21/06/2023 - 20ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro reaberta a 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data de 21 de junho de 2023.
Já tendo sido deliberado o item 1, passamos à apreciação do item 2.
ITEM 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 93, DE 2023
- Não terminativo -
Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Omar Aziz
Relatório: FAVORÁVEL À MATÉRIA, COM AS EMENDAS NºS 1, 39, 44, 48 E 51 E AS EMENDAS DE REDAÇÃO QUE APRESENTA, E PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DAS EMENDAS NºS 2, 3, 8, 16, 35, 60, 66 E 69, NA FORMA DE DUAS EMENDAS QUE APRESENTA; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS NºS 5, 17 E 65, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS.
Observações:
Foram apresentadas 75 emendas à matéria.
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Autoria: Presidência da República.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - É que eu estou fazendo um apelo ao Senador Ciro aqui, Senador Vanderlan. O Ciro, quando era Ministro, não era isso não, sabe? Agora ele...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Eu estou lendo aqui as emendas rejeitadas, e a minha está incluída aqui, Senador Omar.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Faço minhas as suas palavras. Quando você também era oposição, não era assim também.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Observações: Foram apresentadas 75 emendas à matéria.
O Senador Randolfe Rodrigues solicitou a retirada da Emenda nº 52, de sua autoria.
O relatório foi lido.
Encerrada a discussão, foi concedida vista coletiva da matéria até esta reabertura.
4. Foi apresentado o Requerimento nº 59, na CAE, dos Senadores Rogerio Marinho e Carlos Portinho, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14.
Consulto o Relator, o Senador Omar Aziz, se deseja fazer uso da palavra.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Ele vai acatar a emenda.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Como Relator.) - Sim.
Sr. Presidente, apresentamos nesta oportunidade a complementação de voto, porque eu acatei ontem a emenda do Senador Oriovisto, antes do pedido de vista, só estou complementando o voto para atualizar o relatório referente ao Projeto de Lei 93, apresentado no dia 20 do mês corrente, em virtude de mudança no acolhimento de determinadas emendas, já realizado durante a discussão na mesma data. Ao fim desse documento, atualizamos o voto em relação às emendas que propomos.
Emenda nº 56, do Senador Oriovisto Guimarães, altera o §3º do art. 1º para incluir no conjunto de medidas de ajuste fiscal a alienação de ativos e a privatização de empresas estatais. Nós acatamos.
Essa emenda, também a Senadora Tereza Cristina fez uma parecida que também contempla em relação à emenda que estou acatando do Senador Oriovisto. Foi um pedido da Senadora Tereza Cristina - conversei com ela ontem -, e está contemplado em parte o pedido que ela fez, a emenda dela.
Está vendo como eu sou bom com o PP?
Em razão do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PLP 93, de 2023, e, no mérito, por sua aprovação.
Quantos às emendas, votamos pela: (i) aprovação da Emenda 1, restando prejudicadas as Emendas 5, 17 e 65, com o mesmo teor; (ii) aprovação das Emendas 39, 44, 48 a 51, 56 e das emendas de redação propostas; (iii) rejeição das Emendas 4, 6, 7, 9 a 15, 18 a 34, 36 a 38, 40 a 43, 45 a 47, 52 a 55, 57 a 59, 61 a 64, 67, 68 e 70 a 75 e das demais apresentadas; e (iv) aprovação parcial das Emendas 2, 3, 8, 16, 35, 60, 66 e 69, na forma de emendas propostas a seguir.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Pela ordem, já que a discussão foi encerrada ontem, Senador Esperidião Amin e, em seguida, Senador Rogerio.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - É pela ordem e pelo progresso, não é?
Sobre a Emenda 34, que o meu querido amigo, o nobre Senador Omar Aziz, alega não ter podido atender, eu quero deixar consignado isto aqui - não é uma queixa; é um registro histórico; prestem bem atenção -: o Brasil tem carências dramáticas no tocante à defesa nacional.
Vou mencionar três programas de longo prazo: o Sisfron, o sistema para dar proteção à nossa fronteira - isso não se faz num ano; são contratos, encomendas, algumas internacionais, que perduram por muitos anos -; o submarino nuclear fragata... São obras, projetos que perduram por década e mais do que década, como é o caso do submarino. Isso tem a ver com a soberania nacional. Nós vamos, cada vez mais, depender do mar e das fronteiras secas, digamos assim, não para guerrear, mas para nos proteger do tráfico, do crime internacional, para não sermos ponto de passagem de extravagâncias legais. E, por exemplo, o nosso aparelhamento aeroespacial e de controle de comunicações, que são investimentos, Senador Vanderlan, que perduram por muito tempo.
E o que nós estamos aqui tentando salvaguardar são exatamente essas despesas ou esses investimentos, melhor dizendo, que podem ser autofinanciados, ou seja, vindo do limite de gasto ou teto de gastos a ideia de que mesmo o que é financiamento é limite. Então, se o sujeito consegue se autofinanciar, ele não ganha nada com isso, porque ele recebe do orçamento ou do financiamento. Ele não tem como aumentar ou garantir uma receita através do autofinanciamento.
Por isso, eu quero dizer o seguinte: se essa é a posição do Relator, se isso vai para o Plenário - e eu vou voltar a insistir no Plenário -, mas eu gostaria que o Ministério da Defesa, o Ministro da Defesa, José Mucio, que, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, apresentou um quadro patético, difícil, em termos de investimentos para as Forças Armadas nacionais...
E aí eu incluo a defesa cibernética, que é transversal às Forças Armadas, o comando de defesa cibernética. E criamos, mais uma vez, uma Subcomissão sobre esse assunto na CRE agora, já na gestão do Senador Renan Calheiros. Isso é transversal. Na Alemanha, defesa cibernética é a quinta força armada. A quinta força armada da Alemanha é defesa cibernética. E há países que têm dezenas de milhares de pessoas operando nisso.
Então, eu quero deixar registrado que não é um pedido assemelhado a qualquer outro que tenha a ver com custeio e mesmo com investimentos. Eu estou me referindo a despesas que podem ser sustentadas por financiamento.
Obrigado.
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O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Rogerio, pela ordem.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O Relator tem precedência, eu falarei em seguida.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Relator, Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, não há dúvida nenhuma de que tudo que o Senador Amin falou está correto. Primeiro, porque é um homem experiente, é uma pessoa que dá uma contribuição aqui no Senado. Muitas vezes alguns não têm nem noção do conhecimento e da história do Senador Amin.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Nunca. Não, ele fala nisso... Não, a gente ia dar o golpe. Tinha o Mauro Cid lá do lado, estava tudo preparado, mas não deu certo.
Mas deixa eu lhe falar, Presidente. O Senador coloca que realmente é uma excepcionalidade que o Governo tem que tratar como excepcionalidade, e através de um projeto de lei para cá, sinceramente, Senador Amin, e eu estarei apoiando esse projeto de lei, não tenha dúvida nenhuma.
A minha região, a Amazônia, é totalmente desguarnecida. E aqui, quando eu falo, Ciro, eu não estou falando só da entrada do narcotráfico, eu estou falando da saída de minério e de ouro. Uma balsa hoje tira, por mês, 30kg de ouro, e está saindo. Eu estava falando agora com o Secretário de Mineração, que também queria que eu tirasse do arcabouço a questão da mineração. Eu disse: "Olha, se eu tirar do arcabouço a mineração, eu tenho que tirar a enfermagem, tenho que tirar isso, aquilo, tem o Senador Amin que me pediu". Aí nós vamos desestruturar tudo aquilo que foi estudado pelo Governo.
