Notas Taquigráficas
04/07/2023 - 20ª - Comissão de Segurança Pública
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 20ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública. Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 19ª Reunião, realizada em 27 de junho. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. (Pausa.) Srs. Senadores, o nosso item 1 é de autoria do Senador Fabiano Contarato, e a relatoria é do Senador Rogério Carvalho. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Senador, Presidente, eu poderia pedir inversão de pauta, por gentileza, para relatar o item 3? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Era isso que eu ia propor, porque, como ele não está presente, vou propor isso. Então, nós vamos ao item 3. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 3045, DE 2022 - Não terminativo - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 7. Observações: 1. Em 3/7/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5, 6 e 7, de autoria do Senador Esperidião Amin. 2. Em 4/7/2023, foi apresentado novo relatório, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 7. 3. A matéria seguirá posteriormente à CCJ. |
| R | Passo a palavra ao Senador Fabiano Contarato para a leitura do seu relatório e para dar parecer sobre as Emendas nºs 5, 6 e 7. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, obrigado. Como o relatório já foi disponibilizado, eu vou proceder à leitura, de forma bem didática e objetiva, diretamente. No mérito, o projeto é conveniente e oportuno. As PMs e os Bombeiros são regidos até hoje pelo Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que contém disposições anacrônicas e até mesmo incompatíveis com a Constituição Federal. Há muitos anos já deveria ter sido aprovada pelo Congresso Nacional uma nova lei orgânica para as PMs e os Corpos de Bombeiros. O projeto estabelece princípios, diretrizes, competências, normas sobre organização, efetivos e materiais, e direitos, garantias, prerrogativas, deveres e vedações; enfim, traz amparo legal e segurança jurídica para a existência e a atuação das PMs e dos Corpos de Bombeiros. Cabe, no entanto, apenas uma emenda de redação - razão pela qual eu rejeitei todas as emendas - para excluir a expressão "dos municípios", porque ela fala "Polícia Militar dos municípios", e todos nós sabemos que nos municípios não tem Polícia Militar. Foi um erro técnico legislativo. Não é mérito, é emenda de redação no §3º do art. 5º do projeto, porque é de amplo conhecimento de que não há polícias militares municipais. Voto. Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.045, de 2022, rejeitando-se as Emendas nºs 1 a 7, com a seguinte emenda de redação. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em discussão o relatório que acaba de ser lido. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Oi, querido. Oi, Senador. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Querido Sérgio Petecão, meu vizinho, Senador Kajuru, de cima. Ainda bem que ele não faz muito barulho lá, viu? É um Senador muito comportado. Tem um requerimento, Sr. Presidente, da Senadora Ivete, do Senador Esperidião Amin, justamente sobre os bombeiros voluntários, que este ano cumprem 131 anos exercendo um excelente papel na sociedade. Muitas cidades, Sr. Presidente, não possuem bombeiros, estrutura, financiamento, financeiro no Executivo municipal. E os bombeiros voluntários salvam vidas, fazem um trabalho, como diz já o nome, de coração para a sociedade. Pessoas juntam recursos... A sociedade civil se junta, Senador Kajuru, para fazer esse trabalho de bombeiros nos municípios que não possuem. E nós temos aqui, proposta pela Senadora Ivete, uma audiência pública justamente para rediscutir, dentro desse projeto, o repasse inclusive de recursos por parte da prefeitura. Por exemplo, o Senador Jorge Seif quer ajudar os bombeiros voluntários da cidade de Joinville. Hoje, eles não têm caracterização jurídica, eles não têm uma classificação para poder receber, por exemplo, ajuda nossa, apesar desse trabalho belíssimo que eles fazem de, acima de tudo, salvaguarda de vida humana, especialmente em incêndio e eventos da natureza, enchentes, dos quais o nosso Estado de Santa Catarina muitas vezes é vítima. Então, eu queria pedir ao senhor, Sr. Presidente, que avaliasse essa audiência pública e que rediscutíssemos alguns pontos desse projeto, por gentileza. Muito obrigado. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria de fazer um pronunciamento sobre o item 3, seria possível? A SRA. PRESIDENTE (Ivete da Silveira. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - À vontade, Senadora. |
| R | A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, venho hoje tratar de um tema extremamente grave e preocupante, uma ameaça à segurança de milhões de brasileiros e brasileiras, dentre as quais à totalidade da população de Joinville, em Santa Catarina, e de mais de 30 cidades catarinenses. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, que inviabiliza a atuação do Corpo de Bombeiros Voluntários em todo o país. Essa proposição, que tramita agora no Senado, como PL 3.045, de 2022, quer simplesmente impedir que os bombeiros voluntários sejam chamados de bombeiros. Mais que isso, quer sufocar sua atuação, impedindo o associativismo cidadão e a auto-organização da comunidade, em clara afronta à autonomia das liberdades individuais. Muitos brasileiros não conhecem o trabalho dos bombeiros voluntários e boa parte os confundem com os bombeiros civis. É um erro comum. No entanto, os bombeiros civis são profissionais contratados por empresas e entidades privadas que visam ao lucro. O Corpo de Bombeiros Voluntários, por sua vez, é uma organização da sociedade civil, formado por grupos de cidadãos que se reúnem voluntariamente para desempenhar atividade de combate a incêndios, resgates, primeiros socorros e outras atividades afins, especialmente em locais onde os bombeiros militares são ausentes ou insuficientes. Joinville conta com o Corpo de Bombeiros Voluntários mais antigo do país, fundado em 1892, quando a cidade, com então apenas 15 mil habitantes, sofreu o terceiro de uma série de grandes incêndios contra os quais não contava com qualquer proteção. Em vez de recorrer ao estado, os imigrantes joinvilenses colocaram em prática a sua cultura comunitária e associativa. Foi fundada a Sociedade dos Bombeiros Voluntários de Joinville, inicialmente formada por 37 abnegados cidadãos. O serviço estatal de bombeiros só chegou a Joinville em 1926, 34 anos após a fundação do Corpo de Bombeiros Voluntários. Desde então, voluntários e militares atuam em sinergia de forma complementar, porém autônoma. Em termos de equipamentos e capacitação de pessoal, o Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville não deixa nada a desejar à corporação militar. O serviço é de tanta excelência que a Infraero designou os bombeiros voluntários para a ação de incêndio do movimentado aeroporto de Joinville. Hoje, o Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville conta com 1,7 mil integrantes. São nove unidades operacionais descentralizadas, com tempo de resposta de até sete minutos em qualquer ponto do município. São atendidos em torno de 10 mil ocorrências por ano, não só em Joinville, mas também nos municípios vizinhos. Joinville foi o exemplo para a disseminação do modelo de bombeiros voluntários do país. Eles são muito presentes em Santa Catarina, que conta com 31 corporações, e no Rio Grande do Sul estão em 54 municípios. Além disso, há corpo de bombeiros voluntários em municípios paulistas, mineiros, baianos, capixabas e amazonenses. |
