03/07/2023 - 3ª - Conselho de Comunicação Social

Horário	Texto com revisão

09:34 R	A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 3ª Sessão, Ordinária, de 2023, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se, na primeira parte, agora de manhã, à audiência pública sobre violência contra profissionais de comunicação e valorização da comunicação social; na segunda parte, que começa a partir das 14h, à leitura do expediente, Ordem do Dia, relatório de andamento das Comissões temáticas, comunicações dos Conselheiros e participação da sociedade civil. Em 22 de junho, o Presidente Miguel Matos comunicou que não poderia comparecer hoje, motivo pelo qual presido a reunião, e convidei para auxiliar na condução dos trabalhos desta audiência pública a Conselheira Maria José Braga, que já compõe a mesa aqui do meu lado. Também comunicou, no dia 16 de junho, o Conselheiro Daniel Queiroz que foi convocado, pela ausência do titular, e informou que não poderia comparecer presencialmente a esta reunião, mas que a acompanharia de forma remota pelo sistema de videoconferência. Em 28 de junho, o Conselheiro Flavio Lara Resende comunicou que não poderia participar da reunião. Visto que o comunicado foi feito faltando apenas três dias úteis para a reunião, não houve tempo hábil para a convocação do suplente. Bom, audiência pública sobre violência contra profissionais de comunicação e valorização da comunicação social. A partir da proposta realizada pelos Conselheiros José Antônio de Jesus e Maria José Braga, entre outros, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realiza hoje audiência pública sobre violência contra profissionais de comunicação e valorização da comunicação social. E, para debater o assunto, já estão aqui ao meu lado, compondo a mesa, a Samira de Castro, que é Presidenta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) - bom dia, Samira; obrigada pela presença -; o Ricardo Ortiz, Dirigente da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiofusão e Televisão (Fitert) - obrigada, Ricardo, por estar aqui conosco -; e também participam da audiência pública pelo sistema de videoconferência os expositores: a Dra. Taís Gasparian, Fundadora e Diretora do Instituto Tornavoz - obrigada, Taís, por participar aqui conosco -; e o Prof. Rogério Christofoletti, da Universidade Federal de Santa Catarina - obrigada, Professor, também por nos acompanhar nesta discussão tão importante. Cada expositor terá 15 minutos para a sua fala inicial, nos termos do art. 4º, §5º, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Após o encerramento das exposições, a palavra será concedida aos Conselheiros por ordem de inscrição. Informo que esta audiência será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg/ecidadania, e do Alô Senado, pelo telefone 0800 0612211.
09:38 R	Feitos os devidos esclarecimentos, eu gostaria de passar a palavra, inicialmente, à Conselheira Maria José Braga para dar uma visão geral sobre o tema e explicar o que o Conselho de Comunicação Social pretende com esta audiência pública. Maria José, por favor. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom dia a todas e todos. Muito obrigada, Presidenta. Inicialmente, agradeço os nossos convidados e convidadas, minha Presidenta Samira de Castro, Ricardo, Dra. Taís, Prof. Rogério. É muito importante a participação de vocês neste debate do Conselho de Comunicação Social. Eu gostaria de iniciar a minha brevíssima exposição lembrando que felizmente este Conselho de Comunicação Social tem se debruçado sobre a questão da violência contra comunicadores, em especial, a violência contra jornalistas e radialistas, profissionais da comunicação, já realizou outros debates, já se pronunciou sobre projetos de lei que tratam da minimização, vamos dizer assim, da violência contra jornalistas. Esse debate se iniciou com mais frequência no Conselho em 2014, a partir da grande violência sofrida pelos profissionais da comunicação no ano de 2013 em razão das manifestações populares que ocorreram. E 2013 foi um ano, um dos anos de ápice da violência contra jornalistas e contra radialistas e demais comunicadores em razão daquelas manifestações. O Congresso Nacional, muito rapidamente, agiu com Deputados e Senadores apresentando propostas para minimizar as consequências da violência contra jornalistas e para evitar essa consequência, e este Conselho se pronunciou mais de uma vez sobre o tema. Entre os pronunciamentos do Conselho, eu queria destacar a reformulação de um parecer de 2014, o que foi feito em 2016, no qual este Conselho fez uma série de recomendações, além da recomendação da aprovação dos projetos de lei que, na época, tramitavam na Casa. Esses projetos de lei até hoje não foram votados. E outros projetos de lei que tratam da violência contra jornalistas e demais profissionais da comunicação foram apresentados posteriormente e também aguardam votação nesta Casa. Esse parecer de 2016 recomendou ao Congresso Nacional a aprovação dos projetos então em tramitação, entre eles os que falavam da obrigatoriedade das empresas de fornecerem equipamentos de proteção individual para os profissionais que fossem enfrentar situações identificadas como de risco e reafirmou a importância da aprovação do projeto que trata da federalização da investigação dos crimes contra jornalistas. E esse parecer do Conselho também trouxe importantes recomendações que são das categorias profissionais da comunicação, entre elas, a defesa da criação do observatório da violência contra jornalistas e demais comunicadores e a defesa da criação de um protocolo nacional para a atuação das forças de segurança. Então, eu queria ressaltar que o Conselho de Comunicação Social não tem se omitido, tem se pronunciado e que o Congresso Nacional também não tem se omitido, apesar de não ter a celeridade que nós, representantes dos trabalhadores da comunicação, consideramos necessária.
09:42 R	E por que tudo isso? Por que é que a gente retoma o debate sobre a violência contra comunicadores? Por um motivo que nós não gostaríamos que existisse: a violência é cotidiana. Os profissionais da comunicação sofrem cotidianamente violências no exercício da sua profissão, violências que se caracterizam como tentativas de impedimento do exercício profissional e, portanto, como tentativas de cerceamento da livre circulação da informação jornalística e, portanto, tentativas de cerceamento do direito dos cidadãos e das cidadãs à informação, que é essencial para o exercício da cidadania. Esta audiência pública, o Conselho de Comunicação, no debate que nós, Conselheiros e Conselheiras, fizemos, quis dar um passo adiante, quis trazer o gravíssimo problema da violência contra jornalistas e contra radialistas e comunicadores populares, mas quis também que a gente tratasse aqui um pouquinho da forma de valorizar a comunicação social, e não tem como valorizar a comunicação social sem valorizar quem a exerce na ponta, os profissionais da comunicação. Então, a gente quer que esse debate seja bastante profícuo, como têm sido todos os debates aqui neste Conselho, e por isso contamos com a participação desses e dessas ilustres convidados e convidadas. Então, é esse o nosso objetivo, e a gente acredita que, mais uma vez, estaremos dando a nossa contribuição, tornando público o debate sobre uma questão tão importante, que é o combate à violência contra comunicadores e também as formas que nós precisamos pensar para evitar essa violência e também para valorizar as atividades, inclusive pensando não só na questão da segurança propriamente dita, mas na questão da sustentabilidade da atividade da comunicação e do jornalismo e, obviamente, das condições de trabalho e de vida dignos para os profissionais da comunicação. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Conselheira Maria José. Como você bem colocou, a discussão hoje não passa só pela questão de denunciarmos os atos cotidianos de violência, mas também falarmos sobre a valorização dessa profissão tão necessária, tão importante para a democracia. Então, sem mais, eu gostaria já de passar a palavra para a Samira de Castro, agradecendo mais uma vez e dizendo que você, Samira, tem 15 minutos, por favor, para a sua fala. Obrigada. A SRA. SAMIRA DE CASTRO - Obrigada. Bom dia. Quero começar agradecendo ao Conselho de Comunicação Social, na pessoa da Presidenta Patricia Blanco, e dizer que eu vou estruturar um pouquinho esses 15 minutos de fala em pelo menos três pontos principais. Primeiro, historiar o trabalho que a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) desenvolve nesse monitoramento de violência contra jornalistas no Brasil, e a Fenaj o faz desde 1989, os primeiros relatórios e, de forma ininterrupta, desde os anos 90.
09:46 R	Nesse longo tempo de acompanhamento, a federação conseguiu categorizar essa violência, que, como a Maria José colocou muito bem, tem o objetivo de cercear a liberdade de imprensa, de impedir o exercício profissional de jornalistas e demais trabalhadores da mídia. Nós conseguimos categorizar essa violência em tipos de violência, violência por região e por estado, violência por gênero, violência por tipo de mídia em que as pessoas trabalham e também quem são os agressores da categoria dos jornalistas. A gente vem agora nestes últimos dez anos... A gente já pode fazer uma comparação dessa série histórica, vendo uma mudança no perfil dos agressores da categoria dos jornalistas, das jornadas de junho de 2013 para o ano passado, mais ou menos. A gente tem também, a partir dos últimos quatro anos, um ápice novamente dessa violência. O meu segundo ponto é me deter exatamente no ano de 2022, em que nós tivemos o encerramento de um ciclo em que essa violência foi perpetrada, pelos nossos relatórios, principalmente pelo Poder central, pelo Poder Executivo central, com a descredibilização da imprensa, inaugurando, portanto, a partir de 2019, um novo tipo de violência que se constitui na estigmatização da instituição imprensa e da atividade jornalística. Então, a gente tem um cenário muito claro. No ano de 2022, a gente teve mais de 300 ataques, 376 casos, como nós chamamos, de violência contra jornalistas, mencionando, inclusive, um caso fatal que foi o assassinato do correspondente Dom Phillips. E a descredibilização da imprensa aparece como a principal violência. Para alguns, pode parecer que a descredibilização se confunda com crítica ao jornalismo. No entanto, ela não é, ela é mais grave, porque ela nega todos os fundamentos da atividade jornalística, que é o fato de levar informação de interesse público à sociedade, com critério, com ética, com técnica, que é exatamente o trabalho que os jornalistas fazem no Brasil. Além da descredibilização, a gente tem as ameaças, hostilizações e intimidações como o segundo maior tipo de violência que foi detectada em 2022; a censura, em terceiro; e as agressões físicas, em quarto lugar. E o que a gente pode observar, comparando 2013 com 2022, é que a gente sai de um tipo de violência que se dava mais na cobertura dos protestos, de pautas específicas para o que a Maria José fala, que é uma violência generalizada e cotidiana. É claro que sempre existiu violência contra jornalistas no Brasil. Ela sempre existiu principalmente nas cidades fora dos grandes centros, quando o jornalismo de alguma forma desagrada aos interesses locais, aos poderes locais, e essa é uma violência bastante perigosa, porque é onde, muitas vezes, os trabalhadores estão menos protegidos. E a gente passa, agora, para uma violência que é praticada por pessoas comuns, pela população em geral a partir de quase uma autorização tácita a partir do Poder central de que é permissível bater em jornalista, de que é permissível calar um jornalista da forma que seja, seja por ataque virtual, seja por agressão física, seja por hostilização, seja por intimidação.
09:50 R	Então, os números nossos são bastante desanimadores do ponto de vista da dificuldade de exercer o jornalismo no Brasil hoje com segurança, mas a gente tem também, a partir desses dados, um farto material que pode servir de orientação para a instituição de políticas públicas de segurança da nossa categoria e dos demais trabalhadores da comunicação. A gente teve, recentemente, a criação do Observatório Nacional da Violência contra Jornalistas, que dá os seus primeiros passos em suas primeiras atividades e reuniões, mas a gente espera que, a partir de todo esse arcabouço - não só da Fenaj, mas de todas as outras organizações que fazem esse tipo de acompanhamento -, possa, enfim, reverberar em algum tipo de atitude concreta. E aí vou citar, para falar do meu terceiro eixo, que é a valorização dos trabalhadores jornalistas e demais trabalhadores da comunicação, que a gente precisa, primeiro, no campo da segurança desses trabalhadores, instituir um protocolo nacional de segurança que, além das forças de segurança, envolva as empresas jornalísticas e os sindicatos de jornalistas, as entidades representativas da categoria, para tentar mitigar - porque nunca vai acabar - algumas situações que envolvem risco, algumas coberturas em que essa violência poderia ser facilmente evitada. A Maria José colocou como um... Já foi um dos pontos de debate deste Conselho um protocolo com as forças de segurança, e a Fenaj tem se debruçado ao longo de muito tempo, desde 2013 pelo menos, sobre um protocolo nacional. E também um ponto importante para a questão da segurança seria a federalização das investigações dos crimes contra jornalistas. Aí nós estamos falando de crimes absolutamente mais graves do que apenas uma ameaça, uma agressão verbal, digamos assim. Ainda no ponto da valorização do jornalismo, a Fenaj tem uma pauta muito objetiva, uma pauta muito clara, que é a defesa de um critério de acesso à profissão, o diploma de nível superior específico em jornalismo. O que o diploma traz em relação à ligação com a questão da segurança? Bom, primeiro, a liberdade de imprensa é um preceito constitucional, o sigilo da fonte é um preceito constitucional. E, para garantir esse sigilo, nós precisamos de um critério de acesso a quem exerce essa profissão. Hoje nós temos a emissão indiscriminada de registros profissionais. Inclusive detectamos na Fenaj a emissão de registros até para menores de idade. Então, nós precisamos ter um critério de acesso a essa profissão, o que, no nosso entender, hoje só vai ser possível se aprovarmos uma proposta de emenda à Constituição que está parada na Câmara dos Deputados; já foi aprovada no Senado por ampla maioria de votos, em 2012, mas ela segue parada no Senado. Além do diploma como critério de acesso, a gente também precisa de uma atualização da nossa regulamentação profissional. O último decreto-lei é de 1979, e várias outras funções foram incorporadas ao jornalismo a partir do uso da internet comercial, a partir, agora, dessas novas ferramentas tecnológicas não de produção, mas, digamos, de escoamento da produção jornalística. E também acho que a gente tem como pauta de valorização a criação do conselho federal de jornalistas. Nós somos das poucas categorias, talvez a única de nível superior, que não temos um conselho de classe para primar pelo exercício ético dessa profissão que é tão cara à sociedade.
09:54 R	E, por fim e não menos importante, a Fenaj tem uma pauta também muito consistente de valorização do jornalismo que diz respeito à sustentabilidade. Todos nós acompanhamos diariamente a chamada crise do modelo de negócios do jornalismo, que passou a vigorar também muito em conjunto com uma crise de credibilidade. E hoje as empresas jornalísticas - - todas, de diversos portes - enfrentam uma concorrência bastante predatória das plataformas digitais. As plataformas passaram a absorver a maior parte dos anúncios. Por quê? Porque trabalham com anúncios direcionados, com a questão dos dados das pessoas, e as grandes, médias e pequenas empresas viram a sua fonte principal de receita minguar. Então, a Fenaj tem um projeto de taxação das plataformas digitais para constituição de um fundo, o Fundo Nacional de Apoio e Fomento ao Jornalismo. A gente compreende que essa disputa que existe hoje na sociedade entre o que é verdadeiramente informação de interesse público - o que é fato, checado, apurado - e o que é meramente emissão de opinião passa por fortalecer o jornalismo profissional - fortalecer. E aí nós estamos falando de um jornalismo de novos arranjos produtivos, de novos arranjos que venham, por exemplo, falar para as populações específicas dos ribeirinhos, dos amazônicos, dos pescadores do Nordeste, que é a região de onde eu venho, com outras possibilidades de se produzir um jornalismo que contemple a pluralidade da população brasileira e a diversidade dessa população. Então, esse fundo é uma pauta bastante cara para nós hoje, e é importante dizer que ele não é a mesma coisa que a remuneração do conteúdo jornalístico pelas plataformas, via uma barganha ou uma negociação direta, que é o que está em debate hoje na Câmara, ou pelo Projeto de Lei 2.630 ou pelo 2.370, que é o dos direitos autorais. Então, são medidas que se complementam. Elas não são concorrentes entre si, mas elas se complementam, porque há um direito das empresas de tentarem negociar pelo que as plataformas já veiculam delas de conteúdo jornalístico, corretamente. O que a Fenaj tem defendido nesse ponto é que, de alguma forma, essa barganha direta se transforme em fortalecimento do próprio jornalismo, como? Com a contratação de mais profissionais, com o reinvestimento nas redações, para que de fato proporcione à população brasileira ter mais acesso à informação, e não menos. Então, em linhas gerais, são esses pontos que eu queria trazer, e fico à disposição das Conselheiras e dos Conselheiros. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Samira, pelas suas palavras, sempre bem pontuais e diretas. Muito obrigada. Ficou dentro do tempo. Eu queria fazer, primeiro, um registro de presença do Vilson Antonio Romero, Vice-Presidente da Associação Riograndense de Imprensa, membro da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa, da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), jornalista, pesquisador e blogueiro sobre a violência contra profissionais e veículos de comunicação. Também gostaria de agradecer a todos e a todas que nos acompanham remotamente. Então, mandem suas perguntas, considerações, comentários, já temos vários aqui, mas eu gostaria agora de passar a palavra para a Dra. Taís Gasparian, que está remotamente, para o tempo de 15 minutos. Estou invertendo aqui um pouquinho para priorizar a agenda feminina. Estou brincando... (Risos.) Mas simplesmente é porque a Taís terá que sair às 11h. Então é para que ela possa fazer a exposição dela, por 15 minutos.
09:58 R	Obrigada, Taís, pela presença. A palavra está com você. A SRA. TAÍS GASPARIAN (Por videoconferência.) - Muito obrigada, Patricia. Agradeço muito ao Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional pelo convite para estar aqui com vocês hoje. Obrigada pela oportunidade de poder conversar ainda com esses colegas, com o Rogério, com a Samira, com a Maria José, com todos vocês. Agradeço muito a possibilidade de estar aqui com vocês. Vocês sabem que eu sou advogada, trabalho, há mais de 30 anos, na defesa de jornalistas, de comunicadores em geral e de veículos de mídia, e recentemente fundei o Instituto Tornavoz, que é o instituto que arca com as despesas de uma defesa judicial. Então, ajuda os jornalistas e os comunicadores a se defenderem, a terem uma boa defesa judicial quando são processados na área cível por pessoas que não gostaram daquilo que foi escrito ou dito sobre elas. Eu queria fazer aqui duas considerações que eu considero que sejam importantes e chamar a atenção de vocês para duas considerações. Começando um pouco... A Samira já falou bastante sobre a violência física contra jornalistas; então, eu não vou tratar desse aspecto, eu vou tratar dessa outra violência, como chamo e que também acredito que seja uma violência, que é a violência processual, quando o uso de processos judiciais tanto na área cível quanto na área criminal trata de impedir que o jornalista ou o comunicador se expresse, ou, principalmente, quando trata de inibir, causar um constrangimento ao jornalista ou ao comunicador. São formas de violência não física, mas são formas tão violentas quanto a violência física, porque, de qualquer forma, nos priva da informação, do livre fluxo da informação no país, o que é extremamente grave, como eu imagino que todos vocês bem saibam. Eu queria só fazer uma observação antes, que é a seguinte: a censura no Brasil é anterior à própria imprensa. É importante que se deixe isso claro para nós vermos o quanto que a questão da censura, da vedação à comunicação é fixada, arraigada no país. Então, o primeiro jornal veio com a família real para o Brasil, se mudou com a família real, em 1808. O primeiro jornal circulou no dia 10 de setembro de 1808, mas, antes disso, em 24 de junho, foram editadas as Instruções Provisórias da Imprensa Régia. E essas instruções provisórias tratavam da censura das publicações na Imprensa Régia, ou seja, antes ainda do primeiro jornal circular, nós já tivemos, aqui no país, instruções sobre como se fazer a censura. Além disso, há, aqui, entre nós, uma falta de reflexão estruturante sobre o que vem a ser a liberdade de expressão. Isso daí é perceptível em diversos momentos, mas, principalmente, nos últimos anos do Governo anterior, em que nós vimos que a vida política ficou extremamente atingida por essa falta de percepção do que vem a ser a liberdade de expressão e qual a importância da liberdade de expressão e principalmente de imprensa para um país democrático.
