05/07/2023 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023

Horário	Texto com revisão

14:46 R	O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 1.173, de 2023. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a matéria. Essa audiência pública será interativa, transmitida ao vivo, aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da Ouvidoria 0800 0612211. Devido à limitação de assentos à mesa, faremos duas rodadas de apresentações.
14:50 R	Os primeiros quatro convidados serão chamados para compor a Mesa. Após suas exposições, voltarão às suas cadeiras de bancada para que os próximos convidados possam tomar seus lugares à mesa. De acordo com as regras regimentais, cada convidado fará a exposição por dez minutos. Em seguida, abrimos a fase de interpelação pelos Parlamentares inscritos. Convido para assento à mesa os seguintes convidados: Fernanda Laranja, Vice-Presidente da Zetta; Alaor Aguirre, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT); Raul Moreira, Diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). (Pausa.) Concedo a palavra, seguindo a ordem da Mesa, à Sra. Fernanda Laranja, Vice-Presidente da Zetta. Primeiro, me explique o que é Zetta, que eu não sei. (Risos.) A SRA. FERNANDA LARANJA (Para expor.) - Presidente, Relator, muito obrigada. Eu represento aqui a Zetta. Zetta é uma associação de empresas de tecnologia que atuam no sistema financeiro e nos meios de pagamento. Nós representamos mais de 30 empresas. Dessas empresas, nós unimos e representamos 100 milhões de clientes, de usuários. A Zetta tem por princípio a promoção da competitividade no uso da tecnologia, que nós entendemos que é um mecanismo, é a forma de nós criarmos a inclusão financeira. Por entender que esta discussão, hoje, que nós estamos tendo promove a competição, abre o mercado e coloca o trabalhador no foco da política pública é que nós solicitamos a participação. Por isso eu agradeço o atendimento ao nosso pedido. A atualização do Programa de Alimentação ao Trabalhador, que é um programa incrível que remonta a 1976, foi amplamente discutida ao longo dos últimos dois anos, com participação ampla da sociedade civil, do Legislativo, do Executivo. Inclusive, esta Casa legislativa teve uma participação na norma que atualizou a Lei do PAT, que é a 14.442. Nessa lei, teve uma atualização fundamental que foi a abertura desse arranjo, a previsão da portabilidade e da interoperabilidade. Como Zetta, nós entendemos que, hoje, o foco da nossa discussão aqui é MP 1.173, que é uma MP que se limita à questão da prorrogação do prazo para regulamentação dos institutos que já estão previstos em lei, uma lei que foi amplamente, novamente reiterando, amplamente discutida ao longo de dois anos: teve grupos de trabalho, teve decreto, teve medida provisória, medida provisória que foi discutida e que se transformou numa lei.
14:54 R	A abertura desse arranjo é fundamental para corrigir distorções e colocar o trabalhador no foco dessa política pública, uma política pública que foi criada para o trabalhador e que, ao longo dos anos - aqui sem crítica nenhuma -, acabou se distorcendo e virando uma política muito mais voltada para as empresas do que para o trabalhador. Então entendemos, enquanto Zetta, que não devemos reabrir a discussão da matéria do ponto de vista do direito material, que já foi discutido. Devemos nos ater à questão da prorrogação do prazo, ou seja, nós pugnamos aqui pela manutenção da Medida Provisória 1.173, na proposta original em que foi encaminhada à Casa, apenas prorrogando o prazo para maio de 2024, para que seja possível, assim, ouvindo a sociedade novamente, ouvindo os players de mercado, que o Governo tenha capacidade de publicar a melhor regulamentação dos institutos que já estão previstos em lei. De qualquer forma, eu acho importante aqui falar um pouquinho dos avanços que nós obtivemos com a Lei 14.442, de 2022, que é a abertura do arranjo, a previsão da portabilidade e da interoperabilidade. A portabilidade permite que o trabalhador tenha escolha, que ele possa gerir a sua vida e levar o seu benefício para a empresa que melhor lhe convier e, nesse aspecto, a empresa que lhe presta o melhor serviço. É preciso ressaltar aqui que o fato de o trabalhador ter liberdade de levar o seu crédito de alimentação e refeição para uma ou outra empresa não descaracteriza a regra do programa, que é: utilizar esse valor especificamente para alimentação ou para refeição. Então, o que nós defendemos aqui é a portabilidade como um mecanismo de competição, porque a competição é a forma eficiente de você gerar melhores produtos, melhor atendimento e também redução de taxas. Quando a gente fala em taxas aqui, vemos que, no modelo em que o PAT era disponibilizado, no arranjo fechado, as taxas eram determinadas pelas quatro empresas que detinham a operação desses benefícios. Essas empresas, no modelo fechado, determinavam as taxas que seriam cobradas dos estabelecimentos comerciais, taxas que iam até 12%. Com restaurantes e estabelecimentos comerciais que já tinham um lucro muito reduzido, apertado, e que, para que pudessem receber esse arranjo, pagavam 12% do valor, tinha-se como consequência que a pessoa não tinha uma rede de estabelecimentos ampla para poder utilizar a sua política pública e, com isso, perdia-se a efetividade da política pública. Poucos eram os restaurantes ou estabelecimentos... A mercearia lá do cantinho, pequenininha, de um bairro mais afastado, fora da rede de trabalho tradicional, não recebia, e ela não tinha como receber, porque a taxa cobrada dela era muito alta. Hoje, com a abertura do arranjo, você está falando de uma taxa que antes era de 12% e que vai girar em torno de 5%, são quase nove pontos percentuais de redução e, com isso, você vai trazer capilaridade e efetiva utilização dos benefícios.
14:58 R	E é importante dizer que o trabalhador ficará fazendo uso da política pública, porque antes ele recorria à venda desse tíquete e ele de alguma maneira se utilizava de um ambiente fora do padrão, fora da lei para vender esse tíquete, e nós não estávamos garantindo que o valor que ele recebe realmente se estava voltando para alimentação e para refeição. Então, as evoluções que foram feitas com a 14.442 são fundamentais para colocar o trabalhador como foco dessa política pública e a política pública se voltar para o trabalhador. E essa evolução não deve ser perdida. É por isso que, enquanto Zetta, nobre Deputado, nobre Senador, nós estamos aqui para pedir que as emendas sejam rejeitadas na MP 1.173 e que seja mantido o texto original, para que a gente possa, sim, trabalhar enquanto sociedade por uma boa regulamentação dos institutos que já foram previstos em lei. Esse é o nosso ponto. Agradeço. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Muito obrigado à Fernanda. Passo agora para o próximo, que é o Sr. Alaor Aguirre, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O SR. ALAOR AGUIRRE (Para expor.) - Muito obrigado. Boa tarde a todos, ao Relator, ao Presidente, a todos aqui da mesa. A ABBT é a associação que congrega as companhias que trabalham com vale-refeição e vale-alimentação no Brasil desde 1976. Somos mais de 20 companhias associadas e representamos mais de 90% do mercado brasileiro de vale-refeição e vale-alimentação. Um ponto com o qual já gostaria de iniciar dizendo que concordamos, sim, é com o que foi feito na medida provisória no sentido de prorrogar essa discussão tão complexa, porque, como a Fernanda colocou, tivemos um exemplo bom, na consulta pública, de debater durante vários meses e mais de 25 reuniões esse assunto; e também concordamos com o fato de que todos puderam opinar e dar ideias, criticar e tudo o mais. Há alguns pontos só de correção que eu gostaria de fazer. As condições comerciais existentes hoje com os estabelecimentos credenciados no nosso sistema ficam em média 4,5% das empresas; existe um limite máximo de 6%. Só para a gente começar corrigindo alguns números, senão nós vamos ter algumas distorções complexas aqui para analisar. Para estabelecimentos comerciais, tanto restaurantes quanto supermercados. E essa é uma situação que a gente debate muito internamente, sobre um dos itens, que a gente sabe que, inclusive, tem cinco ou seis emendas aqui dentro, pedindo a revogação, por exemplo, de um item que é a portabilidade. A ABBT é contrária à portabilidade, foi contrária à portabilidade em todas as 25 reuniões, durante a consulta pública. Explicou as razões para isso. Temos as razões, tentamos defendê-las para isso, e continuamos com esse nosso posicionamento. Obviamente, a definição aqui, a decisão final da medida provisória, se prorrogar, atende, sim, a uma discussão que tem que ser muito mais profunda e não apenas se colocar que isso é uma solução para o segmento ou uma evolução. Nós não entendemos que a definição e a decisão final seja do usuário. Esse é o programa de alimentação do trabalhador, porém a relação fica entre as facilitadoras e os empregadores. Por isso, os empregadores hoje no Brasil têm as vantagens fiscais que são dadas hoje pelo programa.
