentre outras medidas que foram estabelecidas por este Congresso Nacional. De qualquer forma, como a V. Exa. disse, e acho sempre válido, talvez possa ser o caso de se aprimorar a legislação estabelecendo temas que demandem uma resposta mais rápida do Estado-juiz. E aí, este Senado, com toda a qualidade e competência, certamente buscará, identificará, esses temas a fim de incorporá-los à legislação vigente. Agora eu passo a responder aos questionamentos do eminente Senador Alessandro Vieira. Eminente Senador Alessandro Vieira, V. Exa. me fez um questionamento sobre impedimento e suspeição.
11:40 R	Evidentemente que em todo o processo que eu tenho atuado como advogado, seja qual for a parte que eu tenha patrocinado, seus direitos e interesses, eu não poderei, se aprovado for por esta Casa, julgar esses processos no Supremo Tribunal Federal. Afinal, existe uma regra, uma lei específica, que impede aquele que funcionou na causa, em qualquer posição, como advogado, como promotor ou em qualquer outra posição, de vir a julgar essa causa. Então, para mim, isso é muito claro e não há dúvida de que eu deverei seguir esse impedimento em qualquer causa que eu tenha atuado como advogado. Em relação a impedimentos futuros e a suspeições futuras, já disse aqui na minha apresentação inicial, que também seguirei com muito rigor. Nós temos, como eu disse também anteriormente... Eu penso que a imparcialidade do julgador é um elemento estruturante da própria Justiça, é um elemento que é fundamental para assegurar a credibilidade do sistema de Justiça. E o sistema de Justiça funciona justamente por conta da sua credibilidade. Então, todas as medidas que eu possa adotar para assegurar a credibilidade do sistema de Justiça, eu adotarei, até porque defendi, na minha carreira como advogado, como é público e notório, que esses critérios, que esses mecanismos, fossem efetivamente utilizados para garantir a todo e qualquer cidadão um julgamento justo, imparcial e independente. No caso de suspeições e de impedimentos futuros, se aprovado por esta Casa, evidentemente que eu terei que analisar o conteúdo do processo, saber qual é o tema em discussão, quais são as partes envolvidas e aí aplicar exatamente o que diz a lei, particularmente o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. Já disse aqui, e lembro, que este Congresso, inclusive, estabeleceu mecanismos adicionais para as hipóteses de impedimento e de suspeição que estão previstas no Código de Processo Civil. Há uma discussão também em tramitação no próprio Supremo sobre o alcance dessas regras, mas, de qualquer forma, elas estão previstas e da minha parte, reafirmo, serão cumpridas na integralidade. Respondendo às perguntas do eminente Senador Rogério Carvalho, na minha carreira como advogado, sempre busquei uma atuação técnica, uma atuação que fosse absolutamente compatível com a Constituição e com as leis e também com a discrição que eu penso que é necessária para todos aqueles que atuam perante o sistema de Justiça. Essas mesmas características, se aprovado eu for, me acompanharão também no honroso cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. A questão do limite entre a interpretação e o ativismo judicial é relevante, evidentemente, mas é preciso saber também que o ativismo judicial tem várias definições. É uma expressão que se diz equívoca por poder representar, designar realidades diferentes. Então, temos o ativismo judicial que muitas vezes é assim chamado quando o julgador, o órgão julgador, busca extrair da Constituição regras que estão previstas e dá mais eficiência às regras que ali estão; já outros designam, usam essa expressão para a criação do direito, a criação de um direito que não esteja previsto no arcabouço legislativo ou na Constituição Federal. Evidentemente que essa hipótese, essa forma de ativismo, na minha visão, não pode ser aceita porque não cabe ao magistrado criar o direito. O direito tem que ser criado aqui pelo Congresso Nacional. Essa é a atribuição do Congresso Nacional de acordo com o que prevê a Constituição da República. Então, na minha visão, o julgador tem, efetivamente, que interpretar a Constituição, aplicar a Constituição, mesmo buscando, eventualmente, regras que estejam contidas no bojo dos 250 artigos e que precisem de alguma eficácia adicional, mas não pode jamais criar o direito porque esta é uma atribuição do Congresso Nacional, atribuição de V. Exas. e também da Câmara dos Deputados.
11:44 R	Em relação à questão da defesa da democracia, eu penso que é um tema fundamental. Acho que o Brasil mostrou ter instituições fortes na defesa da democracia, inclusive em episódios mais recentes, e isso é muito importante para o nosso país. Acho que deve haver um diálogo permanente entre os Poderes, um diálogo institucional que permita cada vez mais fortalecer as instituições e, com isso, fortalecer a defesa da democracia. O Supremo Tribunal Federal também, evidentemente, tem um papel central na defesa da democracia na medida em que é o guardião da Constituição da República. Por fim a questão do lawfare, se o magistrado deve combater o lawfare. Eu tenho, na minha percepção, e aí eu falo por mim, eu não acredito que o juiz, o magistrado deva combater nada. O juiz, o magistrado tem o dever de julgar, julgar de acordo com a Constituição e com as leis. O combate é atribuição de outras carreiras do sistema de Justiça; pode ser do Ministério Público, pode ser da polícia, mas, na minha visão, particularmente, o magistrado não deve combater absolutamente nada, deve julgar, segundo o que diz a Constituição e as leis. Agora, evidentemente, que o magistrado, ao perceber um caso de lawfare, deve, sim, prestar atenção e ver que aquele caso está permitindo, eventualmente, um uso indevido da legislação. Talvez uma das partes possa estar usando indevidamente a legislação para alcançar fins ilegítimos, sejam políticos, sejam empresariais, sejam eleitorais, sejam de outra natureza. E se assim for configurado o lawfare, eu penso que o magistrado também deve atuar e julgar de acordo com o que diz a lei para inibir que esse comportamento possa ir adiante. Afinal de contas, não cabe ao sistema de Justiça, na minha visão, usar a lei de forma indevida para interferir num processo eleitoral, para interferir numa concorrência empresarial, para interferir em qualquer situação que não seja ali caso de interferência da lei, mas, sim, um caso de resolução dentro do que prevê o sistema próprio. Então, essas são as minhas respostas, eminente Presidente, Senador Davi Alcolumbre.
11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Nós temos 29 Senadores e Senadoras inscritos. Teoricamente, nós teremos dez blocos de três Senadores. Em respeito ao Colegiado desta Comissão, eu conversava ainda há pouco com o nosso Vice-Presidente Senador Veneziano, Relator, que não vai ser alterada a regra da inscrição, mas eu vou colocar dois titulares e um suplente a partir da agora, porque todos os Senadores chegaram aqui logo cedo e foram fazendo a inscrição. Temos Senadores não membros e vamos organizar como vai ser dado o tratamento para essa questão. Mas, agora, no próximo bloco, nós teremos dois Senadores titulares e um Senador suplente da CCJ. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Presidente, pela ordem. O senhor poderia... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Pela ordem.) - O senhor poderia pelo menos antecipar a lista para que todos possam se organizar, porque têm Senadores que estão aguardando a sua inscrição no gabinete. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Os Senadores estão acompanhando, Líder, a sabatina, mas nós temos 29 Senadores inscritos - eu vou fazer a leitura aqui - entre titulares, suplentes e não membros. Nós temos 29 inscritos, e V. Exa. é o 31º.
11:52 R	O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Aí, nesse caso, eu vou cair para qual, na condição de titular, já que mudou para dois? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, calma, nós temos 29 inscritos. V. Exa. está inscrito em 31º. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Ah, então V. Exa. quer que eu saia daqui desligando a luz junto com a sua chefe da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, V. Exa. é o 18º, é no quinto bloco. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Mas não vai mudar a ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vai ser titular e suplente. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Tá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Paulo Paim é o 32º. Acabou de chegar aqui. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Trigésimo segundo. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Pronto. Sente-se aqui ao meu lado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, 22º, Paim. Já estava feita a inscrição. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Aqui do meu lado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ministro... Eu acho que Ministro Senador tem prioridade, não é? Ou não? (Risos.) Seja bem-vindo, Ministro Fávaro. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - A lista dos próximos cinco, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Os próximos cinco: Senador Sergio Fernando Moro; Senador Jorge Seif, suplente; Senador Marcio Bittar, titular; Senador Fabiano Contarato, titular, e Magno Malta, titular. Com a palavra o Senador Sergio Fernando Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Quero cumprimentar a Mesa, cumprimentar o Senador Veneziano, pelo relatório, o Senador Jaques Wagner, o Presidente Davi Alcolumbre... Quero só registrar, antes de começar aqui a inquirição, que esta semana nós tivemos outro ataque às escolas, dessa vez no Paraná, meu estado. Ontem, eu liberei um projeto, da relatoria do Senador Efraim, para melhorar a tipificação desse tipo de crime e, inclusive, também aumentar penas para apologia e incitação a esse tipo de crime, além de criminalizar atos preparatórios. Eu falei com o Senador Alcolumbre sobre a sensibilidade da matéria para nós tentarmos conseguir votar na CCJ ainda antes do recesso parlamentar, e foi bem acolhida a minha sugestão. Então, registro aqui o meu agradecimento. Eu quero aqui fazer só uma breve ponderação. Eu tenho dito, desde a campanha eleitoral, que serei... Como Senador, uma das funções principais é fazer essa sabatina do indicado ao Supremo Tribunal Federal. E acho que o indicado tem que ser sabatinado rigorosamente, quem quer que fosse o Presidente, e isto eu já dizia durante a campanha eleitoral do ano passado, e quem quer que fosse o indicado. Então, eu preparei uma série de perguntas aqui bastante técnicas e alguns esclarecimentos sobre o histórico de V. Sa., mas quero dizer aqui que faria da mesma maneira qualquer que fosse o indicado e qualquer que fosse o Presidente. Não existe nenhuma questão pessoal. Eu respeito o seu trabalho como advogado na Lava Jato, que foi um trabalho profissional, assim como eu fiz o meu trabalho como juiz, como profissional. Não existe aí nenhuma questão pessoal envolvida. Mas é nosso dever fazer uma sabatina com questões que, às vezes, podem ser difíceis. Como foi colocado aqui pelo Senador Alessandro, existe uma preocupação em relação a V. Sa.. pela proximidade com o Presidente da República, pelo fato de que o Supremo Tribunal Federal é um órgão que tem que ser independente, é uma instituição que tem que ser independente do Poder Executivo. Nessa linha, a minha primeira indagação a V. Sa. seria pedir que V. Sa. fosse um pouco mais detalhado em relação às suas relações com o Presidente Lula. Nós sabemos do seu trabalho como advogado particular, mas, para além disso, eu gostaria de ouvi-lo sobre seu eventual relacionamento pessoal, tanto de V. Sa. como de seus parentes, com o Presidente Lula e seus parentes. Eu li, por exemplo, vi na internet, não sei se é procedente ou não essa afirmação, que V. Sa. teria sido padrinho de casamento, do recente casamento do Presidente. Não sei se é verdade ou não e, se não for, eu peço até as minhas escusas, mas é importante para nós, aqui do Senado, termos presente essa relação, se ela vai além da atuação como advogado particular.
11:56 R	Há uma informação pública também em relação a V. Sa. de que V. Sa. teria sido contratado por alguns outros investigados na Operação Lava Jato, sem qualquer problema em relação a isso, algo legítimo, por exemplo, para a revisão do acordo da JBS ou da J&F. Não sei se procede ou não essa afirmação que vi no jornal. Gostaria que V. Sa. confirmasse ou não essa contratação. E existe uma arguição, uma ADPF, no Supremo Tribunal Federal, na qual se busca revisão de vários acordos de empresas que atuaram na Operação Lava Jato. Nessa linha, a minha indagação seria se esse seria um caso em que o senhor se daria por impedido ou por suspeito de atuação, tendo em vista a sua contratação - se é esse, realmente, o caso - para a revisão de acordo de alguma dessas empresas. Ainda nessa linha sobre o histórico, eu indagaria se V. Sa. advogou perante o Supremo Tribunal Federal ou outras cortes em consultoria ou advocacia por outras pessoas ou empresas investigadas ou impactadas pela Operação Lava Jato. Aqui não é uma questão de curiosidade, mas apenas para que possa, em seguida, responder sobre a questão de impedimentos e suspeição, para nós termos melhor presente em que causas V. Sa. se daria, eventualmente, por impedido ou suspeito, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Não estou aqui questionando a sua advocacia de forma nenhuma. Também respeito, enormemente, a advocacia. Tenho a minha carteira de advogado, mas esses são dados importantes para a nossa deliberação. Na Operação Lava Jato, V. Sa. defendeu, por exemplo, a incompetência da vara lá de Curitiba e várias outras questões relacionadas a esses processos, nulidades, incompetência... Enfim, a minha indagação aqui não é relativa a esses temas específicos, mas, em processos no Supremo Tribunal Federal, se V. Sa. se daria por impedido ou suspeito, caso as mesmas questões fossem suscitadas por outras partes em processos no STF, por exemplo, relacionados à incompetência. No livro de V. Sa., Lawfare - eu acabei lendo esse livro -, V. Sa. chega a fazer afirmações de que o processo relacionado ao ex-Presidente Lula teria objetivos políticos e geopolíticos ligados à descoberta e exploração do petróleo na camada pré-sal. Eu não quero aqui questionar essa afirmação, mas indagá-lo o seguinte: diante desse seu juízo de valor, do juízo de valor de V. Sa. em relação a esses objetivos da Operação Lava Jato, se V. Sa. se afastaria, no Supremo Tribunal Federal, de qualquer causa relacionada à Operação Lava Jato. Mais uma vez, eu até esclareço aqui - eu tenho dito isto para os meus colegas -, eu não vim ao Senado para discutir a Operação Lava Jato e aqui também não estou lhe fazendo essas questões para questionar esse seu entendimento, que eu respeito - divirjo, mas respeito -, mas apenas para indagá-lo sobre se V. Sa. se afastaria desses casos no Supremo Tribunal Federal.
12:00 R	Mudando um pouco de temática, no seu livro Lawfare - e aqui eu tomo a liberdade de citá-lo -, V. Sa. afirma o seguinte: "O Brasil, lamentavelmente, é um terreno fértil para a publicação de reportagens falsas, caluniosas e [...] [difamatórias], uma vez que não instituiu um Conselho de Imprensa ou qualquer outro meio eficaz para receber denúncias relativas às condutas ilícitas praticadas pelos veículos de comunicação". Eu queria pedir a V. Sa. que esclarecesse esse trecho - este livro acho que foi escrito já faz algum tempo - e se V. Sa. ainda entende pertinente a instauração de alguma espécie de controle da imprensa através da instituição de um órgão como um conselho de imprensa. Mudando um pouco de assunto - e peço desculpas por correr, porque o tempo é um pouco curto -, eu tenho focado a minha atuação aqui no Senado Federal no tema da segurança pública. Acho que é um tema extremamente importante, e o Brasil ainda tem índices enormes de criminalidade, seja de crimes de colarinho branco, seja de crimes violentos. E nós temos visto, a sociedade tem visto recentemente, Dr. Cristiano, algumas decisões judiciais que têm gerado certa celeuma, especialmente envolvendo buscas pessoais. Existe um entendimento, por exemplo, do Superior Tribunal de Justiça, de que guardas municipais não podem fazer buscas pessoais, e isso tem gerado invalidação de flagrantes de pessoas encontradas na posse de drogas. De outro lado, nós vimos recentemente uma decisão de uma corte também inferior invalidando uma busca pessoal feita pela PM relacionada a 2kg de cocaína e um suposto membro do PCC. Houve uma invalidação pelo entendimento de que não havia uma justificativa para aquela busca. A pessoa mostrou nervosismo, tentou fugir da polícia, segundo pelo menos as informações que eu colhi. Ainda assim, foi feita a busca, foi encontrada a droga, mas o processo foi anulado. Tem um caso também sendo discutido no Supremo que envolve uma discussão sobre busca pessoal e perfilamento racial. E é claro que nenhuma busca pessoal pode ser motivada por estereótipos raciais ou coisas dessa espécie. É um caso ainda pendente para ser decidido. E a minha indagação a V. Sa. é que eu gostaria de ouvir a sua opinião sobre esse tema. É claro que, se eventualmente ainda estiver em formação, fique absolutamente tranquilo. Não há uma pegadinha aqui, nenhum objetivo de fazer isso. Mas pergunto se V. Sa. já tem uma posição sobre esse tema, porque têm gerado uma certa celeuma na sociedade essas invalidações relacionadas a essas apreensões específicas. Ainda nessa linha, em um tema que também tem sido discutido, gostaria de ouvir a sua opinião sobre... Há uma discussão sobre se haveria uma possibilidade de diferenciar o porte da droga para consumo com o porte da droga para venda em varejo com base apenas na quantidade da droga apreendida. Há uma discussão sobre a eventual descriminalização ou descaracterização do tráfico quando a pessoa for encontrada na posse ou com porte de pequena quantidade de droga. Esse é um tema que está submetido ao Supremo. Evidentemente, V. Sa. tem alguns limites para se manifestar a esse respeito, mas gostaria de ouvi-lo para saber se tem alguma opinião que poderia compartilhar conosco, especificamente se é possível diferenciar o traficante e o consumidor apenas com a quantidade da droga eventualmente apreendida após uma busca.
12:04 R	Ainda outra indagação a V. Sa: gostaria de ouvir a sua opinião sobre a Lei das Estatais. Eu vejo a Lei das Estatais como um instrumento, uma lei que foi produzida por este Congresso e que foi extremamente elogiada à sua época, em 2016. Ela trouxe restrições técnicas a nomeações nas estatais e ainda algumas restrições para diminuir nomeações político-partidárias. No entanto, essa lei foi recentemente questionada perante o Supremo Tribunal Federal. A meu ver, ela é um avanço na governança das estatais, e eu gostaria de ter a sua opinião a respeito dela, no que for possível, eventualmente, V. Sa. mencionar. Caminhando aqui para o final - e peço escusas pela quantidade de perguntas, mas é uma sabatina de um indicado ao Supremo Tribunal Federal, e este é um momento muito importante, tanto para V. Sa. como para nós, Senadores -, eu gostaria de ouvir a opinião de V. Sa. sobre a exclusão de provas ilícitas em processo, em especial se provas ilícitas podem ser utilizadas para sancionar, para punição, com objetivo sancionador de qualquer espécie. Por último, e aqui eu finalizo, eu tenho ainda uma pergunta para V. Sa. sobre a sua posição sobre o foro por prerrogativa de função. Eu tenho sido bastante crítico ao chamado foro privilegiado, penso que ele é um privilégio que não se justifica, seja para Parlamentares, seja para magistrados das cortes mais elevadas, seja para autoridades do Poder Executivo, mas o fato é que ele está na Constituição, está ali previsto - a não ser que ele seja suprimido, ele se encontra ali - e tem sido objeto contínuo de interpretação e reinterpretação pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, no seu entendimento atual, é no sentido - a meu ver, absolutamente acertado - de que o foro privilegiado se restringe ao ato praticado no exercício da função que confere o foro privilegiado; ou seja, um ato praticado antes do exercício de um mandato parlamentar ou do exercício de um cargo de Ministro do Estado não estaria abrangido por esse privilégio e seria julgado pelas instâncias inferiores. No fundo, é uma tentativa de limitar - e até é importante isso, porque V. Sa. está indo para o Supremo Tribunal Federal -, de diminuir a carga de processos do Supremo, permitindo que haja uma deliberação ótima e mais qualificada sobre todos os casos. Então, eu gostaria de ouvir, se possível, o seu entendimento sobre esse tema: se V. Sa. concorda com essa posição atual do Supremo e a sua visão geral sobre o foro privilegiado.
12:08 R	Mais uma vez, aqui, só para finalizar, Senador Alcolumbre, é uma sabatina. Nós temos que fazer perguntas cujas respostas nós gostaríamos de ter. Tentei me focar aqui nas questões jurídicas, mas algumas relacionadas especialmente ao seu histórico e à sua relação com o Presidente são inevitáveis... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... já que existem esses questionamentos sobre o princípio da impessoalidade e a eventual independência do Supremo. Eu sei que V. Sa. já se manifestou sobre isso, mas é inevitável fazer esse tipo de pergunta. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Moro. Primeiro suplente inscrito, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Senador Veneziano, Senador Weverton, Dr. Zanin, muito bom-dia. Parabéns pela indicação do senhor pelo Presidente da República. Eu tenho algumas questões, perguntas a fazer ao senhor, algumas inclusive recorrentes aqui, mas entenda que hoje nós... No passado, o Presidente Collor de Mello indicou o seu primo e não foi motivo de indignação. Olha como os tempos mudam. O Presidente Bolsonaro, as redes sociais, o Instagram, hoje tem gente no Brasil inteiro nos assistindo. Tenho certeza de que muitas dessas pessoas ontem não estavam assistindo ao jogo do Brasil, mas hoje o nome do senhor está em todo o território nacional. Veja, o Fernando Collor de Mello indicou seu primo, não tinha essa comoção, esse problema. Minhas redes sociais, para o senhor entender... E eu sou, digamos, um político da nova geração, sou jovem, então nós interagimos muito com essas pessoas. E qual é a grande preocupação desse público, Dr. Zanin? Esse público entende que uma indicação do Presidente da República... E quero fazer aqui um aparte. O art. 101 da Constituição Federal diz o seguinte: O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. O que isso quer dizer? O senhor foi indicado pelo Presidente da República? Foi. O senhor tem notável saber jurídico? Ora, tenho opiniões contrárias, mas eu entendo que o senhor advogou numa causa em que um Presidente da República estava inelegível, o Presidente da República estava preso, o Presidente da República tinha seus direitos políticos cassados e hoje é Presidente da República. Então, na minha opinião - não sou jurista, não sou advogado, sou administrador de empresa -, o senhor, com o seu trabalho, com a sua competência, ainda que haja divergências, o senhor tem, sim, notável saber jurídico e o senhor conquistou essa vaga e essa confiança do Presidente da República. O que o meu público fala comigo? Eu sou de um estado em que praticamente 80%, Dr. Zanin, votou em Jair Messias Bolsonaro, em Jorginho Mello e em Jorge Seif. Sou Senador de primeira legislatura. E essas pessoas têm uma grande preocupação, e eu creio que não é nada contra o senhor. Mas, veja, palavras do Presidente Lula durante a campanha eleitoral: “Eu estou convencido que tentar mexer na Suprema Corte para colocar amigo, para colocar companheiro, para colocar partidário, é um atraso, é um retrocesso que a República brasileira já conhece, já conhece muito bem, e eu sou contra. Não é prudente, não é democrático, um Presidente da República querer ter os Ministros da Suprema Corte como amigos”.
12:12 R	Por outro lado, e nós temos sempre que fazer um exercício cristão e de empatia, se eu... Esqueça o "eu". Falo do Presidente Bolsonaro. Se hoje o Presidente da República fosse Jair Bolsonaro, ele não iria indicar um inimigo. Se eu fosse o Presidente da República, eu não iria indicar uma pessoa em que eu não confio. E eu não posso jogar pedra, porque o Presidente Bolsonaro indicou André Mendonça, em quem ele confiava e com quem tinha uma amizade próxima. Quantas vezes comemos peixe, fizemos eventos! Era próximo da Primeira-Dama. Não podemos ser hipócritas, e eu não vou ser. E também o Ministro Kassio Nunes. Então, o Presidente Lula tem como sua prerrogativa constitucional indicar o senhor, mas... E aí eu digo para o senhor que o meu problema não é contra o Dr. Zanin. Independentemente do meu voto, eu quero que o senhor saiba que a tradição do Senado Federal, a tradição desde a redemocratização da República, é: nunca nenhum candidato não conseguiu a indicação, foi preterido; nunca. Segundo, na CCJ, dos 27 membros, 20 são governistas. E, por último, dentro do Senado Federal, praticamente dois terços são governistas. Então, eu creio que a vaga do senhor está garantida e o senhor vai ficar lá praticamente 30 anos. É um cargo longevo, de muita responsabilidade. Se Santa Catarina, Dr. Zanin, me eleger quatro vezes aqui, o senhor ainda vai estar lá dentro do Supremo Tribunal Federal. Então, o maior problema do catarinense, das pessoas de direita... Inclusive, hoje tem um editorial do Estadão homenageando o senhor, mas dizendo que o Senado precisava remover o nome do senhor e por questões que já foram tratadas aqui, ou seja, o senhor é amigo, é próximo, defendeu o Presidente Lula, mas o.k. Aonde eu quero chegar, Dr. Zanin? Imagine que amanhã chegue para o senhor um processo do Presidente Lula, para o senhor julgar. Com isso o meu povo, que me elegeu, catarinense, se preocupa. Por quê? Quando o Presidente da República indica alguém, essa pessoa fica em suas mãos seja por gratidão, seja por subserviência, seja por um sentimento de culpa. Então, qual é a preocupação da grande população brasileira e também do meu estado, que é majoritariamente de direita? Como o senhor vai se comportar? Outra coisa: o Supremo Tribunal Federal, que deveria basicamente ser o guardião da nossa Constituição, tem avocado para si questões que, no nosso entendimento, atropelam as atribuições deste Senado Federal e da Câmara Legislativa. E eu vou lhe dizer quatro questões fundamentais, como um homem conservador e cristão que sou. Hoje, lamentavelmente, será o Supremo Tribunal Federal que vai verificar se a quantidade de droga criminaliza ou não criminaliza. A droga, como o próprio nome diz, Dr. Zanin, é droga, é desgraça; desgraça família, destrói família, financia o tráfico, financia a morte, financia a miséria, financia sequestro... Droga é droga! Isso...
12:16 R	Primeiro que este Senado Federal já se decidiu - e a Câmara -, e eu creio que não é papel do Judiciário estar legislando. Segundo: sou cristão. Defendo a vida desde a sua concepção. Qual é a posição do senhor sobre o assassinato de inocentes no ventre de suas mães? Terceiro: marco temporal de terras indígenas. Dr. Zanin, 13,8% do território nacional já é demarcado para indígenas. Eles são, segundo o IBGE, menos de 1 milhão no nosso Brasil. Eles não produzem nada, a Funai não os deixa produzir, e eles não querem mais terra, querem dignidade. Querem trabalho, querem internet, querem caminhonete, querem trator, querem plantar, querem colher. Qual é a posição do senhor? Se o senhor hoje fosse já um Ministro do Supremo Tribunal Federal, como é que o senhor trabalharia nessa questão de marco temporal de terra indígena? E, para finalizar - e eu já lhe agradeço a tolerância e paciência, Sr. Presidente Davi Alcolumbre -, Dr. Zanin, aqui dentro, onde o senhor está vendo estes Senadores aqui, existem aqueles que são frontalmente contra a Lava Jato e outros que são lavajatistas, ditos lavajatistas, e eu vou respeitar os dois lados, porque também, na minha visão, a Lava Jato trouxe muitos avanços para o Brasil, mas teve as suas falhas também. Não estamos discutindo Lava Jato, no entanto, eu fui eleito por 1,5 milhão de catarinenses... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... assim como Deltan Dallagnol foi eleito com 350 mil votos do povo do Paraná. O Ministério Público Federal o inocentou no Paraná; no TRE do Paraná, por unanimidade, ele ganhou; e, quando chegou aqui ao TSE, ele foi julgado em 66 segundos e tiraram o mandato do garoto. E, aí, eu digo o seguinte - palavras do Ministro... Já estou terminando, Sr. Presidente. Palavras do Ministro Gilmar Mendes, em 19/06/2017. O Exmo. Ministro Gilmar Mendes disse: "A Justiça Eleitoral não existe para cassar mandatos, quanto menos do Presidente da República". E, amanhã, o meu Presidente, Jair Bolsonaro, a quem eu devo tudo que eu tenho, porque eu fui Ministro da Pesca e hoje sou Senador... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... graças à credibilidade que ele me deu, será julgado por essa Corte, que já cassou Deltan, e também, lá no Ceará, quatro Deputados perderam o mandato... Ou seja: o mandato popular, o voto do povo não está valendo nada! Então, a grande preocupação é se o senhor vai ser um ministro ativista, se o senhor vai ter lado, se o senhor vai, por exemplo, proteger o Partido dos Trabalhadores e perseguir, por exemplo, o Partido Liberal, do qual faço parte. Então, basicamente, esses são meus questionamentos. Agradeço ao senhor e ao Sr. Presidente Davi Alcolumbre pela paciência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado. O próximo Senador inscrito, numa permuta com o Senador Marcio Bittar, o Senador Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para interpelar.) - Em primeiro lugar, queria cumprimentar o Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Quero cumprimentar o nosso Relator, Veneziano Vital do Rêgo, pelo brilhante relatório. Quero cumprimentar o nosso Dr. Cristiano Zanin pela indicação e pela brilhante explanação feita aqui nesta sabatina. Quero cumprimentar os Srs. e Sras. Senadoras. Quero cumprimentar a Sra. Valeska Zanin Martins, esposa do Dr. Cristiano Zanin. E, na pessoa de dois amazonenses, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, e o Ministro Mauro Campbell, quero cumprimentar a todas as autoridades da magistratura brasileira.
12:20 R	Dr. Cristiano Zanin, a democracia é realmente o sistema mais belo que conheço, porque ela permite situações como aquela a que nós assistimos no dia de hoje. Eu estou aqui, no Senado, Senador Veneziano, desde 2011 e, desde 2011, já participei de diversas sabatinas de diversos indicados aos tribunais superiores - não apenas o Supremo Tribunal Federal, mas o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas da União e, portanto, os tribunais superiores. E a grande pergunta que eu me fazia ao longo desta sabatina é: alguém, ao longo desse período, indicou algum inimigo para um desses tribunais? E aí eu quero cumprimentar o querido Senador Jorge Seif, que, na sua simplicidade, lembrou um fato extraordinário: o Presidente Fernando Collor de Mello indicou o Ministro Marco Aurélio de Mello, seu primo legítimo de primeiro grau, a Ministro do Supremo Tribunal Federal. E, porventura, o Ministro Marco Aurélio de Mello não foi um bom Ministro do Supremo Tribunal? Ele não exerceu de forma competente e juridicamente capaz as suas funções como Ministro do Supremo Tribunal Federal? Acho que esta Casa reconhece o papel e a importância que o Ministro Marco Aurélio de Mello teve na Suprema Corte brasileira, mas não foi apenas o Ministro Marco Aurélio de Mello que foi indicado sob essas circunstâncias. Quantos Ministros já não foram indicados por terem sido Advogado-Geral da União ou por terem sido advogados que trabalharam até mesmo representando siglas partidárias ao longo desse processo? Isso, senhoras e senhores, é democracia, que é representada pelo voto direto do cidadão brasileiro, que representa pela Constituição... E o Senador Rogério, que já não se encontra, emanou aqui um princípio constitucional de que todo poder emana do povo e, em nome do povo, deverá ser exercido sob os princípios da Constituição da República, que todos nós juramos respeitar e obedecer. E esta mesma democracia permite que hoje nós estejamos sabatinando como indicado ao Supremo Tribunal Federal o ex-advogado do Presidente Lula, quando esteve respondendo sobre o processo de acusação no Paraná diante do ex-Juiz, hoje Senador da República, Sergio Moro.
