O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. PODEMOS - PA. Fala da Presidência.) - Boa tarde.

Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 1.174, de 2023.

De acordo com a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, a Presidência desta Comissão ficará sob a responsabilidade do Senado Federal e a relatoria, sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados.

Comunico que há acordo de Lideranças para a eleição da Mesa, tendo sido indicados para Presidente o Senador Alessandro Vieira e para Vice-Presidente o Deputado Samuel Viana, quase que dá Vieira também.

Consulto o Plenário se podemos fazer a eleição da Mesa por aclamação.

Muito bem.

Declaro eleitos o Presidente, Senador Alessandro Vieira, e o Vice-Presidente, Deputado Samuel Viana.

O SR. PRESIDENTE (Samuel Viana. PL - MG) - Boa tarde, cumprimento todos os colegas.

Como Vice-Presidente eleito, atuando como Presidente desta Comissão, designo como Relatora a Deputada Flávia Morais, a quem convido para tomar assento à mesa.

Quero cumprimentar mais uma vez todos os colegas, agradecer a confiança da Liderança do Governo, de todos aqueles que fizeram parte desse acordo, e em especial cito aqui o senador Randolfe.

Quero dizer que a educação infantil é um direito fundamental. E, como um direito fundamental, nós temos que o efeito que a educação tem na vida de crianças e famílias é algo que não se pode medir ou mesmo descrever. Mas, daqui a alguns anos, vai ser muito fácil perceber o impacto do trabalho que estamos iniciando hoje. Neste horizonte futuro, vamos poder ver gerações de jovens com uma base sólida para enfrentar os desafios da vida: inteligência emocional, preparação para o aprendizado acadêmico, valores de convivência social, enfim, cidadãos completos.

Por isso, a edição da Medida Provisória 1.174, em 12 de maio último, foi uma excelente notícia para todos nós brasileiros. Através dela, o Ministério da Educação se compromete a retomar as obras de creches, quadras esportivas e coberturas de quadras que haviam sido abandonadas por todo o país. Assim como vários Parlamentares, nós já vimos acompanhando esse problema desde anteriormente, juntamente com os nossos Prefeitos e lideranças da educação. Fico muito feliz pela escolha do meu nome para a composição da presente Comissão, e, mais ainda, pela escolha como Vice-Presidente.

O problema que temos diante de todos nós é grave. Dados do FNDE de abril de 2023 apontam um total de 3.540 obras de infraestrutura de educação básica paradas em todo o Brasil, Relatora; e 1.682 municípios brasileiros são afetados por esse problema. A estimativa do FNDE, o nosso Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, é de que 450 mil vagas escolares deixaram de ser oferecidas à nossa população devido às obras paradas, especialmente em creches e escolas infantis.

O aporte de recursos prometidos pela MPV 1.174 é grande: R$458 milhões em 2023; em 2024 e 2025 serão investidos R$1,5 bilhão em cada ano; enquanto que, para 2026, estão previstos R$332 milhões.

É importante que o nosso trabalho na presente Comissão tenha preocupação constante com os municípios, que são os protagonistas da retomada dessas mais de 3,5 mil obras que hoje estão paradas. Nós precisamos definir uma solução que seja realmente definitiva e que seja viável para que os nossos municípios possam participar da repactuação das obras que já está sendo oferecidas.

Diante desse desafio, nós precisamos cumprir o nosso papel como engrenagem essencial da sociedade brasileira: colocar em primeiro lugar as necessidades da população, representar as demandas de famílias e crianças que hoje esperam por vagas em creches e escolas de educação infantil. É por eles que estamos aqui começando hoje os nossos trabalhos. Tenho certeza de que contribuiremos muito nesta Comissão para o aprimoramento do texto da Medida Provisória 1.174 e para a educação do nosso Brasil.

Para agilizar os trabalhos desta Comissão, proponho a deliberação sobre o seu plano de trabalho, sem prejuízo de outros requerimentos que porventura sejam apresentados com o objetivo de realização de audiências públicas.

Portanto, passo a palavra à Relatora para a apresentação do plano de trabalho.

A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Como Relatora.) - Boa tarde, Presidente, Deputado Samuel Viana; Senador Zequinha, que abriu os trabalhos desta tarde; nosso Líder do Governo, Senador - obrigada pela confiança também -; Deputado Pompeo, meu colega de partido que se faz presente; todos os Parlamentares que estão aqui participando desta Comissão Especial.

