20/06/2023 - 36ª - Comissão de Educação e Cultura

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10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 36ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação e Cultura da 1ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 33ª, 34ª e 35ª Reuniões, realizadas nos dias 13, 15 e 19 de junho. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Comunico que foram apresentadas à Comissão os seguintes documentos: 1) Ofício nº 188, de 2023, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com moção de apoio à emenda que defende a exclusão do Fundeb das despesas limitadas pelo arcabouço fiscal; 2) Ofício nº 038, de 2023, da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Espírito Santo (Uncme-ES), que solicita apoio da Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal para contestar o termo de ajustamento de gestão (TAG) encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo à referida reunião. Comunico que se encontram disponíveis no Portal da Comissão e foram enviados por e-mail aos gabinetes dos membros da Comissão os sumários relativos às seguintes reuniões: ciclo de audiências públicas sobre a violência nas escolas (Requerimento 32/2023, da Comissão de Educação); ciclo de audiências referentes à instrução do PL 88/2023, responsabilidade educacional (Requerimento 49 e Requerimento 52, de 2023, da Comissão de Educação); ciclo de audiências sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE) (Requerimento 21, de 2023, da Comissão de Educação); e audiência pública para instruir o PL 1.751, de 2023, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Requerimento 57, de 2023, da Comissão de Educação). A presente reunião destina-se à deliberação de projetos e relatórios apresentados na Comissão. Informo que os itens da pauta que tratam de matérias relativas a assuntos honoríficos, que exigem quórum de maioria absoluta para sua aprovação, serão votados nominalmente em bloco com a abertura do painel eletrônico. Se não houver discordâncias do Plenário, votaremos em bloco os demais itens que exigem votação nominal. Os Senadores poderão votar por meio do aplicativo Senado Digital, desde que tenham registrado presença pessoalmente no Senado Federal. Foram retirados de pauta os itens 5 e 6, a pedido dos Relatores. Eu quero dizer que o primeiro... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não, Senador Cid Gomes. Pela ordem. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Pela ordem.) - Nós temos hoje um acúmulo de reuniões de Comissões tratando de temas importantes. Eu mesmo sou membro da CPMI, que está reunida agora e que terá a sua primeira audição de testemunha, e sou membro da CAE, onde está sendo lido o relatório do arcabouço fiscal, de maneira que eu pediria a V. Exa., em função dessa concorrência de presença, que me permitisse fazer a apresentação do meu relatório, do meu parecer dos itens da pauta 4 e 10, sobrepondo aí aos demais, que, creio, não têm aqui a presença dos seus Relatores.
10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Se V. Exa. concordar, o Senador Marcos Pontes é Relator do item 1... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Opa! Claro que sim! O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... e ele vai se submeter a internamento hospitalar hoje, depois do meio-dia. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Claro! O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, ele só veio a esta Comissão para poder fazer o relatório... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - A informação que tinham me dado é que não existia nenhum dos Relatores... Mas, tranquilo... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, se V. Exa. permitir, ele faria, e, logo em seguida, colocaríamos os itens de V. Exa. para apreciação. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Absolutamente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu só quero dizer que o item 1 da pauta trata justamente da segurança escolar, uma alteração na LDB para colocar o foco, os olhos nessa grande questão no Brasil. Tivemos o episódio ontem, no Município de Cambé, no Paraná, no Colégio Estadual Helena Kolody, grande poetiza do nosso estado, onde dois estudantes foram mortos por um ex-aluno que, inclusive, de acordo com a família, está sendo tratado por esquizofrenia, que é um transtorno mental. Esse tema já está em pauta na Comissão da Educação há algum tempo, com o projeto de lei apresentado pelo Senador Wellington Fagundes, várias audiências públicas foram realizadas, e está se chegando agora a um substitutivo, fruto de todos esses trabalhos, a partir - acabei de mencionar - da apresentação do projeto do Senador Wellington Fagundes, na forma, então, de um substitutivo. Como Comissão de Educação, eu quero externar, na condição de Presidente de todos os membros, a nossa solidariedade aos alunos da escola Helena Kolody, aos professores, profissionais, famílias, comunidade, mas muito particularmente para as famílias dos dois alunos que faleceram no episódio de ontem. Que tenham forças, ânimo, coragem para trabalhar a favor da construção da paz, particularmente no ambiente escolar, onde isso deve ser o valor máximo a ser construído. E, como a pessoa, aparentemente, realizou esse ato em função de um transtorno mental, que nós nos debrucemos sobre essa área da saúde mental, como, aliás, está previsto no substitutivo que o Senador Marcos Pontes, integrante desta Comissão, vai nos apresentar. Inclusive, nós vamos fazer, no início desta reunião, em função do falecimento, um minuto de silêncio em homenagem a toda a comunidade. A solidariedade, particularmente, às famílias das duas pessoas, dos dois alunos que faleceram no dia de ontem. Então, eu peço que a gente possa fazer esse minuto silêncio.
10:20 R	(Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço também a oportunidade de todos nós externarmos esse sentimento de solidariedade a todas as pessoas envolvidas nesta situação tão trágica que ocorreu no Estado do Paraná. Então, primeiro item da pauta, do Senador Marcos Pontes. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2256, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação - LDB), para dispor sobre normas gerais de segurança escolar. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo. Observações: 1. Matéria possui Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ. 2. Em 15/06/2023, foi apresentada a emenda n° 3 (substitutiva), de autoria do Senador Flávio Arns (PSB/PR). 3. Se aprovado o Substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. Esta Comissão realizou três audiências públicas, nos dias 20 e 26 de abril e 5 de maio, com o objetivo de instruir o projeto. Passo a palavra ao Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Infelizmente a gente começa essa discussão após uma ocorrência - mais uma ocorrência - no Brasil e um minuto de silêncio às vítimas dessa ocorrência, o que dá aquela sensação de estarmos atrasados, de que isso precisa ser feito urgentemente no país. Eu espero muito que este projeto de lei, assim como o projeto de lei que eu apresentei com relação ao corretivo - vamos dizer: isso aqui é preventivo; aquele, corretivo -, também corra rapidamente, tramite rapidamente, para que nós tenhamos efetivamente ações que possam proteger as nossas crianças, os nossos professores, os funcionários das escolas, proteger as nossas escolas no Brasil como um todo. Eu começo também parabenizando o Senador Wellington Fagundes pelo projeto de lei apresentado lá em 2019 e agora movimentado com tudo isso que aconteceu aqui no Brasil. Quero parabenizar também o Presidente, Senador Flávio Arns, por ter conduzido as audiências públicas, o que levou a esse substitutivo, com a emenda do Senador Flávio Arns. Eu tenho certeza de que o projeto, como ele está agora, tem a capacidade de ajudar e muito na redução dos problemas nas escolas ou aumentar a segurança nas escolas.
10:24 R	Então, eu passo à leitura do relatório, Presidente. Vem à análise da Comissão de Educação e Cultura, para decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 2.256, de 2019, que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação - LDB), para dispor sobre normas gerais de segurança escolar”. O PL conceitua “segurança escolar” como “o conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público para assegurar a integridade física e emocional dos membros da comunidade escolar”. A partir dessa definição, a proposição visa a incluir a garantia de segurança escolar como um dos princípios do ensino arrolados no art. 3º da LDB, e também incluir a implementação de regras gerais de segurança escolar entre os deveres do Estado em relação à educação pública. A proposição acrescenta o art. 86-A à LDB para instituir diretrizes a serem seguidas com vistas a garantir a segurança na escola, como controle de entrada e saída de pessoas por meios tecnológicos; desenvolvimento de procedimentos de segurança voltados para toda a comunidade escolar; e realização de simulações de emergência. O PL determina ainda que as escolas acionem os serviços de segurança no caso de ex-alunos ou ex-funcionários que apresentem, abro aspas, “sinais de comportamento que recomendem acompanhamento especial”, fecho aspas. A proposição em questão foi distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e a esta Comissão. Na CCJ, recebeu parecer favorável com uma emenda, que substituiu, no inciso I do novo art. 86-A, acrescentado à LDB, a expressão, abro aspas, “controle de entrada e saída de pessoas”, fecho aspas, por, abro aspas, “desenvolvimento de mecanismos de controle de entrada e saída”, fecho aspas. Neste Colegiado, a proposição recebeu duas emendas de teor similar (Emenda nº 2 - CE e nº 3 - CE), ambas de autoria do Senador Flávio Arns. As referidas emendas apresentam substitutivos integrais ao PL nº 2.256, de 2019, com vistas a instituir um sistema integrado de segurança escolar com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O sistema emitirá normas gerais que serão seguidas nos âmbitos locais por políticas específicas visando a prevenção, o gerenciamento e o tratamento de riscos à segurança das comunidades escolares. Entre as principais inovações, prevê-se a constituição de “grupo de cuidado escolar” composto por membros dos conselhos escolares, com o fim de implementar ações para, em conjunto com outras áreas de políticas públicas, promover medidas para garantia da segurança e paz no ambiente escolar. Análise. Nos termos do art. 102, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação opinar a respeito de proposições que tratem de normas gerais sobre educação, como é o caso do PL em comento. Por tratar-se de matéria sujeita ao exame em caráter terminativo por esta Comissão, cabe-nos analisar também a constitucionalidade, a juridicidade, a regimentalidade e a técnica legislativa do projeto. De pronto, constatamos que a proposição se mostra constitucional e regimentalmente adequada ao fim pretendido.