12:24 R	E, veja, o processo democrático e o Estado democrático de direito permitiram que as instâncias pudessem julgar esses processos e permitissem que o Presidente da República tivesse esses processos anulados, revisados, ele pudesse ser libertado, pudesse ter seus direitos políticos revisados e pudesse ser eleito pelo voto direto e pela maioria do povo brasileiro pela terceira vez Presidente da República do Brasil. Isso é democracia. E o que nós estamos exercendo hoje aqui nesta sabatina é novamente democracia e princípio fundamental do direito democrático, um direito conexo e complexo, porque há uma indicação do Presidente da República... E, mais uma vez, o Senador Jorge Seif leu o artigo da Constituição que estabelece as condições para indicação do candidato ao Supremo Tribunal Federal, e, no relatório do nosso eminente Senador Veneziano, todas as condições foram cumpridas pelo indicado, que tem notório saber jurídico, que ao longo dos seus 25 anos comprovou isso ao povo brasileiro. Portanto, eu quero aqui iniciar a minha participação nesta sabatina saudando a democracia, porque a democracia é capaz de fazer e provocar atos como o que nós estamos realizando no dia de hoje. E somente pela justiça do povo brasileiro nós somos capazes de realizar atos como este. E, através do Estado democrático de direito, nós somos capazes de realizar atos como estamos realizando no dia de hoje. Dito isso, eu gostaria de fazer apenas duas perguntas ao eminente Dr. Cristiano Zanin. A liberdade de expressão é um direito fundamental, constitucionalmente assegurado e indispensável ao regime democrático. Tem-se observado, contudo, um crescente desvirtuamento da finalidade da abrangência desse relevante direito. A proliferação de fake news, inclusive em contexto eleitoral, e de discursos de ódio tende a estimular um maior distanciamento entre segmentos da sociedade e a gerar um enfraquecimento do próprio tecido social. Ganha relevo nesse contexto a atuação das denominadas big techs, que, ao impulsionar e monetizar determinados conteúdos, se beneficiam financeiramente desse crescente processo de desinformação. Diante desse contexto indago: qual o entendimento de V. Sa. sobre a abrangência e a finalidade da liberdade de expressão? Como combater eventuais excessos? A legislação em vigor requer aperfeiçoamentos? Em caso afirmativo, quais os aperfeiçoamentos que, na opinião de V. Sa., deveriam ser encaminhados?
12:28 R	Segunda pergunta. V. Sa. já abordou o tema, mas eu gostaria de trazer novamente à baila este tema. V. Sa. é uma referência no debate sobre lawfare, uma utilização deturpada ou equivocada de leis e de procedimentos jurídicos para promover perseguições contra indivíduos ou grupos sociais. Como combater o lawfare, contudo, é um desafio complexo. Diante desse contexto, indago: quais são os principais critérios para identificar a prática do lawfare? De que formas o Supremo Tribunal Federal pode combatê-lo, na sua opinião? V. Sa. vislumbra a possibilidade de aperfeiçoamento legislativo para facilitar o combate ao lawfare? Eram essas as minhas indagações, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - (Falha no áudio.)... Desculpem. Nós tivemos as participações do Senador Sergio Moro, do Senador Jorge Seif, do Senador Eduardo Braga. Como bem sabemos desde o início, de três em três, nós estamos tendo as inquirições, a fala do indicado e retomaremos outro bloco com dois titulares e um suplente. E aí já anuncio para o próximo bloco o Senador Fabiano Contarato, o Senador Magno Malta e o Senador Hiran Gonçalves. V. Sa. tem a palavra, Dr. Cristiano Zanin. O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS (Para expor.) - Obrigado, Senador Veneziano. Então, eu vou começar respondendo às perguntas que foram formuladas pelo Senador Sergio Moro. A minha relação com o Presidente Lula é uma relação que se estabeleceu ao longo do tempo. Na condição de advogado, eu tive uma convivência bastante frequente com o Presidente Lula. Não fui padrinho do casamento do Presidente Lula e prezo muito esta relação, assim como a relação que tenho com outras pessoas, inclusive deste Senado da República. Talvez um dado eu possa trazer a V. Exas.: neste ano - nós estamos no mês de junho -, a única vez em que eu estive presencialmente com o Presidente Lula foi o dia em que eu fui convidado a ir ao Palácio do Planalto para receber o convite para ser indicado ao Supremo Tribunal Federal. E, nessa reunião, além do Presidente Lula, estavam o Ministro da Casa Civil, o Ministro da AGU, o Ministro da Justiça e, por algum período, o Senador Jaques Wagner e também o Ministro Alexandre Padilha. Então, a minha relação tem esses contornos. Eu jamais vou negá-la; ao contrário, como já disse na minha apresentação, sou grato ao Presidente Lula por ter indicado o meu nome ao Supremo Tribunal Federal para que fosse feito o crivo deste Senado da República.
12:32 R	Com relação a suspeição, impedimento, como eu já disse anteriormente, Senador Sergio Moro, as regras objetivas podem, desde logo, ser tratadas e enfrentadas; então, regra objetiva: os processos em que eu funcionei como advogado, se aprovado for por este Senado, eu não poderei vir a julgar este processo, esta causa, se estiver no Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, em questões futuras, processos futuros, evidentemente que é necessário, para aquilatar ou não uma hipótese de impedimento ou suspeição, analisar os autos, analisar quem são as partes, analisar qual é o conteúdo, até porque eu não acredito que o simples fato de colocar uma etiqueta no processo, indicar o nome Lava Jato, que isso possa ser um critério a ser utilizado, do ponto de vista jurídico, para aquilatar a suspeição e o impedimento. Sem nenhuma crítica, no mundo jurídico todos nós sabemos que, no passado recente, quase tudo que funcionava em varas especializadas, varas criminais, muitas vezes recebia a etiqueta de Lava Jato. Então, isso não é, para mim, um critério para um controle jurídico, mas, sim, aquele que a lei prevê, que é exatamente analisar as partes e o conteúdo, e, uma vez identificada uma questão, uma hipótese de impedimento ou suspeição, eu não terei o menor problema em declarar o impedimento ou a suspeição e não participar do julgamento, se aprovado for por este Senado. Com relação ao livro, de que V. Exa. trouxe questionamentos, de fato ali há uma análise do caso do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas também, sobretudo, o livro busca traçar perspectivas teóricas sobre o fenômeno chamado lawfare. Então, não é, na essência, um livro que trata de um caso concreto, mas, sim, um livro que buscou, ainda que de uma forma preliminar, discutir esse conceito do lawfare, que foi um conceito que eu e minha sócia e esposa Valeska apresentamos ao país em 2016, e depois acabamos escrevendo esse livro, justamente para colocar os contornos conceituais daquilo que entendíamos ser o lawfare. E ali descrevemos as técnicas, as táticas, para que as pessoas pudessem compreender o raciocínio que nós estávamos apresentando publicamente e também pudessem aferir casos de lawfare no Brasil e também ao redor do mundo. Então, a obra é uma obra conceitual e que não pode, na minha visão, gerar, em princípio, qualquer impedimento ou suspeição.
12:36 R	Com relação ao trecho sobre a imprensa, eu queria dizer que - como já disse na minha exposição inicial - eu defendo de forma veemente a liberdade de imprensa. Defendo a liberdade de imprensa como um direito fundamental, inclusive, daquele que tem o direito de ser informado. Na minha carreira, na minha atuação profissional, inclusive, tive a oportunidade, em diversas ocasiões, de defender a liberdade de imprensa nos tribunais, de defender empresas e jornalistas que, por algum motivo, estavam tendo a sua atividade profissional cerceada. Então, a minha trajetória é de defesa da liberdade de imprensa, e assim penso, até porque nós temos aqui uma situação consolidada que, claro, deve sempre ser aprimorada. A referência a conselho de imprensa, Senador... Na verdade, nesse trecho do livro, o que se buscou fazer foi uma análise comparativa com leis de outros países, nesse caso em particular com a legislação inglesa, que disciplina a questão da prova, da utilização da prova na mídia durante o processo. Então, não defendemos ali um modelo, mas, sim, colocamos em discussão algumas ideias a partir da experiência internacional, a partir da legislação internacional, consignando que eu sou contra a importação de legislação internacional sem nenhum espírito crítico. O Brasil tem a sua realidade, e essa realidade deve ser levada em consideração, evidentemente. Esse é o papel relevante que este Senado da República faz em prol da sociedade, que é o de editar as leis, assim que haja uma necessidade, uma demanda da sociedade. Com relação à questão de drogas, V. Exa. citou uma situação concreta que envolvia um guarda civil. A minha visão, Senador, é a de que a lei deve definir a atribuição do agente público. Então, o que é preciso ver sempre no caso concreto é se o agente público tem atribuição legal para realizar o ato de persecução, para realizar o ato que leva, por exemplo, à apreensão de drogas. Então, não é uma questão de ser favorável ou não ao combate às drogas. Eu acho que a minha visão, efetivamente, é a de que a droga é um mal que precisa ser combatido. E, por isso, este Senado tem, inclusive, aprimorado a legislação com este objetivo, acredito, de promover o combate às drogas e os temas que estão relacionados. Então, a única observação que eu faço é a de que, dentro de um Estado de direito, os agentes públicos precisam ter as suas atribuições definidas em lei, sobretudo quando realizam atos de persecução. O Estado não pode adotar a regra do vale-tudo. O Estado tem um poder enorme e esse poder deve ser contido sempre que usado fora daquilo que prevê a lei ou usado com abuso.
12:40 R	Em relação à Lei das Estatais, efetivamente este Congresso aprovou uma lei que prevê restrições. Eu não posso aqui tratar especificamente da lei porque, se V. Exas. aprovarem o meu nome, eu provavelmente terei que analisar esse assunto porque está em discussão no Supremo Tribunal Federal. Agora, eu posso dizer em tese, e isso é pacífico na doutrina, que as restrições a direitos subjetivos sempre precisam estar acompanhadas de alguns requisitos, em especial a necessidade, a adequação e a proporcionalidade em relação à proibição que está sendo estabelecida. Quer dizer, é razoável que se estabeleça determinada proibição para uma situação concreta? Esses requisitos não são meus, são requisitos da doutrina, e quando existe a imposição de uma restrição, é possível que haja, em tese, o questionamento nessa perspectiva de verificar a adequação e a proporcionalidade. E é um entendimento já bastante pacificado na doutrina, acredito eu. Em relação ao uso de provas ilícitas no processo para promover atos de persecução, para acusar alguém, também aqui temos uma visão na doutrina que, de um lado, há autores, há juristas que entendem que a prova ilícita só pode ser usada como meio de defesa, ou seja, ela pode ser usada, mas exclusivamente como meio de defesa; e há uma outra corrente que entende que, se a prova ilícita, mesmo com esse caráter, aponta uma determinada conduta ilícita do Estado, ela pode ser usada também para a punição do agente. Reconheço, salvo melhor engano, que prevalece a primeira corrente, mas existem essas duas correntes que disciplinam essa questão do uso da prova ilícita no processo. Em relação à questão do foro por prerrogativa de função, efetivamente é um assunto que está disciplinado na Constituição, é um assunto que vem sendo também analisado pelo Supremo Tribunal Federal, que, no seu mais recente pronunciamento, de fato restringiu a prerrogativa do foro para os crimes hipoteticamente cometidos no exercício da função do agente público. Então, eu acho que é uma situação também que está consolidada. Não posso e não deveria analisar um julgamento que já ocorreu no Supremo Tribunal. Por outro lado, eventuais mudanças também podem ser realizadas pela via do Congresso Nacional, pela via da emenda constitucional, da proposta de emenda à Constituição. Acredito ter respondido aos questionamentos do Senador Sergio Moro.
12:44 R	Então, passo a responder aos questionamentos do eminente Senador Jorge Seif. Eu já disse aqui, fiz referência ao combate às drogas, inclusive enalteci o papel do Congresso e deste Senado no aprimoramento de leis que têm o objetivo de combate às drogas. A discussão eventualmente existente - e ela existe no Supremo Tribunal Federal - foi levada por alguma instituição legitimada. Acredito eu que, nesse caso, tenha sido um partido político, e o Supremo, uma vez demandado, acredito que tem que analisar o tema. Também, por estar lá, se aprovado for, eu teria dificuldade de avançar aqui neste exame para que eventualmente eu, se aprovado, possa participar dessa discussão e desse julgamento. A questão do respeito à vida, o direito à vida está expressamente previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Então, é uma garantia fundamental. Nessa perspectiva, temos que enaltecer o direito à vida, porque aí estaremos cumprindo o que diz a Constituição da República. Também nesse assunto existe um arcabouço normativo consolidado, tanto da tutela do direito à vida, como também as hipóteses de exclusão de ilicitude, por exemplo, na interrupção voluntária da gravidez, como prevê o art. 128 do Código Penal. A questão do marco temporal também é um assunto que está em discussão no Congresso Nacional, particularmente agora neste Senado, a partir da atividade da Câmara dos Deputados, e agora a discussão vai se dar aqui no Senado, e também é um assunto que está em análise ou sob análise do Supremo Tribunal Federal. Então, eu teria aqui também a mesma dificuldade. Agora, em tese, a nossa Constituição prevê tanto, de um lado, o direito à propriedade como garantia fundamental, e também prevê o direito dos povos originários. Então, tanto a atividade legislativa como o eventual julgamento deverão sopesar esses valores, acredito eu, e chegarem a uma forma de conciliar esses valores. Acredito também que o próprio Supremo esteja produzindo uma boa solução em relação a esse assunto, segundo tenho visto na imprensa.
12:48 R	A questão, se aprovado for por este Senado, o exercício da função no Supremo Tribunal Federal jamais será de proteger um partido ou um grupo político em detrimento do outro. Eu não tenho filiação partidária, não tenho atividade político-partidária, e, de qualquer forma, penso que o exercício da função de juiz da mais alta Corte do país demanda, efetivamente, uma atuação imparcial e independente por parte do magistrado. Isso, aliás, é o que eu sempre defendi na minha carreira profissional, e, inclusive, defendi nos tribunais, e não só nos tribunais nacionais, mas também perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU. Eu fui um dos subscritores do primeiro comunicado individual feito por um cidadão brasileiro àquele órgão, e esse tema da imparcialidade também foi tratado naquele comunicado, e com êxito no julgamento. Então, é um assunto que sempre me preocupou, que eu sempre defendi a atuação imparcial, e, evidentemente, se aprovado for, defenderei com ainda mais rigor. Acredito ter respondido às perguntas do eminente Senador Jorge Seif. Em relação às perguntas do eminente Senador Eduardo Braga - e aproveito aqui para cumprimentar o Ministro Mauro Campbell, que também está aqui presente -, na minha visão, a liberdade de expressão é uma garantia fundamental de extrema relevância para que as pessoas possam colocar suas posições, defender suas ideias, mas a liberdade de expressão não protege o cometimento de crimes. Então, existe, não é um direito absoluto, mas um direito que pode e deve ser exercido numa democracia, mas com limites. Como eu disse, ela não pode, a liberdade de expressão, proteger o cometimento de crimes. Nessa direção também, hoje temos formas diferentes de manifestar a liberdade de expressão, inclusive em redes sociais, em plataformas digitais, que hoje alcançaram uma importância significativa não só no Brasil como no mundo. E, por isso mesmo, diante de tamanho poder, por assim dizer, o tema das redes sociais hoje está em discussão em âmbito global. Alguns países já fizeram legislação específica sobre a matéria, e acredito que haja a necessidade de o Congresso Nacional também se debruçar, e o está fazendo, eu sei - há, inclusive, comissões sobre esse tema -, para analisar a necessidade de se disciplinar a questão das redes sociais sem jamais, digamos, comprometer a liberdade de expressão ou outros princípios e garantias que estão assegurados pela nossa Constituição da República e também pelos tratados internacionais que o Brasil subscreveu e se obrigou a cumprir.
12:52 R	Então, da mesma forma que, hoje, temos disciplinado em lei, por exemplo, direito de resposta para questões da imprensa tradicional, acho que é possível, pelo menos em tese, se assim o Senado entender, nesse diálogo com a sociedade, que sempre faz e faz de uma forma muito adequada, que se busquem mecanismos também para disciplinar a questão das redes sociais, estabelecer algumas regras, de forma que todos possam usar as redes sociais, manifestar a sua liberdade de expressão por meio das redes sociais e plataformas, mas, talvez, com algumas regras que possam viabilizar, enfim, que o exercício de um direito não possa comprometer a esfera jurídica de outra pessoa. Com relação ao combate ao lawfare, Senador Eduardo Braga, o lawfare é um fenômeno, efetivamente, que identificamos e hoje é reconhecido em diversos países, que tem por prática o uso indevido das leis, objetivando alcançar fins ilegítimos. Então, por exemplo, em tese, quando se faz uma operação policial contra um candidato às vésperas da eleição, o que é que está se buscando nessa prática? Usa-se a lei de uma forma, muitas vezes, abusiva, escondem essa atuação abusiva com uma campanha paralela, para alcançar determinado adversário, determinado inimigo. Então, eu dei aqui o exemplo que eu já vi, inclusive, de forma concreta, de operações policiais sendo realizadas às vésperas de uma eleição para alcançar determinado candidato. Eu acho que isso não é uma prática que seja compatível, efetivamente, com o Estado de direito. O calendário da Justiça não pode nunca estar sincronizado, a meu ver, com o calendário eleitoral, para produzir efeitos político-eleitorais. Então, a forma de identificar o lawfare, eminente Senador Eduardo Braga, na nossa visão, são com as táticas e técnicas que descrevemos ali no livro. São táticas e técnicas bastante específicas que permitem a identificação e aí, uma vez identificado o fenômeno, há também táticas e técnicas específicas para combatê-lo, para enfrentá-lo. É o chamado lawfare insurgente. Evidentemente que o lawfare não produz, por si só, a identificação do fenômeno não produz, por si só, uma consequência jurídica. Não há na legislação, pelo menos por ora, algo que preveja que a identificação do lawfare terá consequência jurídica estabelecida no diploma. Isso ainda não existe. Por ora, o que temos é a necessidade de identificar o fenômeno para poder combatê-lo da forma adequada. Agora, sei também que existe um projeto de lei - pelo menos um projeto de lei, pode haver outros -, já em tramitação, aqui no Senado.
12:56 R	O projeto de lei que eu conheço é da relatoria do eminente Senador Rogério Carvalho. E, eventualmente, passando pelo crivo de V. Exas., poderá ser uma oportunidade para que a matéria também seja levada ao plano legislativo, eventualmente até com previsões que possam estabelecer consequências jurídicas para a prática desse fenômeno que, em última análise, pode comprometer até mesmo a democracia de uma país. Eu acho que respondi a todas as perguntas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O próximo bloco já foi anunciado pelo nosso Vice-Presidente. Primeiro Senador inscrito: Senador Fabiano Contarato. Antes... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Quais são os próximos, os três? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano Contarato, titular... O Fabiano está aqui? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Estou aqui! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Magno Malta, titular; e Senador Dr. Hiran Gonçalves, suplente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - E pode citar a próxima, Sr. Presidente, só para...? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senadora Teresa Leitão, suplente; Senador Esperidião Amin, titular; Senadora Augusta, titular. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - O meu é o terceiro, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente. Só quero fazer uma consulta aqui ao Dr. Cristiano: V. Sa. deseja interromper por algum instante a sabatina? O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS - Não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Líder Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para interpelar.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu queria aqui parabenizar V. Exa., Senador Davi, pela condução deste trabalho, ao passo em que também quero cumprimentar o querido indicado, o Exmo. Sr. Cristiano Zanin, e no mesmo sentido enaltecer o relatório do brilhante Senador Veneziano Vital do Rêgo. Eu queria iniciar esta minha fala e meu questionamento, Sr. Presidente, porque para mim no direito, no nosso Estado democrático de direito existem dois bens jurídicos que são os principais: o primeiro é a vida; o segundo, a liberdade. E a indicação de V. Sa., na minha humilde opinião, representa a materialização da garantia e dos princípios aos direitos fundamentais inerentes a todos cidadão. E eu pontuo por quê. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Artigo 10º, diz que todo ser humano tem direito a ser julgado "por um tribunal independente e imparcial". Ao mesmo passo, o Pacto de São José da Costa Rica, no Artigo 1º, diz que toda pessoa tem que ser ouvida com as devidas garantias por um órgão independente e imparcial. E aí a nossa Constituição Federal consagra, no art. 5º, item LV, que: "[...] [a todos os] litigantes, em processo judicial ou administrativo, [...] são assegurados o contraditório e ampla defesa". O princípio da isonomia processual, da paridade de armas; o Código de Processo Penal, quando determina que: "O juiz dar-se-á por suspeito, [...] [quando tiver aconselhado] qualquer das partes". Faço questão aqui de ressaltar que o Código de Ética da Magistratura também, no art. 1º, diz que o magistrado tem que se portar de forma imparcial nos seus julgamentos; ele tem que ficar equidistante, ou seja, guardar a mesma distância entre o titular da ação penal e o assistido, no caso, representado pelo advogado, seja pela defensoria, seja por um advogado particular.
13:00 R	E o magistrado, no art. 9, também diz que tem que "dispensar às partes igualdade de tratamento". Eu falo isso porque hoje, quando eu ouço colegas aqui falarem em moralidade, em quebra do princípio da imparcialidade, quando o Brasil assistia ao que foi feito com a nossa Constituição Federal em nome de um combate à corrupção, era V. Sa. que estava lá como guardião da espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição da República Federativa do Brasil, defendendo o segundo principal bem jurídico: a liberdade. E foi nesse contexto que V. Exa., ali, aguerrido, corajoso, destemido, com um conhecimento jurídico irretocável - irretocável -, defendeu esse segundo bem jurídico tutelado - porque eu tenho que me render que o principal é a vida - e ali estava defendendo a liberdade. Nós tivemos casos no Brasil de pessoas que foram execradas publicamente, cerceadas em sua liberdade por sentenças condenatórias transitadas em julgado apenas em primeira instância e que não foram ratificadas pela Suprema Corte. E aí eu pergunto: quanto vale um dia de cerceamento da liberdade de uma pessoa? Quanto vale isso, meu querido Senador Veneziano Vital do Rêgo? Essa não é uma questão de um partido ou de um político, de uma sigla partidária, porque defender a Constituição Federal e os princípios inerentes a todo cidadão, como a liberdade, o julgamento, o due process of law, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa... Para mim, a indicação do senhor... E aqui eu quero parabenizar o Presidente Lula, porque não é uma questão pessoal. Claro! Toda indicação a Ministro do Supremo Tribunal Federal é uma indicação de prerrogativa do Presidente da República, e nem por isso o Presidente da República foi beneficiado por qualquer tipo de julgamento; muito pelo contrário, quantos ministros foram indicados pelo Governo do PT e votaram contrariamente ao Presidente? Isso faz parte da democracia. Agora, querer rotular, manchar os dois requisitos inerentes à indicação de V. Sa., que são a conduta ilibada e o notório saber jurídico, foge à razoabilidade. Eu queria aqui fazer este alerta, porque, às vezes, nós somos tendenciados a entender que os fins justificam os meios, e não é isso. Nós temos que tratar igualmente os iguais, na medida em que eles se desigualam, mas nós temos que garantir aquilo que é fundamental em processo penal: o princípio de paridade de armas, o contraditório e a ampla defesa. Hoje, para combater a corrupção, nós vamos aquiescer em violar aquilo que é mais sagrado? Amanhã pode não ser essa a motivação. E é isso que me preocupa quando eu vejo um comportamento de violação a direitos fundamentais, porque a democracia é isto: é um governo da maioria, porque nós fomos eleitos pela maioria, mas a função do Supremo Tribunal Federal é atender não apenas ao governo da maioria; muito pelo contrário, é também atuar de acordo com o jogo do Estado democrático e dos direitos fundamentais. Por isso, um Ministro do Supremo Tribunal Federal - e aqui eu discordo de alguns colegas quando falam em ativismo judicial - tem três funções. Primeiro, ele tem a função contramajoritária. Ele tem o poder de invalidar as normas que violarem a Constituição Federal feitas por nós, porque ele está ali como guardião da Constituição Federal. O segundo papel do Supremo Tribunal Federal é ele ser representativo. O Judiciário não pode se eximir de dizer o direito, então ele tem que estar, ao seu tempo e à sua hora, aplicando, dando o direito, inclusive das minorias. E o terceiro papel de um Supremo Tribunal Federal, talvez um dos papéis que tenha que ser utilizado, claro, com muita cautela, é um papel iluminista, é empurrar a história para o rumo certo. E aqui eu dou três exemplos. Em 1954, quando a Suprema Corte dos Estados Unidos impediu, acabou com a segregação de crianças negras nas escolas. Acabou com isso. Ela foi contrária a uma decisão majoritária. Depois, o Supremo Tribunal da África do Sul, quando acabou com a pena de morte. Depois, em Israel, quando impediu a prática da tortura, inclusive para os condenados pela prática de terrorismo. E aqui eu cito o Brasil quando o Supremo Tribunal Federal reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
13:04 R	Nesse sentido, eu quero fazer esse questionamento, que para mim é muito caro. Para mim é muito caro, porque o Congresso Nacional, majoritariamente, é composto por Parlamentares conservadores. Daí a função do Supremo Tribunal Federal, não com ativismo, mas atendendo a esse papel, tanto contramajoritário, tanto como representativo e tanto como iluminista, empurrando a história para o rumo certo, de ter esse comportamento, porque nós aqui nos furtamos. Mas eu quero falar para os senhores que a sua certidão de casamento não é diferente da minha, que o seu vínculo de filiação com seus filhos biológicos não é diferente do meu vínculo com os meus filhos, que são a razão da minha vida. Então, eu quero saber do senhor: se hoje chegasse ao... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... Supremo Tribunal Federal qualquer questionamento sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo, adoção por casais homoafetivos, declaração de Imposto de Renda em conjunto, recebimento de pensão no caso de óbito por falecimento de um dos cônjuges, criminalização da homofobia, direito de doar sangue... Veja que todos esses direitos se deram pela via do Poder Judiciário, não por ativismo, mas porque o Supremo não exerce o poder, não é o governo da maioria, mas é o governo da efetivação dos direitos fundamentais. Então, o meu questionamento, e eu quero ouvir de forma muito clara do senhor: qual é a opinião do senhor sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, sobre a adoção por casais homoafetivos? Como o senhor verifica esse comportamento que o Supremo Tribunal vem desempenhando, que, para mim, como um verdadeiro guardião daquilo que é a espinha dorsal do Estado democrático de direito, que se chama a Constituição da República Federativa do Brasil... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... porque, na verdade, no art. 3º, inciso IV, ele é claro, desde o dia 5 de outubro de 1988, que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação? Mas, ainda, nós temos um Brasil que é racista, que é sexista, que é misógino, que é homofóbico, e nós temos que lutar, porque essa não é uma pauta de um partido, mas é uma pauta de todos nós, porque ser cidadão, minha gente, não é apenas viver em sociedade, mas transformar essa sociedade.
13:08 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Dr. Zanin, neste dia de hoje, após o relatório do nobre Senador Veneziano, eu gostaria muito de, mais tarde, dizer que V. Sa., em se tornando Ministro, se tornou a exceção à regra. E a regra é que todos que se assentam aí onde V. Sa. está fazem um discurso, e, na prática, quando a toga lhes é dada, são a mesma pessoa, ou seja, pessoa fora do discurso, porque tenho convicções plenas de que um homem jamais será separado das suas convicções. Por isso, as perguntas que vou lhe fazer as farei, imaginando a sua cabeça de juiz, e não de advogado. Eu não vou envernizar o seu currículo, porque, sem currículo, V. Sa., enquanto advogado, não estaria sendo indicado. É preciso ter um currículo para tal. V. Sa. não é o primeiro indicado pelo Lula. O Toffoli foi indicado pelo Lula, um jovem advogado filiado ao partido, nenhuma novidade. Eu estava aqui. O PFL, fortíssimo, e o PSDB, fortíssimo, pegaram ele de pau aqui e moeram. Eu, como tenho um espírito misericordioso, naquela ocasião, achei um exagero o que fizeram. Não sei quantos se lembram dessa sabatina - Davi não estava aqui, acho que era até vereador, ou era só vendedor mesmo, porque eu ajudei; eu vivo para cima e para baixo... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Ele ainda usava calça curta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... mas o Jaques Wagner estava na Câmara, acho que não tinha nem ido ao Governo ainda. Eu pude participar de uma maneira respeitosa e fazendo as mesmas colocações. Se o Toffoli estiver nos assistindo, está tendo uma triste lembrança da sua sabatina, porque foi uma pauleira, como foi a de Alexandre de Moraes, atacado aqui pela esquerda de uma forma que eu nunca tinha visto na minha vida, mas ninguém fez um discurso sobre liberdade como ele. O discurso feito, Dr. Zanin, sobre liberdade, do então Ministro hoje Alexandre de Moraes, que preside o estômago do elefante, ou seja, o inquérito de fake news, em que cabe qualquer negócio. Nunca vi na minha vida, impressionante, ninguém consegue falar.
13:12 R	Mas, depois da toga, ele era este homem. Dr. Fachin, ao ser sabatinado aqui... E as pessoas atribuem muito ao PT o lobby para Fachin, mas quem fez mesmo foi Alvaro Dias. Alvaro Dias. Que inclusive relatou... Até aí, nada de mais, até porque a indicação é do Presidente. Ele decide quem ele indica e acabou. É o Presidente. Ponto. Se ele indicou, ninguém desindica. Agora, cabe a nós fazer a nossa inquirição dentro das nossas crenças e daquilo que nós esperamos e que eu espero. Então, as perguntas que vou fazer vou fazer para alguém que já deve estar com a cabeça de juiz e preparado para tal e não farei a um advogado, até porque ao que V. Sa. já respondeu e o seu discurso de começo... Não sei se eu estou atrapalhando o Presidente Davi, mas as suas respostas, no começo... Tudo bem? Continuemos: a sua palavra, no começo, Dr. Zanin, uma vez cumprida, enquanto juiz, o senhor será a exceção da regra. Eu poderia ler aqui a definição da Ministra Rosa Weber, aqui no seu lugar, sobre ativismo judicial. É tremendo! É a coisa mais linda do mundo! "Quem quer legislar tire a toga e vá disputar eleição". Nós sabemos que o país vive um ativismo judicial e, ao longo dos meus mandatos, eu tenho falado isso e repetidas vezes. Só não estive aqui na sabatina do Senador Gilmar - digo, do Ministro Gilmar - nem do Ministro Kassio, porque não estava nesta Casa, mas até na do André... Eu estive aqui a sabatina inteira! O Davi estava aí, com máscara no rosto e tal, com aquele negócio ainda de covid - né? - e tal... E eu fiquei sentado aqui, vendo o "terrivelmente evangélico" ser sabatinado. Pergunto a V. Sa.: em chegando ao Supremo Tribunal Federal, V. Sa. entende que o Brasil vive hoje... V. Sa. irá para lá com o título de guardião da Constituição ou chegará ao Supremo e, a exemplo dos outros, terá uma Constituição particular e que define como quer, quando quer, seja ela qual for a questão? Em segundo lugar, nós temos questões no Supremo que não pertencem ao Supremo, e pergunto a V. Sa., uma vez como juiz: aborto... Doze semanas. Uma vida. Uma vida. Essa matéria é matéria a ser decidida aqui. Este país é um país majoritariamente cristão. É uma matéria do Legislativo, mas que o Supremo acolheu. E, se V. Sa. acha certo toda e qualquer matéria que deve ser versada pelo Legislativo, uma vez judicializada, deve ser recebida, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal ou devolvida à sua Casa de origem? É uma pergunta que faço a V. Sa.