Antes de apresentar o plano de trabalho, quero fazer uma apresentação rápida. Sou a Deputada Flávia Morais, do PDT, do Estado de Goiás. Estou no quarto mandato, e hoje sou coordenadora da Comissão Externa de Obras Paralisadas e Inacabadas na Câmara Federal. A gente já tem acompanhado esse tema há algum tempo, na legislatura passada e agora, e a gente sabe da importância dessa MP, dessa medida provisória, para que a gente possa trazer uma solução real para uma das tragédias nacionais que nós temos hoje que é a existência de obras paralisadas e inacabadas em milhares de municípios brasileiros. A gente sabe que não é uma questão pontual que atinge um estado ou um município. Em todo o país, nós temos essa realidade, essa situação, por causas diferentes, mas, com certeza, um grande desafio para todos nós.

Eu falo que o Ministério da Educação, o FNDE sai na frente com essa medida provisória. Nós temos obras na mesma situação na saúde, na infraestrutura, em outros ministérios. E acredito que essa MP vai abrir portas para que nós tenhamos esse tipo de solução para as mais diversas obras que nós temos nessa situação. Assim, eu quero aqui parabenizar o FNDE, este Governo pela iniciativa de enfrentar o problema com a resposta que ele precisa ter, que é justamente a de recursos para a conclusão dessas obras.

Passo agora para a apresentação do plano de trabalho, que, tenho certeza, de forma muito célere, vai nos ajudar a fazer valer essa medida provisória, que, com certeza, vai ser uma grande revolução porque, segundo dados do FNDE, vai disponibilizar 500 mil vagas principalmente de educação infantil no nosso país. Eu vou fazer a apresentação de forma resumida até para que a gente possa agilizar os trabalhos desta Comissão.

Nós estaremos realizando reuniões através de audiência pública, trazendo aqui para manifestação órgãos do Executivo Federal, TCU, sociedade civil organizada e várias outras entidades.

Nós teremos uma audiência pública prevista... Para o dia 5, hoje, nós temos a instalação e apresentação do plano de trabalho e deliberação de requerimentos.

No dia 11, já, a primeira audiência pública, em princípio, com a sugestão de representação do FNDE, Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - que tem um trabalho muito importante, que é um sistema, o Transferegov, que está tentando fazer uma das demandas importantes que o último acórdão do TCU apresentou que é justamente a padronização do sistema de informação da situação dessas obras em todos os órgãos federais -, representantes da CGU, da Casa Civil, do TCU.

No dia 12/07, a segunda audiência pública, contendo a representação da sociedade civil e também a Confederação Nacional dos Municípios.

No dia 1º, a apresentação e votação do parecer.

Então, aqui está o nosso plano de trabalho. Eu espero poder contar com os colegas, e coloco aqui para deliberação esse plano de trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Samuel Viana. PL - MG) - Obrigado, Relatora, Deputada Flávia.

Bom, passo, então, à discussão dos requerimentos.

Tenho aqui a inscrição do Deputado Pompeo de Mattos.

Com a palavra, o Deputado Pompeo.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem.) - Quero cumprimentar o Presidente Samuel Viana, desejar um bom trabalho aí na responsabilidade que tem desta medida provisória tão importante para o país; e, de uma maneira muito especial, a Deputada Flávia Morais, uma Deputada extremamente competente - e dou testemunho, até porque ela integra a Bancada do PDT na Câmara dos Deputados. Não poderia ser entregue a alguém mais preparado, alguém com melhores condições para desempenhar essa missão, inclusive com a sensibilidade de uma mulher. Isso faz uma diferença fundamental.

Nós estamos tratando de um tema, assim, muito difícil, e é preciso a gente seja duro na crítica, por conta das obras inacabadas, mas é preciso ser generoso nas ações para que as obras se acabem. Tu não podes desfazer aquela obra porque ela está inacabada; tu tens que aproveitar o tanto que se fez da obra que não foi acabada e fazer aquilo que precisa ser feito para acabar com a obra. Então, tem que ter um olhar generoso para essa obra que, daqui a pouco... era algo, assim, abandonado, fruto de olhares desairosos. E aí o olhar de uma mulher, de uma Relatora como a Deputada Flávia, eu tenho certeza de que vai fazer a diferença para que nós possamos ter melhor compreensão.