Mas a excepcionalidade... Eu acho que tem que partir do Executivo, e do próprio José Múcio, um tratamento diferenciado para as Forças Armadas. Não sou contra. Aliás, a Marinha sempre contou com emendas minhas, porque eu sei da necessidade de uma logística na Amazônia que não tem. Tanto é que eu sou favorável, e tem um projeto meu aqui, Senador Rogerio, criando a Polícia Hidroviária Federal na Amazônia. Vocês não têm noção do que acontece hoje com os ribeirinhos, com os caboclos. E hoje, se você for a um município... Tem município em que, hoje, o narcotráfico emprega mais do que a prefeitura. Então, falar para mim de uma realidade que eu vivo... Não me diga da importância. É superimportante! O Comando Militar da Amazônia é um comando que tem 25 mil homens, é o maior comando que tem no Brasil, e que toma conta das maiores riquezas, da biodiversidade, da mineração, de tudo aquilo que a natureza nos deu, e a importância das Forças Armadas dentro do meu estado e na Amazônia em si é muito grande. A parceria que eu fiz, como Governador... Teve época, Senador Amin, que as Forças Armadas, o Exército, não tinha combustível para voar. Então, eu sei das dificuldades por que passam as Forças Armadas. E quando V. Exa. fala sobre avanço de tecnologia, é lógico que, se a tecnologia chegar à Amazônia, nós teremos muito mais facilidade para controlar o que entra de errado no país e o que está saindo de riqueza do país, numa parceria, lógico, a que eu sou favorável, e o apoiarei.
Infelizmente, neste momento, eu estou justificando a emenda do Senador Amin e de outros Senadores também, que fizeram o mesmo pedido, para dizer que se eu começo a tirar... Eu tenho uma justificativa para o Fundo Constitucional, de Brasília. Eu tenho uma justificativa, um apelo nacional do Fundeb, que foram a questões que eu mudei, tirando de lá; e para a ciência e a tecnologia, pelo que nós passamos há poucos anos, há um ano, pelo que nós estávamos vivendo. Então, nessa questão, eu lhe peço desculpas, mas eu o apoio.
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Eu vou ter uma conversa com o Ministro José Múcio. Nós precisamos trazê-lo, conversar e ver de que forma nós podemos dar uma excepcionalidade a quem protege as nossas fronteiras, a quem tem a obrigação constitucional de proteger o Brasil, que são as Forças Armadas.
Eu estarei ao seu lado nisso, Senador Amin, mas eu peço desculpas por não acatar a sua emenda.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Em tempo, registro a presença da Vice-Governadora Celina Leão.
Obrigado pela sua presença. É um prazer para nós.
Nosso Relator, Senador Omar, o que o Senador Esperidião Amin disse vai ao encontro de que os fundos têm recursos, principalmente, o Fundo da Aeronáutica, das Forças Armadas, praticamente, de mais de R$3 bilhões, hoje.
O Sistema de Vigilância da Amazônia, que foi discutido, que foi bem-defendido por ele, também está na nossa emenda.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Como Relator.) - Sim. V. Exa. é um dos autores da emenda, juntamente com o Esperidião Amin, e mais alguns outros Senadores, que também fizeram emenda igual à de vocês dois.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - E são recursos próprios. Não se está mexendo em outros recursos. Não vai ser usado.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - E vai ficar para compor o teto.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - O Senador Rogerio...
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Senador, é rápido.
É só para pedir a V. Exa. para convidar, se o nosso Relator aceitar, a sentar ao seu lado, pois fica melhor para que a gente possa olhar para ele na hora da discussão das matérias.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Mecias, tinha que ser lá de Roraima mesmo para dar uma ideia brilhante como essa.
Senador Omar, o senhor está convidado, intimado para sentar aqui, ao lado do Presidente. Na verdade, está muito ruim aqui só.
Então, sente aqui.
Também aqui está presente, quero registrar, a Deputada Erika Kokay. Ela está presente aqui conosco.
Obrigada, Deputada Erika Kokay.
Senador Rogerio Marinho, com a palavra.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Pensei que era Rogério Carvalho.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Era V. Exa., aí deu uma saída...
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas, Sr. Presidente, o Senador Rogério Carvalho é mais velho do que eu. Se quiser, ele pode falar primeiro. Não tem problema nenhum. Se não, eu vou usar a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - É muita cortesia hoje.
Vamos lá, Senador.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Bom, Sr. Presidente, primeiro, agradeço a V. Exa. a deferência que V. Exa. faz de nos permitir falar um pouco a respeito do projeto, após a apresentação, ontem, do brilhante relatório feito pelo Senador Omar Aziz, com a sua experiência de Senador, de Governador de estado, de Deputado, de alguém que tem serviços prestados e condição, responsabilidade e capacidade de se debruçar num texto complexo como este. É um texto que, ao fim e ao cabo, vai definir a forma como nós vamos tratar a questão fiscal do nosso país nos próximos anos.
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Por isso, ontem, nós pedimos esse lapso temporal, eminente Relator, para que nós pudéssemos nos debruçar sobre o texto que V. Exa. elaborou, com propriedade, sem leviandade, sem afogadilho, para que pudéssemos hoje falar a respeito de um assunto que diz respeito também, desculpe-me aqui a redundância, à vida de cada cidadão brasileiro.
Nós estamos discutindo aqui o futuro do país. Nós não estamos falando aqui de um projeto, de qualquer matriz, sem nenhum desrespeito a qualquer outro projeto que tramita nesta Comissão, ou em qualquer Comissão da Casa, mas nós estamos tratando aqui da maneira como o país vai se comportar nos próximos anos e como isso vai impactar na vida das pessoas comuns, no preço dos alimentos, na perspectiva de geração de emprego, de renda e de desenvolvimento, do nosso tamanho como nação.
Por isso, pedi esse lapso, e agradeço a V. Exa. a oportunidade.
Eu quero começar dizendo que o relatório que o Senador Omar Aziz faz não é um relatório que repete a Câmara. O Senador teve o cuidado de se debruçar sobre o tema com propriedade, de fazer reparos, apontamentos, enfim, de enriquecer o projeto com a sua visão de mundo e com a sua experiência, que já reputei aqui como louvável.
Quero dizer aqui aos nossos pares que o meu posicionamento não é um posicionamento com nenhum viés ideológico, mas de uma visão que tenho de país, também fruto da minha experiência como cidadão, como Parlamentar, como brasileiro.
Eu quero começar lembrando aos senhores que, num passado recente, nós tivemos um Governo que hoje se repete, com alguns personagens que são os mesmos e com métodos que são similares, que são parecidos, que são os mesmos. E o resultado desse Governo, ao final de quase 14 anos, foi a maior recessão que o país já teve, desde 1948. Eu vou repetir, porque às vezes passa despercebido às pessoas, no meio de um amontoado de palavras, mas esse é um fato que eu gostaria de deixar muito claro. O resultado dos métodos que foram utilizados num passado recente e que voltam agora com uma roupagem nova, mas são as mesmas práticas, nos levaram a uma recessão que foi a maior que o Brasil teve desde 1948.
E vale lembrar, sem nenhum fator superveniente: não houve crise de bolsa, não houve crise de energia, não houve crise sanitária e não houve crise de alimentos; houve crise de gestão, houve crise de comando, houve equívocos gerenciais, houve más políticas públicas implementadas em nome de um populismo irresponsável, que cobrou do Brasil um preço muito severo.
Nós tivemos, em 2015 e 2016, uma queda do nosso Produto Interno Bruto ímpar, de quase 8%. Nós vimos um decréscimo de 8% da nossa riqueza, em dois anos apenas. Nós tivemos uma taxa de desemprego que foi catapultada a quase 14% por ano. Nós tivemos a perda do nosso grau de investimento. E ficou evidente que as reformas estruturantes, que eram importantes, foram relegadas, deixadas de lado, por um viés ideológico.
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Olhe como a história se repete. Tudo o que foi feito, Sr. Presidente, de 2016 a 2022, de forma virtuosa, no sentido de reconstruir o país, de recolocar o Brasil nos trilhos do desenvolvimento e da sobriedade econômica, está sob ataque. Nós estamos vendo Ministros de Estado falando em atacar a reforma trabalhista, em atacar a reforma previdenciária e desconstruir os marcos regulatórios importantes que permitiram aportes significativos de recursos de empreendedores locais e internacionais.