15:02 R	Então, entendemos que tem que ter muito debate sobre isso. Os critérios a serem definidos e como implementar uma portabilidade no nosso sistema são de uma complexidade absurda. Imaginem vocês uma empresa com mil funcionários que possa ter 200 ou 300 deles, cada um escolhendo uma empresa para trabalhar. E um outro ponto que eu gostaria de reforçar, que é muito do nosso debate atual com todas as pessoas que estamos falando a respeito, é exatamente qual é o critério de escolha desta companhia. Não pode ser muito amplo, ou dizer que "ah, vai prestar um melhor serviço e eu vou optar". O receio que temos - quase a certeza de que isto pode acontecer - é que a decisão para ir para uma empresa A ou B seja financeira. O PAT não é financeiro. O PAT é um programa social de 47 anos de vida no Governo brasileiro. E a gente entende que, se a decisão de "se eu vou para a empresa A ou B" ficar na questão financeira, nós teremos um grave problema. A discussão do PAT tem que estar na qualidade da alimentação, no nível da rede credenciada etc. Então, esse debate para nós não acabou. A gente entende que... E quero reforçar este ponto: estamos 100% concordando com a medida provisória. Era indispensável que ela tivesse acontecido, senão, se nós tivéssemos a implementação do que está escrito na 14.442 sem as devidas discussões, seria o caos. Então, pelo menos esse alinhamento acho que todos temos. Mas a gente entende que tem debate para ser feito aqui e, por isso, eu formalizo aqui que, no caso da ABBT, somos contrários à implementação da portabilidade para o programa de alimentação. Nós costumamos dar o exemplo, que a gente escuta com certa frequência, de que isso é igual telefonia: você pertence a uma empresa e pode mudar para outra. E é uma relação, ou um exemplo, muito infeliz, na verdade. Eu sou empregado de uma companhia e eu tenho um computador da marca A. Não sou eu que defino se vou para a marca B. "Ah, eu prefiro a marca B, que é mais bonita, é melhor, ou pode até me prestar um melhor serviço". Essa definição é da corporação. A corporação é que tem, volto a dizer, os benefícios do programa de alimentação. Então, acho que discutir a portabilidade traz até outras questões. Não foi dito, mas, por exemplo, na consulta pública, ficou definida a regra do fim do rebate, por exemplo, que foi citado. É praticamente certo que, se a gente voltar com essa ideia da portabilidade e a definição para ir para uma empresa ou outra for financeira, nós vamos voltar ao rebate. Nós vamos estar trazendo o rebate de novo para o nosso negócio, aquilo que nós não queremos. Então, tem alguns pontos que devem ser discutidos - obviamente, temos pouco tempo aqui agora, mas estamos abertos para debater -, mas essa é a posição, então, da nossa associação a respeito do assunto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Muito obrigado. Eu vou agora passar a palavra para o Sr. Raul Moreira, que é Diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). Com a palavra, Sr. Raul. O SR. RAUL MOREIRA (Para expor.) - Muito obrigado. Inicialmente, eu queria cumprimentar o Presidente, o Sr. Deputado Alfredinho, Presidente desta mesa; também cumprimentar o Relator, o Sr. Senador Mecias de Jesus; cumprimentar a Dra. Fernanda Laranja e o Dr. Alaor Aguirre, por meio dos quais eu cumprimento também todas as demais autoridades presentes aqui e representantes dos diversos setores da economia. A Abecs é a Associação Brasileira das Empresas de Cartões e Serviços. Ela é responsável por congregar o posicionamento das empresas que trabalham nas diversas fases ou diversas etapas da cadeia do negócio de cartões, sejam bandeiras, mais conhecidas como bandeiras ou instituidores de arranjos, sejam os emissores, sejam as credenciadoras.
15:06 R	Inicialmente, eu queria dizer, Sr. Presidente, que é louvável nós estarmos aqui 47 anos depois da criação da lei, que foi em abril, da Lei do PAT, do Programa de Alimentação do Trabalhador, que foi em abril de 1976, e nós estarmos discutindo aqui a modernização do programa como um todo, Sr.Presidente e Sr. Relator. Esse programa, que muitos dos aqui presentes conhecem muito bem, é um dos programas sociais mais perenes, mais bem estruturados e mais relevantes e antigos do Brasil, e que beneficia uma quantidade enorme de dezenas de milhões de trabalhadores e direcionou uma série de vantagens para esse trabalhador ao longo dessas últimas décadas. E eu arriscaria dizer que é um dos maiores programas do mundo de alimentação do trabalhador, dada a relevância do assunto que nós estamos discutindo aqui, por isso que eu reforço que é extremamente louvável essa Casa estar exatamente abrindo a possibilidade de nós discutirmos todos os investimentos que foram feitos pelas empresas de cartões, pelos estabelecimentos de alimentação, sejam supermercados, bares e restaurantes, pelo próprio Executivo na montagem da regulação infralegal no Ministério do Trabalho, e por esta Casa aqui, que sempre buscou discutir a melhor legislação possível para programas de tanta relevância. E, nesse aspecto, olhando especificamente em relação à medida provisória, a Abex entende que, sim, talvez, nós entendemos que é razoável conceder o prazo de mais um ano solicitado pelo Ministério do Trabalho, que, com a sua equipe muito bem preparada, teria condições e tempo hábil para estabelecer todos os requisitos básicos, técnicos e legais no sentido de cumprimento da legislação. Nesse aspecto, nós entendemos que a Lei 14.442, de 2022, foi um grande avanço, nós estamos exatamente em um período de modernização de um programa tão relevante para a sociedade brasileira, e os princípios gerais dessa lei devem ser preservados. Por isso, nós entendemos que, sim, a medida provisória poderia dar maior prazo para o Executivo concluir a sua operacionalização, mas defendemos que os princípios gerais da legislação devem ser preservados. E que princípios gerais são esses? A Abex entende que o princípio da abertura do mercado e da ampliação da concorrência desse mercado é extremamente benéfico. Todos os mercados, o mercado de cartões passou por isso. Na verdade, ele passou por uma ampla reformulação e modernização, onde se implementou uma série de mecanismos que privilegiam a competição e a gente viu os estabelecimentos comerciais serem beneficiados na ponta, a gente viu o portador ser beneficiado na ponta. Então, esses princípios de abertura de múltiplos arranjos operando nesse sistema são muito importantes, sejam arranjos fechados, dos quais nós entendemos muito bem os seus benefícios, sejam os chamados arranjos abertos vinculados ao negócio de cartão. Outro princípio muito importante é que a lei continue protegendo o sistema como um todo, e o programa, de todas as distorções que, ao longo do tempo, por algum motivo ou outro, nós verificamos no programa, distorções essas de subsídios cruzados, de, talvez, subsídios e pagamentos indevidos para os empregadores, de coisas que acabaram, de uma série de medidas que, ao longo do tempo, acabaram sendo implementadas e que, no fim, aumentaram o custo da operação para o estabelecimento comercial, que deve ser protegido. Os bares, restaurantes, mercados devem ser protegidos e, principalmente, para que esse custo não seja repassado para o trabalhador final. Então, todas as essas questões relacionadas e que aqui a gente chama de rebate, prazos, isso é, benefícios financeiros para o empregador, nós entendemos que eles devem ser evitados ao máximo. Por quê? Porque a legislação é clara em relação a essa proibição, e também existe uma série de benefícios, inclusive tributários para os empregadores, e incentivos para que esses empregadores, que se empenharam muito, que investiram muito no programa, obviamente, construíram a história desse programa, mas eles já têm os benefícios e os incentivos necessários para a implementação e avanço do programa, não havendo necessidade de ter outro subsídio.
15:10 R	Um outro ponto muito relevante do posicionamento da Abecs é que também devem ser evitadas distorções e desvios de finalidades do programa, principalmente explorando o trabalhador na ponta, quando ele, por algum motivo, vê uma oportunidade de transformar aquele auxílio-alimentação em dinheiro, que, na verdade, nós construímos todo um programa para prover uma alimentação adequada do trabalhador, e o trabalhador, por algum motivo, acaba sendo abordado por estabelecimentos que não trabalham de forma lícita e acabam sendo explorados para transformar esses auxílios-alimentação em dinheiro. Isso deve ser evitado, isso precisa ser fiscalizado, isso precisa ser extremamente combatido. Isso, na minha opinião, é de certa forma um crime que se faz contra o programa. Em linhas gerais a Abecs, então, defende todos esses princípios e entende que nós temos condições de fazer uma série de sugestões para regulamentação infralegal, essa mesa aqui também está muito preparada para isso, para que o Ministério do Trabalho possa implementar a operacionalização da 14.442 da melhor forma e da forma mais eficiente, tendo como foco final sempre o trabalhador brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Muito obrigado, Raul, muito obrigado. Antes do próximo convidado nosso, que vai falar de forma remota, quero avisar aos Deputados que aqui estão que, caso queiram usar a palavra, podem se inscrever. Eu pensei que fossem inscritos exatamente pelo sistema, mas acabei de ser informado que podem se inscrever aqui agora, no ato, no momento. Bom, agora vamos passar para a lista de inscrição, que já está aqui, nossa assessoria está nos auxiliando aqui. Nós vamos agora passar para uma convidada que vai participar de forma remota: a Mariel Angeli Lopes, Supervisora do DF do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Nós vamos acompanhar por aqui. A SRA. MARIEL ANGELI LOPES (Por videoconferência.) - Pronto? O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - É isso aí. A SRA. MARIEL ANGELI LOPES (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Deputado Alfredinho, Senador Mecias, meu nome é Mariel, sou representante do Dieese, gostaria de agradecer o convite para participar desta discussão, sobre um assunto que é tão importante, como os convidados que falaram antes de mim comentaram, não é? O PAT tem 47 anos, é um programa que atende 24 milhões de trabalhadores, sendo que mais de 20 milhões desses recebem até 5 salários mínimos. Nós do Dieese, enquanto entidade de pesquisa e de assessoria da classe trabalhadora, vemos esta audiência pública como um momento muito importante para discutirmos e, no nosso caso, sugerirmos algumas melhorias que poderiam ser feitas ao PAT, melhorando o seu papel e a sua importância para os trabalhadores brasileiros.
15:14 R	Uma das primeiras coisas que a gente acha que é muito relevante... Como eu falei, são 24 milhões de trabalhadores que recebem o PAT, mas nós temos, atualmente, no Brasil, quase 50 milhões de trabalhadores que são empregados de outras pessoas, seja de maneira formal ou informal. Então, uma das maiores questões que nós achamos relevantes para discutir o PAT, como esse programa é um programa de tanto sucesso nesses últimos 47 anos, teve várias alterações, inclusive essas que estão sendo discutidas na mesa hoje, nós achamos que ele se mostra uma política pública muito importante, que tem um resultado muito prático de se observar no bem-estar dos trabalhadores, do ponto de vista nutricional, do ponto de vista da própria produtividade no ambiente de trabalho. Então, nós achamos que seria muito relevante se nós conseguíssemos, além de discutir todas essas questões da própria operacionalização do PAT, também pensar em maneiras de expandir esse PAT. Então, dentro dessa questão da expansão, que nós achamos que talvez seja um dos principais pontos, seria muito interessante se a gente conseguisse discutir quais as dificuldades de expansão do PAT para as pequenas empresas, porque hoje em dia ele está concentrado em empresas de um porte maior, de médio e grande porte, que têm uma facilidade maior para operacionalizar esse programa para os seus trabalhadores. Então, a gente vê que há uma dificuldade maior para as empresas pequenas fazerem isso. Também seria muito interessante se a gente conseguisse expandir isso de alguma maneira para os entes públicos e para pessoas físicas que empregam outras pessoas. É claro que a gente tem que considerar o ponto de vista legal também, como fazer esse tipo de enquadramento, mas a gente tem no Brasil milhares de servidores públicos que poderiam ser beneficiados de um programa de alimentação do trabalhador também, que tivesse características semelhantes às características do PAT. E também, por exemplo, considerando o caso do Brasil, onde a gente tem milhares de pessoas trabalhando em domicílios, trabalhadoras e trabalhadores domésticos, seria interessante se a gente conseguisse expandir a possibilidade de pessoas físicas não terem que se igualar a empregadores para poderem arcar com esse programa. Um outro ponto também que poderia ser interessante, do ponto de vista da expansão, seria se a gente conseguisse expandir isso mais para os empregadores do setor rural. Uma coisa que a gente observa quando a gente analisa essas estatísticas do PAT, é que desde o início do programa a gente vê algumas desigualdades regionais que são muito relevantes e que se mantiveram ao longo do tempo, mesmo havendo a expansão tão grande. Nos últimos anos principalmente, nos últimos 20 anos, a gente viu uma expansão muito relevante do PAT, mas a gente observa que há uma presença maior dos trabalhadores da Região Sul e da Região Sudeste, e dos trabalhadores do meio urbano, então seria interessante se a gente conseguisse pensar maneiras de expandir o programa para esses outros grupos de trabalhadores; e também pensando no pagamento do programa em lugares que ele já acontece, se a gente conseguisse melhorar o desenho do pagamento do programa, da realização do programa com relação a benefícios que já ocorrem hoje em dia. Em muitos casos, são benefícios a que o trabalhador tem direito, que estão inclusive nos acordos coletivos de trabalho, por exemplo, como as cestas natalinas, que são comuns em muitas empresas. Se a gente conseguisse incluir esse tipo de benefício que já existe dentro do arcabouço do Programa de Alimentação do Trabalhador, a gente considera que isso seria uma coisa que traria vantagens para o trabalhador e para as próprias empresas no momento de considerar o pagamento desses benefícios, os custos que esses benefícios teriam.
