11/07/2023 - 22ª - Comissão de Segurança Pública

Horário	Texto com revisão

09:04 R	A SRA. PRESIDENTE (Ivete da Silveira. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos! Havendo número regimental, declaro aberta a 22ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública. Objetivo e diretrizes da reunião. A presente reunião é composta por duas partes. A primeira parte se destina à realização de audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei n° 3.045, de 2022, que institui a Lei Orgânica Nacional dos Policiais Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências, em atenção ao Requerimento n° 3, de 2023-CSP, de minha autoria e do Senador Esperidião Amin. A segunda parte se destina à deliberação de itens constantes da pauta. Primeira parte: audiência pública. Como temos nove convidados, iremos dividir os que estão presentes em dois blocos. Podem tomar lugar à mesa nesse primeiro bloco: Sr. Anderson Jociel da Rosa, Diretor-Presidente da Confederação Nacional de Bombeiros Voluntários. Está presente? (Pausa.)
09:08 R	Sr. Ivan Frederico Hudler, Diretor-Presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários em Santa Catarina. (Pausa.) Sr. Fabricio de Oliveira Coelho, Presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários e Equipes de Resgate de Minas Gerais (Volunterminas). (Pausa.) Chamo também o Sr. Miguel Potin, Diretor-Presidente dos Bombeiros Voluntários de Santa Maria de Jetibá, Espírito Santo. (Pausa.) Comunico que a presente audiência pública será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 612211. O relatório completo com todas as manifestações será disponibilizado no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Ao final das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. Perguntas via e-Cidadania. Por meio do e-Cidadania, recebemos algumas manifestações de cidadãos que eu gostaria de compartilhar. Luís Eduardo Conte, de Santa Catarina: "É de extrema necessidade a exclusão dos Bombeiros voluntários. [...] [Isso vai dar] espaço [...] para concursados exercerem a profissão militarmente". Milton Gomes, do Mato Grosso do Sul: "[...] [Sugiro que haja padronização das] polícias militares em todo o Brasil, inclusive da grade curricular dos cursos de formação". Plínio Marcos Moreira, do Rio de Janeiro: "Qualquer plano de carreira [deve] cumprir [...] a CF, [determinando que] a remuneração deve ser compatível com a receita disponível". Chamo o Sr. Anderson Jociel da Rosa para fazer o seu pronunciamento, por dez minutos.
09:12 R	O SR. ANDERSON JOCIEL DA ROSA (Para expor.) - Muito bom dia a todos, senhores integrantes desta Comissão de Segurança Pública, demais Senadores e público aqui presente, além das pessoas que nos acompanham pelas plataformas digitais. Também quero saudar nossos colegas amigos bombeiros militares que estão presentes aqui e os milhares de bombeiros voluntários que nos acompanham de forma virtual por não terem recursos para estarem aqui presentes, mas que, com certeza, também gostariam de estar aqui discutindo esse tema tão importante para o nosso Brasil, que são os atendimentos envolvendo emergência. Primeiramente, queremos agradecer a honra e a oportunidade que estamos tendo de comparecer a esta Comissão para demonstrarmos a tradição e a importância dos corpos de bombeiros voluntários, uma atividade que ainda não é tão conhecida em todo o país, mas que já tem uma tradição de mais de um século no Brasil, além de ser um modelo de corporação predominante em toda a América Latina, na Europa e até nos Estados Unidos. Nós temos uma nota informativa, número 3.861, de 2023, emitida pelo Senado, que traz um apanhado técnico dos principais países, de alguns países em que os bombeiros voluntários têm a sua presença com uma predominância muito grande. Exemplos são a Alemanha, com mais de um milhão de bombeiros voluntários, o que corresponde a 90% dos bombeiros do país; a Argentina, onde 80% do país é coberto por voluntários; o Canadá, com 80 mil bombeiros voluntários, principalmente no interior do país; e o Chile, onde o país é totalmente atendido por bombeiros voluntários, com 100% das cidades atendidas Senadora Ivete, agradecemos também todo o apoio da senhora, todo o empenho em defender essa causa do bombeiro voluntário, da senhora, do Senador Esperidião Amin e dos demais Senadores que têm nos apoiado nessa demanda tão importante para os nossos municípios. Primeiramente, é necessário destacar que não somos contra o Projeto de Lei (PL) 3.045, que tramita no Congresso Nacional e no Senado com proposta orgânica das polícias e corpos de bombeiros militares. Mais do que isso, precisamos entender que se trata de uma proposta importante para melhorar as condições de trabalho e segurança dos policiais e dos bombeiros militares de todo o país. Então, em nenhum momento o bombeiro voluntário é contra essa política, mas sim, bem pelo contrário, somos totalmente favoráveis, porque entendemos que é extremamente necessário. Porém, em nosso entendimento, numa política que é para tratar sobre os corpos de bombeiros e as polícias militares não poderia estar entrando a questão dos bombeiros voluntários, até porque isso, como todos nós sabemos, tramitou 21 anos dentro do Congresso e acabou sofrendo essa alteração, recebendo o que é chamado de jabuti aí no jargão político, aos 45 do segundo tempo. Na prática, estamos nos referindo ao inciso XIII do art. 6º e aos §§2º e 3º do art. 35, acrescentados no último mês de dezembro - na verdade, entre novembro e dezembro de 2022, pouco antes de ir a votação no Plenário. O primeiro dispositivo determina que as unidades voluntárias construídas e mantidas e abraçadas pelas comunidades sejam submetidas ao controle direto dos corpos de bombeiros militares. Depois da fala do nosso amigo Fabricio, que traz uma experiência lá de Minas Gerais, nós poderemos ver na prática o que vai acabar acontecendo para nossos corpos de bombeiros voluntários. Eu sou do Rio Grande do Sul, sou Presidente também da Voluntersul, que é a associação que congrega os corpos de bombeiros em nível de estado. Lá também nós temos - vou usar bem o dialeto gaúcho -, uma peleia, já há 47 anos: tentamos uma regulamentação, tentamos buscar um consenso jurídico junto ao corpo de bombeiros militar, junto ao estado, e nunca foi possível, até o ano de 2021, quando foi constituída, foi construída uma legislação, que é a primeira lei nacional que fala em bombeiros voluntários, que regulamenta as atividades dos bombeiros voluntários para, de uma vez por todas, trazer segurança jurídica para todas as nossas corporações e Prefeitos.
09:16 R	Eu acho que é importante nós falarmos que, no Brasil, mais de 80% das cidades brasileiras não possuem atendimento de emergência, não possuem uma estação fixa, um quartel do corpo de bombeiros, para ser mais específico. Então, nós precisamos corrigir isso. Não podemos, em pleno século XXI, pensar um município que não tenha o seu serviço de emergência local, pois sabemos, e esta sala está repleta de profissionais que atendem emergência, que tempo-resposta é primordial no caso de uma situação de emergência. Então, nós precisamos... Se o Estado, infelizmente - e quando eu falo em Estado, falo em nível federal, falo em nível estadual e falo em nível municipal -, não consegue chegar a todos os municípios, ele deve permitir que as comunidades tenham uma alternativa. E a alternativa viável, eficaz e com ótimo custo-benefício, com uma tradição secular já de mais de 130 anos no Brasil, são os bombeiros voluntários, que possuem formação adequada para isso - todos os bombeiros voluntários não trabalham sem formação. Na maioria dos estados, e vou trazer como referência o Rio Grande do Sul e Santa Catarina, que são os mais antigos, possuem convênios com universidades, com escola técnicas, instrutores capacitados para estar formando esses bombeiros voluntários para atender, para dar um atendimento de qualidade para nossas comunidades. Existe uma fiscalização por parte dos municípios, a Lei 13.019, de 2014, que é uma lei federal, que disciplina esses termos de fomento. Nenhum corpo de bombeiros voluntários pode atuar sem a anuência do município. Então, o município é o fiscalizador, o Ministério Público é o fiscalizador, as comunidades são fiscalizadoras dos serviços executados pelos bombeiros voluntários. Eu vou tentar ser um pouquinho rápido, porque são só dez minutos, mas a gente tem muito material. Eu gostaria de, se possível, mostrar um vídeo, a gente tem um vídeo rapidinho de dois minutos ali, até para a gente trazer um pouquinho o panorama do bombeiro voluntário no Rio Grande do Sul, o qual eu represento também. Quando se fala em bombeiro voluntário, quem não conhece pensa numa estrutura pequena, às vezes, com um carrinho lá, um quartel no fundo do quintal. Não! Os bombeiros voluntários possuem ótimas estruturas de trabalho e praticamente sem apoio governamental, só com o apoio das comunidades. Temos a plena certeza de que hoje nós estamos dando um passo para mudar esse cenário no Brasil, para mudar esse cenário de emergência no Brasil, porque, com certeza, se houver um apoio federal para os corpos de bombeiros voluntários, esses números que eu falei, e estou falando com base numa revista, a Revista Emergência, uma das revistas mais conceituadas do Brasil, um panorama trazido, nós vamos conseguir mudar, sim, mais de 80% dos municípios que não possuem serviço de emergência. E também, com uma política nacional, vamos conseguir qualificar ainda mais nossos colegas bombeiros militares também, que executam um serviço que, não preciso nem falar, é de excelência. O vídeo é bem rápido. Nós possuímos hoje, no Rio Grande do Sul, 46 corpos de bombeiros voluntários filiados à Voluntersul e mais alguns independentes, chegando a mais de 50 municípios. A gente trouxe só um panorama de alguns municípios - municípios mais antigos nossos. (Procede-se à exibição de vídeo.)
09:20 R	O SR. ANDERSON JOCIEL DA ROSA - São Sebastião do Caí, que aparece no vídeo, é uma cidade com apenas 26 mil habitantes. Marau, que é a cidade que aparece agora, possui 37 mil habitantes. Uma das principais características do bombeiro voluntário também é sua capacidade de se adaptar à necessidade dos municípios. Posso citar como exemplo nossa corporação mãe, Joinville - depois, o nosso Presidente Ivan irá falar também sobre o trabalho realizado -, uma das maiores cidades do país. E também nós temos o exemplo, lá do Rio Grande do Sul, de São Vendelino, com apenas 2 mil habitantes, que possui o seu corpo de bombeiros voluntários também. Então, o bombeiro voluntário consegue ter essa peculiaridade de se adaptar à realidade de cada município, atendendo desde o combate a incêndio, a parte de atendimento pré-hospitalar e tudo mais que for necessário para o bem-estar da sua comunidade, e o principal: com o envolvimento da comunidade. Muitas vezes, as pessoas nos questionam qual é a diferença do bombeiro voluntário. O bombeiro voluntário é a comunidade atuando para a comunidade. Senadores e demais públicos, colegas bombeiros e quem nos acompanha também no formato virtual, acho que uma questão muito importante também aqui, se nós analisarmos esses dois pontos que nós citamos, além da tentativa do controle das unidades voluntárias pelo Estado, através dos corpos de bombeiros militares, nós temos também a questão da proibição de uso de cores, proibição de uso de palavras de domínio público, como a palavra "bombeiro". Ou seja, a lei fala que somente o bombeiro militar poderá se chamar de bombeiro. O mundo todo utiliza a nomenclatura bombeiro para definir bombeiro como qualquer um que atue na atividade de "bomberio". Aqui, no Brasil, a gente está tentando militarizar essa questão. O mundo todo segue o modelo de bombeiros voluntários. Aqui, no Brasil, muitas vezes parece que a gente está tentando inventar a roda, tentando desmerecer um trabalho que é executado da comunidade para a comunidade. (Soa a campainha.) O SR. ANDERSON JOCIEL DA ROSA - O trabalho que os bombeiros militares fazem é de suma importância, mas o trabalho que os bombeiros voluntários fazem também, suprindo essa lacuna deixada, não é de menos importância. Então, se, infelizmente - volto a ressaltar isso -, o Estado não consegue chegar a todos os municípios, nós temos que permitir, de uma forma ou outra, que os municípios se organizem e supram essa lacuna. A emergência não escolhe quando vai acontecer e não escolhe onde vai acontecer. Ela não escolhe um município que tem boa estrutura ou um município que tem menos estrutura; ela simplesmente vai acontecer. E cabe a nós estarmos organizados para atender isso. E, se nós notarmos, no Brasil, cada vez mais aumentam as emergências climáticas, as emergências de um modo geral. Então, nós precisamos suprir essa lacuna.
09:24 R	Nós não estamos aqui dizendo que o bombeiro voluntário vai tirar o lugar do bombeiro militar. Muito pelo contrário, nós somos suplementares. Nós vamos estar onde o Estado não está, principalmente em cidades de menor número de habitantes, onde o Estado muitas vezes tem um custo muito alto para manter uma estrutura militar lá. Então, o bombeiro voluntário, com o apoio da sua comunidade, com o apoio das suas prefeituras, estará executando esse serviço que tão importante é. Eu tenho um pequeno relatório. Só para encerrar aqui, rapidamente, a gente trouxe um panorama dos bombeiros voluntários em nível nacional. Como eu falei, a maior tradição é em Santa Catarina, que é nosso berço, com mais de 130 anos; depois, Rio Grande do Sul, com quase meio século também, mas nós já possuímos ramificações de bombeiros voluntários em outros estados da nossa Federação. Por favor, pode passar. Em Santa Catarina, são 1,6 milhão de habitantes atendidos, são 31 corporações, são 4.051 bombeiros voluntários, são 344 veículos de emergência, 52 municípios atendidos e, só no ano de 2022, foram quase 90 mil atendimentos prestados. Pensem bem: se os bombeiros voluntários de Santa Catarina não estivessem lá, quem iria fazer esses 90 mil atendimentos? Quantas vidas poderiam ter sido ceifadas? Quantos patrimônios teriam sido perdidos? Pois a gente sabe que, infelizmente, o Estado não conseguiria chegar a esses outros 31 municípios. Por favor. No Rio Grande do Sul, nós atendemos 1,06 milhão de habitantes, possuímos cerca de 1,5 mil bombeiros voluntários... (Soa a campainha.) O SR. ANDERSON JOCIEL DA ROSA - ... 283 veículos de emergência, são 85 municípios atendidos, com 46 corporações. Foram quase 37 mil atendimentos realizados no ano passado. Faço a pergunta de novo: quem iria fazer esses 37 mil atendimentos se não fossem os bombeiros voluntários? Por favor. Pela Volunterminas, em Minas Gerais, são atendidos 284 mil habitantes de forma direta. São 14 municípios que possuem estação e prestam apoio em mais 32... Viu, Sr. Presidente, Presidente Fabricio? Total de 32 municípios atendidos. São 53 veículos de emergência, são 441 bombeiros voluntários e, no ano de 2022, foram mais de 10 mil atendimentos prestados. Por favor. Em São Paulo, que recentemente se filiou à confederação nacional, o trabalho está na fase embrionária... (Soa a campainha.) O SR. ANDERSON JOCIEL DA ROSA - ... mas já possui 13 corporações, atende mais de 300 mil habitantes. Só no ano de 2022, foram quase 4,5 mil atendimentos prestados. E o último, por favor, e não menos importante: nosso Espírito Santo, que, por enquanto, possui uma corporação só, atende cerca de 178 mil habitantes através de convênios com as cidades, possui 45 bombeiros voluntários e, no ano de 2022, realizou 396 atendimentos. Além desses estados que eu citei, ainda, nós temos relatos de ramificações de bombeiros voluntários na Bahia, Pernambuco, Ceará, Amapá e Amazonas, claro que muitos deles em formato embrionário, estão iniciando suas atividades agora. E nós temos certeza de que, com o apoio federal, com o incentivo federal... Já tramita na Casa o PL 1.355, de autoria da Senadora Ivete também, uma lei que vai regulamentar as atividades dos bombeiros voluntários. Como eu falei, eu acredito que o objetivo de todos nós aqui - Senadores, bombeiros voluntários, bombeiros militares e todos que estão aqui e nos acompanham também - é darmos atendimento digno e de qualidade para quem necessitar.