10:28 R	Sob o aspecto material, ampara-se na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre educação e ensino, conforme o inciso IX do art. 24 da Constituição Federal. Além disso, o PL não adentra em assunto de iniciativa reservada ao Presidente da República, conforme dispõem os arts. 61 e 84 da Carta Magna. Apresenta-se, ainda, conforme a boa técnica legislativa. No mérito, trata-se de iniciativa com relevância, conveniência e oportunidade, pois dispõe sobre tema central no rol das preocupações do poder público e da sociedade: o problema da violência na escola. A instituição escolar nunca esteve livre de violência. Qualquer pessoa que se debruce sobre a história da educação verá que comportamentos que hoje chamamos de bullying, assédio moral ou violência simbólica e física sempre estiveram presentes na escola. Vale lembrar que a palmatória era um instrumento onipresente nas mesas dos mestres até meados do século passado. Com a urbanização e a adoção no Brasil de visões pedagógicas humanistas e centradas no aluno, a instituição escolar foi aos poucos mudando, e práticas que eram antes toleradas passaram a ser criticadas e até mesmo criminalizadas. Hoje, os mestres não têm mais legitimidade para praticar agressões contra os alunos. E da mesma forma que a sociedade rejeita a violência “da escola”, ela também recusa a violência “na escola” ou “contra a escola”. Esses fenômenos assustam, tendo em vista atingirem um ambiente no qual se espera que haja segurança e onde crianças e adolescentes devem estar protegidos de todo o perigo. A violência “na” escola se manifesta muitas vezes na depredação das instalações escolares, nas brigas e na indisciplina, resumidos no jargão escolar como “bagunça”, problema que geralmente pode ser resolvido no âmbito dos regimentos escolares ou da legislação protetiva da criança e do adolescente. Porém, o que mais apavora e provoca indignação é a violência sexual ou a violência física armada, praticada por indivíduos egressos do ambiente escolar ou estranhos a ele. Essa é a violência “contra” a escola, que tem trazido tanta dor e sofrimento e alimentado a sensação de insegurança e impotência, redundando no medo de enviarmos nossos filhos às aulas. Ela traumatiza as crianças, os adolescentes, os professores e demais trabalhadores da educação e, nos casos mais graves como os que acompanhamos nos últimos meses, ceifa a vida de inocentes. Esse fenômeno pode ter muitas causas, como brigas e desentendimentos que começam na sala de aula ou nos pátios escolares e depois saem do controle; pode ser praticada por pessoas com distúrbios mentais; ou, ainda, ser amplificada pelo tráfico de drogas ou até mesmo pelo ódio alimentado no coração de indivíduos radicalizados por todos os tipos de discriminação, presentes em fóruns anônimos da internet. Crimes de discriminação chamam mais atenção, justamente pelas características de violência paroxística, assombrando a sociedade e colocando em dúvida a escola como espaço seguro de socialização. O caso de Aracruz, no Estado do Espírito Santo, parece aí se enquadrar, a julgar pelas informações divulgadas pela mídia. O terrível ataque na creche de Blumenau, em Santa Catarina, reacende o clamor social pelo fim dessas atrocidades que vitimam a infância em tantos recantos de nosso Brasil e mais recentemente, ontem, dia 19, um ex-estudante de 21 anos - e hoje também uma outra vítima - invadiu uma escola estadual na cidade paranaense de Cambé e atirou contra alunos, matando uma menina de 15 anos e um garoto também, registrado hoje.
10:32 R	Assim, consideramos que é justificável a introdução de nova legislação sobre a violência contra as escolas e a proposição em tela parte do princípio de que é preciso reforçar os procedimentos de segurança para evitar que esses eventos terríveis voltem a acontecer. A matéria, portanto, é adequada e merece prosperar. O PL nº 2.256, de 2019, teve o grande mérito de acompanhar a reflexão sobre o tema, que levou à realização de audiências públicas em diversas Comissões do Senado Federal, a exemplo da CCJ, da Comissão de Segurança Pública, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da Comissão de Assuntos Sociais e, finalmente, desta Comissão, que realizou um ciclo de audiências nos meses de abril e maio deste ano, ouvindo especialistas, gestores e representantes de comunidades escolares. Os debates também foram prolíficos no âmbito do Governo Federal, dos órgãos de imprensa e das plataformas digitais, o que proporcionou um amplo leque de sugestões e de recomendações de iniciativas para lidar com o problema. A partir de uma análise dessas discussões, propomos um substitutivo ao PL 2.256, de 2019, buscando aperfeiçoá-lo, ao mesmo tempo em que reconhecemos os enormes méritos da iniciativa do nobre Senador Wellington Fagundes. Nosso substitutivo é baseado na Emenda nº 3, da Comissão de Educação, do Senador Flávio Arns, que traduziu as propostas apresentadas nas audiências em um texto articulado, dispondo tanto sobre aspectos preventivos, quanto sobre o tratamento de riscos que possam se apresentar no dia a dia das comunidades escolares. Neste parecer, usamos a expressão “nosso substitutivo” não com efeito de plural majestático, mas como uma forma de dizer que o texto é do autor do PL, Senador Wellington Fagundes, que parabenizamos pela iniciativa; da contribuição do autor da emenda, Senador Flávio Arns, que contribuiu para o aperfeiçoamento da proposta; do autor deste parecer, que se debruçou para que o relatório atendesse ao ensejo da população; e de todos dessa Comissão, que participaram das audiências públicas nas Comissões desta Casa, a quem muito agradecemos pelas excelentes contribuições. Assim, nosso substitutivo, em sintonia com a mensagem principal expressa naqueles debates, evita uma abordagem de excessiva vigilância, focando principalmente em mecanismos para criação de um ambiente escolar seguro, saudável e livre do medo, condições indispensáveis para o processo de ensino e aprendizagem. O substitutivo dispõe sobre o ambiente escolar seguro e institui normas gerais de segurança e de prevenção de ações de violência física e emocional contra comunidades escolares. De acordo com o texto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão e manterão um sistema integrado de segurança escolar, que emitirá normas gerais para nortear a elaboração de políticas específicas em cada sistema de ensino, com a participação das comunidades escolares e da sociedade civil. As referidas políticas terão por objetivo a prevenção de ações de violência contra as escolas, o estabelecimento de protocolos de gerenciamento de riscos, a promoção da formação de professores e a constituição, em cada rede e escola, de um grupo de cuidado escolar. O grupo de cuidado escolar será composto por membros dos conselhos escolares, que exercerão suas atividades em caráter voluntário e não remunerado. Entre suas atribuições estão as de implementar processo de gerenciamento de riscos na respectiva escola, encaminhar relatos recebidos para os canais competentes, identificar eventos que possam implicar riscos para manutenção do ambiente escolar seguro.
10:36 R	O grupo de cuidado escolar atuará em sinergia com os órgãos responsáveis pelas políticas públicas de saúde, assistência e segurança pública em cada território, garantindo o funcionamento intersetorial das políticas públicas por meio de instrumentos de cooperação. O substitutivo, ademais, estabelece a obrigação de a União apoiar técnica e financeiramente os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vistas a auxiliá-los na implementação das medidas instituídas pela lei, bem como de os estados apoiarem tecnicamente os seus respectivos municípios. O nosso substitutivo, portanto, busca apresentar uma abordagem compreensiva do tema, mantendo o protagonismo das escolas e dos profissionais da educação no encaminhamento das soluções, mas abrindo a possibilidade para que os órgãos de segurança, de assistência e de outras áreas de políticas públicas possam ser parceiros na prevenção de atos violentos, sempre com foco na criação de um ambiente seguro e adequado para o ensino, função precípua da escola. Nesse sentido, a criação de grupos de cuidado nas instituições de ensino é o mecanismo que julgamos com maior potencial de apresentar efetividade, pois serão as próprias comunidades escolares, por meio de protocolos baseados em definições vindas do sistema integrado, que cuidarão do assunto, demandando a atuação de órgãos públicos quando necessário. Tendo em vista a apresentação deste substitutivo, optamos pela rejeição da Emenda nº 1-CCJ, que alterava o inciso I do art. 86-A da LDB, na forma do art. 2º do PL nº 2.256, de 2019. Conforme apontamos acima, a Emenda nº 3-CE é acatada integralmente, apenas com ajustes, em sua maioria redacionais, na forma do substitutivo que apresentamos. Dessa forma, resta prejudicada a Emenda nº 2-CE. Voto. Em razão do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 2.256, de 2019. No mérito, votamos pela aprovação da proposição, com rejeição da emenda nº 1-CCJ, prejudicialidade da Emenda nº 2-CE, e acatamento integral da Emenda nº 3-CE, na forma do substitutivo. Sr. Presidente, esse é o relatório. Eu fico muito feliz em poder apresentá-lo e contar com a aprovação da nossa Comissão, para que essa lei siga o mais rápido possível e os seus efeitos operem também o mais rápido possível em nossas escolas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Marcos Pontes pelo relatório. Está em discussão a matéria. Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, é um assunto realmente muito sensível, muito delicado sobre o qual, infelizmente, nós tivemos ontem mais uma provocação no sentido de ver o que a gente pode fazer para tentar inibir essa questão. Essa situação nos deixa tão aterrorizados, tão assustados, que algo, assim, muito urgente, premente, precisa ser feito. Não há o que se repare numa dor dessa natureza nos familiares que ficam. É algo que foge da razão. A gente tem que realmente se debruçar sobre isso para tentar buscar alternativas punitivas, alternativas educativas, alternativas sejam lá do que for, para que isso possa ser coisa do passado. Isso não pode se repetir mais dentro dos ambientes escolares do nosso país. E eu quero me somar a vocês, a V. Exas., melhor dizendo, para a gente poder buscar soluções fortes para que isso não venha mais a acontecer.
10:40 R	Solidarizo-me com os Senadores do Paraná e com o povo paranaense por essa tragédia, que, infelizmente, aconteceu ontem. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Nelsinho Trad. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não, Senador Wellington Fagundes, autor do projeto de lei. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir.) - Como autor, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer algum comentário. Claro que hoje, para nós aqui, era para estarmos comemorando um trabalho que fizemos, a Comissão de Educação. Eu quero agradecer-lhe muito, Senador Flávio Arns, pelo seu trabalho, pela sua dedicação, inclusive, de convocar várias audiências públicas. Esse tema foi, exaustivamente, discutido aqui na Comissão. Por isso, eu fico muito satisfeito de ter esse substitutivo, apresentado pelo Senador Marcos Pontes, porque ele é fruto dessa discussão. Eu sempre tenho dito que um bom relatório é aquele que é possível aprovar. E é isto que a gente quer: aprovar esse projeto de lei no sentido de poder contribuir. E é importante dizer que esse projeto nasceu exatamente quando aconteceu aquilo na escola de Suzano, em São Paulo. De lá para cá, outros estados também sofreram ataques semelhantes, sempre resultando em mortes de alunos e também de professores. E agora tivemos o mais recente, em Santa Catarina. Infelizmente, ontem, exatamente ontem, tivemos essa situação em Cambé, onde um jovem foi lá e assassinou um casal de jovens de forma inexplicável. E, olha, é importante também dizer que quem imobilizou o jovem foi exatamente alguém que tinha capacitação dentro da escola. Então, acho que, por isso, esse projeto é importante. Como falou aqui o Senador Nelsinho Trad, temos que buscar tudo que é possível em ações punitivas, educativas, eu também diria, orientativas. Eu sempre insisto em que a gente tem que fazer tudo para maior presença também da família nas escolas, principalmente aos finais de semana. Temos experiências exitosas, associação de pais e mestres, porque, quando a gente vê uma escola destruída, com certeza, ali tem problemas de convivência da comunidade que ali vive. Agora, quando aconteceu esse penúltimo fato, lá em Santa Catarina, muitas prefeituras começaram a suspender os muros, colocar concertinas, que são aquelas cercas de arame enrolado. Será que isso é a solução? Porque eu acho que a escola tinha que ser um espaço aberto; no máximo, uma grade pela qual quem está lá dentro pudesse ver quem está fora e quem está fora ver lá dentro. Então, eu penso que nós temos que ter um processo, sim, de discussão com a sociedade, e esse projeto não deixa de ser também nesse sentido de que a gente possa evoluir.