15:18 R	Também uma outra coisa que a gente acha importante levar em conta é que a suspensão do PAT não deveria acontecer de maneira retroativa, como é possível hoje em dia, o que traz uma possibilidade de uma insegurança jurídica maior. Então, se a gente tivesse a suspensão do PAT só para situações futuras, nós consideramos que isso poderia aumentar a possibilidade de as empresas arcarem com os benefícios, porque, pensando no universo de empresas brasileiras, a gente tem mais de 300 mil empresas cadastradas para lidar com o PAT, mas a gente vê que, no caso do Brasil, que é este país com dimensões continentais, essas diferenças regionais, as diferenças no tamanho da empresa, acabam se refletindo nos benefícios que o trabalhador recebe. Então, às vezes, nem é uma questão de um trabalhador de uma empresa menor receber um salário menor, mas é porque essa empresa tem uma dificuldade maior de operacionalizar e ter acesso a esses programas como o PAT e, então, acaba não se enquadrando nas regras do programa. Com isso, os seus trabalhadores acabam não tendo acesso ao benefício e perdem todas as vantagens que eles teriam caso tivessem acesso ao PAT. Por fim, uma outra questão que a gente acha que é muito importante também - e aí nesse caso seria uma discussão maior com os trabalhadores em si, talvez levando em consideração os motivos pelos quais o PAT foi criado, pensando na natureza da alimentação como um direito humano - é a gente trazer essa discussão para os trabalhadores e para as empresas na hora de uma negociação de acordo coletivo, por exemplo, de, como os benefícios do PAT não têm natureza salarial, eles não devem ser considerados quando a gente tem, por exemplo, uma negociação salarial que vai discutir os auxílios e vai discutir o próprio reajuste salarial em si. Que o PAT não seja considerado em momento algum na discussão de benefícios, porque ele não tem essa natureza salarial - ele não é incorporado ao benefício do trabalhador e não tem as questões de natureza tributária que se incorporariam como um benefício pecuniário. A gente acha que isso é o mais importante, mas talvez o mais relevante de tudo seria focar nessa expansão do programa nos próximos anos, para que, nos seus próximos 47 anos, a gente consiga atingir, quem sabe, praticamente todos os trabalhadores brasileiros. É isso. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - É isso aí. (Pausa.) Está presente só o Deputado Luiz Gastão, por enquanto. Então, antes de desfazer esta mesa, porque, como o espaço aqui é pequeno, nós vamos... O SR. LUIZ GASTÃO (PSD - CE. Fora do microfone.) - Eu quero... O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Não, o senhor vai falar agora, já. E, após a fala do senhor, se não tem mais nenhum Deputado que queira falar, aí a gente chama a segunda mesa. A palavra está com o senhor, Deputado. O SR. LUIZ GASTÃO (PSD - CE. Para interpelar.) - Boa tarde a todos! Boa tarde, Presidente Alfredinho e nosso Relator, o Senador Mecias. Boa tarde aos que já fizeram pronunciamento.
15:22 R	Primeiro, eu queria colocar alguns pontos que eu acho importantes, relevantes, e parabenizar a Mariel pela posição que ela colocou e pela discussão que ela leva. Eu acho que ela tocou num ponto que eu acho que é a essência do trabalho que nós estamos fazendo aqui, que nós estamos buscando fazer aqui. O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado há 45 anos para se buscar solucionar um grande problema com relação à saúde do trabalhador e ao direito à alimentação do trabalhador. Hoje, em 2023, nós ainda vivemos num país onde, infelizmente, muitas pessoas passam fome. Nós temos, por exemplo, no meu estado, no Estado do Ceará, o programa Ceará Sem Fome, e o Brasil inteiro trabalha com programas para buscar erradicar a fome e fazer com que as pessoas possam ter acesso à alimentação. Dentro disso, o Programa de Alimentação do Trabalhador não pode fugir dos seus princípios. O princípio básico, basilar, com que ele foi criado foi dar ao trabalhador acesso à alimentação para que ele possa, durante o turno do seu trabalho, tendo essa alimentação, poder ter uma produtividade, melhorar a sua produtividade e melhorar a sua saúde. Não vejo como trabalhar com isso... E o maior arranjo que se pode ter para dar essa garantia para o trabalhador é que nós tenhamos a responsabilização. E aí cabe ao contratante... A forma de você ampliar esse trabalho e fazer isso têm sido através de convenções coletivas de trabalho. Eu sou Presidente da Federação do Comércio do Estado do Ceará, e, praticamente hoje, no nosso estado, nós temos estimulado que em todas as convenções coletivas de trabalho sejam inseridas cláusulas dando garantia à alimentação do trabalhador. Fui Presidente do Sindicato de Asseio e Conservação e, em todos os sindicatos por onde eu passei, implementei a alimentação para os trabalhadores. Hoje, como dirigente do Sesc, nós fornecemos mais de 12 mil refeições por dia aos trabalhadores do comércio de bens e serviços do Estado do Ceará. Eu não vejo como você fazer isso sem saber quem vai ser responsabilizado nessa ponta, ou seja, o contratante. Quando você vai estabelecer o programa e esse programa é incentivado através de incentivos fiscais pelo Imposto de Renda, esse é um dos processos que se tem, em que você, através do que você paga para o trabalhador, parte disso, você abate do Imposto de Renda, e esse é o estímulo para o empresário a fazer com que ele dê essa alimentação ao trabalhador... Então, já que é um incentivo... E aí eu queria deixar também claro que o Ministério do Trabalho é um órgão executivo, técnico, mas cabe a este Parlamento estabelecer as regras, cabe a este Parlamento estabelecer que normas nós vamos ter para que ele siga as normas. Não cabe ao ministério dizer o que nós vamos fazer, nem a ninguém chegar aqui e dizer qual é o papel do Parlamento. Nós estamos aqui justamente para discutir as leis e fomentar de que forma elas devam ser permanecidas. Senão, não existia por que a gente estar aqui e ter que criar esta Comissão. Esta Comissão está aqui justamente para que nós, que representamos a população brasileira dentro da sua grande diversidade, possamos discutir de que forma nós achamos que devemos continuar, ampliar e dar ao trabalhador condições para que ele possa ter a sua alimentação de forma segura. Eu, particularmente, não vejo de que forma fazer isso sem que você tenha a certeza de que quem vai contratar tenha a responsabilidade do que foi feito e do ponto.
15:26 R	A portabilidade para o trabalhador... Você imagina uma empresa de serviço que tem 7 mil funcionários. Se cada funcionário for querer a sua portabilidade para o seu bairro, de que forma você vai gerir isso na empresa? A organização de empresas de vale-refeição, com empresas que, através delas, credenciem redes de restaurantes que tenham dentro da sua rede o acompanhamento, a fiscalização sobre a quantidade dos alimentos, o teor dos alimentos que vão ser entregues aos trabalhadores, é fundamental. Se eu não tiver esse controle, eu não tenho como garantir que a alimentação está sendo dada ao trabalhador. Se fosse para dar valor numerário, eu jogaria em folha um valor numerário, e aí não é Programa de Alimentação do Trabalhador, aí nós estaríamos dando complementação salarial, que vai estar sujeita a encargos e impostos, aí não teria por que o Governo ou o país dar subsídio para um programa que não garanta o que é a essência desse programa: a alimentação ao trabalhador. Então, eu não vejo como, se não for através... E aí você pode pegar o setor industrial, por exemplo. Boa parte das indústrias tem refeitórios próprios e faz o seu programa dentro dos seus refeitórios ou contratando uma empresa que vai fazer aquela comida dentro dos seus refeitórios. As empresas pequenas, como a Mariel colocou, as empresas múltiplas de comércio na sua grande essência, muitas delas não têm condição de ter refeitórios próprios e têm que se valer de convênios com restaurantes ou com redes que tenham redes de restaurantes que garantam que o seu funcionário, ao receber aquele tíquete, aquele valor, vá poder ir ao estabelecimento garantir a sua refeição de forma correta e que aquele estabelecimento esteja dentro do quadro normal da legislação. Então, tem alvará de funcionamento, tem a vigilância sanitária... Quando você contrata uma empresa, e essa empresa credencia o restaurante, a responsabilidade é da empresa que credenciou de estar acompanhando. Quando não existe essa empresa que credenciou o restaurante, quem se responsabiliza por isso? Se o trabalhador for comer num restaurante sem vigilância sanitária, sem controle sanitário e passar mal, quem é o responsável por isso? De que forma está sendo feita essa responsabilização e de que forma você vai ter esse controle? É só para pontuar que eu acho que, sim, esta Comissão é de extrema importância. O Programa de Alimentação do Trabalhador é um programa que, apesar dos seus 45 anos, eu acho que nós devemos melhorar, para que ele possa perdurar por mais 45 anos para frente. Então, eram só essas observações, Presidente, para que a gente possa pontuar e deixar bem claro para todos aqueles que vêm se manifestar. O objetivo desta audiência é este: ouvir a todos os segmentos, para que depois nós possamos nos reunir na Comissão e discutirmos o melhor texto que seja o melhor texto para o programa e para o país. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Muito obrigado, Deputado Luiz Gastão. Antes de chamar a próxima mesa, eu vou passar para o Relator, Senador Mecias, que quer usar a palavra. O SR. MECIAS DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, também cumprimento todos os membros aqui da mesa, o Sr. Raul, a Sra. Fernanda, o Sr. Alaor; cumprimento V. Exa., o nosso Deputado Luiz Gastão e todos aqui nessa plateia.