13:16 R	Legalização de drogas. O Supremo está legislando sobre a legalização das drogas - era esta semana, passou para outra. Eu não sei se não foi para embolar, porque tinha a sabatina de V. Sa. agora, e, semana que vem, vai vir. Eu quero saber como V. Sa., uma vez como juiz, votará na legalização do aborto e na legalização das drogas. O Supremo está dando andamento ao marco temporal. O Brasil vai se tornar um paisinho do tamanho do Estado de Sergipe, e o resto será tudo área demarcada, onde estão as nossas riquezas, onde as ONGs internacionais virão para mamar! No marco temporal... A pergunta não é ao advogado, porque, como advogado, se V. Sa. estivesse advogando e não sentado aí para aqueles que não acreditam, não creem, não querem um Brasil demarcado de forma a destruí-lo, certamente, V. Sa., com a sua capacidade mostrada até hoje como advogado, saberia o caminho a tomar, mas, como juiz, como V. Sa. votará, se eleito for, se passar por esta sabatina e, em seguida, ir para o Plenário? É assim, Senador Davi? Mais rápido que imediatamente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Exatamente. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Feito. V. Sa., em sendo aprovado no Plenário, como votará o marco temporal? V. Sa. pode me responder: "Não, e se eu não passar?". Não, mas eu quero é se V. Sa. passar. Se passar, como votará no marco temporal? Nós vivemos em um país onde pessoas não podem falar nada. Elas são caladas, os seus perfis são derrubados. Há essa mordaça imposta por uma Corte a cidadãos perseguidos que deixaram o país, porque perderam o direito de dizer aquilo que podem dizer. Pode chamar pastor de ladrão, pode chamar padre de ladrão, de pedófilo, pode chamar político... Não, não, político não pode! Político não pode. Quando V. Sa. fala em liberdade, liberdade de expressão... Não estou falando em xingamento, mas em exposição do que pensa, do que sente. Eu espero que esta sabatina minha a V. Sa. não me renda processo, porque, depois de toda sabatina que eu fiz aqui, quando o cara botou a toga nas costas, me processou! E alguns eu recebi no meu gabinete. Eu recebi o Ministro Alexandre de Moraes a pedido do Temer e mostrei para ele uma caixa de denúncias contra ele, que, inclusive, foi exposta por alguns Senadores aqui, que foram para o Ministério Público Federal, que protocolaram... Eu nem abri a caixa, porque eu sei alguma coisa também sobre isto: quando alguém é indicado para o Supremo ou para qualquer coisa, os invejosos vêm, protocolam coisa, trazem coisa; quem queria estar no lugar do cara não está, faz acusação, faz isso, faz aquilo... Tem coisas que podem ser verdades, tem coisas que não podem ser.
13:20 R	O sujeito foi indicado, eu não desindico. O meu papel é sabatiná-lo e me posicionar. Nunca tive um voto escondido. Com relação a V. Sa., eu voto contra pelo convencimento de que o Supremo Tribunal Federal não é lugar de advogado. Advogado sempre peticionou e protocolou. Ele nunca julgou e ele vai para dentro da Suprema Corte com a cabeça de advogado. E eu quero perguntar para V. Sa. se, durante esse tempo em que foi indicado pelo Presidente Lula, trabalhou a sua cabeça como julgador, como alguém que julga, ou V. Sa. acredita na tese de que você pode ser o denunciante, você é investigador, você é o dono do inquérito e você mesmo manda prender? Eu não sei se isso vai me gerar outro processo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, nessa eu não estava não. (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas eu quero encerrar fazendo uma pergunta. Não o quero avexar, mas quero provocar a sua inteligência. V. Sa., como advogado, encontrou uma filigrana na lei quando ensejou a soltura do Lula. Era uma filigrana, porque os processos deveriam estar em Brasília na primeira instância, não em Curitiba. Mas, como o julgador, V. Sa. pode me responder se o Lula foi "descondenado"? Faço esta pergunta em nome de todo o Brasil: Dr. Zanin, o Lula foi "descondenado"? Na sua posição de advogado, V. Sa. encontrou uma filigrana na lei e, como advogado, achou a brecha. O julgador - aí não estou pedindo para o senhor, se for aprovado, fazer qualquer juízo sobre o seu futuro colega que é o Ministro Fachin, que foi quem soltou o Lula; pegou toda aquela que recebeu na quinta e colocou na sexta, mas, como julgador, assim, V. Sa. poderia me dizer se ele foi "descondenado? Sr. Presidente, muito obrigado. Dr. Zanin, cumprindo o meu papel enquanto Senador da República... A situação de quem senta aí por alguns momentos e por algumas horas é desvantajosa, mas, uma vez sendo aprovado, será absolutamente vantajosa, porque V. Sa. viverá uma eternidade no Supremo. Eu não estarei aqui para ver sua aposentadoria. Nem eu, nem Renan, nem ninguém. Já foi todo mundo embora até o senhor se aposentar... Não vai estar também não, não vai estar não! Já foi! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Já foi faz tempo! O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Os caras querem ficar aqui. O cara vai ficar 35 anos lá, moço! Os caras não querem morrer não. Está bom. Mas acho que não estarei aqui mais na aposentadoria de V. Sa., e, certamente, eu estou cumprindo o meu papel aqui enquanto Senador da República no momento da sua sabatina. Obrigado, Sr. Presidente. Dr. Zanin, essas são minhas colocações. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Magno. Com a palavra, o Senador Dr. Hiran. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Bom depois dessa condenação tácita à morte de vários colegas aqui, vamos...
13:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Sem nenhuma consulta médica. (Risos.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sem nenhuma consulta médica. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Fala o Doutor agora. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para interpelar.) - Presidente Davi, nosso querido Relator Veneziano, Dr. Cristiano Zanin, há uma vantagem e uma desvantagem em ser dos últimos a falar. A vantagem é que a gente já tem um certo diagnóstico situacional dessa sabatina, e a desvantagem é que algumas perguntas que eu iria fazer já foram feitas, já fui contemplado com isso. Eu quero aqui salientar, meu querido Senador Veneziano, ilustre Relator: ninguém aqui que me antecedeu questionou os pré-requisitos fundamentais da sua indicação, que são o seu notório saber jurídico e a sua conduta ilibada, até porque eu tive a oportunidade de conversar com o senhor algumas vezes, e longamente, conversas republicanas a respeito do país, dos costumes, da minha região, que sofre muito com a questão de demarcação de terras indígenas, de ampliação de reservas, de áreas de conservação. Então, eu vou fazer algumas considerações e depois vou lhe fazer só duas perguntas, porque, com as outras, eu já fui contemplado. As áreas de preservação ambiental são importantes para a conservação da biodiversidade, proteção dos recursos naturais e manutenção dos ecossistemas. O Estado de Roraima possui cerca de dois terços - dois terços - do seu território demarcado por áreas de preservação e terras indígenas. Uma grande diversidade de ecossistemas, como florestas, savanas e áreas ecológicas, em nove unidades de conservação e, para ser exato, 32 reservas indígenas demarcadas - 46% do nosso território de Roraima são áreas indígenas. Há hoje discussão do Poder Executivo federal quanto à ampliação de áreas de conservação ambiental, a exemplo da criação da Floresta Nacional do Parima, ampliação da Estação Ecológica de Maracá, do Parque Nacional do Juruá, o que significa ter que retirar todas essas famílias que lá vivem por décadas e deixá-las sem teto e sem condições de sobrevivência. Nesse contexto, nós representantes do Estado de Roraima já manifestamos posicionamento veementemente contrário à ampliação das referidas unidades de conservação e de reservas indígenas, pois devemos buscar um equilíbrio entre a preservação ambiental e o desenvolvimento socioeconômico de Roraima, sendo fundamental que as políticas públicas sejam elaboradas de forma participativa, levando em consideração os interesses e necessidades da população local. Temos de pensar no desenvolvimento sustentável do nosso estado, valorizando o potencial econômico da região e garantindo a vida daqueles que lá vivem. E pergunto: qual a sua posição em relação a esse conflito de sustentabilidade, em que o estabelecimento e, ainda, a ampliação de áreas de proteção e de conservação da biodiversidade e a manutenção de ecossistemas conflitam diretamente com o desenvolvimento econômico, social e regional, como é o caso do meu Estado de Roraima, e o seu alto índice de áreas protegidas em seus limites territoriais?
13:28 R	A segunda colocação é a questão do marco temporal, como foi colocado aqui pelo meu ilustre colega que nos condenou à morte antes da sua aposentadoria, Magno Malta. (Risos.) A questão do marco temporal tem sido um tema de grande controvérsia e debate no contexto da demarcação de terras indígenas no Brasil. O princípio do marco temporal estabelece que os povos indígenas só têm direito às terras que estavam efetivamente ocupando na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Durante o julgamento da demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol, lá no nosso estado, 1,7 milhão de hectares, o Ministro Menezes Direito, saudoso Menezes Direito, lembrou que o art. 231 da Constituição Federal define o direito das comunidades indígenas sobre as áreas que tradicionalmente ocupam, mas lembrou que esse direito é limitado no que tange à soberania nacional e à exploração de riquezas minerais e aproveitamento de potencialidades energéticas nessas áreas. Assim, foram interpostas 19 condicionantes pela decisão final da Suprema Corte. A discussão no Congresso para dirimir e estabelecer uma legislação para o marco temporal da demarcação de terras indígenas também se dá em paralelo ao julgamento, em curso no Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário que versa sobre a questão de Santa Catarina. E eu lhe pergunto: a demarcação de terras indígenas envolve questões históricas, socioeconômicas e ambientais; em relação a essa controvérsia do marco temporal, como V. Sa. considera essa situação em que o Supremo Tribunal Federal se vê provocado a estabelecer uma interpretação legal que carece de uma ação legiferante por parte do Congresso Nacional, enquanto Casa Legislativa, para a inovação normativa? Muito obrigado. E eu espero aqui, como o Senador Magno Malta colocou em suas considerações, que o senhor esteja, durante essa sua próxima responsabilidade, que é do tamanho do nosso país, sempre fundamentado no que diz a nossa Carta Magna e preservando o nosso Estado democrático de direito. Sucesso e boa sorte para o senhor! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Hiran. Deixe-me só solicitar à Secretaria... Eu queria consultar os Senadores que estão presentes aqui: nós estamos... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Uma questão de ordem! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não cabe questão de ordem em sabatina. Nós estamos em processo de arguição do indicado, e há um questionamento, uma solicitação, uma ponderação de vários Senadores, porque nós estamos no terceiro bloco e ainda temos mais cinco blocos. São 33 Senadores... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Só depois da metade... Do que está faltando... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - São 33 Senadores, dos que estão faltando, e ainda depois de suplentes e os titulares falarem, não é? São 33 Senadores, então nós teremos 11 blocos. Nós vamos iniciar o quarto bloco agora. O indicado vai responder aos questionamentos dos Senadores, mas, diante de várias solicitações de vários Senadores, eu queria consultar o Plenário se eu posso abrir o processo de votação. (Intervenções fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, posso lhe fazer uma sugestão? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Eu já perguntei, aí posso até ser questionado, porque eu já fiz minhas perguntas. Mas que V. Exa., por exemplo, quando você... Três perguntas dão trinta minutos, mais trinta minutos para o Dr. Zanin. Se fosse bate-bola, nos dez minutos dele com ele, ficaria em meia hora cada três. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vai dar a mesma coisa, porque ele está ficando com um tempo de dez minutos para responder os dez minutos dos Senadores - vão dar trinta minutos para responder três. Ele não está respondendo em trinta minutos, geralmente em vinte, vinte e dois minutos.
13:32 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente, quantos Senadores... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Deixa como está. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Quantos Senadores faltam ainda, Senador? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Calma. Faltam ainda 22 Senadores. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Para uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador... Presidente Otto... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Por favor, uma questão de ordem para colocar... São 22 Senadores, nós temos, hoje, que votar o arcabouço fiscal e temos que votar o Dr. Zanin. Então, vejam bem. Eu sei que a noite é longa. Eu também... Não tem problema, eu durmo tarde e acordo cedo. É porque eu estava lá no meu gabinete vendo a questão ainda do arcabouço, e aqui vi muita gente parabenizando o Presidente Lula por ter indicado o Dr. Zanin. Eu acho que não têm que parabenizá-lo, o Presidente Lula fez a coisa certa... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Presidente, ele já tomou a palavra... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Pois é. Omar, só um minutinho. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - O Presidente Lula... Se o Presidente Lula não indicasse o Dr. Zanin, o Presidente Lula tinha que ser interditado, porque como é que vai indicar um cabra... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... que é inimigo. Explique-me. (Soa a campainha.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - A Secretaria já abriu o painel? Determino à Secretaria que inicie o processo de votação. A votação é secreta. Está iniciada a votação. (Procede-se à votação ) (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Queria pedir... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Queria pedir que os Senadores pudessem, ao se dirigirem à cabine de votação.... Que a gente pudesse... A palavra estará com o indicado para responder aos questionamentos. Eu queria que a gente não formasse fila, que educadamente pudéssemos iniciar o processo de votação. (Pausa.) Já pode votar? (Pausa.) Concedo a palavra... Tem uma urna, uma cabine de votação no corredor ainda. Concedo a palavra ao Dr. Cristiano Zanin. O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Respondendo às perguntas do eminente Senador Contarato. Primeiro, queria agradecer as palavras do Senador Contarato e dizer que eu respeito todas as formas de expressão do afeto... (Soa a campainha.) O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS - ... e do amor. Acho que é um direito individual, que é um direito fundamental as pessoas poderem, da sua forma, expressar o afeto, o amor. Isso tem que ser respeitado, na minha visão, pela sociedade, e acho que, também, pelas instituições. Temos, hoje, já uma resolução do CNJ que viabiliza e dá eficácia a essa interpretação, temos o julgamento já realizado pelo Supremo Tribunal Federal. E qualquer matéria que venha a tratar desse assunto vai passar, evidentemente, pela Constituição da República, pelos fundamentos da Constituição, entre eles a dignidade da pessoa humana. E é também um objetivo fundamental da República... (Soa a campainha.) O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS - ... tal como previsto no art. 3º, que é o de promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação. Então, ao meu ver, qualquer tema terá que passar por essas regras que estão expressamente previstas aqui na nossa Constituição.
13:36 R	Indo aos questionamentos do Senador Magno Malta. Senador Magno Malta, realmente reafirmo aqui o meu compromisso - se aprovado por V. Exas., para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal - de agir exclusivamente de acordo com o que prevê a Constituição da República. Entendo que o Supremo Tribunal Federal efetivamente é o guardião da Constituição. Então, a minha atuação será sempre nessa direção, tendo como bússola a Constituição da República e tudo que está nela contido nos seus 250 artigos. Também gostaria de esclarecer sobre a questão dos processos do Presidente Lula. O Presidente Lula foi absolvido em diversas instâncias, em diferentes juízos e até no Supremo Tribunal Federal. E também no Supremo Tribunal Federal foram anulados processos em razão de uma falha estrutural, que era a ausência de um julgamento imparcial, a ausência de coleta de elementos e de julgamento por um juiz imparcial. E, como eu disse anteriormente - e esta é a minha visão -, a Justiça tem como elemento estruturante a imparcialidade, porque, se não houver imparcialidade, não haverá um julgamento justo e a própria Justiça corre o risco de perder a sua credibilidade. A Justiça vive da sua credibilidade, por isso é que há preocupação, inclusive, da própria ONU de assegurar a credibilidade dos sistemas de Justiça nos países. A ONU, inclusive, em 1990, editou um diploma chamado regras de Bangalore, que é um diploma com o objetivo de estabelecer condutas que devem ser observadas de um lado e condutas que não devem ser praticadas por outro lado por aquele que tem o papel de julgar. Então, embora não tenha uma força vinculante, é um diploma importante porque estabelece parâmetros de atuação de um magistrado com o objetivo de assegurar justamente a credibilidade do sistema de Justiça. Esclarecendo a V. Exa., realmente há processos em que o Presidente Lula foi absolvido e outros que foram anulados por uma falha estrutural, o que indica que esses processos talvez nem sequer deveriam ter existido. O sistema de Justiça está colocado de uma forma hierárquica. Então, com base na presunção de inocência que está no nosso texto constitucional, só haverá condenação e culpa se houver uma decisão condenatória transitada em julgado. Então, à medida que o processo está se desenvolvendo na Justiça, na primeira, na segunda instância ou nos tribunais superiores, na verdade não existe formação da culpa senão ao final do processo, se houver a condenação transitada em julgado. De modo que, se uma instância superior anula ou reforma uma decisão condenatória, o que há na verdade ou o que prevalece é esse resultado, é o resultado que foi colocado pela instância mais elevada dentro dessa hierarquia do sistema de Justiça. Em relação às demais questões que V. Exa. colocou, eu queria dizer - e já o fiz aqui na minha apresentação inicial - que enalteço o papel do Congresso Nacional enquanto formulador da legislação, enquanto instituição legitimada pela Constituição da República para debater com a sociedade e editar as leis que vão disciplinar as condutas dos cidadãos do nosso país. Evidentemente, o Supremo Tribunal Federal também tem, como guardião da Constituição, o papel de interpretar e identificar eventuais vícios que possam estar contidos no processo legislativo, sejam formais, sejam materiais. Então, eu vejo realmente um papel bastante elevado...
13:40 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Essa colocação aí é sobre o aborto e a legalização de drogas? O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS - Dizendo de uma forma geral, de uma forma geral... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Mas eu fiz especificamente. O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS - Eu vou chegar lá e vou responder naquilo que eu posso, porque também existe uma situação que, se V. Exas. me aprovarem, eu terei que analisar processos e ações que versam exatamente sobre essa matéria. Mas queria dizer a V. Exa. que vejo com bastante otimismo o fato de o Congresso e este Senado terem revisitado a lei de drogas para colocar, diferenciar ali o usuário do traficante, estabelecer penas mais amenas. Então, acho que foi um papel muito importante. Eu não posso responder especificamente a esse questionamento das drogas que V. Exa. me fez em razão da situação que expus. Da mesma forma, a liberdade de expressão - já disse aqui numa fala anterior -, eu reputo que é um direito fundamental, é algo que tem que ser prestigiado realmente, porque é assim que se dá o debate de ideias, é assim que se dá a transmissão do conhecimento, das posições. Mas não é um valor absoluto. Não digo aqui que deva haver qualquer tipo de censura, mas, sim, que haja um limite para que a liberdade de expressão não viabilize a prática de crimes, porque, aí, haveria essa limitação da própria legislação. E com relação ao marco temporal, também é um assunto que está em discussão tanto neste Senado como também no Supremo Tribunal Federal. Cada instituição, ao seu tempo e modo, terá que sopesar aquilo que está previsto na Constituição, os valores que estão ali previstos e que, aparentemente, podem estar em conflito e que terão que ser conciliados, como é o caso do direito à propriedade e do direito aos povos originários.
13:44 R	Em relação à forma de pensar e de agir de um juiz, eu penso que o que é fundamental, nessa perspectiva comum de um advogado e de um juiz, é ter a Constituição como bússola da sua atuação. Então, mais do que pensar como juiz, eu sempre, na verdade, na minha carreira, atuei observando a Constituição da República, e, se aprovado for, seguirei no mesmo caminho, na mesma direção, sempre com esse objetivo de dar cumprimento à Constituição da República. Eu não sei... Acho que devo ter enfrentado todas as questões. Em relação às questões colocadas pelo eminente Senador Dr. Hiran. Eu observei com muita atenção as preocupações de V. Exa., as questões que foram colocadas, o julgamento já realizado no passado pelo Supremo Tribunal Federal e essas questões, esses problemas que são hoje identificados na nossa sociedade em relação sobretudo à parte rural, sobre as terras. Mas aqui também entramos numa situação bastante concreta de ações que estão tramitando no Supremo Tribunal Federal, e, se eu avançasse nessa análise, eu ficaria impedido, eventualmente, de julgar essas questões na Suprema Corte. Posso dizer a V. Exa. que, se aprovado for, terei todo o empenho de conciliar da melhor forma possível essas garantias e esses direitos que estão previstos na Constituição e que podem, eventualmente, estar num aparente conflito. Eu acho que é isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente. O Senador Magno Malta pediu réplica. Regimentalmente, concedo a palavra a V. Exa. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, só com a autorização do Senador Jaques Wagner, que está ai, e homenageando V. Exa. também e o Senador Renan, que já era paciente - ficou mais no século passado -, e, certamente, estará junto comigo naquele meu raciocínio - nós não veremos o jovem se aposentar -, a prisão de um indivíduo, e V. Sa. reclamou muito disso na época da Lava Jato, e alguns Ministros, quando ela passa de 81 dias sem que ele tenha qualquer tipo de conhecimento ou que transite em julgado, a prisão passa a ser ilegal, e aí, evocando o nosso ordenamento jurídico, que neste momento se encontra nas nuvens, que é a linguagem internética, ou cibernética... A palavra "internética" não existe, não. Fui eu que inventei agora, Davi. Eu inventei agora. É da minha autoria: "internética".
13:48 R	Nós estamos com pessoas patriotas e inocentes presas há mais de 81 dias, há mais de 121 dias. Neste momento, não era nem uma pergunta, era uma consulta que eu estou fazendo a um advogado, em função de que essas pessoas estão pagando sem saber pelo que estão pagando. Não que V. Sa. me responda como advogado, mas, dentro desse ordenamento jurídico, eu até faço uma brincadeira quando estou dizendo que estou consultando um advogado... Certamente, quem sabe, se V. Sa. estivesse advogando para eles, eles não estariam presos, mas... Só um momento para o Paim tirar a foto. (Pausa.) Paim, pode bater a sua foto. Eu espero. Já bateu? Então tá. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Vai colocar na "internética". (Risos.) "Internética"... Dentro do ordenamento jurídico, esses 81 dias, como V. Sa. faria essa colocação para mim, visto que ... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... a lei, hoje vigente no país - que, a meu ver, repito, está nas nuvens -, como se comporta com uma prisão acima de 81 dias? O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS (Para expor.) - Senador Magno Malta, esse caso concreto colocado por V. Exa. também está em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Eu não poderia, diante da hipótese de ser aprovado, eventualmente, antecipar uma posição. Então, eu vou falar aqui, em tese, daquilo que eu sempre defendi durante a minha carreira, a minha trajetória. Falando em tese, eu não concordo com nenhuma pena antecipada. A pena tem que ser cumprida na hipótese de haver uma decisão condenatória transitada em julgado. Evidentemente que isso não exclui a possibilidade, em tese, de aplicação de medidas cautelares durante o processo, inclusive a possibilidade da prisão, desde que presentes os requisitos que justificam a prisão cautelar, que são requisitos diferentes do cumprimento da pena. Então, falando em tese e respondendo ao questionamento de V. Exa., eu entendo que a prisão, além de ser uma medida que pode ser tomada sempre que afastadas as demais possibilidades de medidas cautelares, precisa preencher todos os requisitos que estão previstos em lei para a modalidade de prisão cautelar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma consulta ao Dr. Cristiano Zanin, se deseja que a gente suspenda por alguns minutos? (Pausa.) Não. (Pausa.) Vamos iniciar o próximo bloco? (Pausa.) Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para interpelar.) - Sr. Presidente e Sr. Relator, Senadores Davi Alcolumbre e Veneziano Vital do Rêgo; nobre sabatinado, Dr. Cristiano Zanin; Líder do Governo que compõe a Mesa, Senador Jaques Wagner; demais membros e convidados desta reunião, eu quero, primeiro, destacar, antes de entrar na pergunta propriamente, todo o processo de debate que antecedeu esta sabatina, toda a disponibilidade do Dr. Cristiano Zanin em cumprir o que a gente chama de ritos litúrgicos do Senado, que alguns cumprem de uma maneira pontual, de uma maneira quase que obrigatória, e outros cumprem de uma maneira aberta, de uma maneira construtiva. Eu participei de duas reuniões com V. Sa., uma na bancada partidária, do PT, e outra, suprapartidária, na bancada de mulheres, quando apresentamos questões relativas aos direitos das mulheres, questões relativas à representatividade feminina, e em todas duas eu vi demonstrada a sua capacidade de diálogo, a sua abertura para ouvir, e aqui isso se renova a cada bloco de perguntas que lhe é apresentado.
13:52 R	Ficar pelo fim também, como disse o Senador Dr. Hiran, nos beneficia e nos prejudica, porque algumas perguntas que eu listei já foram feitas, mas tem uma que não foi. Antes de fazê-la, eu quero destacar o que destacou o Senador Jorge Seif, que, geograficamente, esteve sentado à minha esquerda - só geograficamente, não é? Aliás, depende da perspectiva, porque, aos olhos de vocês da mesa, a esquerda sou eu, e a extrema direita é ele. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - E eu sou quase esquerda. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O que foi que o Senador reparou e destacou? O seu notório saber, as prerrogativas constitucionais do Presidente Lula - cumprindo rigorosamente o que lhe é de direito, respeitando o que diz a Constituição em relação ao notório saber, em relação à conduta ilibada -, que o indica, conforme o Senador, porque o seu notório saber ficou mais notório e mais visível na defesa do Presidente Lula. (Soa a campainha.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu concordo com ele, embora ache que não seja só isso que lhe atribui o notório saber. Eu estive como militante do PT, ainda Deputada Estadual, por duas vezes, na vigília que se estabeleceu como ponto de resistência ao julgamento e, depois, à prisão do Presidente Lula, fruto do julgamento da Operação Lava Jato. Dei bom-dia, dei boa-tarde e dei boa-noite. E acho que para nós V. Sa. passou um sentimento que deve ser o sentimento de todo profissional que abraça uma causa. E aqui também foi citado isto: a crença na causa que se abraça é fundamental para o êxito e também para o convencimento. Eu acho que, para nós que não somos advogados - eu não sou; sou professora -, transmitir segurança, transmitir confiança, transmitir crença naquilo que se defende é essencial para a gente acreditar e para a gente levar adiante o processo. Graças ao seu notório saber, Lula foi Lula livre, Lula inocente, Lula elegível, para com a vontade do povo ser hoje Lula Presidente e ter o direito de indicá-lo constitucionalmente. E estamos nós aqui cumprindo outro rito constitucional. Então, o seu perfil de garantista nos resguarda, nos acalma e nos convence de que nós estamos com uma indicação que compõe justamente aquilo que a Constituição nos reserva.
13:56 R	A minha pergunta vai em um tema que foi aqui passado de uma forma pontual - V. Sa. fez uma menção a ele também rapidamente -, mas que muito me preocupa na minha condição de educadora e agora de Senadora da República, e acho que o Supremo pode nos ajudar. É sobre a política criminal, a população carcerária e o racismo estrutural, aguçado - temos que reconhecer -, pelo que foi dito aqui pelo Senador Eduardo Braga, por discursos, hoje chamados de narrativas, de violência, de fake news, de uma banalização da vida de uma maneira exorbitante. Isso provoca, evidentemente, um perfil majoritário da população carcerária brasileira de homens negros, jovens, de baixa renda e pouca escolaridade, alguns talvez ex-alunos. Perdemos... A escola perdeu muitos para essa situação. Muito se tem discutido sobre o racismo institucional das políticas como vetor para a perpetuação desse cenário. O senhor concorda que o Poder Judiciário, em seu papel de guardião da Constituição, deva zelar para que as provas no processo penal sejam produzidas com atenção à igualdade e, portanto, que sejam nulas as provas obtidas mediante ação estatal discriminatória, como vemos cotidianamente? Como enfrentar o racismo estrutural no sistema da justiça criminal brasileira? E ainda, Dr. Zanin, qual é o papel do CNJ nesse aspecto? O Conselho Nacional de Justiça tem realizado correções periódicas nos presídios brasileiros. Em sua opinião, o Poder Judiciário tem alguma corresponsabilidade pelo problema da superlotação do sistema penitenciário? Quais soluções estariam ao alcance do STF e do CNJ? Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sr. Vice-Presidente, Davi Alcolumbre e Vital do Rêgo, quero saudar o Sr. Cristiano Zanin, e o meu amigo do outro lado do Rio Jordão, o Senador Jaques Wagner. Aliás, o senhor está rodeado pelo outro lado do Rio Jordão, com a diferença de que, no Dia do Perdão, o Senador Jaques Wagner contrata o Senador Davi Alcolumbre para cumprir o ritual do Yom Kipur; ou seja, ele é um terceirizado todos os anos pelo Senador Jaques Wagner. Quero saudar aqui os seus familiares e os demais Senadores e Senadoras.
14:00 R	Disse bem a Senadora Teresa Leitão de que há uma vantagem em ser para lá do décimo ao falar, porque muitas coisas já foram ditas e, em alguns casos, cabe até repescagem. Remontando ao que falou aqui o Senador Alessandro Vieira, realmente o nosso art. 383, que nos Estados Unidos tem o nome e o ritual de uma verdadeira comissão de mineração de dados, porque lá contam-se às centenas e mais do que milhares de indicações que têm que passar pelo Senado. Então, existe uma comissão de mineração de dados, ou seja, coloca o currículo, a biografia e vai pesquisando quais foram as ações do advogado, no caso, se ele tem alguma coisa para explicar das ações ou não. Ou seja, é muito mais rigoroso do que o nosso princípio do art. 383. E, por isso, remontando, então, ao Senador Alessandro Vieira, eu acho que o Senador colocou aqui a questão, que não é enfrentada hoje, é uma questão que foi colocada até historicamente, da impessoalidade de uma indicação versus a amizade, nepotismo, compadrio, tudo aquilo que nós conhecemos como sendo intimidades, que, como disse Jânio Quadros, geram filhos e aborrecimentos e, por isso, têm que ser conjuradas institucionalmente. Sobre isso, outro dia disse para o Senador Mourão, a propósito de uma outra indicação, lá da terra dele vem um preceito do Antônio Chimango que diz assim sobre as artes de governar: C'os cotubas ter [muita] paciência, C'os fracos, muita insolência. [...] Não ter amigos - do peito; Nisto está toda a ciência [nesse equilíbrio]. E o Senador Jaques Wagner me trouxe ao conhecimento situações que todos nós já vivenciamos a respeito disso. A minha pergunta principal, e eu que tive a oportunidade de recebê-lo, louvo a sua paciência para cumprir esse rito litúrgico, como disse a Senadora Teresa Leitão - ouvir, colocar-se à disposição -, eu centraria a minha preocupação em algo que eu lhe antecipei. E vendo que o senhor historicamente é um garantista, porque, não apenas por tendência, é o viés que a carreira de advogado reforçou, o senhor vai me dizer: "Mas isso é uma coisa concreta". Mas é concreta demais para ser ignorada. Como é que o garantismo enxerga o Inquérito 4.781? O garantismo, ideologicamente, filosoficamente, considera isso um atentado contra o Estado democrático de direito.