E, aí, eu falo sobre a questão do saneamento. Tivemos a oportunidade de discutir aqui com os Ministros - o Sr. Rui Costa, o Sr. Jader Filho -, que se dignaram a discutir com o Parlamento um assunto tão importante como este, e eu disse, naquela oportunidade: nós podemos discutir o mérito, porque qualquer governo que assume democraticamente tem o direito de implementar a sua agenda, mas nós não podemos abrir mão da forma, sob pena de apequenar o Parlamento brasileiro. Não é um decreto que se contrapõe a uma lei, é uma outra lei ou uma medida complementar.
Nós assistimos, na questão dos precatórios, a um projeto que foi aprovado por esta Casa - pelo Congresso Nacional, como um todo -, a questão da constitucional, que foi sobrestado por uma portaria da Advocacia-Geral da União.
Nós estamos vendo a questão da Eletrobras, a capitalização desse sistema tão importante para a energia e o desenvolvimento do Brasil, em que o Estado brasileiro não tinha condições de aportar os recursos necessários não só para a manutenção como para a expansão do sistema; e o Governo argui a inconstitucionalidade da divisão, da forma de gerir aquela empresa, que permitiu que quase milhares, centenas de milhares de brasileiros capitalizassem aquela empresa.
Então, nós estamos vendo os mesmos métodos sendo repetidos.
E, agora, o Governo vai lançar, de novo, o PAC. O PAC, que permitiu que nós, ao entrarmos no governo - e isso desde a época do Temer -, encontrássemos milhares de obras paralisadas. Por quê? Porque, de repente, diminuiu a arrecadação do Governo.
E diminuiu por um motivo muito simples, Sr. Presidente. A arrecadação diminuiu porque a economia parou de rodar. E a economia parou de rodar porque começou-se a gastar, a aumentar a despesa sem se preocupar com a receita, sem se preocupar com a qualidade do gasto público e sem se preocupar com a retirada de gastos ineficientes.
E ao que é que nós assistimos, Sr. Presidente? À mesma prática. Nós aumentamos, do final do ano passado para cá, em quase 200 bilhões a nossa dívida pública com a PEC da transição. O próprio arcabouço fiscal... É melhor o arcabouço fiscal do que nenhuma outra lei, eu não tenho dúvida nenhuma. É importante, nós não estávamos aqui numa terra sem lei, é importante a gente ter algum marco.
Mas, para que ele se sustente, para que ele se ponha de pé, o Ministro faz um discurso em que ele generaliza a retirada de subsídios, e nós vamos votar aqui no Senado, provavelmente hoje, mas até hoje eu não sei quais são os subsídios que o Governo vai retirar do orçamento da União. Até pergunto ao eminente Relator se ele tem essa informação de quais serão os subsídios que serão retirados para colocar de pé esse arcabouço fiscal. Porque o Ministro fala em retirar subsídios, mas não diz quais subsídios vão ser retirados para permitir que esse arcabouço tenha subsistência no futuro. Pelo contrário, o Governo apoia, aqui, um projeto em que se aumenta o subsídio, com recursos do FAT, na questão do PID.
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É meritório, mas, neste momento, o Governo institui um programa para comercializar carros novos; hoje, inclusive, vejam, senhores, nós estamos utilizando mais de 40% dos recursos subsidiados que o Governo oferece para renovar a frota das empresas que alugam carro no país. Quem que essa gente está ajudando? Os mesmos? É o Robin Hood às avessas: está retirando dos pobres, aumentando o óleo diesel - que encarece o preço dos produtos de primeira necessidade - para enriquecer aqueles que já são muito ricos no país.
Então, é evidente que alguma coisa está errada, não se põe de pé. Nós temos hoje uma necessidade. Vejam, para que tenhamos esse arcabouço de pé, em 2024, para o crescimento...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... das despesas ficar em 2%, aproximadamente, nós teremos que crescer 1% na arrecadação; são R$227 bilhões. Há R$236 bilhões, como ouvimos ontem, dos nossos debatedores. E são dados, Sr. Relator - eu lembro -, não apenas dos debatedores que aqui vieram, mas do instituto fiscal aqui do Senado da República. Quer dizer, para pôr de pé e para atingir as metas fiscais que o próprio Governo estabelece dentro do arcabouço, ou seja, de zerarmos o déficit no próximo ano, nós precisamos aumentar nossa arrecadação em R$237 bilhões. E o que nós vemos? O Governo na direção oposta.
Quem é que não quer aqui ajudar o Distrito Federal? Quem é que não quer aqui ajudar a educação brasileira? Quem é que não quer aqui ajudar a saúde, a ação social, o desenvolvimento do país, equalizar as diferenças regionais, melhorar a situação como um todo? Agora, é bom lembrar que, ao final de 2016, nós baixamos para quase 14% ou 14,5% a relação de investimento com o PIB, graças às políticas equivocadas que estão sendo reiteradas agora. E, ao final de 2022, isso chegou a acima de 19%, nós vimos um aumento de mais de 5 pontos percentuais, com dificuldades fiscais. Por quê? Porque nós criamos um ambiente negocial para que quem empreende no país se sentisse confortável em investir no país, e trouxemos investidores externos para fazermos o mesmo. Por isso, aumentamos em mais de R$400 bilhões por ano a quantidade de recursos, que permitiram que o país se transformasse num canteiro de obras.
Veja apenas a questão do saneamento, que o Governo ataca agora, permitindo, por exemplo, que as empresas estatais... Muitas delas, eficientes, é verdade, mas a grande maioria não respondeu à necessidade, ao desafio da universalização. Têm mais cinco anos, Senador - cinco anos -, para provar que têm capacidade técnica e financeira para fazer a universalização de água e esgoto do país. Bom, vamos perguntar ao ribeirinho lá do Amazonas, ou da Região Amazônica, se ele quer esperar mais cinco anos sujeito às doenças endêmicas. Vamos perguntar às pessoas que moram nas palafitas da Região Nordeste, nas periferias das grandes cidades.
Então, nós estamos, hoje, num momento em que há uma necessidade de discutirmos a situação do Brasil à luz dos números da realidade e de um passado recente, muito recente. Então, por isso, senhores, é que eu não poderia deixar de falar aqui, elogiando o trabalho que o Relator faz, do esforço que este Parlamento tem feito para ajudar este Governo. Este é o primeiro ou é o segundo projeto - nós estamos no meio de junho - que estamos discutindo aqui oriundo do Governo Federal.
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É o segundo; o primeiro foi aquele da questão da igualdade do salário das mulheres, a questão remuneratória de subsídios e salários. Esse é o segundo projeto, as outras foram medidas provisórias.
Então nós estamos aqui dispostos a ajudar o Governo, dispostos a ajudar o país, dispostos a ajudar no que for bom para o país e para a nação brasileira, mas nós não podemos colocar a nossa digital num projeto que claramente não vai sobreviver ao primeiro ano. Estou dizendo aqui e que fique registrado: no próximo ano de 2024 - olhe a minha ousadia -, o Governo não vai cumprir a meta fiscal. Oxalá eu esteja errado! Oxalá eu esteja errado, mas o Governo vai ter dificuldade de zerar o déficit no primeiro ano. Então, no primeiro ano de vigência, o arcabouço vai sobraçar.
E lembro também que, por ocasião da elaboração da PEC da transição no ano passado, foi dito que os recursos que seriam acostados de forma extraordinária no Orçamento teriam a vigência de um ano. O que nós estamos agora convalidando com a aprovação do arcabouço é que essa situação se estabeleça como fato pelos próximos quatro anos, com acréscimo real mesmo que não haja crescimento da receita. Mesmo que não haja crescimento da receita, nós vamos impactar a dívida pública. E todos aqueles que falaram aqui, inclusive do Governo, reconhecem que nós não iremos estabilizar nos próximos dez anos a trajetória da dívida pública, e nós sabemos o mal que isso acarreta à sociedade brasileira, principalmente aos mais humildes, que este Governo afirma querer ajudar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, qual é o tempo de que vou dispor? Qual é o tempo que eu tenho para poder me manifestar?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - O menor tempo possível, inclusive eu queria pedir aos Senadores e Senadoras que queiram usar da palavra pela ordem que sejam o mais breves possível para nós irmos para a votação.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente.