15:30 R	Quero dizer que esta Comissão de fato foi criada para ouvir a todos. O Parlamento legisla através da oitiva e da vontade popular, e é ouvindo que nós vamos fazer aqui o nosso melhor para que não venha a prejudicar nenhum dos setores, nenhum dos interessados. Essa é a nossa maior vontade. E, ao final, dentro daquilo que nós colhermos aqui - inclusive, já conversando aqui com o Deputado Alfredinho, nós vamos depois discutir isso na Comissão -, vamos levar algumas propostas ao Ministério do Trabalho, ao Ministro, para que ele possa usar a regulamentação. Fazer a lei nós faremos, mas a maioria das leis precisa de regulamentação, e essa regulamentação é feita pelos setores competentes. Nós vamos continuar ouvindo, até a apresentação do relatório final, todos os interessados para que a gente possa chegar a um parecer que seja minimamente apoiado pela grande maioria. Esse é o nosso objetivo. Agradar a todos será impossível, mas podem ter certeza absoluta de que, ouvindo a todos, nós iremos procurar fazer um relatório, um parecer que seja melhor para toda a sociedade. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - É isso aí, Deputado. Isso aqui é igual a reforma fiscal: todo mundo quer fazer, mas, quando chega a hora de discutir e aprovar, sempre alguém está achando que perde. Eu até brinquei com um amigo meu, o Prefeito lá de São Paulo, Prefeito Ricardo Nunes, e ele falou assim: "Eu vou perder R$6 bilhões". Eu disse: "Ricardo, sabe o que é? Se o rico não ajudar o pobre, aí não tem jeito. O pobre não pode ajudar o rico". Brincadeiras à parte, nós estamos debatendo aqui um tema muito importante. Eu fui trabalhador de fábrica e nunca tive o vale-refeição, porque as empresas em que eu trabalhei sempre tiveram restaurante. Isso faz parte também do programa, faz parte do programa também, mas eu sei a importância que tem hoje o tíquete-refeição, o cartão - antigamente era o papel, você recebia um bloquinho; hoje não, hoje está tudo modernizado, é o cartãozinho. E aqui eu quero, antes passar para a segunda mesa, só fazer uma consideração bem rápida. Eu tenho acompanhado isso, tem problemas, nós temos que corrigir esses problemas, é importante. A gente tem que corrigir os problemas, porque isso virou, na verdade, um mercado paralelo. Eu sempre cito lá o... Eu fui Vereador em São Paulo por quatro mandatos; e, lá em São Paulo, a Câmara Municipal tem um bom tíquete-refeição e um VA (vale-alimentação). Os motoristas dos Vereadores, eu percebia, todo dia 25, ficavam numa ansiedade danada de sair de lá da Câmara e ir lá para a Rua Santa Efigênia; aí eu depois descobri que eles iam trocar o tíquete. Eles iam trocar o tíquete com ágio de 20%. Aí eu fiquei pensando: "A finalidade disso aqui não é trocar, a finalidade é dar uma alimentação de qualidade para o trabalhador". Embora faça parte, até fazendo complementação da renda, lógico, essa não é a principal finalidade. Então, essas coisas nós temos que corrigir. É claro que nós vamos corrigir agora a medida provisória, porque nós estamos aqui discutindo a prorrogação por mais um ano, mas eu acho que é um tempo razoável, inclusive, para o Ministério do Trabalho conseguir normalizar e construir novas regras, até corrigindo essas falhas de que eu estou falando aqui, essas falhas que acontecem.
15:34 R	Isso não é só no vale-refeição; é também no cartão de crédito. Tem um uso também do cartão de crédito em que o trabalhador, às vezes, está numa situação difícil, sem dinheiro, vai a um determinado comércio, passa o cartão lá em um determinado valor, e lá quem passa, o dono do comércio, cobra uma taxa, e ele ganha também. Nós temos que... Aqui é Parlamento, é para isso, como disse bem o Deputado Luiz Gastão - é para isso. Vamos passar agora... Vamos formar já, imediatamente... Eu quero agradecer aqui aos participantes desta mesa, que estiveram aqui nos ajudando, nos auxiliando com bastante informação e contribuição de todos vocês. Nós vamos formar agora a próxima mesa. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Muito obrigado! (Palmas.) Chamo aqui o Paulo Solmucci Júnior, Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Onde está o Paulo? Está ali. Vamos lá, Paulo! Chamo também o Gabriel Cohen. Falei o nome certo? Se não falei, você me corrija. Ele é Diretor da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag). E chamo o João Sabino, que é o Vice-Presidente da Câmara Brasileira da Economia Digital (CNET). Muito bem, amigo! O SR. GABRIEL COHEN (Fora do microfone.) - Falou meu nome certinho. O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Falei seu nome certinho. Então, muito obrigado. Está aqui presente a minha companheira Deputada Reginete Bispo, que está aqui, que chegou, que também faz parte da Comissão. Após a exposição dos convidados, se a senhora quiser usar a palavra, estará aberta a palavra. Muito obrigado. Vamos partindo aqui, pela ordem. O primeiro a falar é o Sr. Paulo Solmucci Júnior. São dez minutos, é o tempo que está marcado naquele painel lá. Não sei por que está ali marcando quinze... Quinze é o quê? Ah, é o horário; 15h36 é o horário em que nós estamos. Daqui a pouco, ele zera e vai para os dez minutos a que o senhor tem direito a falar. O SR. PAULO SOLMUCCI JÚNIOR (Para expor.) - Muito bom! Boa tarde a todos; Deputado Alfredinho, nosso Presidente; Senador Mecias; demais colegas da mesa. É uma alegria estar aqui tratando deste tema. Nós somos o setor de bares e restaurantes, um dos mais diretamente ligados à questão dos vouchers. Chegou ali o nosso amigo João Galassi, da Abras, que é outro também bastante próximo da atividade. O que eu ouvi aqui, nessa mesa? Muita coisa boa, muita coisa boa! Gostei demais da provocação do Dieese. A gente realmente precisa levar o vale-refeição às pequenas empresas. Ampliar a base do mercado é fundamental. Eu queria lembrar dos benefícios, Deputado, que esse setor, o nosso setor de bares e restaurantes, teve com o vale-refeição. Estruturou-se um dos maiores setores do país. Nós temos hoje 1,4 milhão de CNPJs ativos na nossa atividade.
15:38 R	Hoje, discutindo a reforma tributária com a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, foi apresentado que o setor de bares e restaurantes é 3% do PIB, de serviço, quase o dobro, Deputada, da participação do setor de transportes, equivalente a quase todo o setor de saúde no país. E esse setor prosperou, gerando, segundo o último dado, agora, do IBGE, mais de 5 milhões de empregos diretos, e uma das grandes contribuições foi o estabelecimento do vale-refeição. Ele traz grandes benefícios ao trabalhador, como já foi apontado pelo Ministério do Trabalho, em seus vários estudos, mas ele também traz enorme benefício ao maior empregador do país, que é o setor de alimentação fora do lar, presente em todos os municípios brasileiros, em qualquer vilarejo. O senhor, lá em São Paulo, sabe disso, mas, lá na nossa Roraima também e em qualquer espaço do Brasil, em qualquer vilarejo, a gente sabe que é impossível não encontrar um bar e restaurante. Dada essa importância, eu gostaria de colocar mais um item. Um terço de tudo que o Brasil gasta com alimentação é fora de casa. Muitos dos brasileiros hoje nem têm cozinha, essa turma moderna, com os apartamentos apertadinhos e os novos hábitos. Então, é um setor essencial. Daí a gente estar sempre pleiteando também uma visão especial para a gente na reforma tributária, aproveitando aqui para fazer um gancho aqui dos nossos pleitos, mas vamos falar do tema em questão. Nós estivemos, por dois anos, discutindo - trabalhadores, as empresas que fornecem tíquete, as empresas que administram o tíquete - por coordenação do Ministério do Trabalho, em reuniões que tiveram mais de 50 participantes, reuniões que demoraram até cinco horas. Nesses dois anos, promoveu-se um consenso de um mínimo para esse setor avançar. E esse consenso foi refletido na lei que foi aprovada no Congresso com uma única falha: na véspera da votação - a Fernanda quase sorriu aqui, porque deve ter trabalhado muito para isso acontecer -, exatamente algumas horas antes de votar, a gente teve conhecimento da surpresa do relatório. O relatório previa, como bem destacou o porta-voz da Abecs, um conjunto de melhorias. Inclusive, nós já estivemos na Abecs aqui discutindo em lados diferentes, quando eles falavam do cartão de crédito, e a gente brigava um bocado, mas hoje eu achei impecável a colocação da Abecs. Ela reflete os benefícios que a lei e o projeto trouxeram e, mais ainda, o espírito da lei, que tem sido um pouquinho distorcido, e eu vou também abordar esse assunto aqui. O espírito da lei era acabar com o rebate. O que era o rebate? O rebate, Senador, era o senhor chegar para uma grande empresa fornecedora de vales e vender uma nota de R$100 por R$95. Então, chegava lá, por exemplo, para um grande banco e falava assim: "Grande banco, eu te dou R$100 aqui, e você me paga R$95". Dinheiro não some. Alguém que dá dinheiro para outro, cobra de alguém. Esses R$5 eram repassados por taxas para nós, aumentando o custo para o trabalhador e chegando não aos 12% - em algum momento, já pode ter tido algum caso desse tipo -, mas a taxas absurdas que prejudicavam o setor de bares e restaurantes, prejudicavam o setor de supermercados e, por óbvio, prejudicavam o consumidor e o trabalhador. E eu digo que não é só o trabalhador.