Eu estou aqui na Casa, Presidente, há mais de 20 anos como Deputado Federal, e essa questão das obras inacabadas não é de hoje. É verdade que piorou, vamos ser sinceros, mas sempre teve. Sempre teve! Tanto que, em 1995, no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Senado aprovou um requerimento para fazer vistoria nas obras inacabadas. Depois disso, o Congresso fez uma CPI das Obras Inacabadas. Eu me lembro que o hoje Ministro Augusto Nardes, Ministro do Tribunal Contas, atuava muito. Eu ainda nem era Deputado Federal e já havia aquelas ações contra as obras inacabadas. E, de lá para cá, só aumentou. E nós precisamos ter ações efetivas. Nesse contexto, existiam obras inacabadas no Governo do Presidente Lula? Existiam. Acabaram-se muitas. No Governo da Presidente Dilma também, mas avançaram. No último Governo, parece que se ampliaram.

Mas não adianta nós ficarmos nos queixando. A gente tem que olhar para trás, para que a gente possa ver o que precisa ser feito para a gente poder andar para frente. E estas obras inacabadas, há quem diga que são 12 mil, 13 mil, 14 mil - quem sabe até mais do que isso, a gente não sabe bem a contabilidade. Mas o que importa é que a gente possa fazer a parte que nos cabe. Mais do que falar mal e se queixar dos outros, é fazer a parte da gente. Então, o tempo que eu tenho para me queixar dos outros, eu vou usar esse tempo para me ocupar e fazer a minha parte para que isso possa andar, especialmente nessa questão do FNDE, porque para mim é a mais emblemática.

É nesse contexto, Deputada Flávia, que vem o papel de V. Exa., porque é educação, é criança. E, quando tu falas em criança, tu falas nos pais; e, quando falas dos pais, falas mais na mãe. Quem mais sente é a mãe, toca a mãe. Tanto é que quem vai à creche levar o filho é a mãe, quem vai pedir creche é a mãe, quem busca o filho na creche é a mãe.

Ah, o pai também faz? Faz. Eu mesmo faço, mas faço muito pouco diante do que poderia, do que deveria fazer, mas a mãe faz. Então, é para as mães do Brasil que nós precisamos recuperar essas 3.540, 3.600 obras ligadas ao FNDE, para que possamos recuperar essas 400, 500 mil vagas para estudantes, para as crianças do Brasil. Nós precisamos fazer a nossa parte.

Então essa Medida Provisória 1.174 é de uma amplitude, de uma magnitude, que justifica, em tempo, a formação desta Comissão, o debate, a discussão, o olhar, a atitude, a resposta do Parlamento.

Eu quero celebrar este momento e dizer que me honra muito poder estar aqui como membro desta Comissão que vai tratar da medida provisória, dando a minha contribuição, a minha experiência.

Eu fui Prefeito. Os Prefeitos lá, no interior do meu Rio Grande, Brasil afora, choram, reclamam, exigem, cobram, precisam, merecem, necessitam, e não tem explicação para dar porque o Governo não faz, e há "n" entraves, muitos entraves, inclusive entraves técnicos, entraves econômicos, entraves jurídicos, que não permitem que as obras possam andar.

Por isso, com essa medida provisória, nós haveremos de ir dialogando, debatendo, discutindo, para formatar um arcabouço jurídico capaz e suficiente para que, com o dinheiro disponível - e sabemos que tem destinado no orçamento -, nós possamos superar os imbróglios jurídicos, os imbróglios técnicos, os imbróglios de engenharia, inclusive, para que nós possamos solucionar esse problema. Nós não vamos solucionar tudo, mas a parte que nós fizermos já vai ser algo a mais, e cada vez mais.

Eu concluo dizendo, Presidente, sobre aquele que pensa positivo e aquele que pensa negativo - e eu penso positivo.

Contam a história de que houve uma ressaca no mar que jogou milhares de mariscos na praia. Passada a tempestade, veio o sol, e os mariscos na areia estavam morrendo. As pessoas olhavam e viam os mariscos morrendo. Chegou uma pessoa com pensamento positivo e disse: "Pessoal, vamos salvar os mariscos, vamos atirá-los na água, vamos jogá-los na água". E os outros diziam: "Não, mas são milhares, e você vai jogar um marisco?". O outro disse: "Esse aqui está salvo. Pega um aí também. Vão pegando!".

Então vamos salvar, uma por uma, as obras. Uma por uma, vamos recuperar. Uma por uma, vamos concluir. De uma em uma, nós chegamos a quantas? É de grão em grão que a galinha enche o papo - a gente diz lá no Rio Grande. É de uma em uma que nós vamos chegar lá, e, para andar uma légua, tem que dar o primeiro passo. Começa por aqui, e nós vamos fazer a nossa parte.