Primeiro, Presidente, eu quero dizer que nós vivemos, depois dessa âncora fiscal chamada teto de gastos, o maior período pró-cíclico de desaceleração da economia da história do Brasil. E a gente sabe muito bem - e não precisa ser economista e nem precisa ser vidente, as evidências apontam nesse sentido - que diminuição de dívida pública geralmente se dá com crescimento econômico. Ao longo desse período não teve crescimento econômico, porque todas as políticas foram contracionistas: redução de gasto público, redução do investimento público, e isso diminui e interfere na atividade econômica.
Nós temos um dado. Quando começaram a distribuir dividendos bilionários da Petrobras, a gente viu o que aconteceu com a economia do Brasil. Os R$100 bilhões distribuídos sob a forma de dividendos representaram quantos bilhões de aumento na taxa de juros? Quatrocentos bilhões para uma minoria se beneficiar. Essa foi a política acertada que reindexou a economia brasileira, que trouxe variáveis externas para aumentar a inflação e nos dar uma taxa de juros de herança de 13,75%?
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Esse é o Governo exitoso que a gente ouve defender? O Governo da contração da economia, o Governo que entregou o próprio Governo a determinados setores econômicos para aumentar o seu ganho de forma exorbitante e recolocar mais de 30 milhões de famílias na extrema pobreza e na miséria? Um Governo que não conseguiu entregar nada do Casa Verde e Amarela, do Minha Casa, Minha Vida! Um Governo que fala em milhões de obras, mas tem 20 mil obras paradas, neste momento, paralisadas por falta de investimento. Que Governo exitoso é esse? Um Governo que não usou o instrumento da remuneração dos depósitos voluntários para acabar com 11% da dívida bruta brasileira, mais de R$1 trilhão, porque não interessa aos bancos, porque retirar 11% da dívida bruta brasileira nos coloca num patamar de dívida interna muito melhor do que a maioria dos países do mundo, e era muito simples, era só ir eliminando as operações compromissadas e substituir por remuneração voluntária, para fazer liquidez interbancária. Isso interfere na dívida pública, isso não é a autoridade fiscal que faz, é a autoridade monetária, a mesma que segura os juros a 13,75%, é ela que mantém as operações compromissadas num nível de 11%, mais de 1 trilhão da nossa dívida. Isso impacta na taxa de juros, isso diminui a margem fiscal.
Então esse Governo de que eu ouvi falar talvez tenha sido um Governo antes do boicote e da sabotagem que sofreu a Dilma Roussef, quando optou, na minha avaliação humilde e modesta, em fazer desonerações. Ao fazer desonerações, perdeu capacidade de fazer investimento, perdeu a capacidade de fazer a economia crescer. Ali ela cometeu um erro, porque acreditou que o setor privado faria os investimentos, que não fez. Fizeram dividendos e reduziram a capacidade do Estado brasileiro de fazer investimento e de tocar a economia.
Neste momento, a gente está criando um marco fiscal ou um arcabouço fiscal ou um regime fiscal, mas novas âncoras fiscais, que é o que importa do ponto de vista técnico, que dão condição de o país ter margem para o crescimento econômico, para reduzir a dívida pública... E eu pergunto qual é o país do mundo que tem sua dívida toda em moeda nacional que é menos do que um PIB? Qual é o país do mundo? Vejam o que disse a Bloomberg, vejam o que disse a reportagem que saiu esta semana da Standard & Poor's sobre a nota do Brasil, sabem por quê? Porque a nossa dívida é em real, porque parte dessa dívida é operação compromissada por falta de ação do gestor monetário, que já devia ter eliminado isso. Nós poderíamos estar com uma dívida de menos de 70%.
Para concluir, Sr. Presidente, eu pergunto qual o país que tem dívida em real, que tem esse percentual da dívida, com um potencial enorme de crescimento, com o tamanho que a gente tem, com o mercado de crédito de carbono que pode ser trilionário, qual é o país do mundo? Faltou governo. Na prática, nós não tivemos governo em 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. Ausência total e absoluta de governo. Quem governou o Brasil foram grupos empresariais do mercado. Não foi nem o setor produtivo, que tem algum grau de responsabilidade com a geração de emprego e de riqueza para este país.
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Por isso, Sr. Presidente, parabéns, Omar Aziz, sempre brilhante em tudo o que se propõe a fazer e, aqui, cumpre uma tarefa extraordinária para o futuro de um país que tem Governo, que tem rumo, mas no qual nenhum governo é 100% assertivo, porque o plano, como dizia o velho Ministro do Allende, Carlos Matus: o plano só se completa na ação.
Então, nós estamos fazendo um plano para se completar na ação, e depende de cada um de nós a construção desse plano, da responsabilidade de todos os brasileiros e brasileiras e, principalmente, destas Casas que têm a responsabilidade, porque, ao contrário do que dizem, estas Casas - e essa é a prova, o que nós estamos fazendo aqui - têm responsabilidade de governo, porque este é um regime parlamentarista que tem um Presidente como Chefe de Governo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado.
Com a palavra o Senador Mecias.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Vanderlan, também quero cumprimentá-lo pela condução sempre brilhante dos trabalhos desta Comissão.
Quero cumprimentar o nosso eminente Relator, meu querido amigo Senador Omar Aziz.
Aqui eu quero, Presidente - cumprimentando todos os colegas, Senadores e Senadoras -, começar fazendo um apelo ao nosso eminente Relator.
V. Exa., eu sei, sempre se dedica ao máximo para fazer tudo da melhor forma possível para atender os interesses do nosso país. Inclusive, já agradeço de antemão ter acolhido uma das minhas emendas, que é a exclusão do Fundeb do teto de gastos. Mas, Sr. Relator, querido amigo Senador Omar Aziz, eu gostaria de fazer um apelo por mais quatro emendas.
O teto da enfermagem, o piso da enfermagem, está dentro do teto de gastos. Isso prejudicará sobremaneira os estados, sobretudo os estados mais pobres, como também os municípios, os municípios menores do Brasil, do Norte, Nordeste, como a nossa pequena cidade de Uiramutã, lá no norte de Roraima - fronteira com a Venezuela e com a Guiana -, Normandia, Bonfim.
Esses municípios, Senador Omar, certamente terão dificuldades se houver, aí, um engessamento para transferência de recursos da União para auxiliar esses municípios e estados. Só o Estado de Roraima tem 7 mil trabalhadores da enfermagem - só o Estado de Roraima tem 7 mil enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
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O setor de enfermagem é, sem dúvida nenhuma, essencial para todos nós, e nós só podemos, só verificamos isso, de fato, na pandemia. Todo mundo soube agradecer ao enfermeiro. Nós tiramos o fundo constitucional - e eu parabenizo V. Exa. por isso -, tiramos o Fundeb - e parabenizo V. Exa. por isso. O Governo está alargando as dívidas. Por que não tirar e dar uma segurança jurídica para a classe de enfermagem do Brasil? É o pedido que eu faço.
Inclusive, Presidente Vanderlan, eu gostaria de fazer um destaque a essa emenda do piso da enfermagem.
A outra, Senador Omar, é com relação aos casos de vulnerabilidade social, de emergência, principalmente quando é decorrente de fluxo migratório. É o caso que vive, muito de perto, o Estado de Roraima, e depois de nós, o Estado do Amazonas. O que nós estamos propondo é que o Governo Federal, ao ajudar os estados que vivam ou estejam passando por uma crise emergencial ou vulnerabilidade, principalmente decorrida de fluxo migratório, por crise humanitária, facilite a transferência de recursos da União e que esses recursos não venham a somar no teto de gastos.
