05/07/2023 - 13ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos nesta tarde.
Declaro aberta a 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Senado Federal.
Antes de iniciar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A primeira parte desta reunião destina-se à eleição da Vice-Presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para o biênio 2023-2024.
Até o presente momento, foram recebidas as seguintes indicações:
Para Vice-Presidente, o Senador Jaime Bagattoli, conforme o Ofício nº 119, de 2023, do Senador Wellington Fagundes, Líder do Bloco Vanguarda no Senado Federal, e também do Senador Jayme Campos, conforme Ofício nº 18, do União, do Senador Efraim Filho, Líder do União Brasil no Senado Federal.
Após um acordo entre os candidatos, ficou apenas a chapa única do Senador Jaime Bagattoli, e eu indago aos Senadores e Senadoras se há outras indicações. (Pausa.)
Inexistindo outras indicações, consulto o Plenário desta Comissão se, havendo acordo, podemos proceder à eleição por aclamação do Senador Jaime Bagattoli para a Vice-Presidência desta Comissão.
Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
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Em votação, por aclamação, a eleição do Senador Jaime Bagattoli como Vice-Presidente desta Comissão para o biênio 2023-2024.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Declaro eleito por aclamação o Senador Jaime Bagattoli como Vice-Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para o biênio 2023-2024.
A deliberação da Comissão será comunicada à Presidência do Senado Federal.
Eu gostaria de chamar o Senador Jaime Bagattoli, recém-eleito aqui, para deliberarmos o primeiro item, que é extrapauta e é da minha relatoria, justamente porque, daqui a pouco, eu tenho uma audiência no Judiciário. Então, passo a Presidência para o Senador Jaime Bagattoli.
Parabéns, Senador. É um prazer tê-lo na Vice-Presidência desta Comissão.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Se quiser, eu posso sugerir a churrascaria!
O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Boa tarde a todos.
Agradeço a todos os Senadores, à nossa Senadora Soraya Thronicke, nossa Presidente da CRA. Agradeço a confiança de todos.
Dizem que Vice, Mourão, não manda muito, não, não é?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, está bom! (Risos.)
2ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 13
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 67, DE 2023
Institui a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).
Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Relatoria: Senadora Soraya Thronicke
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: A matéria vai à Comissão Diretora do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
A votação é simbólica.
Concedo a palavra à Senadora Soraya Thronicke para proferir a leitura do seu relatório.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Muito obrigada, Presidente Jaime Bagattoli.
Passo à leitura do relatório.
Por avocação, com fundamento no art. 129 do Regimento Interno do Senado, cumpre-nos relatar, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, o Projeto de Resolução do Senado nº 67, de 2023, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que institui a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
O Projeto de Resolução 67, de 2023, contém quatro artigos.
O art. 1º do PL institui a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com as seguintes finalidades:
I - iniciar, acompanhar e aprimorar, por meio da atuação dos Parlamentares que a integrem, proposições legislativas e programas que disciplinem assuntos referentes à Embrapa e à pesquisa agropecuária;
II - avaliar o impacto de políticas públicas relacionadas à Embrapa e à pesquisa agropecuária;
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III - debater o papel e o caráter público da Embrapa, sua importância para a pesquisa agropecuária nacional e a promoção de ações inclusivas no seu âmbito de atuação;
IV - realizar encontros, simpósios, seminários, congressos, reuniões, intercâmbios e outros eventos sobre a pesquisa agropecuária nacional e a atuação da Embrapa nesse contexto;
V - articular e integrar iniciativas da Frente Parlamentar Mista com as ações de governo e das entidades da sociedade civil pelo fortalecimento da Embrapa;
VI - divulgar os ganhos socioeconômicos e ambientais proporcionados pelo avanço da pesquisa agropecuária no País e, especialmente, aqueles advindos de tecnologias geradas pela Embrapa;
VII - promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Embrapa no âmbito do Parlamento e junto à sociedade.