14:04 R	Um inquérito que já foi apelidado - como o autor não está aqui, eu não vou citá-lo - de AI-5... Ah, está aí sim. Como AI-5, designando nomes dos seus criadores, e que, desde 19 de março de 2019, quatro anos e três meses, está aberto, há muito mais tempo do que os 80 dias - 81 dias, de que falou aqui o Magno Malta. Então, eu não posso ficar sereno e tranquilo ao me dirigir a um garantista sem perguntar o que é isso? Porque eu não conheço, na legislação democrática do mundo, como é que, com base num artigo do Regimento do Supremo, cria-se um inquérito para proteger servidores, familiares e os próprios Ministros do Supremo, e esse inquérito não acaba mais. E sem sorteio. Cadê a imparcialidade? Nem em Bangalore, nem na ONU, nem na Constituição, nem no Código de Ética da Magistratura Nacional existe o artigo que concede essa vitaliciedade de quatro anos e três meses contra qualquer apenado futuro, porque, depois de apenado, vai recorrer a quem? Então, eu não posso deixar... O senhor fale como quiser, mas é um fato presente demais para ser ignorado num momento desses. Eu não conseguiria dormir esta noite sem receber a visita do meu avô Pelegrino Marini, porque ele viria me atormentar sobre esse assunto, não me deixaria dormir direito. Então, o senhor tem que nos dizer o que o garantismo fala a respeito desse assunto. A propósito, qualquer complacência com controle de imprensa, como é que fica o garantismo diante disso? E há dilemas, há coisas que não são tão claras. Como é que fica diante de fake news, dos males que ele produz, do bullying? Eu, que fui Relator do bullying nas escolas, participo desse sofrimento - como Cambé viveu, Santa Catarina viveu também -, não tenho resposta para esse assunto, no caso específico da agressão numa escola. Eu vivenciei isso como Governador e vivencio hoje como professor e cidadão. E, finalmente, o nosso Magno Malta - eu digo para ele, e posso dizer agora, que é um apelo ambulante ao tal do auxílio paletó, ele é uma reivindicação ambulante do auxílio paletó... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas lá não entra, na assembleia. (Risos.) Mas ele usou a expressão "descondenado". Eu comparo essa expressão genial com o Prêmio Nobel da Física "desquebrar" o ovo e com uma expressão que eu uso: antes de melhorar é preciso "despiorar" e, em muitas coisas, especialmente na economia, a gente celebra quando começa a "despiorar". Então, tudo isso vem à baila para trazer de novo a palavra "imparcialidade", que é um dos seis requisitos tanto do Código de Ética, quanto dos princípios de Bangalore, quanto da Constituição, quanto da ONU, que assumiu Bangalore. Como é que fica a imparcialidade de um advogado? Isso foi perguntado aqui. O advogado é sempre parte. Eu sou. Aliás, acho, como o Otto Alencar é traumatologista, eu devo ser mais velho do que ele na graduação em Direito. Vou completar 53 anos neste fim de ano. Ele já tem uns 60 de Medicina, mas é outra especialidade. Celebrado pelo Senador Tasso Jereissati como alguém inesquecível.
14:08 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, eu queria lhe dizer o seguinte: como é que fica a imparcialidade, nestes momentos que nós estamos vivendo no pós-Lava Jato? Uma empresa ou uma pessoa que tenha sido penalizada, por exemplo, devolvendo dinheiro ou tentando repactuar, como foi mencionado aqui, numa indagação do Senador Sergio Moro... Como é que fica não só a pessoa de V. Exa., mas de outros que tomaram posição a respeito da Lava Jato, gravando mais ou menos a parcialidade da operação, sobre a qual eu penso algo completamente diferente? Como é que fica a avaliação do que é ser imparcial diante de postulações, pedidos que a inteligência dos nossos advogados haverá de produzir, com complementares à situação atual? Por exemplo: a minha empresa fez um acordo, isso custou alguma coisa... Eu posso reivindicar que fiz isso porque estava em vigor um conceito, uma decisão que, em alguns aspectos, foi referendada pelo Supremo. Ou uma pessoa que teve que devolver dinheiro. Se houve "descondenação"... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... ou algo parecido com absolvição, nós vamos viver muitas incertezas e muita insegurança jurídica quanto às reivindicações de pessoa física e de pessoa jurídica consentâneas com o atual momento que nós estamos vivendo, que eu considero de transição, uma vez que nós não sabemos quais serão todas as consequências disso que o meu amigo Magno Malta denominou com um nome muito particular. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senadora Augusta. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para interpelar.) - Boa tarde, boa tarde ao nosso Presidente, Senador Davi Alcolumbre, boa tarde ao Relator, que tão bem já fez aqui o seu relatório, já defendeu... Aqui o nosso Dr. Cristiano Zanin, nosso Líder também do Governo, Senador Jaques Wagner... Como foi falado aqui anteriormente, algumas perguntas que eu ia fazer já foram até sanadas logo com o próprio Relator - o Senador já fez essas indagações. Mas eu tenho aqui só duas, para ser rápido... Eu sei que o adiantado da hora também vai desgastando esta sabatina, e a gente vai ficar só repetindo e ouvindo as mesmas respostas que a gente já tinha ouvido anteriormente aqui do Dr. Zanin. Então, respeito os demais Senadores que ainda vão fazer pergunta e também o nosso querido sabatinado aqui, eu quero me ater diretamente às perguntas.
14:12 R	A primeira pergunta é sobre uma questão que, para mim, é muito importante e de que, até na nossa conversa com Liderança feminina, a gente também já tratou. O Poder Judiciário aprovou suas metas nacionais para 2023, e, dentre essas demandas, está o enfrentamento à violência contra nós mulheres como prioridade na Justiça brasileira. Esse tema está pelo sétimo ano consecutivo nos compromissos assumidos pelo Encontro Nacional do Poder Judiciário promovido anualmente no CNJ. Agora, é a pergunta... (Soa a campainha.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - O que o senhor pensa sobre essa temática e como pretende colaborar para que os julgamentos sejam mais rápidos nos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica familiar contra nós mulheres? Essa é uma pergunta que, para mim, é muito significativa, porque, quando fui Deputada Estadual no Ceará, essa é uma questão em que a gente via muito dificuldade para que fossem tipificados os feminicídios. Agora, na segunda-feira, teve o caso lá de uma jovem de 34 anos que teve 80% do seu corpo queimados exatamente pelo seu ex-companheiro, porque ela não queria mais continuar no relacionamento. Então, isso é uma pauta que eu acho que tem que ser tratada de uma forma diferente. Aqui, tem outra pergunta, também de uma forma rápida. O senhor, como advogado, que tem uma trajetória de tanto destaque na defesa da democracia, o que já foi tão ressaltado aqui por todos que me antecederam e também pela Senadora Teresa Leitão, como enxerga o papel do Judiciário, especialmente lá no STF, na defesa das instituições e da ordem democrática diante de ataques em seus diversos níveis, como por meio de desinformações nas redes sociais, por exemplo, como estamos debatendo aqui, no Congresso, no âmbito de responsabilização de plataformas, ou ainda por meio de promoção e financiamento de atos de violência, como a gente viu aqui no dia 8 de janeiro? São essas duas perguntas. Eu queria aqui dizer que, por tudo que foi falado pelos nobres Parlamentares, pelas falas, eu vejo a legitimidade da indicação do nosso Presidente Lula, mas eu vejo mais do que isso, vejo que V. Sa. tem realmente o mérito para estar nessa indicação. Eu não tenho dúvida nenhuma sobre a sua questão, sobre o seu conhecimento jurídico. Então, acerta o Presidente Lula em mandar uma pessoa para cá que realmente ele sabe que vai seguir a Constituição, que vai ter imparcialidade, que vai tratar com a maior responsabilidade a tarefa que lhe foi posta aqui. Eu quero só ressaltar isso, agradecer e desejar boa sorte até o final do dia. Que ocorra tudo da melhor maneira! Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Augusta. Com a palavra, o Dr. Cristiano Zanin. O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Começo respondendo às perguntas da eminente Senadora Teresa Leitão, que colocou realmente uma questão bastante relevante. Hoje, nós temos uma população carcerária de mais de 700 mil presos, que poderá chegar a próximo de 1 milhão se todos os mandados de prisão forem cumpridos, sendo que, segundo dados do CNJ, cerca de 69% da população carcerária são compostos de pessoas negras.
14:16 R	Então, é um dado bastante preocupante, e acredito que mereça uma atenção especial esse perfil da Justiça criminal, que não deve ser jamais um perfil de uma Justiça que persegue determinados grupos, determinadas etnias, determinadas pessoas por suas características pessoais, mas, sim, uma Justiça que tem por objetivo, exclusivamente, punir a prática de atos ilícitos e, sobretudo, a prática de atos criminosos. Então, sem dúvida, é um desafio. Acho que o CNJ, com as suas correições, tem também colaborado para enfrentar essa questão, mas acho que são possíveis também outras medidas que venham de um diálogo institucional, de um diálogo dos três Poderes, para que possam ser identificadas outras providências para enfrentar esse cenário, que é um cenário realmente muito complicado. Nosso país tem a terceira maior população carcerária do mundo. Então, evidentemente, que eu não estou aqui defendendo não punir aquele que pratica crimes, mas talvez pensar um pouco nessa política criminal. Hoje temos já as penas alternativas, temos outras formas de cumprimento de pena e que podem, inclusive, ser aprimoradas, deixando, talvez, a prisão para aqueles que efetivamente necessitem do isolamento da sociedade diante da natureza dos crimes que praticaram. Em relação aos questionamentos do eminente Senador Esperidião Amin, eu quero começar dizendo que os recursos, na verdade, que permitem a revisão de decisões judiciais, que permitem que o Poder Judiciário atue dessa forma, de uma forma hierárquica, de modo que uma decisão possa ser revista ou revisada por uma instância superior, é um sistema que decorre de leis que foram editadas pelo Congresso Nacional, a fim de dar concretude aos princípios do devido processo legal e também da ampla defesa. Então, o manejo desses recursos, longe de significar qualquer óbice ou qualquer demérito, se dá no cumprimento da legislação, e, a meu ver, o advogado tem esse papel de manejar os recursos, de defender o seu constituinte, usando todas as formas que a lei prevê. Isso não configura também nenhum impeditivo para que o advogado venha a se tornar magistrado. Hoje, inclusive, nós temos, por exemplo, no STJ, até já as vagas, digamos assim, direcionadas para as diversas carreiras jurídicas, inclusive as vagas da advocacia. (Intervenção fora do microfone.)
14:20 R	O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS - É, nos estados também. Então, o advogado tem a sua trajetória, a sua bagagem de conhecimento, a sua vivência prática. Também acho que é salutar que o advogado ou a advocacia possa levar aos tribunais a sua contribuição, a sua forma de ver o processo, de ver, enfim, todas as garantias processuais que devem ser observadas. Então, eu não vejo esse empecilho ou qualquer dificuldade de o advogado passar ao papel de julgador, até porque isso acontece, como eu já disse aqui, tanto no STJ como na Justiça dos estados; na própria composição hoje do Supremo Tribunal Federal, há pessoas que têm origem também na advocacia, há ministros que têm origem na advocacia e desempenham a função de forma exemplar. Com relação ao Inquérito 4.781, eu não poderia aqui, sob pena de ficar impedido de analisar no futuro qualquer questão a ele relacionada, se esta Casa me aprovar, entrar no exame concreto do Inquérito 4.781. Então, eu peço a compreensão de V. Exa., Senador Amin, para que, se aprovado for, inclusive eu possa também participar dos julgamentos relacionados a esse inquérito, porque certamente, em algum momento, a questão será levada ao colegiado, afinal o Supremo Tribunal Federal é um órgão colegiado, composto de 11 ministros. Respondendo aos questionamentos da eminente Senadora Augusta, agradecendo também as suas colocações, eu entendo realmente que deve haver uma preocupação em relação à violência às mulheres e medidas que possam dar maior eficiência à legislação já existente, a fim de punir, dentro de um tempo esperado, aqueles que venham a cometer ilícitos ou crimes contra mulheres. Talvez o próprio Congresso também tenha um papel relevante ao poder debater e eventualmente estabelecer até prioridade em determinados julgamentos. Hoje já temos modalidades de processos que têm prioridade de julgamento, como é o caso do habeas corpus. Talvez possa se cogitar também alguma medida legislativa complementar, de forma a tornar determinados processos também prioritários no julgamento nos juízos e tribunais do país. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, uma pequena réplica. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - V. Sa. já concluiu? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Réplica ao Senador Esperidião Amin.
14:24 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É muito rápido. Primeiro, eu gostaria de esclarecer, Dr. Zanin, que não fui eu quem levantou essa questão de como o advogado julga. Isso foi levantado bem no começo das arguições. Eu até estou experimentado nisso porque, como Governador, inclusive assumi um compromisso com a OAB - não sei se tem alguém da OAB aí -, afinal, eu também sou da OAB, de, em qualquer circunstância, nomear o mais votado pela OAB, ou seja, sou um daqueles que... Já em 1982 assumi esse compromisso, há 40 anos. Então, não é esse o fato que eu estou levantando. Estou dizendo isso em função de ações concretas, decorrentes do status atual da Lava Jato, que, como disse o meu amigo Magno Malta, "descondenou", ou que nome se dê. Nós sabemos que juridicamente essa palavra é uma inovação, mas ela resume, digamos, as várias visões. E no segundo ponto, eu quero lhe dizer que compreendo a sua dificuldade de falar sobre um assunto concreto, que é o 4.781, mas eu tive até a ousadia de lhe dizer pessoalmente que este assunto me atormenta, como democrata que eu acredito que sou. Este assunto é um grande outdoor de descompromisso com o Estado democrático de direito, que, como disse o Ministro Rezek, o único brasileiro que foi aprovado duas vezes para o Supremo, não foi uma boa ideia e não vai terminar com bons resultados. Não é para desafiá-lo, mas é apenas para expressar realmente meu estado de espírito a respeito deste assunto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - V. Sa. deseja se manifestar? (Pausa.) Vou iniciar outro bloco. Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para interpelar.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Dr. Cristiano Zanin, venho aqui fazer um questionamento a V. Sa., porque imagino que muitos advogados que estão acompanhando essa sabatina... E quero dizer nesse primeiro ponto da minha fala: nas andanças que a gente faz, auxiliando um ou outro que nos vem solicitar ajuda, a gente observa que alguns advogados, Dr. Cristiano, usando sempre a beca, que é uma vestimenta sagrada para quem vai ao Tribunal do Júri - e eu sei disso porque venho de uma família de advogados, de juristas -, quando chegam à magistratura e se vestem com a toga - não sei se é mais confortável do que a beca -, esquecem de tudo aquilo que passaram para poder não valorizar o mister que a gente sabe que é sagrado de um advogado.
14:28 R	Eu gostaria de saber de V. Sa. como lidará com um advogado simples? Não com aqueles medalhões, com os famosos, os conhecidos nacionalmente, mas com aquele que trabalha no mais humilde escritório de advocacia, apenas ele no seu ofício solitário de advogar junto com quem o patrocinou. Como é que vai ser o tratamento a ele dispensado por V. Sa.? Não pelos seus assessores ou por aqueles que, muitas vezes, se colocam à frente para poder ouvir um simples despacho, que muitas vezes pode ser importante para a formatação do seu juízo. Penso que muitos advogados que estão nos assistindo gostariam de lhe fazer essa pergunta. Eu a faço porque tive a oportunidade de sabatinar dois ministros. E nunca ouvi, aqui nesta Casa, uma reclamação referente a esses dois ministros no que tange ao atendimento desse ou daquele que, porventura, venha a ser procurado. Espero que isso também possa ser a prática de V. Sa. Essa é a primeira pergunta. A outra. É muito cara para o meu estado essa questão. Eu sou do Mato Grosso do Sul, um Estado que me orgulha muito por ser produtor, por movimentar o agronegócio. E nós sabemos desse conflito persistente, dinâmico, constante que se tem entre a classe produtora e os povos originários: uns alegando o direito da sua ancestralidade; outros com documentos, de boa-fé, emitidos pelo próprio Estado - e eu já tive oportunidade de ver - em 1897, um outro em 1910, ano em que o meu Botafogo foi campeão a primeira vez, está até no seu hino. (Intervenção fora do microfone.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - O nosso. Digo a V. Sa. que essa é uma questão que gera um conflito muito forte dentro da sociedade brasileira. Eu ouvi uma palavra - porque na qualidade de médico eu me prendo muito aos detalhes - emitida por V. Sa. que, para mim, deve ser a chave de toda essa questão: a conciliação. Não se pode virar as costas para quem produz, para quem tem, de boa-fé, o seu espaço, para quem ali fez benfeitorias, para quem quer paz para poder trabalhar. E muitas das vezes, num processo conciliatório provocado até por nós mesmos, agentes políticos - porque vários que me antecederam, até na condição de Senadores, já promoveram essa tabulação -, entra-se num acordo, mas fica faltando o Estado fazer a indenização para que, pacificamente, o detentor daquele espaço possa se retirar e receber, de forma justa, aquilo que lhe pertence.
14:32 R	Então, gostaria muito que V. Sa., sendo aprovado, pudesse levar essa questão assim como algo que a gente na medicina fala: medular, no subconsciente - para que essa possa ser a palavra-chave desse entendimento, para se evitar morte em campo, conflito, agressões, violência quanto ao mais fraco, pois ninguém quer isso. Sendo assim, aqui nesta Casa tem algumas matérias tramitando para poder auxiliar nessa questão. Nós temos o PL 490, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, e a PEC 132, que modifica o art. 231. Sendo essa uma questão muito cara para o Mato Grosso do Sul, quero aqui deixar essa consideração para V. Sa. Sr. Presidente Davi, parabéns pela condução! Muito obrigado pela oportunidade. Agradeço aos meus pares pela paciência de estarem aqui, e vou ficar aguardando as respostas do meu questionamento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Nelsinho. Concedo a palavra ao Senador Líder Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Para interpelar.) - Muitíssimo obrigado, Presidente Davi Alcolumbre, meus cumprimentos ao senhor; ao Relator, meu caríssimo Vice-Presidente desta Casa, Senador Veneziano; ao meu colega, Líder do Governo, Senador Jaques Wagner; ao Dr. Zanin. Dr. Zanin, eu quero trazer uma notícia a esta Casa: O Presidente da República, após um longo período na prisão, nomeou seu advogado para a Suprema Corte constitucional. Só que o Presidente da República não é Luiz Inácio Lula da Silva, o Presidente da República é Nelson Mandela, e o advogado não é Cristiano Zanin, o advogado é Arthur Chaskalson. Depois de 31 anos que Nelson Mandela foi preso, após a instituição da primeira Corte Constitucional sul-africana, o Presidente Mandela nomeia o seu advogado no processo de Rivônia de 1963. Naquele processo, Chaskalson saiu vitorioso. Alguns vão dizer: "Mas Mandela foi condenado". Foi condenado à prisão perpétua, mas o desejo da promotoria, naquele caso, era condenar Mandela ao enforcamento. A prisão perpétua foi uma vitória de Chaskalson naquele julgamento de Rivônia de 1963. Trinta e um anos depois, em 1995, logo após a sua eleição à Presidência da República, Mandela nomeia Chaskalson juiz da Suprema Corte. Uma de suas primeiras providências em julgamento e atuando como juiz foi abolir a pena de morte naquele país, como parte da obra da reconciliação nacional. Sempre é importante destacar esses episódios da história quando falam de eventual indicação pessoal do Presidente da República. Esse destaque histórico eu faço questão de trazer aqui à colação. Por isso, na primeira parte aqui, eu quero lhe perguntar, quero lhe desagravar, porque eu vejo que o senhor tem sido, no último período, até por alguns instrumentos, meios de comunicações, como alguns dizem, "jornalões", indevidamente e injustamente atacado.
14:36 R	Mas de injustiça o senhor conhece, Dr. Zanin, porque o senhor é responsável por provar ao Brasil a maior injustiça que foi cometida na última década. Chegam a acusá-lo... Eu acho um absurdo... Quando levantarem a acusação de qual o seu notável saber jurídico, Dr. Zanin, erga esta decisão da Organização das Nações Unidas: é a primeira decisão da história das Nações Unidas em favor de um advogado brasileiro em uma causa defendendo uma pessoa física. E a ONU, a Comissão de Direitos da ONU, nessa decisão, chega a declarar o seguinte: O comitê [de direitos humanos da ONU] considera que, para um observador razoável, os fatos que ocorreram mesmo antes da primeira condenação do autor, em 2017 [se referindo ao Presidente Lula], mostram que o elemento objetivo do requerimento de imparcialidade não foi atingido. O comitê observa que uma decisão tomada no momento certo sobre o assunto teria evitado o prejuízo causado pelo autor, o que incluiu uma condenação, a confirmação da condenação, ser impedido de concorrer à presidência [da República] e 580 dias de prisão injusta. Foi o senhor que colecionou nessa decisão da Organização das Nações Unidas; aliás, às vezes, o senhor proclamou contra, inclusive, o clamor da opinião pública, mas atuando como a Justiça devia atuar, e lembrou a todos os brasileiros a existência de alguns princípios basilares presentes no art. 5º da Constituição: a presunção de inocência, a defesa, o contraditório, a defesa ao devido processo legal, o direito ao devido processo legal. Isso está na Constituição. Mas durante o tempo parece que isso foi esquecido. Dr. Zanin, quando muitos se curvavam às condenações, quando muitos se curvavam ao punitivismo, V. Exa. proclamou esses direitos. E isso e a decisão da ONU pontuam em seu currículo e trazem ao senhor as condições de ter o notável saber jurídico para esse lugar. Tem significado e diagnóstico, como costumo dizer, logo após o período triste que nós passamos, logo depois do punitivismo que abriu alas para o fascismo em nosso país, nós termos assento na Suprema Corte deste país um advogado não só garantista, mas um advogado que respeita a Constituição, fazendo jus ao dever e ao papel da democracia. É isso que tem que ser lembrado. Presidente, eu vejo alguns questionamentos, inclusive nesta sabatina, e me causam especial espécie, se assim me permite. Alguns aqui questionaram: não pode o inquérito com um juiz sendo acusador ao mesmo tempo e sendo executor. Eu acho que não pode, mas também quando se lembram disso, eu lembro do Evangelho de Lucas, capítulo 6, Evangelho de São Lucas, capítulo 6, versículo 14: "Por que reparas no cisco que está no olho do teu irmão e não percebes o tronco está no teu próprio olho?". Os mesmos que falam de inquéritos indevidos do Supremo Tribunal Federal esquecem e acham correto um processo judicial em que teve conluio entre juiz e procurador Aliás, Dr. Zanin, ao invés de perguntar aqui, como já foi perguntado aqui anteriormente sobre relação pessoal sua com o Presidente, eu espero e acredito que o senhor não terá nenhuma relação pessoal com nenhum procurador na atuação da magistratura na Suprema Corte de nosso país. Eu tenho certeza de que, pela experiência que o senhor teve em denunciar isso, essa atuação V. Sa. não terá.
14:40 R	Causa-me também estranheza quando, às vezes, até para tentar distorcer a verdade, trazem à colação aqui informações do tipo seguinte: "o senhor tem relação pessoal com o Presidente da República?", "o senhor foi padrinho de casamento do Presidente da República?". Bastava percorrer a imprensa para saber que o Presidente da República e a Primeira-Dama não tiveram padrinhos de casamento. Então, às vezes, ao invés de percorrer as redes de fake news que existem por aí, talvez seja mais efetivo procurar as informações nos dados reais, na imprensa livre, na imprensa democrática, nos meios de comunicação que prestam informações não quando emitem, mas quando prestam informações. Evitaria, talvez, dissipar ou disseminar até aqui, nesta Comissão de Constituição e Justiça, outras fake news que são espalhadas aí nas redes. É importante, ao fazer questionamentos aqui, buscar, eu acho, a fonte real e concreta dos fatos e das informações. Então, dito isso, Dr. Zanin, já para concluir, eu acho que está mais do que gabaritada, provada e trazida aqui para todos nós a competência jurídica que V. Sa. tem: primeiro, por isto, por ter sido o único advogado brasileiro em toda a história da nossa advocacia a conseguir uma decisão da Comissão de Direitos Humanos da ONU em favor de uma pessoa física; e, segundo, pelo papel histórico que V. Sa. cumpriu. Sim, V. Sa. cumpriu um papel histórico. V. Sa. reafirmou para nós brasileiros a importância dos princípios que estão constantes na nossa Constituição. Eu não vou falar de V. Sa. sobre o conhecimento da Constituição, porque a sua atuação no julgamento mais conhecido em que V. Sa. teve atuação provou na prática como devem ser cumpridos os princípios constitucionais e como deve atuar um juiz com a imparcialidade devida. Ao concluir, só duas perguntas. Uma, que eu considero importante, inclusive em decorrência de sua atuação, foi que o Supremo Tribunal Federal tomou decisão em relação às chamadas conduções coercitivas demonstrando o quanto arbitrárias e inconstitucionais elas eram. Eu pergunto a V. Sa., como futuro Ministro do Supremo Tribunal Federal, como pretende lidar com questões que envolvem o equilíbrio entre os instrumentos de investigação e os direitos fundamentais do cidadão. Só como segunda questão, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 492, que, entre outros aspectos, estabelece medidas de aperfeiçoamento do sistema judicial, sobretudo em relação à equidade racial. Eu pergunto a V. Sa. como será sua atuação enquanto magistrado da Suprema Corte no trato de casos envolvendo situações sensíveis levando em consideração especialmente os indicadores sociais de diferença, gênero, raça, cor, etnia, origem, religião, orientação sexual... Quais os princípios, sem entrar no mérito de qualquer julgamento por parte de V. Sa., quais os princípios que V. Sa. terá na atuação em relação a esses temas? Quais os princípios que nortearão a atuação de V. Sa.?
14:44 R	No mais, quero desejar todo sucesso a V. Sa. O que o gabarita não é a indicação... Aliás, quisera qualquer jurista deste país ou advogado ter a honra de ser indicado por Luiz Inácio Lula da Silva! A indicação o qualifica, Dr. Zanin - a indicação o qualifica -, o seu notório saber e o papel que V. Sa. cumpriu para a história brasileira o qualificam mais ainda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e aqueles que nos acompanham, em especial, o Presidente Davi Alcolumbre, o Senador Veneziano, o Senador Jaques Wagner e o nosso ilustre sabatinado, o advogado Cristiano Zanin, eu me dirijo a V. Sa., Dr. Zanin, para dizer que, para mim, as preliminares já estão superadas: a prerrogativa do Presidente de fazer a indicação e os preceitos constitucionais, que têm interpretação, e V. Sa., na minha opinião, está enquadrado. Eu acho que o nosso país vive um momento muito difícil. Por isso, eu vou fazer uma reflexão e, em seguida, uma pergunta. Essa reflexão eu gostaria que, depois, V. Sa. comentasse. O ilustre Senador Amin falou, com propriedade, a respeito de um tema que a mim angustia e incomoda, o fato de que nós estamos vivendo uma excepcionalidade, do ponto de vista institucional e jurídico, há mais de quatro anos. Medidas excepcionais podem e devem ser implementadas por um tempo restrito. Nós estamos perpetuando essa situação. Então, V. Sa. vai passar a fazer parte de um colegiado - acredito, pelas demonstrações e pelo que a gente tem ouvido, que, daqui a pouco, V. Sa. será escolhido aqui pela grande maioria do Colegiado do Senado da República -, e este é um tema que vai estar sob o alvitre de V. Sa. dentro do colegiado. Então, eu peço que V. Sa. examine, com cuidado, este tema, porque nós precisamos, com urgência, restabelecer a normalidade democrática. Eu não sou operador do Direito, não sou professor de História, como o nosso ilustre Líder do Congresso, que me antecedeu, do Governo, e que fala, com propriedade, e faz um paralelo entre V. Sa. e o advogado do Mandela. De verdade, oxalá o espírito do Presidente Lula fosse o do Presidente Mandela, de reconciliação, de pacificação, de ter a altitude de entender que quem exerce o poder, necessariamente, precisa olhar para a frente. Nós estamos vivendo momentos, ilustre advogado, em que nos deparamos com uma clara hipertrofia de um Poder sobre os demais Poderes da República. Eu, que tive oportunidade, como observador da história, de observar os preceitos que norteiam a nossa Constituição, desde Aristóteles até Locke e Montesquieu, tenho escutado alguns falarem sobre o processo até da necessidade de se restartar o Brasil e se voltar para uma nova Constituição, para se reequilibrar o processo democrático natural, em que um Poder, necessariamente, não ultrapasse a prerrogativa de um outro Poder e, desta forma, desequilibre o processo como um todo.
14:48 R	A nossa democracia recente, de 1985 para cá, passou por muitos testes: dois Presidentes, ilustre advogado, foram impitimados; quase todos eles, eu diria que todos eles, de 1985 para cá, foram alvos de processos os mais variados - eu acho que o que menos teve processos foi o Sarney, mas foram mais de centenas de processos. E é evidente que nós precisamos tentar, de alguma forma, enquadrar essa situação democrática, principalmente em função de uma frase que eu escutei de V.Sa. numa das respostas que deu a um dos Senadores, dizendo que não se pode - abro aspas - "criar o direito", ultrapassando a literalidade da lei ou interpretando-a de uma forma, eu diria, imaginativa. Na hora em que se tomam decisões que estão fora dos corolários das leis existentes, isso fragiliza o tecido constitucional que nos protege a todos, que é o Estado de direito. O fato de V. Exa. ser um advogado, para mim, é uma questão alvissareira. Equilibra, inclusive, o próprio colegiado. Permite que haja uma visão, dentro do Judiciário, diferente da de quem é Ministério Público e da de quem é juiz. E o princípio da jurisdição é a inércia - por isso a minha pergunta inicial -; a inércia que necessariamente tem que ser demandada por uma parte: ou pelo Estado, através do Ministério Público, ou por quem porventura se sinta ofendido e busque a reparação judicial de uma querela que a sociedade propiciou. Isso - e aí me permita V. Sa. - para mim é muito caro, para mim é muito importante, porque nós estamos vivendo num momento em que Parlamentares estão amedrontados de se expressarem, de falarem o que pensam, de dizerem o que vai no seu coração. Porque um princípio muito importante é a inviolabilidade do mandato, e, senhor advogado, a questão não é do cidadão; o que se prestigia é a instituição, é o cargo; o cargo que necessariamente precisa ter a blindagem para que o exercício, a prerrogativa do Parlamento seja livre e expresse de verdade a vontade popular. Não é uma questão pessoal de A ou de B. E me permita: o nome da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados é o nome do meu avô. Eu escutava aqui o Esperidião falar sobre o avô dele, que o puxaria pelo pé caso não o inquirisse ou não comentasse a respeito dos inquéritos que não terminam, de fevereiro de 2019. O meu também o faria se eu não pudesse neste momento compartilhar com V. Sa. uma reflexão em um momento histórico que mostra que a história se repete. Eu vou me permitir, dentro do meu tempo, ler um pequeno trecho aqui de um discurso proferido por ele por ocasião de um momento, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, eminente Presidente, quando o Governo, em 1968, queria caçar um Deputado por opinião, por um discurso proferido na tribuna, de que ele discordava.