Eu estou ajudando o Governo a resolver o problema do Brasil, dos estados que têm aí inúmeros problemas de vulnerabilidade social, enchentes torrenciais, que destroem. Vivemos isso agora no Rio Grande do Sul, do nosso querido Senador Paim. É um pedido que faço a V. Exa.
O outro pedido, Senador Omar, Presidente Vanderlan, Sras. e Srs. Senadores... O meu medo, com todo respeito, é do plano que está sendo feito. O plano que está sendo feito, Senador Omar, é para permitir à União fazer todos os tipos de dívidas possíveis, que gaste o máximo que puder, tenha ou não tenha receita. Esse plano não pode dar certo.
Ora, haverá crescimento real dos limites da despesa primária, ainda que não haja qualquer crescimento real da receita ou, pior ainda, que haja decréscimo real da receita primária. Enfim, criou-se um piso para o crescimento real dos limites, de 0,6%. Se o país estiver numa crise, mergulhado numa crise, nós ainda vamos autorizar o Governo a gastar 0,6%. É totalmente desregrado isso.
E eu apresentei uma emenda, Senador Omar, como outras aqui foram apresentadas, respeitando o 0,6% que o Governo propôs, no primeiro ano. Se ele não atingir a meta no primeiro ano, vamos reduzir para 0,3%. Se ele não atingir a meta no terceiro ano, vamos reduzir para 0,1%. Qual é a penalidade para o Governo se ele não precisa cumprir a meta e vai poder continuar gastando o tempo todo?
É o apelo que faço aos Senadores, às Senadoras. E, mais uma vez, parabenizo o meu colega Senador Omar, porque eu sei que V. Exa. tem se esmerado muito, com muita competência, coragem e determinação, o que lhe é peculiar, ao fazer o melhor possível neste relatório.
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra, Senador Ciro Nogueira.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, rapidamente, para fazer um último apelo ao meu querido, um dos grandes amigos que eu tenho em minha vida, Senador Omar, um grande Senador por Amazonas.
Este projeto, quando chegou à Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, na prática era uma pedalada fiscal. Foi aprimorado pelo nosso Relator Claudio Cajado e aqui pelo trabalho desse experiente Senador, mas ele não trata em nada da questão de endividamento público. Ele não trata disso!
E nós temos, para dar segurança econômica ao nosso país, que criar gatilhos para que se evite esse aumento que vai acontecer. As palavras do Senador Rogerio aqui foram muito pertinentes: nós não vivemos nesse mundo da fantasia que o meu querido amigo Rogério, brilhante Senador por Sergipe, diz. Nós vamos chegar, no próximo ano, com um crescimento exponencial da dívida pública de nosso país.
E a Emenda 14, que nós pedimos que o senhor acate, faço aqui agora o meu último apelo, senão nós vamos ter que destacá-la, já foi pedido pelo nosso Líder Rogerio Marinho, vem tratar e dar... É mais do que correta a forma como ela está sendo abordada, com 70% nós faríamos uma escada até 80%, que é o limite. Como nós vamos poder corrigir as despesas de nosso país se nós passarmos de 80%?
Então, é esse o apelo que eu faço a V. Exa., para que acate a Emenda 14, de nossa autoria.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Omar Aziz, quer fazer uso da palavra?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Ninguém vai mais falar?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Tem mais alguém inscrito para falar? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - O último inscrito é o Relator, Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Como Relator.) - Primeiro, vou começar pelo Senador Rogerio Marinho, que é o meu vizinho. Antes era o Rogério... Eu tenho dois vizinhos na vida ali, o Rogério Carvalho e, depois, o Rogerio Marinho. Então, eu estou acostumado com os rogérios.
Eu não sou tão pessimista como V. Exa. Eu acredito que o Brasil tem um potencial enorme para crescer e, diferente de outros governos, nós estamos tendo uma regra agora e eu espero que essa regra perdure; perdure por muito tempo e que seja cumprida.
Se você tem um limite de gastos de 70% e outros 30%, e possivelmente terá um excesso de arrecadação, você está se comprometendo já a diminuir a dívida pública, como disse o Senador Rogério, e é uma dívida em real, nós não temos dívida em dólar. Diferentemente dos Estados Unidos que não têm teto de gasto, têm teto de endividamento; a dívida pública americana é muito maior do que a nossa, mas é em dólar, e a nossa é em real.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sim, sim, dá licença.
Eu sei que é a moeda deles, mas o Brasil já devia muito em dólar e hoje não deve mais.
Agora, não dá para fazer comparação, até porque eu tenho algumas críticas ao Governo que antecedeu o Governo do Presidente Lula, mas eu acho que não é o momento de a gente estar debatendo essa questão de quem acertou e de quem errou. Todos que passaram pelo Governo, independentemente de quem foi o Presidente, acertaram e erraram. Não tem como você passar anos presidindo ou governando um estado ou sendo o Prefeito de uma cidade e não haver acertos e erros.
O que nós estamos nos propondo neste momento? É tentar procurar o acerto.
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O relatório do Deputado Cajado é um relatório muito bem elaborado. Ele teve até mais tempo na Câmara de analisá-lo do que nós estamos tendo aqui no Senado; eles tiveram mais tempo, tiveram mais discussões. Então, ele já trouxe para cá, para o Senado, quando chega ao Senado, um relatório muito bem elaborado. E eu acredito, Senador Rogerio Marinho, que o país vai voltar a crescer, vai voltar.
A questão do Senador Mecias, é lógico que, se fosse possível, a gente ia tirar tudo do arcabouço, e o arcabouço acabava: tira isso, tira aquilo, tira aquilo. Então, tudo é importante. Eu justifiquei - e não teria justificativa para tirar outros segmentos -: o fundo constitucional de Brasília, eu tenho uma justificativa para tirá-lo; o Fundeb, eu tenho uma justificativa para tirá-lo; eu tenho uma justificativa para tirar ciência e tecnologia. Eu não tenho justificativa para tirar a ANA, que me pediu; o Senador Oriovisto, há pouco, falando sobre a questão militar; aí me pede o pessoal da mineração; aí vem outro segmento; vem, vem, vem. São vários. Todos são importantes para o Brasil. De todos nós temos perspectiva boa, mas aí nós não vamos ter um limite de gasto.
A preocupação do Senador Ciro, no art. 14, é natural, eu também tenho essa preocupação. Eu espero que essa dívida baixe a 70% do PIB; hoje, nós estamos em 72%, 73%. Veja só: e tem os gatilhos, Senador Ciro Nogueira, por isso eu não ter acatado a sua emenda. E V. Exa., como qualquer um de nós que estamos aqui, tem interesse que o Brasil dê certo. Tem! V. Exa. foi Ministro, sabe da importância do país e sabe, nas entranhas de um Governo, como funciona. Não é fácil. V. Exa. e o Senador Rogerio Marinho, que foram Ministros, sabem da dificuldade; ele tocando obra sem recurso, esperando e pedindo para a gente arranjar recurso para o Ministério do Desenvolvimento Regional. É ou não é verdade? A Ministra Tereza Cristina, também, com muita dificuldade. Fazer uma política agrícola no maior produtor de grãos do mundo não é fácil, questões ambientais, questões sérias.
Todos nós tentamos contribuir de uma forma ou de outra, independentemente de quem seja o Presidente de plantão, porque o Lula é um Presidente de plantão, como Bolsonaro o foi, como o Temer o foi, como a Dilma o foi, como outros que passaram. O Brasil vai continuar, e a população brasileira vai continuar.
Agora, o que nós não podemos não admitir, neste momento, é que, nos últimos meses, o Brasil voltou a ter uma credibilidade. Existe, sim, a intenção de grandes investimentos. A perspectiva de juros futuros é cair e cair muito. A perspectiva de inflação é cair.