10:02 R	O ambiente, como vocês sabem, se tornou muito inseguro para todos aqueles que atuam profissionalmente na área da comunicação. Embora grandes veículos de mídia tenham algum estofo, apesar da crise em que se veem envolvidos, como bem salientou a Samira, mas ainda têm algum estofo e suporte financeiro e jurídico para lidar com essa questão dos processos movidos contra jornalistas, algumas outras iniciativas, pequenos veículos de mídia digital, principalmente os locais, por exemplo, são muito mais vulneráveis, embora esses pequenos veículos desempenhem um papel crucial em pequenas cidades, proporcionando uma alternativa de informação confiável, que é o que faz com que haja uma luta, um combate à desinformação. Esses pequenos veículos ajudam no combate à desinformação e eles são muitas vezes atingidos por trazerem notícias de desmandos naquelas áreas, naquelas pequenas localidades. O relatório da plataforma do Conselho da Europa, em 2020, já apontou, já destacou essa agressão que é praticada pelos jornalistas mediante a instrumentalização do Poder Judiciário. Esse tipo de agressão que nós vimos chamando aqui no Brasil de assédio judicial se verifica quando há um abuso do direito de ação, ou seja, com uma finalidade específica de cercear a crítica. E constitui uma agressão extremamente difundida, não só aqui no Brasil, mas extremamente difundida no país, e constitui processos que são movidos por indivíduos ou por empresas poderosas, que intimidam os jornalistas e os comunicadores ou ativistas, forçando-os a abandonarem suas investigações ou tentando forçar que eles abandonem suas investigações. Em alguns casos, só a ameaça de instauração de processo já é suficiente para provocar o efeito desejado de parar uma investigação, de impedir a divulgação de uma matéria jornalística. E esse abuso que nós vemos, o abuso do direito de ação, tem uma natureza puramente inibidora e vexatória. O objetivo daqueles que entram com esses processos não é ganhar o processo nem ser indenizado pela sua honra, ter algum tipo de reparação da sua honra, mas o objetivo é desviar a atenção e energia do profissional, como uma estratégia para abafar as críticas, que são legítimas. Essa prática já foi identificada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça aqui no Brasil, pelo Supremo Tribunal Federal. Há diversas ações que tramitam nesses tribunais. Embora ela tenha sido identificada, ainda não temos uma resposta suficiente para isso no país.
10:06 R	É evidente que uma enxurrada de processos, num curto período, é uma agressão sem paralelo, mas mesmo uma única demanda já pode causar um extremo constrangimento e prejudicar o trabalho desses profissionais. O que dizer ainda de um processo criminal, quando esse processo não é só cível, buscando uma indenização, mas um processo criminal. Essa tática, como eu falei, não é exclusiva do Brasil, não é uma jabuticaba nossa, ela existe em outros países. O Conselho da Europa, também acho que mencionei aqui, está muito atento para essa prática. Nos Estados Unidos já existem mais de 31 estados com leis que eles chamam de leis anti-Slapp, que também significa um bofetão, um tapa na cara. As leis anti-Slapp, 31 estados já possuem leis contra esse tipo do que nós chamamos aqui assédio, contra os SLAPPs. E em sua maioria essas leis buscam frear ações abusivas logo que as vítimas percebem a existência desse tipo de ataque. É claro que é um horror, por exemplo, o caso clássico que eu sempre cito, fui advogada dela, da Elvira Lobato, que é uma jornalista da Folha de S.Paulo que foi vítima disso, do primeiro assédio que a gente tem aqui mais rumoroso aqui no Brasil, já há mais de dez anos. Ela recebeu mais de cem processos num curto período de dois meses, mas não é só... Ela se defender nesses cem processos é um trabalho incomensurável e um gasto de dinheiro e de tempo que pode abalar realmente muito a pessoa. Mas, além disso, é necessário que esses processos não existam, porque a própria existência dos processos, ainda que a pessoa não chegue nem ao momento de ter que se defender, mas a própria existência de cem processos para você se defender, nas mais variadas regiões do país, de Norte a Sul, pode ser extremamente desgastante e impossibilitadora de defesa. No ano passado, o CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, editou um ato normativo sobre o assunto. E isso foi de extrema importância, porque já chama a atenção, já é um enorme ganho a liberdade de expressão porque já chama a atenção para o problema, para o efeito que essa agressão constitui. No entanto, ele não faz com que esses processos sejam unidos, nem que esses processos possam ser rapidamente extintos, para que não cause esse trauma no comunicador, no jornalista. Então, apesar de nós termos algumas iniciativas, eu considero que a melhor alternativa seria se nós tivéssemos um projeto de lei, uma lei que pudesse, em andamento e que pudesse ser discutida com a sociedade, que pudesse evitar esse tipo de agressão.
10:10 R	Uma outra questão - eu sei que meu tempo já está... tenho mais cinco minutinhos -, mas uma outra questão para a qual eu gostaria de chamar a atenção de vocês, rapidamente, são os processos criminais. Os processos criminais são movidos, geralmente, com base nos crimes contra a honra. Eu sei que a honra tem uma proteção na Constituição Federal, ela é extremamente relevante para a sociedade brasileira, é um direito personalíssimo que diz respeito à condição social e à autoestima das pessoas, mas esse direito, o tratamento desse direito na órbita do direito penal, é completamente subsidiário, já é objeto de reflexão e de críticas. Seria necessário que ele passasse à esfera civil, que a proteção da honra enquanto crimes deixe de existir, e esse processo e toda a questão da proteção da honra passem para o direito civil, de forma a não penalizar o (Falha no áudio.)... como você poder tratar o jornalista como ele podendo ir para a prisão. Então, é extremamente importante que saia dessa órbita do direito penal e passe somente para a responsabilização civil dos comunicadores que, de alguma forma, atingirem a honra das pessoas. Eu acho que são essas as palavras, eu estou aqui à disposição. Eu vou ter que sair às 11h - é verdade -, mas eu estou aqui à disposição para sanar algumas dúvidas, caso vocês tenham. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Taís, pelas suas palavras, sempre muito pertinentes e pontuais. Sim, a gente vai fazer a rodada de apresentações e depois perguntas dos Conselheiros e Conselheiras. Então, já, rapidamente, para a gente não perder tempo, Ricardo, gostaria de passar a palavra para que você pudesse fazer a sua exposição. Obrigada por estar aqui conosco. O SR. RICARDO ORTIZ - Eu que agradeço, Patricia Blanco. Sinto-me privilegiado numa mesa só com mulheres. Quero aqui saber que o empoderamento está, na sua essência, acontecendo nesta audiência. Cumprimentando você, quero cumprimentar os demais Conselheiros. Cumprimento a Samira, Presidenta, porque também temos muito trabalho pela frente, como representantes dessa categoria de comunicadores e trabalhadores em radiodifusão, televisão. Quero, aqui, cumprimentar também os servidores desta Casa de Leis. Graças a eles, nós temos hoje, Presidente, o privilégio de falar para uma nação, no sentido de um tema relevante. Eu estive em Brasília - e aí já entro na minha fala - na primeira e única Confecom, conferência da democratização da comunicação, em que se reuniram em torno de 1,6 mil participantes. Fui um dos 300 delegados. Naquela ocasião, tiveram 2.000 pessoas. Aprovamos 672 propostas. Depois, em análise, 15 grupos temáticos, sendo 601 aprovados nos grupos com mais de 80% dos votos e 71 em plenário final.
10:14 R	É todo um trabalho que nós desenvolvemos na democratização da comunicação, e, hoje, nós vimos que se acaba tendo uma demanda muito grande dessa democratização, com a qual, também, vem a contrapartida de termos leis - ali nós podemos ver; isso foi em 2009. Trouxe alguns dados, alguns relatos - no próximo eslaide -, relatos de violência contra profissionais. Aqui nós temos um produtor artístico, o Eduardo, que faleceu em 2015; o radialista Jefferson Pureza, de Goiás, morto em 2018; o radialista Gerson Ferreira, no Ceará, morto em 2023; e, recentemente, no Estado de Mato Grosso do Sul, nós temos um jornalista e radialista, o Sandro Almeida - até eu tenho aqui, em mãos, a manifestação do Ministério Público... Houve uma agressão por parte de policiais militares que ali fizeram uma represália. Rapidamente, o fato. Esse radialista e jornalista estava em sua cidade e lá, em Nova Andradina, policiais à paisana, são militares, vão até a residência dele, fazem toda uma estruturação para incriminá-lo, porque houve o manifesto dele, num programa de radiodifusão, no qual ele colocava a opinião, diante de uma população, de um certo comandante sair daquela corporação e ser transferido, já por algumas situações que a população havia pedido. Na demanda desse jornalista e radialista, ele, então, acaba abrindo uma precedência no sentido de dar voz à população. E esses, então, de uma forma velada, foram agredi-lo e, inclusive, agora, neste mês, houve uma representação. Houve o afastamento desses militares e o nível começa a ter um outro arcabouço no sentido da violência contra os profissionais da comunicação. Aqui eu trago apenas alguns dados, como levantamentos de mortes na fronteira. Em Mato Grosso do Sul, para vocês entenderem, nós temos uma fronteira seca de dois países, Bolívia e Paraguai, no caso, Pedro Juan Caballero, que é uma cidade do Paraguai, e Ponta Porã, que é uma cidade brasileira. A avenida que por ali passa, dividindo-as, é uma avenida do Brasil. Basta você praticar a violência e correr para o outro lado da fronteira. Então, assim, temos lá a fronteira, também, com Bela Vista, a fronteira lá em Corumbá, onde está o Portal do Pantanal, fronteira com a Bolívia. E esta questão da responsabilidade em torno desses profissionais da comunicação, de 1991 até 2004, ocorreram aí cinco execuções, para vocês terem uma ideia. De 2012 a 2015, os casos de execuções chegaram a oito assassinatos. Execuções estão ligadas ao exercício da profissão, à conduta ética e a atividades paralelas. Nós temos hoje uma situação que é muito agravante, no sentido de não termos uma orientação do Estado, uma normativa que pudesse respaldar e, ao mesmo tempo, orientar esses profissionais da comunicação em como fazê-lo, de que forma fazer.
10:18 R	Vemos que, atualmente, temos muitas discussões, mas, para chegar a determinado projeto e plano... Como a própria Samira disse, eles são projetos. Eles não saem do papel. E, aqui, neste Conselho, a provocativa é exatamente fazermos com que saia do papel e, efetivamente, venhamos a proteger a imprensa em nível nacional. Está em nossas mãos, está nesta Casa de Leis, está nos pares deste Conselho a responsabilidade sobre as vidas que ali estão. Sobre a responsabilidade de norte a sul deste país, temos que agregar, primeiro, segurança aos profissionais, não na segurança somente na parte revelada, mas segurança no que irão falar. Qual seria a precedência que podemos colocar como normas, como normativa, para que eles não se exponham, também, neste momento, no desempenho de sua função? O Brasil está entre os dez mais perigosos. A América Latina se tornou a segunda região mais perigosa para a profissão. Nos últimos 20 anos, de 2003 a 2022, houve 1.688 - segundo o Repórter sem Fronteiras - mortes de jornalistas e radialistas no exercício da profissão. O Brasil está entre os dez países mais perigosos para profissionais da imprensa. Isto aqui não sou eu; são dados de colegas, de pesquisadores, que colocam essa violência acontecendo. Começamos a colocar estatísticas, mas as soluções onde estão? Esta é a pergunta. O aumento da violência em 2022 foi mortal para membros da imprensa. Pelo menos 67 jornalistas e trabalhadores da mídia foram assassinados, 50% em relação a 2021. Isso significa um aumento de 13,7%, quando 51 profissionais foram vitimados fatalmente. Segundo a Coletiva.net, 95% das vítimas são de sexo masculino, e coloca-se como uma das causas o fato de serem mais propensos a trabalhar em zonas de conflito. Temos estatísticas que podem comprovar - relatório da Unesco. Trago a Unesco no sentido de assassinatos dos profissionais da imprensa. Dizem esses mesmos dados que, em todo o mundo, 86 jornalistas e profissionais da mídia foram mortos em 2022. O relatório de tendências mundiais em liberdade de expressão já destaca esses desafios, apontando para o uso de leis de difamação, leis cibernéticas, legislação de combate a notícias falsas como pretexto destas execuções. As ferramentas podem ser usadas como um meio de limitar essa liberdade de expressão, visando, então, criar um ambiente tóxico para os jornalistas, para os radialistas, como uma forma talvez de privar aquilo que eles venham a falar para a população. E aí, pasmem os senhores, têm que ter e gastar inserções, em rádio e televisão, dizendo que nunca foi tão necessário neste país o uso da imprensa para calar a questão de fake news. Então, é responsabilidade de todos, sim. Partem daqui, deste Conselho, deste Congresso Nacional, leis que venham a realmente fazer com que esses profissionais tenham essa liberdade de expressão e possam, então, assim, somar muito mais na questão do contexto jornalístico, do contexto de radiodifusão, levar à população aquilo que eles sabem de uma forma coesa, responsável e por excelência. Atividades e consequências. Há profissionais que estão cobrindo corrupção, crime ambiental, violação de direitos humanos e, é claro, conflitos armados também. E aí você tem um dado, não é? Nós estamos em plena guerra em nível mundial, mas morrem mais profissionais no campo, na esfera das violações de direitos humanos do que na própria guerra em si, em que são ceifadas as suas vidas.
10:22 R	Entre as múltiplas formas de violência usadas para ameaçar jornalistas e radialistas também, estão desaparecimentos forçados, sequestros, detenções arbitrárias, como aconteceu agora no Estado de Mato Grosso do Sul, de onde eu venho - sou lá o Vice-Presidente do Sindicato dos Radialistas, já fui, presidi aquela entidade, e sou membro hoje da Fitert, a Federação dos Radialistas em nível nacional -, assédio e violência digital, principalmente contra mulheres. Então, estamos já praticamente escrachados em nossas visões, já estão mais do que relatados esses fatos. E, quando eu trago dados, quando a Samira coloca, quando até a própria doutora expõe, é fato, é fato! Precisamos agora ter esse trabalho em grupo para chegarmos às soluções. Quero aqui colocar, se puder colocar agora, uma agressão, no último ano, a uma profissional que é jornalista - e aí até pedi autorização a esta e ao seu diretor da televisão local do SBT. Está aí? Podemos passar esse vídeo? Ela estava sendo agredida por uma população raivosa. Então, ali ela expõe. Vamos lá. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. RICARDO ORTIZ - O repórter, o operador de câmera, a jornalista, esta de lilás... (Procede-se à exibição de vídeo.)
10:26 R	O SR. RICARDO ORTIZ - O.k. Só para nós sentirmos, até porque o tempo é exíguo, mas, para vocês terem ideia, tem muito mais. Dali onde me empurram, eles saem correndo, literalmente, para poder se proteger e proteger as suas vidas. A BBC Brasil, ela diz assim: quantos jornalistas e radialistas morreram e não deram essa notícia? Ou seja, geralmente eles trabalham em veículos locais, de pequenas cidades, e são a única fonte de informação independente. E, quando dão a informação, saem sujeitos à rua... Há relatos de radialistas por esse Brasil... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO ORTIZ - ... falando sobre a questão de ter que mudar, pôr peruca - e isso acontece, tá? -, se disfarçar para poder sair à rua, porque já estavam sendo ameaçados. Então, assim, já nos meus segundos finais aí - é apenas uma provocativa de ações -, no último eslaide, diz assim: a Unesco condena e monitora o processo judicial de todos os assassinatos de jornalistas e profissionais de imprensa. Também oferece capacitação para jornalistas, atores judiciais que trabalham com governos, para desenvolver políticas e leis de apoio e aumento da conscientização mundial por meio de eventos e celebrações anuais. E aí eles colocam algumas datas aqui. Então, o que eu quero dizer é que está vindo de fora para dentro. O Brasil precisa reagir, o Brasil precisa tomar tenência no sentido de valorar os seus profissionais da comunicação - radialistas, jornalistas, profissionais do teatro, profissionais de cines, enfim, todos os profissionais envolvidos -, porque agora começamos a ter essa situação que envolve a todos. Temos as experiências, temos os dados; precisamos ir para a prática. E assim eu digo. Obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Ricardo. Podemos voltar à questão das propostas durante a rodada de perguntas e interação, então a gente pode abordar isso com mais tempo depois. Eu queria já, então, passar a palavra para o Prof. Rogério Christofoletti, que está online também com a gente. Ele é Professor da Universidade Federal de Santa Catarina. Prof. Rogério, o senhor tem 15 minutos para a sua fala. O SR. ROGÉRIO CHRISTOFOLETTI (Por videoconferência.) - Obrigado, Presidenta. Quero cumprimentar todos e todas que estão nos acompanhando, os Conselheiros. Quero ressaltar também este momento histórico da Presidência exercida por uma membra e também quero agradecer a oportunidade de estar discutindo esse tema com os demais colegas expositores: a Presidente Samira, a Dra. Taís e o Sr. Ricardo Ortiz. Eu quero ressaltar também a importância desta audiência pública como sendo uma das primeiras dessa composição do Conselho de Comunicação Social. Como todos sabemos, nos últimos três anos, por conta da pandemia e por uma série de outros fatores, esse Conselho não pôde operar como eu imagino que os seus colegas, que os membros poderiam trabalhar e gostariam de trabalhar. Então, eu fico imaginando como teria sido esse tempo todo com o Conselho operando e oferecendo as contribuições que ele pode oferecer sobre esse tema, que é muito importante. De que violência que nós estamos falando? Nós estamos falando, como já mencionaram os meus colegas anteriores, de uma violência diversificada. Ela se opera de diversos tipos: a violência física, mortes e perseguição são as mais evidentes, mas a colega Taís está apontando - e opera muito com relação a isso - sobre o assédio judicial, sobre esses constrangimentos, o acosso judicial; cada vez mais os colegas e as colegas jornalistas e comunicadores profissionais são vítimas de violência na internet, nos meios digitais, de uma maneira covarde, de uma maneira persecutória; temos a descredibilização da imprensa; temos também formas de censura - censura econômica, censura judicial, censura dos poderes centrais. Então é um tipo de violência diversificada, porque são vários tipos.
10:30 R	Ela é distribuída: está em todas as geografias; está em todas as unidades da Federação; atinge homens e mulheres - e atinge as mulheres de uma maneira muito particular, muito específica, na sua condição como mulher, e isso gera consequências também muito específicas, muito duradouras e muito difíceis de serem enfrentadas. É um tipo de violência que também está distribuído nos seus suportes: diversas mídias, meios impressos, online, radiodifusão. É uma violência que também se opera de maneira dissimulada. Como foi dito anteriormente, nem sempre, nem todos os constrangimentos, as agressões, os ataques são registrados. Isso gera o quê? Uma subnotificação. Temos, felizmente, diversos órgãos que fazem o monitoramento disso. Então, é uma violência também documentada. A Fenaj faz isso; a Abert faz isso; a Repórteres sem Fronteiras faz isso; o art. 19 faz isso; uma série de entidades fazem a documentação, o monitoramento desse tipo de violência, o que é importante. É uma violência repetitiva, constante, permanente. Infelizmente, no Governo anterior, durante quatro anos, nós tivemos o que eu venho chamando de uma violência de Estado, quando ela é exercida não só pelo Presidente da República, como foi apontado em relatórios da Abert e da Fenaj, mas também por outros órgãos do Estado, não é? A Advocacia-Geral da União chegou a interpelar jornalistas. A Polícia Federal também incitou jornalistas. O Ministro do Meio Ambiente chegou a mobilizar a AGU para acossar jornalistas. O Ministério da Justiça fez isso. Então, quando você tem aparatos do Estado tentando enquadrar, constranger, impedir o trabalho dos jornalistas, isso é o que eu chamo de uma violência de Estado. E é, infelizmente, uma violência impune. E todos sabem que a impunidade é também o quê? Ela é o combustível do crime, da violência, e por aí vai. Muito bem. Como é que essa violência nos afeta? É muito cômodo e é muito desviante imaginar que isso seja um problema corporativo. A violência contra jornalistas e comunicadores sociais profissionais não é um problema corporativo; é um problema de toda a sociedade. É preciso que haja essa compreensão. Por que é um problema de toda a sociedade? Se aspiramos viver numa democracia, a democracia é um regime de partilha de poder, de partilha, de divisão de poder, de assumir responsabilidades e, portanto, também de prestar contas.