Parabéns! Contem comigo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Samuel Viana. PL - MG) - Mais uma vez, cumprimento e dou os parabéns ao Deputado Pompeo pelo posicionamento.

Queria passar a palavra agora para o Deputado Gilson Daniel.

Com a palavra, Deputado.

Eu queria fazer primeiro uma questão de ordem.

Eu acho que não deu quórum, porque são sete da Câmara, não é isso?

O SR. GILSON DANIEL (PODEMOS - ES) - Tem quórum? Porque o Pompeo é suplente da Flávia.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Fora do microfone.) - Mas eu sou suplente de todos.

O SR. GILSON DANIEL (PODEMOS - ES) - É isso? O.k.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Fora do microfone.) - Sou suplente de todos.

O SR. GILSON DANIEL (PODEMOS - ES) - Então, vou fazer só um registro com relação a essa questão da Medida Provisória 1.174.

No início do meu mandato de Deputado Federal...

Eu fui Prefeito, por oito anos, da cidade de Viana, no Espírito Santo, e, na minha cidade, quando Prefeito, eu tinha uma obra do FNDE. Nós não recebemos o repasse dela, e eu pude, como Prefeito, executá-la, finalizá-la com recursos próprios da prefeitura, e ela foi entregue à população da minha cidade; porém, muitos municípios do Brasil não têm a mesma condição de utilizar recursos próprios para finalizar obras que foram pactuadas com o FNDE.

Essa questão é uma questão importante, e, no início do meu mandato, eu fiz um requerimento ao FNDE que pudesse atualizar essas obras pelo INCC. Fazendo a leitura da medida provisória, eu fiquei muito feliz de ver esse requerimento que a gente fez lá atrás ao FNDE.

E aí quero aqui parabenizar o Ministro Camilo e a nossa Presidente do FNDE, Fernanda, que fizeram um grande trabalho para que essa medida provisória chegasse a esta Casa e fosse um investimento importante para que a gente pudesse terminar essas mais de 3,4 mil obras pelo Brasil.

Eu fiz a leitura da medida provisória, até porque é uma questão que impacta diretamente os municípios brasileiros - eu sou municipalista, até por ter sido Prefeito, presidente de associação de Prefeitos -, e é uma pena que na medida provisória não tenha a atualização das obras que estão em execução. A medida provisória só prevê que serão atualizadas as obras inacabadas e as obras paralisadas. Porém, os Prefeitos do Brasil que fizeram o dever de casa, que conseguiram manter essas obras de pé nesse período, principalmente no período do Governo anterior, que paralisou os repasses do FNDE aos municípios - esses municípios ainda conseguiram manter os seus contratos de pé e a execução dessas obras -, hoje não conseguem, através da Medida Provisória 1.174, atualizar a sua planilha.

E a gente sabe que, após o período da pandemia, nós tivemos uma atualização dos preços de obras em um montante que ultrapassa, às vezes - e tem obras assim -, 100% do valor da obra. Então, esses municípios do Brasil que ainda estão com obras em execução - e são muitas obras - não estão amparados pela Medida Provisória 1.174.

Acho que é uma discussão que a gente precisa fazer nesta Comissão, até porque essas obras que estão em execução, talvez um percentual de obras em execução que ultrapasse, sei lá, 50%, pudessem também ser atualizadas, porque obras que estão hoje em execução que ultrapassam 50% - e o Prefeito não conseguiu atualizar a sua planilha -, daqui a pouco, vão se tornar obras inacabadas ou paralisadas. E o que acontece muito, que a medida provisória colocou prazo para isso... Então, assim, quem acompanhou isso de perto e paralisou a obra conseguiu entrar na medida provisória, quem continuou mantendo a obra em execução está fora da medida provisória.

Então, é uma questão que acho que a gente precisa discutir aqui na Comissão, porque nós vamos ter mais de 3 mil obras no Brasil sendo atualizadas e nós vamos ter um montante de obras em execução, daqui a pouco, sendo paralisadas e, daqui a pouco, termos que discutir obras que estavam em execução voltando a estar paralisadas ou inacabadas.

Então, só queria fazer esse registro.

Parabenizo a Deputada Flávia, que vai tocar esse relatório.

Espero que eu possa contribuir com você nesse relatório, e a gente possa dar uma resposta para os brasileiros, para as crianças, para os alunos, para os pais que esperam as vagas dos seus filhos e, principalmente, para os Prefeitos que querem entregar essas obras e, infelizmente, devido a não terem a atualização dessas planilhas, não conseguem fazer a execução e a finalização dessas obras.