Então, não dá para ser economista do futuro. Eu não sou economista, eu sou engenheiro. A gente sabe de economia do presente, do que está acontecendo e do que aconteceu no passado, mas o que vai acontecer daqui a dois meses, três meses, eu não sou vidente para saber - mas eu tenho uma percepção de que o Brasil volta a ter credibilidade, e, com isso, trazer novos investimentos, e que a gente possa crescer.
Há preocupação? Há preocupação. Agora, nós não estamos atrás de uma recessão. E se a gente não tiver a expectativa de ter recursos para fazer investimentos...
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Há pouco o Senador Rogerio Marinho falava sobre privatização. Está aí uma privatização que não foi feita pelo Lula, que não deu certo no país, pelo menos nas cidades do interior: a telecomunicação. Quais são os municípios, no interior da Amazônia, em que celular funciona? Tem um fundo para investir, até hoje não funciona. Internet não funciona, e há quantos anos foi privatizada? No próprio setor de energia, nem todas as empresas privatizadas... Tem empresas que têm perda de 60%, 50%. Antigamente, não... Na Light, lá no meu estado, antigamente era o Governo que tinha que aportar esse recurso, é uma loucura. Se tem alguém, neste Governo, defendendo isso, está defendendo errado. Eu não concordo que a gente tenha que tirar recursos do povo brasileiro para investir em empresas.
Mas, também, V. Exa. tem razão. A Petrobras não fez um investimento nos últimos quatro anos. O que ela fez foi ganhar dividendos. O Congresso está cansado de aprovar leis aqui que beneficiam pessoas e não a população brasileira, e isso eu denuncio, falo. Então, se você for juntar uma coisa à outra, nós vamos ver onde nós estamos deixando recursos que poderiam ser para investimento e para custeio se perderem.
Então, os três que eu retirei do arcabouço foram: o fundo constitucional de Brasília, tem uma justificativa política e técnica e para a boa administração de qualquer Governador que não consegue perder dinheiro; a questão do Fundeb, questão técnica também, não se brinca com a educação; e a questão da ciência e tecnologia foi o fato que aconteceu.
Então, respeito as emendas. Nenhum Senador fez uma emenda à toureiro. Todos analisaram, têm a sua sensibilidade, ou a sensibilidade do Brasil ou regional, como é o caso do Senador Mecias, que colocou aqui a questão de pessoas que estão chegando no Estado de Roraima, no Estado do Amazonas. Tem essa sensibilidade em relação à enfermagem, e não creio que vá faltar dinheiro para a enfermagem, eu não acredito nisso. E acredito, sim, Senador Rogerio Marinho, que o Brasil vai dar certo e a gente independentemente... Não é questão ideológica aqui, todos nós torcemos por isso. Não dá para torcer para o Brasil dar errado achando que o cara que saiu do Governo vai voltar para ser Presidente novamente, fazer oposição. E a oposição que V. Exa. e outros fazem aqui é uma oposição educada e em cima de teses que defendem, que acreditam. E eu também estou aqui, como Relator de uma matéria importante dessas, dizendo aos senhores tudo aquilo que foi possível fazer - e eu conversando com a Câmara para que a gente não fizesse coisas aqui e depois chegasse lá e desfizessem, e a desmoralização que, de vez em quando, acontece.
É isso, Senador. Vamos votar, não é?
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Já tendo sido encerrada a discussão, em votação o relatório apresentado pelo Senador Omar Aziz, destacadas as Emendas nºs 14 e 36.
O que nós vamos votar é o relatório, a princípio. Em seguida, as duas emendas que foram destacadas, a 14 e a 36.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam...
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O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - ... permaneçam como se encontram.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Nominal. Queria pedir a V. Exa. que fosse nominal a votação.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Tem que ter apoiamento de três Senadores. (Pausa.)
Tereza, Ciro. (Pausa.)
Então, eu peço... Já tem os três. Eu peço que se abra o painel para a votação. (Pausa.)
Quem vota com o Relator, "sim". Quem vota contra, "não". (Pausa.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, permita-me aqui, só para lembrar, porque o Governo recomenda o voto "sim", no texto principal. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Angelo Coronel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Os Senadores que registraram presença no dia de ontem podem votar pelo aplicativo se assim o desejarem. (Pausa.)
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente Vanderlan, eu queria fazer uma recomendação em nome do Bloco da Maioria, de que, por favor, votem "sim", em homenagem ao Senador Omar Aziz, pelo brilhante relatório, pelo necessário relatório e pelo bem que esse relatório fará, no curto e no médio prazos, ao Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador.
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O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Como Relator.) - Antes de terminar a votação, Sr. Presidente, eu quero fazer um agradecimento ao meu Líder, Otto Alencar, que me indicou para ser Relator desse arcabouço junto ao Presidente Rodrigo Pacheco, pela confiança, Líder Otto Alencar, em me dar essa missão, que não é uma missão de uma lei, é uma missão que a gente espera que seja cumprida pelo resto de nossos dias, e que as mudanças que possam acontecer sejam sempre para melhorar as coisas. E isso eu devo graças à indicação do meu Líder, Otto Alencar, Líder do nosso partido.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente Vanderlan!
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra, Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Eu quero agradecer a V. Exa. e ao Senador Omar Aziz e parabenizar o Senador. Ele trabalhou muito, estudou muito essa matéria, uma matéria complexa, que vai ser a nova regra fiscal do país, uma lei de governo importante.
Desde que aprovada na Câmara dos Deputados, as consequências nos indicadores da economia foram os melhores possíveis. Nós tivemos agora uma desaceleração da inflação: o IPCA de abril deu 0,61%; agora em maio, 0,23%, mostrando já os efeitos do arcabouço fiscal para a segurança jurídica do país; o dólar em queda, em torno de R$4,77. Enfim, vários indicadores foram positivos nesse período, e nós só esperamos agora, na reunião do Copom, que o Presidente Campos Neto, que tem muita responsabilidade sobre a gestão lá do Banco Central, seja menos conservador e comece a diminuir os juros da taxa Selic. Seria muito importante. Aí ficariam todos os indicadores dentro do patamar que daria as melhores condições para o país.
Ontem, eu li uma matéria no jornal O Estado de S. Paulo que o varejo está diminuindo as compras e as indústrias, as empresas estão com o estoque acima daquilo que era esperado ter hoje. Portanto, a única coisa que falta para completar esse ciclo virtuoso que começa agora no Governo Lula seria a diminuição dos juros da taxa Selic.
Portanto, eu queria fazer essa colocação, e, sem dúvida nenhuma, apoiamos o relatório do Senador Omar Aziz, uma liderança do PSD.
Nós encaminhamos o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador.
A Senadora Dorinha pediu a palavra pela ordem? (Pausa.)
Senadora Dorinha, com a palavra.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só quero, por enquanto, agradecer a disposição e a mudança que o Senador Omar fez em relação ao Fundeb, destacando que, na verdade, desde o teto de gastos, que foi instituído pela Emenda Constitucional 95, a complementação do Fundeb nunca esteve dentro do teto, e, quando nós aprovamos o novo Fundeb, de igual forma estava fora do teto de gastos. É uma transferência obrigatória para estados e municípios.
Então, V. Exa. fez um reconhecimento da história da educação que beneficia mais de 44 milhões de alunos. E não é uma inovação, é uma situação que já estava - a inovação tinha sido feita pela Câmara, porque também não veio nem na proposta inicial do Governo. Então, é extremamente acertado.
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Já fiz parte várias vezes da Comissão de Orçamento, e não tem regra fiscal que mais comprometa, inclusive as prioridades de país, no formato das que nós tínhamos no teto de gastos, porque, por várias vezes, o relatório da receita apontava recursos disponíveis, e nós não podíamos alocá-los nas áreas prioritárias ou de escolha, inclusive do próprio Congresso. Então, parabéns pelo acerto!
E a nossa expectativa é tanto na atenção em relação ao fundo constitucional de Brasília - que, de igual forma, entendo extremamente acertado -, como na questão da educação e do magistério, e, logicamente, na de ciência e tecnologia. O país precisa investir na ciência e tecnologia.