09:28 R	A emergência não escolhe quando vai acontecer, e quem está necessitando de atendimento não escolhe, não interessa para ela se é bombeiro militar, bombeiro voluntário, a cor do uniforme, qualquer outra coisa, ou denominação de nomes e tudo mais; ela quer ser bem atendida. Eu acho que esse é o nosso papel como comunidade, como Congresso, como Senado e como país como um todo. Não podem países vizinhos a nós terem cobertura de 100% de bombeiros, e aqui no Brasil a gente não chegar nem a 20% de cobertura. Então, muito obrigado, Senadora. Muito obrigado aos demais Senadores e ao público que nos acompanha. A SRA. PRESIDENTE (Ivete da Silveira. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Dirijo a palavra agora ao Senador Esperidião Amin, de Santa Catarina. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para interpelar.) - Muito obrigado, Sra. Presidente, querida coestaduana e companheira - somos coautores, com a senhora liderando, da realização desta reunião. Quero saudar toda a representação da Câmara dos Deputados, da nossa querida Minas Gerais, do nosso Rio Grande do Sul, na pessoa do Senador Mourão, e de todos os outros que eu não consigo identificar, mas que certamente representam o interesse no projeto de lei e na questão específica que motivou a presença aqui dos senhores, do Sr. Miguel, do Sr. Anderson, que nós ouvimos, do Sr. Ivan e do Sr. Fabricio. Eu gostaria de complementar a sua exposição, muito interessante - não sei se temos condição de fazê-lo já -, com alguns eslaides complementares ao que você falou. A nossa assessoria fez uma viagem pelo mundo. Então, eu queria, se for possível, que a primeira apresentação fosse da nota informativa, que aqui no meu índice é 10, sobre a legislação dos bombeiros voluntários em vários países no mundo. (Pausa.) Então, como não temos ali no visual, eu vou recorrer... (Pausa.) Então, tem uma ilustração. A nota informativa que está à disposição de todos é a Nota Informativa nº 3.911, de autoria do Consultor do Senado João Paulo Batista Botelho, a quem eu quero publicamente agradecer. Então, em resumo... Pode voltar àquele outro eslaide? O seguinte. Então, vamos lá. Como exemplo, no Chile, todos os serviços de bombeiros, bombeiros como bem dito... Bombeiro é uma profissão. Acho que há um equívoco dramático no projeto de lei que está aqui, que nós impugnamos já em dezembro, antes mesmo de pedirmos, que é a proibição do uso da palavra bombeiros. Eu já disse várias vezes e não consigo dizer ainda na frente do meu amigo, Capitão Augusto. Se foi ele o Relator, alguém o enganou, porque não é possível proibir um vernáculo ou se adonar dele com exclusividade. Isso é um equívoco. Então, veja bem, no Chile, 100% das atividades de bombeiros - 100% dessas atividades -, a totalidade delas, portanto, é executada por bombeiros civis, voluntários.
09:32 R	E eu queria só lembrar cenas dramáticas, em que naturalmente não ficaram só os bombeiros voluntários, dos mineiros. Lembram o episódio que se assemelha até ao de Santa Catarina? Nós tivemos isso. No dia 10 de setembro de 1984, numa mina de subsolo em Santa Catarina, em que morreram 31 mineiros, com explosão de metano, a 100m de profundidade. E o Chile teve isso também com mina de carvão. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Chile, 100%; Alemanha, 90%; Estados Unidos, 70%; Argentina, 80%; França, 80%; Japão, 82%; e Portugal, está meio tapado ali, mais de 90%. Então, isso não é uma invenção de Joinville, nem de Santa Catarina, e muito menos do Brasil. Tudo indica que quem trouxe para a América foi Benjamin Franklin, um dos pais da democracia americana. Então, eu acho que não há motivo para nós entendermos que A é inimigo de B. E eu quero dizer aqui, publicamente, que o texto do projeto de lei cria esta impressão: A é inimigo de B, por isso eu tenho que eliminar o B, e vice-versa. Não há necessidade disso. Se o bombeiro foi criado por D. João, se o Napoleão criou o bombeiro militar porque pegou fogo na Embaixada da Áustria em Paris, é isso que diz a história, não importa qual é a organização deles. Eu acho que eles vêm se somar. Em vez de suplementar, como você usou a expressão, são complementares, não são suplementares. E onde houver os dois, eles têm que agir em parceria, como é o caso de Joinville, onde existem as duas organizações. O Estado deve continuar a ter o esforço para ter mais organizações. No Brasil, quem começou o bombeiro público foi D. João. Mas qual foi o ritmo de crescimento? Qual é o porcentual de municípios do Brasil que são atendidos por bombeiros militares? Não chega a 20%. Então, nós não podemos dispensar a organização que a sociedade nos oferece. Portanto, eu gostaria, em primeiro lugar, de ficar claro... Eu fui Governador duas vezes. Prestigiei, como todos os Governadores fizeram. Prestigiamos os bombeiros militares da melhor maneira possível, mas nem por isso deixamos de ter o cuidado de dar modestas contribuições para a existência do bombeiro voluntário. E a finalidade maior desta reunião já foi cumprida, é mostrar que nós temos, entre tantas organizações, o bombeiro militar de Joinville, que no ano passado completou 130 anos, enquanto que o bombeiro militar de Santa Catarina tem uma idade menor. Isso não diminui um nem amplia o outro. Isso apenas mostra que o sensato é tratarmos como atividades complementares.
09:36 R	Eu gostaria de dizer que uma boa interpretação disso está na proposta de emenda à Constituição e em muitas outras iniciativas, mas eu quero mencionar a de autoria da Deputada Angela Amin, apresentada em 2019, que é a Proposta de Emenda à Constituição nº 218, que diz: Os municípios poderão constituir [no caso, aqui está designado como] corpos [ou organização que o valha] de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários destinados a executar atividades de defesa civil [...] [e outras]. [...] Entende-se como Bombeiros Voluntários a sociedade civil, privada, sem fins lucrativos, constituída para a atividade de bombeiros [o que é uma atividade instituída pela legislação do trabalho internacional]. Então, eu gostaria de cumprimentar, mais uma vez, os Senadores que aqui estão - agora com a presença meteórica do Senador Girão, que, naturalmente foi cumprir outras tarefas; meteórica, mas não incandescente; se fosse ígnea, os bombeiros o tratariam -, cumprimentar os nossos Parlamentares aqui presentes e dizer da extrema importância da realização desta audiência pública e, subsequente a ela, da deliberação que a Comissão deverá ter. A minha posição, eu repito, é a mesma que cumpri como Governador do estado. Recebi a machadinha que homenageia, que é uma das manifestações de homenagem, em 1983. Portanto, está quase com 40 anos de existência, está lá pendurada na minha casa; felizmente não foi usada. E, nem por isso, deixei de dar ao bombeiro militar, assim como à polícia militar, o tratamento devido, que é o objeto da lei, do Projeto de Lei 3.045, que nos reúne aqui. Eu gostaria de concluir dizendo: não se trata de travar uma batalha entre A e B. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nós estamos perdendo a guerra, inclusive a guerra da segurança, a guerra da defesa civil. Por quê? Porque os fenômenos climáticos e a urbanização têm contribuído para aumentar o risco. Por isso, tudo que nós pudermos, com sensatez, criar para minimizar o risco e dar mais segurança, ou menos insegurança, para a nossa população tem que ser visto com bons olhos, e não com olhos de antipatia ou de posição contrária, nos colocarmos como antípodas. Nós não somos contra nenhuma dessas organizações e as respeitamos. E, quanto ao projeto de lei, eu acho que das emendas falarei depois. Tenho várias emendas para falar, para apresentar, algumas de natureza constitucional inclusive, mas não vou tratar desse assunto. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senadora Ivete, eu lhe agradeço pela parceria, o prazer de estarmos, de sermos parceiros nesta luta. Muito obrigado.
09:40 R	A SRA. PRESIDENTE (Ivete da Silveira. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Obrigada, Senador Esperidião Amin. Passo a palavra ao Sr. Ivan Frederico Hudler, Diretor Presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários de Santa Catarina. O SR. IVAN FREDERICO HUDLER (Para expor.) - Muito bom dia a todos. Parabenizo aqui a nossa Presidente da Comissão, Senadora Ivete, todos os Parlamentares presentes e também os representantes dos bombeiros voluntários, bombeiros militares e polícia militar aqui presentes e todos os que nos acompanham. Ouvindo a fala do... Eu tenho dez minutos - quero cumprir rigorosamente o meu tempo -, mas agradeço pelas palavras do Presidente Anderson, do Senador Amin, muito colaborativo com a causa do voluntário. Historicamente tem tido uma atuação muito importante, tem gerado benefício enorme ao nosso município, ao estado e ao país. E, complementando, quero fazer uma contextualização histórica, porém informar que o modelo voluntário absolutamente tem relação com amadorismo; o modelo voluntário tem um profissionalismo grande... é muito expoente o profissionalismo do bombeiro voluntário. E somos realmente complementares, Senador, e não há nenhuma questão de concorrência entre A e B aqui, porque a vítima não... Eu diria, há fatalidade para todos. E nós temos que atender o nosso país, nós temos que atender o nosso cidadão ao máximo de alcance possível. Esse é o nosso objetivo. E queremos ser colaboradores com o município, com o estado e com o país. Não somos absolutamente concorrentes. Pode pular uma tela? A ABvesc foi fundada em 9 de abril de 1994, ou seja, há 29 anos, proposição do então Presidente - da época - do Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, o ex-Senador José Henrique Carneiro de Loyola. E surgiu, na época, a necessidade de congregar os bombeiros voluntários, padronizar as ações administrativas operacionais, bem como fomentar o modelo no estado e no país. Somos filiados à Confederação Nacional. Pode mudar a tela? Mais uma, por gentileza. A ABvesc soma 4.829 integrantes, distribuídos em 32 corporações filiadas, como já citado nas estatísticas, entre bombeiros voluntários, em diferentes atividades dentro das corporações, bombeiros mirins - diga-se de passagem, só em Joinville, nós temos praticamente 400 meninos e meninas que são formados, com transferência de valores, ganham seu uniforme, ganham sua alimentação e recebem treinamento bombeiril; e também serve como um resgate da população mais vulnerável, é um trabalho social de extrema importância -, tem a banda e diversos colaboradores. Nós atuamos em 52 municípios, prestando socorro a 1,64 milhão de pessoas em Santa Catarina. Mais uma tela.
09:44 R	Temos aqui alguns indicadores: 344 veículos de emergência, 4.829 pessoas envolvidas, 15.023 horas de capacitação e treinamento para bombeiros e comunidade promovidos por pelas 32 filiadas e 1.202.364 horas de serviço. Por gentileza. Nós temos... Como eu falo do profissionalismo, isso aqui é apenas para citar rapidamente, nós temos, em tempo real, tudo que acontece com os bombeiros voluntários no Estado de Santa Catarina. De cinco em cinco minutos, dá o reflash no sistema e ele apresenta todos os indicadores que estão acontecendo nos 52 municípios, com 1,6 milhão de cidadãos catarinenses atendidos. Temos, em tempo real, tudo que acontece no Estado de Santa Catarina em termos de atuação dos bombeiros voluntários. Por gentileza. A nossa filiada em Joinville, uma das maiores e melhores, é a mais antiga unidade de bombeiros voluntários do país. Até, diga-se de passagem, está aqui o nosso Prefeito Adriano Silva, o Prefeito de Joinville, uma das maiores cidades do Sul do país, com 616 mil habitantes, com um índice de aprovação da comunidade excepcional, eu acho que atinge seus 90%. Muito obrigado, Prefeito, pela sua presença. E também trouxe aqui o Arnoldo, que é o Diretor do Hospital São José, um dos maiores hospitais na área de trauma. Ambos são voluntários e prestam serviços gratuitos, do seu tempo, para a causa dos bombeiros voluntários. A corporação de Joinville tem 130 anos, foi fundada em 13 de julho de 1892, portanto, está há dois dias de completar 131 anos; tem 1,7 mil integrantes - senhoras e senhores, nós temos 1,7 mil integrantes só na corporação de Joinville - e não há registro de um dia sequer de interrupção das atividades. Portanto, são 132 anos de atendimento à população, 24 horas por dia, 365 dias por ano. Nem na época da intervenção militar, nessa época, houve interrupção da atividade. Por favor, mais uma tela. Isso. Nós temos ali o museu, abrigamos o Museu Nacional dos Bombeiros Voluntários. Seria uma honra recebê-los para uma visita. Mais uma tela. Então, a estrutura operacional das regionais: são 32 corporações. Aqui, resumidamente, temos a regional de Caçador e a regional de Concórdia. Por favor, próxima. Regional de Ibirama, regional de Indaial, Jaraguá do Sul e Joinville. Mais uma tela. Eu concluo com a percepção de Nizan Guanaes. Provavelmente os senhores já ouviram falar do Nizan Guanaes, um baiano publicitário eleito um dos cinco brasileiros mais influentes do mundo pelo Financial Times, homem da África, dono do maior grupo publicitário do país. Figura entre as cem pessoas mais criativas do mundo e foi considerado o homem do ano na categoria "liderança". Ele visitou o bombeiro voluntário e escreveu, resumidamente, que encontrou em Joinville, cidade com mais de 600 mil habitantes e um dos maiores IDH brasileiros, um orgulho da cidade, que são os bombeiros voluntários. A comunidade é grande parceira. O número de corpos e bombeiros oficiais no Brasil é muito pequeno.
09:48 R	Como já citado, mais de 80% dos municípios não contam com qualquer tipo de serviço de bombeiros. O voluntariado e o terceiro setor são caminhos necessários para resolver nossas carências; essa, inclusive, de forma rápida, eficiente e a baixo custo. Não faz sentido o Estado combater essa iniciativa tão colaborativa, tão eficiente, boa para todos. O Estado se move devagar. A sociedade civil tem pressa; todos querem ser atendidos. Temos, portanto, a oportunidade aqui de valorizar ou, pelo menos, não criar obstáculos a uma iniciativa que tanto ajuda o cidadão e o Estado. Então, para finalizar - estou dentro do meu tempo -, gostaria de apresentar um vídeo por favor. Nós escolhemos a corporação de Joinville; então, é a mais antiga e, por isso, tem um videozinho e pode representar todas as outras corporações de voluntariado. Por gentileza, o vídeo. Se tiver volume... Vê se tem um volume um pouquinho maior. (Soa a campainha.) O SR. IVAN FREDERICO HUDLER - Por gentileza, o vídeo. (Procede-se à exibição de vídeo.)
09:52 R	O SR. IVAN FREDERICO HUDLER - Senhores, eu concluo com isso. Aquele senhor que apareceu ali, o mais idoso, tem 64 anos de trabalhos voluntários. Não de vida, mas 64 anos de trabalho voluntário. Queremos colocá-lo no Guinness Book, inclusive. Finalizo aqui. Muito obrigado por tudo, pela compreensão... Então, combater, inviabilizar esse modelo, tornar complexa essa existência não fazem qualquer sentido. Precisamos dos Srs. Parlamentares. Temos hoje a oportunidade de realizar um ato a favor da vida e do bom senso. Muito obrigado. (Pausa.) Obrigado, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Ivete da Silveira. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Passo a palavra ao Sr. Fabricio de Oliveira Coelho, Presidente da Associação de Bombeiros Voluntários e Equipes de Resgate de Minas Gerais. O SR. FABRICIO DE OLIVEIRA COELHO (Para expor.) - Pois bem, senhores, senhoras, aqui presentes, Sra. Senadora Ivete, a qual quero cumprimentar e agradecer pela oportunidade de a gente poder debater esse tão importante projeto aqui nesta Casa e já agradecer aos demais Senadores, em especial - que não se faz presente aqui - o Senador Carlos Viana, que prontamente atendeu ao nosso pedido no mês de dezembro do ano de 2022. Bom, a Volunterminas é uma associação que foi criada no ano de 2016, cujo objetivo foi congregar, ajudar, organizar instituições voluntárias do Estado de Minas Gerais, com intenção já desde 2013. Nós conseguimos, nesse tempo, agregar 14 instituições voluntárias no estado. Essas 14 instituições voluntárias, já apresentadas pelo Presidente Anderson, já prestaram um trabalho digno à sociedade há alguns anos. Digo, de passagem, que, dentre elas, temos instituições que têm 26 anos de serviço prestado à comunidade. É a nossa história em Minas Gerais. Atendemos a 32 municípios. Dentro desses 32 municípios, nós temos uma cobertura de aproximadamente 22 municípios onde não se fazem presentes nem o Corpo de Bombeiros nem o Samu, no Estado de Minas Gerais. A distância aproximadamente da corporação do estado mais próximo chega a 100km, 200km de distância. Tempo de resposta, um dia; tempo de resposta, oito horas; tempo de resposta... A gente sabe que fica para trás. E, para tanto, existem os voluntários fazendo o trabalho, principalmente nas rodovias federais do estado, e fazem um trabalho muito importante onde não tem o serviço do estado. Foram mais de 10 mil atendimentos prestados durante o ano de 2022. O que eu quero apresentar e trazer aqui é um breve histórico de Minas Gerais, que é o reflexo desta PL. E, lamentavelmente, os senhores vão ouvir aqui, eu tenho isso registrado, como apresentar documentação pertinente a isto, inclusive tem situações até registradas no sistema, do estado, de segurança pública. Em Minas Gerais, no ano de 2018, criou-se uma Lei estadual, a 22.839, de 2018, publicada dia 5 de janeiro, oriunda de um PL do ano de 2017, 2016, em que tentamos conversar sobre isso em Minas Gerais com o Corpo de Bombeiros do estado. Não teve diálogo plausível, ou seja, o diálogo só teve um lado, não teve dois lados.