É isso, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Samuel Viana. PL - MG) - Obrigado, Deputado Gilson Daniel.

Apenas para constar em ata, em resposta à questão de ordem do senhor, nós consultamos aqui, informalmente, e o Deputado Pompeu é suplente do bloco, portanto, a informação que vem da área técnica é de que está tudo o.k.

Quero passar a palavra, agora, ao Deputado Márcio Jerry.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Eu gostaria de pedir ao meu colega que eu conheci agora...

O SR. PRESIDENTE (Samuel Viana. PL - MG) - Pois não, Senador Zequinha?

O SR. ZEQUINHA MARINHO (PODEMOS - PA) - Pediria para dar uma palavrinha, porque tem outra Comissão me esperando ali, com a permissão do amigo.

O SR. PRESIDENTE (Samuel Viana. PL - MG) - Com a palavra, Senador.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Só gostaria de dizer da satisfação com essa medida provisória.

Eu sou interiorano, Deputada Flávia, do Pará. O Pará é aquela criança daquele tamanho lá. Nós só temos 144 municípios, mas é gigante o estado. Dificuldades, realidades, isso tudo atrapalha que uma obra possa avançar.

Nós temos o Arquipélago do Marajó. Tem lá uns 600 mil habitantes, em 16 municípios, e não dá para você fazer uma construção com a tabela Sinapi normal, porque tudo o que você tem que construir lá tem que levar de navio. Não tem praticamente material nenhum. Então, só a logística, para você deslocar tudo, da terra firme, da capital, principalmente, que é a principal fornecedora, inviabiliza qualquer obra lá. Por mais barato que saia, sai 30% a 40% mais caro do que o normal.

Então, eu quero me doar nisso. O meu partido me indicou aqui para ser suplente. Coloco-me à disposição. Não sei se vou dar conta de ajudá-los em outros estados, mas, no meu estado, eu quero vestir a camisa, Presidente, e me doar, porque a gente precisa, mas precisa resolver isso! Até para desenrolar a vida de muitos gestores que, no passado, começaram e pararam. O FNDE não continuou os repasses, não tinha dinheiro e houve problemas burocráticos, principalmente na área técnica. O Simec não é muito fácil e, daqui para frente, o Simec vai para dentro do Transferegov, não é? Vai ser um sistema só para tudo. A preocupação é que aquilo que era difícil fique mais difícil ainda.

Então, é importante que não só a gente corrija aquilo que ficou para trás, para atualizar, mas que também olhe, com carinho, daqui para frente. A qualificação técnica, principalmente aqui para a Região Norte, para o pessoal que manuseia o sistema, que alimenta o sistema, que presta informação, não é muito boa, não é muito boa. Ela precisa ajudá-los e ajudar muito, quer dizer, além de levantar, trabalhar para que se atualizem as planilhas. O material de construção sobe violentamente. O dinheiro aqui está parado, mas o custo da obra, lá no final, é imenso. Então, não tem dinheiro para terminar isso.

A primeira coisa que vamos ter que enfrentar é exatamente isto: mandar atualizar todas as planilhas de construção. Vamos encontrar coisa do arco da velha, antiga, parada, enrolada, complicada. Eu não sei se se a medida provisória - temos que analisar depois o texto - dá para alcançar, com o seu braço, esse tipo de situação. Mas, na verdade, o Governo marca aqui um gol de placa, porque estava passando da hora de se ver isso.

Parabéns, Excelências! Desejo muito serviço pela frente. São jovens que, certamente, vão contribuir muito com este país, ajudando nesse setor extremamente importante que vai dar uma alimentada e uma fortalecida na educação básica.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Samuel Viana. PL - MG) - Obrigado, Senador Zequinha.

Antes de retornar a palavra aos Deputados, a nossa Relatora pediu.

Com a palavra a Relatora, Deputada Flávia.

A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Como Relatora.) - Queria dirigir-me ao Senador Zequinha. Ele já está em retirada, mas eu acho importante eu fazer algumas colocações, Senador, ao senhor que vai participar conosco desta Comissão.

Nós teremos aqui, em uma das audiências públicas, o Ministério da Gestão e da Inovação. Eles têm preparado uma qualificação importante para os estados, justamente para que melhore a adesão dos municípios e dos estados a esse novo sistema.