Parabéns ao nosso Relator!
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Após a Senadora Dorinha, Senador Izalci.
Pela ordem, Senador.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu não posso deixar de, mais uma vez, agradecer - e parabenizar, realmente, pela sensibilidade - ao Relator Omar Aziz, que, atendendo emendas de vários Senadores, acatou a questão do Fundo Constitucional do DF. V. Exa. sabe a importância da capital, da gestão da capital do país.
Acabei de falar novamente aqui com o Senador Renan Calheiros, a quem não me canso de elogiar pela iniciativa da ciência e tecnologia, pela sensibilidade. Não tem sentido as pessoas quererem cortar recursos de ciência e tecnologia. Então, Renan, eterna gratidão! Eu, que estou aqui desde a Câmara dos Deputados, sempre fui Presidente da Frente de Ciência e Tecnologia, e a sua iniciativa foi maravilhosa. E evidentemente pelo Fundeb, que são os três pontos principais. O Fundeb realmente é fundamental. Acho que os Senadores demonstraram aqui que educação é prioridade. Eu estava preocupado com isso. Mas agora, na votação, eu não tenho dúvida que, de fato, não é só discurso, é também prioridade de recurso.
E quero parabenizar V. Exa. pela condução aqui também desta reunião.
O PSDB orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador.
Eu peço que abra o painel para proclamarmos o resultado.
(Procede-se à apuração.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Como já foi, Senador Paim, o senhor pode declarar o voto.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Fora do microfone.) - O meu voto foi "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Voto "sim" do Senador. Eu peço que registre aí, a Mesa, o voto "sim" pela aprovação do arcabouço fiscal.
SIM, 19; NÃO, 6.
Está aprovado o relatório do Senador Omar Aziz, ressalvadas as Emendas nºs 14 e 36. (Palmas.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - O Presidente do PP votou contra Brasília, viu!
Você, que é Vice-Governadora do PP, o Presidente do PP votou contra vocês.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Coloco em votação a Emenda nº 14, destacada pelo requerimento dos Senadores Rogerio Marinho e Carlos Portinho.
Da mesma forma, consulto os Senadores e as Senadoras se querem que a votação seja nominal. (Pausa.)
Não pode? (Pausa.)
A Mesa informa aqui que votação nominal só uma hora depois.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Não, perfeito.
Eu quero fazer a defesa do destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - O senhor está com a palavra, Senador.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu queria reconhecer o trabalho do nosso brilhante Relator, que fez sobre um tema tão importante para o nosso país no dia de hoje. Mas quero voltar a dizer que ele não tratou de uma situação mais do que importante para o nosso país, que diz respeito ao nosso endividamento. A proposta do Governo se limitou apenas em declarar o princípio da política fiscal, para ter um limite sustentável para a dívida pública, e que os resultados fiscais deveriam garantir essa trajetória. Porém, eu quero ressaltar, Sr. Relator, que nada disso foi trazido de forma objetiva para o texto, considerando os vários dispositivos que tratam do crescimento da despesa, que está intimamente ligada ao crescimento da arrecadação, porém sem qualquer relação efetiva com o endividamento público.
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É importante registrar a preocupação de diversos agentes sobre o tema, inclusive expressos ontem aqui pelos debatedores, Dr. José Márcio e Marcos José Mendes. A partir de simulações apresentadas, mostraram que poderiam levar a dívida pública à casa dos 93% em 2033. Mais ainda, a proposta, como se encontra, não traz elementos efetivos para a estabilização dessa relação.
Não vou me estender muito sobre isso, Sr. Presidente, haja vista que diversos registros já foram feitos por especialistas e outros Senadores nesta Comissão.
(Soa a campainha.)
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Porém...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Pessoal, silêncio, por favor. O Senador está fazendo a defesa da sua emenda.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Porém, eu gostaria de chamar a atenção de V. Exas. para a algumas informações que eu jugo relevantes. A relação entre dívida bruta do Governo Federal e o PIB acrescentou trajetória de forte alta de 2013 a 2018, passando de 51% para 75%.
(Soa a campainha.)
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Durante a pandemia, houve forte crescimento da dívida, que atingiu 86,9% em 2020. O Brasil conseguiu, com muito trabalho, reduzir o seu endividamento, recuando de 78%, em 2021, para 72% em 2022, a partir do compromisso efetivo do Governo do Presidente Bolsonaro com a condução de política econômica implementada pelo nosso Ministro Guedes, mesmo com efeito da pandemia e da guerra da Rússia e da Ucrânia, que afetaram de maneira significativa o desempenho da economia mundial.
Para os próximos anos, a dívida deve voltar a subir de maneira significativa.
(Soa a campainha.)
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Segundo estimativas oficiais do Ministério do Planejamento no envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, a relação dívida/PIB deve se aproximar de 80% do PIB em 2026. Esse percentual, Sr. Presidente, é muito elevado, quando consideramos a experiência internacional. Devemos, então, adotar medidas para conter a expansão do endividamento público para reduzir o pagamento de juros e garantir a estabilidade macroeconômica de nosso país, criando condições adequadas para o crescimento socioeconômico que, eu tenho certeza, nos levará a uma estabilidade se isso acontecer nos próximos anos.
Julgamos, portanto, que o texto até o momento não trata de forma adequada essa questão. Nesse sentido, a nossa Emenda 14 busca propor alguns mecanismos mais efetivos para balizar a relação dívida/PIB. Estamos convencidos de que, ao propor essa emenda, a combinação de patamares mais objetivos da nossa dívida, combinado crescimento real da despesa pública, trará mais credibilidade e confiança ao marco fiscal de nosso país.
Peço o apoio de todos os Senadores para essa emenda. Tenho certeza que será bom para o país e para o próprio Governo se ela for aprovada por esta Casa.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Para discutir, Sr. Presidente. Não, é para defender.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Bom, primeiro eu quero retomar aqui um debate importante.
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A dívida pública brasileira tem, dentro dela, parte que é responsabilidade do Banco Central. Se a nossa dívida pública hoje é 72%, o Banco Central é responsável por 11% dessa dívida pública. Tem os instrumentos para resolver e não tem resolvido, que é substituir operação compromissada, dívida de curto prazo, para fazer gestão de liquidez interbancária, para fazer gestão monetária.
Portanto, se o Banco Central estivesse cumprindo essa tarefa, a nossa dívida pública, hoje, poderia estar beirando os 60%.
A outra questão é que dívida pública, nessas condições atuais, não é só uma questão fiscal. Tem uma dimensão monetária, como eu estou explicando de forma objetiva: 11% essa dívida pública, R$1 trilhão, não era para existir.
Portanto, o Brasil teria hoje uma dívida pública de 61% do PIB. E, se tivermos crescimento de 2%, como está previsto para este ano, 2,5%, essa relação dívida/PIB vai diminuir. Se a gente mantém o investimento público, se a gente mantém o crescimento econômico de forma linear, com a possibilidade que o novo arcabouço fiscal traz para que haja investimento público, para que haja possibilidade de quebrar o ciclo...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... que é o ciclo de contração permanente da economia, nós vamos ter crescimento do PIB e, portanto, uma redução da relação dívida/PIB.
Mas é fundamental que a gente entenda o que é trazer para dentro de um arcabouço fiscal essa variável que não depende somente da autoridade fiscal, mas também da autoridade monetária, autoridade monetária essa que tem autonomia. E a gente está sofrendo o preço da autonomia agora, porque já deveriam ter reduzido essa dívida pública em 11% do PIB.
Eles conseguiram tirar R$80 bilhões só para poder equacionar a liquidez para os bancos operarem o Pix. Não fosse isso, não tinha reduzido nada através desse instrumento monetário que o Congresso Nacional aprovou.
Por isso nós defendemos o "não" ao destaque.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Não cabe.