15:42 R	Como o preço é médio, ele acaba atingindo a sociedade como um todo, não só o trabalhador, porque a gente não tem um preço separado para o trabalhador e para o não trabalhador. Então, era um prejuízo enorme. E a lei veio com esse objetivo. Infelizmente, na véspera, num relatório em cima da hora, três horas antes, o Deputado Paulinho da Força inovou, trazendo dois objetivos para o projeto de lei: transformar em dinheiro a contribuição e a portabilidade. Em dinheiro, acho que todas as falas aqui anteriores e a do próprio do Senador e do Deputado Gilbertinho já disseram: como abrir mão de um projeto tão exitoso? O Brasil tem tão poucos projetos exitosos, como destacou o Deputado Gastão, há 45 anos... Por que abrir mão disso? Isso passou. Passou por quê? Houve uma chantagem de tempo. Se não se aprovasse aquela lei com aquele relatório, não se aprovariam outros projetos importantíssimos para o Governo e para a sociedade. E essa chantagem acabou chegando ao Executivo, que - por razões, na minha opinião, puramente eleitorais - não teve coragem de fazer os dois vetos. Fez o veto do dinheiro, que era uma excrescência, e não teve a coragem de fazer o veto da portabilidade. Por que é que a portabilidade pode parecer, como a Fernanda disse, bonita e interessante? Porque, quando a gente olha a portabilidade, o que é que está no imaginário do cidadão? Senador Mecias, quando o senhor pensa, Deputado, na portabilidade, o senhor imagina, por exemplo, a portabilidade da conta-salário, sair de um banco para outro, onde há uma negociação do correntista com o banco, e ele troca serviços. Por exemplo: eu quero pagar uma taxa maior de tarifas e quero ter um cartão de crédito com mais bônus. Ou o contrário: eu prefiro não pagar taxas e pagar um "jurinho" maior na hora em que eu pegar o empréstimo. É uma decisão de duas partes absolutamente autônomas: a parte A, o correntista, decidindo com a parte B o que ele quer, o que ele contrata e o que ele não contrata. E o que é a portabilidade, que parece ser a mesma coisa boa - e a mesma coisa vai para o telefone: eu escolho a empresa A, com o pacote mais caro ou que me dá não sei quantos gigas, ou escolho a empresa B, que é baratinha, mas eu pago o minuto de uso mais caro. E vale também, por exemplo, o plano de saúde. Eu escolho... É muito bom quando a gente está falando numa negociação envolvendo duas partes interessadas. No entanto, a portabilidade com o vale-refeição, Deputada, não é a mesma coisa. O nome é parecido, mas não é o mesmo bicho, porque nós temos... O que faria, por exemplo, a Fernanda e o Alaor, se fossem portadores de um determinado vale-refeição, mudar para um terceiro de um, por exemplo, da empresa do Senador Mecias - vamos supor que o Senador tivesse um, Senador. O senhor iria chegar lá e falar para a Fernanda e para o Alaor: "Muda para a minha empresa!". Aí ela iria falar assim: "Mas por que eu mudaria, Senador? Eu vou pagar no restaurante a mesma coisa...". Aí o Senador não foi bem satisfeito. Na hora em que chega ao Alaor, faz a mesma pergunta, e o Alaor faz a mesma pergunta da Fernanda para o senhor: "Por que eu mudaria?". Aí o senhor fala assim: "Não, eu tenho um benefício adicional". Aí ambos começam a considerá-lo. E é claro que, para mudar de uma empresa A para uma empresa B, há de haver algum benefício claro. E esse benefício... (Soa a campainha.) O SR. PAULO SOLMUCCI JÚNIOR - ... Deputada, via de regra... Já deu cinco minutos? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO SOLMUCCI JÚNIOR - Deu dez? Essa empresa, via de regra, vai dar cashback ou ela vai dar um outro benefício.
15:46 R	O cashback é o inverso daquele exemplo. Da nota de R$100 eu dou para o senhor consumidor, trabalhador, R$105, só que esses R$5, Deputado, vão ser pagos por alguém, e esse alguém é, de novo, o bar e o restaurante, só que o bar e o restaurante, quando fazem isso, aumentam o preço do seu cardápio e o senhor, que ganhou R$5 de cashback, vai pagar mais no cardápio. Portanto, não ganhou nada; ganhou só a empresa que fez a transferência dos clientes. E o pior de tudo: nesse contexto todo, nós temos uma guerra de cashback, e a empresa A, B, C, hoje dominante do mercado, e os que estão entrando, vão buscar esse consumidor como? Pagando mais, mais e mais cashback, e esse mais, mais e mais cashback vai virar mais e mais custos para o cardápio do restaurante, o que, por sinal, prejudicará. Nessa guerra que a portabilidade vai buscar - porque ninguém vai querer perder -, a empresa dominante vai querer defender, vai pagar cashback porque a empresa que está entrando vai pagar cashback. No final das contas, o cashbak vai para o supermercado, vai para restaurante, vai por quanto? Então, é um debate que foi superado em dois anos nas discussões da audiência pública e que foi introduzido em 15 minutos pelo Deputado Paulinho da Força, imagino eu, sem conhecer que essa é uma negociação diferente da anterior. Na anterior, da portabilidade do salário era de duas partes: um trocando com o outro. Nessa agora, não; são três partes envolvidas: o portador troca com a empresa entrante ou que está tentando adquirir esse cliente, mas quem paga a conta é o supermercado, são os bares e restaurantes, que, por sua vez, vão ter que devolver para o portador. O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Paulo Passo agora, a seguir, a palavra para o Gabriel Cohen, que é da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag). Dez minutos, Sr. Gabriel. O SR. GABRIEL COHEN (Para expor.) - Muitíssimo obrigado. Boa tarde a todos. Preliminarmente, eu gostaria de cumprimentar o Presidente desta Comissão, Exmo. Deputado Alfredinho; o Relator desta medida provisória, Exmo. Senador Mecias de Jesus; Relator revisor, Exmo. Deputado Luiz Gastão; Deputados, Parlamentares aqui presentes, cumprimento os colegas da mesa e todos os que nos assistem aqui na TV Senado. É um prazer enorme para a Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag) participar deste debate. Este debate diz respeito à eficiência, à promoção da competição de um setor extremamente importante para o varejo e para o consumidor, que é o setor de cartões, o setor de benefícios. Nesse contexto, foram muitos os aprendizados da Abipag nos últimos dez anos. Esse ano, especificamente, a lei dos meios de pagamento, a Lei 12.865, completa dez anos, e essa lei estabeleceu, dentre os princípios que orientam o setor de pagamentos, a interoperabilidade, que foi um princípio revolucionário no nosso setor, que promoveu a efetiva abertura capitaneada pelo Banco Central. Nesse cenário, o que nós vemos? Hoje, no arranjo de pagamento de cartão, a gente vê um mercado em que portadores são atribuídos de cartões emitidos pelos mais diversos emissores de cartão. Então, há uma série de opções, de oportunidades na emissão, e, ao mesmo tempo, lojistas, estabelecimentos comerciais de todo o Brasil podendo contratar credenciadoras e instituições de pagamento que habilitam esses lojistas para aceitação de cartão. Tudo isso, no âmbito de um ecossistema disciplinado pela bandeira do cartão, que estabelece as regras e condições para que aconteçam essas transações.
15:50 R	E tudo isso é feito em um ambiente aberto, em um ambiente interoperável, e é nessa direção que a interoperabilidade foi decisiva para o nosso setor, na medida em que foram estabelecidos critérios objetivos e transparentes, para que quaisquer terceiros interessados possam adentrar esse ecossistema em condições não discriminatórias para a oferta de serviço de pagamento. Então, são diversas as maquininhas de cartão emissoras que, hoje, estão disponíveis para a sociedade, e esse princípio é constante da Lei 12.865, que rege o nosso mercado de cartões, em linha com as premissas de inclusão financeira, segurança, qualidade dos serviços, eficiência e solidez. Quando a gente observa a implementação dessa interoperabilidade, o que é que a gente vê? Que a interoperabilidade permitiu a entrada de novos agentes e ampliou a oferta do serviço a consumidores e varejistas. De acordo com dados do Banco Central do último Relatório de Economia Bancária, só no ano passado, em 2022, o número de instituições de pagamento dobrou em relação ao ano anterior. São dezenas de instituições que, hoje, habilitam estabelecimentos comerciais e emitem instrumentos de pagamento. É a digitalização dos meios eletrônicos de pagamento que a gente experimenta na prática. Isso contribuiu, de forma efetiva, para a redução de custos. A taxa média de cartão teve uma redução de 30%. Foram drásticas as reduções em benefício dos usuários finais dos serviços de pagamento, mas esses benefícios, hoje, não estão contemplados no mercado de voucher e, por isso, tanto se fala da importância da interoperabilidade nesse setor. A gente se depara, hoje, com altas taxas de aceitação. O trabalhador está pagando na hora e o varejista recebendo em prazo extenso. Há subsídios cruzados na cadeia, como já foi bem-posto aqui, que precisam ser superados, e a interoperabilidade, sem dúvida, é um caminho que já se mostrou acertado no setor de cartões e pode, sim, ser replicada no setor de benefícios. Nessa direção, a interoperabilidade pode refletir os benefícios do setor de cartões muito em linha com uma regulamentação, como a gente observa, do próprio Banco Central. O Banco Central, no setor de cartões, foi um divisor de águas, porque foi estabelecida uma série de regras para disciplinar o efetivo acesso às infraestruturas. A interoperabilidade está intrinsecamente relacionada ao direito de acesso, que, hoje, vale dizer, não é dado aos agentes do setor. A ideia é que trabalhadores, assim como restaurantes, mercados, supermercados, bares, possam, obviamente, colher efeitos diretos da sua materialização. Então, no final do dia, mirar em direção à interoperabilidade significa promover a competição em um setor extremamente concentrado, garantir acesso por novas empresas com modelos de negócios inovadores e, sobretudo, reduzir custos a bares, restaurantes, supermercados, impactando, positiva e diretamente, a balança dos trabalhadores brasileiros. É nesse sentido que o mercado de cartões, obviamente, a Abipag, como representante do setor dos entrantes das instituições de pagamento, enxerga na interoperabilidade um caminho promissor para a eficiência desse mercado. Nessa direção, agradecemos, novamente, a participação e a possibilidade de contribuir para o debate e nos colocamos à disposição para contribuir e, de fato, podermos observar a materialização desses princípios no dia a dia da sociedade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Muito obrigado, Gabriel. Passo, agora, a palavra para o Sr. João Sabino, que é o Vice-Presidente da Câmara Brasileira da Economia Digital. Com a palavra, João Sabino.