10:44 R	Por isso eu agradeço muito, aqui, todo esse trabalho que foi feito. Sei que isso não será suficiente. O Cid Gomes é um especialista nessa área, e eu conversei muito com ele na última reunião que aqui tivemos. Quero, inclusive, ter oportunidade de conversar sobre a experiência do Estado do Cear, para nós possamos fazer em todos os estados. No meu Estado, Mato Grosso, o Governador Mauro Mendes enviou para o Congresso Nacional, e já aprovamos aqui um financiamento de US$140 milhões. Desses US$140 milhões, US$40 milhões serão usados para regularização fundiária e US$100 milhões serão investidos, exatamente, na melhoria da nossa educação do Estado do Mato Grosso. Temos um estado muito rico, um estado de alta produtividade, com produção muito grandiosa, mas, infelizmente, nosso nível de educação ainda não alcança os níveis desejados. Então, investir é importante, mais do que nunca, agora, em tecnologia, mas eu acredito que, acima de tudo, no ser humano, no envolvimento, na capacitação dos professores, de todos os profissionais da educação, mas também no envolvimento das famílias juntamente com os próprios alunos. Eu agradeço aqui e tenho certeza de que estamos dando um passo, principalmente, numa Comissão tão importante como esta. Por isso eu não estou feliz pelo que aconteceu ontem. Mas, claro, acho nós estamos aqui no nosso compromisso de procurar fazer o nosso dever. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Marcos Pontes, Relator. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Apenas uma complementação, Presidente, com relação a isso. No tratamento de qualquer problema para o qual nós buscamos solução, certamente nós precisamos tratar da prevenção, e é o que este projeto de lei apresenta, de uma forma bastante ampla. Isso é muito importante, porque não fica simplesmente nos aspectos de tecnologia ou de segurança física, mas também nos aspectos emocionais, com o envolvimento da comunidade como um todo. Mas, além da prevenção, nós temos a correção a ser feita para dissuadir, vamos dizer assim. Para tirar a vontade de quem queira fazer uma coisa errada numa escola, de forma deliberada, também tem um projeto de lei de minha autoria, que é o PL 1.678, de 2023, que justamente aumenta as penas para qualquer tipo de delito feito dentro do ambiente escolar ou nos arredores. Eu espero que esses dois projetos de lei sigam juntos, para, em complementação, poderem ajudar e solucionar esse problema que é tão sério no nosso país. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sem dúvida alguma. Quero saudar todos os Senadores e Senadoras aqui, Nelsinho Trad, Rodrigo Cunha, Styvenson Valentim, Cid Gomes, Wellington Fagundes, Marcos Pontes e Paulo Paim, que pede a palavra também O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Senador Flávio Arns, serei muito rápido aqui, porque, hoje, estão nos chamando em todas as Comissões, pelos debates do arcabouço fiscal. Quero só dizer, aqui, Presidente, que merece muito carinho, muito respeito o projeto do Senador Wellington Fagundes, relatado tão bem pelo Senador Astronauta Marcos Pontes. Como aqui foi dito, todos nós ficamos perplexos e até assustados, porque essa violência aumenta. Todos os dias, matam crianças nas escolas.
10:48 R	Eu apresentei, Sr. Presidente, há muito tempo - e não tem nada a ver com este projeto -, um projeto que vai só ampliar - um projeto chamado Cultura de Paz nas Escolas. E já tinha essa violência. A violência não começou agora. O projeto foi aprovado, por unanimidade, nas Comissões do Senado, no Plenário do Senado, e foi para a Câmara. E lá, como tantos outros, de outros Senadores e Senadoras, continua engavetado. Então, eu torço para que esse projeto seja aprovado com urgência, vá para a Câmara, e que a Câmara vote. Fica aqui a minha solidariedade a V. Exa. e aos pais que, mais uma vez, perdem filhos assassinados. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É importante. Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu só gostaria de colocar dados, porque acho que é importante citar. Houve 31 ataques com violência extrema a escolas, agora, nesse período de 2002 a 2023. E também 36 pessoas morreram nesse período. Foram 25 estudantes, 4 professores, 1 coordenadora, 1 inspetora e 5 atiradores mortos durante os ataques. Isso é importante para a população ter noção da gravidade e da importância, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu só quero destacar que as audiências públicas realizadas aqui na Comissão de Educação e Cultura aconteceram praticamente logo depois do episódio de Blumenau, e participaram dessas audiências públicas inúmeras entidades, entre as quais a Polícia Federal, com vários departamentos, a Polícia Civil também participou, inúmeras entidades. Então, foi assim um olhar bastante amplo sobre a questão da segurança escolar, segurança escolar. Inclusive, o título é esse, incluindo-se na LDB dispositivos com envolvimento da escola, da comunidade. E, como foi dito, naturalmente é uma cultura que tem que ser instalada, e, para se instalar uma cultura de mudança, não é num piscar de olhos que isso acontece, mas, trabalhando juntos União, estados, municípios, comunidade escolar, comunidade em geral, resultados podem ser, sem dúvida alguma, obtidos. Muito bem, está encerrada a discussão, então. A votação da matéria, se o Plenário concordar, será nominal, mas realizada em bloco, já que não há divergência, discordância em relação a esse assunto. Havendo concordância, então, será nominal, na sequência. Conforme dito no início da reunião, passamos aos itens 4 e 10, a pedido do Senador Cid Gomes. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 6494, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a formação técnica profissional e tecnológica e articular a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Autoria: Câmara dos Deputados Iniciativa: Deputado Federal João Campos Relatoria: Senador Cid Gomes Relatório: Pela aprovação Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, com parecer favorável ao projeto.
10:52 R	Eu quero só saudar também o Senador Zequinha Marinho, que está aqui presente, já que eu havia saudado todos os demais anos. Com a palavra, então, o Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a V. Exa. a alteração na pauta aí, mas, data vênia, com a chegada aqui do Relator do Item 3, Nelsinho Trad, eu peço que fique só com o Item 4 e, na sequência, devolva-se à pauta normal. O Presidente já fez a leitura daquilo a que se destina o projeto, mas, só lembrando, trata da formação técnico-profissional. Eu quero também repetir a autoria desse projeto, que é do então Deputado João Campos, hoje Prefeito de Recife. Ele altera a LDB em alguns aspectos e altera também a lei que regulamenta o BPC. Em relação às alterações na LDB, acrescenta, entre as incumbências da União, a obrigação de assegurar, em colaboração com os sistemas de ensino, processo nacional de avaliação das instituições e dos cursos de educação profissional técnica e tecnológica, corrigindo uma importante omissão. Hoje, é avaliado pelo Saeb o fundamental, no seu primeiro período, o fundamental II e o ensino médio. Também altera a LDB para acrescentar a possibilidade de a educação profissional técnica de nível médio ser também oferecida em articulação com a aprendizagem profissional do menor aprendiz. Vincula a educação, portanto, a um programa que é exclusivamente de trabalho. Altera também a LDB no sentido de determinar que as instituições de educação superior deem transparência e estabeleçam critérios e procedimentos objetivos para o aproveitamento das experiências e dos conhecimentos desenvolvidos na educação profissional técnica de nível médio sempre que o curso desse nível e o de nível superior forem de áreas afins, nos termos do regulamento Propõe também, como alteração à LDB, a determinação de que a educação profissional e tecnológica, organizada em eixos tecnológicos, observará o princípio da integração curricular entre cursos e programas, viabilizando itinerários formativos contínuos e trajetórias progressivas de formação entre todos os níveis educacionais, permitindo o aproveitamento incremental de experiências, certificações e conhecimentos desenvolvidos ao longo da trajetória individual do estudante e possibilitando a integração de eixos tecnológicos, conforme orientação a ser expedida pelo Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e pelo Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, periodicamente atualizados pelo Ministério da Educação em colaboração com outros órgãos que atuam na área. Altera a LDB também no sentido de determinar que a oferta de educação profissional técnica e tecnológica seja orientada pelo sistema de avaliação de sua qualidade, devendo considerar as estatísticas de oferta, fluxo e rendimento e a aprendizagem dos saberes.
10:56 R	O art. 3º do projeto altera a redação do §9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, para que, além dos rendimentos decorrentes de estágio supervisionado, os rendimentos de contrato de aprendizagem, de bolsa de iniciação científica, de monitoria, de atividade de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta também não sejam computados no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da eventual concessão do BPC. Ainda, o art. 4º determina que a União, em colaboração com os Estados e o Distrito Federal, no prazo de dois anos após a publicação da lei em que a proposição se tornar, formulará e implementará política nacional de educação profissional e tecnológica, sob pena de ação civil pública. Por fim, o art. 5º estabelece vigência imediata para a lei em que for convertida a proposição. A matéria foi distribuída à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebeu parecer pela aprovação - eu tive o privilégio também de relatá-la na Comissão de Assuntos Econômicos -, e a esta Comissão, não tendo recebido nenhuma emenda. A proposição busca justamente integrar o itinerário formativo da educação técnico-profissional com o ensino superior e com os programas de aprendizagem profissional. Desse modo, incentiva-se que os estudantes optem pelo itinerário de educação profissional e tecnológica em sua formação, uma vez que a trajetória poderá prepará-los para o mercado de trabalho como também para cursar o ensino superior. Ademais, as alterações propostas possibilitarão que o itinerário formativo da educação técnico-profissional possa ser utilizado como parte teórica do programa de aprendizagem profissional bem como que a parte prática da aprendizagem seja reconhecida como horas adicionais para integralização do ensino regular de nível médio ou superior. Além disso, o processo nacional de avaliação das instituições e dos cursos de educação profissional técnica e tecnológica auxiliará na melhora do acompanhamento e da avaliação dos resultados da educação profissional, possibilitando mais planejamento na oferta de cursos técnicos. Com relação à alteração da Lei do BPC, Benefício de Prestação Continuada, entendemos que a medida terá o condão de permitir maior inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho. Com efeito, atualmente, a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada automaticamente tem o BPC suspenso, o que muitas vezes faz com que essas pessoas prefiram se manter fora do mercado formal de trabalho, porquanto os salários oferecidos em geral são equivalentes ao valor do BPC. Por outro lado, excluir do cálculo da renda familiar, além dos rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, aqueles de contrato de aprendizagem, de bolsa de iniciação científica, de monitoria, de atividade de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta, ampliará as oportunidades de inserção laboral e maior participação na vida comunitária da pessoa com deficiência e de seu grupo familiar. Seguimos, então, ao voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.494, de 2019, conforme veio da Câmara dos Deputados, sem nenhuma alteração, para que a gente possa, o mais rápido possível, formalizar a aprovação disto que será o início de uma regulação da formação técnico- profissional em nosso país. Muito obrigado, Sr. Presidente, pedindo, naturalmente, a atenção, a compreensão e o apoio dos pares para a aprovação da matéria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Cid Gomes, o relatório. Está em discussão a matéria. Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Nem que seja numa frase, Sr. Presidente, eu teria que dizer, cumprimentando, com muito carinho e muito respeito, o Deputado que, conforme nos informa o nosso Relator, fez um belíssimo relatório, João Campos, ex-Deputado.