Já o parágrafo único do art. 1º do projeto de resolução estabelece que a frente reunir-se-á, preferencialmente, no âmbito do Senado Federal, podendo, por conveniência, valer-se de outro local em qualquer lugar do Brasil.
O art. 2º estabelece que a frente parlamentar mista será integrada, inicialmente, por Parlamentares que assinarem a ata de sua instalação, podendo a ela aderir outros Congressistas integrantes das Casas do Congresso Nacional.
O art. 3º, por sua vez, determina que o Colegiado reger-se-á por regulamento interno ou, na falta desse, por decisão da maioria absoluta de seus integrantes, respeitadas as disposições legais e regimentais em vigor.
Por fim, o art. 4º determina que a futura resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
O autor argumenta que a criação da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Embrapa terá como missão zelar para que haja as condições necessárias ao desempenho das atribuições da empresa e, de forma mais ampla, de todas as instituições ligadas à pesquisa agropecuária nacional.
A matéria foi distribuída à CRA, seguindo posteriormente à Comissão Diretora.
Não foram apresentadas emendas ao projeto de resolução.
Passo à análise.
O inciso XVIII do art. 104-B do Risf atribui à CRA a competência para opinar sobre política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária, mediante estímulos fiscais, financeiros e creditícios à pesquisa e experimentação agrícola, pesquisa, plantio e comercialização de organismos geneticamente modificados.
Em resumo, as frentes parlamentares são associações de Congressistas, de caráter suprapartidário, destinadas a promover, em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins, a discussão, a análise e o aprimoramento do marco legal e de políticas públicas voltadas para determinado campo social ou econômico do país.
Nesse contexto, essas associações de Parlamentares de múltiplos partidos em paralelo com as atividades típicas legiferantes e de fiscalização procuram debater e propulsionar o desenvolvimento de determinado tema de interesse da sociedade, razão pela qual suas criações e pleno funcionamento constituem em importante pilar da atuação do Congresso Nacional.
No mérito é fundamental destacar que a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) tem por propósito apoiar uma empresa essencial para o desenvolvimento e crescimento do Brasil.
De acordo com o documento Visão 2030: o futuro da agricultura brasileira, nos últimos 40 anos, o Brasil saiu da condição de importador líquido de alimentos para se tornar um grande provedor para o mundo.
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Foram conquistados aumentos significativos na produção e na produtividade agropecuárias. A produção cresceu mais de 580%, ao passo que a área plantada apenas 140%, o que representa aumento de produtividade e, portanto, relevante contribuição para a preservação dos recursos naturais e para garantia da produção sustentável.
Em síntese, o país passou de um dependente de importação de comida básica para um dos principais exportadores de alimentos do mundo. Essa extraordinária conquista não teria sido possível sem o trabalho incansável de pesquisa, de inovação e domesticação de culturas desenvolvido pela Embrapa.
Portanto, o voto não poderia deixar de ser pela aprovação do PRS nº 67, de 2023.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Lido o relatório, a matéria está em discussão.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Quero apenas fazer um registro: eu acho que a Embrapa dispensa comentário pela história, pela competência.
E quero louvar aqui a atitude do Senador Nelsinho Trad em constituir uma frente parlamentar para apoiar essas ações, ajudar o Governo.
Hoje eu tive a oportunidade de estar no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O Governo tem uma demanda violenta para atualizar suas instituições, organizá-las todas.
A Embrapa certamente tem seus problemas e precisa, além do apoio geral do Congresso Nacional, de algo específico como se propõe com uma frente parlamentar dessa envergadura.
Então, saudações! Parabéns ao Nelsinho e parabéns à nossa Presidente pelo belo relatório.
O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, em votação o relatório.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria vai para a Comissão Diretora do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Agradeço ao Senador Jaime Bagattoli, já eleito e estreando - estreou muito bem, estreou com a Embrapa.