Como eu disse, o acórdão do TCU fala que a grande dificuldade do acompanhamento dessas obras é justamente não existir um padrão de informação entre os ministérios, em cada um a informação é diferente. Então, esse sistema tenta unificar, padronizar essas informações, e o Ministério da Gestão e da Inovação e Gestão está fazendo essa qualificação nos estados. Eu acho que seria importante o senhor articular para que aconteça lá no seu estado, um estado importante que realmente tem muitos desafios na execução das obras. Eu queria deixar essa contribuição.

Quero deixar aqui também registrado que nós já temos apresentadas, Deputado, a essa MP 79 emendas. Eu tenho certeza de que, juntos, nós vamos melhorar, na medida do possível, o texto, que já é bom - esse texto que o FNDE apresentou.

O SR. PRESIDENTE (Samuel Viana. PL - MG) - Deputado Reginaldo, o senhor pediu a palavra?

O SR. PRESIDENTE (Samuel Viana. PL - MG) - Fez a inscrição. Isso.

Eu vou passar a palavra ao Deputado Márcio Jerry e, em seguida, V. Exa. terá a palavra.

Deputado, por gentileza.

O SR. MÁRCIO JERRY (PCdoB - MA. Pela ordem.) - Boa tarde, Presidente! Quero cumprimentá-lo, cumprimentar a Relatora, Flávia Morais, e desejar a ambos um trabalho muito profícuo, muito produtivo, nessa importante missão.

De fato, inegavelmente, é uma medida provisória de grande alcance, de importância inegável. Para termos uma ideia da dimensão desse alcance, basta ver a realidade de um estado da Federação, que eu represento também com outros colegas aqui na Câmara dos Deputados: o Estado do Maranhão.

Lá são 609 obras paralisadas, alcançando 160 dos 217 municípios do Estado. É uma situação tão grave que o então Governador Flávio Dino chegou a, de ofício, propor ao Presidente da República anterior, ao ex-Presidente Bolsonaro, e a um dos seus Ministros da Educação que fosse autorizado ao Estado do Maranhão concluir essas obras, pelos prejuízos que elas estavam causando pela frustração imensa de milhares e milhares de pessoas que poderiam ali estar utilizando aqueles bens públicos de tão elevada importância.

O Ministro Camilo Santana, que aqui também cumprimento pela iniciativa, juntamente com a Presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, estiveram lá em São Luís do Maranhão, ao lado do Governador Carlos Brandão, para apresentarem o programa, que foi recebido pelos Prefeitos do estado, pelos educadores e pelas educadoras, com muito entusiasmo. Então, é um momento muito importante.

Eu quero sublinhar a importância, portanto, desse momento para que nós possamos ter um bom trabalho. Vou procurar colaborar com V. Exas., na medida do possível, para que nós possamos realmente ter um trabalho à altura do significado de você colocar para funcionar mais de 3 mil obras educacionais em todo o Brasil. E, claro, eu fico aqui vendo o meu querido Estado do Maranhão, com 609 obras a serem retomadas, alcançando 160 municípios do Estado.

Concluo parabenizando o Ministério da Educação, parabenizando o Presidente Lula, porque realmente o caminho da educação é o caminho mais estruturante para que nós possamos ter progresso efetivo, real e sustentável.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Samuel Viana. PL - MG) - O Deputado Fernando Mineiro acabou de chegar. Já está devidamente inscrito.

Vou passar a palavra ao Deputado Reginaldo e, em sequência, o senhor terá a palavra.

Deputado Reginaldo Veras, a palavra está com o senhor.

O SR. PROF. REGINALDO VERAS (PV - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, eu saúdo V. Exa., que vai conduzir aqui parte dos trabalhos, e a minha ex-colega de partido, a pedetista Flávia. A gente agora está em outra legenda, mas sempre militamos juntos nas fileiras do PDT, dividindo uma área comum que é a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.

Inclusive, eu já tinha até mapeado as obras do FNDE paralisadas, pois, logo assim que fui eleito Deputado Federal e o Governo atual tomou posse, com a Presidenta Fernanda também assumindo o FNDE, eu fui um dos primeiros a ter uma reunião com ela para saber quantas obras estavam paralisadas na nossa região aqui, DF e Entorno, a fim de tentar tomar medidas para sanar esse problema. E já fui surpreendido, antes mesmo de ter sido anunciada esta medida provisória, com a notícia de que ela iria sair, pois o FNDE já estava fazendo o levantamento e o mapeamento de todas as obras paralisadas no Brasil, quando trouxe aquele número de milhares.

É importante que esta Comissão tenha conhecimento das variáveis, dos porquês de nós termos tantas obras paradas.