09:56 R	E o reflexo desse PL 3.045, que nós estamos debatendo e discutindo, especialmente o art. 6º, inciso III, o art. 2º, bem como o §2º desse artigo também e o art. 36 do PL 3.045, é que nós temos a mesma realidade hoje do Estado de Minas Gerais dentro da Lei 22.839. No ano de 2019, nós tentamos ter um diálogo junto com o Corpo de Bombeiros, em que nós até mesmo saímos dali com um termo de compromisso firmado sobre essa situação, em que não haveria certas situações sobre os voluntários. Lamentavelmente, no mesmo ano, de 2019 para 2020, algumas das nossas instituições foram penalizadas pelo Corpo de Bombeiros em uma multa equivalente a R$4.770,30, dinheiro que foi para o Corpo de Bombeiros. Se os senhores observarem a sanção aplicada, lá fala em descumprimento da Portaria 56, artigo tal, pá-rá-rá, pá-rá-rá, pá-rá-rá... Tudo lá. Foram três instituições voluntárias, porque não conseguiram cumprir o que prevê o artigo. O que teriam que cumprir? Trocar o uniforme, só porque era vermelho. Eu fui autuado pelo Corpo de Bombeiros, tenho Reds no meu nome, porque eu estava usando uma camisa vermelha que não era do Corpo de Bombeiros, que era da nossa instituição, que era vermelha, só porque era da cor vermelha e estava escrito "bombeiro" nas costas. Então, eu fui atuado, tenho Reds no meu nome no sistema do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. Tentamos, fizemos, apresentamos... Até o nosso jurídico, o advogado que trabalha comigo... Fizemos recursos, recursos e mais recursos, e simplesmente a resposta: "O senhor está advertido. Da próxima vez, o senhor será multado". Isso é muito triste! Assim foi com as nossas instituições voluntárias. Hoje, nós estamos em outra realidade, mas tiveram que jogar dezenas de uniformes fora, doados pela comunidade; tiveram que pintar os veículos de novo, só porque tinham cor vermelha e, segundo a porcentagem, ultrapassavam o limite, a portaria do Corpo de Bombeiros dizia que era excessiva; tiveram que trocar toda a estrutura, placa da instituição, nome da instituição; tiveram que refazer o estatuto - e quem conhece instituição sabe que para registrar estatuto hoje tem custo, e muito alto, nós tivemos que refazer todos os estatutos da instituição. E essas instituições foram multadas nessa situação. Esse é o reflexo que vem para o Brasil. E é essa conscientização que eu quero trazer aqui para os Srs. Senadores, para os nossos Parlamentares aqui presentes. Enfim, nós não queremos usurpar espaço. Minas Gerais tem 853 municípios, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - está no site do Corpo de Bombeiros - está presente em 89. Então, nós temos 764 municípios, podemos dizer precisamente, onde não há corporação do estado presente. E esse negócio de que "nós atendemos por distância"... Teve um caso na minha cidade no sábado, agora, onde foi instalado recentemente um pelotão do Corpo de Bombeiros, que privou o serviço dos voluntários, porque nós fomos notificados também. Eu estive nesse incêndio, eu estava passando na hora, uma oficina estava pegando fogo, tinha um princípio de incêndio, com dois carros queimados. Eu liguei no número 193, caiu em outro município a 130km, pediram para ligar em um número fixo, que é o número do pelotão da minha cidade. Eu liguei pedindo uma viatura, falaram que não poderiam ir, porque estavam empenhados em outra ocorrência e não tinham efetivo. Essa é a realidade que nós temos para o Brasil hoje. A Revista Emergência apresentou um histórico real, um histórico de que, se os senhores saírem deste Parlamento e visitarem os municípios brasileiros, os senhores vão conhecer a realidade.
10:00 R	Diante disso, eu gostaria de sensibilizar esta Casa, os nossos Parlamentares, a Senadora que, de bom grado, tem abraçado essa causa, o Senador Esperidião Amin e os demais Senadores presentes para que nós possamos rever esses conceitos. Se nós já temos pautado, inclusive em lei federal, a 11.901, de 2009, que trata da profissão de bombeiro... Trata da profissão de bombeiro, é uma lei federal. Está lá: bombeiro civil. Vai ter que refazer a lei? Vai ter que alterá-la? A lei foi publicada em 2009. Nós temos também as ABNTs, normas da ABNT: a 14.208 trata do bombeiro; a 16.877 trata da qualificação de bombeiros e fala em bombeiro civil, bombeiro voluntário. É a maior norma de orientação. Então, eu gostaria que esta Casa, quando fosse elaborar projetos de lei tratando de bombeiros, observasse as normativas já existentes no país, verificasse o que as normativas dizem, porque lá tem conceitos que devem ser observados. Não vamos mudar uma realidade tão importante para o Brasil ao contrário do mundo, ao contrário do que já vem sendo estudado há anos para que nossas comunidades sejam mais bem assistidas. Diante disso, eu quero agradecer a oportunidade de estar aqui, trazendo essa realidade de Minas Gerais, porque eu tenho certeza de que aqueles que vão falar após a minha fala principalmente, principalmente representando o Estado de Minas Gerais, terão outra apresentação concernente a isso. Mas quem quer conhecer de perto eu convido para conhecer para conhecer as nossas instituições voluntárias, instituições que têm anos de história. Verifique no nosso histórico se tem alguma ocorrência que foi em desfavor da sociedade. Pelo contrário, nós estivemos lá no tempo em que a sociedade pediu, em que a comunidade pediu solicitou e fizemos um bom trabalho complementando o trabalho do Estado. Eu não vejo isso como atividade auxiliar, aquela que muda o nome. Sabem como são chamados os nossos voluntários hoje em Minas Gerais? Evap (equipe voluntária de atendimento pré-hospitalar). E, se colocar "bombeiro voluntário" na camisa, é multado - é multado! -, é advertido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Eu falo isso não desrespeitando os colegas que estão aqui presentes, mas eu acho que isso é um ego muito grande, que ultrapassa os anseios da comunidade. Quando se pede um serviço, ela não está procurando saber se é um bombeiro militar, se é um bombeiro voluntário ou se é um civil que está ali chegando para atender. (Soa a campainha.) O SR. FABRICIO DE OLIVEIRA COELHO - Ela quer o atendimento, como já foi dito aqui, e o atendimento de qualidade. E nós temos buscado isso como referência nas nossas corporações mais antigas do país, ABvesc e Voluntersul, que têm nos dado apoio, não para que a gente possa inventar a roda, mas criar um modelo que funcione. E prova disso é que é real e faz a diferença na nação e na comunidade onde existe. Muito obrigado. Agradeço a oportunidade de estar aqui e peço aos senhores mais uma vez que repensem esses artigos que nós citamos aqui, porque eu acho que isso será para o ganho da comunidade brasileira. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Ivete da Silveira. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Passo a palavra ao Sr. Miguel Potin, Diretor Presidente dos Bombeiros Voluntários de Santa Maria de Jetibá, Espírito Santo. O SR. MIGUEL POTIN (Para expor.) - Muito bom dia, caros bombeiros, em especial à Senadora Ivete e também aos demais Senadores que aqui se fazem presentes. Quero saudar o nosso amigo bombeiro voluntário de Joinville, Sr. Adriano. Parabéns pela causa! É referência para nós no Espírito Santo e para as demais corporações de bombeiros voluntários no Espírito Santo e no Brasil.
10:04 R	Nós no Espírito Santo, na nossa humilde iniciativa de criar uma sociedade civil de bombeiros voluntários, visamos a quê? Tempo resposta. O tempo resposta, para nós, que ficamos deslocados aproximadamente 95km da capital, Vitória - o que acontece? -, o tempo resposta para poder chegar uma unidade de socorro na extremidade do nosso município levava em torno de duas horas, duas horas e meia. Então, o que acontece? Dependendo do incidente, ou do acidente, ou de alguma outra necessidade que se fosse fazer necessária, o que acontece? A corporação levava esse tempo todo. Então, a gente foi buscar meios de poder sanar essas questões, esse delay de atendimento, porque muita gente perecia. E nesse tempo o que acontece? Se a gente tomar como um exemplo, quanto tempo um atleta consegue ficar sem respirar? Se o atleta tiver treino, ele pode talvez superar uns três minutos, mas, numa situação de um incêndio ou de uma pessoa que esteja encarcerada e esteja com ferimentos, se esvaindo, o que acontece? Essa pessoa vai ter segundos - de repente, alguns segundos podem ser fatais - ou pode ter uma limitação e, aí, pode perder a sua vida. Então, o que acontece? A Sociedade Civil de Bombeiros Voluntários foi constituída por mim e por 26 colegas no dia 26 de setembro de 2006, e a gente seguiu o exemplo dos nossos colegas aqui de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul. E o que acontece? Hoje a gente já conta com o quê? Prestígio e reconhecimento internacional. Dessa forma, a gente buscou capacitação, e nada que a gente fosse executar a gente fez fora da lei. O primeiro contato que a gente teve foi buscar o amparo legal. Então, a gente buscou, primeiro, a nossa corporação de bombeiro militar do Estado do Espírito Santo, que de pronto veio a nos fornecer bagagem e até treinamento, subsídio, para que a gente pudesse exercer a função de bombeiro. Então, naquele momento, a gente foi amparado de uma forma muito carinhosa, sabendo que a nossa cidade e as pessoas que ali se faziam estavam com seriedade e tendo exemplos. E esses exemplos vieram daqui, tanto da região de Santa Catarina quanto do Rio Grande. E o que acontece? Depois disso, a gente foi buscar fora também - foi buscar fora. A gente tem um intercâmbio junto com corporações da Alemanha, na Europa, e tem o reconhecimento para poder exercer a nossa função. Dessa forma, a gente quer agradecer o empenho à nossa causa e dizer para vocês que Santa Maria de Jetibá parece pequena, mas produz muito. O Estado do Espírito Santo é pequeno na sua extensão territorial, mas a gente está fazendo a nossa diferença, a gente consegue fazer a diferença lá, porque aonde o militar não consegue chegar a gente chega. E, nessa parceria, nessa sincronia que a gente tem com o estado, o que acontece? A gente só tende a evoluir. Então, é uma questão só de a gente poder conseguir entender até onde a gente pode ou a gente não pode. E o que acontece? Qual é o objetivo? O objetivo é só ajudar a sociedade - só ajudar a sociedade.
10:08 R	Eu não vou me estender, porque eu acredito que tem várias pessoas aí que vão ter contribuições muito mais positivas, não é? E a gente se coloca à disposição sempre para poder atender a nossa população, em qualquer momento ou em qualquer lugar em que a gente esteja. Um abraço! Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Ivete da Silveira. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito obrigada aos colaboradores do corpo de bombeiros voluntários. Peço para desfazer-se a mesa neste momento, para eu poder chamar o novo grupo que vem prestigiar esse momento. (Pausa.) Neste momento, chamo para se dirigir à mesa o nosso Prefeito de Joinville, Adriano Silva, que já vem com a camisa do corpo de bombeiros, do qual ele faz parte. Chamo também Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); Renato Sérgio de Lima, Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que vai participar remotamente - já está ali, já está a postos -; e Bráulio Flores, representante do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (Ligabom). (Pausa.) Peço para fazer uso da palavra, por dez minutos, o Sr. Mauro Oliveira Pires. O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES (Para expor.) - Bom dia a todos. Queria cumprimentar, Senadora, na pessoa da senhora, todos os demais Senadores aqui presentes; cumprimentar também os demais membros da mesa; cumprimentar todos que estão participando, em especial os voluntários, os corpos de bombeiros voluntários, que, de acordo com esses depoimentos feitos até o momento, mostram a importância do papel, do trabalho que eles realizam em prol da sociedade brasileira; e também cumprimentar os policiais militares, o corpo de bombeiros militar, que também, igualmente, faz um papel essencial.
10:12 R	Acredito que essa lei orgânica vai fortalecer o trabalho de vocês, acho que é importante, depois de uma tramitação de longo tempo - quase 20 anos, se não me engano - vir a este momento. Então acredito que isso é importante. E gostaria de trazer um pouco do nosso ponto de vista, Senadora, sobre a proposta que está em discussão, apontando alguns tópicos que merecem a discussão dos Senadores porque, ao mesmo tempo em que parece vir fortalecer o trabalho da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, acaba trazendo alguns equívocos, na nossa opinião, e eu gostaria de apresentá-los. Nós fizemos uma pequena exposição - um PowerPoint - que eu gostaria, se for possível, de colocá-la para que todos possam vê-la. Eu estou falando pelo ICMBio, mas, na verdade, faço também um agradecimento especial à equipe do Ibama e queria fazer já um esclarecimento. Primeiro ponto, o ICMBio, assim como o Ibama, são duas autarquias vinculadas ao Governo Federal, vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente, e, como vocês sabem, trabalham na área ambiental. A nossa Constituição garante o nosso pacto federativo entre a esfera federal, a esfera dos estados, as 27 unidades da Federação, e também os municípios. A Constituição diz que cada uma dessas esferas tem sua autonomia. Tem temas que são concorrentes, entre eles, o tema de meio ambiente, no art. 225 da Constituição, explicita que o meio ambiente equilibrado é competência do poder público, portanto das três esferas, como também da sociedade. Eu queria chamar atenção para isto: como também da sociedade. A Constituição já diz, de cara, que a sociedade, portanto, o cidadão, por si só, tem obrigação de garantir o meio ambiente. Então, se nós fizermos alguma lei que restrinja o papel do cidadão, que restrinja o papel da sociedade, isso vai de encontro, vai contra aquilo que está colocado no texto constitucional. Esse é o primeiro ponto para o qual eu queria chamar a atenção. O segundo, no que se refere à área ambiental, veja que tem uma foto mostrando como o trabalho... essa é uma equipe de fiscalização que está em campo, veja que a fiscalização ambiental é o instrumento da política ambiental, o instrumento de gestão ambiental, o que nos interessa, o trabalho dos órgãos ambientais, e aí falo não só pelos órgãos federais, mas também pelos estados e municípios, é garantir o meio ambiente equilibrado. Como é que se faz isso? Por meio da gestão ambiental. A gestão ambiental é dividida em diversos aspectos. Um deles é a fiscalização, mas não é o único. Nós temos o licenciamento, nós temos as unidades de conservação, nós temos a educação ambiental, que são meios para garantir o meio ambiente equilibrado. Dentro da fiscalização, uma parte é, aí sim, o trabalho ostensivo, o trabalho em campo, que é feito pelos fiscais ambientais, em geral, com apoio da Polícia Militar, com apoio da Força Nacional, com apoio da Polícia Federal, que também tem um papel, e da Polícia Rodoviária Federal, que são órgãos importantes para a realização das atividades de fiscalização em campo. Mas a fiscalização de campo não se resume a essa atividade ostensiva.
10:16 R	Gostaria de chamar a atenção para um dos aspectos em que o projeto de lei - na nossa opinião - incorre num equívoco muito grande, na medida em que diz que esse tipo de atividade é privativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Acho que isso é um grande equívoco porque vai impedir, primeiro, que o cidadão possa, ele próprio, ser um fiscal do cumprimento da legislação ambiental; segundo, porque o pacto federativo diz que as três esferas têm competência, mas, no nível federal nós não temos Polícia Militar. Então, como é que vai ser? Como é que o Governo Federal vai trabalhar se essa atividade de fiscalização ostensiva é feita apenas, como diz o projeto de lei, pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros? Por isso aí nós temos um problema grave. E, terceiro: e no mar? Como é que fica a região marítima? O Corpo de Bombeiros e o Polícia Militar também vão fazer a fiscalização no mar? Então é outro tema que mostra que nós precisamos considerar a diferença das três esferas da administração e o papel de cada uma delas. É fundamental que esse trabalho seja feito de forma conjunta. Na nossa opinião, o Sistema Nacional de Meio Ambiente, que é um sistema criado em 1981, durante o Governo do Presidente João Figueiredo, diz claramente que, no Sistema Nacional, nós temos a esfera federal, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente; a esfera dos estados, que são os órgãos estaduais, em alguns estados tem a Secretaria de Meio Ambiente, em outros estados tem uma autarquia... tem a secretaria e uma autarquia para fazer a aplicação; e também tem a esfera dos municípios, nos municípios nós temos as guardas municipais, muitas delas também fazem um trabalho de patrulhamento muito importante na área ambiental. E como é que fica se esse projeto de lei for aprovado dessa forma? Qual vai ser o papel das guardas municipais? Vai deixar de acontecer? Em muitos casos, nós fazemos um trabalho junto com a guarda municipal, porque ela tem um trabalho importante. É aquilo que já foi falado. Então, nós precisamos considerar - e aí eu queria reforçar esse ponto com vocês aqui -, acho que é fundamental a Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, acho que isso fortalece a sociedade brasileira, mas não significa que ela tenha que se expandir, que o trabalho da polícia deve ser como parte do Sisnama. Queria até fazer uma analogia, Senadora, é a mesma coisa de a gente querer que um time de futebol que é muito bom também possa ser considerado um time de basquete, achando que ele vai ter o mesmo desempenho. Não é, a particularidade é diferente. A política ambiental, a gestão ambiental, exige uma particularidade, exige um conhecimento técnico, que não é aquele mesmo que o Policial Militar precisa ter. É a mesma coisa de a gente querer que o agente ambiental seja parte da segurança pública, seja parte de um órgão que faça parte do sistema de segurança pública. Também não vai funcionar porque são coisas diferentes. Então, acho que o fundamental aqui desse processo é a gente garantir que essa matéria fortaleça o trabalho da Polícia Militar, mas que a gente também saiba que esses equívocos precisam ser corrigidos, porque, do contrário, a gente vai ter um elevado grau de judicialização, caso essa matéria seja aprovada, porque ela claramente tem alguns problemas inconstitucionais. Eu estou trazendo apenas um deles, que é o mais básico, que é afrontar o pacto federativo, mas também vai prejudicar a política ambiental e a segurança pública.