| R | A expansão dos bombeiros voluntários é bem-vinda e necessária, pois menos de 20% dos municípios brasileiros contam com Corpo de Bombeiros, seja ele militar ou voluntário. Os municípios brasileiros ficam à mercê do estado no que toca à implantação ou não de um Corpo de Bombeiros Militar. O modelo voluntário proporciona autonomia às cidades em sua autoproteção, pois depende apenas do encontro de vontades e cooperação de seus cidadãos, entidades e poder público local. Diante da escassez de recurso dos estados o modelo de bombeiros voluntários é uma opção econômica e eficaz para municípios com atendimentos insuficientes pelas corporações militares. Como o trabalho é voluntário, os gastos concentram-se nas despesas operacionais e na aquisição e manutenção de equipamentos. O financiamento provém não apenas de convênios públicos, mas também de doações particulares e arrecadações comunitárias. Um dos principais obstáculos à disseminação dos corpos de bombeiros voluntários pelo país é a falta de uma legislação nacional que oriente e estimule a sua implantação. As corporações de hoje atuam com base em leis estaduais e municipais. Existe ainda o problema da leitura enviesada do art. 144 da Constituição Federal, pela qual os Corpos de Bombeiros Militares teriam a exclusividade no exercício de suas atividades. Essa interpretação equivocada, no entanto, ignora o comando do caput do próprio art. 144, que inscreve a segurança pública como dever do Estado, mas como direito e responsabilidade de todos. A doutrina jurídica predominante atesta a constitucionalidade dos bombeiros voluntários. Prova disso é a previsão para a sua atuação em diversas Constituições estaduais. Caso não se harmonizasse com a Constituição Federal, tais dispositivos estaduais teriam sido revogados. Há pelo menos uma década, Parlamentares se mobilizam para eliminar qualquer resquício de insegurança jurídica quanto à atuação dos bombeiros voluntários. Várias proposições foram apresentadas, entre PECs e projetos de lei. Lamentavelmente, nenhuma delas prosperou, muito por causa do corporativismo dos Bombeiros Militares e seus representantes no Congresso Nacional. Tal corporativismo, no entanto, chegou recentemente às raias do absurdo. Não satisfeitos de impedir o avanço de uma legislação que estimula a expressão dos bombeiros voluntários, tentam agora criar dispositivos legais que simplesmente acabarão com os corpos de bombeiros voluntários como os conhecemos. Esses dispositivos foram inseridos na última versão do PL 3.045, de 2002, que visa a instituir a Lei Orgânica das Polícias e dos Bombeiros Militares, aprovada na Câmara dos Deputados em dezembro passado. Quero deixar claro que considero esse projeto de lei justo e meritório em sua quase totalidade, o problema está justamente nos dois dispositivos que se afastam de sua finalidade original e invadem indevidamente a seara dos bombeiros voluntários. |
| R | O primeiro deles é o inciso XIII do art. 6º, que dá aos bombeiros militares poderes para tutelar e restringir a atuação dos bombeiros voluntários. O resultado: já preveem as lideranças voluntárias que será gradual a asfixia dos bombeiros voluntários. Já estou terminando. Outro dispositivo pernicioso é o §3º do art. 35, que simplesmente quer impedir que os bombeiros voluntários sejam chamados de bombeiros, ou seja, se tal dispositivo for aprovado, o centenário Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville terá de mudar de nome, precisará se chamar como? Brigada voluntária? Ou algo que o valha? O mesmo vale para as mais de cem corporações de bombeiros voluntários espalhados pelo Brasil. Qual o objetivo disso? Deslegitimar os bombeiros voluntários ao impedir que chamem de bombeiro quem de fato o é? Quero encerrar com a leitura do trecho de um artigo do saudoso ex-Senador, ex-Deputado, ex-Governador e ex-Prefeito Luiz Henrique da Silveira. Esse artigo foi publicado em 1990, no Jornal A Notícia. Abro aspas: "A Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville é além de tudo um líbelo, um líbelo contra o egoísmo, contra o individualismo, contra a alienação, e ao mesmo tempo ela é chamamento à solidariedade, ao altruísmo e ao espírito comunitário". Sr. Presidente, o tema é de suma importância para milhões de brasileiros. Precisamos discutir mais o assunto. Para isso, peço gentilmente que seja aprovado o requerimento de audiência pública sobre o tema, para que possamos aprimorar o texto. Muito obrigada. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Eu queria aqui convidar os colegas a uma reflexão. Essa pauta, Senador Jorge, é uma reivindicação da Polícia Militar de décadas. Só a tramitação desse projeto, colegas, já está há 21 anos. Já foi feito um trabalho hercúleo na Câmara dos Deputados, com aquiescência de todos os segmentos da Polícia Militar. Foi aprovado esse projeto. Eu faço um apelo aos colegas para que nós façamos a aprovação, Senadora Ivete, aqui na Comissão de Segurança Pública, e o debate para eventual análise de audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça. Mas vamos aprovar esse projeto aqui na Comissão de Segurança Pública, porque essa análise de constitucionalidade é feita pela própria Comissão de Constituição e Justiça. Então, vamos aqui prestigiar a Polícia Militar. |
| R | A Polícia Militar está esperando a aprovação desse projeto há décadas. Eu volto a afirmar: isso é um reconhecimento. Esses policiais são guerreiros. Olha, eu fui policial civil por 27 anos, mas esses policiais, eles estão na ponta. Eles estão na linha de frente. É uma lei orgânica da Polícia Militar, minha gente, que nós estamos aprovando. Então, nós temos que entender: às vezes, o ótimo é inimigo do bom. A gente não consegue o ótimo, mas tem que aprovar o que seja palatável. Já foi um grande avanço nós termos aprovado esse projeto na Câmara dos Deputados. Eu faço um apelo aos colegas: que a gente faça a votação, aprove aqui na Comissão de Segurança Pública. E qualquer questionamento sobre a audiência pública seja feito na Comissão de Constituição e Justiça, que eu acho que é o foro adequado. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O Senador Flávio tinha pedido. Em seguida, eu passo a V. Exa. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Deixe o calouro falar. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Excelência... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Pode falar. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Senador Contarato, não tem um Parlamentar mais amigo da Polícia Militar do que Jorge Seif. Tenho uma história com eles, minha família tem uma história com eles, dentro do meu estado, dentro do Rio de Janeiro. No entanto, até por se tratar da Polícia Militar, infelizmente, os legisladores incluíram aqui a questão dos bombeiros voluntários, que é uma tradição, acima de tudo, do Estado de Santa Catarina. Eu não quero nunca, jamais prejudicar a Polícia Militar, da qual sou parceiro. Sinto-me Senador representante dos policiais militares de todo o Brasil. No entanto, Sr. Presidente, a tradição dos bombeiros militares, que infelizmente foi incluída nesse texto, simplesmente extingue a instituição Bombeiros Voluntários. Os caras estão pedindo socorro não é de hoje. Então, por que é que nós vamos avançar isso na CCJ, e não podemos fazer alguma correção para atender à instituição, acima de tudo, voluntariosa, com coração bondoso, pessoas abnegadas socialmente, que fazem um trabalho de salvamento de vidas? Não estão lá para brincar; estão para se jogar no meio de fogo, no meio de enchente, no meio de buraco, de queda, de entulho, para salvar vidas. Querem prestigiar a Polícia Militar, da qual sou totalmente parceiro, mas, infelizmente, incluíram a questão dos bombeiros voluntários, que é de extrema importância não só para o Estado de Santa Catarina. Então, gostaríamos de pedir que esse requerimento da Senadora Ivete fosse aceito, para que buscássemos... Não queremos que volte para a Câmara dos Deputados, mas que pudéssemos discutir amplamente, até para que os bombeiros voluntários de todo o Brasil entendam que o estado no qual eles foram fundados, cidade de Joinville e Santa Catarina, não está virando as costas para eles. E todo o meu apoio, todo o meu abraço às polícias militares de todo o Brasil. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Flávio Bolsonaro. Em seguida, V. Exa. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, eu estava até no intuito de também pedir vista desse projeto, mas, em função do apelo aqui do grande Deputado Capitão Augusto, que foi Relator dessa matéria na Câmara dos Deputados, nosso eterno Presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública... E realmente é um fato, já está há muito tempo esse projeto tramitando aqui. E eu queria tirar uma dúvida com o Relator, porque, pelo que eu estou lendo aqui da matéria, não há uma extinção ou uma criação de dificuldade com relação aos bombeiros voluntários, porque eu também sou defensor, no Rio de Janeiro, eu sou testemunho ocular da importância deles em diversas oportunidades, especialmente em tragédias ambientais em que eles são fundamentais no resgaste de pessoas, no auxílio àqueles que estão desamparados por ocasião disso. |
| R | O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Só para responder, Senador: não se está tirando nenhuma atribuição; é só a nomenclatura. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É só para entender o seguinte: porque, pelo que eu estou lendo aqui, a emenda que V. Exa... Aliás, V. Exa. não está acolhendo emenda nenhuma; é para manter exatamente o texto que veio da Câmara... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Fora do microfone.) - ... polícia militar do município, e não existe polícia militar no município. Então, esse foi um erro técnico legislativo. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim, só, então, está corrigindo essa questão de polícia militar do município, porque de fato não existe. O que eu vi aqui, pelo menos - é essa pergunta que eu queria fazer a V. Exa. -, é que eles estão querendo colocar o pleito... É que essa emenda, acho que a de nº 5, estaria garantindo o uso do nome "Corpo de Bombeiros" apenas pelos bombeiros militares. Senador Contarato, nesse trecho aqui, que eu não sei se é o que está no texto de verdade ou se é só na emenda, é que querem colocar o uso do termo "Corpo de Bombeiros" apenas para os bombeiros militares. Acho que os próprios bombeiros voluntários não usam "Corpo de Bombeiros", usam "bombeiros... (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O que está sendo proibido - e eu vou falar em seguida - pelo texto que foi aprovado na Câmara, com emenda do meu amigo Relator, de Plenário, depois de 20 anos de tramitação, elimina a palavra "bombeiro" do dicionário, porque "corpo" não, "corpo" é outra coisa. Mas o texto que veio da Câmara - repito, eu vou falar depois, mas em consideração até às suas ponderações - proíbe o uso da palavra "bombeiro", que é uma profissão. Bombeiro hidráulico é uma profissão. Então, sobre isso eu vou falar em um devido momento, mas não sejamos ingênuos não. O que disse aqui a Senadora Ivete da Silveira, o que disse o Senador Seif é isto; a razão do requerimento do Senador Carlos Viana é esta: o projeto, como veio da Câmara, não vem só fazer o bem para a Polícia Militar, para a Polícia Civil e para o Corpo de Bombeiro Militar... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, eu já vi, em diversas oportunidades aqui... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ele vem para fazer o mal aos bombeiros voluntários. Não tem meio termo nisso. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador Esperidião Amin, pelos esclarecimentos. Presidente, já vi, em diversas oportunidades aqui... É óbvio que tem que haver uma boa vontade com relação à interpretação do Regimento ao se fazer emenda de redação, porque, se você tira aqui a... Eu não sei de qual dispositivo, porque eu estou só com a Emenda 5 aqui. (Intervenções fora do microfone.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, se você... (Pausa.) Art. 35, §3º: "é vedado o uso dos nomes Polícia Militar, Brigada Militar e Força Pública, bem como bombeiros ou Corpo de Bombeiros...". O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Presidente, quero dar uma sugestão. |
| R | Se nós fizermos um entendimento de que isso seria emenda de redação e que não voltará para a Câmara - mas aí o colega que foi protagonista na Câmara assim se comprometeria -, eu colocaria no texto Bombeiro Militar. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, só o seguinte, Contarato: o que dá para fazer aqui com a redação na mão? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Resolveria o problema? Se for, só colocar Bombeiro Militar no texto. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É isso, só Bombeiro Militar. Resolve. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Só Bombeiro Militar, que aí resolve. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu acho que há acordo, Presidente, se for nessa linha. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Resolveria isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Não resolveria? Então vou manter o texto como foi relatado, e V. Exa. avalia a audiência pública, que eu faço um apelo para que seja, no máximo, na semana que vem, ou o mais rápido possível. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu queria aqui, Flávio, se você me permite, apenas fazer um relato dos diversos apelos já feitos aqui pelos bombeiros militares, pela Polícia Militar, para que nós pautássemos esse projeto, o que é de praxe nesta Comissão. Nós não podemos ficar segurando. Eu vou ter que pautar. Quem quiser votar a favor vai votar, quem quiser votar contra vai votar, mas eu vou pautar. Eu não posso ficar dando embargo de gaveta aqui na Comissão. Não fiz isso com ninguém e não vou fazer. Eu vou pautar. Agora, é ter todo o direito da audiência pública. Essa audiência, gente, foi protocolada aqui em março. Eu não entendo por que não fizeram a audiência. Só agora que nós vamos votar é que a audiência apareceu. E por que não fizeram antes? Por que não pediram antes? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, mas... Amin, eu não quero que você ache que... Eu não tenho nada contra. Até porque no meu Estado não existe o bombeiro voluntário, não existe. Existe o bombeiro militar e a Polícia Militar e a Polícia Civil. Agora, essa é uma pauta que já está tramitando há muitos anos. Então, eu acho que nós precisamos dar a atenção que o projeto requer. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Vamos só fazer a linha do tempo certa. Primeiro, este projeto foi aprovado em dezembro na Câmara. Não vou falar sobre as condições da sua aprovação, mas os dispositivos que estão em questão foram introduzidos no Plenário. No Plenário, sem discussão em nenhuma Comissão. É por causa desses dispositivos que, em dezembro, o Senador Carlos Viana e Senador Esperidião Amin pedimos audiências por onde estaria tramitando, onde nós achávamos o projeto. Bom, a começar pela Comissão de Justiça. A Senadora Ivete, atenta ao fato de que havia tramitação também na Comissão de Segurança Pública, que seria uma Comissão temática, fez o pedido em março. Caberia marcar ou não a audiência, não ela, ela requereu. De forma que eu acho que uma maneira de conciliar, Senador Contarato... Vai haver audiência pública. Eu acho que é a maneira certa, correta, inclusive, se me permitem os Deputados, e o meu amigo, o Capitão Augusto, meu amigo pessoal, eu sempre o defendia, quando o nosso Deputado Edson Moraes falava mal da atividade policial dele e do nosso saudoso Major Olimpio. Não vou repetir o que é que dizia o Delegado Edson Moraes, mas é com muito carinho que eu faço essa referência. |
| R | Claro que nós queremos aprovar um projeto que está tramitando desde 2001, mas espera aí... As coisas que foram introduzidas não foram introduzidas pelas Comissões temáticas da Câmara. Então, é justo que o Senado, neste caso, como Casa revisora, examine as consequências do que está escrito. Eu apresentei três emendas, não apresentei uma. Uma é sobre a questão do bombeiro. E vou me permitir: no paroxismo da expressão corporativa, foi proibido o uso da palavra bombeiro. Segundo, a outra emenda que eu apresento é sobre prerrogativa. Se me permitem, art. 6º, inciso XIII: "regulamentar, credenciar e fiscalizar as empresas de fabricação e comercialização de produtos, bem como as escolas formadoras e profissionais, na prestação de serviços relativos à segurança contra incêndio, pânico e emergência, às brigadas de incêndios e aos serviços civis e auxiliares de bombeiros, sem prejuízo para a atuação dos bombeiros voluntários". Essa é a minha emenda. Essa não foi acatada. Eu acho que isso aqui poderia ser resolvido numa audiência pública, Senador Contarato, conjunta. Eu acho que deveria ser na Comissão temática. A Comissão de Justiça não é a Comissão temática para tratar deste assunto. A Senadora Ivete agiu corretamente. A audiência pública não é sobre a constitucionalidade, juridicidade e respeito à cidadania. Então, se V. Exa., com todo o respeito também, se considera premido pelas circunstâncias, vai prejudicar uma deliberação fundamental da Comissão, porque, se for feita essa audiência pública na Comissão de Justiça, a nossa Comissão de Segurança Pública estará, se me permite a expressão, já que nós estamos falando de Polícia Militar e Bombeiro Militar também, com o meu maior respeito, nós estaremos desertando de uma responsabilidade. Depois desse esclarecimento, votar, é claro que aí todos somos livres, pode votar "sim", pode votar "não", e vamos respeitar o resultado. Agora, eu defendo que a Comissão de Segurança Pública hospede as audiências públicas e desisto da de Justiça. Não posso falar pelo Senador Carlos Viana, que apresentou até antes de eu apresentar. Eu apresentei no dia, digamos, 20, e ele apresentou no dia 17. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Audiência pública na Comissão de Justiça nós requeremos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não. Nós pedimos só na de Justiça. A Senadora Ivete pediu aqui. O que eu acho que é o correto? É fazê-la aqui. Pode até convidar os integrantes da Comissão de Justiça. Nem todos somos das duas Comissões. Eu sou das duas Comissões, mas ela, por exemplo, não é. Então, eu acho que pode marcar para a semana que vem e vamos ouvir as partes. Eu não me sentiria... |
| R | Olha, Senador Contarato, usurpando até um direito originário da Senadora Ivete e do Senador Seif, eu realizei, no ano passado, uma sessão celebrando os 130 anos dos Bombeiros Voluntários da maior cidade do meu estado, uma das 30 maiores do Brasil. São dez quarteis - porque tem o do comando; nove mais um - e 1,7 mil voluntários. O Prefeito da cidade, casualmente, é um desses 1,7 mil, que cumpre lá 10, 20 horas... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Um aparte... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... no Corpo de Bombeiros. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Só querendo... Só um esclarecimento... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, eu estou, com nesse exemplo... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Se acatar "bombeiro militar" não atende o senhor? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Qual é o problema? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - São três emendas, Senador. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Aí, vai cortar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - São três emendas! O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Aí, não tem como. Aí vai ser emenda de... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, eu não tenho compromisso... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... de mérito. Sr. Presidente, vamos deliberar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ah, são de mérito, sim! São de mérito. Por que não? Isto aqui é Comissão de mérito! Não, eu não tenho... Senador Contarato, com o maior respeito, eu não tenho compromisso com a urgência; tenho compromisso com a importância. E por isso já requeri audiência pública, em dezembro do ano passado, com uma semana de estada aqui; não estava nem distribuída. Por isso que eu não... Nem eu nem o Senador Carlos Viana levamos em conta isso que a Senadora Ivete fez. Portanto, eu não estou propondo três audiências; estou propondo uma, e acho que o certo é que seja aqui. Senão, nós vamos pedir lá, vai voltar para cá... Eu acho que o atalho, Senador Contarato - permita-me dizer, com o maior respeito e carinho que tenho pela sua figura, pela sua dedicação, pela sua experiência -, o atalho às vezes vira o caminho mais longo. Então, minha proposta, sem nenhuma... E aprenderei... Uma sessão temática semana que vem aqui, e convido quem quiser da Comissão de Justiça a participar. Quem não quiser não vem. Eu não estou criando um caso; eu estou oferecendo uma solução, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com respeito e carinho por V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu sei disso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... pessoal e funcional. Faça essa audiência! Não vai atrapalhar ninguém. Vamos... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Até porque o requerimento está aqui... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Está aqui desde março. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... da Senadora. O que o Senador Contarato, pelo que eu entendi, tentou foi um acordo. Não foi possível. Agora, eu gostaria de deixar bem claro aqui: eu vou votar o projeto. Quem quiser votar a favor vota; quem quiser votar contra vota. Porque, Amin, eu recebi aqui dezenas de Comissões, e nós não vamos fazer o que foi feito na Câmara: passar 20 anos? Nada justifica isso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, nós vamos fazer a audiência. O requerimento da Senadora está aqui. Inclusive, ela já convidou aqui... Ela convida: o representante da Voluntersul... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... Voluntersul - é o seu requerimento, Senadora; é o seu requerimento -; representante da Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina (ABvesc) - não é isso? -; representante do Volunterminas... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Acabaram de sair do meu gabinete, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ... e o representante dos Bombeiros Voluntários de Santa Maria do Jetibá, Espírito Santo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente... Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Excelência, só um minutinho... Estou só aqui... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pode incluir, naturalmente, alguém representando o... |
| R | O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não. É o que está aqui no requerimento. É o que está aqui no requerimento da colega. Então... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Queria rapidamente só sugerir um nome. Um nome para participar dessa audiência pública, que vai ser muito importante para esclarecer tudo: o Prefeito da cidade de Joinville, que foi colocado aqui pelo Senador Esperidião Amin, que é bombeiro voluntário, Dr. Adriano, que inclusive é do partido de que eu faço parte, o Partido Novo, considerado o melhor Prefeito do Brasil, com 92% de aprovação. Eu queria convidá-lo aqui para estar presente, por favor. Bombeiro voluntário e Prefeito. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O correto seria V. Exa. encaminhar o requerimento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É só colocar: assim como alguém representando os bombeiros militares. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Para que a gente possa dar celeridade, eu vou pedir aqui para a assessoria incluir a sugestão do colega. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas aí, Presidente, tem que haver um equilíbrio, eu acho também. (Intervenções fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, as instituições do Corpo de Bombeiros Militar. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ninguém quer ouvir um lado só. Só que a controvérsia é essa. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É porque o correto seria o senhor encaminhar um requerimento. São mais duas pessoas, é isso? São mais duas pessoas. E, para que a gente possa avançar, em votação o Requerimento nº 3, de 2023. EXTRAPAUTA ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 3, DE 2023 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3045/2022, que “institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante Confederação Nacional de Bombeiros Voluntários - CONABOV; representante VOLUNTERSUL; representante Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina - ABVESC; representante VOLUNTERMINAS; representante Bombeiros Voluntários de Santa Maria do Jetibá - ES. Autoria: Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) Autoria: Senadora Ivete da Silveira e Senador Esperidião Amin. Os Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Fala da Presidência.) - O requerimento está aprovado. Informo aqui, até porque já foi fruto de acordo aqui, a sugestão do Senador Amin, que a audiência para instruir esse projeto ocorrerá no dia 11 de julho e, em seguida, iremos deliberar o PL 3.045, de 2022. Vai ser na terça-feira, às 9h. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso é uma sessão em homenagem ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, que faz aniversário dia 13. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Petecão. Deus e saúde a todos e todas, presentes e ausentes nos vendo. Inicialmente, eu quero aqui fazer um agradecimento a vários Senadores da oposição que vieram me cumprimentar por algo obrigatório que fiz ontem na tribuna da sessão do Senado Federal. Minha opinião, ponto final, a palavra sabujice não pertence ao meu dicionário. Eu mantenho a opinião de ontem de que o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, mesmo sendo eu Vice-Líder do Governo dele, foi muito infeliz quanto à declaração em relação ao conceito de democracia. Eu juro que fiquei aturdido. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Você eu sei que não, meu querido amigo, futuro Prefeito do Rio de Janeiro. Agora, você deve ter ficado surpreso com a minha opinião, não é? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor é contra o Einstein? O senhor é contra o Einstein? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Hein? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor é contra o Einstein? (Risos.) |
| R | O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, não sou. Eu não sou contra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Relatividade, amigo: E=mc2. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu não sou contra, apenas isso. Eu não posso chamar de amigo, não? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Foi uma brincadeira, porque amigo não deseja coisas difíceis para os outros. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Ah, bom. (Risos.) Olhe, com todo o respeito, Senadora Ivete - sabe o tanto que te quero bem -, eu penso que, como é muito importante essa causa, a gente precisa fazer uma análise mais profunda e rápida evidentemente. Eu, então, como direito regimental, quero fazer aqui um pedido de vista, Presidente Petecão. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Concedo o pedido de vista ao Senador Kajuru e vamos à nossa audiência pública, que, só para reiterar, será na terça-feira, às 9h. Senador, V. Exa. pediu a palavra? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Isso, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Por favor. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Senador Petecão, falando aqui brincando, mas com um ponto de verdade: já que a audiência vai ser sobre Joinville, vou pedir para os nobres colegas trazerem as empadas Jerke de lá, para que a gente possa também ter... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Como pai de uma joinvilense, o senhor tem o direito. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Isso. Fica o registro aí, para constar em ata, de que minha filha nasceu em Joinville, então tenho uma grande admiração pela cidade. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, Presidente... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas, Presidente, acho ponderado, vamos fazer audiência pública, etc. Ouvi aqui o Deputado Capitão Augusto. Acho que é extremamente pertinente que nós aprovemos esse projeto o mais rapidamente possível, porque... (Intervenção fora do microfone.