11:00 R	Eu tinha 12 anos, fiz um curso. Eu sei que o nosso Astronauta também fez. Eu vi que o Wellington também fez, e tantos fizeram. O Lula também fez. Só que em 1962 foi que eu entrei e tinha esses dois estágios: de manhã, nas oficinas; de tarde, o curso normal. Depois, com o tempo, isso foi desaparecendo. Então, uma bela iniciativa, meus cumprimentos. Eu poderia citar nomes entre Deputados e Senadores, acho que uns 30 pelo menos que vieram dessa escola e que agora não tem mais. Por isso, fica aqui meu carinho, meu abraço. Fico muito feliz em poder, hoje, como Senador, votar nesse projeto que busca recuperar parte da nossa história. Estudei na escola do Senai Nilo Peçanha, e depois fui aprender, Senador Cid, que ele era negro e foi Presidente da República, Nilo Peçanha. Depois que eu fui aprender, aprendi naquele período. Era isso só, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem! Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Eu só gostaria de me somar às palavras do Senador Paulo Paim e destacar, realmente, a importância disso. Eu passei pelo mesmo processo e aquilo foi essencial na minha vida, assim como eu espero que seja essencial na vida de milhões de jovens no Brasil que vivem, hoje em dia, nas condições que eu vivia lá, nascido em periferia etc. Então, isso aí é muito importante para mudar a história desses jovens. Eu tenho certeza de que isso vai ser bom para todos os outros índices, vamos dizer assim. Então, parabéns, parabéns pelo relatório, parabéns ao projeto! O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem! Quero destacar também a importância de que os valores percebidos não contem para o BPC, que é um benefício. Esses outros valores recebidos são estágios, bolsas. Isso não tem nada a ver com o benefício, como destacado no projeto de lei. Não havendo quem... É o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Bom, eu poderia, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sim, Senador, é claro, Relator da matéria, Senador Cid Gomes. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Como Relator.) - Eu fiquei muito ocupado aqui em dar agilidade à leitura do relatório, e naturalmente tinha que ser assim, mas eu não poderia perder a oportunidade de destacar o esforço que vem sendo feito no Estado do Ceará, mesmo sem o aprofundamento da regulamentação da formação técnico-profissional nessa modalidade, lá no nosso estado. Hoje, Sr. Presidente, há cerca de 140 escolas de ensino médio - creio que talvez Pernambuco tenha um número equivalente -, de escolas em tempo integral, com uma diferença para o Estado do Ceará, que tem a ver com o que nós estamos falando aqui. Lá em Pernambuco, que tem um maior percentual de alunos do ensino médio em tempo integral, o segundo turno é um turno de atividades extracurriculares: cultura, esportes e reforço escolar etc., etc. Lá no Ceará, nós procuramos fazer diferente. Hoje nós temos já cerca de cem escolas nessa modalidade de Pernambuco, com ensino médio regular, e no contraturno atividades extracurriculares. Mas nós temos essas 140, o que permite que hoje algo em torno de 70 mil jovens cearenses estejam, simultaneamente, fazendo o ensino médio regular e cursando um curso técnico que prevê tudo que está colocado aqui.
11:04 R	Nós estamos, de alguma forma... O Ceará, de alguma forma, se antecipou ao que está previsto aqui, onde há o estágio supervisionado, onde isso conta tempo para a formação, enfim. A despeito de não estar regulamentado na nossa LDB, o Ceará tem sido um pioneiro e, certamente, será um grande laboratório para o Ministério da Educação na determinação dessa lei que dá dois anos para que a formação técnico-profissional e tecnológica seja melhor regulamentada no nosso país. Então, gostaria de fazer aqui esse destaque. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Cid Gomes. E com a dupla vantagem: terminando o ensino médio - que é algo importantíssimo para o país - e fazendo a educação profissional - já com estágio e inserção no mundo do trabalho -, recebendo dinheiro junto ao ensino médio, com estágio, bolsa aprendizagem e tantas outras alternativas. Muito bem. Está encerrada a discussão. Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. Passamos - conforme dito pelo Senador Cid Gomes também, apesar de termos invertido a pauta antes - para o Senador Nelsinho Trad, cujo relatório, inclusive, já foi lido na semana passada. Só há um pequeno ajuste para desburocratizar o processo. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 2666, DE 2021 - Terminativo - Altera o art. 133-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e o art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização de equipamentos informáticos, celulares ou similares apreendidos pelos órgãos e entidades da educação básica obrigatória e da educação infantil. Autoria: Senadora Simone Tebet (MDB/MS) Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CSP, com a emenda de redação que apresenta e com a subemenda à Emenda nº 1-CSP. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública, com parecer favorável ao projeto com a Emenda n° 1- CSP. 2. Em reunião realizada em 13/6/2023, foi lido o relatório e a matéria foi retirada de Pauta a pedido do Relator. 3. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado. Salvo requerimento de destaque... Com a palavra, então, o Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, esta alteração veio em função de uma solicitação, através da experiência que V. Exa. já teve na sua vida pública, corroborada pelos Senadores que aqui se encontravam, no sentido de desburocratizar e otimizar a eficácia do projeto. Em síntese, para os colegas que aqui estão, esse projeto prevê a utilização, pelas redes públicas de educação, de equipamentos informáticos, celulares ou similares, aprendidos, no que tange a operações oriundas do Poder Judiciário e dos órgãos da Receita Federal.
11:08 R	É um projeto realmente muito feliz, que vai proporcionar para as nossas redes públicas de escolas uma condição de se dotarem de vários aparelhos, que, muitas das vezes, apreendidos, ficam estocados e se perdendo nos locais afins. Então, V. Exa. deu a sugestão e nós conseguimos - e eu quero agradecer à nossa assessoria, que trabalhou nisso - a seguinte subemenda: SUBEMENDA Nº -CE Dê-se ao §3º-C do art. 133-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, na forma dada pela Emenda nº 1-CSP ao art. 1º do PL nº 2.666, de 2021, a seguinte redação: "§ 3º-C. O órgão ou entidade enviará ao juiz, quando solicitado, informações sobre o estado de conservação dos bens sob sua custódia." Apenas e tão somente isso. Parabéns pela perspicácia que V. Exa. empreendeu no sentido de otimizar a aplicação dessa lei. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Nelsinho Trad. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, a votação será nominal e realizada, se não houver objeções também, em bloco, juntamente com os demais itens. Passamos ao Item n° 9 da pauta, Senador Rodrigo Cunha. ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 1.671, DE 2022 - Terminativo - Institui o “Dia Nacional do Planejamento Familiar”. Autoria: Senadora Mara Gabrilli. Relatoria: Senador Rodrigo Cunha. Relatório: Pela aprovação. Conceda a palavra a V. Exa. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Flávio Arns, Sras. Senadoras, Senadores, passo à leitura do parecer ao Projeto de Lei 1.671, de 2022, da Senadora Mara Gabrilli, que institui o Dia Nacional do Planejamento Familiar, pedindo licença para ir direto à análise do parecer. Nos termos do art. 102, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação opinar sobre proposições que versem sobre datas comemorativas, a exemplo do projeto de lei sob análise. Tendo em vista o caráter exclusivo da distribuição à CE, cabe igualmente a esta Comissão apreciar os aspectos de constitucionalidade e de juridicidade da proposição. No que respeita à constitucionalidade, a proposição obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Em atendimento às determinações da Lei nº 12.345, de 2010, que “fixa critérios para a instituição de datas comemorativas”, foi realizada, no dia 30 de maio de 2022, na Comissão de Direitos Humanos, audiência pública em que se debateu a relevância da instituição de data nacional dedicada ao planejamento familiar. A audiência contou com a presença de especialistas e representantes do setor, que atestaram a alta significação da instituição da efeméride, a ser celebrada anualmente no dia 26 de setembro. No que tange à técnica legislativa, não há óbice ao texto do projeto, que está de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
11:12 R	No que se refere ao mérito, importa destacar que o planejamento familiar é um direito garantido pela Constituição Federal, explicitado no §7º do art. 226. Todavia, o Brasil possui taxas alarmantes de gestações não planejadas, principalmente nas camadas menos favorecidas da população. Embora caiba ao Sistema Único de Saúde disponibilizar gratuitamente métodos contraceptivos, muitos brasileiros e brasileiras ainda não têm acesso regular a eles, seja pela escassez de recursos, seja pela falta de conhecimento sobre seus direitos. Uma das consequências é que, aproximadamente, 75% das meninas que engravidam na adolescência deixam a escola, perpetuando um ciclo de pobreza e de falta de oportunidades. O planejamento familiar tem notáveis efeitos positivos na primeira infância, na permanência dos adolescentes na escola e dos adultos no mercado de trabalho. Também contribui para a redução da pobreza, da violência doméstica, da criminalidade e da mortalidade materno-infantil. Ademais, a garantia do acesso ao planejamento familiar é um mecanismo de empoderamento das mulheres, especialmente daquelas que estão em situação de maior vulnerabilidade social, como as adolescentes negras, que representam 70% do total de adolescentes grávidas no país. A escolha do dia 26 de setembro é uma referência à celebração do Dia Mundial da Contracepção, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), para a conscientização sobre o direito humano ao planejamento familiar e a importância de que os países-membros garantam acesso aos métodos contraceptivos a seus cidadãos. De tal modo, não há dúvida de que é relevante e meritória a instituição do Dia Nacional do Planejamento Familiar como forma de conscientização da população para a relevância do tema. Sendo assim, Sr. Presidente, diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.671, de 2022. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está bem. Agradeço pelo relatório. Está em discussão a matéria. Senador Styvenson Valentim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Para discutir.) - Parece simples o projeto: dia 26 de setembro comemorar esse dia do planejamento. Mas não é comemorar, não, é ser lembrado do planejamento. O número é alarmante: 75% das adolescentes que saem da escola, perdem a formação e os sonhos, devido a uma gravidez precoce. Isso acontece todos os dias, e, como foi bem dito pelo Relator e também bem colocado pela Mara Gabrilli, essa Senadora que teve essa visão, que já existe na Constituição, mas precisa ser lembrado dentro da escola. É a própria escola que deveria lembrar o planejamento familiar. Quem são essas pessoas que estão tendo gravidez precoce? Setenta e cinco por cento que estão na escola. Então, quem sofre? É a mulher. E depois a gente vem corrigir o problema, Senador Rodrigo Cunha. Depois que o problema cresce, aí se quer corrigir o problema com outras leis protegendo cada vez mais a mulher, incluindo a mulher, deixando a mulher dentro do mercado de trabalho sem ter qualificação nenhuma. Então, o projeto tem esse caráter especial por trazer, no dia 26 de setembro, essa lembrança do planejamento. E eu tenho certeza de que os jovens, os adolescentes não têm noção do que é o planejamento familiar. Pelo contrário, não têm métodos contraceptivos, não se fala nisso nas escolas, e o que existe é um meio, muitas vezes, promíscuo, lascivo de uma juventude, e a consequência é uma gravidez precoce, que, consequentemente, atrapalha a vida não só da mãe, que engravidou, como da criança. Então, era isto que eu tinha a comentar por esse relatório muito bem feito pelo Senador Rodrigo Cunha, que traz esse dia especial de lembrar desse planejamento, para que esse número não aumente. Obrigado, Sr. Presidente.