Muito obrigada.
Nós vamos passar à deliberação - se o senhor quiser ficar aqui ao meu lado, como Vice-Presidente - do outro item extrapauta, que é um voto de pesar.
2ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 14
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 24, DE 2023
Requer Homenagem de pesar pelo falecimento do Ex-ministro da Agricultura Sr. Alysson Paolinelli
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Alysson Paolinelli, ex-Ministro da Agricultura, e apresentação de condolências à sua esposa, Sra. Marisa Gonzaga, e demais familiares.
Justificação.
Morreu nesta quinta-feira, dia 29 de junho de 2023, o ex-Ministro da Agricultura Alysson Paolinelli, aos 86 anos. Ele estava internado em estado grave no Hospital Madre Teresa, em Belo Horizonte.
Alysson Paolinelli nasceu na região centro-oeste de Minas Gerais, na cidade de Bambuí, em 1936.
Formou-se Engenheiro Agrônomo pela Escola Superior de Agricultura de Lavras (Esal), atual Universidade Federal de Lavras (Ufla), local onde se tornou Professor e Diretor da unidade na década de 1960.
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Foi Secretário de Agricultura em Minas Gerais, quando se destacou e foi convidado a assumir o Ministério da Agricultura, onde ficou entre 1974 e 1979, em todo o mandato de Ernesto Geisel.
Sendo conhecido como Patrono da Agricultura Tropical, foi também Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e, desde 2010, esteve à frente da Associação Brasileira dos Produtores de Milho (Abramilho).
Alysson foi um dos responsáveis pela criação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, a nossa Embrapa, e indicado ao Nobel da Paz, devido à criação da Rede Paolinelli, que reuniu instituições do mundo acadêmico e do agronegócio com o propósito de coordenar e estimular o engajamento na indicação do ex-Ministro da Agricultura ao prêmio.
A autoria desta nota de pesar é da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - eu encaminho a votação aqui -, pelo falecimento de Alysson Paolinelli, um grande expoente para o agro brasileiro e também pelo tanto que fez à Embrapa, essa empresa que tanto nos orgulha e de extrema necessidade para o desenvolvimento do agronegócio no nosso país.
Então gostaria aqui de encaminhar e colocar em votação o requerimento.
Em discussão.
Pode falar, Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Desculpe a intromissão, mas, mais uma vez se está falando da Embrapa. Falamos da frente parlamentar, e agora a gente vem para quem realmente deu o pontapé inicial em tudo isso.
Tem gente que vem ao mundo e faz uma diferença terrível, não é? A nossa geração ainda se recorda de Juscelino Kubitschek, o cara que revolucionou, que tirou a capital lá da beira do mar, trouxe aqui para o Centro-Oeste brasileiro, enfim, construiu aquilo que seriam os "50 anos em 5". Então, aqui e acolá, felizmente, o Brasil tem esses expoentes.
Alysson Paolinelli não pode ser esquecido pelo legado que deixa. Lamentavelmente, a vida é curta, mas, enquanto ele viveu e teve oportunidade, contribuiu significativamente. Não dá para falar tudo, mas eu queria só, digamos assim, fazer uma menção.
Naquela época, falar em agricultura no Cerrado era pecado, era um uma coisa, assim, que nenhum agricultor admitia, porque o Cerrado era ácido, o Cerrado era isso, o Cerrado era aquilo, mas ele já via a possibilidade de a gente ter uma grande produção, ou via no Cerrado um potencial grande de produção. Hoje o Cerrado sustenta boa parte do Brasil e boa parte do mundo. Então, Alysson Paolinelli deixa não só saudades, mas também um legado extraordinário.
Nada mais justo do que a gente poder aqui honrar esse nome e não se esquecer daquilo que ele deixou, que plantou como semente para que o agro hoje estivesse onde está e pudesse caminhar, avançar marchando, porque ainda há espaço para se crescer.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Obrigada, Senador Zequinha Marinho.