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sim. Eu acho que é possível ajustar os textos, sem ter maiores problemas. Mas façamos audiência e prossigamos. Eu quero pedir aqui, Presidente, secundando até as palavras do nosso nobre Senador Kajuru: eu tenho um requerimento aqui que eu pediria para incluir extrapauta - estava na pauta da semana passada; acabou saindo, acredito eu, por um mero equívoco da pauta desta semana -, que é para a oitiva da María Corina Machado, que é a candidata oposicionista lá na Venezuela, para falar sobre a situação e especificamente sobre a questão da segurança pública na Venezuela. O grande problema, Senador Kajuru, é que esse autoritarismo, essa restrição de direitos leva também a um impacto na própria segurança pública. Tanto é assim que muita gente qualifica, não sei se isso é correto ou não, a Venezuela como um Estado narcoterrorista até, uma narcoditadura. Então, eu tenho contato com a candidata, e nós poderíamos ouvi-la aqui por videoconferência. Sugeriria que fizéssemos na primeira semana de agosto, e eu tento fazer esse agendamento. Pediria que fosse incluído e aprovado, pedindo o apoio dos meus pares, para que possamos fazer essa oitiva. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Com relação à audiência pública que foi acordada, eu queria sugerir o Presidente do ICMBio como um dos participantes. Assim como foram inseridos novos representantes, debatedores, eu queria propor o Presidente do ICMBio para participar da audiência pública. Obrigado, Presidente. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vamos avançar. (Pausa.) Consulto o Plenário - até porque esse requerimento era para ter entrado na sessão anterior - se podemos incluir o Requerimento 28, de 2023, desta Comissão, de autoria do Senador Sergio Moro, como extrapauta. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O que é que diz o...? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O requerimento ele já leu, não é? EXTRAPAUTA ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA N° 28, DE 2023 Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a situação atual do Estado Democrático de Direito, as liberdades e garantias individuais na Venezuela e o reflexo dessa instabilidade na segurança pública. Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) Em discussão o requerimento. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores que forem a favor permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, quem são os convidados? É uma audiência pública para tratar do assunto, não é? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Você quer repetir? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para encaminhar.) - O requerimento é para a oitiva de María Corina Machado, que é a representante da oposição na Venezuela. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Vai ser presencial? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, videoconferência. Infelizmente, ela não tem liberdade para poder deixar a Venezuela e voltar. Aqui os aspectos são sobre o regime lá, mas também sobre os aspectos da segurança pública. E esse tipo de videoconferência, Presidente, é importante - e aqui eu coloco isso para os meus pares - até para dar visibilidade à candidata, porque, infelizmente, existe até risco físico, infelizmente, naquele país. Então, acho que é muito importante nós ouvirmos e entendermos o reflexo de uma deterioração institucional, como que isso se reflete também na segurança pública. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k., vamos avançar. Item 1. Projeto de Lei nº 5.245, de 2020... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente, está aprovado o requerimento? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Já foi aprovado. Está aprovado. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Foi aprovado? Eu agradeço e eu peço escusas, mas eu tenho que... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 5245, DE 2020 - Terminativo - Determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada. Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) Relatoria: Senador Rogério Carvalho Relatório: Pela aprovação do projeto, com onze emendas que apresenta. Observações: 1. Em 26/6/2023, foi recebido o novo relatório do Senador Rogério Carvalho. 2. A votação nominal será feita nos termos do relatório apresentado, sendo, portanto, uma única votação para o projeto e para a emenda. Passo a palavra ao nobre Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Como Relator.) - Presidente, eu peço autorização a V. Exa. para ir direto à análise. |
| R | De acordo com o art. 104-F do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão opinar sobre proposições que tratem de segurança pública, polícias e capacitação de forças de segurança, como é o caso do presente projeto. Não foi encontrado vício de constitucionalidade, juridicidade ou regimentalidade. Quanto ao mérito, o projeto é conveniente e oportuno. Frequentemente temos notícia de episódios de assassinato, violência, racismo e outras violações de direitos humanos praticados por agentes de segurança pública ou privada, principalmente contra homens negros, pobres e moradores de comunidades carentes. Parte da solução passa por conscientizar, desde o curso de formação nas academias, os profissionais de segurança da importância do respeito aos direitos humanos fundamentais das pessoas com as quais lidarão, como a vida, a integridade física e a dignidade. Há, no entanto, necessidade de algumas emendas, a fim de promover pequenos ajustes de redação e técnica legislativa, além de inserir alteração na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que “disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública”; e na Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que “aprova o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal”, com o objetivo de inserir a temática proposta neste projeto na matriz curricular nacional dos profissionais de segurança pública e defesa social. Voto. Em face do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.245, de 2020, com as emendas que foram, anteriormente, citadas. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será nominal. Em votação o PL nº 5.245, de 2020, e as 11 emendas, nos termos do relatório apresentado. (Pausa.) Os Senadores que votam com o Relator votam "sim". (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - A Presidência esclarece que, nas votações nominais, os Senadores poderão votar tanto nos computadores localizados neste plenário, quanto por meio do aplicativo Senado Digital, desde que tenham registrado a presença pessoalmente na Casa. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Eu quero, mais uma vez, parabenizar a condução de V. Exa. à frente desta tão importante Comissão de Segurança Pública, ao passo que saúdo também o querido Kajuru e os meus colegas que estão aqui, o Senador Flávio, o Jorge Seif, o Eduardo Girão. E, especialmente, quero parabenizar o Senador Rogério Carvalho pelo brilhantismo do relatório. É uma pauta de extrema importância. Nós sabemos que os direitos humanos envolvem um complexo de segmentos na sociedade brasileira. Se você buscar o resgate, Senador Girão, de onde surgiram os direitos humanos, você vai verificar que foi o jurista Karel Vasak, que em 1979, inspirado pelos princípios da Revolução Francesa - liberdade, igualdade e fraternidade -, elencou uma geração de direitos humanos, de primeira, segunda e terceira gerações. E há quem sustente uma quarta geração de direitos humanos. |