10:20 R	Imaginem: se a gente vai deslocar policial militar, o Corpo de Bombeiros para executar a política ambiental, para fazer a fiscalização ambiental, isso significa, na prática, que nós teremos menos policiais nas ruas, teremos menos policiais fazendo o seu papel, que, como foi dito aqui, é muito importante... (Soa a campainha.) Então, não sei se esse é o melhor desenho, se é entrando numa outra esfera, num outro sistema, que tem toda uma lógica, como eu disse, criado ainda em 1981, se isso vai beneficiar a sociedade e se, eventualmente, a gente não está duplicando esforços e diminuindo a eficiência. Olhando assim, a princípio, pode-se até dizer: "Bom, é importante a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros fazerem parte do Sistema Nacional de Meio Ambiente", mas, quando a gente avalia na prática, a gente vê que isso é um equívoco. Por quê? Porque não vai agregar, não vai fortalecer o sistema ambiental. Ao contrário, vai enfraquecê-lo. Assim como também vai enfraquecer a segurança pública, que é algo que nós não estamos querendo, acho que toda a sociedade e as próprias corporações não querem esse enfraquecimento. Então, Senadora, tentando concluir, eu gostaria de apenas reforçar a importância de que olhemos para os diferentes papéis. Eu acho que aqui tem papel para o Corpo de Bombeiros Voluntários, para o Corpo de Bombeiros Militar, para a Polícia Militar, acho que é fundamental, mas a gente tem que reconhecer também que cada um vai ser melhor, vai desempenhar a sua atribuição no seu campo de atuação. Não será ampliando esse campo de atuação para áreas de outras competências como a parte ambiental que isso vai fortalecer. Ao contrário, acho que trará mais confusão. Eu queria trazer até um exemplo: na parte de fiscalização, digamos que o policial militar aplique uma multa. Quem é que vai julgar aquela multa? Quem é que vai processar aquela multa do ponto de vista ambiental? A polícia vai ter que montar uma estrutura. Ao montar essa estrutura, ela não está duplicando a estrutura que existe já na área de meio ambiente, seja do Governo Federal, seja dos estados, seja do município? Ou se ela vier a ser feita pelo órgão ambiental típico, será que aquela multa vai dar segurança jurídica na sua aplicação? Será que isso não vai prejudicar o trabalho, inclusive, do próprio autuado? Porque, como eu disse, não quer dizer que trazendo a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros para dentro do Sisnama que automaticamente a gente terá melhor aplicação da legislação ambiental. Nesse sentido, eu queria agradecer, finalmente, e dizer que a gente está à disposição. Eu acho que é importante, Senadora - inclusive, eu gostaria até de deixar essa sugestão aqui -, que a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal possa se debruçar com mais tempo sobre esse assunto. Quem sabe, saindo da Comissão, essa matéria possa ser discutida pelos Senadores que compõem o Colegiado para que essa temática ambiental seja mais aprofundada, e a gente possa melhorar o texto, trazer um texto mais fortalecido, retirando dele esses temas que nos parecem equivocados. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Ivete da Silveira. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Passo a palavra ao Sr. Adriano Silva, bombeiro, Prefeito de Joinville - bombeiro voluntário. O SR. ADRIANO SILVA (Para expor.) - Bom dia. Bom dia, Senadora Ivete, que está presidindo a reunião. Muito obrigado por estar promovendo esse debate tão importante. Aos demais Parlamentares, bom dia; às autoridades aqui presentes, aos representantes dos bombeiros voluntários e representantes dos bombeiros militares muito bom dia.
10:24 R	Eu sou bombeiro voluntário, há 20 anos, e sou Prefeito da maior cidade de Santa Catarina, a terceira maior economia do Sul do Brasil. Uma cidade com mais de 604 mil habitantes; 614 mil habitantes, agora, pelo último censo. Há 20 anos, assim como milhares de joinvilenses, eu fui chamado, pelo coração e pela alma, para ser bombeiro voluntário. Durante oito meses, fui todos os domingos à corporação, porque o curso era aos domingos, das 8h da manhã às 6h da tarde, incluindo o Dia dos Pais e o Dia das Mães. Lá eu estava fazendo o Curso de Bombeiro. Depois de me formar Bombeiro Resgatista e em Combate a Incêndio, fiz um ano de estágio, para, então, ir para o sonhado Atendimento Pré-Hospitalar, para o qual fiz mais de 240 horas de formação, dentro do que o Ministério da Saúde declara como o caminho para ser um socorrista. São 20 anos de entrega. São 20 anos de história. São mais de mil atendimentos executados por mim. Sou empresário, sou proprietário de uma indústria farmacêutica, e lá, dentro do Corpo de Bombeiros, eu conheci pessoas maravilhosas, pessoas que saem de suas casas, pessoas que vêm de bicicleta, muitas vezes, dar o seu plantão e, no dia seguinte, Senador Mourão, seguem para o seu trabalho em outra atividade. Fazem 12 horas, noite à dentro, dando o seu plantão, e no dia seguinte acordam, ou saem direto de alguma emergência, para ir para o seu trabalho. Isso é, realmente, algo que deveria ser muito aplaudido e valorizado em todo o Brasil, quando nós estamos aqui implorando para sermos reconhecidos, implorando para podermos trabalhar, de fato, o cidadão que está numa situação de emergência, o cidadão que está lá na ponta, ele não quer saber se é um voluntário ou se é um militar que está o atendendo. Ele quer ser atendido. E, quando 80% das cidades brasileiras não têm qualquer corporação, não faz sentido algum estarmos aqui discutindo e não dividindo o queijo. Nós temos é que somar esforços. Nós temos é que trabalhar em conjunto pelo bem do brasileiro. Nós temos, sim, que ampliar as atividades dos bombeiros militares nas cidades em que não existe qualquer corporação, e temos que dar condições legais e reconhecimento nacional aos bombeiros voluntários para também conseguirem ampliar as suas atividades em cidades onde não tem, e dar segurança jurídica naquelas cidades onde eles já existem.
10:28 R	Recentemente, questão de 20 dias atrás - e eu ainda, como Prefeito, não sei como resolver essa situação -, o STF decidiu que o bombeiro voluntário não poderia mais fazer a questão de vistoria no Estado de Santa Catarina e que isso deveria passar para o bombeiro militar, que passa a cobrar uma taxa anual por metro quadrado vistoriado, que só em Joinville estima-se em mais de R$20 milhões por ano, que serão tirados novamente do cidadão brasileiro, que já está cansado de pagar tanto imposto e tanta taxa,, quando o bombeiro voluntário executa esse trabalho hoje de forma gratuita, conveniado com a Prefeitura de Joinville, que faz o poder de polícia. Então, a Prefeitura de Joinville é que tem o poder da fiscalização e da vistoria e terceirizou a atividade do trabalho com o bombeiro voluntário. Nunca tivemos um problema sequer e temos uma cidade com altos índices de prevenção, baixíssimos índices de incêndio, grande qualidade no atendimento e alcançamos números abaixo do que a ONU preconiza. Hoje, em média, temos sete minutos de tempo resposta, incluindo, na média, o atendimento a uma serra que fica distante. Se nós tirarmos o atendimento das serras, o nosso atendimento médio cai para cinco minutos. Então, nós podemos, sim, e temos a comprovação de que nós temos competência e capacidade para continuar atendendo não só o cidadão joinvilense, mas amplificar esse modelo que hoje no mundo é levado em consideração e com muito olhar de heroísmo. Não se faz distinção, por exemplo, nos Estados Unidos ou na Alemanha, se é militar ou voluntário. Todos são heróis perante o cidadão, perante o brasileiro. E é isto que nós mais desejamos: sairmos daqui com uma regulamentação que permita que os bombeiros voluntários possam seguir com o seu trabalho, sendo reconhecidos lado a lado com os seus colegas militares, para que o brasileiro tenha cada vez mais melhores atendimentos e exemplos. Quero finalizar dizendo que são 130 anos ininterruptos, 365 dias no ano, 24 horas de serviço. Nunca teve uma parada sequer a corporação de Joinville. É tão forte o bombeiro voluntário em Joinville que chega a misturar com o DNA da cidade. Nós temos hoje uma cidade em que todos os cidadãos ou a sua grande maioria têm alguma atividade voluntária dentro da cidade. Isso amplificou e criou uma situação, um valor e um costume de que nós pertencemos à sociedade, temos que ser parte integrante dela e temos o compromisso e o comprometimento de participarmos. Então, hoje a corporação não é só exemplo de atividade técnica, de entrega e de salvamento, mas uma atividade de fazer com que o cidadão sinta-se pertencente, sinta-se integrado e sinta-se responsável por criar a sociedade que deseja. Agradeço a todos, agradeço demais aos Senadores presentes. Precisamos achar um caminho em que as duas corporações possam continuar seguindo e atendendo os brasileiros e que a gente tenha segurança jurídica para não precisarmos mais de situações como esta de estarmos discutindo vírgulas da lei para continuarmos sobrevivendo. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Ivete da Silveira. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito obrigada, Prefeito Adriano, por suas palavras. Convido o Sr. Renato Sérgio de Lima para fazer remotamente. (Pausa.) Ele já está ali. Está ouvindo? O SR. RENATO SÉRGIO DE LIMA - Bom dia, Senadora. Estou ouvindo. Posso falar? A SRA. PRESIDENTE (Ivete da Silveira. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Bom dia. Pode falar, senhor.
10:32 R	O SR. RENATO SÉRGIO DE LIMA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia; bom dia a todos os Senadores. Eu vou aqui apresentar uma rápida manifestação. Eu queria agradecer imensamente a oportunidade que foi aberta pelo Senador Kajuru e pela Senadora Leila Barros e também aqui fazer menção a todos os que estão presentes, sobretudo a Presidência, o Senador Sérgio Petecão, a Vice-Presidência e o Relator Fabiano Contarato, que tem uma experiência muito grande na área da segurança pública, e a gente sabe que o projeto está em boas mãos. Mas eu queria chamar a atenção, Senadora, para algumas questões mais de características gerais, que são importantes. Só pergunto porque eu estou à distância: todos estão vendo a apresentação? (Pausa.) Eu preciso só que alguém me diga se a apresentação está sendo visualizada. O SR. WALDIR BEZERRA MIRANDA - Sim, está sendo. O SR. RENATO SÉRGIO DE LIMA (Por videoconferência.) - Ah, tá. Muito obrigado. O projeto, como ele foi aprovado, na verdade, é um projeto que parece a nossa reforma tributária, que estava na pauta da semana passada. É um projeto que tramita há muitos anos, então é importante saudar o Relator da matéria na Câmara dos Deputados, o Deputado Capitão Augusto, que foi insistente em tentar construir os consensos possíveis naquele momento, conseguiu fazer a aprovação, mas não significa que o projeto esteja maduro para que possa ser votado imediatamente. Eu acho que é importante a gente separar o que já existe de maduro e marcar a aprovação o mais rápido possível. Não é o caso de falta de diálogo, na verdade agora é de decisão de separar, de contemplar, saudando a importância dos corpos de bombeiros militares e das polícias militares do Brasil. São mais de 400 mil pessoas, homens e mulheres, que trabalham na área e que, de certa forma, precisam de um novo ordenamento. Mas o que a gente sempre defendeu é que no Brasil nós temos 86 corporações policiais, se considerarmos o pacto federativo, tão bem lembrado pelo Presidente do ICMBio, e cerca de 1,5 mil corporações, organizações com poder de polícia, que até hoje é regulado por um artigo do Código Tributário Nacional, de 1965, art. 78. E o problema do projeto de lei é exatamente que ele não atualiza conceitos e delimita o que é o poder de polícia, por exemplo, no que diz respeito ao policiamento, no que diz respeito a vários conceitos de segurança pública, que foram inclusive determinados pela lei do Susp, de 2018. Então, existe uma parte do projeto que é consensual, que não teria nenhum problema de avançar para marcar, inclusive, reconhecer a luta histórica dos policiais militares e dos bombeiros militares, mas tem uma série de partes que precisariam dialogar com outros setores que também detêm o poder de polícia. O poder de polícia não é exclusivo das instituições policiais. Como eu disse, no Brasil são cerca de 1,5 mil agências que têm poder de polícia no campo da segurança pública, se incluirmos as guardas municipais. E aí a gente precisaria ter, talvez, a construção de consensos, como já foi feito um acordo na Câmara entre os delegados de Polícia Civil, a Adepol, os oficiais de Polícia Militar e Corpos de Bombeiros, a Feneme, que deu as condições políticas, inclusive, para que a gente avançasse. Talvez os projetos tivessem partes comuns ou partes iniciais comuns definindo exatamente qual é o poder de polícia, o que é policiamento, uma série de questões que o projeto original... Um dos substitutivos propostos pelo Capitão Augusto já tinha um glossário, mas esse glossário se aplica a todas as corporações policiais, e não somente às militares. Então, esse é um ponto importante para que a gente consiga alinhar e harmonizar a atividade policial militar, a atividade de bombeiro militar à segurança pública, que está prevista no art. 6º da Constituição como um direito social e um direito social universal, não só regulado no seu art. 144.
10:36 R	De forma muito rápida, eu não vou falar novamente, aqui, sobre aquilo para que o Presidente do ICMBio já chamou atenção. Na sua lógica, por exemplo, que envolve a inclusão das polícias militares e dos corpos de bombeiros no Sisnama, a gente precisa discutir, talvez na Comissão de Meio Ambiente, sobre o que significa inclusive no financiamento da política de segurança pública e no financiamento da política de meio ambiente. É preciso que a gente articule e coordene os esforços e aqui eu acho importante que a gente reforce isso. Existem duas notas técnicas que foram produzidas pelo Ibama - as Notas 14 e 20, de 2023 -, que demonstram preocupação exatamente com esse enfraquecimento do poder de polícia dos demais órgãos que possuem o poder. Hoje, por exemplo, no campo ambiental, no campo da proteção de direitos indígenas, a Funai não tem o poder de polícia regulamentado. E a gente... O Senador Mourão está presente. Ele sabe, quando coordenou todo o programa na Amazônia, o quão é complexo coordenar esforços, inclusive da Funai, quando não possui o poder de polícia devidamente regulado no que diz respeito ao que pode e ao que não pode fazer. Imagine a legislação duplicando isso e tornando ainda mais inseguro, juridicamente, lidar com a questão da atuação na Amazônia! Então, o projeto de lei é uma das discordâncias que eu tenho, respeitosamente, com o Deputado Capitão Augusto. Quando ele dizia, em Plenário, que esse é um projeto que só interessa aos policiais militares e corpos de bombeiros militares, não, esse é um projeto que interessa a toda a sociedade e todas as demais agências que possuem poder de polícia. E aí há, por exemplo, questões muito pontuais, de que vou falar rapidamente, para a gente poder abrir espaço, e já estamos no avançar da hora. Além dessa questão, temos, por exemplo, a exigência de bacharelado em Direito. Os relatos dos bombeiros voluntários mostraram que o mais importante é saber fazer defesa civil. Por que os oficiais de polícias militares precisam ter a obrigatoriedade do bacharelado em Direito? O próprio Supremo reconheceu que polícias - mesmo a Polícia Civil, se eu não me engano, a do Espírito Santo recentemente -, a votação do Supremo foi no sentido de dizer que polícia não é instituição de Justiça, uma vez que está estruturada na disciplina da hierarquia, mesmo a coirmã Polícia Civil. E a legislação aqui tenta fazer com que sejam instituições essenciais de Justiça. Há aqui um problema, um problema conceitual muito importante, não só constitucional, que seria objeto inclusive de outras Comissões, mas da própria lógica da segurança pública. Também temos um problema que tem a ver com a possibilidade de contratação de quadros temporários em vez de estruturas administrativas, como fazem várias polícias do mundo. Veja, a gente está dando treinamento de policial militar ou de bombeiro militar para gente que vai fazer administração, vai manusear arma de fogo, vai aprender técnica de inteligência, mas para fazer serviço administrativo, é temporário, e a gente vai, depois...