Alguém mais para discutir?
Senador Jaime Bagattoli.
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O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Senador Zequinha Marinho, só quero fazer um comentário.
Primeiro, a Embrapa que foi implantada na Chapada dos Parecis, à qual pertencem Vilhena, Comodoro, Campos de Júlio, Sapezal, Campo Novo. Por isso é que chama Chapada dos Parecis.
Na década de 70, foi implantada a Embrapa, que existe até hoje, para o desenvolvimento de soja, de arroz e, futuramente, de algodão. Todos os desenvolvimentos que aconteceram no avanço da agricultura, em todos os sentidos e em todas as regiões do Brasil, mas principalmente no Cerrado, se devem praticamente 100% à Embrapa.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Bom, finalizada a discussão.
Em votação o requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento dessa nota de pesar pelo passamento de Alysson Paulinelli e também das condolências à sua esposa, Sra. Marisa Gonzaga, e demais familiares.
Senador Beto Faro.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sra. Presidente, senhoras e senhores componentes desta Comissão, como a gente aqui participa de várias Comissões e ações, eu queria solicitar e ver se é possível uma inversão de pauta. Eu tenho três questões: dois requerimentos e sou Relator de um projeto.
Tem um requerimento, inclusive, que perdeu o objetivo, que era a discussão sobre o Plano Safra, que já está retirado.
O segundo requerimento é para uma audiência pública para discutir o projeto que o Congresso está votando na Câmara e que pode, inclusive, ser votado hoje. É sobre o PAA, que vem, com certeza, no início do segundo semestre aqui para o Senado. Então, quero pedir, inclusive, em caso de aprovação aqui, que a gente possa fazer isso logo nas primeiras semanas da volta do recesso, a fim de que a gente possa debater esse importante programa que está sendo reestruturado pelo Governo hoje. Já há uma demanda... Hoje mesmo, eu conversei com o Presidente da Conab, e há uma demanda enorme para o PAA, maior inclusive do que o recurso disponível. Então, a gente precisa fazer esse debate sobre isso. Por isso, o requerimento.
E o item de que eu sou Relator é um projeto do Senador Jader Barbalho, que é o item 6 da pauta, que trata da questão do crédito. E a pedido... Eu sou favorável ao projeto, já fiz, inclusive, um relatório, de que a Comissão tem conhecimento, favorável ao projeto, mas, a pedido do Banco do Brasil, para que a gente possa fazer uma avaliação, eu estou solicitando que a gente o retire por uma semana. Pode trazer já até na próxima semana para dar tempo de ouvir o banco, até porque ele é o principal financiador do crédito rural brasileiro. Então, seria necessário dar esse prazo para que a gente pudesse ouvi-lo e, na próxima reunião, já com as considerações do banco, pudesse fazer de fato o projeto.
Então, é retirar esse item 6, o item do Plano Safra...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - O 12.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É o 12, que já perdeu o objetivo. E que a gente aprovasse o requerimento do item 10.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Então, considerando que o senhor seria o próximo Relator, o senhor gostaria já de fazer a leitura do requerimento, certo?
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Do item 10.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - O item 10? O senhor quer que inverta a pauta? Porque a próxima seria...
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Isso.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - O senhor vai querer fazer agora?
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Isso. É só fazer a defesa.
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - O.k. Então, o.k., passando depois para a Senadora Ivete da Silveira. O.k.? (Pausa.)
Então, com a palavra, para a leitura do requerimento de sua autoria...
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Não preciso de ler.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - O.k. Então, eu vou ler e vou colocar em votação, o.k.? (Pausa.)