| R | Eu acho que debater direitos humanos nas forças de segurança públicas e privadas é de extrema importância para a capacitação. E não tenho dúvida de que quem vai sair ganhando com isso é a população brasileira. Mais uma vez, parabéns ao Senador Rogério Carvalho, meu querido companheiro, que, com brilhantismo, proferiu um relatório favorável. Agradeço, também, aos colegas que vão votar favoravelmente a esse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Srs. Senadores e Senadoras, nós precisamos ainda de três votos. Temos sete votos. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Srs. Senadores e Senadoras que não votaram na nossa Comissão de Segurança... (Pausa.) |
| R | O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Esperidião. Cadê ele? Votou? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Nós estamos ligando aqui para os colegas. Só mais um pouquinho que vai dar certo, tá? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Esperidião... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Deixe-me só lhe fazer um pedido e aproveitar que nós estamos neste momento. Eu sei que tem mais... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Efraim. Senador Moro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eles vão votar. Estamos ligando aqui. Só para pedir também, não precisa ser agora, mas eu queria já deixar marcada, para que a gente vote uma audiência pública para discutir essa questão da descriminalização do porte de drogas que nós já votamos duas vezes aqui no Congresso Nacional - o senhor, inclusive, votou. Desde a época do Presidente Lula, primeiro, a gente votou, e agora votamos de novo com o Bolsonaro. E essa discussão voltou à tona por questão jurídica e a gente precisava ouvir aqui algumas entidades. Então, eu queria fazer um pedido ao senhor para a gente incluir essa audiência pública extrapauta, que já está com a Mesa. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Já deu o quórum. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Resultado: 13 votos SIM; nenhum voto NÃO. Está aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Senado n° 5.245, de 2020, com as Emendas de 1 a 11 desta Comissão. A decisão da Comissão será comunicada ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação. |
| R | Vamos avançar. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 1918, DE 2021 - Não terminativo - Altera os arts. 433 e 447 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a paridade de gêneros no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Autoria: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) Relatoria: Senador Jorge Kajuru Relatório: Favorável ao projeto e rejeitando a Emenda n º 1, com a emenda substitutiva que apresenta. Observações: 1. Em 30/05 foi concedida vista coletiva à matéria. 2. A matéria seguirá posteriormente à CCJ, em decisão terminativa. Passo a palavra ao nobre Senador Jorge Kajuru, para a leitura do seu relatório. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Como Relator.) - Amigo e respeitado Senador Sérgio Petecão, Presidente desta Comissão de Segurança Pública, permita-me já ir diretamente à análise. O Projeto nº 1.918, de 2021, de autoria do exímio Senador Flávio Arns, prevê uma quantidade mínima de mulheres dentre os jurados sorteados para o Tribunal do Júri e para o Conselho de Sentença. Para tanto, confere ao caput do art. 433 e ao parágrafo único do art. 447, ambos do CPP, as seguintes redações: Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária, sendo que, no mínimo, treze (13) jurados serão mulheres. ................................................................................” (NR) Art. 447. ............................................................. Parágrafo único. Dos 7 (sete) jurados que constituirão o Conselho de Sentença, no mínimo, três (3) serão homens e três (3) mulheres, com exceção do julgamento dos crimes em que a vítima for mulher, no qual haverá no Conselho, no mínimo, 4 (quatro) mulheres. (NR) A ideia de um tribunal composto por juízes leigos, formado por cidadãos comuns que julgam seus pares, é uma garantia contra as arbitrariedades dos representantes do Poder, além de ser um importante instrumento de participação direta do povo na administração da justiça. A previsão do júri tem assento constitucional como uma garantia individual, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. |
| R | O projeto em exame, por sua vez, traz à discussão a necessidade de haver paridade de gênero entre os jurados que compõem o Conselho de Sentença no Tribunal do Júri. Essa é uma preocupação louvável, mas que ganha mais importância quando estamos falando de locais em que a diferença do número de homens e mulheres na população seja significativa. Esse, contudo, não é o caso do Brasil. Com efeito, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, de 2021, as mulheres representam 51,1% da nossa população, enquanto os homens representam 48,9%. Ademais, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, essa mesma equivalência é encontrada entre os eleitores brasileiros, dos quais 52,63% são mulheres e 47,35%, homens. Do nosso ponto de vista, também é de suma relevância que a escolha dos jurados seja feita por meio de sorteio, a partir de uma listagem com paridade de gêneros, mas sem a necessária coincidência do número de homens e mulheres no Conselho de Sentença, isso porque a escolha aleatória do corpo de jurados é medida mais afinada com a paridade de armas que deve haver no processo penal, pois não confere qualquer vantagem à acusação ou à defesa, independentemente do crime praticado ou das partes envolvidas. Demais disso, é importante que a lista dos jurados a serem selecionados tenha uma composição plural, que represente de maneira ampla e proporcional a sociedade local, sem que haja qualquer exclusão em relação de cor ou etnia, raça, sexo, profissão, religião, idade, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. Exatamente nesse sentido é a meritória nota técnica divulgada pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que sugere que a representação igualitária entre os gêneros seja acolhida na elaboração da lista dos jurados e não no conselho de sentença propriamente dito. De acordo com o IBCCrim, dessa forma se respeitaria o juiz natural da causa, sem prévia definição do seu gênero, cor ou classe social, e se prestigiaria a imparcialidade do julgador e se evidenciaria a representatividade democrática no alistamento dos jurados. |