10:34 R	O jornalismo acaba se tornando o quê? Um instrumento social que faz com que as pessoas que ocupam responsabilidades, cargos de responsabilidade, tenham que prestar contas. Então, o jornalismo ajuda as pessoas a saberem das coisas. Existe um equilíbrio entre o dever de jornalistas e comunicadores de informar e o direito das pessoas a saber o que se passa. Toda vez que uma jornalista, um jornalista são interpelados por uma autoridade, são impedidos, são xingados, ofendidos, agredidos por uma autoridade ou por outras pessoas, por um poderoso empresário - eu falo de Santa Catarina, onde temos um poderoso empresário, um bilionário que se especializou em processar jornalistas para intimidá-los, muitas vezes, para fazer com que eles recuem -, toda vez que jornalistas são impedidos de trabalhar, lá na ponta da cadeia, cidadãos, cidadãs são impedidos de saber o que se passa. Então, toda vez que uma pergunta não é respondida por uma autoridade, por alguém que tem algo a dizer, é o cidadão, é a cidadã que estão sendo prejudicados. Por isso, não é uma questão corporativa. Esta audiência precisa, de alguma maneira, contagiar outros setores da sociedade para que eles possam compreender que esse é um problema de todos nós. Se queremos uma democracia forte, operante, vibrante, que reforce a cidadania, é necessário que a gente garanta liberdade de imprensa. Vejam que liberdade de imprensa é diferente de liberdade de expressão. Liberdade de expressão é um direito de todas as pessoas de manifestarem o que pensam, o que sentem, suas opiniões, seus entendimentos, mas liberdade de imprensa é um tipo de liberdade específica que permite a um grupo profissional que faça as perguntas firmes, as perguntas delicadas, as perguntas necessárias para as pessoas que têm algo a dizer, que precisam reportar algo para a sociedade. A liberdade de imprensa é aquilo que dá aos jornalistas a segurança para que eles possam operar. Imaginem, por exemplo, um trabalhador da área da saúde sendo impedido de ingressar na sua unidade de trabalho, num hospital, numa clínica. Essas cenas que a gente acabou de testemunhar, que o colega Ricardo Ortiz transmitiu, mostram justamente isto: jornalistas sendo impedidos de trabalhar, sendo constrangidos, sendo cercados, sendo perseguidos e impedidos de fazer isso. O jornalismo é um bem público - quem diz isso é a Unesco. O jornalismo é também um antídoto e uma vacina contra a desinformação. Vivemos épocas tenebrosas, terríveis, em que a desinformação, em que as convicções se sobrepõem às verdades, aos fatos, às provas, ao acumulado científico, aos consensos sociais. Então, o jornalismo é um instrumento social para o debate, para a fiscalização dos Poderes, para a busca de soluções coletivas e pacíficas da sociedade. Então, o jornalismo precisa de liberdade de imprensa para se efetivar e, claro, reforçar a liberdade, reforçar a democracia e, com a democracia, nós reforçamos o quê? A cidadania, ampliamos a capacidade, a nossa capacidade de perseguirmos o desenvolvimento social e humano. Agora, como combater uma violência como essa? Debatendo, como estamos fazendo aqui, estudando, acompanhando, monitorando essas ocorrências, documentando isso, compreendendo, portanto, o problema, atuando para reduzir a impunidade desses crimes, aprovando leis que salvaguardem a segurança dos jornalistas, criando e implementando políticas públicas de segurança, sobretudo, criando programas que ofereçam defesa especializada na Justiça.
10:38 R	A Dra. Taís é presidente de um instituto que surgiu há pouco anos e não foi à toa, não é uma coincidência que o Tornavoz tenha surgido agora. Nós vivemos, nos últimos quatro anos - é preciso reconhecer - um dos momentos mais tenebrosos para o exercício da comunicação social, profissional, no Brasil, do jornalismo no Brasil. Foram quatro anos terríveis. E, quando eu digo quatro anos, estou me referindo ao dia 1° de janeiro de 2019, o dia da posse do Presidente Bolsonaro, quando a gente teve uma exibição de um cartão de visitas do que seriam os próximos quatro anos. Então, o meu medo agora, com a assunção de um outro Governo, que sinaliza ter um outro comportamento diante da imprensa, é que haja um refluxo, que as pessoas pensem que não há mais violência contra jornalistas. Continua acontecendo, principalmente no interior do país - os meus colegas já apontaram -, então, o meu receio é que haja um refluxo dessas ações. Nós não podemos naturalizar nem tolerar a violência contra jornalistas, contra comunicadores. Nós não devemos baixar a guarda. Nós precisamos manter o inconformismo, a indignação, para poder continuar valorizando o jornalismo e buscar coisas como essas, para tentar lidar com essa questão. O que o Conselho de Comunicação Social pode fazer? Evidentemente que eu não vou aqui ensinar missa ao vigário, os Conselheiros sabem, mas, para quem nos acompanha na internet, quem está nos acompanhando nesta audiência pública, este importante Conselho foi criado na Constituição, pela Constituinte, lá em 1988, depois, em 1991, ele efetivamente passa a ter uma lei, e só em 2002 ele vai poder atuar. Ele pode o quê? Realizar estudos, ele pode apresentar manifestações, ele pode se debruçar sobre aspectos da comunicação social. Eu fico imaginando que um conselho como este pode assumir um protagonismo político importante para o quê? Para subsidiar o Congresso Nacional, Senado e Câmara, a elaborar leis e também contagiar o Poder Executivo, nas mais diversas esferas, a pensar em políticas públicas. No ano passado, o Observatório da Ética Jornalista, o ObjETHOS, aqui da Universidade Federal de Santa Catarina, junto com a Fenaj, lançou uma publicação, um dossiê chamado "Ataques ao jornalismo e ao seu direito à informação" - e é justamente isso -, em que a gente apontava a necessidade de compreender que toda vez, quando se ataca jornalistas, você tem ataques ao direito das pessoas de saberem o que se passa em sociedade. E, ao final, a gente apontava algumas recomendações. Por exemplo, retomar - isso já foi falado pela Maria José, pela Conselheira Maria José e pela Presidente Samira de Castro - projetos de lei como, por exemplo, a investigação federal de crimes contra jornalistas, protocolos específicos. O Congresso Nacional pode mobilizar suas Comissões temáticas, como a de Minorias e Direitos Humanos, este Conselho, para fazer mais e mais audiências, para que a gente tenha uma sensibilização não só de Deputados e Senadores. Para que a gente tenha, por exemplo, quem sabe, uma frente parlamentar de defesa de jornalistas e comunicadores, mas também para que a gente tenha leis nesse sentido. O Poder Executivo precisa naturalmente e precisa rapidamente "reinstitucionalizar" as suas relações com o jornalismo, com a comunicação. Isso significa que o GSI precisa operar de uma outra maneira, que o Ministério da Justiça... O Ministério da Justiça, recentemente, criou o Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais. Excelente! Ele ainda engatinha. Nós estamos na metade do ano, nós precisamos acelerar os entendimentos, os grupos de trabalho estão sendo formados por lá, eu tenho acompanhado isso. Taís e Samira também têm acompanhado isso. Então, é necessário que a gente agilize as coisas por lá.
10:42 R	O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania precisa aperfeiçoar, por exemplo, o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Aquilo que toca a jornalistas e comunicadores precisa ser levado adiante. O Governo precisa fazer campanhas para contagiar a sociedade de que o jornalismo é um bem público. O Poder Judiciário pode atuar de maneira mais preventiva para coibir ações judiciais contra jornalistas, que são, às vezes, impetradas pelos próprios operadores do Poder Judiciário. Eu cito o caso Mariana Ferrer, que aconteceu aqui em Santa Catarina, que foi denunciado pelo Portal Catarinas e pelo Intercept Brasil. E, hoje, a jornalista está sendo processada pelo juiz, pelo advogado da outra parte e pelo Ministério Público, o promotor, três pessoas colocando contra as cordas uma única jornalista que estava fazendo seu trabalho. O Ministério Público pode denunciar crimes contra a segurança dos jornalistas no seu exercício profissional. De alguma maneira, as empresas de comunicação e os próprios jornalistas precisam também se engajar nisso de forma que a gente possa ter uma grande aliança para poder não só fazer a denúncia, como estamos fazendo aqui, mas também avançar. Nós não podemos recuar. Nós não podemos imaginar que as violências contra jornalistas e comunicadores deixarão de acontecer simplesmente por ter mudado o Governo. Obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Muito bom, Prof. Rogério. Acho que suas palavras são bem contundentes nesse sentido, quer dizer, a vigilância tem que ser constante, diária. Não podemos baixar a guarda. Eu queria solicitar que, se o senhor puder, encaminhasse para o Conselho o relatório que o observatório preparou. Seria ótimo para que a gente pudesse circulá-lo para todos os Conselheiros. Eu queria agora, agradecendo, mais uma vez, a todos os expositores, abrir inscrições para o uso da palavra pelos Conselheiros. Cada Conselheiro poderá fazer uso da palavra uma só vez por até cinco minutos, nos termos do art. 36, inciso I, do Regimento Interno do Conselho. Já tenho duas inscrições: João Camilo... A primeira inscrição que veio é, online, do Conselheiro Edwilson da Silva. Então, eu queria, enquanto colho as demais inscrições, já passar a palavra para o Conselheiro Edwilson por cinco minutos para sua fala. (Pausa.) Edwilson, a gente não está ouvindo. Acho que você está no mudo. Se você puder checar, por favor... (Pausa.) Não estamos conseguindo ouvi-lo. Você nos ouve? (Pausa.) Enquanto a gente espera resolver esse problema técnico, eu queria passar a palavra para a Conselheira Maria José, que se inscreveu. Depois, o João Camilo. Por favor.
10:46 R	A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Obrigada, Presidente. Eu tenho algumas considerações e vou começar a partir das anotações que eu fiz pela ordem. Primeiro, para a Samira. Eu queria que a Samira falasse um pouquinho mais - não que eu não tenha conhecimento; obviamente eu tenho, mas para quem está participando dessa audiência eu acho que é importante - sobre o protocolo de segurança da Fenaj, que é uma proposta que nós estamos tentando discutir, inclusive com as empresas de comunicação, há muitos anos e que traz questões importantes sobre a segurança. E que falasse também um pouquinho sobre o detalhamento do que nós propomos para um fundo público de financiamento do jornalismo. Para Dra. Taís, a primeira coisa que eu queria falar... Eu já tenho feito isso aqui, eu tenho brigado com as palavras. E, assim, eu falo que eu gosto muito do estudo da semântica, porque, não é coisa de autoajuda, as palavras têm poder. E, ao tratar da violência contra jornalistas e demais comunicadores por meio de ações judiciais, eu sempre me oponho ao termo assédio judicial, que é o que está caracterizado no Brasil. Pelo visto, é mais uma das batalhas semânticas que eu vou perder, mas eu vou continuar insistindo com ela. Porque eu travei a batalha das fake news e fui amplamente derrotada. Mas não custa a gente tentar. Eu acho que o termo assédio judicial é um termo que enfraquece o tamanho da violência que é cometida por meio do aparelhamento do sistema judicial. A Dra. Taís enfatizou bem que o objetivo é a intimidação, colocar o jornalista ou o comunicador numa condição de refluxo. Mas não é só. No Brasil, nós temos o aparato judicial sendo utilizado frequentemente para estabelecer a censura, coisa que está vetada pela Constituição. E o Judiciário estabelece censura, estabelece censura direta. Não! Censura prévia. Nós temos casos de veículos de comunicação e jornalistas que são impedidos de citar nomes, de trabalhar determinados casos. Isso é claramente censura prévia, vetada pela Constituição. E nós temos uma violência, também muitíssimo grave, por meio do aparato judicial, que é a punição mesmo; a punição e, muitas vezes, a vingança, que são as ações criminais contra jornalistas. Nós temos casos de jornalistas presos no Brasil. Nós temos um caso de um jornalista que não está preso por questão de saúde; aí está em prisão domiciliar. Então, é muito mais grave do que assédio, é muito mais grave. É violência processual. É utilização do aparato judicial contra a liberdade de imprensa no Brasil, e isso precisa de ficar muito claro para todo mundo. E aí, lembrando que o Conselho Nacional de Justiça tem um ato normativo, a gente precisa de pensar, Dra. Taís, além de um projeto de lei, em uma abordagem para o Conselho Nacional de Justiça para que o Conselho Nacional de Justiça estabeleça um ato normativo para os seus integrantes, porque muitos casos de intimidação de censura são provocados por integrantes do Judiciário e do Ministério Público. E, quando as ações judiciais são de integrantes do Ministério Público ou do Poder Judiciário, a gente não tem chance.
10:50 R	(Soa a campainha.) A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - A gente está sempre perdendo. Então, é algo muitíssimo grave e que nós temos que abordar. Meu tempo já se esgotou. Eu só posso falar uma vez. É horrível isso. A gente vai ter que mudar o Regimento. (Risos.) Mas eu só queria fazer mais uma observação, e colocar essa questão que o Prof. Rogério trouxe, de que a violência atinge diretamente profissionais e veículos de comunicação, mas reverbera e atinge a toda a sociedade. Isso é muitíssimo grave e é algo que nós precisamos de ter em conta cada vez que a gente fala sobre violência contra comunicadores. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Conselheira Maria José. Vamos tentar, agora, o Ed Silva, ver se a gente vai conseguir ouvi-lo. Conselheiro, sua participação, por favor. (Pausa.) Está mudo ainda. Não estamos conseguindo ouvi-lo. Não o ouvimos. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - A tecnologia é boa até dar errado. (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Talvez o seu fone de ouvido é que esteja... Tire o fone. Se o senhor puder tirar o fone e falar diretamente... Pode não estar conseguindo. (Pausa.) O áudio do computador é melhor. Vamos tentar? (Pausa.) Sugestão de começar de novo. (Risos.) Então, vamos lá. Bom, eu vou então passar para o João Camilo, enquanto a gente ajusta o áudio do Conselheiro. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Eu quero fazer um registro, primeiro, de parabenizar o Conselho pela atitude de propor o tema. E aí eu preciso honrar aqui o Conselheiro Ed, que está tentando falar, porque ele foi um dos primeiros a propor o tema, inclusive antes de o Conselho ser instalado - isso é falando de violência contra profissionais de comunicação. Depois a Conselheira Maria José acrescentou a questão da valorização, porque não tem como só a gente debater a violência, mas a gente precisa debater caminhos, soluções. E aí ela reforçou essa questão da valorização. Então, quero honrar os dois por terem proposto o tema e também falar, sem medo de ser repetitivo e sem medo de cair no clichê, exatamente aquilo que Maria José reforçou no final da fala dela: que, quando a gente tem uma violência contra um profissional de comunicação, contra um radialista, contra um jornalista, contra um veículo ou contra uma marca de comunicação, a gente está atingindo e violentando também a democracia, visto que, por meio da informação de qualidade a que os cidadãos e a sociedade têm acesso - por exemplo, o candidato em que vota, as questões políticas mais problematizadas e mais profundas -, de alguma forma, é essa informação que nutre o cidadão para poder tomar decisões. Quando a gente pratica a violência, ou quando existe violência, ou quando a gente consente - porque a sociedade também consente, quando ela fica calada, quando ela não se posiciona -, a gente está atingindo diretamente a democracia. Visto isso, vou fazer uma proposta, que não vai ser agora mesmo, porque não é o momento, para a gente poder debater de tarde. A gente viu aqui a questão da violência processual, a questão da violência física, a questão mesmo da censura, mas existe uma violência que é terrível e que atinge diretamente a democracia, o país e a sociedade, que foi bem falada pela Samira, que é a descredibilização da imprensa, não é?
10:54 R	Quando eu descredibilizo, quando eu tiro o poder da imprensa de se tornar uma referência, uma fonte segura de informação, eu estou deixando a sociedade órfã de alguém que, de repente, a nutre de boas informações, informações checadas, informações que são produzidas por profissionais com excelência, com cuidado, com esmero e, acima de tudo, com responsabilidade, porque, se aquele veículo dá uma informação inverídica ou irresponsável, ele vai poder ser acionado na Justiça. Então, eu queria que a gente conversasse à tarde - eu já vou deixar uma provocação - sobre o tema da nossa próxima reunião do Conselho. Nós temos feito de uma forma muito inteligente a questão de sempre termos uma reunião e sempre termos uma audiência pública. Eu acho que a gente precisava discutir, de forma emergencial, de forma urgente, a retomada da credibilidade dos veículos de comunicação profissionais, dos profissionais de comunicação, sejam eles radialistas, sejam eles jornalistas, sejam eles profissionais multimídia, mas a gente precisa fortalecer a credibilidade da imprensa como um todo. E é essa a provocação que eu quero deixar, mais uma vez agradecendo e parabenizando os expositores. Acho que a gente tem que debater isso todos os anos. Acho que a gente tem que debater isso em todas as edições do Conselho. Acho que a gente tem que debater isso em todas as reuniões que, de repente... A gente tinha isso, não é, Maria José? A gente trazia a questão dos relatos sobre violência. Por quê? Porque é debatendo, é mostrando, é levantando o tema que a gente nunca se esquece daquilo que está acontecendo, porque a violência, como o Dr. Ricardo Ortiz colocou, é cotidiana - e, como a Maria José também colocou, é todos os dias. Então, a gente precisa enfrentar o tema e discuti-lo todos os dias. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Se, de alguma forma, isso nos ajuda, colabora para que a minha memória e a sua memória preservem os casos de violência e o motivo pelo qual nós estamos aqui debatendo esse tema, então a gente precisa trazer o tema à baila em todas as oportunidades que a gente tiver. Muito obrigado. Parabéns! A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Conselheiro João Camilo. É uma ótima sugestão de retomarmos a questão dos acompanhamentos e dos relatos mensais. Eu queria... Como a Dra. Taís precisará sair agora às 11h, eu vou pedir para ela comentar a sua ponderação, Maria José, e também fazer a sua despedida. Depois a gente retoma com a Bia Barbosa fazendo as suas considerações. Taís, se você puder entrar novamente e... A SRA. TAÍS GASPARIAN (Por videoconferência.) - O.k. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada. A SRA. TAÍS GASPARIAN (Por videoconferência.) - Muito obrigada. Desculpem esse impedimento que eu tenho de continuar mais tempo. Maria José, você tem toda a razão por um lado, porque tudo isso constitui violência, não é? Eu acho que o assédio, enfim... Eu estudei muito o assédio não só no Brasil, afinal eu acho até que fui eu que dei o nome de assédio judicial, eu que nominei mais essa violência. O que eu acho é que o assédio é uma prática muito específica, diferente, diversa do que você chama de violência, que eu acho que é mais abrangente.
10:58 R	De fato, violência processual, como queiram chamar, é uma prática violenta, o assédio estaria contido, mas o assédio é uma prática muito específica porque um veículo ou um comunicador se vê atingido por um sem número de processos, por muitos processos. Nós temos um caso agora, no interior do Maranhão, em que dois jornalistas receberam mais de vinte processos, por um político local, o mesmo político processando em mais de vinte processos diferentes dois jornalistas, civil e criminalmente. Isso se repete com uma frequência absurda. Então, essa forma de atingir como se fosse um ataque terrorista, sem que o jornalista ou o veículo esteja esperando, tudo de uma vez, isso é que constitui o que eu chamo de assédio, que é um pouco diverso de outras violências processuais também. Eu concordo que são muitas as violências processuais. Eu concordo também que, infelizmente, alguns membros do Poder Judiciário - muito poucos, graças a Deus, mas alguns membros do Poder Judiciário -, eles próprios se utilizam do Poder Judiciário, instrumentalizam o Poder Judiciário em prol de interesses particulares, pessoais. Concordo com tudo isso, não só magistrados, mas também outros operadores do Direito fazem isso, mas acho que o assédio é muito mais específico, por isso é que eu chamo de assédio. Também acho que a questão semântica é muito importante, eu fui formada em Letras antes de fazer Direito, ao mesmo tempo em que eu fazia Direito, então também acredito que seja muito importante a questão semântica, mas eu diferenciaria, até para definir, saber exatamente do que a gente está tratando, até como nós estamos tratando cada situação. Então eu acho que esse ataque de diversos processos contra uma instituição, um órgão de imprensa ou um jornalista é o assédio, e eu acho que ele está dentro de uma violência maior, que é uma violência que pode ser chamada de processual - e a violência física contra jornalistas. É por causa disso que eu entendo... Eu tenho defendido muito esse nome, para ele caracterizar, para a gente ter um nome com o qual chamar. É importante essa padronização também para se diferenciar das outras atitudes. É isso. Muito obrigada, mais uma vez, ao Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Agradeço muito por ter podido conversar com vocês, Rogério, Ricardo, a própria Maria José, Samira, Patricia. Muito obrigada a todos vocês pela oportunidade. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Taís. Nós é que agradecemos a sua participação. E seguimos, vamos chamá-la para novas interações, com certeza. Muito obrigada. Eu queria então já passar a palavra para a Conselheira Bia Barbosa, com seus cinco minutos... Ah, o Ed vai conseguir? Conselheiro Ed, vamos conseguir? A gente te passa na frente aqui, vamos lá. O SR. EDWILSON DA SILVA (Por videoconferência.) - Olá, bom dia a todos e a todas! Obrigado. Espero que vocês estejam me ouvindo aí. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Agora estamos, agora estamos muito bem. O SR. EDWILSON DA SILVA (Por videoconferência.) - Obrigado, Presidenta Patricia Blanco, pela oportunidade. É muito bom tê-la aqui. É uma pena que nós não tivemos na tomada de posse, todos reunidos, mas é uma satisfação tê-la aqui.