14:52 R	Ele citou um cidadão chamado Karl Manheim, um sociólogo alemão, que dizia o seguinte: A verdade democrática é a verdade tal como emerge da vida em comum. Por isso, a ninguém pode ser permitido sabotar os acordos comuns. [...] Promulgamos nossas próprias leis. Por isso, é um contrassenso lógico nos opormos a esses acordos ou abalar os alicerces que garantem o seu funcionamento. Se modificações se impuserem, existem disposições específicas para modificações da lei mediante o consentimento comum. É o processo legislativo. A fidelidade à lei, portanto, consiste, em essência, na fidelidade aos procedimentos livremente estabelecidos. A maior ofensa ao espírito da democracia consiste em romper esses procedimentos e aviltar os seus próprios métodos. E ele segue, citando o Juiz Black, um célebre juiz americano da década de 60. Em última instância, todas as dúvidas nesse caso [que o pressionavam a caçar o Deputado por opinião] se fundem numa só: saber se nós, como povo, tentaremos, em atitude medrosa e fútil, preservar a democracia com métodos totalitários [e nós ouvimos muito falar a respeito disso], ou, se, de acordo com as nossas tradições e a nossa Constituição, teremos a confiança e a coragem de ser livres. Aí ele segue. O que está em jogo nesse lance é saber se podemos praticar a Constituição adotando métodos totalitários de sufocação à liberdade da palavra frouxamente, ou se defenderemos esta liberdade, mesmo quando a palavra é injustamente usada, confiando em que possa ser contestada não pela brutalidade do silêncio forçado, mas, pelo contrário, pela ampla discussão, a fim de que o abuso, ao final, seja corrigido. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Djalma Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Djalma Marinho. Sr. advogado, isso aconteceu em 1968. Dois dias depois, o Congresso foi fechado, e decretado o AI-5. E o que inspirava meu avô na época não era o Deputado nem o que ele falava, mas o princípio da inviolabilidade do mandato, que pertencia e pertence à instituição. E o que ele prestigiava era a instituição. Parece-me tão atual o que está acontecendo hoje. Essa discussão a respeito das novas tecnologias que impactam a vida das pessoas e a forma como podemos normatizar essa relação com a imposição, com a censura, com o cerceamento da expressão, da crítica, da palavra ou com uma regulamentação que permita que as pessoas possam se expressar e que os excessos sejam corrigidos pela lei, ou por uma nova lei que, eventualmente, possa ser votada por este Parlamento e não por uma intervenção de outro Poder da República, que desequilibra esse processo na hora em que intervém. Nós somos eleitos para legislar; o Judiciário, para julgar; e o Executivo, para exercer o seu mister de implantar a agenda que, eventualmente, defendeu em praça pública. Dito isso, e sem poder mais me alongar, até pela exiguidade do tempo... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... pedindo, inclusive, vênia a V. Sa., e desejando, após a sua aprovação, que vejo quase que concreta, com um grande número de votos - certamente, V. Sa. não vai precisar do meu voto, porque vai ter voto demais -, quero dizer a V. Sa. que o que nós queremos é que V. Sa. seja um juiz justo, caso seja Ministro da STF, que cumpra a Constituição, que julgue de acordo com as suas convicções, mas de acordo com a Constituição. E que, sobretudo, Ministro Zanin, advogado Zanin, que V.Sa. seja naquele Colegiado uma voz da pacificação, da conciliação, da transigência e do restabelecimento urgente da normalidade democrática, que é o que todos nós esperamos.
14:56 R	Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Como nós fizemos a permuta com o Senador Eduardo Braga, agora está inscrito o Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para interpelar.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos, cumprimentar o Dr. Zanin. E dizer, Dr. Zanin, que o senhor acabou de ouvir o Líder, no Senado, da Oposição, e o senhor não escutou, não percebeu na fala do Líder da Oposição no Senado, da qual eu faço parte, nenhum espírito de revanche. Ao contrário, eu acho que os Senadores que são ideologicamente ligados ao campo mais à direita, da qual eu faço parte, estão lhe tratando com decoro, com respeito, com educação, com disciplina. E o senhor terá votos dentro desse colegiado de Parlamentares, por entender da sua capacidade de ocupar o cargo que pleiteia hoje. Eu apenas faço uma breve reflexão. Talvez, se os papéis fossem invertidos, e o Presidente defendido pelo senhor fosse o Bolsonaro, tivesse a mesma história, tirando o Presidente Lula e colocando o Bolsonaro no lugar dele, provavelmente, se o senhor estivesse, então, sendo indicado pelo Presidente Bolsonaro, é bem provável que os Senadores da esquerda, portanto de oposição ao nosso governo, estariam fazendo aqui - talvez nem todos, mas boa parte deles -, estariam fazendo da sua sabatina um debate da impossibilidade da sua condução, por ter defendido um Presidente da República e tirado o Presidente da República, ou o ex-Presidente, da cadeia. Mas, no nosso caso, o senhor nota que não há esse sentimento de revanche, porque entendemos que o que está se debatendo aqui não é se houve o mensalão, o petrolão ou não. Não é esse o debate. Apenas uma reflexão para ver que armas se utilizam de acordo com as conveniências. Lembrou-se muito aqui de um personagem por quem eu também tenho uma profunda, imensa admiração, Nelson Mandela. E, de fato, me parece, se eu não estou enganado, que ele ficou detido, preso por 27 anos. É muito tempo. E, ao ser libertado, ele deu talvez o maior exemplo de todos. Havia um sentimento naqueles que o tinham como líder, eu acho que não só da África do Sul, mas do mundo... Para mim, uma das maiores lideranças do século passado. Havia um sentimento de revanche. Até a sua mulher à época, Winnie Mandela, estava com um grupo mais radical e partiu para o revide. E era sempre noticiado, naquela época conturbada por que a África do Sul passava, eram noticiados crimes de intolerância, violência e até morte. E o que é que faz Nelson Mandela? Ele para o país, chama o país a uma reflexão. E, praticamente, no seu comportamento, na sua declaração, ele evita que a África do Sul talvez tivesse passado por uma guerra civil, com seu prestígio, com a sua representatividade, conquistada ao longo de 27 preso. Portanto, um homem que saiu de 27, quase 30 de cadeia foi o homem capaz de pacificar a África do Sul e evitar, como seus vizinhos não evitaram, uma guerra civil sangrenta. Aí, eu copio as palavras do Senador Rogerio Marinho. Acho que esta deveria ser a grande inspiração de quem, depois de tudo, conquistou de volta a Presidência do Brasil: tolerância. Aquele que vence, é dele que se espera que promova o crescimento do país e a sua pacificação. Isso é só uma reflexão.
15:00 R	Mas eu noto - e me perdoe, porque em algum momento eu tive que me ausentar, mas, acompanhando, com os assessores e eu mesmo, onde estive, eu noto - que há de sua parte uma disciplina, um decoro de evitar dar opinião sobre aqueles temas que, o senhor sendo aprovado, estará na pauta do Supremo Tribunal Federal. E eu louvo essa disciplina, esse decoro. Acho que isso faz falta. E é daí a minha primeira pergunta das duas. Eu, por exemplo, iria fazer uma terceira pergunta, que já foi respondida, que é sobre o marco temporal, mas a sua disciplina, o seu comportamento, seu decoro evitou, e eu acho correto esse comportamento, entrar em temas que amanhã poderão estar sobre a sua mesa, sob o seu julgamento. Então, é a reflexão e a pergunta: o senhor não acha que esse mesmo decoro, essa mesma disciplina está fazendo falta, claro, não a todos, mas a alguns ministros que rotineiramente fazem declarações, entrevistas e emitem opiniões sobre os mais variados temas mesmo quando estão, muitos deles, julgando no Supremo Tribunal Federal? Será que esse decoro, essa disciplina que nós hoje da Oposição demonstramos ao senhor e a esta Comissão, que o senhor demonstra quando não entra, repito, em assuntos que amanhã poderão estar sob o seu julgamento... Parece-me que esse mesmo decoro, essa mesma disciplina está fazendo falta, e não é de agora, é de muito tempo, quando alguns magistrados, repito, reiteradas vezes, se posicionam publicamente, através de mídias sociais e até de coletivas, sobre vários temas do Brasil, entre eles alguns que estão dentro do Supremo Tribunal Federal. A segunda pergunta, Dr. Cristiano. Eu sou, embora paulista de nascimento, representante, com muito orgulho, com muita honra, do Estado do Acre, um dos estados da Amazônia brasileira, e estudo, portanto, o assunto relativo à soberania da Amazônia. A meu ver, já perdemos boa parte da nossa capacidade de domínio sobre a região amazônica brasileira. Hoje nós temos uma CPI instalada aqui no Senado para analisar a movimentação de algumas ONGs - claro que nós vamos olhar todas elas, as que atuam na Amazônia -, e, quanto mais eu estudo, quanto mais eu leio sobre essa matéria, mais eu entendo que boa parte da soberania brasileira sobre a Amazônia já está perdida e, em parte, tem a mão da Justiça. Agora, por exemplo, no Estado do Acre, e isso é um exemplo de vários, a Ferrogrão está parada, porque um partido político, o PSOL, entrou na Justiça e parou uma ferrovia, que, até do ponto de vista ambiental, é muito menos poluente, muito mais econômica do que carro a diesel. E ela está parada. Agora, no meu estado, uma região imensa, que não tem outra saída para se livrar da miséria, da pobreza... Somos um dos estados mais pobres do Brasil! Aliás, A Amazônia brasileira é a região mais pobre do Brasil. Não é mais o Nordeste. E, aí, algumas ONGs, com uma obra importantíssima, que liga Cruzeiro do Sul ou deve ligar Cruzeiro do Sul a Pucallpa, no Peru, e algumas ONGs - repito: é apenas um exemplo - entram na Justiça, e lá o Ministério Público determina - por várias exigências, mas determina - a paralisação... E não é nem do processo de licitação da obra; é do processo de execução do projeto executivo, que iria fazer consultas.
15:04 R	Então, a pergunta, Dr. Zanin: como o senhor vê a atuação do Poder Judiciário... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... e eu citei aqui exemplo do Ministério Público Federal -- em questões ambientais, notadamente ao entrar no mérito das políticas públicas decididas pelo Executivo e chanceladas pelo Poder Legislativo? Então, era essa a reflexão, essas duas perguntas, e termino por onde comecei: cumprimentando a Presidência da Comissão... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... eu entendo que esse espírito de tolerância, de decoro e de disciplina tem a ver com a forma de ser e de agir do Presidente da Comissão. A reflexão sobre Nelson Mandela, eu acho que ela tem que ser não só um pedaço, mas, se você pegar a obra dele, eu entendo que o maior exemplo de todos que ele deixou foi o da tolerância, o da pacificação. E essas duas indagações que faço ao Dr. Cristiano Zanin. No mais, eu também, assim como o Senador Rogério, entendo que o senhor será aprovado, e o que... (Soa a campainha.) O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - ... este Parlamento espera é absolutamente aquilo que V. Exa. disse na sua declaração inicial. Parabéns! Boa sorte! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Dr. Cristiano Zanin. O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, respondo às indagações formuladas pelo eminente Senador Nelsinho Trad. Senador Nelsinho Trad, eu penso que o advogado tem um papel fundamental na administração da justiça. Isso inclusive está expressamente previsto no texto constitucional, no art. 133. Então, o acesso do advogado ao magistrado, para despachar, para levar os seus argumentos, ele deve ocorrer independentemente do nome, da posição do advogado em relação ao conhecimento do seu nome, à sua trajetória. Eu acho que o advogado, uma vez inscrito na Ordem dos Advogados, o profissional inscrito na Ordem dos Advogados passa a ter o dever de representar o seu constituinte, e nesse dever também está o de levar aos juízes de todas as instâncias os seus argumentos. Então, para mim, essa é uma questão que eu sempre pleiteei na minha trajetória como advogado. Isso, evidentemente, me levará a ter essa responsabilidade e esse compromisso com os advogados de todo o Brasil.
15:08 R	Com relação à questão que V. Exa. coloca sobre a problemática da terra, do marco temporal, o que eu posso dizer é que, efetivamente, acho que é necessário buscar conciliar ali os valores e as garantias que estão previstas na Constituição para solução desse caso. Aliás, acho que o Supremo Tribunal Federal tem também adotado um instrumento importante, que é a conciliação mesmo na jurisdição constitucional. Então, me parece também uma providência importante que vai na linha do que foi colocado por V. Exa. Em relação aos questionamentos formulados pelo eminente Senador Randolfe Rodrigues, primeiro, agradeço as suas generosas colocações. Muito obrigado. Eu penso, efetivamente, que, em tudo que puder ser feito dentro do Poder Judiciário, do sistema de Justiça para prestigiar a diversidade, para poder atender de uma forma correta e efetivamente igualitária todos aqueles que recorrem ao Poder Judiciário ou que estão presentes de alguma forma nos processos, todas as providências devem ser tomadas. Talvez isso possa ser alcançado de uma forma mais efetiva através do diálogo institucional. Eu acho que o diálogo institucional entre os três Poderes também pode ser uma forma efetiva de atender e dar voz e igualdade real a todos aqueles que, de alguma forma, estão em situação de vulnerabilidade, em situação em que precisam do atendimento especial do Poder Judiciário e das instituições. Em relação às colocações feitas pelo eminente Senador Rogerio Marinho, foram questões que ouvi com toda a atenção, e refletirei também a respeito de todas as colocações de V. Exa. Em relação aos questionamentos do eminente Senador Marcio Bittar, também ouvi com atenção as considerações de V. Exa. Agradeço. Penso que nenhuma atuação daqueles que estão dentro do sistema de Justiça deva ter por objetivo inviabilizar a atividade econômica. Eu acho que, dentro do possível, deve-se buscar sempre uma solução que possa atender a todas as necessidades, os direitos que estão sendo discutidos.
15:12 R	A questão ambiental evidentemente é um assunto que demanda toda a atenção, porque nós temos o dever, inclusive constitucional, de preservar o meio ambiente, de estabelecer políticas ecológicas, de estabelecer políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável, mas, dentro do possível, acho que é importante também fazer, tomar essas providências, sem que seja inviabilizada realmente a atividade econômica. Então, tenho essa visão, digamos assim, de que é necessário, sim, preservar e buscar um desenvolvimento sustentável, mas também é importante que haja um bom senso e uma conciliação ali de todos os interesses envolvidos dentro daquilo que prevê a lei evidentemente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Agradecido, Dr. Cristiano Zanin. Vamos pela ordem dos inscritos. Senador Weverton pediu para aguardar um pouco em razão da presença dele em uma outra Comissão. A Senadora Eliziane aqui não se... Ah, sim! Então, V. Exa. Em seguida, o Senador Flávio Bolsonaro. E, presente entre nós, o Senador Líder Jaques Wagner. Senadora Eliziane Gama, por gentileza. V. Exa. tem dez minutos. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Sr. Presidente, vou usar dez minutos, que V. Exa. falou? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Exatamente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Para interpelar.) - São dez minutos, mas não vou usar esse tempo. Eu quero, na verdade, cumprimentar o Dr. Zanin Martins. E quero dizer para o senhor, Ministro - já o chamando de Ministro, Dr. Cristiano Zanin -, que aqui nesta Casa eu já tive a honra inclusive de relatar indicação ao Supremo Tribunal Federal, já participei de algumas outras sabatinas durante o meu período aqui como Senadora da República, e o que a gente percebe claramente é que um indicado ao Supremo Tribunal Federal em geral acaba, em um primeiro momento, tendo lá uma série de interpelações e, às vezes, em torno dele uma polêmica. A partir do tempo, a partir das conversas, a partir dos entendimentos e esclarecimentos feitos por esse indicado, você poderá ter ou não o recrudescimento ou, digamos assim, uma certa harmonia em torno desse determinado nome. E eu diria que em torno do seu nome, de forma muito clara, a gente percebe que foi construído, sobretudo, nas últimas semanas... E eu diria, eu acho que pelo seu perfil, pela sua forma de lidar, pela sua formatação, digamos assim, de ser uma pessoa absolutamente conciliadora, V. Sa. tem construído - eu diria isso aqui e falo até mesmo pelas colocações dos colegas feitas aqui, que são inclusive da oposição -, V. Sa. se constrói para um caminho de muita harmonia dentro do Senado Federal. E, nesse sentido, eu queria cumprimentá-lo. Queria apenas fazer uma pergunta a V. Sa., porque eu acho que, para além do notório saber jurídico, que tem que ser uma característica própria, na verdade, de um ministro do Supremo Tribunal Federal, moral ilibada, eu entendo que se precisa também ter uma sensibilidade humanitária muito grande.
15:16 R	Nós temos um país que é um país continental, com uma diversidade na verdade muito ampla e ao mesmo tempo também com um potencial em várias frentes do ponto de vista ambiental, mas também com problemas muito complexos, que precisamos enfrentar no nosso dia a dia. A gente poderia elencar aqui vários, mas, para além da questão ambiental, nós temos um problema também que é muito mais direcionado em relação ao combate à violência, ao sistema carcerário brasileiro, em que a gente sabe que há uma superlotação hoje no Brasil. Há uma crítica muito grande em relação à morosidade, uma demora, até mesmo pelo princípio na verdade da ampla defesa; às vezes, há uma demora muito grande em julgamento de processo. Eu acompanhei, dentro do sistema prisional brasileiro, várias das pessoas que acabam na verdade tendo uma decisão proferida, mas às vezes, para ser oficiado o comunicado, para elas receberem essa informação em mão, leva-se um tempo considerável, ou seja, a gente percebe que há uma necessidade muito grande desse aprimoramento. A minha pergunta para o senhor, Ministro, é especificamente acerca das mulheres no Brasil. Nós somos hoje maioria da população brasileira. Nós já evoluímos em relação à ocupação dos espaços de poder, mas nós ainda estamos muito aquém. O Brasil é o segundo país na representação política brasileira, com a menor participação. Nós temos um alto nível ainda de violência. Os números apontam que pelo menos metade das mulheres brasileiras já sofreu algum tipo de agressão, e essa violência passa da violência física para a violência emocional, para a violência patrimonial, enfim, para vários outros tipos de violência, e aí entra inclusive no mercado de trabalho. Agora, recentemente, nós tivemos por parte do Presidente Lula o envio para o Congresso Nacional de um conjunto de leis que vai responder ao anseio de todas nós, que é a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. É inaceitável que uma mulher e um homem estejam trabalhando em uma mesma atividade, em que o trabalho é igual, e que às vezes a mulher ganhe menos. E aí nós temos uma complexidade em torno disso, que é o processo de fiscalização. Você tem a lei que é criada, é colocada em vigor, é sancionada, mas às vezes você não consegue fiscalizar, porque quem burla a lei não burla às vezes de uma forma tão escancarada, ele acaba incutindo, colocando isso lá na complexidade do processo trabalhista. Ele, às vezes, no salário não coloca de forma escancarada, mas ele pode fazer isso através de horas extras, ele pode fazer isso através de várias outras gratificações que são dadas ao homem, mas não são dadas à mulher. Então, é muito claro que, após essa lei ser aprovada - eu tenho a convicção disto: que nós precisamos melhorar o sistema de tecnologia para a sua fiscalização -, é muito provável que a gente vá ver várias ações judiciais impetradas por empresários, por patrões, em relação ao não cumprimento desta lei. Então, naturalmente isso poderá chegar, em algum momento, ao Supremo Tribunal do Tribunal Federal no que se refere à arguição da constitucionalidade ou não, muito embora eu ache que não haverá elementos palpáveis para isso, mas naturalmente poderão recorrer em algum momento. Então, eu queria ouvir aqui do senhor como mulher que sou no Congresso Nacional.
15:20 R	Nós mulheres, Ministro, nós somos, infelizmente, ainda muito excluídas, e há um preconceito muito grande em torno da mulher brasileira. Nós aqui, dentro do Congresso Nacional, às vezes nós somos muito pouco ouvidas, nós somos muito interrompidas. As avaliações e as pesquisas mostram que as mulheres são duas vezes mais interrompidas do que um homem. Uma mulher, para ter um reconhecimento em uma determinada função, tem que ser muito boa, Ministro, ela tem que ter uma eficiência muito grande, porque se ela não tiver, há automaticamente uma ação de rechaçar essa mulher, de excluir essa mulher, de colocar essa mulher como se ela não tivesse capacidade. E a gente sabe que a mulher brasileira tem muita capacidade. Na sua área mesmo, onde o senhor entra agora, na área da Justiça brasileira, na magistratura brasileira, na carreira inicial, as mulheres estão quase que em igualdade, quase é meio a meio quando ela passa no concurso público. Mas quando ela vai caminhando para os cargos e as posições de cúpula, os cargos de chefia, vai se reduzindo essa presença. Por quê? Porque essa promoção acaba sendo diminuída de forma considerável em relação às mulheres. A gente vai nas universidades: as mulheres na universidade estão de igual para igual com os homens. Mas, como eu disse agora há pouco, no mercado de trabalho a questão salarial ainda é bem menor. Então, qualidade técnica a mulher brasileira tem, tem muito bem. Nós aqui, dentro do Congresso Nacional, todas as Senadoras aqui, dentro do Senado Federal, são Senadoras absolutamente qualificadas, mas nós só tivemos durante uma vez na história do Senado Federal uma mulher presidindo a Comissão de Constituição e Justiça. Nós só tivemos uma vez dentro do Senado Federal uma mulher relatando um Ministro para o Supremo Tribunal Federal - eu tive a honra de relatar o Ministro André Mendonça. Veja como a gente não consegue chegar a esses cargos, a essas posições. Não é porque nós somos ineficientes, mas é sobretudo porque há, às vezes de forma velada, de forma subliminar, mas ainda há muito preconceito em relação às mulheres brasileiras. Então, eu queria ouvir do senhor o seu compromisso com a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil, o seu comprometimento em relação a isso, dentro das suas prerrogativas, quando chegar diante do senhor ali, no Supremo Tribunal Federal, mas, sobretudo, o cuidado e a atenção em relação a essa isonomia entre homens e mulheres no Brasil. E, por fim, parabéns a V. Sa. Já me perguntaram várias vezes aqui qual é o placar. Eu estou apostando alto nesse placar e acho que vou até aumentar agora, porque depois dessa sabatina estão me dizendo aqui atrás que é de 70. Eu estou também nesse número aí. Depois do que a gente ouviu aqui, V. Sa. está conseguindo unificar, está conseguindo, realmente, trazer um sentimento de unidade. Isso é muito importante para o processo democrático brasileiro e isso é muito importante para um princípio constitucional que é fundamental, que é a harmonia entre os Poderes. Nós somos independentes, mas nós precisamos assegurar essa harmonia, e V. Sa. tem um perfil muito adequado para isso. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senadora Eliziane. Pela permuta, o Senador Giordano, que não está presente, acordou com a fala do Senador Renan Calheiros, a quem dirijo as minhas desculpas, porque não tinha aqui conseguido enxergar a letra miudinha do... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não entendeu a letra. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Minhas desculpas, Senador Renan. V. Exa. tem a palavra. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sem problema, meu querido, meu caro... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Presidente... Renan, só um minutinho. Presidente, eu gostaria que V. Exa. me inscrevesse aí também, por favor.
15:24 R	O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para interpelar.) - Meu caro Presidente Davi Alcolumbre, muito obrigado pela deferência e meus parabéns pela condução dessa reunião. Meu querido Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, parabéns pela qualidade do relatório. Meu caro Líder Jaques Wagner, Dr. Cristiano Zanin, é, sem dúvida nenhuma, uma honra participar deste momento histórico do Senado Federal, desta Comissão de Constituição e Justiça e desta sabatina. Senadoras e Senadores, eu observo aqui e ali uma isolada e estéril discussão sobre as relações pessoais do competente jurista Cristiano Zanin com o Presidente da República. Ora, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, além da fragilidade exposta por alguns poucos, a crítica revela a impossibilidade de apontar argumentos sólidos, jurídicos ou mesmo éticos daqueles poucos que não concordam com a indicação de V. Sa. ao Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, é disso que estamos tratando. É o que os juristas chamam de lana-caprina, ou seja, um debate insignificante, quase que desprezível. Há que se separar verdadeiramente aqueles que usam e abusam das prerrogativas para a manipulação do poder em proveito próprio e os estadistas. V. Sa. e o próprio Presidente Lula, inquestionavelmente, estão inscritos nesta categoria. Vai-se o tempo, Dr. Zanin, monárquico, de Luís XIV, que não deixou saudades. O Estado - esta sabatina demonstra -, somos todos nós. A Constituição cidadã - e me orgulho de ter colaborado em sua elaboração - estabelece os pressupostos para ocupar o honroso cargo de Ministro da Suprema Corte, instância máxima da Justiça: ter mais de 35 anos de idade, menos de 70 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. A não ser aos olhos intencionalmente míopes da maldade, da própria mentira, o Dr. Cristiano Zanin - e foi visto aqui nesta sabatina - atende satisfatória e sobejamente aos requisitos reclamados pela Constituição Federal. Mais do que aprovar este nome emblemático, este Senado Federal, sem dúvida nenhuma, hoje homenageará o Dr. Cristiano Zanin e a sua batalha meticulosa, silenciosa, solitária e humilde na defesa jurídica da democracia. Eu mesmo fiquei aqui, desde a manhã, porque queria dar este testemunho e fazer pessoalmente essa reverência.
15:28 R	Politicamente, o Presidente Lula e muitos daqui enfrentamos a Lava Jato, o maior escândalo jurídico do planeta, que, dia a dia, vai tendo suas vísceras expostas em diálogos promíscuos e provas incontestáveis que se acumulam em uma montanha de transgressões, vícios e manipulações. Um dos expoentes desse modelo corrompido pela cobiça do poder, com a criminalização da política, com a generalização de sentenças, com a tentativa de substituição da política nacional, foi cassado pela unanimidade do Tribunal Superior Eleitoral por fraude ao fugir de uma enxurrada de processos disciplinares, inclusive os meus. Eu, exposto que fui em algumas oportunidades, tive o privilégio de fazer várias denúncias e representações ao CNMP e, em algumas delas, esse senhor foi condenado, o que não foi observado no momento em que deixava o cargo para ser candidato na eleição. Outros nomes alegóricos podem, sem dúvida nenhuma, seguir o mesmo caminho. Uns foram expulsos de corporações e outros respondem a processos administrativos e políticos. A eles, Dr. Zanin, e V.Sa. é emblemático disso, todas as proteções democráticas, o direito à ampla defesa, à paridade de armas e ao contraditório, premissas sagradas da civilidade e negadas há tanto no passado na avidez cega pelo poder. Cristiano Zanin, como eu dizia, ajudou a implodir uma farsa e a reabilitar o Presidente da República, perseguido, cassado, preso ilegalmente por 580 dias por uma malta de juízes e procuradores e defensores também de processos inquisitoriais e desequilibrados, característicos dos tribunais do Santo Ofício. Os métodos de relativizar a presunção da inocência - prender para delatar -, deslegitimar a política e a publicidade opressiva, os tais vazamentos como peneira à luz do dia, as dez medidas que foram propostas ao Congresso Nacional entronizaram um projeto de poder obscurantista, negacionista, golpista. Os expedientes foram mal copiados da Operação Mãos Limpas, na Itália, que ensejou mandatos, mas que também, como aqui, teve uma queda abrupta do céu ao inferno, e muitos de lá, como aqui também, foram pegos com as mãos muito sujas. A democracia foi severamente ameaçada, mas o preço da liberdade segue sendo a vigilância permanente. Os democratas, como V.Sa. na esfera do direito, devem ser exaltados, promovidos e honrados na contramão dos transgressores, que devem ser punidos exemplarmente. Os verdugos precisam voltar para as cavernas escuras da barbárie para que o Estado democrático de direito nunca mais possa ser ameaçado.
15:32 R	Parabéns, Dr. Zanin! Eu não vou fazer nenhuma pergunta, porque muitas das perguntas que eu iria fazer já foram feitas pelos meus companheiros. Eu encerro como comecei. Hoje é um dia histórico para o Brasil, para a democracia, para o Estado democrático de direito. Hoje, aqui no Senado Federal, verdadeiramente nós estamos fazendo história. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Presidente Renan. Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Para interpelar.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, a quem cumprimento pela excelente condução dessa importante sabatina histórica no dia de hoje. Cumprimento nosso querido Relator Veneziano Vital do Rêgo e quero parabenizá-lo também pelo relatório que V. Exa. tão bem leu e o fez de forma que todos nós já sabíamos que seria da forma como foi, bem conduzido. Quero cumprimentar também o nosso Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, e também o sabatinado, daqui a pouquinho, aprovado e próximo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Cristiano Zanin. Eu tenho dito e já fiz, publicamente, a minha declaração de opinião sobre a indicação do ora sabatinado e tenho aqui a oportunidade neste momento de renovar as minhas palavras e as minhas convicções no sentido de reafirmar que o Senado Federal exerce esse controle jurídico das indicações, de acordo com o que está lá no art. 101, que aqui já foi tão bem lembrado por todos, pelos três pré-requisitos que são necessários para se fazer a indicação de um membro da Suprema Corte, assim como o nosso controle político, que a doutrina tão bem esclarece e sempre deixa claro que são os seguintes pontos que nos dão essa condição de fazer essa avaliação: o ato nosso discricionário, da nossa livre escolha da decisão - essa é uma decisão política de cada Senador e Senadora -; o da conveniência e da oportunidade, tão bem colocado que é o momento em que se discute, se é o momento adequado e se a escolha é relevante; e, é claro, a questão do interesse público. Então, eu tenho certeza, Dr. Cristiano Zanin, que todos esses pré-requisitos, a meu juízo e no meu ponto de vista estão totalmente superados. Fiz aqui duas perguntas - na verdade comentadas, isso vai ser já no final -, mas gostaria de antes... Eu sublinhei aqui na fala de V. Sa., logo no início da manhã, em que foi dito sobre a questão da opinião pública influenciar nos julgamentos. Desde quando ainda Deputado Federal, eu faço justamente essa fala na direção de que nós precisamos, urgentemente, avaliar essa questão da espetacularização dos julgamentos e da forma como são tratadas as matérias, principalmente criminais, no país. O Brasil, se eu não estou enganado, é um dos poucos países do mundo que transmite sessão criminal ao vivo. E aí se chegou ao ponto de muitos juízes acharem bonito chegarem a um restaurante e serem recebidos de pé, com palmas, por terem uma opinião, uma posição que, naquele momento, fazia juízo ou engrossava as fileiras dessa opinião pública ou - por que não dizer? - opinião publicada de determinado momento, porque, muitas vezes, nós sabemos, a opinião publicada acaba sendo influenciada e muitas pessoas, até sem saber o que de verdade está lá dentro do processo, só com a chamada que é feita formam uma opinião totalmente equivocada e muitas vezes errada sobre o que está em discussão, e isso é muito, muito sério. E nós sabemos que, principalmente, o Supremo Tribunal Federal, além de ser uma Corte constitucional, tem esse papel fundamental, e daí a relação dele com o Senado Federal, de ajudar a dirimir, de ajudar a resolver, a arbitrar sobre impasses dos nossos entes federados. Então, esse papel... É muito importante nós termos essa independência, mas também essa harmonia na relação, para que nós possamos ajudar a cuidar de um país com a dimensão que nós temos hoje, que é o Brasil.
15:36 R	Mas o seu recente livro, Dr. Zanin, que foi aqui tão lembrado... Aí, um amigo me mandou a mensagem aqui "Senador, lawfare...". Eu até perguntei para o Senador Veneziano e, aí, ele disse: "É a guerra jurídica". Aí eu disse: "Mas tudo é complicado, não é?". Numa recente reunião que nós fizemos com os indicados do Banco Central, um deles, o Dr. Gabriel, disse assim: "Olha, o economista, quando está querendo se afastar ou não quer que os que não são da área aprofundem o debate com ele, ele já vem cheio de termos latinos, já para tentar dizer: 'Olha, aqui é o nosso mundo, você não entre'". Mais ou menos, eu comparo essa fala dele, essa observação dele com o mundo do Direito. Quando se quer afastar os leigos ou os que não são da área, você já começa a utilizar também palavras em inglês ou latinas, para que você possa também ficar ali no seu círculo, no seu mundo, e afastar as pessoas normais. Mas, para quem está me vendo, essa palavra bonita, lawfare, é a guerra jurídica. Então, lá no seu livro, quando nós falamos que V. Sa. fala da guerra jurídica, V. Sa. defende que ela não é uma mera questão retórica, ela não é só uma mera questão retórica: ela é um grave fenômeno social que coloca em risco o Direito. E lá com letra maiúscula. E os direitos. Então, considerando esta Casa um espaço de representação política formal, na condição de Senador eu gostaria de lhe indagar se V. Sa. considera essa guerra jurídica por ser um entendimento também como um dos sintomas da crise de representação política que permeia as democracias ocidentais. Como distinguir essas legítimas medidas estatais de combate à corrupção, da guerra jurídica do fenômeno de judicialização da política? Eu encerro... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - ... mas também por questão de lealdade, como ele não está aqui presente, eu prefiro não entrar no debate, mas aqui mesmo, na Comissão, em um outro momento aqui da CCJ, eu ouvi vários questionamentos sobre a indicação de V. Sa., e eu disse e repito que é mais que legítimo parabenizar a indicação acertada do Presidente Lula do Dr. Cristiano Zanin. E quero dizer que, assim como todas as outras indicações, essa também é totalmente legítima, e estaremos aqui aptos a votar e, se Deus quiser, confirmar essa indicação.
15:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Dr. Cristiano Zanin. (Soa a campainha.) O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Queria agradecer à eminente Senadora Eliziane Gama pelas colocações, e também dizer que eu tenho a visão de que as mulheres, realmente, estão ocupando mais espaços, de uma forma justa, estão chegando, tardiamente, a cargos que antes eram ocupados apenas por homens. Então, para que essa evolução continue a ocorrer, eu penso que é necessário levar em conta a educação e a cultura. Temos que, efetivamente, modificar a cultura e compreender que a mulher tem que ter espaço da mesma forma que os homens, na sociedade, na ocupação dos cargos, nas posições políticas. As medidas legislativas acabam também sendo importantes para viabilizar e corrigir essa injustiça. Este Congresso já editou leis relevantes que hoje estão sendo aplicadas com esse objetivo, e, eventualmente, novas leis poderão ser pensadas, sem prejuízo, efetivamente, de consolidar, na cultura brasileira, a necessidade de assegurar o espaço às mulheres em todas as áreas. Eu queria agradecer ao eminente Presidente Renan Calheiros pelas colocações e todas as suas falas. Agradeço muito. Já em relação ao que foi colocado pelo eminente Senador Weverton, eu penso que o combate à corrupção é fundamental para a sociedade. Ele deve acontecer, agora, sempre com a observância do devido processo legal. O que não se pode fazer - aí pode se configurar o lawfare - é usar o combate à corrupção como pretexto para perseguir pessoas, empresas e instituições. Então, você cria acusações sem materialidade e promove, simultaneamente, uma campanha contra o alvo, para buscar alcançar fins ilegítimos. Isso é o lawfare e isso acredito que não podemos aceitar. Então, acho que sempre temos que dar efetividade ao combate à corrupção, mas nunca transformar o combate à corrupção em um pretexto para promover perseguições. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Para ver que eu estava certo... Como os três Senadores que se inscreveram usaram apenas de ponderações, o sabatinado só utilizou quatro minutos dos trinta. Então, está dando certo. Senador Flávio Bolsonaro.
15:44 R	O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Presidente Davi, o senhor poderia me informar quantos Parlamentares estão inscritos ainda aí para fazer uso da palavra? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Cinquenta e quatro, mas só vão falar nove. (Risos.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nove? Por que esse...? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Porque eu cortei a inscrição, às 14h, do resto. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado, Presidente. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Isso é lawfare... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Flávio Bolsonaro. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - No caso aqui é guerra política, não é jurídica. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sr. Relator... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Presidente Davi, só para tirar uma dúvida: eu estou entre esses nove? Porque, se não, eu vou embora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Então, eu tenho que ir embora, é isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - V. Exa. já votou? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Fique aí, rapaz! Tu vais falar daqui a pouco. Espere aí. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Me bote entre os nove, Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sr. Relator Veneziano Vital do Rêgo, senhor guarda-costas Jaques Wagner... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fora do microfone.) - "Wagner Costa". (Risos.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... Dr. Cristiano Zanin... Presidente, eu tenho dificuldade de ouvir algumas coisas aqui e não reagir. E, depois que eu ouvi algumas falas... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... só me vem uma frase à cabeça, que era atribuída a Winston Churchill - parece que não é, mas faz todo o sentido -, uma frase dita lá atrás, de que os fascistas do futuro chamarão a si mesmos de antifascistas. E uma outra frase que ouvi aqui também e que achei muito interessante e vai na linha do que vou indagar ao senhor, Dr. Zanin, é: as pessoas - não sei se é exatamente isso, mesmo foi o que anotei aqui - apontam o cisco no olho do outro, mas não enxergam o tronco no seu próprio olho. E isso vai muito na linha do que foi dito aqui também, de reconciliação nacional, tentativa de reconciliação nacional. Eu vou ler aqui rapidamente, Dr. Zanin, alguns trechos de uma matéria do portal Exame, de junho de 2017, com o seguinte título: "Por 4 votos a 3, TSE livra chapa Dilma-Temer de cassação" - acho que não era o senhor o advogado, na época, do partido, mas isso não é o importante no que eu quero tratar aqui. Passo a ler os trechos aqui: Dois anos e sete meses depois de abertura do processo, chega ao fim o julgamento da ação que pedia cassação da chapa formada por Dilma Rousseff e Michel Temer, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2014, no [...] (TSE). Por 4 votos a 3, a chapa foi absolvida pela Justiça Eleitoral. O voto de minerva [veja bem, Presidente Davi Alcolumbre] foi dado pelo presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, que desempatou o julgamento ao votar pela absolvição da chapa. [...] Uma decisão crucial nesse processo foi a de deixar de lado informações as delações premiadas feitas por executivos da empreiteira Odebrecht e pelo casal de marqueteiros João Santana e Mônica Moura. Sem esse material como provas, a denúncia ficou muito enfraquecida. Esta foi uma discussão que consumiu bastante tempo dos ministros e que foi determinante para o resultado. [...] Os ministros que votaram a favor da condenação da chapa foram: Herman Benjamin [...], Luiz Fux e Rosa Weber [...]. Aqueles contrários à condenação foram: Gilmar Mendes [...], Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira [coincidentemente hoje advogado do Bolsonaro] e Napoleão Maia. Os dias de julgamento, iniciado na noite de terça-feira [...], foram marcados pela oposição entre o ministro e relator Herman Benjamin e o ministro presidente do TSE Gilmar Mendes. Os dois oscilavam da troca de elogios [...] a alfinetadas.
15:48 R	Uma das mais simbólicas discussões entre os dois aconteceu no primeiro dia. Mendes afirmou que o TSE cassa mais mandatos eletivos do que se fazia na ditadura [Vou repetir as aspas aqui do Ministro Gilmar Mendes: o TSE cassa mais mandatos eletivos do que se fazia na ditadura]. [...] A argumentação dos dois Ministros contrários ao uso das delações da Odebrecht, [...] [Gilmar] entre eles, era de que a petição inicial não falava sobre caixa 2 - usar isso no julgamento implicaria extrapolação da demanda da petição inicial [Salvo engano, é o princípio da preclusão consumativa; ou seja, usar provas após o prazo legal dentro de um processo para condenar alguém]. [...] Com a decisão de não levar em conta as delações, portanto, a denúncia perdeu forças e a votação inocentou a chapa formada por Dilma Rousseff e Michel Temer. Michel Temer continua na Presidência da República. E foi exatamente isto, Dr. Zanin, que permitiu a indicação do Sr. Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal - veja bem -: o entendimento de que não é possível, após o prazo legal, se acrescentarem mais elementos a um processo eleitoral. E, a partir desse entendimento, foram retiradas aquelas provas que não cabiam legalmente naquele processo e serviram de base para garantir a manutenção de Michel Temer na Presidência sem caçar a chapa Dilma-Temer. Resultado: Alexandre de Moraes indicado para o Supremo Tribunal Federal e aprovado por esta Casa. E olha que ironia do destino, Presidente Davi Alcolumbre: hoje, o processo contra Bolsonaro no TSE inclui fatos posteriores às eleições. Logo, não estão na peça inicial... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... mas foram enxertadas no processo narrativas de supostos atos antidemocráticos que sucumbem ao fato de que, em 1º de janeiro de 2023, o Brasil tinha outro Presidente da República, porque Bolsonaro, como sempre, cumpriu a Constituição e seguiu sua vida, como ele sempre dizia, jogando dentro das quatro linhas da Constituição. Eu quero crer que o TSE, em especial o Ministro Alexandre de Moraes, julgará uma ação movida pelo PDT com a mesma lisura que julgou a ação do PSDB em 2017, que manteve Temer no poder. E repito: graças a isso, hoje Alexandre de Moraes é Ministro do Supremo Tribunal Federal. Eu quero passar aqui às minhas duas perguntas, Dr. Zanin, e é óbvio que eu conheço a posição do senhor durante a sua advocacia, garantista que é - e acho que isso é algo louvável na sua indicação -, mas a sua posição, como juiz, caso aprovado por esta Casa... Às vezes eu percebo, Presidente, que a dosimetria da pena é feita com base no amor ou, na falta dele, com base no ódio, em vez de ser feita com base na lei. A primeira pergunta é a seguinte: o senhor entende que processos instruídos sem o devido processo legal contraditório ou com provas fora do prazo legal são passíveis de nulidade?
15:52 R	E a segunda pergunta, que eu acho que também é muito atual, porque, mais uma vez, a capa do processo fala mais alto do que o que tem dentro dele: o que é que o senhor pensa sobre a famigerada prática de fishing expedition? E aqui não é nenhuma provocação ao Senador Weverton o termo em inglês. É uma pescaria, como chamado no mundo jurídico, em que se joga uma rede, se puxa e se vê o que vem agarrado nela, Senador Jaques, mesmo sem fundamento legal nenhum. Sabe como é que é? Quando falam que vão buscar o cartão de vacinação na casa de alguém para pegar o telefone celular? É mais ou menos isso. Então, essas duas perguntas, em tese, eu faço ao senhor. E obviamente também, na minha percepção aqui, Dr. Zanin, pelo que eu converso com os colegas Senadores, o seu nome será aprovado aqui nesta Comissão, será aprovado no Plenário do Senado Federal, acredito até com a votação bastante expressiva, não é? E, em função dessa minha percepção, eu quero pedir a Deus que o senhor leve, com o seu histórico de vida na advocacia, o bom senso, a seriedade, a segurança jurídica e, principalmente, exemplo de respeito à Constituição Federal nas suas próximas décadas de atuação no STF. Obrigado, Presidente. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Eu aprendi uma, Presidente: "jus esperniandi", direito de espernear. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para interpelar.) - Presidente Davi, cumprimento V. Exa., cumprimento também o nosso eminente Relator, Senador Veneziano, nosso querido amigo, Senador Jaques Wagner, que acaba de se levantar, Líder do Governo. E, claro, cumprimento o Dr. Cristiano Zanin, indicado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas... Aliás, me perdoe - ainda estou com o meu filho na cabeça -, Ministro do Supremo Tribunal Federal. É a lembrança do Jhonatan ainda. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O Jhonatan só vai ganhar no tempo em que vai ficar no Tribunal de Contas. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - É, só isso. Exatamente. Mas, Dr. Zanin, eu imagino que não devesse ser mais debate nesta Comissão a questão da indicação pelo Presidente Lula. (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Para se constituir um Ministro do Supremo Tribunal Federal tem alguns passos a serem dados. O primeiro deles é a indicação. O segundo passo é a apreciação desta Comissão, que analisa se a indicação preenche, se o indicado preenche os requisitos exigidos pela Constituição Federal - notório de conhecimentos, reputação ilibada - e que V. Sa. preenche com largueza, todos esses requisitos, o que foi demonstrado principalmente durante esse período em que V. Sa. foi indicado e hoje aqui, na Comissão de Constituição e Justiça. Todos os temas aqui já foram praticamente levantados, questionados, respostas efetivas feitas por V. Sa. Portanto, eu quero falar um pouco de desigualdades regionais a partir do meu querido Estado de Roraima, Dr. Zanin. Roraima tem 46,3% de terras indígenas demarcadas - 46,3% de terras indígenas demarcadas -; 21% de unidades de conservação, Flotas e Flonas, exatamente, demarcadas como manda a lei; temos mais cerca de 2% de terras da União que são das Forças Armadas: Exército, Marinha e a Aeronáutica; sobram cerca de 19% para o Estado de Roraima produzir. Só que, desses 19%, temos que tirar daí áreas montanhosas, áreas alagadiças e áreas de campinaranas, uma vegetação que tem sobretudo na Amazônia e que não serve para a produção, restando em torno de 9% para o Estado de Roraima produzir. Desses 9%, tem que se respeitar o Código florestal. Portanto, Roraima tem pouco mais de 4% para produzir - pouco mais de 4% para efetivamente contribuir para este país, gerar emprego, renda e dar dignidade ao povo que ali vive. Mas, mesmo assim, ainda há uma saga de alguns setores do Governo Federal, especificamente da Ministra Marina Silva, de querer ainda fazer unidade de conservação no Estado de Roraima. Já demos nós toda a contribuição que poderíamos fazer. O sacrifício que poderia se exigir de um estado membro da nação brasileira já foi feito com o Estado de Roraima.
15:56 R	Minha pergunta, Dr. Zanin: diante desta realidade e considerando que, nos termos do art. 3º da Constituição Federal de 1988, é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil reduzir as desigualdades sociais e regionais, sobretudo para a erradicação da pobreza, qual a visão do senhor acerca dos critérios e fundamentos relevantes a fim de alcançar essa disposição constitucional? É minha pergunta. Eu lhe desejo sorte. Certamente V. Exa. já está aprovado aqui na Comissão de Constituição e Justiça, já, já vai se abrir o painel, certamente será aprovado logo, logo, com uma grande vitória também no Plenário do Senado Federal. Boa sorte! Que Deus lhe proteja! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Cleitinho. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para interpelar.) - Boa tarde a todos os presentes aqui, Senadores e Senadoras, Presidente, Relator e nosso advogado Zanin. Eu quero aqui, com toda humildade - eu não tenho mestrado, nem doutorado e tenho toda a humildade de falar isso, eu sou um verdureiro que estou aqui para aprender com todos vocês... E aonde eu quero chegar com essa situação? Eu vou deixar aqui, já, meu voto, publicamente, porque, para mim, a administração pública, o princípio dela é a transparência. Eu devo isso ao meu eleitor, que votou em mim. Meu eleitor quer saber em quem eu votei. Até acho... Respeito aqui, mas acho que não deveria ter voto secreto. O voto deveria ser aberto. A gente é representante. A gente teve o voto do eleitor e, na hora em que chega aqui, vai votar secreto? Quero deixar bem claro que o meu voto é contra e vou explicar os meus motivos de o meu voto ser contra. Primeiro, não é nada contra o senhor. Que fique claro isso.
16:00 R	Eu acho que aqui, quando era o Bolsonaro, a Oposição pegou e votou contra. Agora que nós somos Oposição, nós estamos votando contra. Nós temos consciência aqui que não é legal o Presidente indicar, dependendo. Então, já tem uma PEC aqui desde 2019. Cabe a V. Exas., como eu aqui, votarmos esse projeto, a gente pegar e tirar essa indicação do Presidente. A gente colocar mandato... Agora, cabe a nós discutir isso. A gente precisa... Como esta Casa é cara, a gente tem que ser produtivo. Então, assim... Eu não voto no senhor pelo fato de o senhor ser advogado do Presidente Lula. E aí vão falar assim: "Cleitinho, mas se fosse o Bolsonaro?". Se fosse o Bolsonaro também indicando advogado dele, eu votaria contra, por questão de transparência. Para mim, política é transparência. Mas como todo mundo já disse aqui que - já vou chamar de V. Exa. - que você será ministro, o que eu vou te pedir aqui é pelo povo, olhando nos seus olhos aqui: julgue a favor do povo. Eu vi esses dias agora o Supremo... Porque parece que é o seguinte: para os meus amigos pode tudo; para os inimigos, o rigor da lei. Aí, o que é que acontece? Uma senhora que fez errado... Porque eu sou assim: errado é errado, certo é certo. Vamos lá: uma senhora pega e furtou uma fralda por uma questão de necessidade, o STF julgou que ela tem que continuar presa. Aí, vários crimes de políticos estão julgando para liberar. Tem um ex-Governador aí que roubou e ele tem 400 anos de prisão. Está solto. Roubou até deste país aqui. Ri da cara do povo. E está solto. O que eu peço, futuro Ministro, é que julgue tudo a favor do povo. Julgue a favor do professor, do piso do professor, julgue a favor do piso dos enfermeiros... Julgue a favor da segurança pública, julgue a favor do povo, do trabalhador, do empresário que é pagador de imposto, que paga seu imposto rigorosamente em dia... Fique do lado do povo, não fique do lado do sistema, não. Não fique do lado do Estado. Fique do lado do povo. É o povo que precisa. Julgue a favor deles. Até porque falam assim: "Cleitinho, mas não tem dinheiro para pagar um piso!". Ô... Você vai entrar lá, futuro Ministro. Vocês podem abrir licitação de milhões para comprar lagosta. Então, não é falta de dinheiro, é uma questão de prioridade. Tinha que saber o que é prioridade neste país aqui. E prioridade, para mim, é o povo. Então, o que eu peço para V. Exa. é que converse com os outros ministros, comece a julgar a favor do povo. E eu quero fazer as perguntas para você aqui para você ver... Você só vai me responder se é justo ou não. Mas eu queria falar uma coisa: condene políticos corruptos. Na hora em que estiver para julgar, condene-os! O país está desta maneira aqui pela corrupção, e é isso que a gente tem que combater. Independentemente de ideologia, todos nós, direita e esquerda, temos é que acabar com a corrupção neste país. Então, condene políticos corruptos, condene estuprador, pedófilo, condene o que for errado neste país. Vamos parar de passar a mão na cabeça. E aonde que eu quero chegar nas minhas perguntas, que aí é uma coisa que eu estou aqui... Porque eu entrei aqui para ser justo, para combater injustiça, e tem muita coisa que leis são feitas aqui que só ferram o povo, e aí cabe a interpretação de vocês e julgar, mas julgar a favor do povo. Eu quero chegar a duas situações. Tem várias que eu poderia falar aqui, mas meu tempo é curto, mas vou falar duas para deixar aqui, para tocar o coração dos Senadores aqui, representantes do povo, e tocar o seu coração e dos outros ministros. É justo, futuro Ministro, um cara que compra seu carro, que o Estado não o ajuda em nada para comprar esse carro, e para tirar ele ainda tem que pagar um monte de imposto? Na hora em que ele tira esse caro, ele tem que pagar um tal de IPVA, e olha que eu ando nessas estradas nojentas que tem neste país aqui, e eu contei isso para o senhor, o senhor sabe disso, com a bancada minha, do Republicanos, emocionado de raiva, porque eu entrei aqui para defender o povo. Ele entra numa estrada esburacada, porque o Estado não fez o dever de casa dele, aí para numa blitz, e não tem nada contra a blitz, chega... "Você pagou seu IPVA, cidadão?". "Não paguei". "Me dá seu carro". Um direito dele, um bem dele, tomam o carro dele. E depois é humilhado, porque não consegue, às vezes, tirar o carro dele, e vai para leilão. Quer dizer: um bem que ele pegou para ele, que ele comprou com o suor do dinheiro dele, que o Estado não fez nada para ele, o Estado malvadão vai lá e toma. Então, julgue que isso não seja assim mais, pois o carro é dele, que, em qualquer blitz que tiver, ele vá continuar com o carro dele, pagando IPVA ou não. Outra coisa que eu venho falando aqui, tem três ou quatro anos falando, denunciando um roubo legalizado, um dos maiores tapas na cara da população brasileira. Aqui, se investe mais em propaganda política, do bolso da população, com o fundo eleitoral e com o fundo partidário, do que no saneamento básico, Ministro. Aqui, não se investe em saneamento básico, mas aqui tem a cara de pau de ter lei que deixa os municípios e os estados cobrarem tratamento de esgoto, quando se joga no rio, o que é crime ambiental, quando uma conta de água de um cidadão é de R$400, sendo que ele paga metade de tratamento de esgoto que não existe! Eu já fiz uma representação, junto com o meu partido. E eu peço a V. Sa., se estiver lá, que olhe para o povo e julgue isso a favor do povo! Não pode um povo pagar por um tratamento de esgoto que não existe. Isso é roubo! Eu falo, escancaro isso aqui para o Brasil inteiro, e ninguém faz nada! Então, o que é eu peço, na hora em que chegar isso, é que, no que for do povo, julgue a favor do povo!
16:04 R	Eu queria perguntar a V. Sa., como Ministro do STF, se é justo um cidadão comprar um bem dele e ser tomado pelo Estado e se é justo um cidadão pagar uma taxa e não ter o tratamento de esgoto, não ter a prestação de serviço. Então, eu queria que o senhor respondesse isso para mim. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Hamilton Mourão. (Pausa.) Senador Mourão? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Minha vez? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Sim, senhor. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Eu estava auxiliando aqui a nossa... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Augusta? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Augusta. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Um acidente aqui. Precisamos urgentemente... O computador, cheio de água... Corpo de bombeiros, todo mundo aqui presente... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para interpelar.) - Presidente Davi Alcolumbre, nosso Relator, Senador Veneziano, Dr. Zanin, Senadoras e Senadores, quando a gente fica por último, a maioria dos assuntos já foi esgotada, mas eu queria começar contando uma historinha aqui que não se passou no Brasil. No ano de 1948, um jovem advogado chamado Abe Fortas defendeu o então candidato democrata nas primárias daquele ano Lyndon Johnson e, a partir daí, passou a ser seu advogado. Estabeleceram uma relação, inclusive, comercial. Lyndon Johnson, com a morte de John Fitzgerald Kennedy, se torna Presidente dos Estados Unidos, é eleito no pleito de 1964 para um novo mandato e, em 1965, pega um juiz da Suprema Corte e o coloca como embaixador. Com isso, abre uma vaga para seu amigo Abe Fortas. Fortas, então, vai para a Suprema Corte, mas, posteriormente, sofre algumas acusações e é obrigado a renunciar. Espero que essa história não se repita aqui, no Brasil, Dr. Zanin. Tenho confiança na sua reputação ilibada. As minhas perguntas serão extremamente objetivas e diretas. Em primeiro lugar, o senhor, como Ministro, aceitará ser pago por palestras feitas em empresas? Em segundo lugar, o senhor, como Ministro, aceitará participar de eventos no Brasil e no exterior pagos por advogados?
16:08 R	Em terceiro lugar, o senhor, como alguém que se antepõe durante àquilo que é, no dizer do meu amigo Senador Weverton, uma guerra jurídica - e, obviamente, todo termo guerra nasce de algum milico; nasce de um general da Força Aérea americana no ano de 2001 - não considera que é guerra jurídica alguém ser vítima, investigador, denunciador e julgador? São essas perguntas bem objetivas, Dr. Zanin. Sucesso para o senhor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Dr. Cristiano Zanin. O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Passo a responder às perguntas formuladas pelo eminente Senador Flávio Bolsonaro. Aqui, Senador Flávio Bolsonaro, eu evidentemente não conheço o caso concreto e não poderia, se conhecesse, falar sobre nenhum caso concreto. De forma geral, os processos têm um rito e cada fase que é encerrada não deve ser reaberta. É o que se chama preclusão. Excepcionalmente e desde que não haja prejuízo ao processo, o juiz ou o relator do caso pode de alguma forma entender que é possível a juntada posterior de algum tipo de material. Mas, insisto, a regra, a meu ver, deve ser a observância do rito e das fases do processo, que sempre caminha para frente. Em relação à prática de fishing expedition, é uma prática que deve ser condenada, porque o Estado não pode eleger alguém como alvo e depois buscar provas contra esse alvo. Na verdade, a atividade de persecução deve ser justificada na sua origem e seguir todos os ritos previstos em lei para ser legítima. Os tribunais, inclusive, têm anulado diversas investigações e processos com base na prática de fishing expedition. Então, eu entendo que não é uma prática aceitável dentro do devido processo legal. Respondendo agora às perguntas do eminente Senador Mecias de Jesus, de fato, existe uma disposição na Constituição que estabelece a necessidade de redução das desigualdades regionais. Isso tem que ser observado nas políticas públicas, na edição de leis e em todos os atos, para que seja dado cumprimento à Constituição. Evidentemente que podemos chegar a alguma situação concreta em que haja um conflito aparente entre esse preceito e eventual outro preceito previsto na Constituição. E aí, nessa hipótese, será necessário achar uma solução que concilie a aplicação dos dois preceitos ou de eventuais preceitos que estejam hipoteticamente em colisão. Em relação aos questionamentos que foram apresentados pelo eminente Senador Cleitinho e aqui respondendo em tese, eu entendo que a taxa só pode ser cobrada se houver prestação de um serviço pelo Estado. A taxa só pode ser cobrada se houver a prestação de um serviço pelo Estado.
16:12 R	Em relação à hipótese de retirada de um bem pelo não pagamento de um tributo, isso cabe à legislação, cabe ao Congresso estabelecer as hipóteses de cobrança do tributo e eventualmente as hipóteses que possam isentar o contribuinte ou, então, que possam minimizar consequências jurídicas. Então, aqui me parece mais uma situação de uma solução hipoteticamente legislativa, e não judicial. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Só uma réplica, Presidente. Eu fiz essa pergunta para V. Exa. é porque, quando a gente vai fazer projeto aqui, o que muitas das vezes acontece é que vai para vocês julgarem. Então, o que eu queria saber é se você acha justo. É aqui que a gente vai fazer. Eu sempre fiz isto, legislar, mas acaba também que vocês julgam algumas leis, interpretam algumas leis, se são inconstitucionais ou constitucionais. Então, eu queria saber de V. Exa. se acha justo apreender um bem que é do cidadão, que lhe custou comprar. É só isso. A gente vai fazer. Se for para vocês, se estiver lá para julgar, julguem a favor do povo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vamos consultar o Dr. Cristiano Zanin sobre se ele deseja ter uma pausa. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, ele não respondeu às minhas perguntas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ah, exatamente. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - O senhor está de má-fé comigo hoje, Presidente. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Perdão, perdão, perdão. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Logo com general... O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Com qualquer um, Presidente, agora com general? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - Logo general... O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Tem muita coragem. O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS (Para expor.) - Desculpa, respondo às perguntas do eminente Senador Hamilton Mourão. A Constituição prevê a possibilidade de o magistrado ter atividade acadêmica. Então, eu penso que aquilo que se enquadrar como atividade acadêmica está dentro do que prevê a Constituição. Se a atividade não puder ser enquadrada como acadêmica, eu não posso aqui fazer um juízo hipotético em relação a situações que foram colocadas, mas o importante é a configuração de uma atividade acadêmica naquilo que o magistrado possa fazer para além do exercício da sua função. Em relação à questão que foi colocada sobre a guerra jurídica, eu entendo que é uma questão que pode ser analisada na perspectiva do lawfare, mas teria que ter realmente todos os elementos para verificar se estão presentes as táticas e técnicas que nós apresentamos no conceito do fenômeno, mas fico à disposição também de V. Exa. para fazer uma análise mais concreta da situação, se isso não implicar nenhum tipo de antecipação de análise ou de julgamento de um fato concreto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vou suspender aqui por cinco minutos e daqui a pouco a gente retorna. (Pausa.)
16:16 R	Deixe-me aproveitar para fazer a leitura dos próximos blocos: Senador Carlos Portinho, Senador Otto Alencar, Senador Marcelo Castro. E o último bloco: Senadora Soraya Thronicke, Senadora Damares e Senador Efraim. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Senador Davi Alcolumbre, está faltando aí o meu nome. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ah! V. Exa. não estava aqui quando eu chamei esse bloco. Vai ser chamado no próximo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É porque eu estava no Plenário, tá? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É verdade. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Então, nós vamos ter mais dois blocos. O Petecão não tem mais condições; o Senador Marcio, do Acre, já falou. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Flávio, por que essa perseguição contra mim? Eu vou ou não vou falar? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vai. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ah, legal. Eu sabia. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador... Presidente, desculpe, Presidente. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Não consegue ler isso aí. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Está aqui, ó: Mourão. (Risos.) Próximo bloco: Senador Eduardo Girão, Senador Carlos Portinho, Senador Otto, Senador Marcelo Castro. Ainda está aí? O último bloco: Senadora Soraya, Senadora Damares, Senador Efraim, Senador Petecão e Senador Viana. Então, vai ter mais dois blocos. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Presidente, como faltam oito, sugestão de que faça quatro e quatro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Quatro e quatro, boa ideia. Fechado. (Suspensa às 16 horas e 16 minutos, a reunião é reaberta às 16 horas e 25 minutos.)
16:20 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Eduardo Girão.
16:24 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Davi Alcolumbre. Sr. Cristiano Zanin, seja bem-vindo a esta Comissão. O bom de a gente falar quase que por último aqui é porque a gente ouve muitos questionamentos, vê a forma como foram respondidos e pode tentar ir de forma mais específica para entender. Eu, particularmente, vejo que nós precisamos, sim, pacificar o país. Nós somos a maior nação católica do mundo, a maior nação evangélica, quase a maior evangélica, espíritas somos a maior, e todo mundo convive muito bem. Hoje, eu percebo - posso estar equivocado - que existe um sentimento muito grande de desesperança na nossa nação. As pessoas estão acompanhando aqui com esperança, uns de um lado, outros do outro, uns, que possa ser rejeitado, parte da população achando, outros achando que deve ser aprovado. Isso faz parte da democracia, mas eu percebo, no contexto geral, que existe aí um sentimento de muito descrédito das nossas instituições. E eu queria dizer, Sr. Cristiano Zanin, que eu vejo que o senhor vai ser aprovado hoje aqui, com ampla maioria, e, como a gente sabe que toda autoridade é constituída por Deus, nós temos que orar, temos que orar pela sua sabedoria, pelo seu discernimento e pedir para que o senhor aproxime, com o seu trabalho, com a Justiça, que hoje está muito questionada no Brasil - e eu acredito na capacidade de reflexão do ser humano -, a sociedade dessas instituições. Como? Que o Supremo volte a ser uma Corte Suprema, que não legisle no nosso lugar. As violações são quase que semanais aqui, em diversos assuntos, que já foram abordados com muita categoria, muita competência pelos colegas aqui. E a gente percebe muito que, em outros assuntos, a gente tem que voltar ao tema, porque isso está afligindo a população brasileira nos seus valores e princípios basilares. Mais de 85% da população brasileira, por exemplo, é contra o aborto, é contra a legalização de drogas, como a maconha. Já entendeu isso. E eu queria voltar a insistir de outra forma, porque eu entendo quando o senhor diz "eu não posso, porque eu vou chegar lá, vou legislar", mas a gente precisa conhecer o seu pensamento como cidadão sobre esses temas, que são muito caros ao povo, a nossa nação, a maior nação pró-vida do mundo. E eu queria lhe perguntar, de outra forma, essa questão do aborto. Já que a vida é um direito fundamental - o senhor reconheceu isso -, está na Constituição como cláusula pétrea, sem, portanto, ser passível de modificação nem por emenda constitucional, pode a Suprema Corte decidir contra o espírito da Constituição e relativizar ou flexibilizar esse direito, ampliando as hipóteses de aborto no Brasil? Bem direta essa questão. Porque nós já fizemos a nossa parte aqui várias vezes. Nós derrotamos o PL 1.135, que tramitou por quase três décadas nessa Casa: 33 votos a 0 na Comissão de Constituição e Justiça, lá na Câmara dos Deputados, lá na Comissão de Família. Só teve quatro votos positivos na de Constituição e Justiça. Derrotamos o projeto.