Uma era de natureza política. O Governo Federal passado só liberava 30% dos recursos e depois não liberava mais, de tal modo que, sem recursos, os municípios - em sua maioria, carente de recursos - não tinham como cobrir aquelas obras, até porque a pactuação era de um percentual fixo. Então, nós temos um problema político deixado pelo Governo anterior, que já está sanado com esta medida provisória e este recurso vultoso de cerca de R$4 bilhões ao longo do Governo a fim de terminar essas obras. Então, o primeiro passo, um passo importante, foi dado.

Agora, é muito importante - e eu sou professor e, como Deputado Distrital, fui o Parlamentar, ao longo da história do Distrito Federal, que mais investiu na reforma de escolas públicas aqui, no Distrito Federal, e na cobertura de quadras poliesportivas dentro de escolas, que é o que esta medida provisória, de alguma maneira, traz - a gente entender que um dos fatores precípuos dessas obras paralisadas é a burocratização que nós temos no FNDE. Hoje mesmo, aqui, na Liderança do Partido Verde, uma das diretorias do FNDE veio aqui falar conosco, trazendo explicações. Esta medida provisória é a oportunidade de, dialogando com a equipe técnica do FNDE, a gente desburocratizar ao máximo. E não é só falta de capacidade técnica dos municípios de entender os sistemas, não; são coisas de engenharia, coisas miúdas a que eles se apegam, o que acaba atrapalhando a execução das obras nos municípios e no Distrito Federal. Em coberturas de quadras, por exemplo, você tem determinados projetos padrões no FNDE; aí você quer cobrir uma quadra no Município de Padre Bernardo, por exemplo, no Estado de Goiás; se a área é um 1m para cá ou 1m para lá, eles simplesmente recusam! E não é assim que a gente produz educação, baseada em "milimetrismos" matemáticos da engenharia! Nós temos que ter esta oportunidade agora de ajudar o Brasil, de ajudar o FNDE e o Ministério da Educação, tentando ao máximo desburocratizar esses processos.

Com a habilidade de V. Exa. e da Deputada Flávia, certamente, a gente vai sair daqui com um relatório que vai ajudar bastante o Governo nisso.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Samuel Viana. PL - MG) - Com a palavra, o Deputado Fernando Mineiro.

O SR. FERNANDO MINEIRO (PT - RN. Pela ordem.) - Primeiro, quero cumprimentar o Sr. Presidente e a Relatora desta medida provisória, que eu considero uma das mais importantes medidas provisórias do nosso Governo.

Eu sou da educação e venho lá do Rio Grande do Norte. E este é um grande problema de todos os estados e municípios brasileiros: nós temos aí milhares de obras paralisadas não só na área da educação, diga-se de passagem, mas em várias áreas.

A iniciativa do Governo, a decisão do Governo de atualizar ou permitir a atualização das planilhas dos projetos, de retomar essa obra é de extrema importância para a educação e para a economia, diga-se de passagem, porque nós vamos possibilitar a retomada de milhares de obras espalhadas pelo Brasil, com geração de emprego, com circulação de recursos que estavam travados, e vamos resolver problemas, alguns deles, por décadas, do nosso estado, do nosso país.

Lá no Rio Grande do Norte, nós temos dezenas de municípios com problemas de obras paralisadas na área da educação. Eu, inclusive, Deputada, apresentei uma emenda para que a medida se estenda não só para as obras que estejam regularizadas, mas também para as que estão judicializadas, porque nós temos uma série de obras com tomada de contas especiais que precisa ser analisada e ter um olhar desta Comissão para essas obras.

Às vezes, as atuais gestões, por exemplo, não têm nenhuma responsabilidade com tomadas de contas especiais de obras paradas. Se a gente não resolver isso também... Grande parte dessas obras está em tomada de contas especiais, e acredito que uma das tarefas desta Comissão é dialogar, inclusive com o Tribunal de Contas da União, para buscar soluções para esse lote, digamos assim, de obras que se enquadra nessa situação. Se isso não for feito, nós vamos resolver uma parte do problema, mas não vamos resolver a outra.

E eu concordo com aqueles e aquelas que dizem que, além da questão dos projetos, além das questões relacionadas às dificuldades de execução, nós temos que analisar mais a fundo quais foram as causas das paralisações das obras. Uma das questões que já está de cara e salta aos olhos de quem se debruça sobre esse tema é exatamente a padronização do tipo de obra - haja vista, por exemplo, a situação das quadras citada aqui - para todo o Brasil, com realidade de solo totalmente diferente, de clima totalmente diferente. É impossível você pensar um tipo de solo em Minas, em Goiás, no Rio Grande do Norte, no Maranhão ou no Amazonas, e o quadro, os procedimentos, os critérios de análise da execução às vezes se baseiam nessa padronização - e isso é impossível, não é?