11:02 R	Agradeço a todos os Conselheiros e Conselheiras, aos palestrantes aí, aos debatedores por essa oportunidade. O que eu quero dizer é o seguinte. Como a Conselheira Maria José reforçou aí, nós sofremos também uma violência muito grande por parte do Judiciário. Tem situações, como o caso do radialista Valério Luiz, de Goiás, que foi assassinado, e após dez anos do seu assassinato é que os acusados foram condenados. Na mesma proporção, teve o assassinato de dois advogados em Goiânia, e, dois anos depois, os acusados foram condenados. Então, o que a gente percebe é que em determinados momentos a Justiça é muito morosa na punição dos acusados ou dos causadores da violência e isso acaba estimulando mais violência contra o profissional porque sabe que não vai ter uma punição como deveria. E quero lembrar que esse tema a gente já debateu em 2002. Na época, existia uma lei do Protógenes que queria federalizar os crimes praticados contra jornalistas e radialistas. No entanto, de lá para cá, a gente não conseguiu evoluir. Então, precisamos que a gente consiga sensibilizar os Parlamentares para que criem uma lei ou um projeto de lei no sentido de penalizar os crimes praticados contra esses profissionais. E outra violência que eu percebo que o Judiciário pratica contra nós trabalhadores é a retirada de direitos. A gente tem observado que, dos anos 1990 para cá, muitas decisões judiciais são no sentido de retirar direitos dos trabalhadores, e nisso incluem jornalista e radialista. Então, eu queria talvez, se alguém puder me responder, qual caminho a gente poderia tentar seguir para minimizar ou mitigar essa violência e essas lesões aos trabalhadores. É isso. Obrigado a todos aí. Uma boa tarde! A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Muito obrigada, Conselheiro. Que bom que conseguimos ter a sua participação, mesmo que remota, e já com perguntas aqui para a mesa e também para o Prof. Rogério. Bia, por favor. A SRA. BIA BARBOSA - Oi, bom dia a todos e todas! Muito obrigada pela presença e parabéns à mesa virtual e presencial pela audiência e à Conselheira Patrícia Blanco por estar coordenando os trabalhos hoje aqui! Eu queria fazer um comentário muito rápido sobre esse debate semântico e trazer dois pontos que eu queria ouvir da mesa, para a gente aprofundar um pouquinho mais, porque foram temas que eu acho que a gente trabalhou pouco e que são fundamentais de olhar nesse cenário. Eu acho que a Maria José acerta quando ela diz que a gente precisa chamar isso de censura. Eu entendo a perspectiva da definição de assédio judicial, que me parece um movimento específico dentro desse amplo aparelhamento da Justiça em relação à tentativa de silenciamento de jornalistas, mas eu acho que vários desses casos resultam, sim, em censura. E, quando a gente fala em censura, principalmente o caso das censuras prévias que têm sido determinadas pela Justiça, eu acho que me parece um problema mais sério e é fundamental que a gente jogue luz sobre isso. Os dois pontos que eu queria tratar, primeiro, têm a ver com a questão das investigações dos crimes. Por que a gente tem esse grau de impunidade tão amplo que foi mencionado pelo Rogério e por outras pessoas que se colocaram antes de mim? A gente tem um problema que começa no processo de investigação dos crimes contra trabalhadores da imprensa, comunicadores, jornalistas, radialistas. Em muitos casos no Brasil, não se investiga a motivação, não se coloca o exercício da atividade de informar como uma motivação para os crimes. Então você tem, além da subnotificação, problemas na investigação. O exemplo mais recente que a gente tem disso é o assassinato do Dom Phillips, que foi mencionado aqui pela Samira.
11:06 R	O assassinato dele está sendo tratado sistematicamente como uma consequência do assassinato do Bruno Pereira. Não há, por parte da Polícia Federal, desde o ano passado, nem com a mudança de governo, uma linha investigatória que avance no sentido de entender que o Dom Phillips pode, sim, ter sido assassinado também porque ele estava fazendo um trabalho de investigação jornalística no Vale do Javari. Então, existe, internacionalmente e globalmente, uma discussão sobre protocolos para investigação de crimes envolvendo trabalhadores e profissionais da imprensa, e me parece fundamental que a gente coloque isso no rol de propostas que a gente está discutindo aqui, que é um protocolo diferente desse que a Samira vai tratar, que a Fenaj tem defendido, que trata dos processos de investigação. Outro ponto que eu queria mencionar tem a ver com os ataques digitais a trabalhadores da imprensa no ambiente digital. Eu tive a oportunidade de coordenar, pela Repórteres sem Fronteiras, pelo escritório da América Latina, uma pesquisa durante a campanha eleitoral do ano passado. Nós monitoramos mais de 120 jornalistas nas redes sociais, em uma rede social especificamente, o Twitter, e, ao longo de três meses de campanha, a gente registrou mais de 3,3 milhões de ataques a jornalistas no ambiente digital. O que a gente está chamando de ataques são desde postagens ofensivas até incitações diretas à violência. E aí a gente tem inúmeros casos que mostram como essa violência sai do ambiente digital e se transforma em incentivo a violências concretas em um ambiente offline. Essas violências sistematicamente dirigidas a mulheres jornalistas, sistematicamente coordenadas e organizadas por atores políticos, por vários candidatos ao processo eleitoral que estava acontecendo naquele momento. Parece-nos muito preocupante porque as plataformas digitais fazem uma análise dos conteúdos, para poder fazer a sua moderação automatizada de conteúdo, a partir do post individual. Então, você vê assim: "ah, essa jornalista é mentirosa" ou "essa jornalista é uma vagabunda" ou "esse veículo é fake", para usar o termo fake news. E, individualmente... (Soa a campainha.) A SRA. BIA BARBOSA - ... as plataformas não entendem isso como uma incitação à violência, até porque, se você olhar para os limites da liberdade de expressão, o conteúdo ofensivo é protegido pela liberdade de expressão. Só que quando isso se transforma em uma enxurrada de dois mil posts direcionados para um jornalista ou para uma jornalista, por dia, isso vira uma estratégia de silenciamento que impacta a atividade profissional, que vai silenciar nas redes e que vai silenciar fora das redes. Então, uma das coisas que a gente, lá pela Repórteres sem Fronteiras - que é onde eu trabalho hoje -, tem defendido é que as plataformas digitais olhem para as contas de trabalhadores, comunicadores profissionais da imprensa, de uma maneira diferente do que elas olham para a conta dos usuários, e olhem para essas estratégias coordenadas e não só para os posts individuais. Queria ouvir um pouco vocês sobre isso também, porque o meu tempo já acabou. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Bia. Esse levantamento da Repórteres sem Fronteiras é, realmente, estarrecedor, pelo número de ataques durante um período tão curto de tempo. A SRA. BIA BARBOSA - A média foi de um ataque a cada três segundos durante as eleições. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Que loucura, não é? Então isso é importante. Eu queria passar a palavra para o Conselheiro José Antônio, por favor. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Bom dia a todos e a todas. Quero parabenizar a iniciativa do Conselho. Eu acho que é uma coisa que a gente busca ao longo dos anos.
11:10 R	Eu quero começar a minha fala, dizendo, fazendo um resgate de 2012 para cá. No Governo Dilma, foi criado um grupo de trabalho que discutia a violência contra os trabalhadores de comunicação no Brasil e, de lá, saiu um relatório robusto. Esse relatório não vai para frente nunca. Ele nunca saiu da gaveta! A Ministra era a Maria do Rosário. Ela era Ministra dos Direitos Humanos da Presidência da República. Naquele ano, nós discutimos aqui, no Conselho de Comunicação Social, o relatório com a presença do Ministro da Justiça, o José Eduardo Cardozo, que se comprometeu em pegar e levar o debate para dentro do Governo, que nunca foi. Até montaram um grupo de trabalho com a participação exclusiva dos empresários de comunicação, e não foi, não foi para frente. E aí eu fico pensando no quanto a gente continua sendo agredido, violentado, violado, diariamente, no exercício profissional. A gente... Não só os trabalhadores, mas as empresas de comunicação social. Nós tivemos, há poucos dias, uma rádio, no interior de São Paulo, invadida, e destruíram seus estúdios. Lembrava-me de que, em 2014, nós tivemos uma rádio comunitária destruída no interior de Sergipe e o apresentador teve a sua casa queimada. Além de a rádio ter sido destruída, a casa dele foi queimada, porque ele não podia falar dos Prefeitos, do Prefeito da sua cidade. Então, nós temos um ataque, frontal e direto, das autoridades do Estado brasileiro. Nós temos a situação da fronteira, sobre que, em 2014, nós fizemos uma audiência pública dentro da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul para discutir as questões de violência, agressão e prisão dos trabalhadores que estavam lá, que não podiam sair na rua e nem comemorar aniversários dos seus filhos. Estavam com escolta policial. E a presença do Estado brasileiro está onde? Tem um monte de projetos de lei em andamento e não vão para a frente. Por que não vão para frente? Qual é o jogo de interesses? Por que o Governo, de fato, não estabelece uma política pública de segurança e proteção desses profissionais que estão diariamente na rua? Por que será? São perguntas para que a gente precisa ter resposta e não temos. A gente passou esses quatro anos do governo anterior sendo agredidos, sendo pisoteados, violentados, diariamente. Você posta qualquer coisa, quando se identifica como radialista... Ultimamente, eu tenho sofrido muito agressão nas minhas redes sociais. Estou até parando de publicar coisas, porque são muitos ataques, sistemáticos, que a gente sofre. Tem emissora que - eu não vou citar o nome - a gente visita, na cidade de São Paulo, que, se eles identificam que você é ligado a algum partido político, pronto, você é o satanás! Tem uma, até, que está aí na mídia, que estão pedindo o fechamento dela. São coisas sobre que a gente precisa pensar, e acho que o Conselho...
11:14 R	(Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - ... tem a grande responsabilidade de fazer esse debate. Penso que, na próxima audiência pública, a gente tem que envolver mais atores, como a Secom, como o Ministério da Justiça. Acho que a gente precisa avançar nesses debates e precisa também envolver a Casa, envolver os Senadores, envolver os Deputados, para fazer esse debate de fato, porque nós sofremos, muitas das vezes, pelas autoridades, sejam elas municipais, sejam elas estaduais, sejam elas de nível federal. Sistematicamente, a gente precisa criar protocolos de proteção para esses trabalhadores que estão na rua sofrendo diariamente. Precisamos disso. Também precisamos estabelecer política de valorização profissional, porque hoje nós somos desrespeitados em todos os sentidos. É uma violência sistemática contra nossos trabalhadores. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Conselheiro José Antônio. Já deixo o registro de que foram suas a assinatura e a sugestão para a realização desta audiência pública, e quero dizer que esse talvez seja um dos problemas mais complicados que a gente tem, que é a prática da autocensura, que é quando a gente deixa de falar com medo de ser violentado, de sofrer violências. Eu queria passar a palavra para o Fabio Mateus, Conselheiro Fabio Mateus, por favor, para os seus comentários. O SR. FABIO ALMEIDA MATEUS - Bom dia, caros colegas. Primeiramente, quero parabenizar o momento histórico da mesa, presidida pela Patricia - é bonito de ver isso, a gente fica muito feliz -, e o quanto, também, é gratificante ver e estimulante ver a fala dos nobres colegas. Foi uma audiência pública importante, necessária, e, quando vêm a Maria José, o João Camilo, a Bia, o José Antônio, o Ed, são falas - todas elas - enriquecedoras, pontuais, preponderantes e provocativas, no sentido da melhoria do nosso sistema, que a gente está precisando, de fato. Nosso país... Particularmente, estou aqui falando por uma classe, que é a dos artistas. O artista já nasce - se ele decidir ser artista - apaixonado pelo comunicador, pelo jornalista, pelo radialista, pela imprensa de TV. Então, todo artista, todo meio cultural, todo profissional de cultura, ele já, por si só, é um defensor e um apaixonado pela comunicação, pelo jornalista, por quem está à frente do campo de batalha da comunicação. Em particular, eu gosto tanto que até casei com uma jornalista - falando nisso, quero mandar um beijo, meu amor, Bernadete Travassos. Está trabalhando agora, quero mandar um beijo para ela. E aí, o que acontece? Em particular, teve essa vivência de 20 anos, de fazer amizade com muitos jornalistas, pessoal de imprensa escrita, de frente de luta de campo. E essas prerrogativas me chamam muita atenção nas falas dos nobres palestrantes, principalmente a questão do assédio jurídico e, também eu, como vivência, vejo vários colegas, vários jornalistas, o tempo todo reclamando dessa questão do assédio moral, do ataque direto, o tempo inteiro, e o quanto isso desgasta na saúde deles, quanto ao dia a dia de trabalho.
11:18 R	Eu queria, na verdade, deixar aqui um questionamento, para entender melhor também e saber se ajuda - pena que a Taís teve que sair -, mas, sobre a questão do abuso jurídico e a questão do assédio, se de fato existe algum exemplo, se vocês conhecem alguns exemplos práticos de leis, não só no Brasil como fora, que ajudaram a minimizar essa situação, que ajudaram a encontrar um caminho verdadeiramente melhor na questão de proteção ao jornalismo, à comunicação, ao jornalista, se de fato existem algumas boas práticas ou boas ideias em atividade. Eu queria saber se isso acontece no atual momento deste mundo tão globalizado em que a gente vive uma mudança constante, principalmente na questão da tecnologia da internet, se de fato agora, neste momento, tem algumas práticas importantes que possam ser olhadas com atenção e com carinho, para a gente poder melhorar a nossa situação aqui. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Conselheiro Fabio, pelas palavras e pela pergunta. Eu queria passar a palavra para o Conselheiro Davi Emerich, por favor. O SR. DAVI EMERICH - Patricia, parabéns! Pela primeira vez na história do Conselho, uma mulher assume a Presidência do Conselho. Ricardo, Samira, Taís, Ed, Maria José, eu acho o seguinte: o mundo hoje está como um cão chupando manga. É aquela frase, tudo que é sólido desmancha no ar, atribuo a Gramsci uma frase que eu gosto muito, como é difícil se libertar das coisas mortas, ou seja, o mundo mudou demais, a velocidade que nós estamos experimentando agora, talvez em nenhum momento histórico da humanidade, em que pesem grandes transformações, em todos os séculos, em todas as décadas, eu acho que, em nenhum momento, a velocidade se tornou tão grande. Então, eu acho que todo o arcabouço legal, jurídico, as práticas das entidades, de alguma forma, já não conseguem responder, e atender, e acompanhar, e resolver os dramas que nós estamos vivendo nesse mundo atual, do ponto de vista da democracia e, principalmente, da liberdade imprensa. Então, todo mundo tem que se reciclar, as entidades têm que se reciclar, o arcabouço jurídico tem que se reciclar, porque a coisa é grave. Por exemplo, não adianta a gente colocar, na ordem do dia, só a questão da liberdade imprensa, porque nós temos um problema muito maior. Esse método lawfare, de que há uma estratégia de você desmontar a democracia, do iliberalismo, da e-democracia, das democraturas, a liberdade de imprensa está sendo tragada nessa voracidade em relação à questão democrática. Então, a questão da liberdade de imprensa vai ter de ser discutida sempre atrelada ao Estado democrático, que está na nossa Constituição de 1988, mas o princípio precisa ser fortalecido. Atuar só em cima da liberdade de imprensa não resolve muita coisa. É importante? É, mas eu acho que é uma luta parcial e nós temos de conectar isso a uma luta muito maior, porque a democracia como um todo está sob o fogo cruzado e ela mesmo está precisando se modificar também. Eu acho que esses dois conceitos, o de descredibilização - é fundamental - e o da questão da sustentabilidade de modelo de negócio; não adianta discutir só do lado do profissional da comunicação. Ou a gente também discute a questão do modelo de negócio, que passa pelas big techs, o controle das big techs... Isso que a Bia coloca de as big techs também acompanharem a permissividade e tal. Então, negócio e liberdade e a questão da credibilidade da imprensa são dois modelos que têm de caminhar juntos. Ah, são iguais? Os dois têm que estar imbricados? Não. Cada um tem sua autonomia relativa, mas não adianta caminhar numa direção e não caminhar na outra. Como vamos fazer isso? Isso é uma coisa difícil, daí nós estarmos aqui discutindo sobre essas questões.
11:22 R	Eu acho o seguinte: em relação às coisas que foram colocadas, tomando por princípio essa questão da permissividade, a descredibilização e a questão da sustentabilidade, por exemplo, na questão judicial que a Profa. Taís colocou aqui, nós temos de ver se não precisamos mexer no conceito de litigação de má-fé. Existe um conceito jurídico de litigação de má-fé. Será que não podemos trabalhar um novo modelo jurídico que, no caso da liberdade de imprensa específica, a gente tenha um modelo diferente, de forma a proibir que um cara jogue 20 processos numa só pessoa? Ou alguma determinada igreja, influenciada por determinadas igrejas, abra um processo em tudo quanto é estado, onde o profissional não tem a mínima possibilidade de atender juridicamente às demandas processuais? Não só ele, como as empresas também não têm a mínima condição. Será que não podemos trabalhar a ideia da litigância de má-fé especificamente voltada para ter um status especial na questão da liberdade, de você impedir que esses abusos sejam cometidos? Então, é uma coisa que a gente precisa estudar. A Bia fala... (Soa a campainha.) O SR. DAVI EMERICH - ... de as big techs - mais um minuto - de as big techs controlarem as participações. Eu acho que isso é importante. Mas será que não é o caso também de Polícia Federal, Apac, Congresso, Câmaras, entidades? Todo mundo está trabalhando. Eu acho que você não soluciona isso com uma única ação. Mas, assim como a Polícia Federal tem todo o seu projeto de acompanhamento no campo da pedofilia e sempre está prendendo organizações criminosas, não é o caso - eu não sei se já tem - de ter uma diretoria, alguma coisa que atue especificamente na agressão a jornalista? Nisso que a Bia coloca, de serem quase 3 milhões de pessoas, não sei o quê, será que não é o caso de a Polícia Federal pensar numa especialidade, numa delegacia própria, alguma coisa dentro dela, em que ela fique vigilante? Até porque a tecnologia hoje permite acompanhar. Não é mais o soldado saindo na rua, ou o agente saindo na rua, mas pelas plataformas tecnológicas. E a Polícia Federal, a gente sabe que tem esse instrumental até porque acompanha a questão da pedofilia e vários outros crimes. Então, talvez, esteja na hora de o Estado, via Polícia Federal, que é a polícia do Estado democrático, que é ligada ao Ministério da Justiça, ter uma ação mais incisiva nessa questão. Eu acho que tudo isso a gente precisa analisar. E parabéns aí pela nossa audiência, porque muitas vezes... "ah, mas não se decidiu nada". O importante de uma audiência desta é criar paradigmas para nós, para a gente avaliar os outros projetos que vão tramitar na Casa, então a gente começa a ter uma dimensão mais clara de por onde a gente vai caminhar. Então, não é fácil, está tudo em aberto. Eu acho que as entidades todas estão trabalhando, não existe uma solução única para essas questões, mas eu acho que estamos no caminho certo. Parabéns aí à Patrícia pela Presidência. Um abraço. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Conselheiro Davi, pelas palavras sempre. Eu acho que esse é um ponto importante até para a gente esclarecer a audiência. A audiência pública acontece como um momento para que a gente tenha subsídios para poder pautar daqui adiante. Ela não é conclusiva nunca, ela é sempre enriquecedora no sentido de que a gente traz cada vez mais informação, tanto para o público que nos assiste, como para todos os Conselheiros que acompanham, que fazem parte do Conselho de Comunicação Social. Eu não tenho mais perguntas aqui dos Conselheiros. Vou só fazer uma rodada aqui de perguntas que chegaram pelo e-Cidadania. Jorge Almeida, do Mato Grosso do Sul, pergunta: "Como valorizar a área após remoção de vagas estatais e incentivo a terceirização [...]?". Sérgio Homrich, de Santa Catarina: "O que o Senado Federal pode fazer para assegurar a volta do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão?".