11:16 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, um minutinho também, se me permite. É sobre o tema. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sim. Ao Senador Styvenson Valentim, que acabou de se pronunciar, eu só quero dizer que destacou, de maneira importante, o tema. Passo a palavra ao Senador Paulo Paim agora. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Primeiro, quero cumprimentar a Senadora Mara Gabrilli; cumprimentar, naturalmente, o nosso Presidente da Comissão, e o relatório do nosso querido Senador e amigo - permita-me que eu me refira assim - Rodrigo Cunha. Presidente, a Comissão de Direitos Humanos realizou uma audiência desse tema e foi unanimidade. Não teve ninguém lá que falou contra. Todos falaram a favor do parecer que V. Exa. colocou, com muita clareza. Se me permitirem, eu só vou dizer uma fala que eu ouvi lá da Sra. Ana Clara Polkowski, Presidente do Ipfam. Ela disse: "A ideia da instituição, realmente, sobre esse dia, é ampliar a consciência e trazer a sociedade para esse debate, que é tão importante para a transformação do nosso país". É só isso. Meus parabéns aí à autora e ao Relator. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Exato. Muitas vezes, eu só quero dizer que há um debate sobre essa questão de instituirmos dias ou semanas ou meses com um determinado tema. Da minha parte, eu quero dizer que considero também da mais alta importância. Não é que o assunto deva se restringir à data, mas é uma data para todo mundo colocar a luz, o holofote sobre o problema, sobre a questão, sobre o desafio; e, a partir daí, os debates continuarem, obviamente, durante o ano todo, todos os dias, não é, Senador Rodrigo Cunha? É um relatório dos mais importantes. Muito bem. Está encerrada a discussão, então. A matéria será votada em bloco também, na sequência. Passamos ao item 11 da pauta. O Senador Styvenson Valentim é o Relator. ITEM 11 PROJETO DE LEI N° 2653, DE 2022 - Terminativo - Confere ao Município de Itajubá, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Produção de Helicópteros. Autoria: Senador Carlos Viana (PL/MG) Relatoria: Senador Styvenson Valentim Relatório: Pela aprovação Em reunião realizada em 30/05/2023, a matéria foi retirada de pauta. Então, com a palavra o Senador Styvenson. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Vou partir para a análise. Conforme os termos do art. 102, inciso II, cabe a esta Comissão de Educação apreciar essas matérias que versam sobre homenagens cívicas. Tendo em vista o caráter exclusivo da distribuição para esta Comissão e tendo também esse projeto requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposição todos em conformidade, eu já parto para o mérito do projeto. No ano de 1980, foi instalada em Itajubá a primeira (e, até agora, única) fábrica de helicópteros da América Latina, a Helibras. A empresa produz helicópteros para uso civil e militar. A presença da Helibras no município contribuiu para o desenvolvimento da indústria aeroespacial na região, impulsionando a economia local, atraindo investimentos e gerando empregos especializados. Além disso, a fábrica também promove a transferência de tecnologia, estimula parcerias com instituições de pesquisa e desenvolvimento e fortalece a cadeia de fortalecimento em pesquisas e fornecedores de peças e equipamentos.
11:20 R	Em decorrência da produção de helicópteros na cidade, a região de Itajubá tornou-se uma espécie de polo aeroespacial, concentrando várias empresas e instituições que atuam no setor de aviação e aeroespacial. Essa concentração tem criado, cada vez mais, um ambiente propício para a troca de conhecimentos, parcerias e colaborações, impulsionando o crescimento do setor. Itajubá sedia, também, uma universidade federal, com oferta do curso de Engenharia Mecânica Aeronáutica, propiciando a produção de tecnologia e formação de profissionais aptos para atuarem nos diversos setores da indústria aeronáutica. Assim, entendemos ser justa a homenagem que se pretende prestar a Itajubá, concedendo-lhe o título de Capital Nacional da Produção de Helicópteros. Voto. O voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.653, de 2022. Sr. Presidente, não tem nem como a gente questionar, só lá fabricam mesmo, só lá é que criam. Então, é mais do que justo mostrar que, em uma cidade, em um município, se construiu, além da empregabilidade e do desenvolvimento, até uma universidade com esse curso específico para capacitar jovens e pessoas para dentro da função que essa indústria ocupa naquele estado, naquelas cidades. Então, é mais do que meritório. Preciso lembrar que só há ela para produzir helicópteros militares e civis no país. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu agradeço a V. Exa., Senador Styvenson Valentim. Quero saudar o Deputado Evair de Melo, que está aqui presente. Que bom. Seja muito bem-vindo. Vamos discutir a matéria. Nada melhor do que passar a palavra ao nosso piloto de testes e astronauta - outro dia até perguntei a ele o que é ser piloto de testes, ele pode até explicar - Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Realmente, é preciso ressaltar a importância de se ter uma cidade que tem essa dedicação, com uma empresa desse porte, no Brasil. É uma indústria importante que cresce a cada dia, a indústria aeronáutica. Quero lembrar que o meu conterrâneo, o lá de Bauru, o Coronel Ozires Silva foi quem deu partida ali na Embraer. Eu trabalhei com diversos pilotos, inclusive pilotos de testes, no DCTA, que trabalham na Helibras. E é, como eu falei, uma indústria que cresce muito. Nós precisamos - falando aqui na Comissão de Educação - incentivar os cursos técnicos do setor de aeronáutica. O Senai já faz alguns desses cursos. Também os cursos superiores, sem dúvida nenhuma, para engenheiros aeronáuticos que se dediquem à área. Não é fácil tratar de aeroelasticidade em pás de helicóptero, com certeza, mas é importantíssimo que a gente tenha. E agora, com as possibilidades... Hoje, de manhã, eu participei da Comissão de Infraestrutura, com o Diretor-Presidente da Anac, falando a respeito das possibilidades, inclusive, de um Vtol, de uma aeronave com decolagem vertical, desenvolvido pela Embraer que, em certos aspectos, se assemelha a um helicóptero também. Ou seja, nós temos muitos desenvolvimentos pela frente. Quero parabenizar o autor, o Relator, por esse projeto, para incentivar outras cidades também a investirem, vamos dizer assim, a incentivarem, a promoverem o desenvolvimento da indústria aeronáutica no país. Obrigado, Presidente.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Marcos Pontes. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. A votação da matéria também será nominal e realizada em bloco. Passamos ao item 7 da pauta, Senador Esperidião Amin. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 1795, DE 2021 - Terminativo - Inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação Observações: Iniciativa da Deputada Federal Celina Leão. Relatoria com V. Ex., Senador Esperidião Amin. O Relatório é pela aprovação. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não, Senador Carlos Viana. É uma alegria vê-lo e o Senador Magno Malta também. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Obrigado. Quero pedir uma gentileza a V. Exa. e ao nosso Califa... (Risos.) ... antes de ser lido o relatório, para agradecer pela leitura do meu projeto da cidade de Itajubá, no sul de Minas, como capital nacional da fabricação de helicópteros. Eu, quando comecei aqui na Casa, observava esses títulos honoríficos e confesso que, num primeiro momento, cheguei a fazer crítica sobre isso. Dizia: isso é uma coisa que não vai resolver nada. Mas à medida que a gente vai ganhando a experiência, quando a gente vai saindo de uma visão e vindo para outra, a gente percebe a importância para as cidades na atração, inclusive, do próprio turismo e até de investimentos. Nós temos, por exemplo... H á pouco tempo aprovamos aqui no sul de Minas, uma outra cidade, Maria da Fé, que é uma das cidades mais frias de Minas, como a capital nacional da fabricação de azeite. E se pode falar "poxa, mas qual é a importância?" Quando a gente se debruça para estudar, como eu fui visitar... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Azeite extravirgem. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim, extravirgem. (Risos.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E se não me engano eu fui o Relator. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim, foi o Senador Paim. São mais de 90 empresas, são toneladas e toneladas de um produto que não é conhecido como sendo brasileiro. Então, isso atrai sobre a cidade uma atenção muito grande e investimentos. E, nesse caso de Itajubá, nós estamos fazendo justiça a uma produção de helicópteros que existe lá desde os anos 70. Foi uma fábrica estratégica, montada ainda no governo militar para a independência brasileira. É uma empresa referência no Brasil em manutenção e, tanto a cidade de Itajubá com a Universidade Federal de Itajubá, Senador Paulo Paim, são um polo de desenvolvimento de tecnologia aeronáutica e até do petróleo. A cidade de Itajubá, além da questão de pesquisa aeroespacial, é referência no Brasil nas pesquisas do pré-sal, que estão lá. Então, esse título - ao Senador Styvenson meu muito obrigado pelo relatório - quer mostrar o quanto nós, brasileiros, somos capazes, porque a gente não basta só ser, não, a gente, infelizmente, tem que mostrar, porque há uma tendência muito grande entre nós de querer menosprezar o que é brasileiro, de achar que lá fora as coisas são muito melhores. Eu conheço 31 países, trabalhei, estudei fora do Brasil e posso dizer que nós aqui estamos na ponta, nós é que não conhecemos, não incentivamos e não financiamos os nossos cientistas e a nossa capacidade. Portanto, peço o voto dos Srs. Senadores para Itajubá e convido, inclusive, aqueles que desejarem, para nós um dia fazermos aqui uma Comissão e irmos lá conhecer de perto o que a indústria brasileira de aeronáutica é capaz de fazer, principalmente em pesquisa de guerra digital. Os poucos brasileiros que são formados em guerra digital são formados pela Universidade Federal de Itajubá e estão disponíveis lá num trabalho para a Airbus, coisa que praticamente, até entre nós mineiros, pouca gente conhece.