15:54 R	O SR. JOÃO SABINO (Para expor.) - Boa tarde a todos. Presidente, Deputado Alfredinho; Relator, Senador Mecias; Deputado Luiz Gastão; todos os outros Congressistas presentes e meus colegas de bancada também, é um prazer imenso estar aqui. Estou aqui hoje como Vice-Presidente da Câmara Brasileira da Economia Digital, mas também, em nome da transparência, sou Diretor de Políticas Públicas do iFood, uma das facilitadoras novas entrantes neste mercado e afiliada à Camara-e.net e outras associações. Primeiramente, Relator e Presidente, como uma questão de termos processuais da tramitação da MP, nós temos um entendimento jurídico, que, obviamente, vai ser debatido no relatório, de que o conteúdo da MP é expresso e único em tratar apenas da prorrogação do prazo da implementação da portabilidade, de maneira que o Plenário do STF já decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.127, que não é possível, por meio de emenda, tratar de conteúdo temático distinto daquele definido na MP, como relevante e urgente, e, da mesma forma, citando outro precedente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.882, que postula o respeito à pertinência temática da proposição do Poder Executivo, de forma que nós entendemos que qualquer emenda que não verse sobre o conteúdo específico do mérito da MP não deveria ser aceita - obviamente pode ser discutido e tudo mais. Presidente e Relator, acho que são três coisas fundamentais em que nós temos que basear a nossa discussão aqui. A primeira delas é que o PAT é o Programa de Alimentação do Trabalhador. É o trabalhador que tem que estar no foco de toda essa discussão. Empresas privadas prestando serviços, tudo isso é legal, legítimo e vai continuar havendo, mas é o trabalhador que precisa voltar ao foco dessa discussão. A segunda questão é: nós estamos falando aqui, em termos de negócios, de um mercado de R$150 bilhões por ano, e eu acho que é por isso que ele gera tamanho debate e discussão e se torna uma agenda. E o terceiro, e talvez o mais importante, é que esse mercado, essa política pública com foco no trabalhador está baseada em subsídio público, em dinheiro público, que retorna para as empresas por meio dos descontos que ela tem no Imposto de Renda ao conceder vale-alimentação e vale-refeição para os trabalhadores. Ora, já foi mencionado muito bem por alguns colegas como se constituiu a operacionalização do PAT. A lei dá três possibilidades: aquele refeitório na própria indústria; depois um serviço, o famoso catering, que você leva para lá; e o terceiro, que é a operacionalização por tíquete, por voucher. Como a dinâmica econômica do Brasil tem mudado muito, então diminui muito o tamanho da indústria e aumenta o setor de serviço, essa última possibilidade dos vales operacionalizados por empresa cresceu muito. E, logo no começo desse crescimento, as principais empresas que detêm desde aquela época 90% desse mercado começaram a praticar essa prática do rebate. O meu colega Paulo aqui exemplificou muito bem. Eu vou trazer um outro exemplo parecido. Imagina que nós somos donos de uma empresa, a gente emprega cem funcionários e, para cada funcionário, a gente paga R$100 de VA e VR. Ou seja, no final do mês, eu tenho uma conta de R$10 mil com VA e VR e, no final do ano, extrapolando, eu gasto R$120 mil de VA e VR. Essas empresas chegam para o RH da empresa e oferecem vender R$120 mil em crédito, mas pagando apenas R$100 mil.
15:58 R	Então, esse é o rebate: a empresa empregadora começa a ganhar dinheiro em cima disso, em cima de subsídio fiscal. E diversas instituições, Judiciário, TCU, empresa pública não pode fazer isso, etc. Só que aquela máxima americana de que não existe almoço grátis se aplica perfeitamente nesse caso, porque quem paga essa conta? O restaurante. O restaurante, hoje... É cobrada dessas empresas tradicionais uma taxa de transação que chega a 9%, e até em alguns casos 12%. Se você for comparar com cartão de débito e crédito, essa taxa varia de 0,5 a 2% - quando é, por exemplo, no débito, em que você recebe imediatamente. Então, cobra-se quatro vezes mais de um restaurante, que já é um negócio com uma margem superpequena, apertada, difícil de operacionalizar, e penaliza-se aquele que está oferecendo a comida para o trabalhador. Qual é o reflexo disso? O restaurante não quer aceitar VA e VR, porque a taxa é muito cara. Então, a comida fica mais cara, o trabalhador não consegue pagar, e aí, Presidente, o senhor trouxe um exemplo perfeito: é a venda ilegal dos VAs e VRs no mercado paralelo, com taxa de desconto absurda, fornecendo dinheiro para lavagem de dinheiro e outros crimes. É isso que acontece, porque esse mercado ficou totalmente distorcido. Quando é que isso apareceu? Quando é que isso se tornou, de fato, um problema que chamou a atenção de todos? Na pandemia. Por quê? Todo mundo ficou preso em casa; os restaurantes fecharam o salão; as empresas que dominam esse mercado há 40 anos, por meio de rebate, sem nenhum tipo de incentivo a inovar, a prestar um bom serviço, a agregar tecnologia para isso, ofereciam serviço só em cartão físico. Não existia conexão com o mundo online, com as empresas que vendem comida no aplicativo. Todo mundo preso em casa, com o cartão físico, sem nem poder ir à banquinha, lá - como mencionou o Presidente -, na Santa Ifigênia, vender esse cartão. Então, isso explodiu. E, aí, o Governo constituiu um GT de trabalho que foi procurar meios de acabar com todas essas distorções. Quais foram os meios, por meio de decreto? O fim do rebate, proibição do rebate; a necessidade de abrir o arranjo, ou seja, o cartão ser aceito em qualquer maquininha, e não só na maquininha da própria prestadora, como era até então. Por isso que você chegava a um restaurante e tinha dez maquininhas, porque cada operadora exigia que fosse só na dela. E cobrando uma taxa de 9%. E, por fim, a portabilidade, que era a mais importante de todas. Por quê? Nós estamos falando de uma política pública do trabalhador. É direito dele. Ele tem que escolher em qual ele recebe. Eu vou chegar, no final, no fechamento, para dizer que - acho que esse é o nosso único ponto de discordância - a portabilidade é, de fato, o que vai permitir isso, e ela é muito fácil de operacionalizar. Logo após o decreto, houve a edição da MP 1.108, que versava sobre teletrabalho e as alterações do PAT. A MP praticamente traz, ipsis literis, os avanços do decreto, inclusive a portabilidade. E ela foi aprovada pelo Congresso e confirmada pelo Poder Executivo. E aí, quando a gente chega à operacionalização da portabilidade, ela precisa de uma regulamentação? Por quê? Não é verdade que as empresas empregadoras vão precisar contratar 300, 400 operadoras de tíquete. Ela vai poder continuar vendendo a carteira - não vai poder dar rebate, mas ela vai poder continuar vendendo a carteira de funcionários dela para uma só -, mas esse trabalhador vai poder portar, tal qual é a portabilidade de salário. É igualzinha mesmo. Uma empresa, hoje, não precisa ter conta em todos os bancos do Brasil. Ela tem uma conta com um, e o funcionário porta para onde quer. Como? Através de uma câmara de compensação. Existem dezenas no país: privadas, públicas...
16:02 R	Então, a empresa só vai precisar se cadastrar nessa câmara de compensação, que vai fazer essa divisão no mundo online, tecnológico, para que o valor do VA e VR do funcionário caia no dia, em vez daquela operadora que a empresa escolheu, naquela que o trabalhador escolheu. Então, é uma coisa muito simples, é uma coisa que existe no Brasil em diversos setores. Foi mencionado aqui telefonia, seguros, crédito, mas o mais parecido, que pode usar inclusive a mesma estrutura, é o sistema de compensação de conta salário. Então, para a gente poder voltar de fato à raiz, à intenção daquela lei de 1976, que é de dar ao trabalhador comida de qualidade, barata, e garantir a ele uma alimentação, nós precisamos que a portabilidade também seja aprovada e regulamentada. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO SABINO - Por último, só para finalizar, a questão do cashback. O cashback não pode ser comparado com o rebate. São duas coisas absolutamente distintas: o rebate dá dinheiro para a empresa em cima de subsídio fiscal, e isso virou ilegal, já havia uma discussão - agora está legislado que é ilegal -; o cashback é uma prática legal, juridicamente aceita e praticada no Brasil e no mundo todo. E, na regulamentação da portabilidade, deve haver regras e limites, sim. Pode-se colocar tempo mínimo de portabilidade, valores, tudo. Por fim, o mais importante, Presidente, para finalizar, é que o cashback volta para o trabalhador e é gasto só no restaurante, porque o pátio é fechado, você só pode gastar com alimento, então o trabalhador recebe mais dinheiro para gastar mais ainda com alimento dentro do restaurante, ou seja, ele retroalimenta o setor todo, e não como o rebate, que tira o dinheiro de subsídio fiscal e joga para o RH da empresa. Então, essas são as minhas contribuições. Agradeço bastante o tempo. Peço desculpa pelo estouro aqui. O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Muito obrigado e agradeço aqui a todos os participantes da mesa. Nós vamos agora... Apenas tem um convidado que está aqui e que eu vou chamar também para falar. Depois eu vou pedir também para o Deputado Luiz Gastão, o nosso Relator revisor, que faça parte da mesa também. Se, antes de desfazer a mesa, a Deputada Reginete quiser fazer alguma consideração ou pergunta aqui aos participantes, está aberta a palavra. A SRA. REGINETE BISPO (PT - RS. Para interpelar.) - Boa tarde a todas, a todos, Deputado Armandinho e nossos convidados que compõem a mesa... Alfredinho... O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Você sabe que me chamam de Armandinho, Vicentinho, Afonsinho, tudo que é "inho" me chamam. (Risos.) Está tudo bem. A SRA. REGINETE BISPO (PT - RS) - Desculpe a gafe. Só quero saudar esta Comissão, este grupo de trabalho pela importância. Eu estou aqui ouvindo atentamente, porque sabemos da complexidade e da importância dessa política pública. Então, nós estamos empenhados para que a gente saia daqui desse grupo com um bom encaminhamento, reforçando aquilo que é o mais importante no PAT, que é garantir a segurança alimentar, nutricional do trabalhador, ampliar, garantir geração de trabalho e renda, como os senhores bem colocaram aqui, no setor da alimentação, no setor nutricional.