10:40 R	(Soa a campainha.) O SR. RENATO SÉRGIO DE LIMA (Por videoconferência.) - Que emprego essas pessoas vão conseguir? Então, é preciso ter um certo pensamento estratégico para que... Talvez a melhor saída, mais barata inclusive, sejam carreiras administrativas - a minha última apresentação vai mostrar como a organização, muitas vezes, é boicotada administrativamente. Outra questão que também chamou muito a atenção - e isto foi muito conversado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública com a equipe do Capitão Augusto na Câmara dos Deputados - é que a forma como está redigido o §6º do art. 15 faz com que a abertura do acesso às mulheres em 20% vire teto e não piso. E a pergunta que fica é - e isso vai contra a igualdade prevista na Constituição -: por que as polícias militares precisam ter 80% de homens, sendo que as mulheres, muitas vezes, vão muito mais bem nos concursos? Por que esse limite? Acho que essa é uma pergunta. E não é a questão menor; é uma questão, inclusive, de eficiência das polícias militares. Várias forças armadas do mundo todo têm aberto, inclusive, espaço para mulheres no próprio front de batalha para aumentar a eficiência operacional, e isso, de certa forma, amplia a participação. Eu vou falar de forma muito rápida - a apresentação está disponível depois para os Senadores - e eu vou pular algumas questões, mas eu quero falar, por exemplo, como o projeto, muitas vezes, vai contra a própria Polícia Militar. A Brigada Militar do Rio Grande do Sul, a Polícia de Pernambuco, a Polícia de São Paulo têm, historicamente, estruturas de ensino, inclusive, com doutorado profissional, mestrado profissional. E o artigo aqui diz da possibilidade de formação inicial e continuada no sistema das Forças Armadas federais. Bastava dizer que - pode ser uma coisa muito mais simples - também é reconhecido, mas aqui vai contra os próprios sistemas de ensino das polícias, que estão, há mais de 20 anos, tentando estruturar e têm níveis de excelência reconhecidos agora pela própria Capes, pelo Ministério da Educação. Então, são questões que, aparentemente, são inofensivas, mas que boicotam todo o esforço de modernização das corporações policiais militares estaduais. E, de certa forma, a gente pode melhorar essa redação. Acho que são questões de redação que não necessariamente mudam a essência. E é possível chegar, talvez... uma parte que vá adiante e outra parte que mude. E uma questão importante - a porta giratória para os Parlamentares -: da forma como está, abre-se uma brecha para que um suplente possa assumir temporariamente e depois voltar para a polícia. E todos os comandantes, inclusive, quando a gente conversa com os conselhos de comandantes-gerais, sempre têm a preocupação de blindar política e polícia. E, da forma como está redigido, o suplente que assumir pode voltar para a corporação em determinadas situações. Então, se foi eliminada a porta giratória prevista originalmente em um dos substitutivos, aqui nós temos uma brecha que foi mantida. E os Parlamentares, os Senadores precisariam prestar um pouco de atenção se há esse interesse do Senado de manter essa porta aberta. Eu vou pular aqui e chamar a atenção para duas informações.
10:44 R	A estrutura do PL mantém a estrutura similar à do Exército, repetindo o 667, de 1969, mas, no Exército - e aqui nós temos Senadores que são oriundos do Exército -, a gente sabe o que faz um soldado, o que faz um cabo, o que faz um sargento. E aí existe uma certa distribuição em que você tem mais soldados do que cabos, mais cabos do que sargentos. Nas polícias militares brasileiras hoje, até por questões salariais - não existem concursos e você não tem progressão horizontal, só vertical -, nós temos um problema sério: temos 103 mil sargentos no total, no Brasil, dos 406 mil policiais militares, para 125 mil soldados, quase um sargento para controlar um soldado, por exemplo, ou um cabo, e a gente não fala nada sobre carreiras militares. O Exército tem uma preocupação, as Forças Armadas têm uma preocupação em relação ao que faz cada um, e a lei, que é uma lei específica para os militares... A SRA. PRESIDENTE (Ivete da Silveira. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Sr. Renato, o senhor tem nove segundos. O SR. RENATO SÉRGIO DE LIMA (Por videoconferência.) - Eu vou agora apresentar o último eslaide, Senadora. Isso se agrava ainda mais com os bombeiros militares. Nós temos mais sargentos bombeiros do que a soma de soldados e cabos, juntos. Nós temos mais supervisores do que combatentes na ponta da linha, por exemplo, de incêndios. Tem mais gente para supervisionar o trabalho de quem apaga o incêndio do que efetivamente quem apaga o incêndio. É isso que a gente quer fazer com o Brasil? O projeto precisa avançar, mas ele pode ser aperfeiçoado. Muito obrigado, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Ivete da Silveira. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Agradeço a sua participação. Passo a palavra ao Sr. Bráulio Flores, representante do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil. O SR. BRÁULIO FLORES (Para expor.) - Bom dia, Sra. Senadora; bom dia, Prefeito; bom dia, Presidente do ICMBio; bom dia, Senadores presentes; bom dia, Deputados presentes; bom dia aos militares que estão presentes; bom dia aos membros dos corpos de bombeiros militares, das polícias militares, dos serviços civis e auxiliares aqui presentes. Eu vou cumprimentar especialmente o Tenente Coronel Siqueira, da Polícia Militar do Estado de Goiás, que conhece muito de perto toda essa luta e faz um brilhante trabalho aqui neste Parlamento. Senhoras e senhores, primeiro, eu preciso me apresentar. Meu nome é Bráulio Flores. Como os senhores veem aqui, eu sou Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, comando a região do entorno norte e nordeste goiano e aqui falarei em nome dos 70 mil bombeiros militares que estão à minha retaguarda e que estão, há 167 anos, preservando a vida, o patrimônio e o meio ambiente do Brasil, esses bombeiros militares que têm o seu modelo inaugurado por Sua Majestade o Imperador Dom Pedro II, no dia 2 de julho de 1856, e que são o único - o único, o único - modelo conhecido pelos cidadãos goianos, mato-grossenses, brasilienses, sergipanos, paraibanos, pernambucanos, amazonenses, amapaenses, roraimenses, tocantinenses e pela maioria esmagadora dos paulistas, gaúchos, paranaenses e catarinenses.
10:48 R	Nós estamos a uma ligação e a menos de 30 minutos de 167 milhões de brasileiros - 167 milhões de brasileiros. Nós somos o único modelo conhecido pela maior parte do Brasil e, por isso, aquele aprovado, recentemente comprovado pela Confederação Nacional do Transporte, aprovado por 97% dos brasileiros, porque nós estamos há 167 anos presentes na maior parte do Brasil. Eu preciso dizer que, nesse modelo, essas corporações vêm aqui para dizer que estão abertas à discussão. E, se a gente precisa de segurança jurídica - concordo com o que disse o Prefeito, nós precisamos de segurança jurídica -, essa segurança jurídica é garantida pelo Projeto de Lei 3.045, de 2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados na sua íntegra, porque lá ele não proíbe ninguém de trabalhar, ele só diz que as pessoas precisarão ter doutrinação do Estado para exercer um serviço público. E, para eu dizer essas coisas, vou recorrer a argumentos constitucionais. Nós precisamos acolher a todos, todos aqueles que queiram contribuir com a segurança pública no Brasil, porque, lá no art. 144, da nossa Constituição, diz que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos, mas, antes de dizer isso, diz que a segurança púbica é dever do Estado. E, se a segurança pública é dever do Estado, é importante que o Estado apresente como ela deve funcionar, e isso o Projeto de Lei 3.045 faz com maestria. Em nenhuma linha, o Projeto de Lei 3.045 diz que alguém não poderá trabalhar assim ou assado - em nenhuma linha. O Projeto de Lei 3.045 diz que o Estado apresentará as regras. E por que o Estado precisa apresentar as regras? Eu preciso voltar, de novo, à nossa Constituição, aos nossos pilares da República brasileira. Quando a gente vai falar de direitos fundamentais de cada cidadão no Brasil, lá no art. 5º, no inciso XI, diz o seguinte, me permitam, abrem-se aspas: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Percebam: a palavra socorro é dita uma única vez na nossa Constituição, quando ela garante que alguém vai poder entrar na sua casa, acessar o seu íntimo, os seus filhos para prestar socorro, sem precisar de autorização para isso. É importante que esse alguém esteja submetido a regras do Estado. É importante que esse alguém tenha preparo específico, e eu não estou me referindo apenas aos militares, pelo amor de Deus. É importante que alguém tenha dito pelo Estado como vai se preparar, como vai proceder e, se, Deus nos livre, fizer alguma coisa errada, a quem vai responder? Essa licença para entrar na casa das pessoas precisa ser objeto de apreciação e de olhar do Estado. Nós estamos falando de modelos em que os corpos de bombeiros militares de todo o Brasil têm todo o interesse de trabalhar juntos, porque nós nos interessamos, há 167 anos, no Brasil, pela salvaguarda do povo brasileiro. É preciso dizer de números para ser um pouco mais robusto na minha colocação. Esses corpos de bombeiros militares do Brasil, acessíveis em menos de 30 minutos a 167 milhões de brasileiros, há quem diga que estão presentes em poucas cidades. Ora, senhores...
10:52 R	Eu preciso falar aqui para o Brasil inteiro: o povo brasileiro é quem confia neste Parlamento, confia no Congresso Nacional, que é a sua representação. Eu vou dizer... Peguei aqui três exemplos de estados diferentes. Peguei o exemplo de Jales, do interior de São Paulo. Jales tem uma cidade chamada Pontalinda, a 24km; Urânia, a 11km; menos do que isso, Estrela d'Oeste e Vitória Brasil. São cinco cidades. O Corpo de Bombeiros Militar está lá em Jales, a menos de dez minutos de qualquer um desses pontos! Você vai dizer: "Ah, mas está presente em uma das cinco cidades". E está a menos de dez minutos desses pontos. Nós precisamos trabalhar estatísticas e números com muita responsabilidade no Brasil, especialmente falando no Congresso Nacional, que é onde se vai legislar para todos os brasileiros. Lembra? Todos aqueles que conhecem isso, em maioria, e confiam no serviço que os bombeiros fazem no Brasil há 167 anos, dando as suas vidas para a salvaguarda da vida dos outros. Mas eu vou a Ceres, no meu querido Estado de Goiás. Ceres está a uma ponte de distância de Rialma. Cruzou a ponte, é Rialma. "Ah, mas só está presente em 50% porque o Corpo de Bombeiros está em Ceres?" Pelo amor de Deus! O Corpo de Bombeiros de Ceres obviamente atravessará a ponte e seguirá para Rialma, porque é uma instituição estadual, regulada, orientada, doutrinada e a serviço da comunidade. Isso para não falar de Rianápolis e Carmo do Rio Verde, que estão a menos de dez minutos. E deixe-me falar de Ubá, em Minas Gerais. Ubá tem a cidade de Tocantins, em Minas Gerais, que fica a 13km; São Geraldo, a 25km; e Visconde do Rio Branco, a 21km - todas a dez minutos de atendimento. Por que é que eu estou explanando isso aqui? Porque eu preciso dizer que nós estamos a meia hora de mais de 80% da população brasileira, a quem nós servimos, e estamos aqui justamente, todos, parece que na mesma direção. Repito: o Prefeito falou com propriedade aqui sobre segurança jurídica. O Projeto de Lei 3.045, de 2022, traz essa segurança jurídica, porque ele traz o olhar do Estado para quem vai te acessar, cidadão, nos piores momentos da sua vida, para tentar torná-los menos piores. Os corpos de bombeiros militares do Brasil estão à disposição da comunidade e imbuídos do interesse de construir. Acabei de falar com o Prefeito aqui: nós temos todo o interesse de nos reunir. E, por favor, não é proibir o trabalho de ninguém, não é reprimir o trabalho de ninguém. Pelo amor de Deus! Nós queremos todos aqueles que queiram contribuir com a segurança pública no Brasil. (Soa a campainha.) O SR. BRÁULIO FLORES - Ela é direito e responsabilidade de todos, mas não vamos esquecer que ela é dever do Estado. Mais uma vez, Senadora, parabéns pela iniciativa. Muito obrigado a todos aqueles que nos acolhem. Os corpos de bombeiros militares do Brasil permanecem à disposição. (Palmas.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Ivete da Silveira. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - O Senador Esperidião Amin se inscreveu. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Só para fazer dois comentários. Primeiro, quero cumprimentar o Prefeito. Tive notícias da sua apresentação, mas, infelizmente, eu estava em outras Comissões e temos, hoje, simultaneamente, cinco Comissões parlamentares funcionando.
10:56 R	Quero cumprimentar também o Sr. Bráulio Flores pela excelente exposição e lhe dizer que agradeço pela correção que fez em tempo, porque eu descuidei na leitura da nota informativa que eu disponibilizei para todos. E, efetivamente, a primeira organização de modelo paramilitar com nome de Union Fire Company, sob a liderança de Benjamin Franklin, como eu tinha mencionado, nasceu na Filadélfia, em 1735. Na França - eu cheguei a mencionar, mas não circunstanciei -, o Batalhão de Sapeurs-Pompiers, bombeiros sapadores, que a engenharia militar conhece bem, foi criado por Napoleão Bonaparte, que não era francês, que era corso, em 1811, depois de um incêndio, como eu tinha mencionado, na Embaixada da Áustria. Eu errei exatamente no Brasil: eu falei em D. João, e foi efetivamente como o senhor falou - e quero deixar consignado o meu agradecimento pela correção -, pois foi D. Pedro II que criou pelo Decreto Imperial nº 1.775 - é número, não é data -, no dia 2 de julho, portanto, tendo feito aniversário há pouco tempo... O Corpo de Bombeiros Militar de Joinville vai fazer aniversário daqui a dois dias. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Aliás, o Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville. E o Corpo de Bombeiro Militar do Brasil fez aniversário no dia 2 de julho, sendo de 1856. É para dizer o seguinte: eu acho absolutamente justo que nós agilizemos o PL 3.045. Eu me penitencio, porque eu fui Deputado durante oito anos e permiti que este projeto permanecesse na Câmara por 22 anos - 21 anos e meio -, porque ele só veio para o Senado no final do ano passado. Eu estava procurando pelo Capitão Augusto - e continuo procurando por ele -, porque eu não estou criando nenhuma espécie de obstáculo à rápida tramitação deste projeto de lei aqui no Senado, mas o Capitão Augusto acrescentou ao projeto, sem que ele passasse pelas Comissões, como aqui está passando... E não é uma crítica, mas é necessário que isso seja dito. Foram apresentadas no Plenário cláusulas, que são a causa desta audiência. Esta audiência não é causada por impertinências, é por dispositivos que foram acrescentados e que causam a necessidade de o Senado analisar isso, de acordo com a sua obrigação constitucional. E quero lhe dizer, repetindo o que falei, que considero o escopo do projeto importante, que é o de dar segurança jurídica tanto às polícias militares - sobre elas eu já falei o suficiente - e também aos bombeiros militares quanto às organizações que nasceram pela impossibilidade de materialmente a organização militar chegar com efetividade a este continente.