11:28 R	Então, o meu muito obrigado pelo relatório. Eu espero a aprovação desse título para a tecnologia dita de Itajubá e de todo o nosso vale ali da eletrônica. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Nós é que agradecemos a V. Exa. pelas explicações tão importantes e pertinentes. Inclusive o Senador Marcos Pontes destacava toda esta relação com a Comissão de Educação, para chamar a atenção dos jovens, adultos e estudantes para essa área específica, que é uma das áreas do futuro, sem dúvida alguma. Parabéns pela iniciativa. Eu retorno, então, a palavra ao Senador Esperidião Amin, que é o Relator, como eu já li, do Projeto de Lei nº 1.795, de 2021, que inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Com a palavra, então, Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Presidente, eu quero agradecer inclusive pela oportunidade da intervenção do califa Carlos Viana. Ele é o verdadeiro califa, que saúda equitativamente em árabe e em hebraico, no melhor modelo do Oriente Médio. Mas eu queria acrescentar às virtudes de Itajubá uma pequena contribuição da experiência catarinense. Nós temos muitos engenheiros que prestaram grandes serviços, especialmente no ramo elétrico, e são oriundos de Itajubá. A Celesc, que hoje é uma empresa de muito boa reputação como distribuidora - e também têm algumas geradoras importantes das quais participa -, teve grande contribuição de engenheiros formados na faculdade de engenharia de Itajubá. Aliás, o mais ilustre que eu conheci foi o Aureliano Chaves, que lá está enterrado, apesar de ter nascido em Três Pontas. O meu chapéu tem três pontas... Então, acho que a sua intervenção foi muito importante, assim como as contribuições do Relator, do nosso Astronauta Marcos Pontes. É realmente uma cidade que se distingue por esse viés inovador e sofisticado para o Brasil, que ainda exporta predominantemente commodities. E já que o senhor falou bem de Minas, eu vou dizer que me sinto muito bem como representante de Santa Catarina, com nome obviamente feminino, por homenagear a também mineira Laudelina de Campos Melo, que, por este projeto, passa a integrar o Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lembrando que foi proposta da nossa Vice-Governadora, Deputada Celina Leão. Laudelina de Campos Melo é uma das personagens com atuação histórica de relevo em nosso País. Três décadas após sua morte, a situação pela qual lutou já mudou, eu diria, substancialmente. A proposição e a lei que dela deve resultar contribuem para que essa lutadora admirável seja, enfim, conhecida e valorizada por uma parcela maior da nossa população.
11:32 R	Ela nasceu em Poços de Caldas, em 1904, neta de escravizados. Estudou até os 12 anos, quando o pai faleceu em acidente de trabalho, passando a cuidar dos cinco irmãos mais novos. Já aos 16 anos, foi eleita Presidente do Clube 13 de Maio, uma data que dispensa indagações, que promovia atividades recreativas para a população negra de sua cidade. Aos 18 anos, se deslocou para São Paulo, casou-se com Geremias Henrique Campos Mello; e, em 1924, passaram a morar em Santos. Após o segundo filho, o casal se separa. A partir de 1936, Laudelina terá uma atuação marcada por movimentos populares, políticos e político-partidários. Nesse mesmo ano, em 1936, temos um marco da maior significação que é a fundação, em Santos, da Associação das Empregadas Domésticas, ainda hoje uma categoria profissional que, além de ser lembrada constantemente pelo nosso querido amigo Senador Paulo Paim, se ressente. E a pandemia foi, talvez, mais uma estação no calvário das empregadas domésticas, mais uma estação. Ela, depois, se mudou para Campinas, também no Estado de São Paulo. Continuou a sua batalha incansável por seus ideais e, em especial, pela conquista de espaços e de realizações político-culturais para os negros e negras brasileiros, assim como pelos direitos das empregadas e dos empregados domésticos. Alguns marcos dessa luta são: a campanha contra-anúncios discriminatórios para contratar empregadas domésticas; a realização do Baile Pérola Negra, para debutantes negras, no Teatro Municipal de Campinas; a criação da Escola de Bailados Santa Efigênia; e, uma vez mais, a Associação Profissional Beneficente das Empregadas Domésticas de Campinas. Em 1968, a associação encerrou suas atividades, mas Laudelina estará presente porque ela foi reconstituída em 1982, tornando-se, seis anos depois, sindicato. Por ter se empenhado, destemida e incansavelmente, enfrentando toda sorte de adversidades, por causas da maior importância para o povo brasileiro, especialmente para as mulheres negras, para os homens negros e para os trabalhadores domésticos, com reivindicações que viriam esperar décadas para se concretizar, além de outras que estão por acontecer ainda, reconhecemos a justeza da inscrição no Livro de Aço, como heroína da Pátria, do nome de Laudelina de Campos Melo. É esse o parecer, congratulando-me especialmente com a proponente e com a Câmara dos Deputados, que aprovou, apresentando, repito, o meu voto pela aprovação, até como forma de difundir esse trabalho que foge um pouco à rotina daquilo que a gente costuma aplaudir, porque é uma luta travada sempre reivindicando. Se formos analisar hoje, Sr. Presidente, ainda há muitas reivindicações por serem concretizadas
11:36 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não tenho dúvida alguma. Um projeto muito importante da Deputada Celina Leão, relatado por V. Exa. Está em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, permita-me só que eu diga... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Paulo Paim, desculpe-me. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Quero cumprimentar a Deputada e o Senador Esperidião Amin. Eu tenho aqui, Senador, um longo relatório, feito pela consultoria do PT, que tece inúmeros elogios, inclusive à luta dela como voluntária, em tempo de guerra, para ajudar o Brasil. Estou resumindo aqui. É uma lutadora, de fato, na questão do combate a todo tipo de racismo que existia na época e que existe no nosso país, principalmente, claro, na questão de negros e negras. Parabéns, Senador Esperidião Amin. Votarei com muito orgulho, neste momento. Eu fiz um giro na história, lendo aqui a contribuição que eu recebi, e sempre na sabedoria do Senador Esperidião Amin. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sem dúvida alguma. Está encerrada a discussão. A votação da matéria também será nominal e realizada em bloco. Passamos ao último item da pauta antes da votação nominal, que é da relatoria do Senador Magno Malta, que está relatando matéria em outra Comissão também, e solicitou ao Senador Esperidião Amin que fosse o Relator ad hoc. É o item 8. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 1847, DE 2021 - Terminativo - Confere o título de Capital Nacional do Agroturismo ao Município de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Magno Malta Relatório: Pela aprovação Iniciativa do Deputado Federal, aqui presente — estava procurando —, Evair Vieira de Melo. Seja, novamente, muito bem-vindo à Comissão. Concedo a palavra ao nobre Senador catarinense — que sempre me honra dizendo que eu sou o quarto Senador de Santa Catarina, o que é motivo de muito orgulho para mim, pela história das famílias —, para a leitura do relatório. Senador Esperidião Amin, com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu recebi, com grande honra, a solicitação do Senador Magno Malta para ser o Relator ad hoc. E veio, de contrapeso, o assediador ad hoc, na pessoa do Deputado, querido amigo, Evair de Melo. Eu quero, primeiro, me referir ao resumo sobre a cidade, Venda Nova do Imigrante, que, junto com Santa Teresa, está celebrando o início das comemorações dos 150 anos de colonização italiana - 1874, 1875 -, portanto, estamos às vésperas dos 150 anos, fechados, da imigração italiana, mais ou menos contemporânea à do meu estado e do seu estado. E, no caso do Espírito Santo, pelo que eu sei, oriundos também do Vêneto. Ele não sabe, por exemplo, que o meu sobrenome materno é Busetto Marini. Meu avô materno era de Bevilacqua, Verona, e minha avó materna era de Santa Maria di Feletto, Treviso, criada em Padova.
11:40 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Só quero dizer que a minha esposa é neta de italianos também, Parolin e Gabardo. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, o senhor vê que, em Santa Catarina, a maior migração foi italiana, apesar de os alemães, que é o seu lado paterno, propagarem ou darem a impressão de que o estado é germânico. Mas eu acho que tudo isso me aproxima dessa homenagem. Como Capital Nacional do Agroturismo, ela se firma pelas suas tradições. Nós estamos concluindo, neste momento, em Santa Catarina, a Semana de Nova Veneza, também de origem em Vêneto, com baile de máscaras à semelhança da terra natal. Então, essa tradição que sempre coloca a família com grande destaque - o familismo é uma marca italiana, tradição, cultura -, o agroturismo se transforma não só em ocupação e tradição, mas em renda, em atividade econômica. Queijos, biscoitos, presuntos, o socol, feito com o lombo do porco... Isto quase ao meio-dia é muito ruim falar porque desperta outras tentações. Mas tudo isso compõe a identificação geográfica da região. Eu não menciono o café porque faz muito tempo que eu não provo o café dessa região. Então, eu perdi a memória... (Risos.) ... do café do Espírito Santo. Antes, o Deputado Evair de Melo cuidava para que a gente não esquecesse o sabor. Então, como eu estou um pouco esquecido, não vou mencionar essa atividade. Mas quero dizer que... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Senador Esperidião, só um... Inclusive, ele aprendeu a lidar com café em Minas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Em Minas Gerais. E se transformou num grande pesquisador da Empasc. Mas perdi a memória do sabor, porque o café exige que você prove de vez em quando. Como ele sumiu, então, eu vou deixar aqui uma lacuna reivindicatória em nosso nome. E completo dizendo o seguinte: sei que sua nobilíssima esposa, D. Lícia Caliman, esposa do nosso querido Evair de Melo, é a responsável pelo turismo da cidade e está, entre outras coisas, pagando uma pequena pena pelas dívidas que ele deixou como secretário, na época, Secretário de Agricultura; ele deixou algumas pendências que a santa Licia está pagando para, digamos assim, honrar a família. E quanto aos elementos que constituem essa identidade que nós queremos aqui carimbar, digamos, eu vou à parte que eu considero substantiva do relatório do nobre Senador Magno Malta: agroturismo. Conhecido como uma categoria do turismo realizado no ambiente rural, o agroturismo se mostra potencialmente importante para a situação econômica das famílias tradicionais campestres, que ainda permanecem com as práticas agropecuárias como a principal fonte de renda ao agregar valor a produtos e serviços, além de resgatar e promover o patrimônio cultural e natural do ambiente e da comunidade.