2ª PARTE
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 21, DE 2023
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre o Programa de Aquisição de Alimentos, reinstituído pela MP 1166/2023, e o Projeto de Lei nº 2920 de 2023, de autoria do Executivo apresentado na Câmara dos Deputados com o mesmo objetivo da MP acima referida.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
- representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
- representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
- representante do Ministério da Fazenda;
- o Exmo. Sr. Presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea);
- o Senhor Newton Narciso Gomes Júnior, Professor da Universidade de Brasília;
- representante do "Campo Unitário" - Fórum de organizações e movimentos sociais do campo.
Autoria: Senador Beto Faro (PT/PA)
Senador, passo a palavra para que V. Exa. encaminhe a votação.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para encaminhar.) - É um projeto muito importante. Nós estamos iniciando uma nova etapa de governo, reestruturando um programa fundamental que acresce a renda da agricultura familiar brasileira, que estabelece um programa de compras de alimentos, distribuição de alimentos. Como eu falei hoje, inclusive numa reunião com o Presidente da Conab, a gente viu o tanto que isso ficou represado durante esse tempo todo. Hoje, os recursos disponíveis para o PAA são em torno de R$250 milhões. Já há proposta na Conab de algo em torno de R$1,1 bilhão; então, quase quatro vezes mais do que aquilo que nós temos de proposta, do que aquilo que tem de recursos disponíveis. É um programa bem mais completo hoje.
E acho necessário que essa Casa possa fazer um debate, uma discussão com as entidades envolvidas, para que a gente ajuste o projeto que está na Câmara e deve, inclusive, ser votado hoje ou amanhã; está na pauta e é um dos principais, um dos primeiros itens da pauta da Câmara. Tem várias proposições que têm dúvidas a respeito daquilo que está sendo apresentado no relatório, e este Senado vai estar dialogando e aprovando neste segundo semestre. Então, sugiro e peço aprovação aqui, para que a gente possa fazer uma audiência pública na Comissão, a fim de debater, tirar as dúvidas, apresentar o programa, as questões que estão colocadas, até porque nós vamos, logo em seguida, discutir o Orçamento, a Lei Orçamentária do ano que vem. Então, a gente precisa estar atento a essa necessidade importante para um programa extremamente estratégico para o país.
Então, solicito que os pares aqui possam aprovar esse requerimento e a Presidência encaminhe para que, logo no início, após o recesso parlamentar, a gente possa fazer esse debate na Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Obrigada, Senador.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
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Não havendo quem queira discutir, em votação a o requerimento.
Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de audiência pública, Senador.
Passamos agora...
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Presidente, só para compreender, os outros de que eu pedi a retirada...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Todos foram retirados de pauta. Tranquilo. E voltam na semana que vem.
O item 5 foi retirado de pauta. Nós vamos passar depois para... Considerando que a Senadora Ivete está aqui, nós vamos passar a palavra ao Senador Hamilton Mourão apenas para... O senhor pediu a palavra para falar acerca da retirada de pauta do item 5?
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - É, positivo, Sra. Presidente. Existe um outro projeto de que a Senadora Tereza Cristina é a Relatora e eles são mais ou menos concomitantes. Nós conversamos ontem e vamos tramitar isso em conjunto. Está bom?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Perfeito. O.k! Obrigada, Senador.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
2ª PARTE
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 237, DE 2022
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.
Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Relatoria: Senador Hamilton Mourão
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Observações:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa.
- Votação simbólica.)
Então passamos agora ao item 8 da pauta.
2ª PARTE
ITEM 8
PROJETO DE LEI N° 2798, DE 2022
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação do campo.
Autoria: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Relatoria: Senadora Ivete da Silveira
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
- A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa.
- Votação simbólica.
Com a palavra a Senadora Ivete da Silveira.
A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Presidente, há necessidade de eu ler o relatório ou eu posso ir direto à análise?
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Pode ir direto à análise. Já foi disponibilizado no nosso sistema, então todos os Senadores tiveram acesso a ele.
A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Disponha.
A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Como Relatora.) - Análise.