11:00 R	Todo dia nós vemos cenas de pequenas cidades, inclusive em São Paulo, sendo atacadas por bandos de meliantes especializados em assalto, por exemplo, a banco, e a gente vê, no meu estado também, a dificuldade de efetivo por mais tecnologia que a gente tenha, de forma que o que nós estamos aqui para discutir neste tópico do bombeiro é criar formas de parceria e não de exclusão. Quando eu digo parceria, eu estou reconhecendo a importância institucional, legal, e a necessidade de ser prestigiada também na forma de lei orgânica, que é o caso, mas também de preservar aquilo que a comunidade criou em estado de necessidade e que nós não devemos, neste momento, fragilizar. É essa conciliação que, como Senador e como Senado, nos move nesse momento. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Ivete da Silveira. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Obrigada, Senador Esperidião Amin. Em caráter de exceção, peço licença aos demais Deputados Federais para fazer uso da palavra o Deputado Federal Pedro Aihara, de Minas Gerais. O SR. PEDRO AIHARA (PATRIOTA - MG. Para expor.) - Sra. Senadora, primeiramente cumprimento aqui toda a Mesa Diretora, em especial a senhora, por essa iniciativa tão importante no sentido de trazer aqui para esta audiência pública uma discussão saudável, que realmente seja no sentido de aprimorar esse projeto. Cumprimento os bombeiros militares aqui presentes, os demais Senadores, Deputados e também os representantes dos órgãos e das instituições. E muito obrigado por me conceder a fala, porque falo na condição de único bombeiro militar dessas duas Casas como Deputado Federal. São mais de 11 anos na corporação; ao longo desses 11 anos, mais 12 mil horas de formação específica na área de bombeiro militar. E uma coisa aqui, para a gente ser bem sucinto: não existe briga, conflito ou falta de sinergia entre bombeiros militares e brigadistas civis e voluntários de forma alguma. A grande questão é que existe uma previsão constitucional e a previsão constitucional é muito clara. A gente tem lá no art. 144 que cabe exercer a segurança pública no sentido de executar ações de socorro, de salvamento, de proteção e defesa civil aos bombeiros militares. E, nesse sentido, pela previsão do legislador constitucional, cabe a regulamentação dos serviços acessórios, dos serviços de brigadistas civis e voluntários ao Corpo de Bombeiros, inclusive porque o principal fomentador da atividade dos brigadistas civis, dos brigadistas voluntários são os corpos de bombeiros. São as nossas instruções técnicas, atos normativos internos de cada corporação que possibilitam, fomentam e estimulam o exercício dessas instituições. Isso é muito importante a gente destacar. E, além disso, gente, por que essa previsão constitucional, por que essa necessidade de regulamentação existe? Ela existe, gente, porque, no caso do bombeiro militar, do órgão ali previsto pelo Constituinte, existe uma questão muito clara que é em relação ao poder de polícia administrativa. O bombeiro militar ali, no exercício legal da sua competência de poder de polícia administrativa, pode fazer uma interdição, ele pode fazer exercer ali uma fiscalização. E não por acaso que nessa decisão que o Sr. Adriano, a quem eu cumprimento também, Prefeito de Joinville, refutou não há de se falar, gente, em você ter o exercício de uma competência dessa por uma associação que é privada, porque esse é um poder do Estado.
11:04 R	Como uma associação privada vai fiscalizar, vai interditar um estabelecimento empresarial - como o senhor bem colocou também, não sendo só Prefeito, mas sendo também empresário? Como é que a gente vai colocar, submeter muitas vezes a fiscalização ao próprio empresário, às vezes, que apoia, que financia a existência daquele bombeiro voluntário? É um completo contrassenso e em relação a isso. Não por acaso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por dez votos a zero - uma unanimidade, sem nenhum voto divergente -, que essa previsão era inconstitucional. A previsão legal é muito clara, gente. Não existe nenhum tipo de conflito, de problema entre brigadistas civis e voluntários e bombeiros militares, mas a atividade precisa ser regulamentada, porque é uma atividade que se desenvolve dentro de um âmbito público, cuja competência é do Estado. E assim quis o legislador, quando ele promulgou a Constituição, quando fez a Constituinte lá, quando colocou, lá no art. 144, muita claramente quais são as competências em relação a isso. Mas por que isso, Pedro? Por que nós estamos tão firmes nessa questão da denominação de bombeiro, do uso das cores, nessas questões? Porque o cidadão civil não consegue fazer essa diferenciação de quando a gente tem ali um integrante bombeiro militar do Estado, autorizado legalmente, com seu nome publicado num diário oficial, cuja confiança foi estabelecida por ato normativo, de um bombeiro voluntário, para fazer a fiscalização ou para executar determinadas ações que são de competência privativa muitas vezes naquela situação, como é o caso da fiscalização. E aí você fala assim: "Ah, não, mas a gente consegue diferenciar". Da mesma forma que a gente tem o nosso grande amigo aqui, nosso General Mourão... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PATRIOTA - MG) - Se a gente quiser, por exemplo, fazer um batalhão de artilharia voluntário, eu me apresentar lá como tenente desse batalhão, o senhor vai falar assim: "Isso é um absurdo, porque o cidadão civil muitas vezes não sabe diferenciar". E não só o cidadão não consegue diferenciar isso, como o próprio Estado. Para materializar tal situação, menciona-se o caso em que o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul foi acionado pelo Poder Judiciário para responder pela atuação de voluntário em ocorrência típica de bombeiro. Nessa ocasião, o órgão de Justiça confundiu o civil com militar, restando elementos claros de que a não distinção entre esses atores gera transtornos não somente para o cidadão comum, atingindo também a administração pública. Então, quando a gente fala dessa situação da questão do nome, da cor, de forma alguma a gente quer causar qualquer tipo de problema ou de prejuízo da atividade. A atividade dos voluntários, dos civis é importante, ela é uma atividade que complementa, uma atividade acessória, só que a gente não pode colocar essa possibilidade da confusão ao cidadão, porque, diferentemente da Polícia Civil e da Polícia Militar - porque ambos são, embora haja essa denominação civil e militar, órgãos que compõem o Estado -, quando a gente fala do bombeiro civil e do bombeiro militar, a população não percebe isso. E a maior prova disso é quando a gente entrou aqui e tinha uma assessora parlamentar ali que viu o nosso Prefeito entrando com uma indumentária e perguntou de qual corpo de bombeiros militar que ele é. Por quê? Porque a população civil não consegue fazer essa diferenciação. E, para fechar, sem mais me delongar, uma situação que foi muito colocada aqui, em que pesem muitos dados equivocados explicitados em algumas apresentações, no que tange a uma eventual cobertura de bombeiros... Uma vez foi dito aqui que o bombeiro militar de Minas Gerais tem tempo de resposta de um dia em algumas cidades, o que é uma grande mentira: a gente, em qualquer lugar do nosso estado, tem uma das maiores frotas aéreas do Brasil e a gente consegue chegar, com menos de uma hora, a qualquer local, a qualquer rincão de Minas Gerais. Foi muito dito que não importa a cor, não importa qual a denominação; o importante é o atendimento ao cidadão. E a gente concorda com isso. Se não importa a cor, se não importa o nome, se é bombeiro, se é brigadista, que todos os nossos colegas entendam que essa subsunção à regulamentação é necessária, é importante não só para os bombeiros militares, não só para as instituições civis e voluntárias, mas sobretudo para o cidadão, que deve encontrar, independentemente do serviço, um serviço de qualidade, que seja regulamentado e que passe por essas Casas com a devida importância, com o devido respeito a todos os envolvidos.
11:08 R	Sra. Senadora, mais uma vez, muito obrigado. Cumprimento aqui todos os presentes e tenho a certeza de que, fazendo parcerias e executando, respeitando o nosso texto constitucional, certamente encontraremos soluções adequadas para o projeto de Brasil que a gente quer experimentar. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Senadora Ivete, eu vou pedir uma excepcionalidade, como... Senadora Ivete... A SRA. PRESIDENTE (Ivete da Silveira. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Deputado Valdir Cobalchini, já dei uma exceção. É que vai continuar com o Presidente, o Senador Petecão, e já passou do horário regular, mas eu peço desculpa, quem sabe depois, na próxima. É que essa sessão está encerrada, a audiência pública, e aguardamos o Presidente da Comissão, Senador Sérgio Petecão, para iniciar a segunda parte da reunião deliberativa. (Pausa.)
11:16 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nós estamos aqui, Presidente, tentando estabelecer um acordo...
11:20 R	Estamos tentando estabelecer um acordo - Prefeito! - entre os bombeiros voluntários e a representação dos bombeiros militares. Este aqui é o nosso Prefeito de Joinville, que já depôs aqui. Eu acho que a sessão deliberativa pode resultar em uma votação ou pode resultar em um acordo. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Amigo Esperidião, eu estou só... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É porque nós precisamos dar uma organizada na Casa. Eu acho que nós temos o tempo necessário, o que V. Exa. quiser, para dialogar. O ideal seria um bom acordo. É só para que a gente possa dar uma organizada. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vamos lá? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, nós vamos lhe pedir o seguinte: o senhor pode... Já abriu a sessão? O senhor pode suspendê-la por dez minutos para ver se dá um acordo? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, eu ainda não abri. Vou abrir, aí... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador, se houver possibilidade... A sessão está suspensa? (Pausa.)
11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, hoje, a nossa Comissão está aqui com número expressivo de visitantes. Eu já queria agradecer a presença de todos. Precisamos só de um pouquinho de silêncio para podermos avançar. Vamos à segunda parte. Na primeira parte, tivemos uma audiência pública e, agora, vamos à segunda parte, que é deliberativa. Encontra-se sobre a mesa o Projeto de Lei nº 3.045, de 2022. 2ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 3045, DE 2022 - Não terminativo - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 7. Observações: 1. Em 4/7/2023, foi lido o relatório e concedida vista ao Senador Jorge Kajuru. Foi aprovado o Requerimento nº 3/2023 -CSP, de audiência pública para instrução da matéria; 2. Em 6/7/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 9, 10 e 14, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; 3. Em 7/7/2023, foram retiradas as Emendas nºs 8, 11, 12 e 13, pelo autor Senador Luis Carlos Heinze; 4. Em 10/7/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 15, 16 e 17, de autoria do Senador Esperidião Amin; 5. A matéria seguirá posteriormente à CCJ.
11:52 R	Em 11/07/2023, foram apresentadas a Emenda nº 18, de autoria do Senador Jorge Seif, e a Emenda nº 19, de autoria do Senador Hamilton Mourão. A matéria seguirá posteriormente à CCJ. Passo a palavra ao Senador Fabiano Contarato para dar parecer sobre as emendas - aumentaram aqui as emendas, não é isso? -: Emendas nºs 9, 10, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, que acabaram de chegar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E as 4 e 6, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Já li. Já citei. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Como o senhor fez agora uma lista, excluindo a 4 e a 6, eu fiquei enciumado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - A 4 e a 6 eu fiz questão de frisar... De 1 a 7, não é? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A 4 é do... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Emendas de nºs 1 a 7. Então, V. Exa... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vamos lá. Passo a palavra ao Senador Fabiano Contarato, para dar parecer às emendas já citadas por esta Presidência. Senador Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente, senhoras e senhores. Eu estou fazendo apenas uma complementação da análise dessas emendas. A Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana, elimina menções aos bombeiros e às cores no art. 35, mas não deve ser aprovada, por retirar determinadas exclusividades do Corpo de Bombeiro Militar. A Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana, altera os incisos II, III, IX e XIII do art. 6º para modificar competências dos corpos de bombeiros, mas não pode ser aprovada porque retira poderes do Corpo de Bombeiro Militar. A Emenda nº 3, da Senadora Ivete, altera o caput do art. 35 para facultar a criação de datas comemorativas estaduais, mas não merece prosperar porque a lei trata de datas nacionais. A Emenda nº 4, da Senadora Ivete, modifica o inciso XIII do art. 6º, mas deve ser rejeitada porque retira os serviços civis e auxiliares da fiscalização dos corpos de bombeiros. A Emenda nº 5, do Senador Esperidião Amin, deve ser parcialmente acolhida para substituir a expressão "bombeiros" por "bombeiros militares". Então, foi acolhida. Por isso que nós fizemos esse acolhimento como emenda de redação. A Emenda nº 6, do Senador Esperidião Amin, inclui a frase, aspas, "sem prejuízo para a atuação dos bombeiros voluntários" no final do inciso XIII do art. 6º, mas não pode prosperar, razão pela qual a rejeitamos, porque tornaria inócua a fiscalização dos Corpos de Bombeiros Militares. A Emenda nº 7, do Senador Esperidião Amin, suprime o inciso XIII do art. 6º, mas merece ser rejeitada porque retira atribuições dos corpos de bombeiros. A Emenda nº 9, do Senador Flávio Bolsonaro, a Emenda nº 18, do Senador Jorge Seif, e as Emendas nºs 15 e 16, do Senador Esperidião Amin, suprimem a expressão "de caráter nacional" do art. 2º e merecem ser aprovadas, razão pela qual as acolhemos como emenda de redação. De fato, foi um erro material, porque todos sabemos que cada polícia militar e cada corpo de bombeiros tem caráter estadual ou distrital, subordinando-se ao respectivo Governador.
11:56 R	A Emenda nº 10, do Senador Flávio Bolsonaro, acrescenta o inciso XXXVIII ao art. 18, para tratar da reintegração, mas é desnecessária, porque o direito já está previsto no §2º do art. 41 da Constituição Federal. A Emenda nº 14, do Senador Flávio Bolsonaro, altera a redação do art. 23, para prever que, aspas, "em caso de igualdade de posto ou graduação, os militares das Forças Armadas, na ativa ou na reserva, têm precedência hierárquica sobre os policiais militares e os bombeiros militares", fecho aspas, mas não merece acolhimento porque é justamente o que prescreve o art. 27 do Decreto-Lei 667, de 1969, que está sendo revogado. As Emendas 16 e 17, do Senador Esperidião Amin, pretendem excluir a expressão, aspas, "essenciais à Justiça Militar", fecho aspas, do art. 2º, mas não devem ser aprovadas porque é apenas uma maneira de dizer que as PMs e os corpos de bombeiros apoiam as justiças militares estaduais. A Emenda nº 19, do Senador Hamilton Mourão, suscita suposta confusão na fiscalização de produtos, que não existe, e deve ser rejeitada. Devemos corrigir dois erros materiais, um no §3º do art. 5º, onde houve uma menção equivocada a uma suposta PM municipal, que obviamente não existe, e outro no §3º do art. 6º, onde foi escrito, aspas, "policiais", em vez de "polícias". Complementação do voto. Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 3.045, com as seguintes emendas de redação, acolhendo-se integralmente as Emendas 9, 18 e 15, parcialmente a Emenda 16, e rejeitando-se as demais. Eu queria também aqui fazer um apelo aos colegas, principalmente ao meu querido Senador Esperidião Amin. Eu estava falando ali atrás, Senador Petecão, que há 27 anos sou delegado de polícia. Victor Hugo sempre fala que não há nada mais poderoso do que uma ideia quando seu tempo chega. Esse projeto foi construído com muito sacrifício dentro da Câmara dos Deputados. Foi feita uma grande composição, e ele foi debatido e aprovado. Este é o momento de a gente aprovar essa lei. A Polícia Militar merece isso. E olha que eu estou falando aqui como policial civil. A Polícia Militar merece que nós façamos essa aprovação. Nós temos que entender que qualquer alteração de mérito aqui vai fazer o projeto voltar para a Câmara, e a probabilidade de ele ser aprovado... Nós vamos perder esse momento. Então eu tirei a questão do nacional, acolhi o bombeiro militar, acolhi Polícia Militar Municipal, que não existe, tudo como emenda de redação. Agora, o ótimo é inimigo do bom. Essa via é de mão dupla. Eu estou fazendo isso... Os colegas da Polícia Militar, da briosa Polícia Militar... Eu quero aqui fazer o meu agradecimento público à Polícia Militar. Eu fui delegado, e, no interior, quem me socorria, Senador Esperidião Amin, era a Polícia Militar. Eu trabalhava em delegacia em que eu não tinha escrivão, não tinha telefone, não tinha rádio e não tinha viatura. Eu estava literalmente sozinho. Quando eu autuava uma pessoa, quem me socorria era o Departamento de Polícia Militar, o DPM daquele município. Este é o momento! Aqui havia uma questão sobre o art. 5º, inciso VII: "exercer a polícia da preservação da ordem pública e, privativamente, a polícia ostensiva [...]". Claro, há diferença entre privativa e exclusivamente, mas, se têm dúvida os funcionários relacionados ao meio ambiente, por quem tanto tenho deferência, se esse é o problema, eu também estou acatando para tirar a palavra "privativamente".