11:44 R	E agora - isso eu não estou acrescentando -, adotado em países como Portugal e Itália, bem como em algumas regiões brasileiras, como no Espírito Santo e Santa Catarina, eu estou lendo... O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Fora do microfone.) - Está no texto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não estou inventando. O agroturismo faz uso dos recursos e das relações que os habitantes do ambiente rural já possuem e que fazem parte da sua história e do seu modo de vida. A atividade também proporciona o resgate das tradições culturais da população local. Os moradores do campo passam a valorizar mais seus hábitos e costumes, as tradições aprendidas com os seus antepassados passam a ser mais preservadas pelo interesse que os turistas demonstram por essas particularidades. Dessa forma, ao mesmo tempo em que preservam suas tradições, valem-se das mesmas como um atrativo a mais. Venda Nova do Imigrante - o nome mostra qual foi a história: apareceu uma venda nova numa localidade e ela pertencia, a venda nova, a um italiano imigrante nesse caso - atua basicamente na produção e comercialização de gêneros alimentícios, tais como bolos, biscoitos, geleias, macarrão e queijos, bem como artefatos em madeira e pedra, bordados e sabonetes. O destaque é o socol, embutido de carne suína feito do lombo do porco, fabricado a partir de uma receita de origem italiana que se mantém viva no seio das famílias da cidade, da mesma forma que os antepassados italianos faziam. No texto, não menciona café também. O município está aberto às práticas do agroturismo ao longo do ano inteiro, mas em alguns períodos específicos a cidade fica mais em evidência, como no inverno, pelo clima frio, que atrai muitos visitantes e por ocasião da Festa da Polenta, realizada todos os anos, no mês de outubro, e que celebra as tradições italianas. Importa ainda salientar que, desde 2006, devido ao reconhecido pioneirismo e à excelência do desenvolvimento da atividade, o município de Venda Nova do Imigrante já foi declarado Capital Nacional do Agroturismo pelo próprio Ministério do Turismo. Dessa forma, consideramos pertinente e meritória a iniciativa ora proposta e somos, no mérito, favoráveis à concessão do título de Capital Nacional do Agroturismo ao Município de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo. Acrescento ainda que o meu saudoso amigo Gerson Camata... O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Fora do microfone.) - Nascido em Venda Nova, de família Venda Nova. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - De família de Venda Nova do Imigrante, um italiano de grande cultura Gerson Camata, saudoso amigo que, infelizmente, o capricho do destino nos levou, casado com Rita Camata, que também era dessa região, gostava muito de me contar histórias, não da região dele, mas de Domingos Martins ... O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Fora do microfone.) - Está ao lado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que é a terra dos pomeranos... O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Fora do microfone.) - Dos alemães e pomeranos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ah, pomeranos! Nós temos Pomerode, em Santa Catarina, o que mostra a afinidade dos dois estados.
11:48 R	Aliás, já que o senhor falou em queijo, Pomerode ganhou, no País de Gales e na Suíça, dois prêmios - medalha de ouro - para dois tipos de queijo: Morro Azul e Testo Salto, prêmio internacionais, no caso, também, utilizando a tradição, no caso, Pomerode, pomerana, que também é muito expressiva no Espírito Santo. Portanto, eu acho que isso é um esforço correto para justificar uma tradição que hoje é um atrativo turístico e econômico. Por isso, merece o nosso aplauso e reitero que o meu voto é pela juridicidade, constitucionalidade, conveniência e, no mérito, pela aprovação. E aí me congratulo, aí sem fazer nenhuma alusão menos de mérito, me congratulo com o Deputado Evair de Melo, porque ele está honrando o seu mandato, honrando o seu estado e honrando uma tradição que, no caso, é compartilhada pelo meu Estado de Santa Catarina. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Belo relatório e bela apresentação. Está em discussão a matéria. Eu quero perguntar só, ao Relator, se V. Exa. conhece socol. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Conhece. Já... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - É o nosso lombinho. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Ah, o lombinho, nossa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - É o lombo do porco. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Ah, o lombo do porco. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só perde... Ele é curado inteiro, só perde para (Fora do microfone.) a barriguinha do suíno. (Risos.) A barriguinha do suíno besuntada com álcool no churrasco é imperdível. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Imperdível. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ganha, inclusive, do eisbein. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Do eisbein. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eisbein com chucrute, à pururuca então... Mas ela ainda ganha. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Ainda ganha, é. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Como o senhor vê, eu fiz um curso prático de provação, de provar comida alemã também, até porque sou casado com uma Schmitt Heinzen. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É, o eisbein é importante, o joelho de porco, defumado, natural, pururuca melhor ainda. (Risos.) Que bom. Está encerrada a discussão. A votação da matéria será nominal. Quero parabenizar o Deputado Evair de Melo, que nos dá a honra de estar aqui presente, assediando o Relator para que o voto seja - entre aspas - "favorável". (Risos.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, permita-me cumprimentar o Deputado, o Senador Esperidião Amin, e o Senador Magno Malta. É só para dizer que eu sou do Caxias do Sul, e comi polenta - polenta, e polenta, e polenta. Tinha dias que eu dizer "pelo amor de Deus, polenta não". (Risos.) Mas eu adoro polenta. Seja ela na chapa, seja colocada e cortada com linha. Na chapa é o ideal. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Mas, polenta, não tem comida melhor. Polenta com frango, polenta frita... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu só tenho pelo que agradecer. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... polenta na chapa com queijo em cima. Coisa deliciosa, não é? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só quero saber se o Senador Paulo Paim sabe cantar a música "Quando si pianta la bella polenta...". Vá adiante. (Risos.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, mas eu traduzo para o português. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Si smissia, mangia e dopo... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É cortado. Muito bem. (Risos.) Muito bom. Temos, então, a votação nominal em bloco dos itens 1, 3, 7, 8, 9 e 11 da pauta. Solicito à Secretaria que abra a votação.
11:52 R	Em votação as seguintes matérias, nos termos dos relatórios apresentados: PLs nºs 2.256/2019, 2.666/ 2021, 1.795/2021, 1.847/2021, 1.671/2022, 2.563/2022. Os Senadores que votam com os Relatores votam "sim". (Procede-se à votação.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Excelência, enquanto votam aqui... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. Com a palavra, Senador. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Quero dar os parabéns ao Evair, dizer que o Estado do Espírito Santo é um estado irmão. Nós tivemos uma querela, Esperidião, houve uma querela que quase se transformou em guerra do Contestado. Existiam lá municípios que não se sabia se parte era do Espírito Santo, se parte era de Minas, então, naquele tempo, as polícias chegavam a se enfrentar. Isso foi resolvido ao longo do tempo, com muito diálogo. E hoje o Espírito Santo é a nossa segunda casa, quando nós falamos inclusive em aproveitar o litoral. A praia de Minas é o Espírito Santo, é a primeira praia, é o mais natural. E o Senador Paulo Paim me fez lembrar aqui uma coisa folclórica que meu pai tinha, Senador. Quando saía para uma festa, meu pai jantava antes de ir para a festa, pedia a janta. Eu falava: "Pai, o senhor vai jantar antes de ir para uma festa?", ele falava assim: "Sei lá se nós vamos chegar lá e as pessoas estão gemendo na canjiquinha". Eu não entendia, apesar de ter sido criado na roça, eu não entendia. Por quê? O Senador falou sobre a polenta. Em Minas, a polenta é o angu, nós temos como o angu e ele leva um pouco de sal, às vezes, ou não, dependendo do lugar. Na minha região, por exemplo, era só o fubá cozido e se comia como a polenta, se fritava ou se comia com queijo e tudo mais. E o outro produto era a canjiquinha, que é o milho moído na pedra. Como naquela época era muito difícil, a canjiquinha era uma comida de famílias que não tinham dinheiro. Então se fazia no fogão à lenha, e aquilo, quando ferve, explode, suja o fogão à lenha, que a gente chama de brenhar o fogão à lenha. Então, quando se chegava a uma casa, a primeira coisa que se olhava era o entorno do fogão à lenha. Se o fogão à lenha estivesse brenhado de canjiquinha, aí o povo estava gemendo na canjiquinha, estão sem dinheiro. Então não vamos exigir muito da festa. O Senador Paim me lembrou isso aqui. Hoje, não, hoje canjiquinha é uma iguaria especial, cara inclusive, vendida, tem pratos especiais, mas na época era um dos sinais, era a forma de alimentar as famílias. Era o fubá que nós tínhamos e tinha que se aproveitar o tempo todo, para os senhores era a polenta. No nosso caso era o angu, que é feito até hoje na panela de pedra, que é uma tradição nossa, e a canjiquinha, que era o sinal se a família estava em condições ou não de fazer uma festa melhor ou se íamos todos gemer na canjiquinha. Hoje é diferente. Mas me lembrou esse fato muito gostoso do passado, do nosso folclore. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O Senador Marcos Pontes está se retirando, mas desejamos pleno sucesso hoje também, em termos de saúde, sem dúvida alguma, e contarmos em breve com a presença de V. Exa. de novo no Senado Federal. Muito bem. Estamos quase com quórum completo para votação.
11:56 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, eu pediria, se possível, um requerimento extrapauta. Até conversei com a sua assessoria, porque seria uma audiência conjunta da CDH com a Comissão de Educação. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isto. Em primeiro lugar, eu coloco em votação a possibilidade de examinarmos o requerimento extrapauta. Não havendo objeção, passamos a... Até, Senador Paulo Paim, eu acho que, em primeiro lugar, encerramos a votação. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - E aí, já passamos, então, à apreciação do requerimento. Como já temos o quórum, inclusive passando de 14, com 17 Senadores e Senadoras, eu acho que todos já votaram. Declaro encerrada, então, a votação. Peço que a Secretaria abra o painel. (Pausa.) Proclamamos o resultado e, logo em seguida, passo a palavra a V. Exa. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Votaram SIM 16; NÃO, ninguém. Abstenção, também ninguém. Quórum de 17 Senadores. Aprovados os projetos de lei, nos termos dos relatórios apresentados, PL 2.256, de 2019, PL 2.666, de 2021, PL 1.795, de 2021, PL 1.847, de 2021, PL 1.671, de 2022, e PL 2.563, de 2022. As matérias serão encaminhadas à Mesa para as providências cabíveis. Com a palavra, o Senador Paulo Paim. EXTRAPAUTA ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 59, DE 2023 Requer audiência pública para debater política de ampliação de oferta de cursos técnicos e profissionalizantes Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Requerimento. Sr. Presidente Senador Flávio Arns, o requerimento é sobre um tema de que a gente falou muito hoje, aqui nesta Comissão, e que eu considero de suma importância. Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da nossa Constituição e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto da Comissão de Educação e a Comissão de Direitos Humanos, com o objetivo de debater “Políticas e perspectivas para a ampliação da oferta de cursos técnicos e profissionalizantes no Brasil”. A justificativa, como é bem curta, Sr. Presidente, eu vou ler, porque achei dados muito importantes e foram os setores que nos procuraram para solicitar essa audiência conjunta com esta Comissão. A educação profissional baliza a qualificação da população de um país para o trabalho. Oferecer cursos técnicos de qualificação profissional e estimular as matrículas dos jovens e adultos, massivamente, asseguram sustentabilidade e competitividade à economia de qualquer país, razão pela qual os países desenvolvidos registram altas taxas de matrícula de jovens nesses cursos, como aponta relatório da OCDE, de 2019. A Alemanha, Presidente, possui 89% de seus jovens matriculados em cursos técnicos; a Holanda registra 98%; a Itália, 80%; a França, 96%; Portugal, 83%; a Suíça, 78%; e a Áustria, 89%, sendo a média dos países integrantes da OCDE em torno de 68% a 70%.