Nos termos do inciso XX do art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CRA se manifestar sobre proposições que tratem da organização do ensino rural. Por esse motivo e porque a matéria vai posteriormente à Comissão de Educação, em decisão terminativa, apresentaremos análise somente quanto ao mérito do PL n° 2.798, de 2022.
Entendemos que a proposição ora citada contribui para aprimorar a Lei nº 9.394, de 1996, especificamente no que diz respeito à educação rural em território nacional. Muitos são os estudos que indicam que a maior parte da população hipossuficiente brasileira se concentra nas periferias das grandes cidades e no perímetro rural, o que requer estratégias específicas de amparo a esse público, seja na geração de trabalho e renda, seja na qualificação da mão de obra disponível nessas localidades.
No que diz respeito especificamente à realidade do campo, compartilhamos do entendimento do autor do projeto que ora se relata, nobre Senador Flávio Arns, de que o tratamento dado à educação rural não atende às necessidades de seus estudantes e profissionais da educação. Dados do "Anuário da Educação Básica de 2021" indicam que apenas 15% das escolas rurais utilizam material pedagógico específico para a educação do campo - nesse contexto, muitas são as escolas rurais que não dispõem de bibliotecas, laboratórios e conexão à internet.
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Ao inserir o Capítulo IV-A...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Thronicke. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Senadora Ivete, só um minutinho. Perdoe-me interrompê-la, mas é que eu preciso passar a Presidência, neste momento, para o Senador Jaime Bagattoli e ele já retorna com a senhora. Eu tenho uma audiência, preciso estar com urgência lá, só achei que fosse dar tempo de terminar o seu relatório.
Gostaria apenas, aqui, de trazer uma informação acerca do projeto de lei do marco temporal. Nós iremos deliberar sobre ele na primeira semana de agosto, logo no retorno do nosso recesso legislativo. E isso, justamente, por quê? Eu sei de muita gente que gostaria de colocá-lo no regime de urgência, mas por quê? Foi um pedido, até mesmo, de todas as pessoas envolvidas para ouvir com cuidado a própria FPA, também ouvir as secretarias dos povos originários, ouvir todas as partes envolvidas - inclusive, o Ministério Público Federal está enviando uma nota técnica sobre o marco temporal. Então, durante este recesso, eu irei trabalhar na relatoria do marco temporal. Então, é apenas para acalmar os ânimos até da imprensa, de todos, porque o projeto vai ser votado aqui na CRA na primeira semana de agosto.
Muito obrigada.
E agora passo a Presidência ao Senador Jaime, que vai lhe devolver a palavra.
Obrigada, Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senadora Ivete, pode prosseguir.
A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Como Relatora.) - Ao inserir o Capítulo IV-A na Lei nº 9.394, de 1996, o PL n° 2.798, de 2022, estrutura diretrizes para melhor ofertar educação a brasileiros que habitam nos rincões do território nacional. Por esse motivo, entendemos que a proposição é oportuna e deve ser aprovada no âmbito desta Comissão.
Voto.
Pelo exposto, votamos pela aprovação do PL n° 2.798, de 2022, no âmbito desta Comissão.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Lido o relatório, a matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
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Encerrada a discussão.
Em votação o relatório.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa.
2ª PARTE
ITEM 7
PROJETO DE LEI N° 2458, DE 2022
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para estimular a geração a partir da fonte solar fotovoltaica em unidades consumidoras com titulares inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou reconhecidos como agricultores familiares.
Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Relatoria: Senador Flávio Arns
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Observações:
- A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa.
- Votação simbólica.
Em virtude da ausência do Senador Flávio Arns, nós vamos passar ad hoc ao Senador Hamilton Mourão.
Concedo a palavra ao Senador Hamilton Mourão para proferir a leitura do seu relatório.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, peço autorização para passar direto para a análise do relatório.