11:26 R	Éric Elvison, do Espírito Santo; Flávia Acciarito, de São Paulo; Gilson, de Minas Gerais: como valorizar os profissionais de comunicação e quais medidas são possíveis para minimizar a violência contra jornalistas? Dois comentários. Rodrigo Asturian, do Paraná: "Os princípios da comunicação pública devem pautar a atuação dos jornalistas no serviço público federal. [...] Pela aprovação da PEC 206/2012 já". Sandro Becker, de Santa Catarina: "Profissionalizar, exigir cursos e qualificação para atuar nesta área e em todos os segmentos da comunicação". Agradeço a todos que mandaram perguntas pelo e-Cidadania. E sempre ressalto que a participação é aberta para todos para poderem acompanhar as reuniões e as audiências públicas do Conselho de Comunicação Social. Eu queria propor uma inversão, Samira: começar pelo Prof. Rogério, para que ele possa responder essas perguntas todas que vieram e os comentários dos Conselheiros, e já colocar um ponto aqui no que eu queria trazer da sua fala, que é como solucionar o problema. O senhor colocou muito a questão da falta de entendimento do papel da liberdade de imprensa, do jornalismo, da imprensa como bem público. Se o senhor puder também falar a respeito disso, eu agradeço. Obrigada. O SR. ROGÉRIO CHRISTOFOLETTI (Por videoconferência.) - Obrigado também, Presidente. Eu vou tentar ser rápido porque tem muita coisa. E vou tentar fazer algumas costuras. Bem, eu acho que a Conselheira Maria José tem razão em apontar a necessidade de nós aperfeiçoarmos a nossa nomenclatura para tipificação desse tipo de fenômeno, arrastar um pouco mais para a questão da censura, da censura motivada por órgãos tão poderosos ou por um instrumento tão poderoso quanto é o Judiciário, não é? Veja que a disputa é sempre muito assimétrica. O lado mais fraco dessa corda sempre é o jornalista ou o meio de comunicação. E, quando se trata do interior do Brasil, fica pior, não é? O Conselheiro Edwilson pergunta como mitigar esse tipo de violência. Eu penso que é necessário que nós formalizemos uma agenda; uma agenda para esse tipo de enfrentamento, Conselheiro. E, claro, como já foi dito aqui, não há bala de prata, não há tiro único. É necessário que a gente tenha que cercar esse problema, que é um problema complexo. Problemas complexos exigem o quê? Tentativas de solução complexas, coordenadas e articuladas, que passam não só pelo combate à impunidade em crimes como esse, como pelo surgimento de projetos de lei ou de protocolos específicos - projetos de lei que assegurem direitos, protocolos que orientem autoridades. Um protocolo, por exemplo, como o da (Falha no áudio.) ... para orientar as forças de segurança em casos como esse. É necessário que nós tenhamos também o quê? Campanhas, campanhas de... E aí eu amarro com o que a Presidente estava perguntando: como solucionar o problema do entendimento do papel do jornalismo, da comunicação profissional dentro da sociedade brasileira? Nós precisamos criar campanhas de esclarecimento, de como o jornalismo funciona, de como o jornalismo afeta a vida das pessoas, do que ele traz, de que tipo de benefícios ele traz, para que haja o entendimento do cidadão, da cidadã de que aquilo é um bem público. E todo bem público precisa ser o quê? Defendido de uma maneira mais ampla.
11:30 R	A Conselheira Bia aponta dois aspectos que me parecem muito importantes. E aqui eu abro um parêntese anterior: a questão do assédio judicial, da censura exercida pelo Judiciário contra o jornalismo, contra os comunicadores me parece um aspecto muito, muito urgente e sensível para este momento; e os ataques digitais, um outro. Esses me parecem ser dois focos muito complicados de serem tratados agora, mas muito necessários, porque são focos que nem sempre estão aparentes. Então, eles dão uma aparência de tranquilidade à sociedade. Quando se fala da investigação - e a Conselheira Bia trouxe isto: tornar clara a motivação do crime, da perseguição, a agressão contra o jornalista, e esse jornalista está sendo agredido justamente porque estava exercendo o seu papel -, ora, calibrar isso auxilia muito na investigação, orienta o protocolo nas forças de segurança, de investigação e coisas do tipo e também vai depois instruir os processos para a gente poder acompanhar. Outro aspecto é o dos ataques digitais. Os ataques digitais são muito distribuídos, criam essa aura de dissimulação, não são evidentes, mas afetam diretamente os jornalistas e as jornalistas. Há um ano, um ano e meio mais ou menos, publiquei um artigo em que eu fiz questão de ouvir dez jornalistas brasileiros que foram agredidos - dez jornalistas brasileiros que foram agredidos, e essas agressões vieram à tona, se tornaram notícia em sete veículos distintos, sete veículos de referência. Eu tentava entender, a partir das impressões deles, quais eram os ambientes de trabalho: ambientes insalubres, inseguros, de muita incerteza e, pasmem os Conselheiros, as Conselheiras, de muito desamparo. Desses dez... É claro que não tem um aspecto, aqui, censitário, probabilístico, mas, desses dez, dois me disseram que, sim, estavam tendo respaldo das suas empresas, respaldo jurídico para certos aspectos, mas nenhum - e uma jornalista disse que, inclusive, a empresa havia facultado escolta, guarda-costas para que ela pudesse operar; é uma repórter de TV - nenhum desses dez jornalistas que foram ouvidos por mim, nenhum deles disse que as empresas oferecem amparo psicológico. E isso afeta muito jornalistas, principalmente as jornalistas mulheres, por quê? Porque as ofensas... As pesquisas, o levantamento que o Repórteres sem Fronteiras fez e que na academia vem sendo feito é de que a violência praticada contra jornalistas mulheres é uma violência que tem uma tipificação distinta, que afeta muito mais a autoestima, a presença e que se aproxima muito daquela motivação que gera feminicídios, por exemplo; é esse tipo de violência dirigida a gênero. Então, tanto o assédio judicial ou a censura pelo Judiciário quanto esses ataques digitais fortalecem uma cultura de violência dentro da sociedade brasileira. Autoriza-se, sob o pretexto de criticar o jornalismo, naturaliza-se um ambiente tóxico, um ambiente asfixiante de trabalho. Isso faz com que haja uma sensação dos profissionais, das profissionais de completo desamparo, de desapego, nesse sentido.
11:34 R	Para concluir: o Conselheiro José Antônio aponta a necessidade de relatórios feitos anteriormente aí dentro do Conselho avançarem. Vejam que o Poder Executivo já criou um observatório de violência contra jornalistas e comunicadores, lá na Secretaria Nacional de Justiça, ligado ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Então, o Poder Executivo está fazendo algo. O Poder Legislativo pode fazer algo mais, desemperrar, por exemplo... Eu me lembro de um projeto de lei aí no Senado, o Projeto, se não me engano, 191, de 2015, que falava da federalização da investigação de crimes contra jornalistas, e ele teve um parecer do Senador Sanderson votando pela sua inconstitucionalidade, dizendo que a Polícia Federal, por exemplo, não tinha condições de trabalhar nesse tipo de caso. E isso responde diretamente ao que o Conselheiro Davi havia apontado: a necessidade de termos órgãos, câmaras específicas para tratar desse tipo de coisa. E, como já foi dito anteriormente, o Poder Judiciário também pode fazer mais. O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério Público podem atuar mais. Passa por uma discussão séria e importante, inadiável, que eu acho que esse Conselho vai tratar em outros momentos, da necessidade de fortalecer o jornalismo e a comunicação social, através de discussão sobre sustentabilidade - o Comitê Gestor da Internet, recentemente, divulgou um importante estudo nesse sentido, feito por uma pesquisadora chamada Marisa von Bülow, da UnB -; passa também pela discussão do inadiável projeto de lei para regular as plataformas digitais. As plataformas digitais, como dito pela Conselheira Bia Barbosa, olham para os jornalistas ou para o trabalho dos jornalistas como qualquer tipo de usuário, e isso nem sempre é suficiente para coibir e mitigar as violências. Desculpem se eu me excedi no tempo. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Não, muito bom. Obrigada, Prof. Rogério, pelas palavras. Eu acho que abarcou todas as considerações aqui dos Conselheiros. Com isso, eu passo a palavra para o Ricardo Ortiz, para as suas considerações, por favor. Vamos focar em... Ele falou em seis minutos - eu contei. Então, se você puder ficar em seis minutos, a gente fica igual. (Risos.) O SR. RICARDO ORTIZ - O.k. Vou ficar em seis. Senhores, quando colocamos a questão que versa tanto o profissional da comunicação - quero colocar assim -, que seja publicitário, jornalista, radialistas, cine, atores, nós precisamos ter primeiro a noção de que nós trabalhamos numa sociedade que envolve rádio, televisão, internet, meios de comunicação. Quando a Bia disse sobre censura - e eu concordo, Bia -, pode até acontecer a censura, neste momento... Quando a própria Maria José diz, em relação a termos esse arcabouço de fazermos a legislação funcionar. E Fábio, quando menciona: "E aí? Nós temos uma saída? Já temos uma ali?". Vamos ter. Eu creio que vamos ter, porque... Ora, se nós estamos num debate de 2012, debatendo-o em 2023, isso precisa ser retomado. Precisa ser retomado.
11:38 R	Já existe um norte para isso. Penso que os observatórios já estão instalados. Na TV pública, as fundações de cada estado têm que também se engajar, já que tanto o Governo, o Executivo, quanto o Legislativo hoje estão implantando televisões em cada estado. E aí eu conclamo essa situação para que possamos não somente fazer e trazer ferramentas que venham numa vertente de comunicação à população, àqueles que fazem da internet um campo sem lei, mas também trazer, através das instituições, através do próprio poder constituído, projetos diretamente ligados a normas que vão ser instaladas e seguidas em relação à nossa comunicação no Brasil. Sou professor convidado da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, no campo do direito da comunicação e oratória jurídica. Agora, vindo para cá, o Prof. José Paulo, que é um dos coordenadores, me convidou para um instituto de direitos humanos da UFMS. E lá a provocativa é, já disse a eles: vamos trazer outros cursos, principalmente da Comunicação Social, o que ali envolve no campo acadêmico, para que possamos, juntos, fortalecer essa ideia e aí tirar, sim, essa pauta do papel, transformando-a em lei. Nos bancos acadêmicos, devemos gerenciar os novos profissionais da comunicação em relação a como fazer e a que forma fazer; dentro dessa instituição, fazer também a provocativa, que deve funcionar na sua plenitude. Então, é todo um trabalho, se vai ser GT, se vai ser observatório, se vai ser uma frente parlamentar... Nada acontece... Existe um jargão em direito que diz que o direito não assiste quem dorme. E não vai acontecer se nós não provocarmos e não irmos à frente dessas condições. E aí, lógico, temos personagens e atores fundamentais dentro deste Conselho. Penso que estão todos os senhores gabaritados a isso, a fazer, de uma certa forma, Samira, isso que nós como instituição classista estamos a lutar, mas somos apenas vozes. Nós cumprimos leis, e essas leis só vão existir quando provocadas. Você pega uma EBC, uma empresa que é pública, que foi totalmente sucateada nos últimos anos, totalmente rechaçada nos últimos anos. Tem que se fazer essa provocativa no sentido de atuar, de estabilizar esse conceito que as pessoas têm do jornalismo, do radialismo, enfim, da comunicação em nosso país. Não é uma terra sem lei. Precisa ser feito? Precisa, Fabio, precisa. E eu concordo que é necessário fazermos essa discussão mais ampla e não ficarmos no campo só da discussão, mas da ação, principalmente. Então, aí, sim, a nossa vinda aqui a Brasília é salutar, para que possamos daqui tirar um marco regulatório... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO ORTIZ - ... algo que vai vir a encontro de toda uma sociedade, principalmente garantindo o direito de cada trabalhador da comunicação.
11:42 R	A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Muito bom. Obrigada, Ricardo, pelas suas palavras e por estar aqui com a gente trazendo essas ponderações. Queria passar a palavra para Samira. Por favor. A SRA. SAMIRA DE CASTRO - Obrigada. Primeiro, quero agradecer as colocações e os questionamentos de todas as Conselheiras e Conselheiros e também das pessoas que mandaram pelo e-Cidadania. Muito rapidamente, respondendo à provocação da Maria José Braga, o que é o protocolo nacional de segurança, que Fenaj defende desde 2013? A gente precisa fazer um resgatezinho histórico. Naquele momento, essas grandes manifestações públicas de rua eram absolutamente novas no contexto das coberturas jornalísticas. Então, a nossa categoria estava completamente despreparada para esse tipo de cobertura. Tanto que, até em posicionamento físico diante desses manifestantes e das forças policiais, nós ficávamos como alvo duplo, entre os manifestantes e as forças policiais. Então, nós passamos a estudar, dentro da Fenaj, quais eram os cenários internacionais de coberturas desse tipo e compreendemos que nós precisávamos de capacitar os nossos jornalistas sobre posicionamento, sobre rotas de fuga, sobre equipamentos de proteção individual. Porque o jornalismo não é uma profissão de risco, nós não devemos encarar o jornalismo como profissão de risco. Agora, claro, que existem coberturas que embutem o risco: guerra; cobertura de segurança pública, há algumas áreas com problemas, como eu tenho no meu estado, muito forte de faccionamento, o que inclusive resultou na morte de um comunicador popular, o Givanildo Oliveira. Todas essas situações que embutem risco precisam de um planejamento dentro da própria redação, dentro das próprias equipes de jornalismo, que dê autonomia para que a equipe decida, avalie o risco da pauta e decida se vale a pena ou não mandar um profissional. Então, o nosso protocolo envolve questões práticas e muito simples, mas, ao mesmo tempo, nós temos imensa dificuldade de dialogar com outros atores sociais - e nesse campo eu tenho que falar que nós temos imensa dificuldade de dialogar com as empresas, porque elas se valem de um conceito de proteção ao trabalhador das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, que são da década de Vargas, até a década de 70; um conceito de produção industrial de fábrica, de chão de fábrica, que não comporta os conceitos do jornalismo. Jornalismo é uma atividade de rua. E agora com uma nova nuança, que a Bia traz muito bem, que são os ataques digitais. Então, o nosso protocolo já precisa ser atualizado do ponto de vista da proteção dos trabalhadores frente aos ataques digitais. Mas, enfim, em suma, é um protocolo que prevê a criação de comissões internas dentro das redações para avaliar os riscos de pauta; o fornecimento de equipamentos de proteção individual para os trabalhadores que vão a campo nessas situações; assessoria jurídica para os trabalhadores que são vítimas de violência ou processados, inclusive; e o que o Prof. Rogério Christofoletti falou também, acompanhamento psicológico para as jornalistas e os jornalistas que são vítimas de violência. Agora nós precisamos pactuar tudo isso com uma responsabilidade e uma compreensão de que esse trabalhador está fragilizado nesse momento e que precisa resguardar a sua integridade física. Então, é necessário que, ao estar em uma pauta e avaliar que corre um risco eminente, o trabalhador tenha o direito de sair dessa pauta. Por quê? Porque o mensageiro não vai levar a mensagem se ele estiver morto. Fato. Então, são medidas muito simples.
11:46 R	E, do ponto de vista das forças policiais, seria um entendimento pactuado de atuação no sentido de garantir que aquele profissional e aquela profissional não tenham seu material aprendido, não sejam presos porque estão fazendo a cobertura de uma manifestação - e muitos são presos não porque são confundidos com manifestantes, mas muitas vezes identificados são levados. Eu já tive que tirar repórter de dentro de viatura policial lá no meu estado. Então, são medidas muito, muito simples, muito objetivas, mas a gente precisa que todos esses atores sociais envolvidos pactuem pela defesa deste bem público, que é o jornalismo, mas uma defesa de um jornalismo com segurança e com qualidade para a população. E, quanto à outra pergunta da Zequinha - desculpe a intimidade com a minha ex-Presidente - em relação à questão do Fundo Nacional de Apoio e Fomento ao Jornalismo, nossa proposta: primeiro, nós contratamos uma consultoria do Instituto de Justiça Fiscal lá em 2021 e avaliamos que as plataformas pagam poucos tributos no Brasil devido à sua natureza jurídica muito diferente - todas elas - em determinadas situações. (Soa a campainha.) A SRA. SAMIRA DE CASTRO - Nós chegamos à conclusão, pelo impacto que elas causam ao jornalismo, à atividade jornalística, de que elas poderiam ser tributadas por meio de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Por que a Cide? Porque é um tributo de natureza especial que pode ser inteiramente alocado no fundo. O que nós estamos falando não é novidade - a cultura já trabalha com fundo, com o Fundo Setorial de Audiovisual e outros tantos -, mas o que nós queremos destacar é que o jornalismo e a comunicação social precisam ser incentivados, precisam ter sustentabilidade. Então, esse fundo, a partir dessa taxação, com alíquotas progressivas, seria utilizado para apoiar a criação de novos projetos jornalísticos, novos veículos, assegurando aí uma atividade jornalística plural, independente, diversificada, sobretudo, com o objetivo de acabarmos com os chamados desertos de notícias, que são aquelas localidades, inclusive nos grandes centros urbanos, que não possuem um veículo local fazendo a sua cobertura regional, hiperlocal, de área que possibilite, através do conhecimento imediato da realidade que o jornalismo proporciona, a cidadania. Então, o fundo teria uma participação de um conselho, seria administrado por um conselho, com representantes das empresas por porte de empresa, representantes do Ministério da Economia, do Ministério das Comunicações, representações de trabalhadores jornalistas, entidades do meio acadêmico, do jornalismo e entidades representativas da sociedade civil que atuam no campo do jornalismo, da comunicação e da defesa da liberdade de imprensa. Então, é uma proposta para o Brasil e para o que vem se discutindo em termos de taxação de plataformas nova, inusitada, inovadora, mas ela é extremamente factível, se a gente assumir, enquanto sociedade, o compromisso de que o jornalismo precisa ser incentivado, precisa ser sustentável, precisa garantir mais empregos e empregos com qualidade para a nossa população. E, por fim, eu acho que eu queria falar muito especificamente de um comentário da Bia. A gente está discutindo o 2.630, que trata de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Eu acho que talvez a gente tenha perdido... Não perdido, porque ele ainda está em discussão, mas talvez a gente pudesse de alguma forma refletir sobre a responsabilização das plataformas no tocante à questão da garantia da liberdade de imprensa e da segurança dos profissionais jornalistas.
11:50 R	Eu não vi, no texto, nada específico em relação a isso, mas é como a Bia falou, hoje é extremamente assustador que a gente tenha inúmeras ofensas a profissionais e que a gente tenha uma dificuldade enorme de identificar essas pessoas que agridem jornalistas nas redes e fazer com que essas ofensas e essas agressões cessem. As plataformas simplesmente não consideram isso como uma ameaça à liberdade de imprensa nem à democracia. Então, eu acho que vale a pena uma discussão nesse sentido no 2.630. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Samira. Só ressaltando uma frase sua aqui, o jornalismo não era profissão de risco, mas se tornou uma profissão de risco. E aí é sobre qualquer assunto, não é? O jornalista que vai à rua está numa profissão de risco. Eu consulto o Prof. Rogério, o Ricardo se têm mais alguma consideração. (Pausa.) Bom, então, não havendo mais considerações, eu queria agradecer, pela última vez, aos expositores presentes online e aqui junto conosco, ao Prof. Rogério, ao Ricardo, à Samira. Obrigada pela participação à Dra. Taís Gasparian, que também já nos deixou. Declaro encerrada... E aos Conselheiros e Conselheiras aqui presentes obrigada pelas ponderações, pelas interações. Declaro, então, encerrada a audiência pública sobre violência contra profissionais de comunicação e valorização da comunicação social. Quero agradecer a quem nos acompanhou até o momento e à Secretaria que nos apoiou e lembrar aos membros do Conselho que, a partir das 14h, retornaremos a esta sala para a segunda parte da nossa reunião. Declaro, então, suspensa esta primeira parte. Muito obrigada. (Suspensa às 11 horas e 51 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 01 minuto.)
13:58 R	A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Boa tarde a todos e a todas! Vamos retomar aqui? Declaro reaberta a 3ª Reunião, Ordinária, de 2023, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, segundo o art. 39, §6º, do Regimento Interno, que será dividida em cinco fases: a primeira é a leitura do expediente; a segunda é a ordem do dia, tendo como item 1 a proposta de realização de audiência pública sobre o impacto da inteligência artificial na comunicação social, item 2 a definição de matérias prioritárias para análise da sexta composição do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional e designação de relatorias; o terceiro item: relatórios de andamento dos trabalhos nas Comissões, a serem proferidos pelos coordenadores; o quarto: comunicação dos Conselheiros; e o quinto: participação da sociedade civil.
14:02 R	Eu queria trazer aqui que foi solicitada a inclusão de um item extrapauta. Então, além dos itens que já foram citados, há sobre a mesa a proposta da Conselheira Maria José Braga para inclusão de um item extrapauta ao final da ordem do dia. Trata-se de uma proposta de recomendação do Conselho de Comunicação Social ao Congresso Nacional sobre a situação do jornalista Julian Assange. Se houver concordância do Conselho, podemos incluir esse assunto como terceiro item da ordem do dia para debatermos sobre o mérito da proposta. Os Conselheiros que concordam com a inclusão do item extrapauta permaneçam como estão, como se encontram. (Pausa.) Aprovada a inclusão do item extrapauta. Esta reunião está sendo realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo telefone 0800 0612211. Comunico às Sras. Conselheiras e aos Srs. Conselheiros que temos sobre a mesa da Presidência para apreciação a Ata da 2ª Reunião de 2023, enviada com antecedência por e-mail. Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e da discussão da ata. As Sras. Conselheiras e os Srs. Conselheiros que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Não havendo ajustes, fica aprovada a Ata da 2ª Reunião, Ordinária. Leitura do expediente. Comunico que, no dia 5 de junho, recebemos o ofício da Chefia de Gabinete da Presidência do Senado Federal com os cumprimentos do Presidente Rodrigo Pacheco, transmitindo, entre aspas, "cumprimentos a todos os Conselheiros titulares e suplentes empossados, almejando que obtenham êxito no desenvolvimento das atribuições constitucionais que lhes são conferidas". Comunico que, no dia 5 de junho, recebemos o Ofício nº 6, de 2023, da Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro) sugerindo o nome do Sr. Daniel Queiroz para a vaga de membro titular da representação da sociedade civil neste Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. O Sr. Daniel Queiroz também mandou ofício dizendo que está acompanhando a reunião de forma virtual. Criação da Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal. Informo que, em 6 de junho, foi aprovada a Resolução do Senado Federal nº 14, de 2023, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para, entre outras alterações, criar a Comissão Permanente de Comunicação e Direito Digital, composta por 17 Senadores. A Comissão terá reuniões ordinárias toda quarta-feira, às 9h, tendo como primeiro Presidente o Senador Eduardo Gomes.