Então, eu acho que nós precisamos dialogar com o FNDE, com a área técnica do FNDE, para resolver essa questão e achar também soluções que vão além da discussão de atualização das planilhas dos projetos, ou seja, a gente tem que entender no que é possível também a gente se debruçar aqui para destravar essa padronização naquilo que ela for nociva. Eu tenho debatido bastante isso com a Presidenta Fernanda.

Eu fico feliz, apesar de ter demorado muito a instalação desta Comissão. Eu estava preocupado, pensando que nós íamos terminar o semestre sem instalar a Comissão - tanto é que os 60 dias já vencem agora, dia 13. Automaticamente, terá que ser prorrogada, não é? Mais 60 dias da medida provisória é um tempo para a gente debater aí com todas as áreas.

Eu acho o Tribunal de Contas da União fundamental para a gente analisar. Inclusive, tem um relatório, tem já pareceres, tem uma série de diligências, determinações e orientações do Tribunal de Contas da União relacionados às obras paralisadas. E também devemos ouvir das representações dos municípios e dos estados quais são as razões que a gente pode elencar - para além, repito, da atualização dos projetos, da atualização das planilhas - como responsáveis pela paralisação das obras, para, aí, a gente tentar enfrentar esse problema.

Isso será, do meu ponto de vista, de grande contribuição para a administração brasileira e, quiçá, sirva de exemplo para outras obras paralisadas também em outras áreas. Nós temos obras na área da saúde e em tantas outras áreas - e nós vamos encontrar certamente - com os mesmos problemas e os mesmos vícios que temos na área da educação.

Então, quero me colocar à disposição aqui. Antes tarde do que nunca a instalação, não é? Falta uma semana para terminar o prazo de 60 dias. Nós vamos entrar em agosto, setembro... Eu acho que dá para fazer um bom trabalho e ter uma boa proposta para contribuir com a sociedade brasileira, retomar a questão da educação, ativar a economia da área da construção civil, que é tão importante, que gera empregos e distribuição de renda na ponta.

É isso.

A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Como Relatora.) - Obrigada, Deputado Fernando. Parabéns pelas colocações.

Eu apresentei o plano de trabalho, não sei se o senhor já tinha chegado, mas a previsão da aprovação do parecer é dia 1º de agosto. Então, a gente deve, ainda antes do recesso, fazer as audiências públicas para que a gente possa agilizar.

Eu acho que essa sugestão é muito importante.

A gente citou aqui os convidados para as audiências públicas, entre eles o CNM, que representa os municípios brasileiros. Eu queria pedir... Nós vamos incluir, até depois da fala do senhor, o Fórum de Secretários Estaduais de Educação, porque eu acho importante ouvir também os estados em relação a esse desafio.

Assim como o senhor, nós estamos muito otimistas em relação ao FNDE, à gestão da Fernanda. Ela tem se demonstrado muito ativa, querendo enfrentar essa burocracia que, muitas vezes, trava o desenvolvimento do nosso país. É inaceitável que a burocracia - que quer proteger o recurso público - faça com que o recurso público se perca e se desperdice.

Então, nós precisamos trazer melhoria na gestão. E eu tenho certeza de que a contribuição do senhor vai ser muito importante na construção desse texto para ser aprovado por esta Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Samuel Viana. PL - MG) - Aproveitando, Deputado Fernando, o senhor citou o Tribunal de Contas. Eu quero registrar aqui a presença, nesta Comissão, do Presidente da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas), o Sr. Cezar Miola, que esteve presente conosco.

Bom, não constam mais Parlamentares inscritos, portanto encerrada a discussão.

Passamos à votação.

Em votação, os requerimentos.

Aprovados.

Antes de encerrar, eu quero ler para vocês aqui a sugestão de convidados para as audiências públicas, Relatora.

Os membros podem enviar à Secretaria da Comissão os nomes dos indicados para participar de audiência pública, com os respectivos dados para contato, até às 19h do dia de hoje, para o e-mail cocm@senado.leg.br.

Posteriormente, a lista de convidados será consolidada, considerando a viabilidade dos trabalhos e o calendário de tramitação da medida provisória.

Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a aprovação da ata da presente reunião.

Aprovada.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.

Bom trabalho a todos.