16:06 R	O importante é que, nas poucas falas que eu ouvi - eu perdi a primeira mesa, porque estava numa outra Comissão -, dá para ver que tem distorções e que elas precisam ser corrigidas no sentido de que essa política pública chegue para o trabalhador na sua plenitude, não só do ponto de vista do valor, mas também da acessibilidade, de ter acesso aos alimentos de qualidade, e de que ele possa fazer essa opção, essa escolha de onde ele vai adquirir o alimento, que é um debate também muito importante para nós, que passa pela saúde e pela saúde pública. Então, Deputado, meu colega, conte conosco. Nós vamos estar acompanhando, debruçados nesse tema que afeta a todos nós que somos trabalhadores e trabalhadoras também, não é? Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Muito obrigado, Deputada. Aqui eu vou fazer o seguinte: nós vamos desfazer a mesa e chamar o Deputado Luiz Gastão, junto com o último convidado. No final, vieram aqui quatro perguntas. Aí eu vou pedir para quem de vocês se credenciar a responder que responda de lá mesmo às perguntas interessantes que vêm pelo Portal e-Cidadania aqui do Senado. Acho muito importante responder, porque são dúvidas de pessoas que estão nos acompanhando e querem... Muita gente de Minas Gerais. Minas Gerais está aqui sendo campeã nas dúvidas. Está certo? Muito obrigado a todos vocês. Passo agora a chamar... O Deputado Luiz Gastão já chegou para fazer companhia à gente aqui. Chamo aqui o Sr. João Galassi, que é Presidente... Cadê? Ele está ali? (Pausa.) O Sr. João Galassi é Presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Sr. João, o senhor já está com a palavra. O SR. JOÃO CARLOS GALASSI (Para expor.) - Boa tarde a todos. É um prazer enorme estar aqui com vocês, meus amigos Deputados e Senadores; Alfredinho - sem errar essa agora, na primeira, não é? -; Senador; Gastão; todos os nossos amigos; os amigos do setor de bares e restaurantes; Paulinho; meus amigos aqui tanto do grupo do voucher alimentação, que estão ali no grupo que sempre explorou esse setor, como dos demais grupos que estão debatendo. Nós da Abras temos 94 mil lojas no país, temos uma participação de 7,3% do PIB brasileiro, atendemos 28 milhões de consumidores por dia. E, dentro desse universo de supermercadistas associados que nós temos hoje, que é um universo gigantesco, eu não conheço um supermercadista feliz com esse sistema - eu não tenho um. Todos se sentem explorados, todos se sentem com uma taxa absurda.
16:10 R	E aí se tentaram, ao longo do tempo, algumas correções. A primeira delas se dizia que era o cashback... que era o rebate. Foi, foi, foi, foi, aprovou-se a lei, não abaixaram um centavo até agora as taxas do setor dos supermercados. Não mudou nada. Agora nós estamos debatendo outro modelo, em que - pelas falas aqui dos presentes eu já vi claramente - tem um grupo que está puxando para o lado dele, tem outro grupo que está mantendo para o lado dele. E, no final, eu quero saber quem ganha nessa história: os mesmos vão continuar? Os intermediários? Ou quem vai ganhar é a empresa que adquiriu esse voucher de alimentação? São os supermercados? São os bares e restaurantes que aceitam isso e dão o atendimento? Serão os consumidores? Os trabalhadores? Então, está na hora de a gente repensar um outro modelo em que, de fato, esses outros participantes comecem a ganhar com essa história. E, hoje, no que nós temos, quem ganha nesse modelo atual são as intermediárias, tanto as intermediárias que estão querendo entrar nesse momento, principalmente o lado financeiro agora, quanto as que estão no momento. Então, a Abras ainda não tem uma posição fechada sobre o assunto. Nós gostaríamos de estudar um pouco mais esse tema, até porque o esforço que nós fizemos até agora, terminando com o rebate, não chegou na ponta, então, nós estamos achando que nós vamos fazer um outro esforço e nós vamos continuar no mesmo modelo. E nós temos uma proposta alternativa para ser apresentada. No momento oportuno, com mais debate, mas com um pouco mais de tempo, nós poderíamos explorar um pouco mais essa alternativa. Por enquanto é só. Agradeço a todos vocês pelo nosso tempo aqui. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Muito obrigado, Presidente. Eu acho que aqui o debate é muito importante, e nós estamos iniciando, esse debate não vai acabar agora, nós estamos iniciando o debate, até porque, como é uma medida provisória, ela pode caducar, e, se caducar, a gente não sabe como é que fica. O Governo está pedindo aí uma prorrogação de... Não é um ano mais, porque acho que está aqui para junho, está na medida provisória, nós já estamos em agosto, mas nesse período nós vamos ter tempo para debater bastante. Inclusive, a minha grande preocupação nesse debate, o meu grande interesse, é exatamente nesse tempo a gente construir propostas que corrijam os erros. Por exemplo, o pequeno comerciante sofre também, porque ele recebe um valor - um valor em tese, alguém lá usa o vale-refeição no comércio dele -, e o repasse só chega a ele quase 30 dias depois. E hoje, tudo o que ele compra, principalmente o pequeno, paga à vista. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Não é assim que funciona? Eu digo isso porque eu sou um cara que atuo muito na periferia, fui Vereador em São Paulo por quatro anos, e hoje o comércio local, no bairro, nas grandes cidades principalmente, está a cada dia crescendo, tanto que as grandes lojas, os grandes empreendimentos do setor de alimentos - por exemplo, os atacadões - estão indo para a periferia. O pequeno compra do atacadão à vista e vende no bairro, porque o comprador que vai no atacadão vai comprar no atacadão quando ele vai comprar grandes quantidades para o mês ou para a quinzena, sei lá. Quando ele precisa de 1kg de sal, ele não vai comprar no atacadão, ele busca no mercadinho do bairro.
16:14 R	Então, é um movimento grande, enorme, importante, e acho que nós vamos ter espaço para debater. Acho que esta Comissão aqui, Relator Mecias, Deputado Luiz Gastão e todos os membros, pode contribuir muito. Nós vamos contribuir. A ideia, a vontade é contribuir, vocês podem ter certeza disso. Aqui, comigo e com o próprio Relator - eu já conversei com ele, ele está com boa vontade também -, junto com toda a Comissão, acho que nós vamos poder contribuir bastante. Agora nós vamos fazer o seguinte: como o João... É isso mesmo, não é? Eu me perdi entre os convidados aqui. Como o João Galassi foi o último a falar, e vieram as perguntas aqui... Aí, eu não vou... Não sei se aqui estão, mas quem se credenciar a responder pode responder daí mesmo. Taylor Pedro, do Distrito Federal: "Quais [...] as principais diretrizes e benefícios desse programa de alimentação [..] [do trabalhador] [...] com vistas [...] [à promoção de] hábitos saudáveis?". Roger Ribeiro, do Rio Grande do Sul, terra da Deputada Reginete, quer saber quais os benefícios desse programa para os trabalhadores. Jonathan Coelho, de Minas Gerais: "O que falta para termos mais rigor na fiscalização, [...] [inibindo] o mau uso do programa?". É uma pergunta boa. Já foi tratado um pouco desse assunto aqui. Osvaldo Neto, de Goiás: "O atual benefício vale-alimentação e/ou vale-refeição já oferecido por muitas empresas já se enquadra na MP?". Júlia Teresa, de Minas Gerais: "Como o Programa de Alimentação do Trabalhador contribui para a melhoria das condições de trabalho e bem-estar dos trabalhadores no Brasil?". São essas quatro perguntas. Pergunto qual de vocês se habilita a responder, ou mais de um também. O SR. ALAOR AGUIRRE (Para expor.) - Estávamos comentando que está um pouco amplo, mas algumas delas têm respostas mais diretas, pelo menos do nosso lado, da ABBT. Por exemplo, como é que a gente pode tentar mitigar ou diminuir o uso inadequado, por exemplo, desse produto, que existe, e existia até mais, como alguém lembrou aqui na mesa, na época ainda dos papéis. Por isso esse mercado inovou indo para cartões lá atrás, há mais de 20 anos. Hoje as empresas que estão ligadas a ABBT fazem um controle não total, parcial, dos estabelecimentos credenciados que de alguma maneira possam estar fazendo o que foi citado aqui: compra de créditos, por exemplo. Na época, comprava-se, por exemplo, o papel, e havia mais dificuldade para saber qual estabelecimento estaria fazendo uso indevido disso. Hoje, no mundo, com cartões, a gente consegue detectar isso. Essa empresa, esse estabelecimento é fiscalizado. Obviamente, pelo número de estabelecimentos credenciados, acontece desvio, sim, mas hoje tem um controle de descredenciamento. Essa é uma das distinções que a gente faz sobre o arranjo ser fechado, porque as empresas que só têm o contrato relacionado a refeição e/ou alimentação podem tomar iniciativa de descredenciar um restaurante que possa estar, por exemplo, indevidamente comprando créditos de um funcionário. Então, existe uma fiscalização; agora, tem que ser dito que está longe de ser a ideal pela quantidade de estabelecimentos que temos, mas algum tipo de controle e fiscalização existe - longe do que deveria ser, mas existe.