14:06 R	A Comissão de Comunicação e Direito Digital tem competência para opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes temas: I - inovação e desenvolvimento científico e tecnológico das comunicações; II - política nacional de comunicação; III - regime jurídico das comunicações; IV - direito digital; V - meios de comunicação social e redes sociais; VI - serviços postais e de comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, internet, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; VII - regulamentação, controle e questões éticas referentes a comunicação; VIII - outros assuntos correlatos - incluindo a Resolução nº 14, de 2023. Algum Conselheiro gostaria de se manifestar especificamente sobre esses assuntos, antes de passarmos para a ordem do dia? Conselheiro João Camilo e Conselheiro Davi. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Eu acho que seria importante, até para a gente poder começar nessa nova composição, dar um pouco mais de notoriedade para o Conselho junto aos Parlamentares. Eu acho que seria muito saudável se a gente convidasse o Deputado Amaro Neto, que é Presidente da Comissão de Comunicação da Câmara, e o novo Presidente da nova Comissão de Comunicação e Direito Digital, Senador Eduardo Gomes, para estarem conosco aqui em uma data determinada - evidentemente teria que ser estudada uma data para isso, mas poderíamos fazer um convite para que eles estejam conosco aqui - para falar a respeito das prioridades da Comissão, sobre o trabalho e, principalmente, para nos conhecer. Se a gente consegue trazer os dois Presidentes das Comissões para cá, do Senado e da Câmara, a gente consegue também que eles possam ser divulgadores do trabalho do Conselho para os assuntos que tangem às Comissões. Então, acho que seria um ganho muito grande para nós se a gente conseguisse fazer isso, inclusive não só enviando o convite por meio da Presidência do Senado, mas também pedindo uma autorização - não sei como se viabilizaria essa questão regimentalmente - de nós fazermos o convite pessoalmente para esses Parlamentares estarem conosco. Eu acho que, para a gente, ia ser um grande ganho tê-los aqui. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, João Camilo. Davi, por favor. O SR. DAVI EMERICH - Na mesma linha do João Camilo: o Senado criou três Comissões Permanentes, desmembrou e criou três Comissões Permanentes. Uma é de esportes que se desmembrou da de cultura; a de comunicação digital que, de alguma forma, foi desmembrada da Comissão de Ciência e Tecnologia; e criou-se a Comissão de Defesa da Democracia, que era para ser uma Comissão nos moldes da Comissão de Transparência e que acabou assumindo competências amplíssimas, inclusive a Comissão que está mais próxima da gente, talvez, hoje é a Comissão de Defesa da Democracia. Por quê? Conceitos como liberdade de imprensa, equilíbrio dos Poderes, tudo que envolver a democracia agora está com a Comissão de Defesa da Democracia. Então, nós temos duas Comissões no Senado próprias do nosso Conselho. Então, quando formos fazer contato com as Comissões, levemos em consideração isso. A Comissão de Defesa da Democracia vai ter uma importância muito grande na Casa. Perto de 40 a 50 projetos já estão sendo recuperados em outras Comissões para virem para cá, e, portanto, toda a questão ligada à liberdade de imprensa agora será temática nossa, e não da Comunicação. Inclusive é estranho porque, na primeira versão de alteração, liberdade de imprensa ficaria com a Comissão de Comunicação. Ela foi retirada de lá e veio aqui para a Comissão de Defesa da Democracia.
14:10 R	Eu não sei se é o caso de chamarmos os dois Presidentes das duas Comissões ou chamarmos alternadamente os Presidentes de cada uma, porque, daqui para a frente, nós vamos ter uma relação muito próxima com essas duas Comissões, o que vai fortalecer muito o Conselho. Até então, a gente tinha muita dificuldade de com quem se relacionar, porque, na CCT, o universo é tão grande, grandes big techs, muito investimento, e, então, as ações de comunicação de massa ficavam eclipsadas. Agora, não. Eu acho que os nossos temas, agora, vão ter muita relevância aqui no Senado Federal. E a Presidente que foi escolhida é a Senadora Eliziane Gama, do Maranhão. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Com isso - obrigada, Conselheiro Davi -, eu queria colocar aqui para votação, para ver se todos concordam, então, com o convite, com os convites, para que convidássemos, então, a Senadora Eliziane Gama, Presidente da Comissão de Defesa da Democracia, e os Parlamentares Senador Eduardo Gomes, que é da Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado, e Amaro Neto, que é da Comissão de Comunicação da Câmara, para que eles possam participar. Eu acredito que o ideal seja que eles participem das reuniões ordinárias, que eles possam fazer uma fala, uma apresentação. Se todos estiverem de acordo, a gente já poderia dar um encaminhamento para ter, pelo menos, um por vez, na próxima reunião. Pode ser assim? Estão todos de acordo? (Pausa.) Aprovado, então. Obrigada. Bom, passamos, então, à ordem do dia. O primeiro item da pauta é a proposta que foi colocada na reunião passada sobre a realização da segunda audiência pública sobre inteligência artificial neste momento, com o foco específico da comunicação social, a inteligência artificial na comunicação social. Então, na segunda reunião de 2023, o Presidente Miguel Matos apresentou a proposta de realização de audiência pública sobre os impactos da inteligência artificial na comunicação social. A proposta é de que o evento seja realizado com três ou quatro expositores, na manhã do dia 7 de agosto, às 9h30, como parte da 4ª Reunião de 2023 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Em discussão, então, a proposta. Eu queria, já, trazer aqui eventuais sugestões de nomes a serem escolhidos. Queria consultá-los, primeiro, sobre a pertinência da realização dessa audiência pública, da continuidade dessa audiência pública e, também, se, em se fechando a realização, a gente já teria alguns nomes. Eu me recordo de que, para a realização da primeira audiência pública, muitos Conselheiros sugeriram outras indicações, e a gente teve que restringir a cinco participantes. E, na reunião passada, a gente também discutiu, todos nós discutimos que seria interessante fecharmos em quatro expositores nas audiências públicas para que a gente tivesse mais tempo. E eu acho que hoje funcionou bem com quatro participantes. Eu acho que deu tempo para que todos falassem. Então, coloco aqui, em discussão. Quem, por favor, quiser falar... Maria José. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Obrigada, Presidenta. Bom, sem tirar o mérito da proposta e concordando com a realização da audiência pública para a gente aprofundar a questão dos impactos da inteligência artificial na comunicação, eu queria propor uma inversão. Eu queria propor o adiamento desta audiência pública e queria propor uma realização de uma audiência pública específica para a gente discutir a questão da regulação da liberdade de expressão nas plataformas, nas redes sociais, que gente acabou não fazendo essa pauta na nossa primeira reunião, porque achamos que não teríamos tempo hábil para nos posicionarmos, principalmente em relação ao PL 2.630, que estava na iminência de ser votado. O PL não foi votado e provavelmente não vai ser votado em julho. A votação deve ser adiada para agosto, porque julho tem o recesso e, em julho, a agenda já está preenchida com o arcabouço fiscal e a reforma tributária, etc., que os Presidentes já anunciaram que são as prioridades.
14:14 R	Então, isso significa que nós adquirimos um tempo hábil para nos manifestarmos sobre... não especificamente sobre o PL 2.630, mas obviamente ele vai ser objeto da discussão. Eu proponho que a gente faça esta inversão: que a gente faça a audiência pública sobre a questão da liberdade de expressão e da dimensão que isso adquire nas redes sociais e o papel das plataformas digitais com foco na discussão do PL 2.630 antes de ele ser votado. Essa é a minha proposta de inversão. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Conselheira. Conselheiro João Camilo, por favor. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Obrigado, Presidente. Eu também tinha uma proposta para a próxima reunião da gente. Como eu falei no começo da reunião de hoje, ali na minha fala, eu tinha uma proposta de uma audiência pública que versasse sobre um tema que a gente acabou iniciando hoje, na nossa audiência de hoje de manhã, o que foi muito bom. O Conselho tem feito uma dinâmica de trabalho que eu acho muito elogiável e que tem sido muito profícua, que é essa questão de realizar uma audiência e realizar reunião deliberativa. Com isso, a gente ganha tempo, a gente ganha credibilidade, a gente ganha contorno, porque nós estamos conseguindo não só fazer as reuniões deliberativas, mas a gente também está conseguindo trazer temas relevantes para poder debater e discutir aqui e até pautar fomentar os veículos de comunicação. Com isso, eu tenho uma proposta para a gente discutir a questão da descredibilização da imprensa, que foi um dos temas que surgiu hoje de manhã e que eu acho que é uma violência terrível não só contra profissionais e empresas, mas também é uma violência contra a democracia, como eu afirmei de manhã; e eu acho que essa minha proposta casa com a ideia da Conselheira Maria José, porque nós podemos trazer alguém que fale exatamente sobre essa arquitetura da desinformação e da campanha contra a imprensa, exatamente nos termos de algumas questões que foram levantadas no PL 2.630. A gente sabe que o projeto estava maduro para ser votado, há mais de três anos sendo debatido aqui na Casa - não é uma proposta perfeita, mas a gente está entendendo como uma proposta possível -, e foi um PL que sofreu vários ataques em relação à sua construção, à sua constituição, a começar pelo nome, que é "Liberdade, responsabilidade e transparência na internet", mas foi apelidado propositalmente de "PL das fake news", exatamente para esvaziar o tema, exatamente para minimizar o impacto e a importância que é o PL para a nossa conjuntura hoje. Então, eu coaduno com a proposta da Conselheira Maria José e gostaria que, dentro desse seminário que abordasse o tema do PL 2.630, de regulamentação, a gente falasse sobre desinformação no sentido de descredibilizar a imprensa profissional. Eu acho que é um tema que a gente precisa visitar, conversar, debater. E isso para mim é uma violência, repito, não só contra profissionais e empresas, mas é uma violência contra a democracia. Então, essa é a minha sugestão.
14:18 R	A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Conselheiro. Então, só para entender, seria uma audiência pública falando sobre a questão da regulação das plataformas, mas com foco no fortalecimento do jornalismo, trazendo à luz a descredibilização da imprensa, do jornalismo profissional e formas de combater. Seria uma coisa mais ampla nesse sentido que você está propondo, pegando a ideia inicial da Conselheira Maria José e incluindo esse tema da descredibilização. Só para entender bem, para a gente amarrar. Faz sentido, Maria José? Depois eu vou passar... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Sim, faz sentido, porque um dos grandes problemas - vou usar a expressão que eu combati por muito tempo - das fake news, o grande problema é promover a desinformação a um nível bastante elevado, porque a gente já tinha desinformação antes e tal, mas essa disseminação programada, proposital de informações falsas e fraudulentas fez crescer enormemente a desinformação geral e serviu de instrumento, vamos dizer assim, contrário à democracia. Então, nesse sentido, o 2.630 apresenta um avanço muito grande, porque traz ali uma regulação, traz uma responsabilização também, que é muito importante. E é claro que, nesse processo de construção da indústria da desinformação, um dos requisitos é descredibilizar a imprensa, porque aí você tem lastro para essa desinformação, principalmente por meio das redes sociais. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Maravilha! O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - E a intenção é exatamente para poder concordar com o tema. A Conselheira Bia falou, mais cedo, a respeito dos ataques e da descredibilização aos profissionais que estão, por exemplo, que são profissionais individuais, que estão ali nas redes sociais atuando como profissionais, ou que representam também, também trabalham em empresas, e que têm sido atacados sistematicamente, inclusive provocando a questão da autocensura, de não poderem se posicionar, de não quererem mais se posicionar exatamente por conta desses ataques. Com isso, eu trago a indicação do nome - e era por isso que eu queria propor a audiência - da Rose Marie Santini. Ela é da UFRJ, é PhD em Ciência da Informação e desenvolveu um laboratório. Ela coordena hoje o NetLab no Rio de Janeiro e desenvolveu um trabalho fantástico a respeito de como tem sido feito o processo de descredibilização da imprensa no sentido de realmente implantar informações e retirar todo tipo de... Retirar não; implantar todo tipo de dúvida. Não é mais para provar uma tese; é para gerar um monte de dúvida, é para inundar a internet com um monte de informações, exatamente para que você não tenha um discurso, ou tenha guerra de narrativas, e você não consiga construir algo que é palpável, que é tangível, que é informação de qualidade, informação bem-feita, apurada. Então, eu já queria indicar o nome da Profa. Rose Marie por ser uma referência nessa questão. Ela tem um estudo de caso fantástico em que reuniu várias informações, várias publicações de vários veículos de comunicação e monitorou o comportamento das redes sociais e também das grandes plataformas digitais em relação a discursos de ódio e de desinformação. Então, eu acho que ela tem muito para acrescentar.
14:22 R	Insisto também naquele formato que a gente tinha falado na última reunião, que a senhora depois aqui reafirmou, que é não trazer tantos debatedores para que a gente tenha a oportunidade de ouvir essas pessoas. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Ótimo. Conselheira Bia... Ah, desculpe, você quer falar primeiro? Bia, por favor. A SRA. BIA BARBOSA - Não, o que eu vou comentar... Eu acho esse debate fundamental de a gente fazer aqui no Conselho. A minha única questão, e a Marie é um ótimo nome para a gente convidar, eu a conheço pessoalmente, as pesquisas que eles têm feito lá no NetLab, da UFRJ, são superinteressantes. A minha dúvida é: se a gente quiser, de fato, aproveitar a audiência pública para a gente construir, talvez, um parecer do Conselho de Comunicação Social sobre o PL 2.630, talvez a gente não consiga ampliar tanto o tema da discussão assim, porque é um texto supercomplexo, não sei quantos Conselheiros já tiveram oportunidade de se debruçar sobre ele. Eu estou acompanhando faz três anos bem mergulhada nessa discussão, e acho que seria interessante o Conselho... Obviamente, talvez a gente não entre em aspectos do texto que não digam respeito ao nosso mandato e a gente fique mais na discussão mais ampla sobre o exercício da liberdade de expressão e enfrentamento à desinformação, mas isso vai perpassar outros aspectos do projeto, por exemplo, a questão da transparência; por exemplo, a questão do órgão regulador, porque, se a gente quer garantir, de fato, um exercício legítimo da liberdade de expressão no processo de regulação de plataformas, a gente precisa estar falando de órgãos reguladores independentes. Então, é um texto complexo que eu não sei... Se a gente ampliar demais para temas, inclusive, que não são objeto do projeto de lei, se a gente não perde a oportunidade de discutir algumas perspectivas do projeto que vão ser importantes para a gente formular um parecer. Então, é uma dúvida que eu estou abrindo aqui, pensando alto junto com vocês, porque eu acho que essa reflexão que os Conselheiros que me antecederam fizeram, logicamente, ela faz todo o sentido. O processo de descredibilização da imprensa é fundamental para que a indústria da desinformação se retroalimente, não só atacando jornalistas, mas também bebendo da descredibilização que é feita da imprensa em seu conjunto. Mas esse é um ponto que não está diretamente tratado no PL 2.630. Então, a minha reflexão aqui é: será que não faz sentido a gente, sem nenhum prejuízo desses temas virem à tona... Eu acho que a própria pesquisadora que já foi indicada pelo Camilo aqui já seria um ótimo nome para discutir isso, mas eu tentaria compor a mesa - eu estou pensando já na composição da mesa - com setores que podem trazer contribuições para a gente ajudar a formar um parecer sobre outros pontos do projeto que possam ser relevantes para a gente contribuir, de fato, com a avaliação dos Parlamentares depois do recesso legislativo. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Antes de passar a palavra, Maria José, só queria trazer uma... Você falando agora me veio uma coisa na cabeça. A gente não tem ainda... quer dizer, a gente se debruçou sobre um 2.630 que foi apresentado, e o texto, de fato, o novo texto o Relator ainda não apresentou. O fato de ele não ter apresentado um novo texto não pode prejudicar a gente descer no detalhe desse texto, mesmo com questões relacionadas à nossa área? Questões relacionadas ao órgão regulador, a gente não sabe, mas podem ter impacto no resultado final. E aí a minha ponderação, estou deixando aqui também muito aberto, se não era o caso de a gente pensar nessa audiência pública inicial um pouco mais ampla sobre questões gerais, de regulação, de valorização e de combate à descredibilização; e, a partir do momento que a gente tiver o texto do 2.630, aí a gente se debruçar com uma comissão de relatoria para fazer uma análise do projeto.
14:26 R	Não sei, eu estou pensando aqui, até para que a gente ganhe celeridade para isso, não sei. A SRA. BIA BARBOSA - Só para dialogar muito rapidamente. Eu acho que tem um nível intermediário aí, Patricia. Eu acho que o grau de detalhamento, que a gente depende de uma nova versão do texto do Relator, não é nem o que a gente vai ter condição de tratar em qualquer audiência pública. Quando eu falo de a gente descer um pouco e sair só desse tema macro, é a gente entrar, talvez, nos eixos que o projeto trabalha, sobre a transparência, sobre a questão dos mecanismos de devido processo, na moderação de conteúdo, que é fundamental para a garantia do exercício da liberdade de expressão, dos mecanismos de responsabilização que estão propostos no texto para as plataformas. Acho que é descer nesse grau intermediário, porque qualquer versão que venha do texto necessariamente vai tratar e, em qualquer parecer que a gente venha a fazer, porque todos esses aspectos impactam no exercício da liberdade de expressão, a gente vai ter que tratar disso. Então, seria baixar um pouquinho do tema mais macro, mas eu acho que a ausência de uma versão finalíssima do relatório não nos atrapalha nesse sentido. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Tá. Maria José. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Eu também estou aqui meio que pensando alto, não é? (Risos.) A gente vai pensando e falando ao mesmo tempo e aí vai burilando as ideias. Mas acho que a gente pode fazer as duas coisas ao mesmo tempo agora, até pela urgência dessa discussão. No que eu pensei? A gente traz uma pessoa, que pode ser a Profa. Rose, que trate da questão conceitual, da questão de fundo, do que está, vamos dizer assim, por trás, está na base de todo esse movimento de que se torna necessário ter uma legislação específica - não é? -, uma pessoa que vai trazer esses elementos de fundo, e aí as outras pessoas a gente convida para dar conta dessa complexidade. Inclusive, eu pensei que nós deveríamos convidar o Relator, não é? (Intervenções fora do microfone.) A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - E aí não só o Relator, mas o Relator e as pessoas, as organizações, não as pessoas, mas as organizações que estão fazendo esse debate, que estão colocando as questões mais centrais desse debate e que estão, de alguma forma, contempladas no PL. Então, no que eu tinha pensado? Tinha pensado, sim, numa pessoa que pudesse nos dar essa visão macro, conceitual, de fundo, como eu estou dizendo, e o João Camilo já fez uma sugestão. Eu tinha pensado em convidarmos o Relator. Acho que nós temos que incluir entre os nossos convidados alguém da Coalizão Direitos na Rede, que tem feito aí um trabalho de debate público sobre o PL, e podemos pensar aí um outro, uma outra organização, alguma coisa que pudesse nos ajudar aí nessa complexa discussão, que, claro, todo mundo sabe que não é nada fácil. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Conselheiro Davi. O SR. DAVI EMERICH - Não, eu acho que a gente está caminhando para uma proposta única. Dar parecer não tem sentido, porque, se o projeto não está finalizado, não tem como a gente dar parecer sobre um projeto que não existe. Como ela está num campo mais de audiência pública, além dessas propostas, eu já faria uma outra proposta - uma outra proposta, não; eu só aduziria -: nem sempre o Relator comparece. Eu acho que tem que ter o convite, não é? Mas eu já proporia o seguinte: nós temos uma solução também interna. Parece-me que a Bia, que representa bastante o Repórteres sem Fronteiras, podia ser encarregada aqui pelo Conselho de, dentro desse corte que ela está falando - ela falou que vai fazer um corte em direção à proposta -, apresentar esse corte para a gente, dizendo: "O projeto trata disso, disso, disso", para também a gente externar alguma opinião. E aproveitar a oportunidade e talvez fazer um eslaide sobre a pesquisa que vocês fizeram, aquela dos 3 milhões de ataques. Talvez fosse um momento também importante apresentar essa pesquisa mais formalmente.