12:00 R	E o Brasil registra apenas 9% de seus jovens em cursos técnicos, conforme dados desse citado relatório, indicador de grave situação que pode comprometer em pouco tempo o desempenho da economia, se nada for feito para alterar a oferta desses cursos e a matrícula dos jovens e adultos, visando a qualificação para a sustentabilidade econômica, para a melhoria das condições de vida da nossa população, para a empregabilidade, para a competitividade econômica do país. A falta de mão de obra especializada aumentou no Brasil em 2022. Atualmente, 81% das empresas relatam dificuldade em encontrar profissionais técnicos para a ocupação de vagas abertas. A situação é muito grave e poderá gerar um apagão de mão de obra técnica no nosso país, impactando na sustentabilidade e na competitividade da economia nacional. O Brasil está longe de alcançar 25% das matrículas em educação de jovens e adultos na educação profissional (Meta 10 do PNE): em 2022, de acordo com o Censo da Educação Básica, o percentual era de apenas 3,5% e, se considerado somente o nível médio, 6%. Os dados e a proposição da audiência pública é da Anup (Associação Nacional das Universidades Particulares). A importância da expansão da oferta de vagas em curso técnicos e o seu preenchimento é de suma importância para que o país avance na ocupação em empregos e na melhoria da mão de obra qualificada. Por isso, Sr. Presidente, outras entidades também nos procuraram para se somar a essa iniciativa, que foi da Anup, e é por isso que nós estamos propondo uma audiência pública conjunta da Comissão de Direitos Humanos e de Educação para debater esse tema. Espero estar junto com V. Exa. coordenando essa audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Quero destacar que o Senador Paulo Paim é Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Quero destacar também a presença da Senadora Jussara Lima, membro desta Comissão. Seja sempre bem-vinda! Passo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria de, se o Senador Paulo Paim me permitir, subscrever com ele esse pedido. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Já está permitido. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Muito obrigado. Porque é um assunto que nos interessa muito e interessa ao país. Nós, aqui, não temos o hábito de planejar, as gerações brasileiras, vamos dizer assim, o que esperar. Nós sempre estamos resolvendo problemas que aparecem de imediato. E nós temos um problema, Senador Paim: em 2035 se fecha a janela demográfica brasileira. Em 2035, e não está muito longe - eu espero ver essa data -, nós teremos uma inversão: morrerão mais brasileiros do que nascerão. E isso vai nos gerar um problema sério de previdência social, mais grave do que nós já temos hoje, porque, apesar da reforma que nós fizemos, que não foi fácil, uma reforma dura, hoje, a previdência já apresenta um déficit também muito alto, já responde por boa parte dos gastos, ou investimentos, dependendo da maneira, porque a pessoa que trabalhou a vida toda tem direito a uma pensão. Nós precisamos discutir a educação desses jovens. Não é possível que, num país como o nosso, nós tenhamos de dois a três jovens que abandonam a escola aos 16 anos de idade.
12:04 R	Nós temos que discutir isso com muita seriedade. Se for o caso, até criarmos programas de remuneração para esses jovens, para mantê-los na sala de aula até o final do ensino médio. Esta semana, Senador Paim, me chamou a atenção que eu recebi um anúncio, uma correspondência do Governo alemão oferecendo emprego na Alemanha, em qualquer área. Devem estar usando algum tipo de currículo que esteja lá, principalmente, para jovens na área técnica. A Alemanha está abrindo a possibilidade de jovens brasileiros técnicos em energia solar, em programação, em tecnologia de informação para trabalharem na Alemanha com visto, auxílio-residência e salário, ou seja, eles estão já numa situação muito mais difícil do que a nossa em termos de idade e de se manter o mercado ativo para o trabalho. E isso vai acontecer conosco e nós precisamos começar a discutir. A meu ver, nós teremos duas saídas. A primeira, que é uma grande imigração. O Brasil passará a receber imigrantes de grande quantidade. Ou, então, nós temos que dar à nossa juventude um acesso muito mais fácil e facilitado para a economia digital, principalmente para a área técnica. Essa discussão agora precisa ser feita. Especialmente num momento em que o nosso Fundeb, por exemplo... Muitas prefeituras já não conseguem mais usar o dinheiro todo. Há prefeituras, no Brasil, que não conseguem fazer todo o investimento do Fundeb. Os Prefeitos, em final de ano, ficam buscando saídas. Por que isso? Porque nós votamos uma lei importante que vai dobrar o Fundeb em 10 anos, mas nós demos ao Prefeito apenas algumas possibilidades. Por exemplo, a prefeitura ou o Governo do estado não podem usar o dinheiro para patrocinar alunos numa escola técnica que seja privada. Essa é uma mudança que nós precisaríamos fazer urgentemente. A possibilidade de o Fundeb ser usado sim, e os alunos serem encaminhados para uma escola técnica nos estados onde não é possível o preenchimento dessas vagas. Portanto, Senador Paim, essa é uma discussão fundamental, na questão da educação pública brasileira, para que a gente possa discutir os próximos 15 anos do Brasil, a próxima geração e o que nós desejamos dela, e gostaria muito de participar. Gostaria de sugerir, inclusive, que nós incluíssemos, no debate, o Prof. Rios Neto, Presidente do IBGE, que é hoje a maior autoridade brasileira na questão da demografia, é um dos pais, inclusive, do Bolsa Família, é um dos homens que tem muito a contribuir e pode nos falar sobre janela demográfica. Gostaria de sugerir o nome do Prof. Eduardo Rios Neto para que ele possa participar da audiência conjunta. Muito obrigado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De minha parte, já está acatado e outros nomes, se V. Exa. assim permitir, nós, aqui, na Comissão de Educação, poderemos receber e também na Comissão de Direitos Humanos. Marcaríamos as audiências ou a audiência pública combinados com V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu quero também destacar algumas coisas que, na semana passada, aprovamos, inclusive, a criação da Frente Parlamentar Mista, por sugestão do Senador Marcos Pontes, voltada para o ensino profissionalizante, o ensino técnico e tecnológico. Uma coisa importante.
12:08 R	Quero, como o Senador Carlos Viana solicitou, também subscrever o requerimento que eu considero da mais alta importância. Eu tive a oportunidade de ser Secretário de Educação no Paraná e o que a gente observava lá, em relação a alunos que estavam no ensino médio, por exemplo, noturno, e que tinham a possibilidade de fazer um curso técnico profissionalizante durante o dia, articulado esse curso com a força produtiva local para gerar a oportunidade de ter bolsa aprendizagem, estágio, já com a necessidade da comunidade, é que esses alunos do ensino médio noturno - 98% a 100% - terminavam o ensino médio, o que é uma vantagem extraordinária para o Brasil. Saíam com cursos técnicos concluídos, já recebendo dinheiro, algum dinheiro. Esse jovem, como o Senador Carlos Viana colocou, tem que receber algum recurso. E muitos desses, na sequência, obviamente, iam para cursos tecnológicos, universitários ou outros cursos universitários, mas o importante é que é uma solução, eu diria, para a pessoa terminar o ensino médio, inserir-se no mundo do trabalho e já ter, assim, a oportunidade de receber recursos para as suas necessidades e as da sua família. É o exemplo que V. Exa. sempre relata, o seu pessoal, do Senador Marcos Pontes. Em relação ao Fundeb, eu só quero dizer que nós precisamos, talvez, fazer um esforço aqui na Comissão - talvez não, com certeza -, para orientar as prefeituras de como elas já podem inserir - os estados também; prefeituras, mas principalmente os estados -, dentro do censo escolar, as matrículas dos cursos profissionalizantes, que já há várias alternativas e esse debate vai permitir que se aprimore. Na verdade, não foi dobrado o recurso do Fundeb. O que aconteceu foi que as prefeituras e estados têm que aportar 20% dos 25% que, obrigatoriamente, têm que aplicar em educação, para um fundo contábil. O Governo Federal aportava 10% do que estados e municípios colocavam neste fundo contábil. Então, na época da aprovação, estados e municípios colocavam R$150 bilhões por ano e o Governo Federal complementava com R$15 bilhões. Agora, houve uma mudança no Fundeb. Em 2021, 13%; depois 15%, 17%, 19%, 21% e 23%, até o ano de 2026. No ano de 2026, vai haver, de acordo com o que nós aprovamos, uma análise, uma reflexão sobre o que foi feito. E, neste ano, o aporte de recurso é de R$40 bilhões; R$40 bilhões do Governo Federal. Com isto, supre-se, assim, uma necessidade de que municípios... O fundo contábil não é mais estadual, é municipal - de acordo com o Vaat, que é o Valor Aluno Ano Total -, então, com isto, são 5.570 cestas contábeis municipais, dos municípios. Continua o anterior para não haver um problema orçamentário nos estados, que é o Vaaf (Valor Aluno Ano Fundamental). Mas, também, Senador Carlos Viana, olhando o resultado, que é o Vaar (Valor Aluno Ano Resultado), não em termos de números, mas, principalmente, em termos de promoção da educação, zonas vulneráveis - inclusive o pessoal usa uma expressão: vulnerabilidade na educação. Então, prestigiar e valorizar essas áreas.
12:12 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, se V. Exa. concordar - e eu sei que vai concordar -, além do Carlos Viana, V. Exa. e deste Senador, nós incluiríamos o Senador Astronauta Marcos Pontes, porque, de fato, ele é um defensor dessa causa. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso, perfeito. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós podemos fazer essas atividades até em parceria com a frente que todos nós assinamos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso, e quem mais quiser assinar, para mostrar que é uma preocupação coletiva nesse sentido. Muito bem. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É tão importante que o BrasilTec pediu para mim: "Diga aí que eu também entrei com esse pedido." Eles também pediram esse requerimento. Está dito, pronto. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o requerimento do Senador Paulo Paim com as observações realizadas. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Antes de encerrar, eu só quero relatar duas coisas. A primeira é que, no relatório que o Senador Omar Aziz está apresentando - isso é fruto também de um trabalho da Frente Parlamentar dos Senadores e Senadoras, do grande debate que aconteceu e da sensibilidade e solidariedade dele -, já consta a retirada do Fundeb, que nós estamos acabando de discutir, do teto de gastos. Isso é muito importante, e todos nós devemos nos mobilizar pela aprovação. Também quero destacar aqui... O Vereador Ricardinho está presente? Está lá atrás o Vereador Ricardinho - seja muito bem-vindo! -, do Município de Antônio Olinto, sul do Paraná. Já estive lá também, conheço bem o município. Seja muito bem-vindo e peço para transmitir um abraço a todo o pessoal de Antônio Olinto, querido município. Antes de encerrar os trabalhos, convoco a próxima reunião da Comissão de Educação para hoje, 20 de junho de 2023, às 14 horas. Será realizada audiência pública destinada à apresentação de balanço detalhado do Plano Nacional de Educação (PNE) em seu nono ano, com dados desagregados por estados e regiões, com recortes sobre nível socioeconômico, raça, etnia e gênero, em atendimento ao Requerimento 55, de 2023, desta Comissão, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra. Muito bem, agradeço à Senadora Jussara Lima, sempre firme, atuante; ao Senador Carlos Viana, ao Senador Paulo Paim e a todos os demais Senadores e Senadoras e a todos que nos acompanham pelos meios de comunicação. Declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 15 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

20/06/2023 - 36ª - Comissão de Educação e Cultura