12:00 R	Ora, eu faço esse apelo. Nós estamos construindo um texto que foi extremamente debatido na Câmara dos Deputados. Eu fui surpreendido quando fui abordado com a relatoria dessa lei. Senti-me extremamente prestigiado, porque isso foi uma grande composição, inclusive com a Polícia Civil e com a Polícia Judiciária. E tudo parte pela segurança pública, com base no art. 144 da Constituição Federal, em que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. E as instituições que compõem a segurança pública, privativamente, da polícia ostensiva - isso está lá -, é a Polícia Militar. Então, eu quero aqui fazer um reconhecimento. Isso não é fala de político, não sou candidato a absolutamente nada. Eu quero efetivamente dar valor a quem é garantidor de direitos, porque eu fico muito triste quando tentam vincular a um policial, seja ele civil ou militar, como violador de direitos. E eu falo para vocês: o policial, seja ele civil ou militar, é o principal e o primeiro garantidor de direitos. É ele que está lá na ponta. É ele que atende o calor de todo o comportamento da população. É ele que está lá e que olha nos olhos da população. É ele que dá voz de prisão para saber quem vai ser preso em flagrante e quem não vai ser, quem é vítima, quem é testemunha. São as instituições de segurança pública. Eu lembro, quando eu fiz uma defesa também da Guarda Municipal, o cidadão tinha acabado de ser vítima de um crime de roubo, do art.157, e ele não quer saber se a pessoa é da Polícia Civil, Polícia Militar ou Polícia Federal, não. Ele aborda a Guarda Municipal, a Guarda Municipal coloca aquela vítima dentro do carro, sai atrás, sai em perseguição, dá voz de prisão, vai... Porque ele está cumprindo uma determinação do Código de Processo Penal, no art. 301, quando diz que qualquer do povo pode, mas a autoridade policial e seus agentes devem prender quem quer que esteja em flagrante de delito. Então, eu faço aqui um apelo aos colegas. Diante dessa argumentação de que eu estou acolhendo várias emendas, várias emendas como emenda de redação, façamos esse sinal em aprovar esse texto conforme nós estamos relatando. É o apelo que eu faço a todos vocês. O voto é pela aprovação do Projeto de Lei 3.045, as emendas de redação, acolhendo-se integralmente as Emendas 9, 15 e 18; e parcialmente as Emendas 5 e 16; rejeitando as demais. EMENDA DE REDAÇÃO Nº 20 - CSP Substitua-se, no § 3º do art. 5º do Projeto, a expressão “dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” pela expressão “dos Estados e do Distrito Federal”. EMENDA DE REDAÇÃO Nº 21 - CSP Substitua-se, no § 3º do art. 6º do Projeto, a palavra “policiais” pela palavra “polícias”. EMENDA DE REDAÇÃO Nº 22 - CSP Suprima-se, no inciso VII do art. 5º do Projeto, a palavra “privativamente”. Esse é o voto, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Amin, é que eu vou abrir a discussão... V. Exa. espera aí? O senhor só está pedindo a palavra para discutir... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Para discutir e apresentar destaque. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu queria só, antes de abrir a discussão... Eu tenho uma curiosidade aqui. A pergunta vai para o Senador Sergio Moro, que é juiz, e é uma pessoa muito preparada. Eu perguntei a algumas pessoas... eu vi aqui, na farda de alguns colegas, aí do bombeiro, "voluntário": esse voluntário é sem ônus lá no estado? Ou seja, não recebem nada? Porque uns disseram que recebem, outros disseram que não recebem. Recebem ou não recebem? É uma curiosidade minha.
12:04 R	Senador Sergio Moro... Porque eu vi o senhor participando do debate... Não, o Amin. É uma curiosidade, desculpem-me a minha ignorância, é porque eu perguntei a alguns colegas e alguns disseram: "Recebem"; outros: "Não recebem". Então, eu estou confuso. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Recebem... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Recebem? A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... da prefeitura, de empresários, das pessoas; não recebe de governo estadual... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ah, então, não é voluntário. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... nem federal. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É que, no meu estado, voluntário é todo cidadão que se presta... A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Mas não é salário... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, eu já estou satisfeito com a sua resposta, já estou satisfeito! A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Recebem para a compra de equipamentos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ivete, ele falou sobre a organização. A sua pergunta foi sobre retribuição salarial. Não recebem. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não recebem? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não recebem. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, porque eu perguntei a alguns colegas... (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não recebem. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Fora do microfone.) - É trabalho voluntário. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, voluntário, no meu estado, é todo cidadão que se propõe a prestar um serviço sem ônus; no meu estado, é assim! A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Fora do microfone.) - É isso que eles fazem. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, mas a senhora disse que recebem. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ela entendeu... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, mas já estou satisfeito, estou satisfeito! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, mas eu quero só complementar. A Senadora Ivete respondeu sobre se os bombeiros voluntários como organização recebem alguma espécie de contribuição financeira. Ela respondeu que sim. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É que, no meu estado, todo cidadão que se propõe a fazer um trabalho voluntário abdica de remuneração; no meu estado, é assim! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - As pessoas físicas que prestam esse serviço... E foi uma pena que o senhor não tenha podido assistir a exposição do Prefeito de Joinville, a maior cidade do meu estado; ele é bombeiro voluntário. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Eu fui, sim. É por isso que... Na fala dele, tem voluntário. Era isso que eu queria. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu o apresentei ao senhor. Está ali ele. Ele não recebe qualquer remuneração? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, mas um Prefeito pode não receber. Eu quero saber se todos, não é... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mil e setecentos voluntários... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ninguém recebe nada? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nenhum deles recebe. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Pronto. Vamos avançar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, é um esclarecimento que eu presto em nome da comunidade. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, mas o Moro pediu a palavra. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - É a discussão. Com a palavra, o Senador Esperidião Amin. Ele pediu primeiro, viu, Moro? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Sobre essa questão específica de quem recebe e como recebe, quanto a isso, eu acho que o assunto está encerrado e naturalmente caberá discussão aqui e na Comissão de Constituição e Justiça a respeito desse assunto. Eu acho que todo brasileiro tem condições de questionar e ter a resposta objetiva. Não há nenhuma ofensa nisso. Eu quero falar é sobre o projeto, sobre o parecer e o relatório do Senador Fabiano Contarato e sobre a sua deliberação. Primeiro, eu tenho uma dúvida: quando ele comentou a Emenda 17, que foi rejeitada, a emenda que eu propus suprime algo que eu acho que deve ser suprimido, que é a expressão "essenciais à Justiça Militar". Isso vai continuar no art. 2º? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu destaco essa, então, porque o texto diz o seguinte: as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios são instituições militares permanentes, exclusivas e típicas de Estado - nada a objetar -, essenciais à Justiça Militar... Elas não são essenciais à Justiça Militar! Até porque...
12:08 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Só para fazer um parêntese. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Deixe-me só colocar a minha dúvida. ... até porque nem todos os estados têm Justiça Militar estadual. Segundo, numa emenda diferente, está "de caráter nacional" - essa ele acolheu. Elas não são de caráter nacional. É inconstitucional isso que está escrito aqui. Se formos levar ao pé da letra, não é emenda de redação. Num acordo, sim. "De caráter nacional" é de mérito. E fere a Constituição isso que está escrito aqui no texto que veio da Câmara. As Polícias Militares não são de caráter nacional. Isso até dá margem a outras interpretações. Então, eu apresentei as duas como sendo de redação. A minha pergunta é uma só, é se "essenciais à Justiça Militar" ficou no texto que o Senador Fabiano Contarato apresentou ou não. Porque aí, se tiver ficado, eu vou destacá-la. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Para responder, Sr. Presidente. Ela ficou, sim, no texto, porque o paralelo é simples. A Polícia Militar é essencial à Justiça Militar, assim como a Polícia Civil é essencial à Justiça Comum. É esse o raciocínio. Não tem absolutamente nada de anormal nisso. A Polícia Militar é essencial à Justiça Militar. Ela é oriunda da Polícia Militar. A Polícia Militar é um órgão de segurança pública expresso no art. 144. Então, eu não vejo, com todo respeito, qual é a complexidade aí. Qual o problema de a Polícia Militar ser essencial à Justiça Militar? Essa é a natureza da Polícia Militar, assim como a Polícia Civil é essencial à Justiça Comum. Com todo respeito, não tem como. Então, está mantido isso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, está mantido. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - E o colega vai para o destaque. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu vou destacar porque está mantido. Eu divirjo, mas a divergência vai ser tratada em uma outra ocasião, na discussão. Em segundo, eu faço também - e aí faço em nome da Senadora Ivete - destaque das Emendas 4, 6 e 19, porque elas compõem alternativas para resolver o ponto de discórdia que vai nos levar à votação ou não. Então, 4, 6 e 19, que têm um escopo só, são variações em torno do mesmo tema. Muito obrigado. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - V. Exa. me dá licença? É que eu não me expressei direito... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Quatro... Amin, Amin... Só para a gente caminhar aqui. Amin, nós temos aqui três destaques, a Emenda 6... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Emendas 4, 6 e 19. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - São três, é isso? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - São alternativas, ao menos. A 4, a 6 e a 19. Uma só é minha. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senadora. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discutir.) - A sociedade joinvilense apoia financeiramente o Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville para a aquisição de materiais, de caminhões, do que for necessário, mas eles são voluntários, não recebem nenhum salário. É isso que eu queria explicar.
12:12 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Não, Senadora. Esse assunto, para mim, está encerrado. É porque eu, na minha curiosidade, consultei alguns colegas que estavam transitando aqui e alguns me falaram que recebem salário, outros falaram que não recebem. No meu estado, voluntário abdica de salário, no meu estado é assim. Era só para... Inclusive, peguei... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - O.k. Vamos... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, só para fazer uma complementação, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Certo. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - É porque o Senador Amin falou nessas três. Eu quero deixar claro, mais uma vez, que eu construí esse relatório, principalmente em deferência ao nosso querido Capitão Augusto, que foi o Relator na Câmara dos Deputados. Eu entendo a inquietação do Senador Esperidião Amin, mas nós temos que entender que, se alterarmos isso, vamos alterar o mérito desse projeto. Então, eu faço um apelo aqui, tendo em vista que nós já fizemos esse aceno acolhendo várias emendas como se fossem emendas de redação: que nós aprovássemos isso e que deixássemos esse debate para o fórum adequado, na Comissão de Constituição e Justiça, mas que fizéssemos essa aprovação. Eu acho que a Polícia Militar do país merece que nós, aqui na Comissão de Segurança Pública, aprovemos essa lei que, eu volto a falar, é a lei geral da Polícia Militar. Não tem nada a ver com bombeiro civil, não tem nada a ver com qualquer outra instituição. É lei geral da Polícia Militar. Eu acho que a Polícia Militar merece ter um tratamento adequado e também os bombeiros militares no sentido de nós aprovarmos essa lei geral tanto para a Polícia Militar como para o bombeiro militar. Mais uma vez, eu quero agradecer, em meu nome, como cidadão, como Senador e como Delegado de Polícia, por tudo que vocês têm feito no Estado brasileiro para a garantia - a garantia - da segurança pública como um direito de todos, mas dever do Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Sergio Moro. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Senador Petecão, eu queria aqui registrar, primeiro, meus elogios a todo trabalho que foi feito em cima desse projeto da Lei Orgânica da Polícia Militar. Esse é um projeto antigo. Eu acompanhei, quando era Ministro da Justiça, as dificuldades para fazer esse projeto passar ali na Câmara dadas as várias controvérsias envolvendo o texto. É um texto amplo e é natural que a cada leitura nós encontremos alguns pontos em relação aos quais nós podemos entender: "Olha, essa redação nós podemos melhorar; essa redação pode trazer algum problema", mas, na linha do que foi colocado aqui pelo Relator do projeto, para evitar uma volta do projeto à Câmara dos Deputados, e existe uma demanda grande das Polícias Militares em relação a esse texto, o meu posicionamento vai ser na linha de votar a favor do voto do Relator. E aqui até faço o registro de que acolheu emendas de redação relevantes, como uma até, aqui, que foi destacada no momento, bem aqui, pelo pessoal do Ibama, que estava preocupado em perder algumas atribuições legais.
12:16 R	E eu faço aqui o registro a todos aqueles que se esforçaram pela aprovação dessa lei. Destaco aqui, em especial - não está aqui hoje -, o Deputado Capitão Augusto, que foi um guerreiro nisso. Tomo a liberdade aqui de elogiar também o Coronel Miler, que eu sei que se esforçou enormemente por esse projeto. E havia aqui, nesta Casa, um Senador que também se destacou muito na defesa da Polícia Militar, dessa lei, dessas atribuições, que é o Senador Major Olimpio. (Palmas.) Por fim, Senador Petecão, não querendo me alongar, existe uma demanda por segurança pública. As pessoas, no Brasil, muitas vezes, têm medo de ser vítimas de crime. Houve uma diminuição nos últimos anos, mas, ainda assim, os indicadores criminais são ruins. Nós temos aí mais de 40 mil homicídios por ano, nós temos roubos, furtos e uma série de crimes que deixam o cidadão intranquilo. Nós temos o dever, nesta Comissão - e eu tenho certeza de que V. Exas. compartilham do mesmo entendimento -, de melhorar o quadro legislativo em relação à segurança pública. E não existe segurança pública sem ter policial valorizado, não existe segurança pública se nós não prestigiarmos aqueles que estão na linha de frente do combate ao crime. Eu digo isto: eu fui juiz por 22 anos, vi muitos esforços dos policiais, muitas vezes, arriscando sua própria vida, sua própria segurança para fazer o seu trabalho, e a gente tem um dever aqui de prestigiá-los, os policiais e os bombeiros militares. Em relação aos bombeiros voluntários, eu comungo aqui da preocupação. Talvez a lei poderia ser melhor resolvida quanto a esse tópico, mas o que foi possível fazer sem uma alteração no texto me parece que foi feito pelo Relator, de não os privar da utilização, a meu ver, absolutamente legítima e necessária, da expressão "bombeiro" ou "de bombeiros". Não tenho aqui a segurança necessária de que essa é a melhor redação, como foi tratado no credenciamento, na fiscalização. Não sei exatamente como funciona isso ali, em Santa Catarina, mas eu também acredito que não haverá um prejuízo às atividades dos bombeiros voluntários de Santa Catarina. E, qualquer dificuldade, também nós podemos, eventualmente, apresentar aqui algo para solucionar essa questão local com uma rapidez, mas acredito até que a legislação estadual lá de Santa Catarina pode evitar qualquer descontinuidade, porque esta Comissão não quer, de maneira nenhuma, que o valoroso trabalho dos bombeiros voluntários de Joinville seja prejudicado. Não é essa aqui a intenção. Se a gente pudesse fazer uma alteração sem que implicasse a devolução do projeto à Câmara, nós o faríamos. Mas, enfim, aqui, por isso, Senador Esperidião, eu esclareço por que vou votar da forma como vou votar. Parte desse pleito já foi atendida, da questão dos bombeiros, e, acima de tudo, nós temos a obrigação aqui de votar com rapidez e aprovar esse projeto. Há 30 anos os policiais e bombeiros militares estão esperando a resolução dessa questão, e não se resolve - vamos ser bastante sinceros.
12:20 R	Eu falei com vários policiais militares antes desta sessão para pegar sugestões. A maioria deles elogia o texto normativo, mas existem questões fundamentais da profissão que não são resolvidas: a questão remuneratória, que depende de uma valorização principalmente pelos Governos dos estados e do Distrito Federal; a questão da segurança jurídica do policial, que fica sujeito aí a processo, muitas vezes, por realizar o seu trabalho ou vê o fruto do seu trabalho ser invalidado, muitas vezes, por uma incompreensão da natureza da atividade policial. Mas é inequívoco que esse projeto é um avanço na direção certa, e nós temos o dever de aprovar esse projeto da maneira mais rápida possível, considerando toda a reflexão que foi feita anteriormente. Aí, Presidente, adiantando a minha posição, vou votar favoravelmente ao... Vou acompanhar o voto do Relator nesse ponto. Entendo que mudanças redacionais que poderiam ser feitas foram feitas. Se houver uma possibilidade de uma mudança redacional que resolva os outros problemas sem que implique a volta dele à Câmara, também estou pronto para acolher. E, se houver qualquer problema na atividade dos bombeiros voluntários, acho que esta Comissão se coloca aqui na responsabilidade de aprovar qualquer normativo que seja necessário, a toque de caixa, para evitar uma descontinuidade ou qualquer espécie de problema, o que não acredito que ocorrerá. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Temos aqui inscritos ainda o Eduardo Girão e o Senador Jorge Seif, mas, antes de passar a palavra ao Girão, eu gostaria só de também citar - e já foi citado aqui pelo Senador Sergio Moro - a importância do Senador Major Olimpio nesta Comissão. Hoje nós estamos aqui, fazendo este debate, graças a ele. Inclusive, ele é o nosso Presidente de honra desta Comissão. Quantas vezes eu acompanhei, no Plenário desta Casa, o Senador Major Olimpio lutando pela implantação, junto aos Presidentes do Senado, desta Comissão. Então, parabéns ao Senador Sergio Moro, que o citou aqui. Eu iria fazê-lo no final da reunião, mas não podemos esquecer o trabalho feito por ele. Eu, sinceramente, não tinha dimensão da importância desse projeto, viu, Senador? E, no meu estado, quando os policiais militares e bombeiros me procuraram e fizeram um relato da importância desse projeto para eles, para a carreira dos policiais militares e bombeiros do Brasil, como um todo, eu, sinceramente, fiquei convencido da importância e vou fazer o que eu puder para que a gente possa resolver, de uma vez por todas, essa situação, lógico, respeitando aqui os questionamentos dos colegas aqui de Santa Catarina, mas, hoje, a insegurança que reina dentro das nossas polícias é uma coisa que tem prejudicado, e prejudicado muito. Então, eu confio nos colegas Parlamentares. Temos um quórum aqui bastante representativo. Temos poucos presentes, mas temos ali vários colegas e, com certeza, hoje nós iremos resolver essa situação. Com a palavra, o Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria cumprimentá-lo pela condução desses trabalhos, com muita serenidade. Quero também fazer aqui uma felicitação ao Senador Fabiano Contarato, que buscou, incessantemente, com os colegas aqui, com muita boa vontade, encontrar um texto. E isso aqui é uma coisa que é digna de aplausos.