Sr. Presidente, Sra. Senadora, esse projeto do Senador Alessandro Vieira é muito simples, ele se destina a democratizar o acesso à microgeração e à minigeração distribuídas à população de menor poder aquisitivo, fazendo alterações na Lei 14.300, de 2022.
Assim, compete a esta Comissão a análise de proposições que tratem da agricultura familiar e políticas de apoio às pequenas e médias propriedades rurais, nos termos dos incisos IV e XVII do art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal.
De início, cumpre destacar que os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria serão analisados pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, à qual cabe a análise terminativa e também de mérito, sobretudo no que se refere aos titulares de unidades beneficiárias integrantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, por envolver um contingente significativo da população brasileira. Em notícia veiculada em abril de 2020 pelo Governo Federal, em seu portal na internet, o Cadastro Único reunia 73,4 milhões de cadastros.
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No que concerne ao mérito em análise pela CRA, o PL é elogiável, por estender ao agricultor familiar, até 31 de dezembro de 2045, a exclusão para aplicação das regras tarifárias estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica, incidentes sobre energia oriunda de microgeradores e minigeradores. Com isso, a proposição garante por mais tempo um subsídio tarifário a esse grupo social.
Trata-se de público responsável pela produção de boa parte dos alimentos consumidos internamente pelos brasileiros e carente de maior apoio do Poder Público para a redução dos seus custos de produção. Nesse sentido, se o agricultor familiar também instalar unidades de micro ou minigeração de energia em sua propriedade, além de contribuir para a segurança energética do país, estará sendo beneficiado com a redução dos custos de produção, com provável efeito de redução dos preços dos alimentos, tão necessária para os segmentos da população brasileira em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Não obstante a justiça proporcionada pelo PL, consideramos que nem toda atividade em estabelecimento familiar rural é agricultura, porque há a silvicultura, pesca, aquicultura, extrativismo, artesanato, turismo rural, indústria caseira ou comunitária, entre diversas outras, no que se convencionou chamar de pluriatividade do pequeno produtor rural.
É por essa razão que o PL nº 2.458, de 2022, deve receber emenda para se fazer remissão expressa à Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que "estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais", permitindo que todos os beneficiários desta lei sejam incluídos no inciso IV proposto no art. 26 da Lei 14.300, de 2022. Igualmente deve-se corrigir a ementa do PL.
Voto.
Pelo exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 2.458, de 2022, com as emendas abaixo propostas:
EMENDA Nº - CRA
(ao Projeto de Lei nº 2.458, de 2022)
Dê-se ao inciso IV proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2.458, de 2022, ao art. 26 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a seguinte redação:
Art. 26. ..............................................................................................................:
I - ......................................................................................................................;
II - .....................................................................................................................;
III - cujo titular seja integrante do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e utilize a fonte de geração fotovoltaica; ou
IV - cujo titular seja reconhecido como agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e utilize a fonte de geração fotovoltaica.
.................................................................................................................. (NR)
A outra emenda:
EMENDA Nº - CRA
(ao Projeto de Lei nº 2.458, de 2022)
Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 2.458, de 2022, a seguinte redação:
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para estimular a geração a partir da fonte solar fotovoltaica em unidades consumidoras com titulares inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou reconhecidos como agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais.
Esse é o relato, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Lido o relatório, a matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
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Encerrada a discussão.
Em votação o relatório.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas 1-CRA e 2-CRA.
A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa.
2ª PARTE
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 22, DE 2023
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, Luiz Paulo Teixeira, informações sobre os resultados obtidos com o Convênio nº 121/PGE-2020 do Incra com o Governo do Estado de Rondônia.
Nesses termos, requisita-se:
1. Plano de trabalho;
2. O parecer técnico, quanto á execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
3. Relatório de execução físico/financeiro, destacando o desembolso de recursos financeiros por parte da União;
4. Relação dos bens e serviços produzidos ou construídos com os elementos recebidos do Estado.
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Em votação o requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 59 minutos.)