| R | Embora considere as ponderações do IBCCrim acertadas como regra geral, entendo que, no caso específico do crime de feminicídio, a composição do Conselho de Sentença deve observar o arranjo do parágrafo único do art. 447 proposto pelo projeto, qual seja, um mínimo de quatro mulheres. Nessa situação, que envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher, um corpo de jurados formado majoritariamente por mulheres nos parece adequado e necessário, pelo fato de o Brasil ser um país em que a influência do machismo ainda é muito forte, infelizmente. Feitas essas considerações, entendo que, como regra geral, a maneira mais eficaz, Presidente Petecão, equilibrada e também imparcial de se proceder à escolha dos jurados é por meio de sorteio feito com base na lista dos eleitores da localidade em que o crime for julgado. Essa lista, além de ser uma representação fiel da sociedade local, terá, conforme as estatísticas do TSE, número equivalente de homens e mulheres e será genuinamente plural. De modo excepcional, no entanto, no caso do crime de feminicídio, estou prevendo a composição majoritária de mulheres no Conselho de Sentença. Com as modificações que estou propondo, no entanto, não caberiam as alterações sugeridas por meio da Emenda nº 1-CSP, embora muito bem-intencionadas. Dessa forma, preservando a essência da redação original do projeto, estou apresentando substitutivo ao final para aprovar a matéria com os ajustes necessários. Direto ao voto. Com essas considerações, sou favorável, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.918, de 2021, e pela rejeição da Emenda nº 1-CSP, nos termos da emenda substitutiva que apresento neste relatório, Presidente da Comissão de Segurança Pública, amigo Sérgio Petecão. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Obrigado, ilustre Senador Jorge Kajuru, pela leitura do brilhante relatório. Em discussão o relatório que acaba de ser lido. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 1.918, de 2021, com a Emenda nº 2, rejeitando a Emenda nº 1. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa.) ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2028, DE 2020 - Não terminativo - Destina 80% (oitenta por cento) dos valores referentes ao produto ou proveito decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de drogas ou de lavagem de dinheiro, apreendidos ou recuperados no Brasil ou no exterior, para ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Relatoria: Senador Jorge Kajuru Relatório: Pela prejudicialidade do projeto. Observações: 1. A matéria seguirá posteriormente à CAS, em decisão terminativa. A relatoria é do Senador Weverton, mas, como ele não está presente, se V. Exa. me permitir, eu vou nomear aqui como Relator ad hoc o nobre Senador Kajuru, que sempre está à disposição desta Comissão. |
| R | O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Na ausência de outros, então, vamos à missão, Presidente Petecão, com prazer. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Espere aí só um pouquinho. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pois não. Aguardo. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Relatório: pela prejudicialidade do projeto. Observações: a matéria seguirá posteriormente à CAS, em decisão terminativa. Passo a palavra ao Relator ad hoc, Senador Kajuru, para a leitura do relatório. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Como Relator.) - Direto à análise. Preliminarmente, sob o aspecto regimental, registramos que, nos termos do art. 104-F do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Segurança Pública opinar sobre proposições pertinentes aos temas de "segurança pública", combate à "lavagem de dinheiro" e prevenção, fiscalização e combate ao "tráfico ilícito de drogas" (inciso I, alíneas "a", "l" e "m"). No mérito, entendemos que o PL deve ser considerado prejudicado. O art. 3º do PL estabelece que a lei terá vigor "enquanto perdurar o estado de calamidade de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19". Sobre o assunto, verificamos que foi editada a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019". Nos termos do §2º do art. 1º do referido diploma legal, "ato do Ministro de Estado de Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública de que trata esta lei". Ademais, com base no §3º do art. 1º, "o prazo de que trata o §2º deste artigo não poderá ser superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde". Outrossim, o art. 8º da Lei nº 13.979, de 2020, estabelece que a lei permanecerá em vigor "enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, observado o disposto no art. 4º-H desta lei". O Decreto Legislativo nº 6, de 2020, reconheceu, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. |
| R | Ademais, com base no caput do seu art. 1º, o reconhecimento do estado de calamidade pública foi reconhecido exclusivamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho tendo efeito apenas até 31 de dezembro de 2020. Entretanto, no ano passado, foi editada a Portaria nº 913, de 22 de abril de 2022, do Gabinete do Ministério da Saúde, que declarou o encerramento da emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus e revogou a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Com base nisso, o então Presidente da República editou o Decreto nº 11.077, de 20 de maio de 2022, revogando diversos decretos que tratavam do combate à pandemia do covid-19. No mesmo sentido, mais recentemente, em 5 de maio de 2023, a Organização Mundial de Saúde (OMS), após recomendação do Comitê de Emergência do Regulamento Sanitário Internacional sobre a Pandemia de Covid-19, declarou o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional referente à covid-19, que havia sido declarada em 30 de janeiro de 2020, durante a sessão deliberativa do referido comitê. Foi destacada a tendência de queda nas mortes por covid-19, o declínio nas hospitalizações e internações em unidades de terapia intensiva relacionadas à doença, bem como os altos níveis de imunidade da população ao SARS-CoV-2, coronavírus causador da pandemia. Fechando, como não está mais vigente, o estado de calamidade de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia, o qual se refere o art. 3º do PL, entendemos que o projeto deve ser considerado prejudicado. Voto. Pelo exposto, somos pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.028, de 2020, querido e respeitado Presidente da Comissão de Segurança Pública, amigo Sérgio Petecão. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Agradeço, mais uma vez, ao nobre Senador Kajuru, que é nosso Vice-Presidente e que é o parceiro de todas as horas. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Resultado: aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 2.028, de 2020. |
| R | A matéria vai à CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Recebo a informação aqui da nossa assessoria da Comissão de que a nossa Comissão, Jorge Kajuru, está sendo transmitida ao vivo. E nós temos um ouvinte assíduo desta Comissão lá no Acre, que é a D. Marluce. Mando um abraço para a D. Marluce e toda a sua família, que está lá no seu ateliê, assistindo às nossas sessões da Comissão de Segurança Pública. Ela pediu que eu mandasse um abraço, eu estou mandando, até porque ela nos prestigia. Nada mais havendo a tratar, encerro a presente sessão e convoco outra para hora e data regimental. Mais uma vez, agradeço ao meu ilustre e querido Senador Jorge Kajuru. Obrigado, Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - O prazer é meu, querido. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Um abraço. (Iniciada às 11 horas e 04 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 28 minutos.) |