12:24 R	Quero também celebrar a presença do bombeiro voluntário que também é Prefeito da cidade de Joinville, André, que veio fardado aqui com muito... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É Adriano! Perdão! Eu tenho a mania de chamar você de André! Acho que, em outra vida... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ele está falando que o irmão é que é André, mas eu não conheço seu irmão. O fato é o seguinte... É muito esclarecedor. Eu acho que é um debate... O Coronel Miler está de parabéns pela articulação - me lembra muito a memória do nosso querido Major Olimpio. Também o Tenente Gonzaga, nosso Deputado, nosso eterno Deputado, que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ele faz questão de dizer que é Subtenente, o Amin está lembrando. O fato é que existe uma expectativa enorme na sociedade com relação a essa aprovação. A gente compreende que é cultural. Sobre a pergunta que o Presidente fez sobre a questão de voluntário no Sul, principalmente em Santa Catarina, e o próprio Dr. Adriano aqui me explicou, é voluntário, sim! A gente tem que colocar a verdade. É voluntário, sim! O que recebem são doações para a instituição, para ela ter estrutura. Isso é óbvio! Agora, as pessoas que estão lá no front, que estão na missão, são voluntárias. Isso é uma cultura que existe na Europa, nos Estados Unidos, e é importante a gente valorizar isso também no Brasil. Agora, eu vou seguir o voto do Relator, porque acredito que tem missões institucionais importantes que precisam ficar nessa Lei Orgânica dos Policiais Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados. O que estava me incomodando bastante era a questão dos ajustes feitos na redação... E foram muito benfeitos, parabéns ao senhor e à sua equipe. E eu acredito que, na CCJ, se tivermos algo ainda a ajustar, eu me coloco, inclusive, à disposição dos bombeiros voluntários para que, na CCJ, a gente possa tentar buscar outro consenso. Estão de parabéns todos por este momento. O meu primeiro suplente, que é o Sargento Reginauro, que é Deputado Estadual no Ceará, também está muito atento aqui, acompanhando esta votação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Ele pediu para o senhor votar contra ou a favor? (Risos.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu até já declarei meu voto aqui: vou seguir o do Relator, já que houve esse entendimento na questão do texto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Sérgio Petecão, meu vizinho de cima, que faz muito barulho e me incomoda de vez em quando, mas nós temos um coração perdoador, bom dia para o senhor! Bom dia a todas as senhoras e os senhores aqui presentes. Primeiramente, eu quero agradecer ao Senador Contarato por ter acatado a nossa emenda. Senador, tenha a certeza... O senhor sabe que nós temos que respeitar o voto do brasileiro, não temos? Foi votada no Brasil inteiro a questão da qualidade, da confiança nas polícias do Brasil.
12:28 R	Em primeiro lugar, para meu orgulho, foi a Polícia Militar do meu Estado de Santa Catarina, instituição que amo, respeito, admiro. Lá atrás, no ano passado, fizeram um apoio maciço à minha candidatura justamente pelas nossas defesas a essa função. Na verdade, são os heróis verdadeiros do dia a dia, Senador Contarato. Eles protegem a nossa família, eles fazem guarda do nosso patrimônio, eles guardam o trânsito, eles colocam a vida deles todo dia em risco pela minha vida, a do senhor e de todo cidadão brasileiro. Então, de forma nenhuma... Quando a Senadora Ivete, o Senador Esperidião e o Senador Jorge Seif se preocupam com a questão dos bombeiros voluntários, é porque é muito caro, não só ao Estado de Santa Catarina, mas ao Brasil inteiro. Como o senhor falou, é uma lei que está sendo aguardada pelos nossos militares há muito tempo e, infelizmente, de alguma forma, foi implantada essa questão dos bombeiros militares versus bombeiros voluntários e que pode... A nossa preocupação é que traga prejuízos para essa entidade que, acima de tudo, é voluntária e que cobre a maioria dos municípios do meu estado. Se não fossem os bombeiros voluntários, Senador Petecão, muitas cidades catarinenses não teriam um pronto-atendimento em caso de acidente, desastre natural, incêndio, etc., etc. Então, a nossa defesa pelas polícias, pelos bombeiros e pelos bombeiros voluntários também. Eu, conversando aqui com o Senador Esperidião e a Senadora Ivete, quero fazer coro com o Senador Sergio Moro. Nós, com certeza, queremos aprovar e dar segurança jurídica para nossos militares. Aliás, eles estão pedindo isso há quantos anos? O senhor já comentou. Trinta anos? Trinta... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Há 22 anos aguardando. É um absurdo inclusive. Mas, então, nossa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Tem 34 anos a reivindicação. Olha quanto tempo! E nós exaltamos, faço coro com o senhor, a importância dos nossos policiais. A única coisa que eu quero pedir ao senhor que se comprometa publicamente junto com o Senador Sérgio Petecão - nós devemos rediscutir esse assunto lá na Comissão de Constituição e Justiça - é que, caso haja judicializações e prejuízo para os bombeiros voluntários não só de Santa Catarina, mas do Brasil inteiro... Nós temos aqui... Há tantos bombeiros voluntários que nós temos. Eu quero contar com o senhor e com os demais Senadores membros desta Comissão, inclusive com o Senador Girão, porque é muito caro não a Santa Catarina, mas ao Estado brasileiro o voluntarismo, o espírito dedicado dessa entidade tão importante. Então, se eu tiver o teu comprometimento... Claro! Por favor. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Querido Senador, eu volto a falar batendo na mesma tecla: essa é a Lei Geral da Polícia Militar. Então, o meu compromisso aqui é para aprovar essa lei, para dar efetivamente... Cumprir uma função que era da gente já. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sim. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Porque isso é uma vergonha para nós, Parlamentares, por termos ficado omissos durante tanto tempo. Agora é óbvio que ao bombeiro civil naquilo que nós pudermos ajudar... Eu não estou aqui para atrapalhar, principalmente quando versa direito de trabalhadores. Têm o meu total apoio, aqui publicamente, os bombeiros civis. Eu só faço mais uma vez esse apelo aos colegas de Santa Catarina, faço esse aceno, como nós já fizemos aqui acolhendo várias emendas como emendas de redação, na certeza de que vocês estarão aqui contribuindo e muito para que essa briosa polícia militar...
12:32 R	É necessário dizer isso diuturnamente. Eu vou ser repetitivo aqui falando isto, do orgulho que eu tenho da Polícia Militar, que muitas vezes me socorreu primeiro, até mesmo porque a própria Polícia Civil não tinha estrutura. Os colegas sabem disto: quantos DPMs que tem aí espalhados pelos rincões do país? Porque esta realidade aqui de Brasília é uma, a Polícia Militar de Brasília é uma. Agora, vai ser policial militar lá no meu Espírito Santo, no Acre, no Mato Grosso. Então, por favor, minha querida Senadora Ivete, Senador Esperidião Amin, nós já estamos acolhendo e eu peço aqui o seu apoiamento para aprovar o relatório dessa tão almejada... Porque qualquer alteração aqui de mérito vai voltar, e não há nada mais poderoso do que uma ideia quando o seu tempo chega. A ideia de aprovação da Lei Geral da Polícia Militar é hoje, é agora e tem o meu voto. Podem sempre contar comigo a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Obrigado pelo comprometimento, Senador Contarato, e eu queria também o comprometimento do nosso Senador Petecão, caso... Nós queremos apoiar, vamos votar, vamos ajudar a Polícia Militar, aliás, retribuir um pouquinho tudo que eles fazem pelo nosso Brasil. No entanto, caso tenha desdobramentos para prejuízo do nosso corpo de bombeiros voluntário ou corpo de bombeiros civil - bombeiros civis ou voluntários -, que esta Comissão e o senhor, enquanto Senador, façamos um esforço grande para que nisso, de alguma forma, seja feita alguma votação, algum projeto para que dê segurança jurídica para eles. Se eu tiver esse compromisso do senhor também... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Jorge Seif, quando nós começamos a discutir este projeto aqui, eu assumi um compromisso com esta Comissão de nós darmos a maior celeridade possível, tudo dentro da legalidade, tudo dentro do debate democrático. Agora, criar qualquer tipo de mecanismo para segurar esse projeto aqui, chance zero. Vamos dar a maior celeridade possível. Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente Petecão, em primeiro lugar, eu quero reiterar meus cumprimentos ao Senador Fabiano Contarato, que conseguiu conduzir, com absoluta receptividade, todas as proposições e permitiu até a última hora um debate construtivo, dentro dessa ótica que o senhor frisou: nenhum de nós quer retardar. Remanescem duas questões que, a meu ver, podem ser resolvidas pela via da emenda de redação, e o âmbito mais apropriado é a Comissão de Constituição e Justiça, porque é lá que se discute se isso afeta o mérito ou se pode ser considerado... O limite é estabelecido pela Comissão de Justiça. Então, eu fiz aqui um contato rápido com a Senadora Ivete e com o Senador Seif, que compõem a bancada de Santa Catarina, envolvendo aqui tanto a memória do nosso saudoso amigo, que eu chamo de exuberante no sentido expansivo e potencial dele, Major Olimpio...
12:36 R	A única vez que ele me surpreendeu foi quando ele apareceu numa assembleia, para não dizer concílio, do Celam, ou seja, da Igreja da América Latina, perto de Assunção, do Paraguai, e ninguém sabia que ele ia aparecer lá. Ele apareceu, não sei se foi para se confessar ou para preparar a sua beatificação. (Risos.) Foi a única surpresa que ele me fez na convivência que tivemos como Deputados e como Senadores. Então, em homenagem a ele, em homenagem ao Miler... E eu nem sabia: parece que esse texto, no original, tinha uma previsão para ter general da polícia militar, o senhor sabia disso? Na versão original tinha, eu acho que era para atender o Miler, porque se tivesse que promover o primeiro general de polícia militar ou de força pública, como dizem os paulistas - não é assim? -, seria o Miler que ia ser o primeiro a receber esse troféu. E outros amigos queridos, se me permitem dizer, da bancada da bala, que sempre me protegeu lá na Câmara, junto com a bancada da Bíblia. Eles ocupavam os mesmos espaços. E quero homenagear também a polícia militar do meu Estado, que, junto com os bombeiros militares, no caso, prestam esse serviço que o Senador Seif em boa hora disse que é reconhecido como, para a alegria nossa... Deixe-me dizer aqui uma gauchada. Gauchada todo mundo sabe o que é, não é? Quando o sujeito é o melhor de todos, puxa uma gauchada. A Polícia Militar de Santa Catarina é considerada por nós a melhor do Brasil e do mundo, porque é o que nós temos. (Risos.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Com certeza. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E é isso que também nós temos que homenagear nesse desejo de pressa, e, por isso, eu considero que a minha dúvida sobre a expressão "essenciais à Justiça Militar", eu vou levar para a Comissão de Justiça, e, igualmente, uma solução que permita não haver prejuízo para o exercício da função do bombeiro voluntário. Eu acho que, na Comissão de Justiça, nós teremos apurada essa alternativa que a própria Senadora Ivete apresentou na Emenda 4, eu apresentei na Emenda 6, o General Mourão apresentou num outro objeto até, num outro escopo, na Emenda 19. Então, dando a minha contribuição para que a sua palavra seja honrada, eu transfiro para a Comissão de Justiça e retiro os destaques das Emendas 4, 6, 19 e 17. (Palmas.) A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Sr. Presidente, eu também quero elogiar... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Pois não, Senadora, por favor. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discutir.) - Também quero fazer um elogio à nossa Polícia Militar de Santa Catarina, à nossa polícia civil, mas não podemos deixar de lado, em hipótese nenhuma, nossos bombeiros voluntários de Santa Catarina e do Brasil. A maioria das cidades brasileiras não conta com essa corporação. Muitas pessoas de vários estados vão a Joinville para ver como é feito lá, para seguir o exemplo. Então, parabéns ao Senador Contarato pela aprovação, mas não se esqueçam dos nossos bombeiros voluntários de Joinville. (Palmas.)
12:40 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Parabéns, Senadora! Parabéns, Senador Amin, Jorge, toda a bancada de Santa Catarina! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Parabéns a V. Exa.! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Que isso! Depois eu vou pedir umas palmas para você também para pagar essas. (Risos.) Eu queria fazer aqui um registro especial. Ele me deu um cartão, está como advogado, mas é o Coronel Miler. Lá no meu estado, em todas as reuniões que teve lá, de livre e espontânea pressão, que os clubes fizeram, o seu nome foi citado. O senhor é uma das autoridades, estou vendo aqui como advogado, mas é coronel também da PM e trabalhou no gabinete do Major Olimpio. Esse homem conhece e conhece muito esse projeto e o acompanhou. Então, eu queria parabenizá-lo. Ontem falamos muito no seu nome. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Vai se retirar, não? O requerimento, diante da sábia decisão da bancada de Santa Catarina, está prejudicado. (Pausa.) Informo que o requerimento de destaque da Bancada do PL, Requerimento nº 35, de 2023, está prejudicado, uma vez que a Emenda nº 9 objeto do requerimento foi acolhida no relatório do Senador Fabiano Contarato. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Comunico aos Srs. Senadores que a votação será simbólica. Em votação o relatório. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 3.045, de 2022, e integralmente as Emendas nºs 9, 15, 18, parcialmente as Emendas nºs 5 e 16, rejeitando as demais emendas, com duas emendas de redação: Substitua-se, no §3º do art. 5º do projeto, a expressão "dos estados, do Distrito Federal e dos municípios" pela expressão "dos estados e do Distrito Federal". Na outra emenda: Substitua-se, no §3º do art. 6º do projeto, a palavra "policiais" pela palavra "polícias". Estou fazendo questão de frisar, porque, colegas, a nossa reunião está sendo transmitida ao vivo, e tem muita gente assistindo. Então, é importante deixar bem claro. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - No art. 5º, inciso VII, suprimir a palavra "privativamente", que já resolve, como emenda de redação.
12:44 R	O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Só ratificando... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Art. 5º, item VII. Suprimir a palavra "privativamente". O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós vamos atender aqui o pedido do Relator que atende também os colegas da bancada de Santa Catarina. Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar V. Exa. porque, tão logo recebeu esse projeto, manteve contato. Nós tentamos construir da melhor forma. Quero falar para a Polícia Militar que, às vezes, o ótimo é inimigo do bom, mas que nós fizemos um esforço hercúleo aqui para aprovar essa lei. Contem sempre comigo. Eu queria pedir, Sr. Presidente Petecão... Eu tenho um requerimento extrapauta, o 34, que é um pedido de informação ao CNJ sobre a Justiça Criminal - eu sou o Relator - , sobre a morosidade da Justiça. Se o senhor puder deliberar eu agradeço. Mais uma vez eu quero, aqui, em memória do nosso querido Senador Major Olimpio, enaltecer também o trabalho de toda a Polícia Militar, dos soldados, cabos, sargentos, tenentes, coronéis, oficiais, de qualquer patente. E também o faço na pessoa do Coronel Miler, que foi uma pessoa aguerrida que esteve aqui com serenidade, sobriedade e equilíbrio para aprovar esse texto. Agradeço a compreensão dos Senadores de Santa Catarina para a retirada do destaque. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Nós temos aqui dois requerimentos: um do Senador Contarato e outro do Senador Girão, Requerimentos nºs 31, de 2023, e 34, de 2023. Os Requerimentos do Senador Girão são os de nºs 31, 32 e 33. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - E o do Senador Contarato é o Requerimento nº 34. Os Srs. Senadores que os aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Eu queria já agradecer a presença de todos os policiais militares e bombeiros que nos deram o prazer hoje, na sessão desta Comissão, e aos bombeiros voluntários de Santa Catarina que estavam presentes aqui também. Quero fazer um agradecimento especial, à Polícia Militar do meu Estado que, com certeza, está ligada, o pessoal do bombeiro também. Quero parabenizá-los pelo trabalho que têm prestado ao meu Estado, como policiais militares, como bombeiros e também pela articulação política que fizeram sobre esse projeto tão importante para as nossas polícias. Então, parabéns aos policiais militares e aos bombeiros do Estado do Acre!
12:48 R	Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão. (Iniciada às 9 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 48 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

11/07/2023 - 22ª - Comissão de Segurança Pública