Em defesa da emenda, falou o Senador Ciro; e, em defesa do relatório, contrário à emenda, Rogério.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Presidente, eu peço uma gentileza a V. Exa., já que é coisa, me parece, avassaladora, que não vai ter dificuldade - é até uma vênia -: que tivéssemos dois de cada lado, se fosse possível.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, V. Exa. já permitiu que Senadores e Senadoras falassem o tempo que quisessem, tem que ter tempo aqui.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Falarei em três minutos.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Aqui, nós estamos fazendo um discurso de 15 minutos, 20 minutos.
V. Exa. não estipulou um tempo. E nós ainda temos a sabatina, que já iniciou. E eu tenho que participar também, e muitos de vocês têm que participar.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Coloco em votação a Emenda nº 14, destacada pelo requerimento dos Senadores Rogerio Marinho e Carlos Portinho.
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Os Senadores e as Senadoras que aprovam o relatório do Senador Omar Aziz permaneçam como se encontram, e os contrários, favoráveis à emenda dos Senadores Rogerio Marinho e Carlos Portinho, ou se levantem ou levantem a mão. (Pausa.)
Então, aprovado.
Registro aqui contrários o Senador Rogerio Marinho, o Senador Ciro, o Senador Mecias, o Senador Laércio e a Senadora Tereza.
Está rejeitada a emenda dos Senadores Rogerio Marinho e Carlos Portinho.
Coloco em votação a Emenda nº 36, destacada pelo requerimento do Senador Mecias de Jesus.
Com a palavra o Senador Mecias de Jesus, em defesa da sua emenda.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para encaminhar.) - Presidente, a minha emenda é tão somente em defesa da classe de enfermagem. E não é... Eu quero deixar bem claro para todos os Senadores que não há uma disputa aqui com o Senador Omar Aziz, pelo contrário. O Senador Omar tem todo o nosso respeito, admiração, está certo, pela forma competente com que ele se propõe a fazer e como ele fez esse relatório.
Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a atenção do Plenário para...
(Soa a campainha.)
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Então, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Eu pediria a todos os que estão presentes manterem silêncio. Já estamos terminando a votação, é questão aí de minutos.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Não é um embate, Sr. Presidente, contra o Governo, porque o Governo não propôs colocar o piso da enfermagem no teto. Quem colocou foi a Câmara dos Deputados, não foi o Governo que propôs isso. Até porque eu acredito que o Governo entende que, estando fora do teto, o Governo terá mais condições de ajudar os municípios brasileiros, os estados e, consequentemente, ajudar a classe de enfermagem. A gente não pode esquecer que, quando a gente chega a um hospital em que a gente está precisando de médico, quem primeiro nos recebe é o auxiliar de enfermagem, é o técnico de enfermagem, é o enfermeiro, que passa a nossa situação, a situação do paciente, para que o médico possa atender.
Então, o nosso pedido, Sr. Presidente, é em favor da classe de enfermagem porque, se nós considerarmos, Sr. Presidente, valores de maior envergadura, poderemos prejudicar a correção dos valores do denominado piso da enfermagem. Sabe o que vai acontecer, Presidente, se ficar fora da enfermagem? Em pouco tempo, esse piso que o Senado, que o Congresso deu para a enfermagem vai ficar apenas nominal, porque as prefeituras e os estados não vão ter condições de corrigir o salário deles depois.
É o meu pedido, é o pedido que faço a todos os Senadores: que votem a favor do destaque da enfermagem.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Jaques Wagner com a palavra.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Como Relator.) - Senador Mecias, entendo perfeitamente. Também sou favorável não só à categoria dos enfermeiros, mas a outros segmentos.
O que nós fizemos pela enfermagem aqui é algo inédito. Nós aprovamos o piso da enfermagem. Vamos ser sinceros, porque nós comprometemos todos os municípios. Você compromete administrações até particulares porque - o Senador Otto lembra disso - nós tínhamos uma pressão muito grande do setor privado para que não se votasse o piso e nós votamos. Eu fui uma das pessoas que mais defenderam essa questão aqui. E não era só prejudicando prefeituras não. Você tem unidades hospitalares particulares que também têm que se adequar a isso aí: aumento de plano de saúde... Tem uma cadeia, e nós assumimos essa responsabilidade e valorizamos os enfermeiros brasileiros. Fizemos isso.
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Não creio, veja bem, que irá faltar recurso, até porque você tem uma regra para você fazer os reajustes, data-base e tudo o mais que todos os estados e municípios na maioria têm.
Eu não vejo que vão ser prejudicados os enfermeiros. Agora, é aquela coisa: os enfermeiros são importantes? São superimportantes. Qualquer categoria é importante, não tenha dúvida nenhuma. Os médicos são importantes também, correto? Os médicos são importantes. Qualquer segmento é importante.
No meu ponto de vista, veja bem, se o Governo que tirou, é só vetar. Simples, correto? Se o Governo tiver interesse, veta. Agora, se eu tiver que fazer essas mudanças todas... Porque o entendimento que nós tivemos que ter com a Câmara, Senador Mecias, não foi um entendimento: "Ah, vamos fazer aqui e votar lá". Não é bem assim. V. Exa. sabe muito bem que eu tive a humildade suficiente para discutir essa matéria, conversar sobre essa matéria. E estou lhe falando isso porque não tem ninguém que defendeu mais o piso. E pressão a gente recebeu, e muita. Não foi só de prefeitos preocupados; foi da iniciativa privada preocupada também porque tem uma série de unidades.
Nós valorizamos e vamos manter essa valorização dos enfermeiros, não tenha dúvida nenhuma. Não creio que este Governo tenha qualquer interesse de prejudicar os enfermeiros.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Eu só queria complementar, pedindo vênia ao Senador Mecias, que os dois itens que foram tirados do arcabouço, todos os dois tinham previsão ou constitucional no caso do Fundeb, ou legal de reajuste, que era o fundo de Brasília e o Fundeb. Por isso eles foram tirados porque eles já têm uma regra própria.
Todo o resto, inclusive o setor de saúde como um todo, está dentro do arcabouço exatamente. Ele não está impedido de ter reajuste: ele terá o reajuste, acompanhando o próprio setor de saúde que vai ter. Então, ninguém está dizendo que não vai ter reajuste ao piso.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Vai ter!
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Vai depender de uma decisão de Governo, limitado àquilo que o arcabouço impuser como a todos.
Então, peço vênia a V. Exa. - eu concordo com o Senador Omar: nós já fizemos o grande salto, que foi estabelecer esse piso. E quero crer que, na medida em que a economia for permitindo, o Governo vá evoluindo, evidentemente dentro desse regramento.
Então, eu, pedindo vênia ao Senador Mecias, peço pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Coloco em votação a Emenda nº 36, destacada pelo requerimento do Senador Mecias de Jesus.
Os Senadores e as Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. Os demais, da mesma forma, podem levantar as mãos. (Pausa.)
Os Senadores que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. Os demais podem se manifestar levantando a mão... Que são favoráveis ao destaque levantem a mão. Ou podem ficar em pé também. (Pausa.)
Então, aprovado o relatório, com voto contrário do Senador Mecias, que votou contrário, da Senadora Tereza, do Senador Ciro, do Senador Rogerio Marinho, da Senadora Professora Dorinha e do Senador Cid. Votos contrários.
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Aprovado.
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com as Emendas nºs 1, 39, 44, 48, 49 (com ajuste redacional), 50, 51, 56...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Pessoal, nós não terminamos ainda a reunião. Por favor, mantenham-se em silêncio.
... (com ajuste redacional), 50, 51, 56, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82, da CAE; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 35, 60, 66 e 69 (na forma das Emendas nºs 76 e 81, da CAE); pela prejudicialidade das Emendas nºs 5, 17, 65, e pela rejeição das demais emendas.
A matéria vai ao Plenário.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 11 horas e 32 minutos e suspensa às 13 horas e 54 minutos do dia 20/06/2023, a reunião é reaberta às 9 horas e 12 minutos e encerrada às 10 horas e 39 minutos do dia 21/06/2023.)