14:30 R	Então, além dos nomes indicados, eu proporia que a Bia fosse encarregada não de fazer parecer, mas de fazer um balanço. Naquilo que nos é pertinente, que ela tirasse lá do projeto e trouxesse aqui para nós. Eu acho que ajudaria muito no debate. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Fazer o que eu pedi para a Maria José fazer hoje: uma apresentação do tema. É isso? O SR. DAVI EMERICH - Seria mais ou menos isso. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - É... Não sei. Estou trocando ideias aqui. A gente está... A SRA. BIA BARBOSA - Eu posso fazer - vamos pensando alto, juntos aqui, todo mundo. Eu posso fazer. Eu acho que... Porque tem aspectos do texto que dizem respeito diretamente ao tema da liberdade de expressão. Aí, talvez, fazer esse recorte introdutório, mas eu acho o Relator tem todas as condições de fazer isso. Eu acho que, numa ausência do Relator, aí, a gente pode cumprir esse papel, pensar junto, olhar junto e fazer uma apresentação, mas eu acho que o Deputado Orlando Silva tem todas as condições de fazer esse recorte. Se a gente pedir a ele para vir aqui apresentar o projeto a partir da perspectiva da liberdade de expressão, acho que vai ser mais interessante e enriquecedor para a gente ouvi-lo. Se ele não tiver condição de fazer isso, aí, a gente pode construir essa apresentação conjuntamente com os colegas aqui do Conselho. E eu posso fazer, sem nenhum prejuízo. O SR. DAVI EMERICH - Então, a gente fica assim: se o Relator disser "eu não posso ir", então a gente vai para o plano B. E, no plano B, a Bia e, se quiser, talvez, a própria Patrícia, ajudando nisso, podem fazer essa condensação. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Eu me coloco à disposição, tá? Se o Relator não vier, eu posso auxiliar a Bia nesse processo de construção. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Ótimo. Então, precisamos agora votar essa proposta de inversão de datas, deixando a audiência pública sobre inteligência artificial com foco na comunicação social para a reunião de setembro; e, então, antecipando para a reunião de agosto - que vai acontecer no dia 7 de agosto, não é? - esse tema. E, aí, eu acho que a gente só precisa criar, se todos aprovarem, um nome específico, um título, para que a gente abarque essa questão de regulação de plataformas com foco específico na liberdade de expressão e descredibilização da imprensa, e assim por diante. Então, eu queria passar agora para a votação. Se todos estiverem de acordo, permaneçam como estão. (Pausa.) Está aprovada a inversão da pauta. Então, passa para a reunião - a próxima reunião - de agosto essa definição. O item 2 da pauta é a definição de matérias prioritárias para análise da sexta composição do Conselho de Comunicação Social e designação de relatoria. Atendendo a pedido realizado pela Conselheira Maria José Braga, na primeira reunião de 2023, deste ano, foi realizado um levantamento de projetos em tramitação no Congresso Nacional relacionados à comunicação social. O levantamento foi apresentado na reunião anterior, quando os Conselheiros ficaram de analisar as matérias prioritárias para eventuais designações de relatorias.
14:34 R	Lembro que, segundo o art. 31 do Regimento Interno do Conselho, para cada matéria, o Conselho decidirá se deve ser eleito relator - olá, tudo bem? Bem-vindo, Conselheiro - ou constituída comissão de relatoria, com três membros titulares, sendo um de cada segmento representado no Conselho: patronal, empregados e sociedade civil. No caso de Comissão de relatoria, os integrantes devem escolher, entre eles, um coordenador. O prazo para a apresentação do relatório é de duas reuniões ordinárias. Além disso, por proposta de qualquer membro, o Conselho pode criar até cinco comissões temáticas com objeto e composição definidos na reunião do Conselho que as constituir. A comissão temática terá prazo definido pelo Presidente do Conselho, ouvindo o Plenário, para apresentar o seu relatório. Passo, assim, a palavra aos Conselheiros que tenham sugestões sobre matérias prioritárias, para relatorias ou criação de comissões temáticas. Antes de passar a palavra, eu só queria colocar aqui uma preocupação que eu tive, assim que vi a lista de projetos: é uma lista muito grande de projetos, os quais não estão separados, de fato, por temas. São projetos amplos. Mas muitos dos temas, como bem colocou o Conselheiro Davi, acabam permeando outras comissões temáticas. Então, a liberdade de imprensa tem também projetos de lei que tratam de regulação de plataformas, ou tem, por exemplo, regulação de plataforma que trata a questão de publicidade, e assim por diante. Eles estão meio - como é que eu posso dizer? - meio juntos, e não separados, não é? Então, eu queria ouvir dos senhores qual a proposta, se houve a possibilidade de se debruçar sobre a lista de projetos de lei. A palavra está aberta, por favor. (Falha no áudio.) Não é um trocadilho, é uma palavra aberta, mas a palavra está aberta. (Risos.) O SR. DAVI EMERICH - Presidente, não há nenhuma proposta predefinida? A Presidência não fez? Não tem nenhuma proposta trabalhada ainda? A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Ainda não. Na verdade, eu tenho uma proposta, mas eu queria primeiro ouvir todos. Conselheira Maria José. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Nós temos uma lista muito grande de projetos, e é até difícil para a gente identificar - eu, pelo menos, tive uma dificuldade de identificar - o que é que seria mais urgente. Essa é a grande dificuldade que eu tive. O que é que tem mais chance de ser votado mais rapidamente? Mas, pensando na nossa dinâmica de trabalho, já que hoje nós discutimos a questão da violência contra os profissionais da comunicação, acho que a gente poderia fazer um bloco. Os projetos... Esse já é um bloco que a gente pode fazer de imediato e fazer uma Comissão de relatoria para, dentro do prazo, já ter aí um trabalho para, no Conselho, ser votado. Seria um bloco dos projetos que tratam da violência contra jornalistas e demais comunicadores. Sobre alguns deles, como eu disse de manhã, este Conselho já até emitiu seu parecer, mas outros foram apresentados sem que aqueles tivessem sido votados. Então, acho que inclusive dá para a gente, no parecer, pedir aí a celeridade para a votação desses projetos, que não são, assim, complicados. São projetos relativamente simples e que podem ter um efeito imediato. Então, um bloco já dos projetos que tratam da violência contra comunicadores. E acho que a gente... Talvez não precisemos tirar hoje uma comissão de relatoria - mas aí acho que já fica para a próxima reunião - do PL 2.630, porque esse é um PL que já está em discussão há muito tempo. Nós temos Conselheiros e Conselheiras que estão acompanhando isso muito de perto. E todo mundo sabe a importância dessa votação. Não estou dizendo do mérito do projeto, que pode ser modificado, que pode ser melhorado ainda, mas acho que todo mundo tem a plena consciência da importância dessa votação para a questão da democracia brasileira, principalmente com essa responsabilização de atores aí, pelo que se circula hoje livremente, sem nenhuma barreira, sem nada, pelas plataformas digitais.
14:38 R	Acho que esses dois pontos nós já podemos encaminhar aqui. É a minha proposta. E aí os Conselheiros podem ir também avaliando os blocos de projetos para a gente ver a necessidade ou não de constituir as comissões imediatamente ou, dependendo da urgência, de criar comissões de relatoria. A minha sugestão é que a gente já trabalhe esses dois assuntos: um, o de que a gente tratou hoje; e o outro, o de que a gente vai tratar na próxima reunião. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Acho perfeita a colocação da Conselheira Maria José. Só acho que hoje a gente está com um Conselho esvaziado, hoje a gente está com menos membros aqui. Então, aproveitando até o fato de que nós vamos debater o PL 2.630 na próxima audiência, na nossa próxima reunião, a gente poderia deixar para a próxima reunião a constituição dessa comissão, até para a gente poder ter uma participação maior e um poder de decisão de compor a comissão, se ela for temática ou se ela for unitema, só mesmo aquele tema do PL 2.630, que acho que merece, pois acho que é um projeto que merecia uma comissão dedicada só para ele. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Na verdade, até vejo que tem, ali da lista de projetos, outros tantos que podem ser apensados ao PL 2.630, dentro dessa linha de uma comissão de relatoria que trate sobre regulação de plataformas, por exemplo, dentro da temática da próxima audiência pública, porque, se a gente olhar ali, tem muitos que, como eu disse, se casam. Pode ser a partir de um específico, mas há outros que também... Analisar em bloco pode ser mais ágil e mais eficaz para todo mundo. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Presidente, eu já adianto que nós fizemos um estudo e vou repassar a questão do que é prioritário para nós. Um grupo de projetos prioritários para nós dispõe sobre a questão da publicidade. Hoje, não tem como você ter imprensa, veículo de comunicação, estrutura de comunicação se não tiver publicidade. É o que nos sustenta. Falando aqui das empresas de televisão, que são as que eu represento, e falando também pelas empresas de rádio como um setor, o setor de radiodifusão, nós não temos assinantes, nós não temos outra fonte de receita se não a publicidade. Então, só existe hoje TV aberta e rádio aberto, livres, gratuitos, para as pessoas, levando informação de qualidade e de credibilidade, porque nós somos sustentados pelos anúncios. E os anúncios, os nossos anunciantes, a publicidade também sustenta a liberdade de imprensa, porque, se eu não tenho como sustentar um veículo de comunicação, eu não tenho como pagar profissionais que são bons no que fazem, que são excelentes no que fazem para poder levar essa informação, como eu disse, de qualidade. Então, para a gente, são muito caros os projetos que versam sobre publicidade.
14:42 R	Então, estou encaminhando para a Secretaria uma série de projetos, uma lista de projetos que são do nosso interesse e de que nós, evidentemente, vamos pedir a relatoria. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Ótimo. O SR. DAVI EMERICH - Mesa, não estou entendendo. A proposta da Maria José é que... Em outras oportunidades aqui no Conselho a gente tinha várias comissões temáticas - não é isso? A Maria José já está definindo uma: violência... Não? Não está? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Só esclarecendo, Davi: o que eu propus é que a gente já tivesse um objeto de trabalho concreto para o Conselho se debruçar, que pode ser por meio de uma comissão de relatoria, não de uma comissão permanente, que são os projetos que tratam da violência contra comunicadores. O SR. DAVI EMERICH - Eu acho o seguinte: nós temos de... Podemos até andar assim também, mas nós temos de definir as comissões temáticas. Ou é o caso de não ter comissão temática? Porque você não pode ter um grupo de relatores para exarar relatos sobre vários projetos ao mesmo, o mesmo grupo. A ideia é dividir, inclusive, a responsabilidade por projeto. Então, eu não estou entendendo como seria isso. Por exemplo, no caso dele, publicidade, tem mais de um projeto? (Intervenção fora do microfone.) O SR. DAVI EMERICH - Seria uma comissão temática. Então, é isso que eu estou dizendo. Estamos caminhando para uma comissão temática na área de publicidade, vamos dizer assim; publicidade ou alguma coisa. E outra na área de violência. Eu acho que a gente... Nesse sentido, você já compilou vários projetos para compor essa comissão. Talvez alguém aqui também ficasse responsável para, dentro da linha que ela colocou, compilar todos os projetos dessa lista para jogar nessa comissão; aí, sim, a gente, na próxima, já repartir e tirar os relatores. E, na minha opinião, ainda tem três... Tem o projeto do regimento interno, que já tem uma comissão formada; então a gente já está com o compromisso de trabalhar. Eu acho que tem o Projeto 2.630... Agora tem um outro projeto... Desse, sim; na minha opinião, acho que a gente também tem que tirar uma comissão hoje, para começar a trabalhar, que é o projeto do Presidente da Casa, o de inteligência artificial. Isso a gente não pode deixar para... Isso já dá para escolher hoje. Não é para, já na próxima semana, trazer um parecer, porque o assunto é complicado. Então, não é para sair na corrida contra o tempo, mas já se debruçar sobre ele, procurar o relator, ficar conversando, já se preparando para esse projeto, que no segundo semestre vem com força. Então, a minha proposta seria a seguinte: já adensar projetos, considerando que essas duas comissões seriam as permanentes - poderíamos ter outras. E a gente ficaria já com o grupo trabalhando o 2.630, o da inteligência artificial, e, obviamente, o do regimento, cujo grupo já está montado. O SR. FABIO ANDRADE - Obrigado. Primeiro, desculpe-me pelo atraso, Presidente. Estava no Conselhão e me atrasei. Queria concordar com o nosso decano Davi. Eu acho que a gente podia até botar na frente o projeto da inteligência artificial. Primeiro, que é um pedido do Presidente do Senado; segundo, porque o 2.630, pelo que eu estou percebendo, não está muito mais na pauta da Câmara agora, no momento. Então, é a minha sugestão: antes de partir para muitos, a gente tentar focar em dois. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada. Conselheira Maria José. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Esclarecendo mais uma vez, eu não propus uma comissão temática sobre violência contra comunicadores. A violência contra comunicadores, quando nós criarmos as comissões temáticas, muito provavelmente vai ficar na comissão de liberdade de expressão e de imprensa, uma coisa mais macro. Mas eu disse que nós, independentemente da constituição das comissões permanentes, independentemente das comissões permanentes - e eu acho que a gente está realmente hoje numa reunião esvaziada e que nós poderíamos compor as comissões permanentes na nossa próxima reunião -, independentemente, acho que nós já podemos...
14:46 R	Eu citei dois temas, vamos dizer assim, sobre os quais a gente tem projetos e que já poderíamos trabalhar. Entre esses temas, até lincando o nosso trabalho da manhã com o da tarde, todos os projetos que tratam da violência contra comunicadores, e citei a questão do 2.630. É um projeto que pode até ter outras negociações que infelizmente os mortais não ficam sabendo, e pode até ter negociações para ele não ser votado imediatamente, mas é um projeto que está em debate acalorado na Câmara dos Deputados e na sociedade organizada brasileira. Então, acho que o Conselho não pode perder essa oportunidade, já que, repito, a sociedade organizada está debatendo o PL 2.630, e nós não podemos nos omitir. É isso. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Bom, no encaminhamento, o que eu vejo, Davi... Eu acho que assim... Primeiro, eu vejo um grupo de projetos sob o guarda-chuva da publicidade. Então, estão aqui. Então, acho que a gente... A minha proposta é que a gente já tirasse aqui sugestões de comissões temáticas para a gente trazer na próxima reunião, para definir as relatorias e a composição de cada comissão. A primeira delas, então, é a comissão temática de projetos de lei que versam sobre publicidade; a segunda comissão temática versa sobre projetos que tratam ou que impactam a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão, entre eles a violência contra comunicadores e jornalistas - eu acho que poderia ser um grupo de projetos dentro dessa comissão -; a terceira comissão temática eu queria sugerir sobre a questão da regulação, porque de novo eu insisto que a gente tem o 2.630, que é o que está sendo discutido, mas a gente tem diversos outros projetos que tratam sobre esse tema. Então, sem prejuízo, para que a gente discuta o projeto em si, eu acho que a gente deveria ter uma comissão temática que tratasse sobre esse assunto. E concordo plenamente tanto com o Conselheiro Davi como com o Conselheiro Fabio sobre a importância de a gente já começar um relatório sobre um projeto de inteligência artificial, que foi um pedido do Presidente Rodrigo Pacheco logo na nossa posse, na reinstituição do Conselho. Então, eu deixaria aqui essa proposta para a gente já criar três comissões temáticas... Quero sugerir, para a próxima reunião, a criação de três comissões temáticas e já tratar sobre a questão da definição da relatoria da inteligência artificial. É isso? Todos de acordo? O SR. DAVI EMERICH - Eu aduziria o seguinte: já que o Camilo já fez um levantamento duma área que ainda pode ser ampliada - não fechada - e a Maria José levantou o tema, também se encarregassem, dentro desse turbilhão de projetos, já trouxessem, recolhessem um conjunto de projetos para a próxima reunião para a gente já se debruçar sobre eles. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - A gente pode fazer essa separação, Walmar, dentro dessa linha temática? Dentro da publicidade, a gente tem tantos projetos; dentro da... (Pausa.) Na composição anterior do Conselho, nós tivemos cinco comissões de relatoria: a primeira foi comunicação... Temáticas, desculpa. (Pausa.)
14:50 R	Desculpa. Ele está me corrigindo aqui. Desculpa, gente. Estou estreando; então, estou aprendendo. São cinco reuniões de temas. Dentro dos projetos, eles foram reunidos em cinco grandes temas: comunicação e projetos eleitorais; tecnologia de informação, internet e redes sociais; conteúdos e meios de comunicação; liberdade de expressão e participação social; publicidade e propaganda. Dentro desses eixos, desses temas, foram alocados os projetos de lei que tratavam sobre isso. A gente pode continuar com esses eixos ou a gente pode pensar em outros. Por exemplo, em comunicação e projetos eleitorais, vai haver uma discussão sobre a manutenção ou não das regras eleitorais visando 2024. É um tema que virá até outubro deste ano, quando têm que ser definidas, de novo, as novas regras eleitorais, quais projetos estão em voga, se o Conselho vai se debruçar sobre eles ou não. Mas aqui são temas mais genéricos que depois... Eu já trataria, se me permitem, especificamente, sobre alguns temas que são mais... Já criaria de fato... Já queria sugerir para a próxima reunião a criação das comissões sobre determinados temas em que a gente pode alocar esses projetos. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Só um esclarecimento, Patricia. Esses eixos temáticos foram as comissões permanentes das gestões anteriores do Conselho. Na gestão... Gestão é engraçado, porque, na verdade, a gente... A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Só a título de esclarecimento, não foi formada comissão. Na gestão passada, não foi formada comissão. Foi na anterior. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Era isso que eu ia dizer. Eu estou chamando de gestão, mas, na composição anterior do Conselho, não foram formadas as comissões temáticas, porque, na composição anterior, os trabalhos das comissões temáticas - aqui um pouco da história - eram destruídos no plenário. Então, a gente tinha decisões de comissões temáticas e, quando chegava ao plenário, aquilo era mudado completamente. Então, na composição anterior, decidimos não compor comissões temáticas e tudo era discutido diretamente no plenário, por meio dos relatórios de comissões de relatoria ou de relatores individuais, dependendo de cada caso. Eu acho um prejuízo não ter as comissões temáticas. Por isso é que eu defendo que elas sejam constituídas, até para a gente ter um trabalho mais de fôlego sobre esses temas que são guarda-chuva de outros temas. Mas é uma dinâmica que nós vamos testar aqui nesta composição e ver se vai funcionar. E espero que funcione e que funcione bem. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Presidente, um dos problemas que eu consegui identificar nas composições anteriores era exatamente a quantidade de projetos. A gente tem lá uma infinidade de projetos, centenas de projetos e, às vezes, tem a preocupação de emitir parecer sobre todos eles, de versar sobre todos eles. Eu acho até que, sem prejuízo ou mesmo instituindo a questão das comissões temáticas, a gente não precisa versar sobre todos os projetos que ali estão. A gente pode colocar aqueles que são prioritários e talvez aqueles que façam mais sentido para a nossa realidade hoje. Tem projeto que está lá dentro daquela lista que nem faz sentido mais, não é? Assim, eu acho que a gente também não precisa ter essa preocupação de se debruçar sobre as centenas de projetos. Quando a senhora coloca, eu entendo muito bem que a senhora coloca o seguinte: "Vamos colocar o 2.630 e todos os seus apensados, aqueles que têm algum tipo de relação com ele". Não necessariamente vai se emitir um parecer ou versar sobre todos. De alguma forma, quando a gente tratar sobre ele, a gente está tocando nessas outras propostas, mas a nossa prioridade seria o 2.630. Estou falando isso porque já estou dando spoiler do que seria a minha proposta de encaminhamento. Não vou trazer também para cá uma centena de projetos que versem sobre publicidade, porque os senhores não teriam tempo, a gente não teria tempo hábil para isso. Então acho que tem que trazer aquilo que nos dói, aquilo que faz sentido para nós, aquilo que é importante para o setor, porque nós estamos divididos aqui setorizados exatamente para isso, para fazer essa defesa, que é uma defesa empresarial, é uma defesa também profissional, é uma defesa da sociedade. Se a gente traz aqui um tema que faça sentido para nós, ele também traz, a outra pessoa também traz, a gente vai fazer algo, construir algo em benefício da sociedade. Então já estou dizendo aqui que a gente não precisa falar sobre todos os projetos.