16:18 R	O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Bom, se alguém quiser complementar... Raul? Raul, depois você, depois o João Sabino. O SR. RAUL MOREIRA (Para expor.) - Presidente, obrigado. É só para reforçar a fala do Dr. Alaor. Na verdade, a Abecs defende um novo dinamismo no processo de fiscalização dos estabelecimentos credenciados, o descredenciamento automático quando da realização de transações suspeitas e a criação, possivelmente pelo Ministério do Trabalho, de canais de denúncias em que pode ser identificado rapidamente um determinado estabelecimento que explorou o trabalhador na troca do vale-alimentação por um dinheiro e que a gente consiga agir com bastante velocidade no processo de descredenciamento. É preciso criar canais para que a sociedade também denuncie aquilo que nós entendemos que é um crime. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - João Sabino. O SR. JOÃO SABINO (Para expor.) - Presidente, é só para complementar rapidamente. No nosso entendimento, esse controle hoje praticamente não existe, e o que existe é muito falho. Por quê? Porque ele é um controle hoje feito sem tecnologia nenhuma. Como eu disse, não há inovação nesse mercado fechado e sem incentivo para inovação. Então, só quando houver de fato uma equidade de competição, as novas entrantes, as empresas da economia digital que trazem a tecnologia embutida puderem competir de verdade é que haverá um controle usando tecnologia que funcionará. Por exemplo: controle imediato na nota da compra com o CNPJ, de fato, de um restaurante, de um supermercado; controle sobre o produto que está sendo vendido, código NCM. Com tecnologia, se faz isso hoje de forma automática; não precisa ter equipe para o Brasil todo fiscalizar milhões de estabelecimentos, você o faz dentro de um ambiente tecnológico. Agora, as empresas de tecnologia hoje não conseguem competir nesse mercado, primeiro, pela prática do rebate, em que eu precisava de um caixa bilionário para poder comprar carteira de RH; dois, porque a portabilidade não foi instituída, regulamentada ainda, ou seja, continua nas mãos do RH da empresa a decisão sobre onde o trabalhador vai comer. Na hora em que o trabalhador tiver, de fato, esse direito, o produto, a oferta do serviço vai ser muito melhor e com muito mais tecnologia, e a fiscalização vai vir junto. O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Obrigado. Estou vendo ali que levantou o braço o... O SR. PAULO SOLMUCCI JÚNIOR - Paulo, da Abrasel, bares e restaurantes. O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Isso. O SR. PAULO SOLMUCCI JÚNIOR (Para expor.) - Eu queria aproveitar para complementar essa pergunta e já responder no que diz respeito à última, de saudabilidade, atendendo até a uma provocação do Deputado Gastão, quando ele falou da importância da intermediação. Uma das formas básicas de a gente conseguir uma boa qualidade é ter uma fiscalização da vigilância sanitária, porque, se o restaurante não pratica as boas práticas do alimento seguro, do manuseio, não adianta o produto ser bom, porque não vai ser. Então, essa é uma das coisas muito importantes, e infelizmente... E aí eu acho que a tecnologia, como, por exemplo, citou o colega ali do iFood, que fala da fiscalização... Nós temos empresas que foram chamadas para as novas tecnologias sem sequer ter CNPJ, sem haver uma verificação de qualidade da Anvisa. Então, de fato, o desafio é grande, mas ele passa por implantar as boas práticas, passa por abrir um canal em que o consumidor possa também contribuir com as suas críticas, e, a partir daí, é um esforço coletivo da sociedade. Não se trata apenas de vender; trata-se de vender com qualidade. E eu discordo quando ele fala que a empresa escolhe onde o trabalhador pode comprar. A empresa escolhe o parceiro dela para intermediar essa compra. Quem escolhe o restaurante, o estabelecimento é o consumidor. Até porque, no caso da Abrasel - faltou-me falar isso no primeiro tempo -, a gente é a favor da interoperabilidade, abrir, como o Deputado Alfredinho perguntou, a que todas as empresas possam receber desde que elas tenham qualidade sanitária etc. E essa prática, infelizmente, não é observada pelas empresas da chamada nova economia; ao contrário, é um debate enorme que a gente tem. Nós temos empresas de tecnologia aceitando por um ano empresas no seu cadastro sem comprovar o CNPJ. Então, esse, sim, é um dos comandos, na minha opinião, no que diz respeito ao controle, à qualidade, e infelizmente não podemos sair e deixar isso passar.
16:22 R	O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Bom, a Fernanda, última participante, também pediu para falar. A SRA. FERNANDA LARANJA (Para expor.) - Ótimo. Eu ia dizer que as entrantes, as empresas de tecnologia, nós cumprimos todas as regras de credenciamento. Para as empresas fornecerem e estarem aptas a agir dentro do PAT, tem todo um credenciamento que a gente precisa fazer junto ao Ministério do Trabalho, uma inscrição que é feita, e tem toda uma regra de credenciamento dos estabelecimentos que nós vamos seguir. Então, a prática da segurança alimentar, a prática da verificação dos estabelecimentos é feita de maneira correta por todas as nossas associadas. É importante dizer também que - só porque foi falado aqui e citaram o meu nome também - a portabilidade é uma simplificação da vida do usuário. E ele opta por isso, assim como ele opta... A portabilidade do PAT é exatamente a mesma portabilidade da folha salarial. Hoje é tripartite a folha salarial. A minha empresa opta por onde ela vai efetuar o meu pagamento e eu, enquanto trabalhadora, depois faço a gestão da minha vida financeira e opto por onde eu quero manter esse benefício. A mesma coisa vai acontecer dentro da portabilidade salarial. É importante fazer uma ressalva aqui: que nós, enquanto entrantes de um arranjo aberto, estamos adstritos ao cumprimento da taxa que é fixada pelas bandeiras que a gente opera. As grandes bandeiras que hoje existem são: Master, Visa e Elo. Essa taxa é estabelecida pelas bandeiras. Então, não tem como a portabilidade virar o novo rebate ou virar um cashback agressivo de uma forma que vai cair no estabelecimento comercial. E é tão importante que se mantenha esse instituto para que, junto da regulamentação, a gente possa apresentar dados e fatos que comprovem que não é verdadeiro que o estabelecimento vai passar a ter uma imputação como ele tinha hoje com o arranjo fechado. Muito obrigada, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Muito obrigado. O SR. JOÃO CARLOS GALASSI (Para expor.) - Queria só dar uma contribuição. Fernanda, você está certíssima. Só tem um detalhe: a empresa não tem só uma atividade. Então, ela pode ter outras atividades com maior receita, com maior lucro e pode transferir para o outro ponto. Não estou dizendo que eu sou contra ou a favor, eu não decidi nada. Eu só queria fazer esse alerta, está bom? O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Está certo. Eu vou passar a palavra para o Deputado Luiz Gastão e, em seguida, para o nosso Relator Mecias, para fazer suas considerações finais. O SR. LUIZ GASTÃO (PSD - CE. Para interpelar.) - Presidente e Relator, como a gente já colocou, eu já coloquei no início da audiência um posicionamento, primeiro, nós temos que entender alguns pontos. Eu sou empresário e tenho problema de trabalhador nas duas pontas: tenho como fornecedor de alimentação, quando eu ofereço a comida pelo Sesc; e tenho como empresário, quando eu compro a alimentação de terceiros. Eu acho que, como eu já coloquei, um dos grandes pontos que se está colocando não são os entrantes e os saintes. Não são os recursos humanos que resolvem quem vai comprar e onde o trabalhador vai comprar. Quem paga, do programa - embora tenha seu benefício de 20% do Imposto de Renda -, é a empresa. E eu, como empresário, quero sim saber onde eu estou pagando, para quem eu estou pagando e onde o meu trabalhador está se alimentando, afinal de contas, quem está pagando sou eu, como empresário. Então, esses dados são fundamentais para você ter a responsabilização de como vai fazer.
16:26 R	A questão que se está discutindo - e estão querendo trazer para esta discussão - é esta: que atores vão querer entrar no meio de um circuito que cabe a empresários e trabalhadores que fazem parte de um programa e que têm, na ponta, os restaurantes, que vão servir alimentação. Porque nós estamos discutindo aqui, e é o que vocês estão querendo colocar, quem vai ser o intermediário dessa conta; quem vai intermediar essa conta, sob que custo e com quais princípios. Então, não vamos aqui dizer que só o entrante vai... O que acontece aqui é o seguinte, é claro: o programa é entre empresa e trabalhador e tem um outro principal ator, que são os restaurantes. O sistema... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOÃO CARLOS GALASSI - E os supermercados, dentro do programa de alimentação. O que está no meio são intermediários, e não venha aqui nenhum intermediário querer me dizer que a conta é mais barata ou que não tem lucro para fazer essa intermediação, porque não existe. Como já foi colocado aqui: não existe almoço grátis. Quem está intermediando está ganhando de alguma forma: ou está ganhando da empresa, ou está ganhando do trabalhador, ou está ganhando do restaurante. São as contas que estão dentro do processo, gente. Então, eu acho que nós temos que, antes de qualquer coisa... Eu acho que é importante ter tecnologia, ter avanço, ter simplificação de processos. Tudo é importante. Mas nós não podemos perder de vista que o que nós vamos - na minha visão, e é o que eu vou buscar sempre - defender é a empresa formal, é o restaurante que está lá fornecendo a alimentação, é o supermercado que está lá abrindo, com o seu estoque, para poder vender alimentação para o seu trabalhador. E que a intermediação seja uma intermediação que dê garantia de que você possa ter a certeza de para quem você está pagando e onde o seu trabalhador está se alimentando. Então, esse discurso de tecnologia, de inovação, isso não rola muito aqui, não, porque aqui nós temos que ser práticos e ver o seguinte: há uma intermediação, e essa intermediação tem um custo, e é legítimo que isso tenha um custo. Agora, esse custo não pode vir em detrimento dos supermercados, de restaurantes e, principalmente, das empresas que bancam, que são as empresas que compram. Se a empresa determinar que não vai mais dar alimentação para o trabalhador porque a forma que está sendo colocada não interessa mais, nós vamos acabar com o programa. Se os empregadores acharem que essa portabilidade ou essa outra ação vai trazer problemas de gestão para ela, não vai mais contratar. E, aí, nós não vamos ter mais programa de alimentação para o trabalhador. Então, nós temos que ver, dentro do espectro do programa, a funcionalidade para que o programa possa ser mantido em condições justas. Era só isso, Presidente.
16:30 R	O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Muito obrigado, Deputado. Passo agora para o nosso Relator, o Senador Mecias de Jesus, para que possa fazer suas considerações finais. O SR. MECIAS DE JESUS (REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Presidente Alfredinho, eu quero agradecer a todos os participantes, a todos que vieram aqui e se dispuseram a nos falar um pouco dos seus conhecimentos. A mim, neste momento, o que me cabe é ouvir, porque, se eu for aprofundar o debate, vou terminar adiantando como será o meu relatório, que ainda não está maduro o suficiente para eu iniciar aqui um debate neste sentido. Então, gostei muito de ouvir todos. Nós podemos, sim, no nosso entendimento... Se a gente for se limitar, nós teremos que tão-somente prorrogar, como foi o pedido do Governo. Para não avançar, nós teríamos que só... Mas nós podemos, sim, modificar. Nós podemos avançar em alguns temas que, no nosso entendimento, não podem ainda, neste momento, ser discutidos mais profundamente, pelo menos da minha parte. Mas gostei muito do que ouvi de todos aqui. Certamente, ajuda-me muito a amadurecer um relatório, que, creio, será para atender da melhor forma possível todos os interessados. Não adianta a gente se preocupar só com o empresário e não se preocupar com o beneficiário. E nenhum empresário está dando o auxílio-alimentação gratuitamente. Ele está recebendo recompensa, está recebendo incentivos... Isso não é um favor que ele está fazendo. Então, nós temos que entender que temos que fazer um relatório minimamente interessante para todos os lados, tanto para o empresário quanto para o beneficiário, que é o servidor. Era só isso. Presidente Alfredinho, eu quero cumprimentar V. Exa. pela condução simples e prática do trabalho desta Comissão e agradecer, logicamente, a todos que se dispuseram a vir aqui conosco. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alfredinho. PT - SP) - Muito obrigado, Senador. Obrigado a todos os membros da Comissão e obrigado a todos os convidados. Não havendo mais nada a ser tratado, encerro a presente reunião. Muito obrigado a todos mais uma vez. (Iniciada às 14 horas e 49 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 35 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/07/2023 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173, de 2023