16:28 R	Agora tramita, nesta Casa, o Estatuto da Gestante; tramita, na Câmara dos Deputados, o Estatuto do Nascituro. O Congresso não tem se omitido com relação a isso. Nós fomos eleitos para isso. Então, que seja respeitada esta Casa. Aí, sim, nós vamos ter pacificação no Brasil: cada um fazendo o seu trabalho, porque, senão, não faz sentido a gente estar aqui. Na questão de drogas, a mesma coisa. Está lá, descriminalização das drogas. Vai comprar de onde? Vai poder andar com o porte de drogas, mas vai comprar de onde? Vai fortalecer... É o quê, receptação? É a institucionalização disso? Isso nós votamos duas vezes aqui! Eu, inclusive, votei e todos aqui - todos, não, porque tem alguns que chegaram agora -, mas nós que chegamos em 2019 votamos a Lei de Drogas aqui, que o Presidente Lula lá atrás sancionou, há 17, 18 anos, no seu primeiro mandato. Uma lei que é clara, que é o que o brasileiro pensa sobre o assunto. E eu lhe faço este questionamento também sobre a questão da liberação da droga no Brasil. Outra coisa que eu queria lhe perguntar. Tenho várias perguntas, que não vai dar para fazer, mas eu vi o senhor responder aqui sobre a questão da revisão da JBS, da qual o senhor foi advogado, a revisão de acordo. Não ficou claro para mim, como o senhor deixou claro que, com relação a processos do Lula em que o senhor advogou, o senhor vai se declarar suspeito, impedido. Eu queria perguntar sobre esse caso: o senhor vai se declarar, sobre a JBS? O Brasil recebeu aí, com a Lava Jato, que é um patrimônio do povo brasileiro, bilhões de reais devolvidos, que não caíram do céu! Esse dinheiro veio de algum lugar. E a operação mostrou que foi propina, corrupção. Eu queria saber se o senhor vai se declarar impedido. E também em outros processos novos do Lula que porventura ocorram. Eu queria que o senhor deixasse claro: o senhor vai se declarar, já que tem uma relação com o Presidente Lula, uma relação de advogado dele, que é pública, que é notória, independentemente se esteve no casamento ou se não esteve? Isso a gente sabe, e tem outros eventos sociais inclusive. Outra coisa que eu queria lhe perguntar é sobre os presos. O senhor é um garantista por natureza. Já deixou claro e vai ter muitos votos por causa disso aqui. Os presos... Eu estive lá na Papuda, eu estive na Colmeia, vi... E eu acho que quem errou tem que ser punido, seja de direita, de esquerda, infiltrado, enfim. Nós estamos com uma CPMI para buscar isso. Mas tem pessoas ali que o devido processo legal, aliás, para todas o devido processo legal não está sendo obedecido. Quer dizer que vale para um, vale para outro. O posicionamento do senhor sobre isso é muito importante para que a gente pacifique o país. Quero voltar à pacificação, porque foi falado de Nelson Mandela aqui, um grande humanista, pacifista da humanidade. Não dá para comparar, com todo o respeito a quem pensa diferente, ao Lula, citado em centenas de delações premiadas, por corrupção, lavagem de dinheiro, delatado, condenado em três instâncias. Mas foi falado aqui no Nelson Mandela.
16:32 R	Sabe o que o Nelson Mandela falou sobre pacificação, quando todo mundo esperava que ele fosse - depois de 27 anos na prisão - declarar guerra, causar uma guerra civil? Ele foi no sentido inverso, disse que matar nunca - nunca -, vingança jamais. O que é que a gente está vendo no Brasil? PL da censura goela abaixo, jornalistas hoje no país censurados, empreendedores, Parlamentares, uma caçada sem fim - e a coincidência é que é tudo conservador. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Antes, na época do... Dois mil anos atrás, a gente era jogado às feras, para os leões, torturado, morto. Agora é isto: é caçado, é censurado. Por falar em censura, eu queria lhe perguntar, Cristiano Zanin, sobre o Brasil Paralelo, porque o senhor, defendendo o PT e o Lula, às vésperas da eleição, pediu ao TSE, e lhe foi concedido, para censurar previamente um documentário brasileiro que estava sendo lançado. E também houve outras situações sobre censura, como, por exemplo, o senhor solicitou a retirada de um vídeo que trazia trechos de reportagens jornalísticas sobre o escândalo do mensalão, a máfia dos sanguessugas, que desviou recurso do Ministério da Saúde... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e até o caso de dólar na cueca. O senhor disse aqui no início, eu ouvi, que é favorável à liberdade de imprensa. Eu queria perguntar ao senhor sobre esses casos. E, para encerrar e ficar dentro do tempo - tem outros colegas para falar; tenho muitas outras perguntas, mas fica esse espírito -, eu já declarei publicamente, pela questão do princípio da impessoalidade, que votaria contra o senhor, e já votei contra. Mas espero estar errado e pedir desculpas. E o farei pessoalmente, se estiver equivocado, o senhor pode ter certeza disso, porque a gente tem que acreditar sempre na possibilidade de dias melhores para os nossos filhos, para os nossos netos, e eu espero... Não tenho dúvida de que o senhor hoje vai ser eleito, com margem grande, não tivemos o nível de agressividade aqui da direita... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... como a gente teve em outros momentos, em que esta Comissão demorou quase seis meses para sabatinar o Sr. André Mendonça. O senhor foi em 21 dias, velocidade da luz, relâmpago, mas não teve a agressividade de ninguém, teve o respeito de todos. E a gente viu que, na época do André Mendonça, não foi bem assim, mas isso faz parte. O que eu queria dizer é da honra de ser um dos 81 Senadores, com esta Casa tão questionada hoje pela sociedade brasileira. Péssima imagem nós temos hoje - quando eu digo nós, é nós, todos nós. Agora, eu percebo que este Senado precisa ser respeitado - precisa se fazer respeitar, mas precisa ser respeitado - pelo lugar aonde o senhor vai, porque aí sim nós vamos ter a nação que a gente merece, no topo do mundo. Este país tem água, este país tem empreendedores, este país tem um agronegócio que é pujante, que está aí fazendo... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... acontecer para a nossa nação, um povo maravilhoso, e a gente precisa desse respeito das instituições para que haja reequilíbrio de verdade, não em discurso, reequilíbrio entre os Poderes da República. Então, que Deus abençoe o senhor, muita paz e harmonia a todos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Sr. Presidente, candidato indicado Dr. Cristiano Zanin, eu começo me referindo à postagem do Sr. Cláudio Dantas, que deixa marcada exatamente uma das frases talvez mais importantes que o senhor disse, e com razão, hoje. Zanin, abre aspas: "Vou me guiar exclusivamente pela Constituição e pelas leis." Parabéns! É um dever, não é um favor, é uma obrigação de qualquer um que ocupe a Corte mais alta do nosso país. O que cada brasileiro exige que o STF, Senador Girão, cumpra é seguir o que está na Constituição. E se nós aqui e a população, do outro lado, que nos assiste exigimos que a Constituição seja cumprida, essa Constituição serve para todos, não pode funcionar ao vento dos interesses, seja de um governo ou de outro, seja do anterior, seja deste ou de qualquer outro futuro, porque, acima de todos nós, só há a Constituição. E a Constituição elenca - queiramos ou não, mas é o que está lá desde 1988 - a prerrogativa do Presidente da República para a indicação de alguém que seja de ilibada conduta, com certidões negativas, e que tenha notável saber jurídico. Eu não estive aqui no ano passado, como Líder do Governo Bolsonaro que fui, defendendo apenas o nome do Sr. André Mendonça. Comprei uma briga aqui com meu colega Davi Alcolumbre que pago até hoje, embora estejamos nos reconciliando, é verdade, porque defendi a Constituição, o que diz aqui, que a prerrogativa é do Presidente. Como eu poderia hoje aqui, ou em qualquer outra situação, defender argumentos contrários ao prazer do interesse? De forma alguma. É uma prerrogativa do Presidente, e V. Exa. é um advogado notável. Muitos podem até discordar. Eu mesmo, com todo respeito a V. Exa., acho que o país não aprendeu a lição depois de tanta corrupção. E eu vi, no meu estado, a plataforma de corrupção da COP e das Olimpíadas e vejo lá, a reboque dos julgamentos que anularam processos, muitos de volta à política, muitos que roubaram, que usaram da Olimpíada e da Copa do Mundo para fazer desvios delatados, como disse o Senador Girão. Mas o papel do advogado não se confunde com o de seu cliente. Muitos aqui não querem a aprovação do Sr. Cristiano Zanin não por ele, não pela pessoa dele, talvez nem o conheçam. Não o querem porque querem se opor ao Governo Lula, porque não querem o Lula. Eu também não, votei no meu Presidente Bolsonaro, mas não posso aqui deixar de dizer que a prerrogativa - e acabou a eleição, houve um vencedor - é do Presidente da República. Não posso deixar de dizer, como advogado que sou, que a sua atuação foi notável, mesmo que muitos discordem do mérito; talvez até V. Exa., como advogado, e bom advogado, tenha duvidado dos próprios argumentos, mas os sustentou de forma notável. E, com relação à sua reputação, certidões limpas, ninguém certamente tem nada a dizer.
16:40 R	E muitos dirão lá fora: "Não, eu não quero, eu me oponho porque ele é um indicado do Lula". Ora, nós somos aqui oposição, qualquer indicado do Governo Lula, podem ter certeza, o nome não agradaria e não agradará. Haverá outros, mas aí é um gosto pessoal. Não é isso que diz a Constituição. Quisera que os próximos sejam, quem dera que os próximos sejam advogados notáveis, porque eu ouvi nomes na imprensa. Na ausência do Sr. Zanin, poderiam ser outros muito piores, na minha opinião, e aí eu digo como advogado, reconhecendo o trabalho de advogado, que não se confunde com o cliente. A função dele é defender, todos têm o direito de defesa. Eu quero entrar dizendo que exatamente todo esse processo - e eu tenho denunciado aqui, Zanin - levou a uma crise do Judiciário, e o Judiciário continua em crise. E tantas vezes subiram à tribuna para cobrar do Judiciário a autocrítica necessária para que a gente possa preservar, Senador Girão, a separação dos Poderes, que é o princípio máximo da República, do Estado de direito. Quando a gente vê o Poder Judiciário invadindo a esfera do Legislativo tantas vezes, a ponto de não sabermos se o que nós legislamos aqui vai segurar um dia de eficácia, no dia seguinte já estão lá contestando, já está lá o Poder Judiciário, como no caso das drogas, como no caso do aborto, como no marco do saneamento, como na lei das estatais. Isso não é possível! A gente tem que buscar essa harmonia porque a crise do Judiciário não é só com o Parlamento hoje, a crise é com a sociedade, a ponto de um ministro dizer "Perdeu, mané", o que mancha a história dele, mas envergonha ainda mais a carreira do Judiciário, dos magistrados, porque, se há uma coisa que todo juiz deve ter, é serenidade, é imparcialidade. Essa serenidade anda faltando. Esta Casa Legislativa vem sendo atropelada e não só na formulação das leis, ela vem sendo atropelada, Presidente Davi Alcolumbre, com todas as vênias, quando um ministro do STF manda invadir o gabinete de um Senador. Isso não é pessoal. O cidadão Marcos do Val é uma coisa, o seu gabinete e ele aqui são a instituição, ele é peça entre 81 Senadores, ele é mais um Senador. E, quando a Casa Legislativa é invadida pelo Poder Judiciário - invadida -, todos nós aqui sofremos as consequências disso, porque significa que pode acontecer com qualquer um de nós. E todos nós, a instituição Senado perde o respeito perante um Poder outro, que é o Poder Judiciário. Quem deve julgar a conduta dos Senadores é o Conselho de Ética, somos nós. Quem deve cassar um Parlamentar que tomou posse e que está no exercício do seu mandato é o Congresso Nacional. O Poder Judiciário tem sido moroso no processo eleitoral, no julgamento de candidaturas, e fica depois com a possibilidade, numa chantagem, de cassar um mandato por prestação de conta que ele, Judiciário, não julgou no tempo, e a pessoa foi diplomada, tomou posse e está no exercício, ou por ato de campanha.
16:44 R	O mais importante é que essa concentração de poderes, como no inquérito, como disse aqui o Senador Esperidião Amin e o Senador Girão, um inquérito que é absolutamente inconstitucional... Qualquer rábula ou estagiário de direito sabe que é inconstitucional. Que se respeite o devido processo legal, porque é um livro aberto em que cabe qualquer um, a qualquer momento. Se eu falar aqui alguma coisa é capaz de me colocarem lá no inquérito, como disse aqui o Senador Magno Malta. Pode ser que o que ele diga aqui amanhã seja incluído no inquérito, porque ele está aberto, ele já esgotou o seu prazo, ele é uma faca no pescoço de qualquer pessoa, principalmente no exercício do mandato, porque até isso já se perdeu, esse direito parlamentar. E isso não pode... Se temos que exigir o respeito à Constituição, é por inteiro, independentemente da pessoa, não é "para esse funciona, para aquele não". A mesma coisa com relação às fake news. Como é que pode, Dr. Zanin... V. Exa. é um advogado - e eu falo com todo respeito porque V. Exa. não é, ainda, ministro - e estou me referindo a quem já está sentado lá, para que V. Exa. tenha o cuidado, que é o que nós aqui pedimos, acho que é o resumo, o extrato, que tenha essa sensibilidade que um advogado tem muito mais, às vezes, do que um magistrado de carreira, como V.Exa. teve com o seu cliente. Por quê? A gente sabe que no direito penal existe uma gradação de pena. Como é que se começa pela suspensão de uma página? O cara tem uma ópera postada na página, a ópera foi junto com o que ele falou. Vamos pensar na multa, vamos pensar na suspensão do post, o último ato, o mais grave é a suspensão da página. Podem discordar de mim alguns Parlamentares, então vamos legislar aqui dentro, porque aqui é a Casa Legislativa, e aí é que entra a questão com o Judiciário. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ele tem que se aproximar dos Parlamentares, do Parlamento, não em festas de celebração de vitória de campanha, não em seminários em Portugal. Ele tem que se aproximar do Parlamento na discussão dos temas legislativos, porque foram, Senador Girão, inúmeros convites, ninguém é convocado, nenhum magistrado é convocado aqui. São convites para discutir temas relevantes. Acabou-se a eleição, queríamos discutir aqui pesquisa eleitoral. Fizemos convites ao TSE, e os ministros não compareceram. Isso é um desrespeito, porque, se V. Exa. amanhã for ministro e me convidar, irei com todo prazer - a qualquer um que me convidar. Agora, nós vamos entrar, em 2024, no período eleitoral e não aperfeiçoamos a legislação eleitoral porque não houve a interação institucional do Poder Judiciário com o Legislativo. Vamos ficar discutindo de novo pesquisa em 2024? Vamos discutir de novo uma decisão que foi dada pelo STF... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... que permite o transporte de eleitores, que era o caso clássico, acadêmico, do que é proibido numa campanha eleitoral e nessa foi permitido? Se é certo ou se é errado, vamos então melhorar a lei, mas, se o Judiciário não contribuir... E olhem que são inúmeras comissões de juristas formadas para diversos temas, mas para esses não são. O que eu quero dizer, Sr. Zanin, endereçando já a pergunta: precisamos resgatar a harmonia dos Poderes. Não é possível conviver da maneira que o Judiciário e o Legislativo têm convivido, porque está quebrando o princípio básico da separação das suas funções prerrogativas e, principalmente, da harmonia, e gestos têm que ser feitos.
16:48 R	A minha pergunta, Sr. Cristiano Zanin, concorde no todo ou em parte, e não precisa se manifestar a respeito, é apenas: como nós vamos... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... com V. Exa. assumindo, como acredito que será Ministro do STF, recuperar, reconstruir essa ponte da harmonia que é necessária para a nossa tarefa legislativa e para que não invadam a nossa competência, como no caso recente das drogas, em que, a despeito de beneficiar o usuário, a gente vai empurrá-lo para comprar a droga do traficante, que se arma, que causa insegurança nas cidades, enquanto aqui nós podemos legislar sobre o tema, sobre a questão medicinal, sobre o modelo uruguaio, sobre o modelo americano, sobre o modelo holandês. O que não dá é para o Poder Judiciário legislar, e pela metade, sobre esse entre outros muitos assuntos. Como reconstruiremos a ponte da harmonia, colocando-me à disposição de fazê-lo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Portinho. Com a palavra o Líder Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para interpelar.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sr. Cristiano Zanin, Sr. Relator Veneziano Vital do Rêgo, sou advogado de formação, formado pela nossa querida Universidade Federal da Paraíba, pós-graduado em Direito do Consumidor pela Universidade de Granada e prezo muito pelo exercício da advocacia. Eu o fiz até iniciar a minha carreira parlamentar. Baseado nessa experiência, vou trazer aqui dois questionamentos bem diretos, devido ao avançar do tempo, um com abordagem mais técnica, outro com abordagem mais política. Do ponto de vista técnico, uma das experiências mais relevantes que tive no Parlamento foi ser um dos Relatores do novo Código de Processo Civil. O Novo Código de Processo Civil, em 2015, substituiu o antigo, que era de 1973, ou seja, foram mais de 40 anos para que a gente trouxesse inovações do ponto de vista técnico do processo civil. Nessa discussão, a questão da mediação e da conciliação ganhou protagonismo, mais especificamente na parte geral, que é o Livro I do Código de Processo Civil, o qual ficou sob a nossa relatoria. O Supremo Tribunal Federal e a Justiça brasileira como um todo tem discutido os métodos de autocomposição, como uma forma de solução dos conflitos. Antigamente se dizia que o bom advogado era aquele que por mais tempo pudesse postergar o resultado do processo, com chicanas processuais, com tentativas de tentar ludibriar e até, muitas vezes, com litigância de má-fé. Essa concepção muda com o Código de Processo Civil de 2015, para se dizer que o melhor advogado será aquele que talvez, por uma composição, numa primeira audiência, consiga pôr fim ao processo. Então, do ponto de vista de abordagem técnica, qual a visão do senhor sobre essa evolução e se, no Supremo Tribunal Federal, terão espaço aqueles que advogam a tese da autocomposição dos litígios como a forma de solução preferencial. Do ponto de vista da abordagem mais política, alguns dos temas que me interessavam já foram aqui questionados, principalmente o direito da proteção à vida. O senhor já respondeu, com convicção, de que, na Constituição Federal, esse direito existe, está preservado e será seguido. Faço questão aqui de endossar a fala de alguns dos que já o fizeram.
16:52 R	Nessa linha também da abordagem política - foi feito aqui, mas eu quero reforçar -, é importante no tema, no que diz a Constituição Federal, que os Poderes deverão ser independentes, porém harmoniosos. E independente significa evitar um tema que tem se repetido por diversas oportunidades, que é a usurpação de competências. Não são raras as oportunidades em que nós vemos essa usurpação de competências acontecendo entre Poderes. Muitas vezes é um Executivo que quer legislar, às vezes é um Legislativo que quer julgar, e muitas vezes o Supremo se imiscui em temas que são próprios do Parlamento. E muitos deles têm chamado a atenção. Em temas como, por exemplo, o que nós votamos aqui, da reforma trabalhista, e o que estamos prestes a iniciar como Casa, o Senado, uma eventual reforma tributária, é importante que se tenha respeito ao mens legis, ao sentimento do legislador. E algumas vezes nós já temos visto, nas reformas que precederam a tributária, um Ministro do Supremo, às vezes por um entendimento pessoal, às vezes por discordar, Presidente Davi Alcolumbre, de uma posição votada nesta Casa pela maioria, mas, tendo um pensamento diferente, encaminhar uma decisão monocrática que derruba o sentimento de uma Casa composta por 513 Deputados e 81 Senadores. Então, o que fica encaminhado nesta abordagem como uma pergunta, mas muito mais como um comentário, é esse respeito de se procurar evitar a usurpação de competências, para que aquilo que é decidido pelo Poder Legislativo, que é decidido pelo Congresso Nacional, tenha o respeito das instâncias judiciárias, especialmente do guardião da Constituição, que deveria ser o Supremo, para que as leis que aqui são votadas, especialmente nesses temas - e já antevejo que a reforma tributária poderá judicializar muitas das decisões que nesta Casa serão tomadas -, tenham esse respeito como pilar de uma eventual decisão da qual V. Sa. estaria incumbido. É isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Último orador inscrito desse bloco, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para interpelar.) - Presidente Davi Alcolumbre; Vice-Presidente, Senador Vital do Rêgo; Senador Jaques Wagner, Líder do Governo; e querido Dr. Cristiano Zanin... Permita-me que eu use essa expressão, Doutor, porque assim eu vi. Eu passei o dia todo aqui, indo para as Comissões e voltando. V. Exa. não foi agredido por nenhum Parlamentar. É uma das poucas vezes, e estou há quase 40 anos nesta Casa, em que eu vi alguém que se apresenta para um posto tão importante como esse ser tratado com grande respeito. Eu participei numa oportunidade... Eu cheguei a ser Vice-Presidente desta Casa - o Presidente Sarney era o Presidente, e eu fui Vice - e, naquela época, fui indicado pelo Presidente Lula para acompanhar Joaquim Barbosa. Eu o acompanhei em todo o debate. E ele recebeu, no final das críticas que vi no início, uma grande votação, mas eu acredito que a sua será maior do que a do Joaquim Barbosa, que aqui eu acompanhei no contato, inclusive, com muitos e muitos Senadores.
16:56 R	Eu tive a oportunidade, como todos os Senadores tiveram, e V. Exa. procurou a todos, e assim eu entendo o que é o diálogo, assim eu entendo o que é a democracia, assim eu entendo que avançamos e crescemos, todos juntos, para um país melhor para todos. V. Exa. conversou com a direita, com o centro, com a esquerda, com a situação, com a oposição, não entrou em nenhum momento em preocupação de que o voto seria ou não de um campo ideológico para A ou para B. Nessa minha visão, eu quero dizer a V. Exa. que estou muito satisfeito com esse debate. Acho que todos nós crescemos. V. Exa. terá, sim, uma expressiva votação, porque é a vontade que eu senti neste Plenário. E V. Exa., sem sombra de dúvida, será um grande Ministro do Supremo Tribunal Federal. E agora, para atender ao meu Líder, Jaques Wagner, que solicitou que não alongássemos a conversa, eu digo, Jaques, que eu ouvi uma vez, e aqui eu já termino, que o melhor discurso, quando é depois de horas e horas - começamos aqui às 10h, agora são 17h -, o melhor discurso é aquele que é feito com poucas palavras. Aqui eu termino dizendo que foi uma satisfação enorme ter participado o dia todo ouvindo V. Exa. e ouvindo meus pares aqui, de todos os campos de atuação. Obrigado, Ministro Dr. Cristiano Zanin. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O som aqui do áudio. (Pausa.) O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Respondendo às indagações do eminente Senador Eduardo Girão, eu penso que já existe legislação consolidada, editada por esse Congresso Nacional, em relação à tutela do direito à vida e ao combate às drogas. Penso que o melhor espaço institucional para qualquer revisão seria também do Congresso Nacional. Com relação ao episódio do 8 de janeiro e aos presos decorrentes daquela data, eu peço a compreensão de V. Exa., porque, se eu entrar nesse assunto e aprovado for por este Senado, eu não poderei depois participar de eventual julgamento. Então, o que eu posso dizer a V. Exa., em tese, é que eu sempre respeitei e defendi o devido processo legal. Com relação aos pedidos que fiz na condição de advogado ao Tribunal Superior Eleitoral, eu os fiz por entender, naquele momento, que havia uma violação à legislação eleitoral, e esses pedidos foram analisados pelo tribunal competente. Na verdade, jamais busquei a censura... (Soa a campainha.) O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS - ... mas sim, na minha visão, o cumprimento da legislação eleitoral naquele momento, e assim foi entendido também pelo Tribunal Superior Eleitoral.
17:00 R	Respondendo aqui às indagações do eminente Senador Carlos Portinho, eu acho que as colocações feitas por V. Exa. são bastante relevantes e acho que a melhor forma de chegar ou de fortalecer essa harmonia entre os Poderes, a reconstrução de pontes, é através dos diálogos institucionais. Eu acho que... Na minha visão, e falo por mim, se aprovado for, sempre estarei disposto, à disposição para qualquer discussão que seja com este Senado ou com o Poder Executivo. Acho extremamente relevante e importante a existência de diálogos institucionais. Respondendo aqui ao eminente Senador Efraim, a aprovação do novo Código de Processo Civil foi muito relevante para aprimorar a legislação processual civil. O Congresso Nacional editou um diploma do mais elevado nível, prevendo várias medidas para aprimorar o sistema de Justiça, particularmente na Justiça civil e empresarial. A previsão dos métodos alternativos de solução de conflitos foi bastante feliz, relevante. Hoje, todos nós sabemos, o Judiciário está sobrecarregado de processos, e a colocação de meios alternativos serve, de um lado, para desafogar o Judiciário e também serve para que as partes possam chegar às suas próprias decisões, em vez de outorgar a um terceiro, o magistrado, que decida por elas. Acho que sempre que as partes puderem chegar a um acordo, o litígio estará resolvido, bem resolvido, a partir de uma decisão das próprias partes. É melhor do que outorgar a um terceiro, a um magistrado, que decida por elas. Às vezes, não é possível a autocomposição, o acordo, e aí é inevitável, mas o código, efetivamente, previu um mecanismo muito importante, e eu acho que a conciliação, como eu já disse aqui, é relevante também na jurisdição constitucional, e hoje sei que o próprio Supremo Tribunal Federal já pratica essa forma de conciliação. Ouvi com muita atenção também a sua preocupação pelo espaço institucional de cada Poder. Acho que as colocações são bastante relevantes. E, por fim, queria agradecer ao eminente Senador Paulo Paim pelas considerações. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, uma réplica, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pois não. Amparado pelo Regimento, uma réplica ao Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Muitíssimo obrigado. Dr. Zanin, eu queria... Eu acho que o senhor pulou uma das perguntas que eu fiz aí sobre a questão da ADPF da JBS, da qual o senhor foi advogado. Eu queria saber sobre a revisão de acordo dela e de outros de que o senhor, porventura, tenha sido também; se o senhor vai se declarar impedido ou suspeito, assim como em novos processos contra o Presidente Lula que cheguem, porventura, ao Supremo Tribunal Federal. Eu queria saber se o senhor vai fazer como o senhor disse que faria no caso dos processos já iniciados quando o senhor era advogado dele, do Presidente Lula; se o senhor vai se declarar suspeito também.
17:04 R	Muito obrigado. O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS (Para expor.) - Obrigado, eminente Senador Eduardo Girão. De fato, eu havia pulado essa questão. Com relação ao processo empresarial em que atuei, aqui há o impedimento bastante claro no sentido de qualquer participação ou julgamento que diga respeito a esse processo. Em relação à ADPF, não sei. Eu não conheço ainda o teor dessa ADPF. Em princípio, os processos de controle concentrado são processos que não têm parte, são processos de discussão objetiva sobre teses jurídicas, e em princípio não existe suspeição para esta hipótese. Mas eu digo aqui, na verdade, no sentido de... Eu não conheço o processo, não conheço a discussão que está lá. Se tiver algum risco de comprometimento da minha imparcialidade, se aprovado for por este Senado, não terei dúvida em declarar a suspeição ou impedimento, mas preciso efetivamente conhecer o processo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá. E em eventuais novos processos do Presidente Lula? O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS - Eu disse aqui que em todos aqueles em que eu tenha atuado eu tenho impedimento objetivo para praticar qualquer ato no futuro. Em relação a processos de futuro, hipotéticos, seria necessário avaliar cada caso concreto, ver qual é a situação para verificar se estão presentes algumas das hipóteses previstas de impedimento ou suspeição seja no Código de Processo Civil, seja no Código de Processo Penal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vamos iniciar agora o último bloco. Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Dr. Zanin, eu já estive com o senhor numa reunião da Bancada do Republicanos, momento em que eu falei pessoalmente para o senhor sobre o meu voto. Eu já tinha manifestado publicamente, não de forma dura, mas de forma muito clara, o meu voto, a minha posição, e falei pessoalmente: mantenho a minha posição de votar "não", contra o senhor, e já expliquei os verdadeiros motivos. Eu ainda estou convencida de estar sendo afrontado o princípio da impessoalidade, mas isso já foi muito discutido aqui hoje. Mas a conversa e a discussão aqui nos bastidores não é sobre se o senhor será aprovado ou não, mas já se está discutindo o placar. Dessa forma, todos que se dirigiram ao senhor, de uma forma ou outra, lembraram que o Supremo Tribunal não escreve Constituição, que não cabe aos senhores reescrever a Constituição. De uma forma ou outra, todos os colegas acabaram falando dessa forma. Mas eu queria lembrar, já dando por certo que o senhor será Ministro, que o Supremo Tribunal também não formula e não propõe...
17:08 R	(Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... políticas públicas. Nós falamos muito do ativismo do Judiciário no que diz respeito ao Legislativo, a usurpar algumas funções que são do Legislativo, mas a gente tem visto muito movimento do Judiciário também invadindo competências do Executivo. Então, lembro ao senhor que o Judiciário não escreve políticas públicas. Nas diversas manifestações aqui, Dr. Zanin, o senhor percebeu que nós temos pautas diversas, e nós ouvimos falar da Amazônia, do direito da mulher, do consumidor. Eu tenho uma pauta... (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - ... e já deixei muito clara a minha pauta para o senhor em nossa conversa. E eu precisava fazer duas perguntas. Por quê? Quem me elegeu o fez por conta dessa pauta, que é a proteção da infância. E eles estão nos assistindo e querem ver a sua posição agora com relação à infância. Então, preciso fazer duas perguntas, Dr. Zanin. A primeira. Nós estamos discutindo nesta Casa a reforma do Código Penal, que é o PLS 236, de 2012 - de 2012, Dr. Zanin. E aqui vai um pedido ao nosso Presidente da Comissão: está pendente de nomeação de Relator, então, que isso seja providenciado, pois é de 2012. Esse projeto nasce a partir de um anteprojeto escrito por juristas, notáveis juristas. E, quando eles apresentam o texto original - e aí vem a minha preocupação com a infância, pois a infância está sob ataque no Brasil... Dr. Zanin, uma hora eu quero conversar com o senhor sobre isso: as crianças estão pedindo socorro. Nós temos diversas ameaças à infância no Brasil, diversas, mas eu vou falar de apenas uma, a violência sexual contra a criança. Nesse anteprojeto de reforma do Código Penal, os notáveis juristas trazem como proposta a diminuição da idade do consentimento sexual de 14 para 12 anos. Eles escrevem o seguinte, Dr. Zanin: "Manter relação sexual vaginal, anal ou oral com pessoas que tenham até 12 anos será estupro de vulnerável". Quando o nosso atual Código Penal fala em 14 anos de idade. Os mesmos juristas apresentam - é claro que o primeiro voto do primeiro Relator rejeitou - ser favorecimento da prostituição: "submeter, induzir ou atrair à prostituição ou forma de exploração sexual alguém menor de 12 anos". Estava claro: depois de 12 anos pode prostituição, depois de 12 anos pode a relação sexual. Era o que estava claro nesse texto. Hoje o que nós estamos vendo, Doutor, é que estão relativizando muito a violência sexual contra a criança. Eu estou desde cedo acompanhando o senhor e eu precisava que o senhor falasse, especialmente para os defensores da infância, qual é a sua posição com relação à idade do consentimento sexual? Porque isso, mesmo que não passe aqui, eu tenho certeza que isso vai ser discutido um dia lá, alguém vai questionar lá. Então, queria muito saber do próximo Ministro do Supremo Tribunal, qual é a sua posição com relação à idade do consentimento sexual. A segunda pergunta, Doutor. Eu tenho visto todo mundo falar que o senhor é um garantista. O.k., eu fico feliz com isso, mas eu não consegui perceber nas suas falas - e também diz respeito à infância - se o senhor é relativista ou se o senhor é mesmo universalista. E por que eu pergunto isso? Nós temos uma nação plural, Dr. Zanin: são 305 povos indígenas diferentes, que falam 274 línguas; nós temos 38 povos tradicionais diferentes. E, quando a gente vai discutir manifestação cultural - que, inclusive, já está regida pela Convenção 169 da OIT, e ali se diz que manifestação cultural não pode atentar contra direitos já conquistados e adquiridos -, a gente vê um relativismo muito grande na nossa nação que coloca em risco as crianças no Brasil. E nós temos um projeto aqui, Senador Alcolumbre, o 119, de 2015 - de 2015! -, que é para proteger crianças de comunidades tradicionais.