14:54 R	A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Concordo plenamente e acho inclusive, acredito muito que a própria comissão pode avaliar quais os projetos que fazem sentido neste momento ou não. Eu acho que a separação em eixos temáticos é importante, a entrada para comissões também é relevante, porque aí o próprio relator, a própria composição da comissão vai poder selecionar: "Tem um projeto que foi apresentado em 2021, 2001, 2010, dez anos atrás, que não anda, que não tem relevância, que não tem referência, mas está ali na lista". Então a gente não vai versar sobre ele, e sim sobre aqueles que têm. Eu acho que a gente tem que considerar umas questões que são, primeiro, o impacto, se ele está andando ou não está andando, se tem discussões acontecendo. Realmente a gente tem que analisar alguns critérios, e cada relator de comissão poderá traçar quais são esses critérios básicos para trazer relatório em cima de determinadas matérias. Então concordo plenamente. Eu não vejo a possibilidade de este Conselho, com a composição atual, se debruçar sobre mais de 500 projetos que tem na lista ali, mais ou menos isso, projetos de lei que estão sendo discutidos. Por isso, talvez, a minha proposta seja, de fato, a gente ter comissão temática. Eu concordo, Maria José, na gestão de 2016 e 2017, foi o último período em que a gente teve comissão temática - o Walmar me socorreu aqui -, teve a Comissão de Conteúdos e Meios de Comunicação, a Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social, Comissão de Projetos Legislativos, não sei do que se trata, porque todos são projetos legislativos... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - ... residual, o que sobrou a gente votou aí. É isso. Comissão de Publicidade e Propaganda, essa eu tive a honra de relatar, e Comissão de Tecnologia de Informação e Comunicação. Então, de novo, eu acho que a gente poderia trazer para a próxima reunião a sugestão da criação das comissões e a definição dos relatores. Estão todos de acordos dessa forma? Conselheiro Davi. O SR. DAVI EMERICH - E quem se encarrega de trazer a proposta de comissões? Fica todo mundo dando sugestão ou a Presidência se encarrega de articular uma proposta e trazê-la à reunião? A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Eu posso encaminhar como Presidência, trazendo a sugestão das comissões temáticas, e a gente debate na próxima reunião. Pode ser assim? O SR. DAVI EMERICH - Pode. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Está ótimo então. O SR. DAVI EMERICH - E os outros projetos, inteligência alternativa... Inteligência artificial e 2.630? A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Será uma inteligência alternativa, pelo menos a minha vai ser totalmente alternativa... (Intervenção fora do microfone.)
14:58 R	A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Totalmente alternativa. Então, até na reunião passada, eu tinha me colocado à disposição para fazer o relatório da audiência pública. Agora, seria importante criar uma comissão de relatoria para esse projeto porque ele é bem amplo e eu acredito que seria importante. Mas, de novo, com a falta dos membros aqui, a gente poderia deixar para considerar a relatoria na próxima reunião também. Eu me coloco à disposição para, não como Presidente porque não poderia relatar um projeto como Presidente, mas já passando o chapéu de volta para o Presidente, fazer essa relatoria. Mas eu acho que a gente poderia deixar também para a próxima reunião a definição dos nomes, não? O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Eu acho que sim. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Eu acho que segue o mesmo critério, Davi. Eu acho que hoje não temos quórum para isso. Eu acho que poderíamos deixar para a próxima. Até porque, se a audiência pública será sobre a temática, eu acho que na parte da tarde a gente pode tirar as comissões, os relatórios... O SR. DAVI EMERICH - Mas o tal do plano B, se o Relator não puder vir, então quem compõe a comissão para fazer o plano B? O João Camilo já se propôs, a Bia e quem mais? A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - A Valderez também. Eu acho que aí, na verdade, não é uma comissão temática, não é uma relatoria. É uma... O SR. DAVI EMERICH - É para sintetizar o projeto, que é imenso lá. São 60 páginas. Não, é imenso lá o projeto. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Eu não sei quantos projetos... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - É, não sei. O SR. DAVI EMERICH - Quem coordena isso, a Bia? A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Eu acho que o João Camilo, porque a Bia... O João como titular, a Valderez e a Bia. Lembrando que é só uma apresentação do tema, da temática, caso o relator não participe. O SR. DAVI EMERICH - Não é para tomar posição. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - E o relator é uma pessoa muito disponível. A gente tem visto o tanto que ele é disponível, o tanto que ele apaixonado pelo tema de tecnologia, tanto que ele relatou outros projetos muito importantes. Eu acho que a gente tem boas chances de tê-lo aqui na próxima reunião. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Eu acho que, assim, convidar o relator eu acho que vai muito na linha também de apresentar o Conselho para os Parlamentares. Eu vejo como sendo muito importante a gente ter essa relação para não ficar um Conselho que não se relaciona com os membros... Exatamente. Então, eu acho que é importante e volto a colocar que eu acho que a gente deveria ter, como tivemos em outras ocasiões, Davi, a participação de Parlamentares. Convidar mesmo para que eles pudessem participar e quando a gente tentasse... A SRA. SONIA SANTANA - O Ministro das Comunicações também vale a pena, o Secretário da Secom também, porque atinge várias áreas de representação. O SR. DAVI EMERICH - Do Governo. A SRA. SONIA SANTANA - Do Governo. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Ótimo, muito obrigada. Bom, então, podemos seguir dessa forma? Obrigada. Item extrapauta. A Conselheira Maria José Braga apresenta proposta de recomendação do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional para realização de manifestação pública em favor da liberdade do Jornalista Julian Assange e contra a sua extradição para os Estados Unidos. Eu queria passar, então, a palavra à Conselheira Maria José para apresentação da proposta e depois abrimos para a discussão dos demais Conselheiros. Conselheira, por favor. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Ninguém quer financiar a minha campanha, Patricia. Pior é que vai tudo para a ata, não é, gente? Brincadeira.
15:02 R	Pensando no tema da nossa audiência hoje de manhã, eu fiquei bastante... Claro, mais uma vez, toda vez que se fala de violência contra profissionais da comunicação, no nosso caso, a gente fica pessoalmente sensibilizados, porque são colegas nossos, são amigos e amigas nossos que estão sendo vítimas. Também fiquei muitíssimo preocupada e pensando: o que o Conselho de Comunicação pode fazer com o caso símbolo mundial de perseguição judicial a um jornalista, que é o caso do Julian Assange? Então, não vi toda a fala, mas vi o Presidente Lula chamando, inclusive, os jornalistas de covardes por não fazerem a defesa veemente da liberdade do Julian Assange. E eu acho, sim, que nós profissionais da comunicação e veículos de comunicação não temos feito a defesa que nós deveríamos estar fazendo, há muitos anos, da liberdade do Julian Assange. Mas acho que não somos só nós, profissionais da comunicação e empresas de comunicação, acho que isso devia estar sendo feito por todos, por todas as pessoas que defendem direitos humanos e que defendem a democracia e o Estado de direito. O caso do Julian Assange é um caso assombroso de prisão ilegal, de processamento sem base jurídica e de complô entre nações para sua preservação de prisão, a que o mundo todo está assistindo sem fazer a defesa que precisava fazer. Pensando no que o Conselho poderia fazer, eu achei que uma moção de apoio seria pouco. Não estou tirando a importância do Governo, mas penso em fazer com que a nossa posição aqui, em defesa da liberdade do Assange, reverberasse um pouco além. Por isso, estou sugerindo esta recomendação ao Congresso Nacional, uma recomendação para que o Congresso Nacional se expresse publicamente e para que o Congresso Nacional, como parte do Governo brasileiro, também esteja num debate governamental em favor do Julian Assange. O que o Brasil pode fazer para defender a liberdade do Julian Assange e a sua não extradição para os Estados Unidos? Lembro que a extradição do Julian Assange para os Estados Unidos muito provavelmente vai significar uma sentença de morte, porque ele já está com a saúde muitíssimo debilitada - isso tem sido denunciado amplamente pela sua rede de apoio, inclusive pela Federação Internacional dos Jornalistas e, principalmente, pelos seus familiares - e porque, nos Estados Unidos, as acusações das quais ele é vítima e o próprio sistema dos Estados Unidos muito provavelmente fragilizariam ainda mais as condições de saúde física e psíquica do jornalista.
15:06 R	E, por último, queria lembrar que o Julian Assange, por meio do WikiLeaks, prestou um grande serviço à humanidade ao denunciar crimes de guerra que chocaram, à época das denúncias - mas, infelizmente, também, a denúncia não reverberou em medidas concretas para inibição desses crimes e para punição dos responsáveis por esses crimes de guerra. Então, o Julian Assange incomodou, o Julian Assange trabalhou para que todos tivessem acesso a uma informação que era, sim, muitíssimo relevante para que a humanidade analisasse as suas formas de organização, o poder exacerbado que, muitas vezes, alguns governos se outorgam e a falta de mecanismos, inclusive internacionais, para a coibição desses abusos e de crimes cometidos pelos governos nacionais. É isso. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Muito obrigada. Queria, então, colocar aqui em votação a proposta. O SR. DAVI EMERICH - Primeiro, eu queria falar sobre também... Eu acho que, depois, a proposta deveria ser lida na íntegra, até por causa da visibilidade, e a gente deveria discutir os termos da proposta. Primeiro, quero parabenizar... Tudo bem? (Pausa.) Primeiro, quero parabenizar a Maria José pela iniciativa. Texto muito bom, está muito bem posicionado. Algumas pessoas que nos ouvem - o Brasil é um caleidoscópio ideológico - poderiam perguntar o seguinte: "Por que vocês estão fazendo sobre o Assange e não estão fazendo em relação aos jornalistas que estão presos na Rússia, em países da América Latina, na China, na Arábia, na Turquia?". Muita gente vai fazer esse tipo de pergunta. Não que essas questões não sejam relevantes, ou seja, liberdade de imprensa, para nós, onde ela estiver sendo coagida, a gente está criticando. É porque o Assange, como já colocou muito bem a nossa Maria José, é um caso paradigmático. É uma questão que afronta todo o conceito de liberdade em que o mundo ocidental se criou, em que o Brasil se criou, em que a liberdade de imprensa foi formada, ou seja, em nome de um possível ato de traição nacional, provavelmente, porque eles recorrem a isso, separou-se um jornalista como se fosse um cidadão comum, esquecendo que ele estava praticando o jornalismo profissional. E o engraçado é que só ele é punido. Você pega essas empresas que divulgaram as matérias por um conceito de traição nacional - se é esse o conceito que, clandestinamente, os países estão levando em conta -, essas empresas não foram punidas. Então é uma agressão ao jornalismo de forma tão absurda que a gente não pode deixar passar em branco. Então, a questão do Assange é pela importância histórica, é pela importância conceitual e pela importância da defesa da democracia e das liberdades com as quais a gente está acostumado e em cima das quais esse nosso país foi formado. É por isso que nós achamos que uma manifestação dessa é importante. Então, parabéns à Maria José! Eu acho que o Conselho toma uma boa posição em relação a esse assunto. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigado, Conselheiro Davi. A gente tem que seguir os atos aqui. Então, primeiro, eu preciso perguntar se todos os Conselheiros estão de acordo com que o Conselho se manifeste por meio de uma recomendação para essa questão. (Pausa.) O.k. Então, agora, a gente segue para a leitura do texto e a validação da proposta da Conselheira Maria José, referendada pelo Conselheiro Davi, sobre a Recomendação nº 1, de 2023, do Conselho de Comunicação Social.
15:10 R	O Conselho de Comunicação Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, recomenda ao Congresso Nacional manifestação pública em favor da liberdade do jornalista australiano Julian Assange, fundador do WikiLeaks, e contra sua extradição do Reino Unido para os Estados Unidos. Recomenda também que o Presidente do Congresso Nacional, o Sr. Senador Rodrigo Pacheco, interceda junto ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para que o Governo brasileiro inicie negociação internacional pela liberdade de Assange, com a possibilidade de concessão de asilo político no Brasil. Justificativa. O jornalista Julian Assange está detido no Reino Unido desde 2019, depois de perder o asilo político na Embaixada do Equador, em Londres, onde permaneceu por sete anos. Assange pode ser extraditado para os Estados Unidos, país que o acusa de crimes contra o Estado, incluindo o de espionagem. Pelas acusações, o jornalista pode ser condenado a 175 anos de prisão. O Reino Unido aprovou a extradição de Assange em junho de 2022, e, em junho deste ano, um juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos negou permissão para que a defesa do jornalista apresentasse uma apelação contra a ordem de extradição, considerando inaceitáveis os argumentos apresentados. A extradição de Assange pelo Reino Unido e sua provável condenação nos Estados Unidos são um ataque frontal à liberdade de imprensa e constituem-se numa ameaça a todos os (as) profissionais de comunicação. O jornalista é vítima de um processo de perseguição judicial por ter contribuído para revelar ao mundo crimes de guerra cometidos pelos Estados Unidos. O Presidente do Brasil já expressou sua preocupação com a extradição de Assange e exortou os veículos e os (as) profissionais de comunicação a saírem em sua defesa. O Governo brasileiro, entretanto, pode fazer mais, assumindo para si a tarefa de atuar internacionalmente pela liberdade do profissional. A defesa da liberdade de imprensa não tem fronteira. Brasília, 3 de julho de 2023. Alguém quer se manifestar sobre o teor da recomendação? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Só uma pequena correção. No terceiro parágrafo da justificativa, é juiz da Suprema Corte do Reino Unido - eu nem vi. (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Eu só tenho uma dúvida sobre um ponto aqui que me chamou a atenção. A gente pode recomendar, por exemplo, a questão da possibilidade de concessão de asilo político? A gente não estaria entrando em algo... O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Esse termo "possibilidade" aí não está... A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Não sei, é uma questão que me chamou a atenção, de se a gente, enquanto Conselho, poderia fazer essa recomendação ou sugestão, ou seja, atuar para que se inicie uma negociação internacional pela liberdade de Assange, por exemplo. Não sei se a gente estaria passando... Não sei, estou aqui fazendo esse questionamento por falta de conhecimento jurídico, principalmente de relações internacionais. (Risos.) O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - É, eu acho que se pode tirar, talvez... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Se for o caso de causar algum problema, eu acho que se pode tirar. Mas eu a coloquei, primeiro, porque é uma recomendação de que o Presidente do Senado se dirija ao Presidente da República para discutir as melhores ações que o Governo brasileiro possa fazer. Achei que poderíamos dizer que não precisa de excluir a possibilidade do asilo político.
15:14 R	E, além disso, existe aí um movimento da sociedade civil, principalmente de artistas, que está textualmente pedindo o asilo político para o Assange no Brasil, mas também acho que não tem prejuízo nenhum se vocês acharem que o Conselho fica... (Intervenções fora do microfone.) A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Ele sendo considerado livre, já está bom. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Sim, eu acho que eu ficaria até para que se inicie a negociação internacional pela liberdade do jornalista, ou de Assange, até porque eu acho que aqui pode ter outras possibilidades que não só essa questão. Pode ser assim? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - Pode. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Se estão todos de acordo, então, declaro aprovada a Recomendação nº 1, de 2023. Vamos lá. Está encerrada, então, a ordem do dia da presente reunião. Passamos agora para o item 3 da pauta, que é relatório de andamento dos trabalhos das Comissões Temáticas. Esta fase da reunião, prevista no art. 39, §6º, do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, fica... Não, não fica adiada, porque a gente tem uma Comissão que é a Comissão que trata do Regimento Interno. Eu sei que a gente ainda não tem parecer, mas, se os membros desta Comissão quiserem se pronunciar, eu abro a palavra, então, lembrando que os membros desta Comissão são a Conselheira Maria José Braga, a Conselheira Valderez e o Conselheiro Davi Emerich. Alguma manifestação, Conselheiros? (Pausa.) Conselheira Valderez? (Pausa.) Conselheiro Davi? O SR. DAVI EMERICH - Eu acho que não. A questão do Regimento não é tão urgente, digamos assim, para se aprovar em agosto, setembro. Então, tem de ser uma coisa bem construída, não é? Então, provavelmente nós vamos montar um grupo de trabalho pelo WhatsApp, para ir trabalhando devagar. Isso foi até a sugestão da companheira. Então, eu acho que está bem encaminhado. A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Está ótimo. Só para abrir a palavra, franquear a palavra. (Risos.) Bom, o item 4 da pauta é comunicação dos Conselheiros. Passamos agora à fase de comunicação dos Conselheiros, de acordo com o art. 39, §6º, inciso IV, do nosso Regimento Interno. Consulto se algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para comunicações diversas e sugestões de pauta para a próxima reunião. (Pausa.) Nenhum Conselheiro vai propor nada, gente? (Intervenções fora do microfone.) (Risos.) O SR. DAVI EMERICH - A Patricia, que sempre trazia quatro, cinco eventos. Já chamava, não é? É o final do semestre. (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Todos... O SR. FABIO ALMEIDA MATEUS - Eu gostaria de rapidamente, aqui - é um pouco fora da pauta, mas, como cidadão brasileiro -, eu queria louvar o Deputado Aguinaldo Ribeiro, e toda a equipe econômica, e todo o Congresso Nacional, o qual a gente ajuda através do nosso Conselho, pela tentativa, pela iniciativa e pelo enfrentamento das dificuldades na reforma tributária. Eu sei que a reforma tributária é um tema que tem ainda vários ajustes para serem feitos, mas eu queria louvar aqui a tentativa, principalmente do Relator, que tem feito um trabalho sobre-humano ainda, no Brasil inteiro, de tentar votar, de tentar convencer, de tentar aparar as arestas. É um tema que, desde que todos nós éramos crianças, a gente escuta, e a gente sente que, desta vez, a tentativa está sendo bastante robusta e bastante... E eu quero parabenizar o Parlamento por estar disposto a enfrentar essa situação. E quero lembrar que as leis complementares, que vão vir depois, vão dirimir muitas arestas. Então, eu acho que seria importante a gente fazer esse elogio ao Congresso Nacional por discutir um tema que é muito importante para o Brasil.
15:18 R	A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Obrigada, Conselheiro Fabio. Acho que essa discussão da reforma tributária é uma discussão que impacta todos os setores, inclusive da comunicação. Então, bem lembrado. Já que o Conselheiro Davi disse que eu sempre trazia muitos eventos e tal, eu queria só registrar que nós realizamos agora, no último dia 25 de maio, em São Paulo, o 1º Encontro Internacional de Educação Midiática, que é um tema em que o Palavra Aberta tem se debruçado bastante para o desenvolvimento dessas competências e habilidades, para que o cidadão possa saber diferenciar conteúdos, ter uma leitura crítica da informação que recebe. Então, foi um seminário de âmbito nacional. A gente teve a participação de 350 pessoas presencialmente em São Paulo. Tivemos também a participação de mais de 900 pessoas online, dos 27 estados, mostrando que o tema da educação midiática é um tema que realmente chama a atenção. Eu queria também louvar a atitude do Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Políticas Digitais da Secom, que criou, junto com a criação da Secretaria, o Departamento de Educação Midiática, que é coordenado pela Mariana Filizola e o Victor Martins, que lançaram no encerramento, no último dia 30 de junho, a consulta pública para a criação da Política Nacional da Educação Midiática. A consulta pública teve mais de 300 sugestões. Então, eu entendo que, sendo a educação midiática um tema novo no Brasil, no sentido de política pública, 300 manifestações numa consulta pública é um número bastante considerável. E também queria convidar todos para que pudessem participar da votação do projeto de participação do Plano Plurianual, que tem uma consulta pública andando, em que qualquer cidadão brasileiro pode entrar, na plataforma do Participa + Brasil, e votar na nossa proposta de incluir a educação midiática no PPA. Se todos puderem participar ali, a data para a inclusão de propostas vai até dia 14 de julho. Então, seria muito importante que a gente pudesse ter, além da educação, a educação midiática também contemplada no plano, até porque eu entendo que a educação midiática é uma ferramenta muito importante para combater a violência contra jornalistas, para que o cidadão passe a valorizar a informação de qualidade, a informação feita pelo jornalista profissional e que saiba diferenciar mesmo o conteúdo. Então, se a gente quer uma imprensa forte, a gente precisa criar uma audiência forte, crítica e que passe a reconhecer o papel social e a informação feita pela imprensa como um bem público. Então, convido a todos. Obrigada. Voltando ao meu papel de Presidente desta sessão, eu gostaria agora de passar para a quinta parte da nossa reunião, que é a participação da sociedade civil. Consulto se alguma pessoa presente à reunião, seja aqui presencialmente ou online, gostaria de se manifestar como participante da sociedade civil, de acordo com o art. 39, §6, inciso V, do Regimento Interno. (Pausa.) Acho que hoje não temos nenhuma participação da sociedade civil. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Marcos, você quer se manifestar como sociedade civil? Você também. (Intervenção fora do microfone.)
15:22 R	A SRA. PRESIDENTE (Patricia Blanco) - Está ótimo. Obrigada pela presença. Por fim, passamos à leitura das manifestações da sociedade civil, recebidas por meio do Portal e-Cidadania. (Pausa.) Ah, foi feita hoje pela manhã. Então, olha, já me adiantei com a pauta, estamos correndo. Bom, com isso, não havendo mais nada a tratar... Pergunto se algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra. (Pausa.) Então, não havendo mais nada a declarar e atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 3ª Reunião, Ordinária, de 2023, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, já convocando a próxima reunião para o dia 7 de agosto, às 9h30, agradecendo a participação de todos, em especial a participação do Conselheiro Davi, que está aqui ao meu lado, me dando suporte para que eu pudesse presidir esta reunião. Agradeço a compreensão e a atenção de todos os Conselheiros e Conselheiras nesta reunião de hoje. Muito obrigada. (Iniciada às 9 horas e 34 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 23 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

03/07/2023 - 3ª - Conselho de Comunicação Social