17:12 R	A pergunta é, Doutor, também com relação à infância, agora à infância de crianças de povos tradicionais: o senhor é relativista na hora de defender o superior interesse de uma criança sendo de povos tradicionais? O senhor se deixaria ser influenciado pelo relativismo cultural, tipo: naquela cultura pode, inclusive, enterrar uma criança viva; pode, inclusive, ter um estupro coletivo? Eu preciso fazer essa pergunta porque os defensores da infância querem ouvir a sua posição de como o senhor lida com o relativismo cultural e a sua posição sobre a idade do consentimento para a relação sexual. E lembrando, Dr. Zanin, a infância está em risco. Eu vou bater muito na sua porta, muitas vezes, e eu vou, muitas vezes, falar de crianças com o senhor. Decisões que são tomadas na Suprema Corte colocam, sim, em risco a vida de crianças. Por exemplo, há uma decisão recente, Dr. Zanin, uma decisão tomada dia 9 de janeiro ou 8 de janeiro, em que crianças no Brasil foram presas. Aqueles manifestantes que estavam aqui em acampamentos, quando os prenderam, esqueceram-se do superior interesse da criança. Crianças no Brasil, pasmem, foram presas, dia 9 de janeiro. Então, eu vou sempre estar lembrando: a infância corre risco no Brasil. Mas eu faço exatamente essas duas perguntas. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para interpelar.) - Presidente Davi, agradeço aí a sua tolerância. Estamos aí há.... São exatamente sete horas e dez minutos que já dura a nossa sabatina. Quero lhe agradecer pela oportunidade de fazer uso da palavra; agradecer ao nosso Relator, amigo Veneziano, que também está aí presente; e fazer um agradecimento especial ao nosso futuro Ministro Cristiano Zanin. Eu tive a oportunidade de conhecê-lo em uma reunião lá no nosso partido, e, depois, também participei de uma reunião na igreja em que o senhor estava presente. Não tenho, assim, muito conhecimento com V. Sa., mas já acompanho o seu trabalho há muitos anos através da mídia e através das defesas que o senhor fez no nosso país. Como disse o nosso Senador Paim, tivemos aqui uma longa sabatina, mas não vi nenhum colega se exaltar, por mais que o senhor fosse provocado. E o que me cativou, no pouco conhecimento que eu tenho com V. Sa, foi exatamente esse equilíbrio, que é o que a gente precisa hoje no mundo: tranquilidade e equilíbrio. O senhor me mostra ser uma pessoa muito equilibrada e muito tranquila. Isso é muito importante, até pelo cargo que o senhor, com certeza, vai assumir.
17:16 R	Eu vou ser bem breve, eu tenho aqui apenas duas perguntas. Eu queria saber o que o senhor pensa, qual a sua ideia para diminuir os números da judicialização no nosso país, no Brasil, que acabam atrasando a efetividade dos direitos fundamentais. Eu gostaria de saber o que o senhor pensa sobre isso. Eu queria saber também o que o senhor pensa, qual a sua ideia para diminuir a judicialização da política no Brasil, que acaba fragilizando a nossa democracia. E aqui eu volto só a reafirmar o que o senhor já disse: não há nem pode haver combate à corrupção, à criminalidade ou à impunidade à margem da lei e da Constituição. É o que o senhor chama de lawfare, Excelência, lawfare. É isso, Ministro. Gostou, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Estou abismado. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É o que o nosso Ministro disse. No mais, lhe desejo boa sorte, que o senhor tenha sucesso. Remarquei minha passagem. Eu viajaria para o Acre hoje, mas fiz questão de participar da votação. Gostaria de dar meu voto neste momento tão importante para o nosso país. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Viana. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - É o último, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ainda não. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - V. Exa., em seguida. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Representação no Conselho de Ética. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - A capacidade do Presidente da Comissão, o Davi, de ficar nessa mesa sentado por sete, oito, dez horas nós já conhecemos, não é? Nós chegamos a desconfiar, inclusive, que ele usava um fraldão, porque ele não saía, na eleição, nem para poder ir ao banheiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Como diz um amigo meu, começou a perseguição. (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para interpelar.) - Dr. Zanin, eu quero começar aqui o meu posicionamento por dois conceitos que o senhor citou durante a sua fala na sabatina: primeiro, legislação consolidada; segundo, credibilidade do Judiciário é o respeito às leis. Dr. Zanin, legislação consolidada no Brasil hoje e nada são a mesma coisa. A questão da credibilidade do Judiciário talvez o senhor possa ajudar, se passar, a reconstruir. Eu vou citar para o senhor alguns eventos recentes que colocaram em dúvida o nosso sistema de equilíbrio entre os Poderes, e nós precisamos ter hoje o equilíbrio e a responsabilidade de discutir. Pouco depois do 8 de janeiro, eu vim para Brasília para acompanhar o que estava acontecendo. Eu juntamente com os Defensores Públicos da União constatamos situações que nem estado de sítio nós poderíamos viver: crianças, grávidas, idosos detidos dentro de uma quadra da Polícia Federal a mando de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Uma outra questão: os juízes de audiência de custódia, uma legislação consolidada, não tinham o direito de liberar as pessoas que não tivessem antecedentes. Os juízes eram obrigados apenas a qualificar e determinar a prisão da pessoa. Naquele dia que vim à Brasília, às 6h da tarde, a Defensoria Pública da União entrou com um requerimento no Supremo de informações, e, na madrugada do dia seguinte, 2h30 da manhã, 750 pessoas foram liberadas no escuro - crianças, grávidas, idosos. Que legislação consolidada é essa que nós temos? Que credibilidade do Judiciário restou depois disso tudo?
17:20 R	A Constituição de 1988 deixou muitos vácuos: primeiro, porque ela foi feita pensando lá no passado; segundo, porque ninguém imaginaria que esses eventos que nós vivemos no ano passado se tornariam um dia reais, porque a sociedade muda em todo o seu contexto. Mas o que a gente observa é que as prerrogativas de cada Poder estão completamente esgarçadas. A questão dos chamados freios e contrapesos não existe mais. Quando os juízes, no passado, ainda tinham o discernimento de, não tendo uma resposta, questionarem o Parlamento, nós tivemos um equilíbrio, mas hoje nós não temos mais. Hoje nós temos decisões monocráticas que são colocadas no Brasil por vaidade, muitas vezes, de um ministro - desculpe a minha colocação -, e o Parlamento é obrigado a cumprir. O senhor veja bem, por exemplo, a CPI da covid: uma decisão monocrática desnecessária, porque o Pleno do Supremo poderia muito bem ter votado uma decisão, teria que ser respeitada. Oitenta e um Senadores tiveram que se colocar diante de uma CPI decidida por um ministro num ato, na minha visão, totalmente vaidoso. Essa questão da credibilidade do Judiciário passa decisivamente por nós redefinirmos os limites entre Parlamento, Legislativo, Judiciário e Executivo. São pontos que eu gostaria que o senhor comentasse sobre esse assunto. Sobre a questão dessas decisões monocráticas, tenho defendido aqui no Senado com o Presidente: nós temos que pôr fim a isso. Não é possível que um coloque todo um Parlamento de joelhos. Não é possível isso. Qual é a sua opinião sobre decisões monocráticas, Ministro Zanin? Já vou chamá-lo assim, porque, pelo que vi aqui... Então, qual a sua posição? Nós queremos, eu defendo, que o Parlamento coloque fim a decisões monocráticas num reequilíbrio bom para o país e para o equilíbrio da República, o que não está acontecendo. Minha segunda pergunta ao senhor: mandato para os Ministros do Supremo. O atual Presidente da Casa inclusive assumiu, em mandato, em campanha, que nós colocaríamos, discutiríamos aqui mandato para os Ministros. O senhor, naturalmente, como os demais que estão lá, não seria atingido, mas futuramente o senhor concorda com essa possibilidade de nós termos o mandato para os Ministros do Supremo Tribunal Federal? Na minha opinião, é uma boa resposta à sociedade hoje, para que a gente possa dar à Corte a capacidade até de mudar seus posicionamentos de uma maneira diferente do que está hoje. Porque hoje um dos grandes problemas do Brasil chama-se insegurança jurídica. Há pouco tempo, aquela questão da coisa julgada pode-se reabrir a qualquer tempo. Qual é o investidor no Brasil que vai olhar para um país onde você tem um Superior Tribunal de Justiça que toma uma decisão e um Supremo Tribunal Federal que diz: "Não, aquela decisão não é final, nós podemos reabrir a decisão". Insegurança jurídica vai diretamente com relação à credibilidade do Judiciário, que hoje, ao meu ver, é muito questionável e que, o senhor estando lá, terá de vivenciar. A minha segunda pergunta é essa.
17:24 R	Minha terceira colocação para o senhor é sobre liberdade de opinião e liberdade religiosa. Eu tenho um grande amigo, uma pessoa muito querida, que é o Pastor André Valadão. Mora nos Estados Unidos. Prega o que acredita que está na Bíblia, que é função dele, como pastor, e, de repente, está sendo atacado, de uma maneira absurda, por discurso de homofobia, o que for, e ameaçado por Ministério Público... Todo mundo quer dar discurso em cima disso, sendo que a Constituição garante liberdade religiosa e de discurso entre nós. E aqui o próprio Supremo tem uma modulação que diz que o discurso religioso não pode ser criminalizado, porque ele é livre, como a Constituição. Aqui eu faço uma colocação de pedir ao senhor que assuma o compromisso de que a gente possa garantir essa liberdade religiosa e liberdade de opinião, em relação a esse assunto, para os cristãos brasileiros, católicos... Hoje, um padre, um pastor, um presbítero, quem quer que seja, se fizer um discurso com base no livro de Romanos, pode ser, daqui a pouco, processado. Preso não, porque não acredito que nenhuma autoridade iria cometer um abuso desse, mas pode ser processado, ganha repercussão na imprensa... Aquilo que já está decidido pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Então, com essas minhas colocações, Sr. Zanin, o senhor, que é jovem ainda, a reconstrução do Judiciário e da boa relação com o Parlamento. Onde não houver clareza na Constituição, devolver ao Parlamento o... O senhor concorda com isso? Não tem clareza na Constituição. O Supremo não tem que decidir no lugar dos Parlamentares. Tem que devolver para nós... Ainda que a Constituição diga que o Parlamento, o Judiciário tem que responder, isso não está correto quando a gente fala em freios e contrapesos. Está na hora de todos nós termos esse equilíbrio de rediscutir os eventos que se passaram no Brasil, para a gente poder ter uma República novamente equilibrada, porque eu repito aqui: legislação consolidada e nada, no Brasil, hoje, é a mesma coisa. A gente vota aqui, a Câmara vota, quando é daí a pouco, uma decisão monocrática derruba tudo aquilo que nós discutimos em nome da população. Portanto, gostaria que o senhor me falasse sobre isso, que o senhor tivesse a liberdade de nos falar sobre essa reconstrução da credibilidade do Judiciário, a manutenção e defesa do discurso de liberdade de opinião e religiosa em nosso país. E, para encerrar, esses eventos que eu vi, aqui em Brasília, com aquela quadra cheia de gente presa lá, fora da lei, da Constituição... Eu tenho certeza de que vários ministros do Supremo eram contra o que estava acontecendo, mas não tiveram coragem de enfrentar um colega, porque não sabiam o que fazer num momento tão distinto, mas é um absurdo nós estarmos num estado de sítio... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - ... promovido por um ministro do Supremo Tribunal Federal que poderá ser seu colega. Eu gostaria que o senhor comentasse e fizesse esse compromisso conosco, com toda a população cristã brasileira, da liberdade religiosa, dessa modulação que está lá e que todo discurso religioso não pode ser criminalizado como homofobia. Isso, para nós, Dr. Zanin, é a sobrevivência do respeito e do equilíbrio em toda a nossa sociedade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Última Senadora inscrita do último bloco, Senadora Soraya Thronicke. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Estou inscrito, Presidente? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Depois de mim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não. (Risos.) O Senador Omar se ausentou da sabatina... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Inscrição tácita. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ... foi cuidar do arcabouço fiscal, e ele foi cortado da lista de inscrição pela ausência.
17:28 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Só se ele aceitar o meu destaque, Presidente, porque eu fui a primeira a fazer um destaque de Plenário hoje. Foram cem emendas na CAE e a minha é a nº 1 de Plenário. Estou aqui... E a minha faz todo sentido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS) - Enfim, vamos lá. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Eu não vou colocar o arcabouço para ser votado hoje. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MS. Para interpelar.) - Amém. Vamos só votar a nossa autoridade do dia. Sr. Presidente, caros colegas, todos que nos ouvem, eu consegui acompanhar... Peço perdão porque, na semana passada, eu estive internada, entramos em contato, o senhor me procurou, não pude atendê-lo, mas hoje estou aqui e consegui acompanhar as suas respostas. Por isso, Dr. Zanin, gostaria de deixar aqui claro que os requisitos obrigatórios de notório saber jurídico e reputação ilibada o senhor já comprovou. Notório saber jurídico... Eu, como advogada, sempre defenderei a classe dos advogados e prestei muita atenção em suas atuações, livros e tudo mais. Fico muito feliz quando um advogado chega à Suprema Corte, porque sabemos que, para chegar à Suprema Corte - tem muita gente que não sabe disso -, não é necessário sequer ser bacharel em Direito, por incrível que pareça. Só um gênio para não ter nenhum embasamento jurídico, para aprender por osmose, sei lá, um autodidata, para que aprenda, tenha um notório saber jurídico sem frequentar os bancos das universidades. Sei que o senhor tem notório saber jurídico e estou muito tranquila em relação a isso. Reputação ilibada também: a sua história, o seu nome, o seu CPF provam isso para todos nós. A questão que não quer se calar e que vem de um apelo popular - eu sei que o senhor já respondeu para muitos e muitos Senadores e Senadoras hoje, mas eu gostaria que o senhor discorresse... O senhor, sendo aprovado hoje, tomando posse, porque só a partir da posse o senhor poderá se declarar impedido e suspeito, porque, na minha concepção, dentro do que rezam os arts. 144 e 145 do Código de Processo Civil, que tratam de impedimentos e suspeições, na minha humilde opinião, V. Sa. se encaixa. Eu gostaria de saber, gostaria de ouvir de V. Sa. sobre a questão de suspeição e impedimento. No mais, sei também que, como advogado, o senhor já sofreu na pele... Eu sou advogada, continuo advogando, só tenho algumas restrições. Essa é a minha profissão, a política não é profissão, é missão ou outra coisa, mas profissão, não. Então, a minha profissão, o meu ganha-pão vem da advocacia, com muito orgulho. Eu gostaria de saber de V. Sa... Eu já me senti muito mal em audiências. E nós temos uma legislação que passou há pouco que tem que explicar o óbvio, infelizmente, porque a vaidade que acomete alguns atores do Poder Judiciário nos coloca numa situação de ter que desenhar o óbvio, porque já sabemos que, entre advogados, promotores e juízes não há hierarquia. Isso está disposto em lei. Mas todas as vezes que nós entramos em uma audiência, eu que moro em um estado relativamente pequeno, a gente vai para as audiências e, quando nós adentramos na sala de audiência, nós já vislumbramos a seguinte cena: ali está o juiz ou a juíza e, sempre do lado direito, já está sentado o promotor ou a promotora de Justiça. Eles passam a tarde inteira juntos fazendo audiências e conversando. No interior é pior ainda, eles desenvolvem uma amizade.
17:32 R	Quando você entra com o seu cliente e você enxerga essa topografia, você já fica numa situação um tanto quanto constrangedora. Foi necessária uma legislação agora para determinar que a topografia de uma audiência de instrução e julgamento ou de conciliação, seja lá qual for, tem que ser no mesmo patamar. Mas, entre advogados, não se fala - e existe um projeto de lei tramitando aqui no Congresso Nacional sobre a topografia da situação do promotor de Justiça com o advogado, porque o promotor de justiça também é um "advogado", entre aspas, não é? Muitas vezes ele é o titular da ação. Então, ele é o titular da ação, fiscal da lei, enfim... Mas a minha vontade realmente seria de ver o promotor esperando ao meu lado na antessala de audiências, que ele fosse chamado no pregão junto comigo e entrasse junto comigo e não ficasse o tempo todo ali naquela situação de muita amizade, de muita proximidade com o magistrado. São carreiras que a gente escolhe na vida e que têm suas limitações. Portanto, o magistrado tem que ter suas limitações, um promotor de justiça também. O advogado pode se filiar a partidos políticos, pode tomar certas atitudes. O promotor e o juiz não, mas é uma escolha. Enfim, gostaria de saber sua opinião sobre isso, sobre abusos de juízes em audiências, promotores. O senhor, passando hoje por esta sabatina, tomando posse, um dia será membro também do CNJ. Como nós advogados podemos ter a segurança de que o CNJ, de que o senhor vai participar, pode nos defender diante de abusos de autoridade de juízes? Então, isso me incomoda sobremaneira. Isso todos nós advogados sentimos e nós, segundo o art. 133 da Constituição Federal, somos indispensáveis à administração da Justiça, mas sempre nos sentimos ou... Não nos sentimos, porque eu não me sinto jamais, não me sinto jamais! Mas existe um ar de superioridade dessas carreiras da magistratura, das carreiras do Ministério Público em relação a nós advogados. Eu fico sensibilizada quando o advogado atinge esses patamares, porque ajudam a humanizar a Justiça e daqueles que são concursados e nunca tiveram uma ali daquela labuta, porque eles fazem... Até o prazo é impróprio. Isso é muito triste pra todos nós porque processos demoram anos simplesmente porque magistrados não despacham; uns trabalham menos ou mais, mas enfim... Em relação ao abuso de poder, a última pergunta é sobre a obrigação de magistrados receberem, atenderem os advogados. Como é que o senhor vê isso e como o senhor irá atuar diante disso? E aí vai meu grande abraço pra advocacia, meu ganha-pão e a alegria de estar vendo um advogado ascender a esta importante posição. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Dr. Cristiano Zanin.
17:36 R	O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS (Para expor.) - Começo aqui respondendo as questões que foram formuladas pela eminente Senadora Damares. Eminente Senadora Damares, o art. 227 da Constituição diz: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Então, temos aqui uma expressa disposição constitucional em relação à proteção da criança, do adolescente e do jovem, e penso que toda medida que puder fortalecer e dar concretude a essa norma é bem-vinda. Eu não poderia aqui dizer a V. Exa. uma posição sobre idade, consentimento, porque acho que isso demanda um estudo multidisciplinar, acho que demanda um debate com a sociedade, e o melhor local para se fazer isso é o Congresso Nacional. Então, acho que é um debate bastante profícuo e que eventualmente pode ajudar a dar concretude ao texto constitucional. Em relação ao tratamento diverso, pela questão cultural, eu acho que isso precisa ser visto realmente caso a caso. Em princípio, a regra geral é a igualdade de tratamento, e evidentemente, em situações excepcionais, é preciso verificar como aplicar a igualdade tratando de forma desigual aqueles que assim sejam. Em relação aos questionamentos do eminente Senador Sérgio Petecão, penso que é importante diminuir a judicialização, inclusive o Código de Processo Civil também estimula, eu acho, essa medida, ao prever meios alternativos de solução de conflitos, a solução consensual, e também aqui eu acho que é importante uma mudança cultural também. Acho que já está ocorrendo. Nós tínhamos, nós temos a cultura do litígio, mas acho que também uma mudança cultural em que as partes, seus advogados buscam de pronto o acordo, a solução extrajudicial também pode ser bastante relevante para diminuirmos a judicialização. A questão da judicialização da política é um assunto que merece atenção. (Soa a campainha.) O SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS - É sempre importante lembrar que os tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, só julgam aquilo que é levado, aquilo que chega por meio de demandas judiciais. Então, também aqui, eu acho que é preciso ter um bom senso para que todas as questões da política não sejam levadas à esfera do Poder Judiciário.
17:40 R	Respondendo aqui ao eminente Senador Viana, sobre a questão das decisões monocráticas - eu até já comentei isso mais cedo. Existe a previsão legal para as decisões monocráticas, previsão que está contida em legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Evidentemente que essas decisões monocráticas pressupõem alguns requisitos. Então, eu acho que, estando presentes os requisitos legais, é possível haver a concessão de decisões monocráticas, mas, ao fim e ao cabo, é o colegiado que julga os processos, as questões. Inclusive eu já citei que há uma medida, que me pareceu relevante, adotada na Presidência da eminente Ministra Rosa Weber, a Resolução 58, de 2022, estabelecendo alguns prazos para o julgamento de decisões monocráticas, submissão ao colegiado, dentre outras providências. A questão do mandato e outras discussões. Eu acho que aqui é uma questão interna corporis do Congresso Nacional para fazer essa discussão. Vejo argumentos de quem defende o mandato, vejo de quem é contra o mandato, então, acho que é um tema que o Congresso Nacional pode amadurecer a partir de uma discussão mais profunda. Liberdade religiosa. O Estado é laico, mas assegura a liberdade de crença, a liberdade religiosa a todos os cidadãos. Evidentemente que a liberdade religiosa não pode extrapolar a ponto de ofender a um terceiro, enfim, mas eu acho que ela é muito relevante e nada mais... prestigiar a liberdade religiosa é prestigiar também o texto constitucional. A questão da modulação. Eu peço a compreensão de V. Exa. porque é um tema que, se eu aprovado for, poderei ter que analisar. Então, se me antecipar, posso ficar impedido de analisar a questão, mas, se for o caso, farei a análise levando em conta todas as ponderações de V. Exa. Em relação aos questionamentos da eminente Senadora Soraya Thronicke. Vou começar aqui pelo ambiente de audiências. Eu acho que tudo o que for possível fazer para assegurar a paridade de armas entre as partes será válido, porque, de fato, quando você tem, mesmo que seja a estética, isso pode eventualmente - a estética do ambiente e da audiência - comprometer a paridade de armas, então, eu acho que é possível aprimorar esse ambiente.
17:44 R	Eu até, como advogado, fiz uma discussão sobre a forma de captação de imagens de depoimentos, que também é um assunto que eu acho que pode, dependendo da forma de captação, violar a presunção de culpa. Então, eu acho que são medidas que talvez possam vir a ser implantadas pela via legislativa, com o objetivo de assegurar a paridade de armas e a observância da presunção de inocência. Para mim, eu sempre defendi a necessidade de os magistrados receberem advogados. Evidentemente, pode haver ali uma limitação pela agenda, mas isso, para mim, é muito importante. Sempre defendi isso como advogado e, se aprovado por este Senado, continuarei com a mesma visão. Com relação às hipóteses de suspeição e impedimento, eu acho que qualquer análise tem que ser à luz do caso concreto. Então, tem que se ver qual é o conteúdo dos autos, ver a parte, qual é a causa de pedir e os pedidos. A partir disso, eu acho que a aplicação das regras que estão previstas na legislação passa a ser um dever do magistrado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para arguição. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Eu não vou fazer nenhuma pergunta ao Dr. Zanin, até porque eu acho que aqui se repetiram perguntas desde às 10h da manhã até agora. Então, não tem o que se falar mais. Eu só queria fazer aqui um registro. Muito se falou do Ministro Alexandre de Moraes. As pessoas estão presas, aqueles baderneiros que vieram aqui e invadiram o Congresso estão presos, porque o Pleno do Supremo, à unanimidade, os manteve presos. E são réus, não são inocentes, pobres coitadinhos, como alguns quiseram passar aqui, não. São bandidos que foram financiados. O erro do Supremo, o erro da Polícia Federal e o erro da CPMI é não ir atrás de quem financiou, porque teve... O pessoal não estava aqui num parquinho de diversão, comendo e bebendo de graça, não. Alguém estava bancando, e esses ainda não foram presos. Então, eu quero aqui dizer que o Ministro Alexandre de Moraes faz seu papel. Como Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, foram colocadas em questionamento as urnas; ele foi questionado, como Ministro, querendo dar tranquilidade e segurança à eleição que houve. Aí culminou com o 8 de janeiro. E aí vêm agora alguns Senadores fazer de conta que ali tem santo. Não tem santo, não. Tem bandidos que foram presos e são réus, à unanimidade inclusive dos ministros que foram indicados pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro. Quero deixar isto muito claro, porque aqui eu já vi passar todo tipo de ministro, desde quando eu me entendo por gente: o Marco Aurélio, primo do Collor; o Gilmar Mendes era advogado do Fernando Henrique Cardoso, trabalhava lá no governo; aí vem o Toffoli, que era muito novo para ser ministro; o Lewandowski era advogado do ABC e era indicado... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... da ex-Primeira-Dama e esposa do Presidente Lula; aí depois vem o Alexandre de Moraes, que, para alguns, era golpista - para mim não, porque votei nele -; depois veio o Kassio; e o absurdo foi quando foi nomeado um Ministro por quem eu tenho o maior respeito, que é o Ministro André Mendonça, cujo crime era que ele era terrivelmente evangélico - veja bem, era o crime do André. (Soa a campainha.)
17:48 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - O André também não era... Era advogado. Teve um Senador aqui dizendo que era contrário à indicação de advogados para o Supremo Tribunal Federal. O Zanin é advogado, o Dr. Zanin, como o André Mendonça é advogado, mas ele estava aqui pedindo voto e pedindo ajuda para colocar o Dr. André Mendonça, que teve o meu voto - eu votei nele. Agora, eu quero dizer o seguinte, Sr. Presidente: o que houve aqui hoje, os ataques que alguns ministros sofreram, não é justo - não é justo. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder do Governo, que pediu para falar ao final da arguição. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Praticamente, boa noite a todos os colegas. Boa noite, Presidente, Senador Davi Alcolumbre. Eu quero na verdade só fazer, mais em nome do Presidente Lula do que do Governo, porque é uma indicação individual e não do Governo, alguns agradecimentos: a V. Exa., em primeiro lugar, pela presteza com que convocou esta sessão de sabatina; ao Presidente do Senado e do Congresso Nacional, também pela presteza de estar nos aguardando para a urgência, de ofício, que V. Exa. já proclamou, para podermos ter a votação do Dr. Zanin ainda no Plenário; ao meu querido amigo, o Relator Veneziano, também o meu agradecimento por ter relatado a candidatura. E, finalmente, cumprimento o Dr. Zanin e aproveito para cumprimentar a sua esposa Valeska, que está aqui, como nós, há oito horas praticamente, acompanhando todo esse processo. Quero dizer o seguinte: na minha opinião, o que V. Sa. - por enquanto - ouviu até o momento não é fruto só de eventual simpatia. Eu creio que as palavras que V. Sa. ouviu de muitos aqui, mesmo alguns com uma indagação que é absolutamente pertinente, mais dura, mais incisiva, porém sempre educada, eu creio que é fruto da admiração de todos, independentemente da convicção política, partidária, pela sua atuação ao longo daquele que eu considero o processo político mais reconhecido dentro e fora do país e pela sua tenacidade, a sua insistência, a sua perseverança, a sua capacidade de ir em defesa da justiça, de buscar caminhos que talvez outros não tivessem buscado. Talvez outros advogados mais conhecidos não tivessem tido a coragem do jovem Zanin de enveredar por vários caminhos, evidentemente todos legais, mas inovando no processo de defesa do Presidente - na época ex-Presidente - Luiz Inácio Lula da Silva. Eu não tenho dúvida de que V. Sa. está colhendo, repito, não apenas simpatia, está colhendo o fruto do seu trabalho e está colhendo também a sua disciplina, porque, eu não sei se V. Sa. conseguiu ir a todos, mas sei que peregrinou, como todo candidato tem que fazer. E eu lhe disse isto na primeira vez: todo candidato tem que procurar os eleitores - no caso, Senadoras e Senadores. E V. Sa. cumpriu isso com muita humildade e simplicidade, foi praticamente a todos os gabinetes, se reuniu com bancadas, evidentemente iniciando pelo Presidente da Casa e pelo Presidente desta Comissão, que eram as duas figuras, vamos dizer, pontuais nessa questão da sua indicação. Então, eu quero apenas parabenizá-lo pela caminhada.
17:52 R	E eu imagino o que é para um advogado, depois de um processo tão difícil, tão longo de busca de justiça que V. Sa. fez, agora receber a medalha indo ao Supremo Tribunal Federal... (Manifestação de emoção.) Era só isso que eu queria dizer. Eu também me emociono... (Manifestação de emoção.) Boa sorte! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu queria agradecer a participação de todos os Senadores e de todas as Senadoras e agradecer a presença da imprensa. Dr. Cristiano Zanin, eu queria cumprimentar V. Sa. pela serenidade, pela tranquilidade, pela maturidade e pela grandeza relatada aqui por muitos Senadores, quando V. Sa. se dispõe a visitar individualmente cada Senador desta Casa, cada Senadora desta Casa, tendo sido indicado por uma mensagem encaminhada pelo Presidente da República para compor a Suprema Corte brasileira. Eu queria dizer a V. Sa. que tenho certeza absoluta de que V. Sa. reúne todas as condições para ocupar esse relevantíssimo cargo institucional no Judiciário do Brasil por tudo que foi dito aqui por todos os colegas Senadores e Senadoras e pela participação de V. Sa. aqui. Eu queria cumprimentar a sua família na pessoa da Dra. Valeska, que está aqui, a sua esposa. Cumprimento-a, Doutora, por participar deste momento histórico para todos nós Senadores e Senadoras. E queria agradecer profundamente, como Presidente desta Comissão, o tratamento respeitoso até daqueles que poderão votar contra a indicação de V. Sa., mas o ambiente que nós vivemos hoje nestas quase oito horas de arguição foi um ambiente saudável para o Parlamento brasileiro. Esta é a finalidade da arguição na Comissão de Constituição e Justiça de um indicado para a Suprema Corte pelo Presidente da República: este ambiente. E é neste ambiente que nós tivemos a oportunidade de vivenciar a atenção, o cuidado de cada Senador e de cada Senadora com a sua biografia, com o seu currículo, com o que, de fato, estabelece a Constituição Federal no caso de um indicado para a Suprema Corte: notório saber jurídico, conduta ilibada... E isso V. Sa. provou que tem.
17:56 R	Na condição de Presidente desta Comissão, eu quero dizer a todos os meus colegas Senadores e Senadoras muito obrigado pelo tratamento respeitoso. É isso que engrandece a Casa. É isso que engrandece o Senado Federal. É isso que engrandece a democracia. Muito obrigado. Não temos mais Senadores inscritos. Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria que proclame o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vou proclamar o resultado: votaram SIM 21 Senadores e Senadoras; NÃO, 5 Senadores. Nenhuma abstenção. (Palmas.) A escolha do nome do Sr. Cristiano Zanin Martins foi aprovada por esta Comissão. Informo que, a pedido, a matéria segue diretamente, em regime de urgência, para o Plenário para deliberarmos ainda hoje e, com a autorização do Presidente Rodrigo Pacheco, como primeiro item da pauta. Está encerrada a reunião. (Iniciada às 10 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 58 minutos.)

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Notas Taquigráficas

21/06/2023 - 16ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania