10/07/2023 - 47ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

09:00 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 47ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 1ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 10 de julho de 2023. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de, abrem-se aspas, "discutir o novo Plano Nacional de Educação", em atenção ao Requerimento nº 21/2023, da Comissão de Educação; ao Requerimento nº 28/2023, também da Comissão de Educação; e ao Requerimento nº 36/2023, também da Comissão de Educação; o primeiro deles é de minha autoria; o segundo, da Senadora Teresa Leitão; e o terceiro requerimento, de autoria do Senador Paulo Paim. Participam desta audiência, de forma remota, o Sr. Rafael Barreto Almada, Reitor do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) e Conselheiro Diretor do Conselho Federal de Química; a Sra. Cinthya Campos de Oliveira Mascena, Doutoranda em Educação na Universidade Federal do Espírito Santo e Técnica-Pedagógica na Assessoria de Educação Especial da Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo; o Sr. Carlos Alberto Marques, Diretor de Políticas Educacionais da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes); Sr. Luiz Fernandes Dourado, Presidente da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae); o Sr. Bruno Tovar Falciano, Representante do Comitê Diretivo do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil; a Sra. Miriam Fábia Alves, Diretora Financeira da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação; e também a Sra. Suzane da Rocha Vieira Gonçalves, Presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope). Eu quero destacar que esta é a nossa oitava audiência pública, e inúmeros temas foram já debatidos sobre o Plano Nacional de Educação. E quero também destacar algo que eu comentava com os expositores e expositoras, agora há pouco - e agora para todas as pessoas que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado -, que nós, depois, deixaremos, no portal da Comissão de Educação, todo o material apresentado, as falas dos expositores e expositoras e que, na Comissão de Educação e Cultura, sempre fazemos também um sumário, uma síntese, para facilitar a leitura de todas as exposições que acontecem em audiências públicas, que ficam disponíveis para as pessoas que desejarem ler esse sumário.
09:04 R	Quero lembrar que a Comissão de Educação e Cultura é composta de 54 membros, é uma Comissão bastante numerosa, com 27 titulares e 27 suplentes, e todos esses Senadores e Senadoras recebem esse sumário. Então, a gente procura divulgar de todas as formas possíveis para que mais entidades, instituições, pessoas possam se beneficiar daquilo que é apresentado. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, aos quais já agradeço pela presença, pela participação, de forma remota, o que auxilia muito a participação de mais entidades, mais instituições, inclusive, com um custo econômico menor e pessoal também, porque todo deslocamento implicaria cessação de atividades, muitas vezes de quem participa da audiência, comunico que esta reunião também será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www.senado.leg.br/e-cidadania, ou pelo telefone 0800 061 2211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível, como eu já falei, no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos, prorrogáveis por mais cinco minutos. Quando estivermos próximos dos dez minutos, haverá uma campainha para alertar que a pessoa tem mais cinco minutos. E quando chegar perto do final dos outros cinco minutos, haverá um novo sinal, não da minha parte, eu sempre brinco "não fiquem bravos comigo", mas é o próprio equipamento que faz isso, não é verdade? Já temos algumas perguntas de pessoas que estão acompanhando e comentários e vou fazer essa leitura porque, inclusive, isso pode de alguma maneira orientar as falas. Às vezes as pessoas perguntam sobre monitoramento, fiscalização, ruptura ou continuidade. Então, já houve, como eu disse, sete audiências anteriores. Esta é a oitava audiência pública, a última dessa primeira série, porque o Executivo deverá enviar ao Congresso Nacional, no segundo semestre, a proposta do novo Plano Nacional de Educação. Então, todas essas audiências subsidiarão já a análise da proposta a ser enviada. A proposta já deveria ter sido enviada no ano passado. Então, já estamos atrasados nesse sentido, porém, virá no segundo semestre. E esse Plano Nacional vigente é 2014-2024. E ao mesmo tempo, inclusive, estamos aprovando projetos de lei que alteram o Plano Nacional em vigência. Por que isso? Para que justamente em relação ao aspecto aprovado, eventualmente, a Comissão de Educação possa trazer luz e foco sobre aquele aspecto específico na elaboração do novo plano.
09:08 R	Então, nada impede que, apesar de estarmos no último ano de vigência, alguns projetos de lei possam ser discutidos, apreciados e, também, se for o caso, aprovados. As perguntas são as seguintes: Eduardo José, do Rio Grande do Sul: "Todos que trabalham na escola contribuem com a educação dos alunos. [...] [Haverá investimento] na formação dos profissionais não docentes da educação?". É uma pergunta muito importante. Jonas Aniki, de Alagoas: "Haverá alguma forma de cobrança por parte da União, para que Estados e Municípios atinjam metas de educação e garantam sua aplicação?". Sempre lembrar que o Sistema Nacional de Educação está sendo debatido e votado no Congresso Nacional, para a União, estados e municípios; a Lei de Responsabilidade Educacional também. Hélvio Alessandro, de Pernambuco: Quais as obrigações legais para assegurar que as metas do [...] [Plano Nacional de Educação] sejam cumpridas pelos entes responsáveis?". Danielle Mendonça, de Rondônia: "Como aumentar a participação de estudantes de comunidades ribeirinhas amazônicas nas universidades públicas federais?". Vítor Rodrigues, de Goiás: "O esboço do projeto trará mecanismos para fortalecer a educação inclusiva, como a adoção do professor de suporte para autistas nas salas?". Há alguns comentários também - não perguntas, mas comentários. Luciana Pereira - aliás, me desculpem - Luciane Aparecida, do Paraná: "Por favor aumentem a carga horária de geografia, é impossível fazer uma abordagem eficiente e dinâmica com duas aulas semanais". Evelise Maria, do Rio Grande do Sul: "Todos os que trabalham na escola deveriam ser incluídos no PNE e receber formação. Os profissionais não docentes [...] também educam". David Marques, de São Paulo: "É importante estabelecermos metas para redução do número de alunos na sala de aula, criando critérios técnicos de capacidade das salas". Víctor Simonselos, de Minas Gerais: "A nossa expectativa é que o PNE [Plano Nacional de Educação] forneça os mecanismos necessários para que se invista na base da pirâmide, ou seja, na educação básica". Inalmar Mendes, de Pernambuco: "Para promover avanço na educação infantil, deveria ser meta a formação em pedagogia dos profissionais de sala das creches, inclusive auxiliares". Muito bem. Esses são os comentários e as perguntas que chegaram até o momento. Eu quero lembrar que, nas audiências anteriores, nós discutimos estratégias, diretrizes que devem nortear a elaboração do novo Plano Nacional de Educação, o monitoramento, o controle, as redes de educação básica, prioridades e demandas. Algumas perguntas estão relacionadas a isso.
09:12 R	Quero só dizer para os internautas que esse material, como já enfatizei, está totalmente disponível no Portal da Comissão de Educação. Há também outras audiências: "Educação Especial e Educação Bilíngue de Surdos no novo PNE: nada sobre nós, sem nós"; "O PNE vigente e o novo PNE: continuidade ou ruptura?"; "O novo PNE segundo os trabalhadores da educação e os estudantes", quando se fala em trabalhadores, entende-se, naturalmente, todos os profissionais, como algumas perguntas procuraram enfatizar; "As redes de educação superior: prioridades e demandas do novo PNE" foi o tema da última audiência pública. Agora, também o que é muito interessante, hoje, é um apanhado geral sobre o PNE, do ponto de vista dos expositores e expositoras, fruto, como eu já falei, dos requerimentos apresentados pelo Senador Paulo Paim, que é Presidente da CDH, a Comissão de Direitos Humanos; da Senadora Teresa Leitão, que é Presidente da Subcomissão da Comissão de Educação sobre o novo ensino médio; e de requerimento também de minha autoria. Muito bem. Dito tudo isso, a gente passa, em primeiro lugar, a palavra a quem agradecemos também pela presença, ao Sr. Rafael Barreto Almada, Reitor do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) e Conselheiro Diretor do Conselho Federal de Química (CFQ). Seja muito bem-vindo, Dr. Rafael. Com a palavra. O SR. RAFAEL BARRETO ALMADA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Flávio! Bom dia a todas as pessoas aqui presentes nesta sessão virtual e àqueles que estão nos assistindo remotamente. É um grande prazer poder participar de uma audiência tão importante, de uma continuidade de discussões que eu tenho acompanhado. Aqui já parabenizo, Senador Flávio, esse trabalho da Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, que tem feito uma discussão muito propositiva. Eu tive a oportunidade de participar da construção do Plano Nacional de Educação, antes de 2014, mas com a sua consolidação em 2014, e ele tinha grandes desafios - eu colocaria assim - e essas metas que foram colocadas eram metas que vinham em uma crescente de promoção da educação no nosso país, desde a educação infantil, educação básica, ensino fundamental, ensino médio, a própria educação profissional e tecnológica e ensino superior. Ele vinha em uma crescente de construção no país, envolvendo diferentes atores nesse processo, e a gente chegou à consolidação de metas robustas e desafiadoras. Aqui eu falo como Reitor do Instituto Federal do Rio de Janeiro, obviamente, na condição de pensar educação profissional e tecnológica e os principais desafios que a gente tem inerente a essas metas do Plano Nacional de Educação vigente e do próximo Plano Nacional de Educação e falo também da importância da participação como Conselho Federal de Química.
09:16 R	Aqui, neste momento, represento o nosso Presidente José de Ribamar Oliveira Filho, que, por motivo de agenda, acabou não conseguindo participar. Com muita honra, na diretoria do Conselho Federal de Química, eu aqui o represento para a gente também ver a importância dos conselhos profissionais nesse processo de discussão e construção dessa política de formação, seja na educação técnica, seja na educação profissional e tecnológica e as suas diferentes vertentes, seja no ensino superior. E aí, nesse contexto, falando nessas duas frentes principais, eu queria destacar a importância de ter o conselho profissional, os conselhos profissionais, aqui representados pelo Conselho Federal de Química, nessa discussão do PNE. A gente talvez tenha tido pouca oportunidade, em alguns outros momentos, de fortalecer o papel que os conselhos têm na consolidação das profissões regulamentadas. A gente percebeu, ao longo desse processo do PNE, que a gente teve ações e encaminhamentos que desconstruíram um pouco o papel desses conselhos profissionais. Este ano, a gente comemorou as DCNs da área da química, as Diretrizes Curriculares Nacionais da área da química, que completou 20 anos, num processo de longa formação que fortalece uma atividade de um profissional extremamente necessário quando você avalia que é uma indústria que tem um papel extremamente importante, a indústria química, no produto interno brasileiro, nas exportações, nas importações, na produção de matéria-prima, nos insumos essenciais, porque a gente visualizou, no momento em que a gente viveu uma pandemia, o que esses profissionais tiveram de atuação e puderam fortalecer o papel da área da química nessa construção das demandas que a gente tinha para esse desafio que foi a pandemia. Então, ter os conselhos profissionais contribuindo com essa discussão para que a gente possa ter cada vez mais cursos que sejam coerentes com o desenvolvimento do nosso país. A gente hoje está falando de hidrogênio, de energia limpa, de desenvolvimento sustentável, e a química, por exemplo, tem feito essas discussões, e esse profissional formado, seja nessas metas que a gente vai propor para o novo Plano Nacional de Educação, seja no ensino profissional, seja no ensino superior, precisa prever esses desafios desse profissional. Então, se a gente discutir essas metas de acesso, de permanência e de êxito sem falar da qualidade da formação desse profissional, a gente vai se perder e não conseguir atingir essas. Então, eu queria destacar isso, a importância dos conselhos profissionais nesse processo, e aí agradeço demais esse convite e coloco esse desafio, que é a gente pensar uma formação cada vez mais de vanguarda, que pense em desenvolvimento sustentável e que fortaleça o nosso país, porque essas metas não podem estar descoladas desse desenvolvimento. E, no momento em que a gente tem a necessidade de aceleração de crescimento, que a gente discute reforma tributária, para que a gente possa otimizar e potencializar os produtos acabados, a geração de serviços eficientes, a cada vez maior transparência, isso também está atrelado a uma potencialidade dessa indústria com uma potencialidade de contratação de novos profissionais. Então, esse é um grande desafio. Também destaco que, às vezes, a gente fica um pouco entristecido quando olha as metas do PNE nessa primeira versão nossa, estabelecida aí pela 13.005, mas a gente sabe também como foi o desafio desses últimos dez anos, nove anos, falando de 2023. Mas foi redução dos investimentos na área da educação. Isso é claro. A PEC do Teto de Gastos, a emenda à Constituição que a gente aprovou fez um estrangulamento principalmente nas instituições federais de ensino.
09:20 R	Então, os institutos federais, por exemplo, numa perspectiva de crescimento, hoje atendem 1,5 milhão de estudantes em todo o país, distribuídos em 41 instituições; mas foi interrompido um processo de crescimento e de consolidação dessas unidades. A gente, por exemplo, no Instituto Federal do Rio de Janeiro, tinha uma meta de chegar a 23 mil estudantes, e a gente não conseguiu chegar. Por quê? Por causa de investimentos. Então, eu tenho campus em que, se eu construo mais um prédio, eu dobro o quantitativo de estudantes que eu consigo atender. Então, são as metas da educação profissional, as metas do ensino técnico, do ensino técnico integrado, associado à educação de jovens e adultos, todas essas potencialidades que a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica possui foram interrompidas por um estrangulamento orçamentário, e que impacta nas nossas metas. Então, assim, a gente precisa, sim, continuar entendendo essa necessidade de essas metas serem arrojadas, mas a gente precisa também, atrelado à legislação nova do Plano Nacional de Educação, pensar em investimento; a gente pensar em possibilidade de usar essa estrutura já existente das nossas instituições de ensino e que possa ser potencializada com investimento. Então, acho que um grande equívoco que a sociedade fez foi aprovar uma emenda que atrasava o processo de investimento na educação, e isso se aplicou em todas as áreas, mas possivelmente as nossas metas precisam ser olhadas com esse viés do investimento. A universalização do ensino. Hoje, a área da Química, por ser uma área tão consolidada, a nossa lei é de 1956, a Lei 2.800, que cria... A própria profissão da Química está na Consolidação das Leis do Trabalho, na CLT, e isso nos dá uma perspectiva, em nível de Estado brasileiro, de uma distribuição da formação na área da Química. Por isso a importância também de o conselho estar aqui nessa discussão, porque a gente tem cursos de diferentes áreas de atuação, em diferentes estados, mas, cada vez mais, a gente precisa atrelar, inclusive numa discussão de ensino médio, o próprio ensino de Química. A gente tem uma ação aqui no conselho, Senador, que é relacionada a... A gente trabalha essa questão da conscientização do uso, por exemplo, de produtos de limpeza. Então, a gente percebe que muitas donas de casa, profissionais que trabalham em residências ou até em ambientes públicos acabam fazendo mau uso dos desinfetantes, dos utensílios diários da limpeza. E essa dificuldade, às vezes, de atuação está na falta de uma base de consolidação da química - reações básicas e necessidades básicas, que a gente aprende no ensino médio, do uso da química, de produção de gases, de ácido e base -, e isso precisa estar incorporado. Então, a Química precisa, sim, estar em uma estrutura de ensino médio. A gente não pode excluir, dentro de uma discussão do ensino médio, a necessidade dessas áreas, que muitas vezes parecem ser específicas. "Ah, não vou estudar Química, é só para aquele profissional que vai se dedicar à área da formação da química". Não! Os conhecimentos básicos - química, física, matemática - são essenciais no processo de construção. Pensar, inclusive, a geração de conhecimento na área de programação, isso é essencial para a gente pensar essas metas. Então, falar do ensino fundamental é também falar desses conhecimentos necessários e básicos da ciência, da tecnologia, e que vai se perpetuar numa construção de um cidadão que, além de uma área de conhecimento, seja um cidadão crítico que saiba seu papel como trabalhador, como profissional ético.
09:24 R	Então a gente também precisa olhar para essa necessidade de fortalecer as áreas da ciência. Qualquer discussão que fale de um plano nacional de educação precisa permear a discussão da consolidação da formação de um profissional integral na sua essência, um profissional crítico, consciente do seu papel, além da formação na área do conhecimento. Então, fico muito feliz de poder contribuir para este debate, agradecendo enormemente a possibilidade de estar aqui. Estamos prontos para o debate, para novas discussões e ansiosos para ouvir nossos colegas, os quais cumprimento pela honra de poder estar nesta audiência junto com pessoas tão competentes e que vivenciam a cada dia a educação. Parabéns, Senador Flávio Arns - tentei cumprir meu tempo. Obrigado. Estamos aqui para a discussão. E obrigado por ter essa consciência da necessidade de os conselhos profissionais também contribuírem com esta discussão. Acho que é preciso fortalecer cada vez mais o papel desses conselhos na discussão do profissional que a gente vai formar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Nós é que agradecemos a você, Dr. Rafael Barreto Almada, Reitor do Instituto Federal do Rio de Janeiro. Eu quero só fazer duas observações. A primeira é a sugestão da participação dos conselhos federais nesses debates. Nós vamos levar muito em conta isso daqui para frente. Realmente a sua sugestão é muito importante. Quero destacar também o papel essencial dos institutos federais de educação, que vêm sendo uma referência no Brasil e que têm que ser incentivados, financiados, porque a qualidade do que vocês ofertam para a sociedade pode ser comparada com o que se oferta em qualquer país desenvolvido do mundo, inclusive em termos de avaliações. E quero também destacar que foi criada a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Ensino Técnico e Profissionalizante por sugestão do Senador Marcos Pontes, que, inclusive, faz parte da Comissão de Educação e Cultura, e é uma pessoa que tem nos auxiliado muito nesse debate todo sobre o ensino profissionalizante e tecnológico. Peço que transmita a todos da Universidade e do Conselho o nosso abraço também. Obrigado. Com a palavra agora o Sr. Carlos Alberto Marques, que é Diretor de Políticas Educacionais da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes). Seja muito bem-vindo! Com a palavra, Dr. Carlos Alberto. O SR. CARLOS ALBERTO MARQUES (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado. Bom dia a todos e todas! Meu agradecimento especial ao Senador Flávio Arns pelo convite e pela realização desta audiência pública sobre um tema crucial, importante e atual.
09:28 R	Então, quero também estender estes meus cumprimentos aos colegas que participam desta audiência, aqui, virtualmente, ao público que nos assiste, aos Senadores que participam da Comissão de Educação - o Senador Izalci, a Senadora Zenaide, que, se não me engano, estão aqui nos acompanhando. O meu lugar de fala, Senador, é, como o senhor disse, anunciou, eu sou do Proifes Federação, que é composto por sindicatos de professores e professoras do ensino superior e dos institutos federais. Eu fiz um texto escrito para não me perder aqui nas ideias. Depois eu posso disponibilizar. Eu quero iniciar com o registro de que a Constituição de 1988, por meio do art. 214, exigiu a formulação de planos nacionais, estaduais, municipais de educação, instituindo e determinando metas a cada dez anos. Portanto, é um tema de Estado e não um programa restrito a qualquer governo e tem uma abrangência muito ampla. Então, o futuro plano nacional da educação deve fazer prevalecer a educação como direito e como uma política permanente de Estado. No Brasil atualmente a educação é a terceira ou quarta carteira de negócios, atrás de petróleo e energia, por exemplo. Para além da questão da educação como um negócio, o lucro, que já é um problema do meu ponto de vista e que hoje se evidencia muito claramente através da oferta de educação à distância de cursos privados em qualquer esquina deste país, sem critérios de qualidade, também se estende à oferta da educação infantil, de creches, por exemplo, no sistema privado. E agora também penetra no ensino médio através da oferta de disciplinas de educação à distância e transferência de recursos do FNE e do Fundeb, quase que desobrigando o Estado na garantia de condições de funcionamento. Para além dessa questão, que já é um problema, para mim o problema maior é que a formação dos nossos jovens atualmente está sendo feita sob a ótica de valores privados, no âmbito da competição permanente com seus semelhantes, na formação de um sujeito empresário, frio e por vezes egoísta, que só pensa em lucro. De tal modo que a pessoa começa a compreender a sua existência assim: se ele vence na vida, tudo bem; se não vence, a culpa é do indivíduo. Então, isso cria nele uma ideia de competição permanente. Eu penso que o Brasil precisa de um outro projeto de educação, uma educação inclusiva, da formação do sujeito pleno, do sujeito solidário. Eu trago aqui uma fala recente do Presidente Lula quando instituiu um programa de reforço no financiamento das universidades brasileiras, dos institutos federais também, em que ele lembrava que o projeto da educação no Brasil, desde a sua constituição enquanto nação, foi sempre um projeto de exclusão, de preparação das elites. A nossa universidade, a primeira universidade brasileira era de 1920. Na Argentina, é de 1610, em Córdoba. Então, é preciso criar uma outra percepção na sociedade brasileira de que a educação é um direito e é uma obrigação do Estado. Então, eu comungo de valores distintos. A educação deve ter esse caráter público, ou seja, deve ter por finalidade formar um sujeito para a vida pública, para a interação social solidária e pacífica, numa perspectiva humanística de sociedade.
09:32 R	Por isso, a educação genuinamente de caráter público precisa desprivatizar a formação dos sujeitos no seu sentido ético, social e cultural. A ideia de competição, de concorrência, de individualismo ou de egoísmo não tem e não possui caráter público. Do mesmo modo, um planejamento nacional de educação, a exemplo do Plano Nacional de Educação (PNE), só tem sentido se com claras obrigações legais ao seu cumprimento, tanto pelos entes federativos, quanto pelo sistema privado. Não se trata de punição, mas sim de eventual desacreditamento desses agentes ou desabilitação para a atuação no serviço público, que é o caráter da educação. É preciso que os agentes públicos e privados tenham responsabilidades e deveres educacionais muito claros. Como planejamento da educação nacional, o PNE só será efetivo e eficiente no alcance de suas metas por meio de um acompanhamento e de um eficiente sistema de avaliação, que seja robusto, articulado em todos os níveis e modalidades, porquanto funções características de um Sistema Nacional de Educação, que atuaria na articulação dos e entre os entes federativos, dos agentes públicos e privados, dos atores envolvidos diretamente nos processos de ensino e de aprendizagem. É esse, entre aspas, "organismo de estado" que terá a força e o papel fulcral, atuando de forma permanente para garantir o alcance das metas do PNE. O Sistema Nacional de Educação foi previsto no art. 13 do atual PNE, o qual define que o poder público deveria instituir, em lei específica, contados dois anos da publicação do novo PNE, a constituição desse sistema. O Sistema Nacional de Educação seria o responsável pela articulação entre os sistemas de ensino em regime de colaboração para a efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação. Porém, o prazo, como bem registrou o Senador Arns, era 2016, e estamos em 2023 e ainda não temos um sistema nacional aprovado. Claro, temos uma proposta aprovada no Senado, que é da autoria do Senador Flávio, o qual eu parabenizo, e agora está em tramitação, na Câmara Federal, essa discussão. Então, essa proposta tem que se estruturar a partir dos elementos mais simples e que já têm caráter nacional, a exemplo das diretrizes curriculares do ensino médio, do ensino fundamental, do ensino técnico profissional; dos vários sistemas de avaliação, Saeb, Sinaeb, etc.; dos fundos constitucionais, como o Fundo Nacional de Educação, o Fundeb; do arcabouço normativo, a exemplo da LDB; e, como nós defendemos, da criação de uma carreira nacional de professores da educação básica, ancorada num piso nacional de salários. É a partir disso que um sistema, do nosso ponto de vista, deve se estruturar, com prazos, obviamente, para a articulação de todos os sistemas públicos e privados. Também é preciso deixar claro, muito claro, que, sem condições adequadas de ensino e de trabalho dos profissionais de educação, a educação de qualidade nunca será alcançada.
09:36 R	Como federação e como membros do Fórum Nacional de Educação, que somos, expressamos aqui o nosso ponto de vista, interesses e necessidades, portanto, de professores e professoras que atuam na educação básica e no ensino superior. Diante disso, precisamos destacar a questão da formação inicial e continuada em cursos de graduação e pós-graduação, em particular na formação de professores da educação básica, que estão impressos nas metas 15, 16 e 17 do atual Plano Nacional. Nesse sentido, a meta 15, por exemplo, fala da política nacional de formação de profissionais da educação. Para nós, é preciso uma imediata revogação das Resoluções do CNE, de 2019, de 2020 e de 2021, e retorno à implementação da Resolução 0215, de modo a garantir uma sólida formação inicial e continuada de docentes, principalmente, que imprima, a partir de uma nova Base Nacional Comum Curricular, uma formação integral, que não dicotomize quem pensa e quem faz a educação, que não dissocie teoria e prática. Então, é preciso uma valorização salarial dos profissionais da educação básica e uma discussão de um plano de carreira de profissionais para esses mesmos profissionais. O atual PNE, infelizmente, não vem sendo cumprido. As metas estruturantes do plano, que tinham prazo, por exemplo, até 2018, não foram alcançadas, e um balanço desses dados são extremamente preocupantes: em sete anos de vigência, apenas cinco das 20 metas foram parcialmente cumpridas e outras 16 metas estão muito longe de ser cumpridas. As razões disso tudo são múltiplas e bastante conhecidas, por exemplo: na meta 20 do atual Plano Nacional da Educação, que envolve o financiamento da educação básica, o investimento, que deveria ser 7% do PIB, em 2019, e 10%, em 2024, atualmente se encontra em 5,5%. Então, eu queria conclamar os Senadores e toda a população a participar da elaboração do novo Plano Nacional da Educação. Não deve ser de gabinete, deve envolver a sociedade brasileira, no momento em que a sociedade identifica os problemas, identifica soluções e indica metas. Portanto, são fundamentais as conferências municipais, estaduais e a Conferência Nacional da Educação, que está prevista para o início de 2024. E o Congresso Nacional tem papel fundamental: os Deputados e Senadores mobilizam as suas bases. É a partir disso que nós identificaremos as necessidades. Lembrando sempre que, em 2016, a partir do golpe que ocorreu no Brasil, o golpe com a Presidente Dilma e depois o Governo Bolsonaro, imprimiram-se a desregulamentação de todas as políticas públicas, a desestruturação delas e profundos cortes orçamentários. Então, nós vamos viver um momento que é de reconstrução das políticas públicas, o que coloca um desafio maior. Quero aqui finalizar com alguns números, porque já extrapolei o meu tempo. Temos um país com 8,5 milhões de pessoas com 15 anos ou mais não alfabetizadas, 19,2 milhões em situações de analfabetismo funcional. Um país com déficit de 5 milhões de vagas em creches, onde 1,2 milhão de crianças de 4 a 5 anos estão fora da escola. Um país cujo percentual da população de 18 a 24 anos que frequentou ou concluiu cursos de graduação é de apenas 25% dessa população. Um país com 8 milhões de jovens matriculados no ensino médio, mas em que, segundo o Unicef, 2 milhões de crianças e adolescentes de 11 a 19 anos não estão frequentando a escola no território nacional. É esse o único país onde o projeto da educação é de exclusão e para poucos.
09:40 R	Um país com esses índices deveria levar muito a sério seu planejamento educacional, como o PNE. Mas isso não é o que acontece, basta ver o atual. Por isso, os dirigentes públicos e privados precisam ser severamente responsabilizados se não seguirem à risca esse planejamento. Não é aceitável que tenhamos uma população, especialmente a mais jovem, fora da escola e com tantos analfabetos. Se não mudarmos esse cenário, seremos sempre um país sem futuro e vivendo um presente de sofrimento, miséria e exclusão. Seremos sempre um país que tem sua soberania comprometida. Finalizo aqui com um velho chavão aí do movimento social, mas sempre muito atual: educação é um direito e é um dever do Estado. Muito obrigado e fico aqui à disposição dos ouvintes, inclusive cumprimentando todas as questões trazidas pelos que já apresentaram perguntas e comentários. Todas elas são muito pertinentes. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Nós é que agradecemos a você, permita-me chamá-lo assim, Carlos Alberto Marques, Diretor de Políticas Educacionais da Federação e Sindicato de Professores e Professoras e Instituições Federais de Ensino Superior, Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Agradeço, porque foi uma bela radiografia dos desafios e dos caminhos que devem ser percorridos. O senhor falou, no início, que poderia deixar o texto. Então a gente pede que deixe o texto disponível aí, para o pessoal deixar também no portal da Comissão de Educação. Lembro que teremos a Conferência Nacional de Educação no ano que vem, e o senhor faz parte do Fórum Nacional de Educação. Eu também fiz parte enquanto membro da Comissão de Educação do Senado, na Legislatura passada. E foi o Fórum Nacional que praticamente cuidou de toda a organização da Conferência Nacional de Educação que aconteceu no ano passado e cujo material também está disponível no portal da Comissão de Educação. E sempre lembro uma frase - porque o Brasil é signatário dos ODS (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável) da ONU, com mais de 190 países -, uma das frases básicas, um pensamento importante e sempre atual dos ODS, que é: "Ninguém deve ser deixado para trás. Ninguém pode ficar para trás". Porque várias perguntas estão relacionadas a isso, na Região Amazônica, no campo, na periferia, aspectos inclusivos da população em geral. Mas agradeço, Dr. Carlos Alberto. Passo, em seguida, a palavra ao Luiz Fernandes Dourado, que é Presidente da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae). O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos. Bom dia, Senador Flávio Arns. Uma vez mais agradeço o convite para participar desta audiência pública. Quero agradecer... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - É um prazer revê-lo. O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO (Por videoconferência.) - Igualmente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Desculpe interrompê-lo, mas é um prazer revê-lo. O SR. LUIZ FERNANDES DOURADO (Por videoconferência.) - Igualmente, Senador. É uma alegria muito grande estar participando, nesta manhã, juntamente aos companheiros aí das entidades. Quero saudar também a Senadora Teresa Leitão, o Paulo Paim, o Senador Izalci, a Senadora Zenaide e dizer que essa temática é de grande importância.
09:44 R	Se nós identificarmos a trajetória das políticas de gestão da educação no Brasil, nós vamos identificar que os seus processos de regulação e avaliação vêm sendo, historicamente, permeados por disputas de projetos e de concepções distintas a respeito do papel do Estado, e, consequentemente, sobre o planejamento, ou a ausência deste, e sobre a relação entre o papel dos entes federados e as obrigações constitucionais. Quer dizer, há um esforço na realidade brasileira de se buscar uma maior organicidade para as políticas educacionais, e esse esforço tem sido objeto de várias proposições cujos contornos e dinâmicas vão se alterando no tempo histórico. Então, a discussão de um plano nacional de educação se faz presente. É muito articulada a ideia de planejamento educacional já nos anos 30, com a referência aí do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, ensejando o quê? Uma articulação entre a proposição e a materialização de políticas, e, mais recentemente, com toda uma discussão de políticas que avancem do escopo de políticas governamentais para políticas de Estado. Se nós retomarmos na história, nós vamos ver, por exemplo, já, na Constituição de 1934, a sinalização de elaboração de um plano, mas, lá também, com o advento do Estado Novo, nós vamos ter uma ruptura. E essa discussão é retomada em 1946, na Constituição de 1946. Novamente, tal processo sofre uma inflexão muito grande com o golpe militar de 1964. E aí mesmo, se nós considerarmos a Constituição de 1967, portanto, uma Constituição no golpe, a despeito de ela prever o estabelecimento de um plano nacional de educação e de saúde, o decreto-lei de 1967 vai alterar e, mais uma vez, reformular a sistemática do planejamento. Bom, e aí nós vamos ter, pós-governo militar, quer dizer, a retomada, a redemocratização do Estado brasileiro e aí dando um grande realce à Constituição Federal, que avança, consideravelmente, na perspectiva dos direitos sociais. E é essa Constituição que vai num construto de articulação também, aliado ao planejamento e ao horizonte de políticas que venham a repor, obviamente, uma situação de absoluto descaso com a educação nacional. Bom, nessa esteira também... Eu estou recuperando um pouco a questão histórica para colocar como a discussão de planos nacionais tem sido interrompida, ou como os planos nacionais do nosso país têm sido secundarizados pelas políticas. Nós vamos ter, depois, um outro escopo, já por ocasião das deliberações da Conferência Mundial de Educação para Todos, sob os auspícios da Unesco, em que o Governo Itamar Franco vai construir o Plano Nacional de Educação para Todos. Este plano nacional também não foi considerado epicentro das políticas do Governo FHC. De igual modo, em relação ao plano que foi objeto de uma movimentação da sociedade civil e que resultou no PNE 2001/2010, obviamente, a partir da entrada do Executivo, que apresentava, já, à época, metas de grande alcance - eu tive a oportunidade de coordenar um grupo nacional de avaliação deste plano -, o que nós vamos identificar é que esse plano foi marcado pela ausência de mecanismos concretos de financiamento. Então, acho que, neste momento em que nós discutimos um novo plano, uma questão crucial é: garantirmos esses mecanismos concretos. E esse plano, também, não... Como faltou nesses mecanismos, porque eles, na verdade, foram vetados pelo Governo FHC, nós vamos ter também uma falta de organicidade orçamentária. Então, são dois pontos cruciais para nós pensarmos um plano, quer dizer, um plano que deve se consubstanciar também na elaboração dos planos plurianuais e suas revisões. E aí nós já vamos ter todo uma construção política, com a ampla participação social das conferências nacionais, a Conferência Nacional de Educação Básica de 2008. Nós vamos ter uma mudança constitucional substantiva, que foi a Emenda Constitucional n° 59, de 2009, que traz uma perspectiva mesmo de um Plano Nacional de Educação decenal, mas com uma ambiência de grande articulação entre Plano e Sistema Nacional de Educação.
09:48 R	Nós vamos ter, então, Conferência Nacional da Educação Básica de 2008, Conferências Nacionais de Educação de 2010 e 2014, e um conjunto de injunções e de movimentações no sentido de se garantir o Plano Nacional de Educação, plano este que vai tramitar por quase quatro anos no Congresso Nacional e vai ser aprovado em 2014 pela Lei n° 13.005, trazendo um conjunto de sinalizações. É um plano que é objeto de disputas das mais diversas e certamente traduziu quase quatro anos de tramitação. Foram 3.365 emendas, não é? Foi marcado por avanços, mas também por ambiguidades e tensionamentos. Nessa perspectiva dos tensionamentos e ambiguidades, acho que é importante olhar para isso na perspectiva de se pensar um novo plano. Uma das questões que se coloca tem a ver com a concepção de avaliação, pois na lei o plano avança com um construto de Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, que chegou a ser criado por portaria no Inep em 2016, mas que foi revogado após o golpe. Nós vamos ter também uma concepção ainda restrita de participação e inclusão já por parte de um movimento à direita no país, com rebatimento face às questões atinentes à diversidade étnico-racial, sexual, de gênero, que à época foi um ponto de grandes tensionamentos, além da discussão de financiamento dessa relação pública e privada e do destino do fundo público, que sempre é objeto de demanda do setor privado. Mas entre os avanços, estes são enormes, a começar pela previsão de ampliação dos recursos para a educação nacional. O avanço de se chegar a 10% do PIB enquanto sinalização para o plano nacional, a discussão de Custo Aluno-Qualidade, Custo Aluno-Qualidade Inicial, gestão democrática, valorização dos profissionais da educação - entendido a partir de uma acepção ampla que articula formação inicial, formação continuada, carreiras, salários e condições de trabalho. Quer dizer, esse conjunto de questões se apresentam no plano nacional como esse objeto de construção com a participação que de fato se traduziu numa sinergia entre a sociedade política e a sociedade civil. Este plano prevê, no art. 5° - particularmente para sua execução e cumprimento -, avaliações periódicas envolvendo o MEC, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, assim como a Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, o Conselho Nacional de Educação, o Fórum Nacional. E o que nós vamos vislumbrar após a aprovação do Plano Nacional de Educação, plano este que se constitui desde a sua proposição, mas também na sua materialização, é um desafio técnico, político, pedagógico, administrativo, no tocante a fazer valer um conjunto de diretrizes, de metas e de estratégias.
09:52 R	Então, o Plano Nacional de Educação foi resultado dessa construção política. Quando aprovado, ele expressou, a meu ver - por isso é que eu chamo o Plano Nacional de Educação como epicentro das políticas educativas; tenho um livro inclusive com esse nome -, um grande pacto federativo e democrático em educação. E acho que a construção desse novo plano também deve ter este horizonte, ou seja, garantir que nós tenhamos uma estrutura de planejamento e um conjunto de diretrizes, de metas e de estratégias que façam valer a condição constitucional e que esse plano possa ser um articulador do Sistema Nacional de Educação; portanto, epicentro das políticas educativas. É estratégico, então, que ele seja resultante de uma ampla participação. Ora, quando nós olhamos a avaliação do plano, é necessário dizer que se avançou muito nessa discussão no Senado Federal, inclusive, e na Câmara. O Senador Flávio Arns fez referência às frentes parlamentares e à sua importância, inclusive, na discussão do Plano Nacional de Educação. Mas isso não vai ocorrer com as outras instâncias. O Ministério da Educação vai secundarizar a perspectiva do Plano Nacional de Educação, bem como a sua avaliação, a despeito aí do trabalho importantíssimo que foi feito pelo Inep nessa construção, inclusive na perspectiva dos indicadores de monitoramento, que são fundamentais para essas avaliações periódicas. É importante dizer então que o MEC vai ter uma atuação bastante restrita não cumprindo o seu papel, que, como eu disse, a Comissão de Educação da Câmara e a Comissão de Educação e Cultura do Senado o fazem. O Conselho Nacional de Educação também tem uma atuação bastante restritiva. Ele vai assumir inclusive outras sinalizações que, por vezes, estão na contramão do Plano Nacional de Educação. E o Fórum Nacional de Educação - a Anpae (Associação Nacional de Política e Administração da Educação), a qual presido atualmente, faz parte também do Fórum Nacional de Educação -, esse fórum foi objeto de intervenção unilateral do Ministério da Educação, só recomposto agora, no cenário atual. Ora, esse histórico é fundamental para nós identificarmos que estrangulamento houve no Plano Nacional de Educação após Uma Ponte para o Futuro, ou seja, após o golpe de 2016, e do conjunto de retrocessos ali decorrentes, em particular, a aprovação da PEC que resultou em retrocessos muito grandes. Então, nós vamos ter que o Brasil retrocedeu. Por incrível que pareça, a despeito das metas ambiciosas do Plano Nacional de Educação, o Brasil retrocedeu na cobertura educacional da população de 6 a 14 anos. Então, ele não fez valer a emenda constitucional que preconizava a universalização da educação básica obrigatória de 4 a 17 anos até 2016, que se colocava como as três primeiras metas desse Plano Nacional de Educação. Nós vamos ter um contingente enorme de crianças fora da escola, estimado aí, em 2021, em mais de 1 milhão. Há, portanto, um incremento, se nós considerarmos o ano anterior, e, obviamente, mantendo as assimetrias, ou seja, as desigualdades regionais, que não são apenas regionais; elas são também intrarregionais.
09:56 R	Então, nós vamos ter também limites na oferta da educação infantil, tanto de creche quanto de pré-escola. Nós vamos ter limites na perspectiva do ensino médio e toda essa discussão que se faz hoje acerca do ensino médio, da necessidade de revogação da reforma e dos seus desdobramentos; e uma situação absolutamente desafiadora, por exemplo, no tocante à educação superior. Nós vamos ter um incremento, sim, das matrículas, mas nós vamos ter um congelamento da expansão pública, iniciada antes com o Reuni, que garantiu um processo bastante vigoroso no sentido de expansão e de interiorização da educação superior das universidades e também dos institutos federais. Então, nós vamos ter uma perspectiva absolutamente complexa no tocante ao conjunto das metas e estratégias, com a educação de jovens e adultos sofrendo uma grande contenção e um redirecionamento, inclusive hoje para a EAD. A EAD é colocada como um grande veio de tensionamento, não pela EAD em si mesma, mas é porque houve uma flexibilização regulatória que naturalizou - sobretudo no campo da educação superior, mas que quer fazê-lo agora na educação básica - uma educação à distância sem as condições objetivas para a sua efetivação. Então, nós vamos ter aí um conjunto de sinalizações que nos colocam face ao desafio que é de pensar este Plano Nacional de Educação vigente, as metas que ali estavam colocadas e que se apresentavam como políticas de Estado, como um elemento balizador para a construção do novo plano. O Fórum Nacional de Educação, como já foi destacado, está nesse movimento de construção da Conferência Nacional de Educação extraordinária, com atividade já no segundo semestre, enquanto conferências municipais e estaduais, e no final de janeiro de 2024, com a Conferência Nacional. E a expectativa é de que possamos construir nessa trajetória, com ampla participação, um novo Plano Nacional de Educação, mas que considere e dialogue com este plano vigente numa perspectiva de avançarmos. No tocante à formação de professores, nós vamos ter vários retrocessos, mas aqui eu trago uma boa notícia: é que houve o grupo de trabalho do Ministério da Educação, do qual eu participei, e a Profa. Suzane, que está aqui nesta manhã também, participou, e o resultado do relatório técnico deste grupo de trabalho aponta para uma defesa histórica do movimento social, inclusive do Fórum Nacional de Educação, após a sua constituição democrática, em 2023, que é a revogação das Resoluções 2, de 2019, e 1, de 2020, respectivamente Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial e continuada, e a retomada das Diretrizes Curriculares Nacionais 2, de 2015, que têm sido objeto de implementação em nossas universidades. Então, acho que nós temos aí um grande desafio, e é muito importante essa discussão. Eu quero cumprimentar o Senador Flávio Arns, e uma vez mais ratificar aqui, Senador, o seu compromisso com as grandes questões da educação nacional, e o Plano Nacional de Educação não é diferente. De igual modo, quero cumprimentar a Senadora Teresa Leitão, e dizer que nós temos vários desafios, e um dos desafios colocados nessa discussão é também de retomarmos a defesa intransigente da garantia de 10% do PIB para a educação nacional.
10:00 R	Hoje nós estamos com indicadores estagnados. Nós estagnamos entre 5% e 5,5% do PIB. Então, estamos distantes da meta do atual PNE. Então, esse se coloca como um ponto crucial, fundamental para essa construção. É preciso pensar políticas de Estado e é preciso, de fato, a despeito desse histórico que eu fiz de que os planos foram secundarizados na história da educação brasileira, apostar num plano que seja uma política de Estado; portanto, um epicentro para o planejamento educacional e que se volte para atender as demandas históricas colocadas no campo nacional e, sobretudo, garantir o direito social à educação. Eu acho que esse é o desafio, e esse desafio se coloca também numa defesa intransigente de uma educação pública gratuita, laica, democrática, inclusiva e de qualidade social. Muito obrigado. Peço desculpas por ter me estendido um pouco. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço ao Luiz Fernandes Dourado, que representa a Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae). Ele já participou de outras audiências públicas sobre inúmeros temas aqui na Comissão de Educação do Senado Federal. Quero destacar que a Senadora Teresa Leitão, de Pernambuco, é a representante da Comissão de Educação e Cultura junto ao Fórum Nacional de Educação. E é sempre um prazer escutá-lo de uma forma didática e tão clara de abordar o assunto. Só quero destacar mais algumas perguntas que vieram pelo e-Cidadania: Gustavo Sávio, do Distrito Federal: "O Plano Nacional de Educação exige hoje diferentes capacitações dos professores, mas [...] a valorização da classe virá? E como será?". Igo Motalverne, do Ceará: "Qual o objetivo principal do novo Plano Nacional de Educação?". Eu penso que as respostas, inclusive, vêm sendo dadas nas manifestações dos expositores, agora mesmo, sobre a valorização salarial, carreira, enfim, todos os aspectos que envolvem a questão do professor e dos profissionais da educação. Tayná Freitas, da Bahia: "Pensando nas escolas integrais, ainda será estimulado o ensino técnico concomitante ao ensino médio?". Thaís Guerini, do Rio de Janeiro: "Quais serão as principais diferenças entre o plano vigente e o novo plano?". Por isso é que nós estamos fazendo esse debate todo e, inclusive, está disponível, no Portal da Comissão de Educação, uma análise do plano atual, realizada pelo próprio Inep, que tem que acompanhar a concretização do plano, pelo TCU (Tribunal de Contas da União), e outras avaliações. Mas uma avaliação muito interessante é feita pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que é a análise dos dados desagregados. Então, a gente pode olhar região por região, município por município, Região Amazônica, do campo, da periferia, centros urbanos. Está tudo assim, inclusive, de forma muito didática, todas as avaliações. Luís Ricardo, de São Paulo: "Em quanto tempo o novo Plano Nacional de Educação espera atingir os resultados propostos?".
10:04 R	É sempre decenal. Nós estamos no terceiro plano e iremos para o quarto plano, não é? Aliás, terceiro plano. É, terceiro plano: 2002, 2012... é, para o terceiro plano. Muito bem, passamos em seguida a palavra ao Sr. Bruno Tovar Falciano, representante do Comitê Diretivo do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil. Seja muito bem-vindo, Dr. Bruno! O SR. BRUNO TOVAR FALCIANO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Flávio Arns, pela possibilidade de estarmos aqui debatendo, demais colegas, é um prazer poder trazer o tema da educação infantil para inseri-lo nas discussões do Plano Nacional de Educação. Eu trouxe aqui hoje uma apresentação. Ela é mais extensa do que a minha fala, porque eu pretendo... Já, inclusive, encaminhei para a Comissão esse material. Então, eu vou aproveitar os melhores momentos disso tudo aqui, e esse material já fica registrado para que todos tenham conhecimento e possam olhar em mais detalhes. Bom, o Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil é uma articulação que, desde os anos 1990, vem trabalhando em defesa do direito de educação pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade para todas as crianças de 0 a 6 anos. Nós estamos presentes em todas as unidades da Federação, inclusive com mais 40 outras representações regionais, e somos um movimento representativo da educação infantil. Digo isso porque esse é o meu lugar de fala. Estou aqui para defender e discutir as questões inerentes à educação infantil como representante de um movimento que tem, como seu principal foco, esse tema. Se eu tivesse uma única fala para deixar aqui, para os senhores, registrada, seria a seguinte: sem dúvida nenhuma, nós avançamos muito, mas a gente não pode deixar de destacar que nós estamos falhando com o nosso dever constitucional de garantir os direitos constitucionais das crianças de 0 a 6 anos. Então, minha fala vai estar organizada em três momentos: como a gente sai do atual plano; quais são os nossos pactos sociais que nós não podemos deixar para trás na formulação de um novo plano; e diretrizes específicas, que eu gostaria de pontuar, que também mereceriam destaque nos debates deste novo plano que se inicia para o próximo decênio. Como nós estamos saindo do plano que termina agora no ano de 2024? Sem dúvida nenhuma, nós avançamos. Se olharmos de 2013 para 2019, os pontilhados de azul para os de laranja, nós avançamos em quase todas as unidades da Federação, sem dúvida nenhuma. Agora, a meta que nós tínhamos, por exemplo, para creche, de chegar a 50% de atendimento das crianças de 0 a 3 anos, está no patamar de 37%. Não chegamos nem perto. Estados como, por exemplo, Amazônia, Rondônia, Pará estão com atendimento da ordem de 15%. Essas mesmas diferenças demarcam também outras desigualdades importantíssimas da nossa população. Você veja: rural e urbana, o atendimento da zona rural é a metade do atendimento da zona urbana, para creche, das crianças de 0 a 3 anos. Negros e brancos, são mais de 7 pontos percentuais de diferença. Negros estão atrás, muito atrás, como sempre, na nossa sociedade. Isso não deveria ser assim. Pobres e ricos, quando a gente olha o quintil inferior e quintil superior, a gente está falando do dobro. Então, nós estamos fechando um plano com situação demarcada de desigualdade plena, e mais ainda: além do acesso à creche, quando nós olhamos a pré-escola, que deveria estar universalizada desde 2009, com a emenda constitucional de 2009 que tornou obrigatória a educação infantil a partir de 4 anos, você vê um dado de monitoramento do Inep que traz uma prévia de que a população de 5 anos estaria sendo atendida na ordem de 85%, o que é muito baixo. A gente está regredindo quase que uma década nesse atendimento.
10:08 R	É claro que a gente não está falando só de acesso. Quando a gente sai e olha os dados com um pouco mais de detalhe, a gente ainda vive em um país com mais de 2 mil escolas que atendem creches sem água potável. Nós temos apenas o atendimento mínimo necessário e, mesmo assim, a gente não consegue botar energia elétrica em algumas escolas, saneamento básico... Só um terço das escolas com creche não tem nem banheiro adaptado. Metade, praticamente, das escolas que atendem a etapa de pré-escola não tem banheiro adaptado, que é privada do tamanho das crianças, pia de acordo com o que elas pudessem acessar, o minimum minimorum. Então, acesso e qualidade são temas que a gente tem que, necessariamente, trazer para o debate do novo plano. Agora, eu diria o seguinte, o que é que nós como sociedade pactuamos para garantir esse atendimento de qualidade para a educação infantil? A proposta aqui não é inventar a roda, não é a gente trazer novas concepções. Nós já temos um arcabouço legal claramente delineado, aí eu não vou entrar no detalhe, porque os senhores conhecem melhor do que eu a legislação, mas a Constituição Federal de 88; o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990; a Lei de Diretrizes e Base da Educação; e eu destaco Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, um documento normativo de 2009, em vigor até hoje, que dá o contorno da qualidade e da prática pedagógica com as crianças de zero a seis anos; e, mais recentemente, o Marco Legal da Primeira Infância - isso como o arcabouço legal que nos orienta. Essa orientação vai falar que a gente precisa atender uma criança que é cidadã, que essa educação infantil é um direito de todo cidadão, como outros já mencionaram aqui, anteriores a mim, e que essa educação infantil é um produto de um conjunto de saberes sobre criança, infância e desenvolvimento infantil que aponta a importância para o atendimento escolar de qualidade nesses primeiros anos de vida. Dentro dessas pactuações, eu gostaria de destacar só alguns elementos das diretrizes que precisam ser encaminhados e levados para as discussões do novo plano. Na educação infantil, a criança tem que, necessariamente, ser o eixo central de todo o trabalho pedagógico e as suas experiências devem ser articuladas com os demais conhecimentos. Nós temos que respeitar princípios éticos, políticos e estéticos previstos nas diretrizes, desde 2009, com a sua revisão, em 2009. As práticas têm que ter como eixo norteador as interações e brincadeiras. A avaliação, como a gente começou a discutir aqui mesmo hoje, não pode ter caráter de promoção na educação infantil, mas, sim, ter a finalidade de registro do desenvolvimento da criança, informando a família e, acima de tudo, informando aos profissionais de educação que estão no cotidiano escolar como rever as suas práticas no melhor desenvolvimento dessa criança. Além do arcabouço legal, eu gostaria de relembrar que também nós já temos, aqui no nosso país, pactuados socialmente, diversos documentos produzidos e liderados pelo Ministério da Educação no âmbito de dar o contorno dessa qualidade que tem que estar presente na formulação do novo Plano Nacional de Educação.
10:12 R	Vou citar só alguns deles aqui: proposta pedagógica de currículo de educação infantil, subsídios para o credenciamento e funcionamento de instituições de educação infantil, a própria Política Nacional de Educação Infantil, de 2006, parâmetros nacionais de qualidade, parâmetros básicos de infraestrutura, indicadores da qualidade da educação infantil, critérios para atendimento em creche, orientações sobre convênios... Então, existe uma quantidade grande de documentos, inclusive com focos temáticos específicos na população de zero a seis anos, que vão tratar de desigualdade racial, de questões de promoção de igualdade, de oferta e demanda de educação infantil no campo, brinquedos e brincadeiras em creche... Então, nós temos, nós sabemos aonde queremos chegar. O que nós precisamos é desenhar um plano que atenda minimamente aos parâmetros de qualidade que já estão estipulados e pactuados socialmente. A título de encaminhamento e de questões que nós acreditamos que sejam fundamentais para a elaboração de um novo plano, pensando nas perspectivas de diretrizes e de elementos que devem nortear esse novo plano, eu trago aqui algumas diretrizes que nós consideramos importantes para a educação infantil. Nas condições iniciais, o primeiro ponto é que a gente precisa ter clareza de que nós precisamos de uma expansão real da rede pública. A educação infantil é uma etapa que não se é uma única série na pré-escola e ainda precisa quase que dobrar o atendimento em creches. Mesmo sabendo que a população reduziu o seu ritmo de crescimento, se nós estivéssemos olhando ainda em 2010 e nos últimos anos para as crianças que existem hoje, nós ainda temos uma dívida enorme do número de vagas. Então, precisamos de expansão real da rede pública. E eu digo da rede pública porque nós sabemos que a rede pública é a única capaz, de fato, de minimizar as desigualdades que nós temos no nosso país. O atendimento de qualidade é um atendimento caro, creches e pré-escolas requerem uma relação de profissional por criança maior do que as outras etapas, e é ela que garante que a gente possa chegar à população mais pobre, rural e em zonas que não sejam rentáveis para a rede privada. Diretrizes gerais que nós colocaríamos para a educação infantil. Sem dúvida nenhuma, é um direito de toda criança ter acesso a uma instituição de educação infantil de qualidade. Nós precisamos estar afinados com as finalidades e especificidades pactuadas para a educação infantil nos documentos e na legislação que eu trago aqui para os senhores. Nós precisamos ter... A educação infantil não é uma meta apenas de acesso. Nós precisamos também discutir qualidade, formação profissional e investimento para essa etapa. E precisamos ter clareza de que os recursos públicos devem ser direcionados especificamente para as instituições públicas de educação infantil. Eu vou passar um pouco mais rápido para não avançar muito aqui no tempo, mas, especificamente em metas de acesso, então, nós precisamos olhar o quê? Demanda real, e não apenas demanda manifesta. Precisamos ter busca ativa para a pré-escola e atender a creche em toda a sua magnitude. Crianças com menos de um ano e um ano não estão hoje na escola. A gente não pode permitir que creche seja apenas a partir de três anos. Nós precisamos de expansão real da rede pública, nós precisamos estimular e avançar na oferta de educação em tempo integral para essas crianças, e principalmente na creche há uma diferença enorme quando o atendimento é em tempo parcial ou integral, e, também em relação ao acesso, a inseparabilidade da creche e pré-escola na sua constituição como educação infantil. Pré-escola não é um "puxadinho" do ensino fundamental e a creche não deve estar apartada. Nós precisamos de estabelecimentos próprios de educação infantil, que deem conta de atender creches e pré-escola.
10:16 R	Em relação aos recursos humanos - vou passar um pouco mais rápido aqui -, precisamos de professores com nível superior. Esse é um tema que nós vimos desde a LDB batalhando por isso, mas nós não podemos deixar para trás. É importantíssimo avançar: que tenhamos professores com nível superior atendendo a educação infantil e que não faltem professores nas nossas turmas de creche e pré-escola, porque nós estamos vendo cada vez mais turmas sendo abertas e conduzidas sem docente em sala de aula. Em relação aos recursos físicos, além das condições mínimas e adaptação das escolas, eu gostaria de destacar que creches e pré-escolas requerem equipamentos e materiais pedagógicos específicos, compatíveis com a faixa etária. Material de educação infantil é: brinquedo; livros de educação infantil são livros literários; materiais para educação infantil precisam promover a interação e a brincadeira. Eu vou fazer um destaque muito rápido aqui em relação aos recursos físicos do Custo Aluno Qualidade, que eu acho que é um tema em que nós precisamos avançar, como está previsto na regulamentação do Fundeb, e que as creches e pré-escolas precisam ter uma voz bem específica aqui, para poder promover uma discussão adequada a essas especificidades do atendimento nessa etapa. E, finalizando, em relação à questão do monitoramento e avaliação, é importante e a gente não pode se esquecer de que nós avaliamos só o que nós consideramos mais importante. E o que nós consideramos mais importante para a educação infantil está cunhado no nosso pacto social em relação aos seus objetivos e especificidades. Por isso que eu trago não só os documentos oficiais, a legislação, mas também os documentos que nós construímos ao longo de tantos anos para a educação infantil, e as diretrizes têm aí seu ápice. Nós precisamos garantir que uma avaliação dê conta de fazer o levantamento da demanda. Hoje, só para os senhores terem uma ideia, apenas 41% dos municípios brasileiros fazem levantamento, de fato, de demanda de creche, e três a cada quatro apenas fazem o da pré-escola. E essa avaliação tem que dar conta de melhorar a qualidade da oferta da educação infantil. Essa, inclusive, já é uma estratégia do plano atual, de a gente fazer com que essa avaliação avalie a oferta com base nos parâmetros nacionais de qualidade, aferindo infraestrutura, o quadro de pessoal, as condições de gestão, recursos pedagógicos, situação de acessibilidade e outros indicadores relevantes para a educação infantil. Então, peço desculpa por ter avançado também um pouquinho aqui no tempo, mas achei importante pontuar essas questões. E, sobre os itens em que eu não fui aqui muito em detalhe, esse documento fica à disposição de todos. Agradeço imensamente aqui em nome do Mieib. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Nós é que agradecemos, sabe? Sempre lembrando que o primeiro sinal é para dez minutos, aí tem mais cinco minutos, e esse segundo sinal foi para os cinco minutos. Então, na verdade, você, Bruno Tovar, está bem dentro do tempo também; mas o material fica à disposição de todos aqueles que desejem se aprofundar, rever o debate. Penso que foi muito didático e muito esclarecedor também. Os dados também fazem todos nós refletirmos sobre a realidade da oferta da creche, da pré-escola, da educação infantil. É um prazer a gente ir a uma comunidade vulnerável e ver um centro de educação infantil bem organizado, professores valorizados, educação em tempo integral. Então, isso é o que a gente tem que buscar como ideal, não há dúvida nesse sentido.
10:20 R	Obrigado, Bruno. Com a palavra a Sra. Miriam Fábia Alves, Diretora Financeira da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped). Seja muito bem-vinda, Dra. Miriam! A SRA. MIRIAM FÁBIA ALVES (Para expor. Por videoconferência.) - Olá! Bom dia! Bom dia a todas as pessoas que nos acompanham! Bom dia ao Senador Flávio Arns, que preside esta sessão! Agradeço, em nome da nossa Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação, o convite para estarmos juntos aqui nesta manhã. Com certeza é um movimento muitíssimo importante. Os colegas que me antecederam trouxeram dados muito importantes para avaliação - refiro-me aos colegas porque até agora falaram os meninos, e falamos as meninas agora! São dados muito importantes para a nossa reflexão aqui na manhã de hoje. Quando olhei o conjunto dos convidados e das convidadas para estarmos aqui nesta manhã, fiquei pensando em qual deveria ser o nosso foco nesses dez minutos. Nós estamos num momento muitíssimo importante, de retomada de um debate que foi esquecido nesses últimos anos pelo Governo Federal - ao contrário, nós tivemos ataques sistemáticos à educação brasileira -, e a gente agora retoma esse debate e retoma com uma possibilidade de reconstrução - isso o Governo Federal vem trazendo como um mote - e, ao mesmo tempo, uma reconstrução que envolve diferentes atores, como diz o nosso colega Luiz Dourado, neste momento de disputa dos projetos. E aí é preciso pontuar qual é o momento em que nós vamos interferir, em que nós vamos fazer conjuntamente esse projeto para a educação pública brasileira. É preciso destacar que, nesta conjuntura atual, os desafios que nós trazemos são desafios de diferentes ordens, seja da educação superior, seja da educação básica. Na manhã de hoje eu gostaria de destacar cinco metas. O Plano Nacional anterior trazia desafios que nós não conseguimos cumprir e que são fundamentais para que a gente possa dar um passo no sentido de avançar na garantia do direito à educação - acesso, permanência, sucesso -, mas, ao mesmo tempo, pensar a questão da qualidade. Então, o primeiro destaque que eu gostaria de trazer aqui para o nosso debate é em relação à Meta 20. A gente já discutia, lá em 2016, quando tramitou a PEC da morte, do teto dos gastos, que ela teria um impacto brutal já na questão da materialização, das condições da materialização do nosso Plano Nacional de Educação. E o que a gente já tem, os colegas que me antecederam já diziam, nós não conseguimos avançar do ponto de vista do investimento do PIB para os 7% que nós já deveríamos ter alcançado, e não vamos alcançar os 10% em 2024.
10:24 R	Então, com certeza, essa meta é fundamental para o novo Plano Nacional de Educação para que a gente possa alcançar as demais metas. E aí, tudo aquilo que o Bruno, por exemplo, trouxe para a educação infantil, tudo aquilo que o Rafael trouxe para pensar a educação profissional, a educação técnica e tecnológica, que o Alberto trazia em relação à questão da educação superior, sem a Meta 20 a gente não consegue avançar. Então, aqui, Senador, Senadora Zenaide também, que nos acompanha aqui, penso que nós temos aqui um dado fundamental para o próximo plano. Gente, não é possível fazer educação pública, gratuita, de qualidade, socialmente referenciada sem uma meta potente de financiamento. E aí, óbvio, gente, que nós conhecemos todos os desafios do Estado brasileiro neste momento e sabemos que é um desafio fundamental. Mas aqui cabe a todos nós que discutimos a educação pública reiterar que é preciso pensar urgentemente na garantia de recurso para que a gente possa cumprir as metas. E aí, se nós - Bebeto já dizia e o Luiz Dourado também - não conseguimos avançar em 15 das metas, está aí o estudo do Inep disponível para todos nós, então a gente vai precisar olhar com cuidado todas essas metas e efetivamente a Meta 20 é fundamental. É preciso garantir um avanço no sentido dos recursos para a educação pública brasileira, para a expansão da educação superior, para a qualidade da educação superior, mas também para a educação pública, seja ela a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. Um outro destaque que eu gostaria de trazer nesta manhã para o debate é a Meta 19, da gestão democrática (Falha no áudio.) ... uma gestão democrática assegurada na Constituição de 1988. Parte dos anos 80, em termos da democratização da educação, é marcado aí como um avanço que nós tivemos, garantido também na LDB de 1996. No entanto, nós estamos, nesta quase última década, nesses últimos nove anos, em retrocesso em relação à gestão democrática deste país. E aí eu quero citar um dos problemas que nós temos que enfrentar, Senador e Senadora, que é o processo de militarização das escolas públicas deste Brasil, um processo extremamente perverso que vem ocupando a escola pública e consequentemente quebrando, desfazendo a gestão democrática nas escolas estaduais e municipais deste país.
10:28 R	Nós tínhamos, em 2019, cerca de 240 escolas militarizadas neste país, nas redes estaduais e municipais, e os dados contabilizados por nós recentemente em nossa rede de pesquisa, a Rede Nacional de Pesquisa sobre Militarização da Educação (RePME), indicam que nós temos mais de 800 escolas públicas militarizadas. Não é possível fazer gestão democrática com o avanço da militarização das escolas. E aí, Senador Flávio Arns, as perguntas sobre a valorização dos profissionais, sejam eles os docentes ou os funcionários escolares, também têm que entrar aqui nessa questão de gestão democrática. Quando a gente diz que um terceiro, um militar, pode entrar para a escola para fazer melhor o nosso trabalho, de professores e professoras, de funcionários e funcionárias escolares, nós estamos afrontando diretamente a gestão democrática e a valorização dos profissionais da educação. Então, é preciso que esse seja um ponto a ser considerado bastante, gravemente, aqui nesta discussão do Plano Nacional de Educação. Enfim, a pauta que eu queria trazer para o nosso debate tem a ver com a reforma do ensino médio. A nossa associação, a Anped, promoveu, no último mês de junho, cinco seminários sobre a reforma do ensino médio e um conjunto de reflexões bastante importantes, inclusive, com o nosso relatório público - posso encaminhar a vocês o nosso relatório que foi entregue ao Ministério da Educação -, mas tem três metas aqui que dizem respeito diretamente ao impacto que o novo ensino médio, chamado de NEM, cria no Plano Nacional de Educação. E aí eu queria destacar a Meta 3, a Meta 12 e a Meta 15; acho que são questões importantes aqui. Eu poderia destacar outras - vou deixar para a Suzane, que me sucederá na fala, falar um pouco mais sobre a questão dos profissionais da educação -, mas eu quero destacar essas três metas como metas com as quais nós devemos ter muita atenção. (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Só um minutinho, Miriam. Não sei se o som sumiu para os demais ou só para mim, mas não está funcionando. Então, só dê uma olhadinha aí, porque estava havendo alguma interferência no som. A gente escutava perfeitamente bem, Miriam, só abra o seu microfone de novo para a gente ver. Pode falar alguma coisa? (Pausa.) Isso. Não está escutando? (Pausa.) Isso, agora está fechado. Veja lá. Está com fone de ouvido ou não? (Pausa.) Não? Você me escuta? (Pausa.) A Andreia, que é a nossa Secretária da Comissão... A SRA. MIRIAM FÁBIA ALVES (Por videoconferência.) - Oi, pois não? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - É, agora eu acho que voltou, não é? A SRA. MIRIAM FÁBIA ALVES (Por videoconferência.) - Voltou. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Miriam, agora está bom. A SRA. MIRIAM FÁBIA ALVES (Por videoconferência.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Desculpe ter interrompido, mas você tem mais cinco minutos ainda, está bom? A SRA. MIRIAM FÁBIA ALVES (Por videoconferência.) - Desculpa, Senador. Eu vou tentar terminar rapidamente.
10:32 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Não, não. Por favor, você está dentro do tempo. A SRA. MIRIAM FÁBIA ALVES (Para expor. Por videoconferência.) - Legal. Então, eu estava destacando as três metas que, na nossa avaliação, têm uma relação direta com a questão do novo ensino médio. A universalização da educação básica e, especialmente, do ensino médio para adolescentes jovens de 15 a 17 anos é uma meta não alcançada e que, provavelmente, não será alcançada nesse próximo ano. A elevação da taxa de matrícula para a educação superior para a população de 18 a 24 anos. Os nossos dados de 2022 indicam que nós estamos com uma média de 38,4%, que é igual ao período anterior à pandemia. Mas por que a questão da elevação da taxa de matrícula da educação superior tem relação com o ensino médio? Porque, à medida que esse ensino médio avança nessa fragmentação que nós temos dos chamados itinerários formativos, nós teremos, com certeza, maiores problemas com o ingresso à educação superior. Então, esse ensino médio, além de indutor de desigualdades, é também um ensino médio que vai fazer um freio, vai fazer uma limitação no acesso à educação superior. E um outro aspecto - depois Suzane pode trazer para nós mais elementos - é a questão da formação dos profissionais para atuar na sua área no ensino médio. O que nós estamos acompanhando nas redes... Teve um colega que pediu ampliação da carga de geografia - não disse que é para o ensino médio, mas é para a educação básica. O que nós temos agora em andamento nas redes com esse novo ensino médio é que os professores e as professoras têm atuado fora de suas áreas para a complementação em sua carga horária. À medida que nós reduzimos a carga horária das chamadas disciplinas de formação geral ou de formação básica, a gente vai ter esses profissionais preenchendo suas cargas horárias com disciplinas as mais distintas - temos até memes em relação a isso. Então, essas três metas são metas com as quais, na elaboração do plano, do próximo Plano Nacional de Educação, nós precisamos tomar muito cuidado para que a gente, efetivamente, tenha diretrizes que possibilitem um avanço na garantia, não só da universalização da educação básica de 15 a 17 anos, mas também no acesso à educação superior. Acesso garantido como direito, direito da população brasileira aos conhecimentos, aos saberes, à ciência, à tecnologia, à pesquisa. Isso é fundamental para que o desenvolvimento desse país seja garantido, especialmente pensando, também, no nosso direito de ser um espaço de pensarmos juntos, exercermos juntos, refletirmos sobre o nosso lugar como cidadãos e como cidadãs deste país. Seria um pouco disso. Muito obrigada, Senador e colegas aqui presentes. Estamos aqui bastante animados e animadas com a possibilidade de avançar no novo plano, de pensar de novo um planejamento de Estado que garanta nossos projetos de uma educação de qualidade.
10:36 R	Muito obrigada. Tenhamos aí uma excelente semana. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Obrigado a você, Miriam Fábia Alves, que é Diretora Financeira da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped). Agradeço pela apresentação. Nós inclusive pedimos que envie à Comissão de Educação o relatório sobre o novo ensino médio. Vai ser muito útil. Como eu já disse, temos uma Subcomissão presidida pela Senadora Teresa Leitão, debatendo esse assunto em outras audiências públicas. A gente espera ter já o relatório em breve e é muito importante a apresentação. Quando você mencionou, brincando, que as meninas iam falar ao final, você, a Suzane, mas só para dizer que a Cinthya ia falar antes. Mas brincando com ela também, ela pediu para falar junto com as meninas. Então, depois da Suzane, a Cinthya vai falar também, mas ela teria falado já lá em cima, não é? Está bem. Então muito bem. Passo, em seguida, a palavra a Suzane da Rocha Vieira Gonçalves, já mencionada pela Miriam algumas vezes, Presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope). Com a palavra então, Suzana, com prazer. Seja bem-vinda também. A SRA. SUZANE DA ROCHA VIEIRA GONÇALVES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos, todas, "todes" que nos acompanham. Quero saudar o Senador Flávio Arns pela proposta da audiência, assim como os demais Senadores da Comissão de Educação. Uma saudação especial também à Senadora Teresa Leitão, que tem estado conosco nos debates no Fórum Nacional de Educação. E quero ressaltar a importância deste momento histórico de analisarmos e discutirmos o Plano Nacional de Educação. Lamentavelmente, nós não temos a felicidade de apontar as metas cumpridas, porque a maior parte delas não foi cumprida e algumas foram parcialmente atendidas. Então, é um debate extremamente importante e relevante, porque nós precisamos pensar e planejar o que queremos para a educação do nosso país. Eu falo na condição de Presidente da Anfope, que é uma associação que, desde a sua criação, lá na década de 80, tem pautado a sua luta em defesa das políticas de formação e valorização dos profissionais da educação, que no nosso entendimento, precisa ser pensada. E a gente defende isso historicamente, formação inicial, formação continuada, valorização e carreira, de forma articulada. E fazemos a defesa pelo reconhecimento social do magistério, da sua profissionalização. Então, falando deste lugar, eu não combinei nada com a Miriam, mas organizei a minha fala aqui neste momento, pensando na contribuição histórica que a Anfope tem no debate da formação dos profissionais da educação, olhando então para as metas de 15 a 18, as quais versam sobre a valorização dos profissionais da educação, as políticas de formação, de carreira, salário, condições de trabalho, que precisam ser olhadas de forma articulada.
10:40 R	Quando olhamos para essas metas e analisamos os dados apresentados pelo Inep recentemente, que nos apresentam, atualmente, as condições não só da formação dos professores, mas as condições de trabalho atuais dos professores, e olhamos para o material que temos, também elaborado pelo Inep, mas também o material elaborado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação de análise do cumprimento do Plano Nacional de Educação, nós observamos que as metas que versam sobre a questão dos professores, pouco avançaram e, em alguns casos, nós estamos, hoje, inclusive, num processo de retrocesso do cumprimento de algumas dessas metas. A Meta 15, por exemplo, que trata da Política Nacional de Formação dos Profissionais de Educação, é uma das metas sobre as quais nós entendemos que não houve o cumprimento. Lá em 2016, tivemos aprovado o Decreto 8.752, que estabelecia a proposta de uma Política Nacional de Formação de Profissionais da Educação e fazia uma série de indicações para que estados e municípios pudessem se organizar de uma forma articulada entre os entes federados e para que nós pudéssemos pensar, de uma maneira mais articulada, no desenvolvimento não só da formação inicial e continuada, mas também de questões relacionadas à carreira dos professores. Em função do golpe que levou ao afastamento da Presidenta Dilma, nós vimos esse decreto ficar isolado, nem ser mais citado e, inclusive, em 2017, o Ministério da Educação, por meio de alguns eslaides, apresentou o que seria a proposta do Ministério para um novo Plano Nacional de Educação, ou apresentou até como um plano aqueles eslaides, que não virou lei, não virou uma proposta efetiva, mas que orientou, a partir de 2017, um conjunto de políticas que foram na contramão do Plano Nacional de Educação e que desconsideraram a existência do Decreto 8.752. O fato é que, hoje, nós temos, no Brasil, cerca de 28% dos professores que atuam nos anos iniciais do ensino fundamental, assim como 41% dos professores que atuam nos anos finais do ensino fundamental, e 33% dos professores que atuam no ensino médio atuando sem a formação específica para o desenvolvimento profissional. Esse era um ponto que, na Meta 15, entre as estratégias, nós buscávamos que os professores estivessem atuando com formação, mas a gente vai vendo que avançamos muito pouco, ou melhor, praticamente não avançamos para que os professores tivessem a formação própria para a atuação profissional e ainda temos, como a Miriam muito bem destacou, uma reforma para o ensino médio que deforma a oferta dessa etapa da educação básica e, ainda, traz efeitos negativos não só para a formação, mas também para a atuação dos profissionais da educação.
10:44 R	Quando eu digo da formação é porque vai retirando disciplinas importantes da formação dos jovens, numa concepção de educação básica em que em alguns estados do nosso país, por exemplo, nos três anos do ensino médio, os estudantes terão uma disciplina de artes ou uma disciplina de educação física. Com isso, quem são os jovens que vão procurar fazer um ensino superior nestas licenciaturas, como é o caso muitas vezes da física, da química, ou em outras licenciaturas quando essas disciplinas estão sendo retiradas do currículo? Além disso, os itinerários formativos têm sido analisados por diferentes grupos e que vão evidenciando que são disciplinas... Nem chamam de disciplinas, eles os chamam de componentes curriculares inventados, criados com nomes estranhíssimos em que mal se consegue identificar, em alguns casos, o que vai ser trabalhado nesses componentes curriculares. Alguns chegam a parecer piada, mas que infelizmente não são, como "Produzir brigadeiros" ou “O que rola por aí”, que é o caso do Rio de Janeiro, em que já foi denunciado abertamente em muitos espaços. Quando a gente olha para essa situação, nós vamos vendo que pouco avançamos no entendimento de que os professores estivessem atuando nas áreas em que tem formação para isso, mas a ausência de uma política nacional de formação de professores efetiva contribui para que nós não tivéssemos atingido essa meta e isso se dá muito pela escolha política dos nossos dirigentes. Não é porque as metas eram ousadas, mas porque não tivemos escolhas políticas que efetivamente contribuíssem para que nós conseguíssemos atingi-las. A Meta 16, por exemplo, vai tratar da questão da formação dos profissionais na pós-graduação, inclusive indicando 50% dos professores da educação básica com formação em pós-graduação, além de estabelecer e indicar a importância da formação continuada na área de atuação. Essa meta é indicada como parcialmente cumprida. É uma meta em que nós temos muitas lacunas nos dados - isso o relatório da Campanha Nacional pelo Direito à Educação destaca -, mas quando vamos olhar o percentual dos professores, nós chegamos em 2021 a 44% dos professores com pós-graduação. Então, é uma meta que é próxima a ser atingida, mas também não temos muitos dados. Com as atuais condições de trabalho dos professores - e isso quando olhamos para a formação continuada também acontece - eles não têm, principalmente os professores de educação básica, incentivo na sua carreira para a formação na pós-graduação. Não há liberação para cursarem a pós-graduação, e muitos professores fazem, mesmo trabalhando, seus cursos de pós-graduação, o que é uma falta de investimento e de valorização das redes de ensino, que não oportunizam as condições para os professores participarem da formação continuada e da pós-graduação.
10:48 R	A questão da formação continuada - também há uma defesa de que a formação continuada possa acontecer em serviço. Mas quando não temos o cumprimento da lei do piso, que estabelece um terço da carga horária dos professores para que eles possam planejar e também ter formação continuada, nós inviabilizamos a participação dos professores, que, com baixos salários, em muitas redes de ensino, trabalham 60 horas. Então, é preciso que, a partir de uma Política Nacional de Formação de Professores e por meio do Sistema Nacional de Educação, que possa ter talvez, que é a proposta da Anfope, um subsistema nacional de formação de professores, a gente efetive uma forma de que os professores da educação básica tenham essa condição de participar da formação continuada e que possam cursar a pós-graduação, dedicando-se para essa formação. Além disso, aqui vou destacar, na Meta 17, o que envolve a questão da valorização dos profissionais do magistério, em que a meta indicava a equiparação dos rendimentos médios dos profissionais da educação aos demais profissionais com escolaridade equivalente. É uma meta que não foi cumprida e que, inclusive pelos dados coletados, está em retrocesso. Nós chegamos a avançar com relação a essa meta, e hoje nós vamos ver os dados diminuindo com relação à equiparação dos profissionais da educação com outras profissões. Nós vemos uma queda, por exemplo, de 83% que se tinha anteriormente, em 2021, para 82%, com relação a 2022. Então, além de as metas não serem cumpridas, nós depararmos com os retrocessos dessas metas, isso é algo muito angustiante para todos nós que estamos na luta e no debate pela valorização dos profissionais da educação. É importante dizermos que a ausência de um salário digno para os professores, para os profissionais da educação, é uma das principais razões para a desvalorização da carreira docente. Temos falado muito que os jovens não procuram as licenciaturas como uma futura profissão. E este é também um dos fatores: a desvalorização, em termos salariais e de carreira, é também um dos fatores que tem levado ao afastamento dos jovens para o ingresso nas licenciaturas. Além desse aspecto, nós temos visto, como os dados do Inep apontam, que muitos que concluem as licenciaturas não vão buscar a docência na educação básica como campo de atuação profissional. E não buscam pelas más condições de trabalho e também pelas questões de carreira e remuneração.
10:52 R	Nesse processo, nós ainda temos como um outro aspecto que tem interferido nessa questão e também no ingresso na carreira docente as condições de situação funcional dos professores. O Inep aponta que, atualmente, nas redes estaduais, nós temos 44% dos professores com contratos temporários. E ainda tem um percentual pequeno de terceirizados atuando como professores. Nas redes federais, esse número é bem menor. Nós temos, na rede federal, em torno de 11% de professores com contratos temporários; e na rede municipal, aproximadamente 24%. É claro que são dados agregados entre as redes. Quando esses dados são desagregados, nós vamos identificar esses números, tendo inclusive alguns estados onde mais de 70% dos professores que atuam na educação básica na rede estadual o fazem por meio de contratos que - aí pensando a meta ainda anterior - não vão ter a condição de participar de formação continuada, não têm a condição de incentivo para cursar pós-graduação. Nesse processo de terceirização, nesse processo de contratos temporários, nós estamos contribuindo para um afastamento do interesse dos jovens à carreira docente. O fato de não termos os professores concursados incide diretamente na qualidade da oferta educacional, porque o trabalho do professor envolve um vínculo com a instituição, envolve um vínculo com o grupo escolar que ele está atendendo, e com isso nós vamos fragmentando essa oferta - quem é professor na escola neste ano talvez não vai ser no ano que vem, ou nem vai estar mais na docência. Então são procedimentos que têm sido adotados em muitas redes escolares. A reforma previdenciária e a reforma trabalhista contribuíram para o aumento dessas condições de trabalho nas redes públicas de ensino, o que foi muito denunciado pelas nossas entidades. Hoje a gente, olhando os dados, observa que de fato é um processo que está em curso e que contribui significativamente para a desvalorização dos profissionais de educação, mas também incide na qualidade da oferta educacional. A Meta 18, então, também é uma meta que está como não cumprida e também em retrocesso. É a meta que trata dos planos de carreira. Nós fomos observando, por exemplo, que em muitos estados e em muitas redes escolares até existe um plano de carreira, mas esses planos de carreira têm sido modificados e vem sendo retirados conquistas e direitos dos professores. Como boa parte dos planos de carreira, eles não preveem a carga horária do um terço para o planejamento, para a formação continuada. São planos de carreira que não valorizam os professores que fazem uma especialização, um mestrado, um doutorado. Colocam pós-graduação num único pacote, o que não é um incentivo para que os professores possam se dedicar, assim como não se prevê a liberação dos professores para a sua formação.
10:56 R	Então, o que nós estamos vendo é uma imensa dificuldade nos avanços para que tenhamos, minimamente, essas condições de trabalho e de valorização dos profissionais. Boa parte dos planos de carreira sonegam direitos que estão lá na lei do piso, e, no caso do piso salarial, ele também não é cumprido, em todas as redes escolares ele não é cumprido em muitos estados, e ainda temos alguns estados em que os professores tinham conseguido alguns ganhos na sua carreira, mas que são retirados para que os estados transfiram esses ganhos para o piso, como é o caso do Rio Grande do Sul, em que, para se cumprir o piso, se modificou o plano de carreira e ainda por cima os professores tiveram um decréscimo do seu salário, porque perderam alguns direitos que tinham ao longo... Então, finalizando a minha fala, porque eu já estou fechando os 15 minutos... Senador, não venha dizer que eu ainda estou dentro do tempo, porque aproveitei todo o tempo possível. Nós da Anfope fazemos a defesa de que o Plano Nacional de Educação precisa ser tomado como uma política de Estado: uma política de Estado, o que ele é, mas assumido como uma política de Estado. Não adianta dizermos que temos um Plano Nacional de Educação que perpassa governos, que tem dez anos, se ele não é assumido como tal pelos nossos dirigentes. E isso incide em pensar a definição de outras políticas como políticas que envolvem o planejamento. Todos nós aqui - Dourado, Miriam, as três entidades irmãs, Anfope, Anped e Anpae - denunciamos que a Emenda à Constituição 59 seria o que estancaria o desenvolvimento do Plano Nacional de Educação. Sem financiamento não tem como fazer educação de qualidade, sem financiamento nós não vamos avançar na qualidade educacional para todas as metas do que precisamos ter. E penso que é preciso reafirmar que o art. 214 da nossa Constituição - e o nosso Plano Nacional de Educação precisa estar organizado apontando diretrizes, objetivos, metas, estratégias - é o caminho. E eu não considero que nós tivemos um Plano Nacional de Educação com metas ousadas e que por isso ele não foi cumprido. Ele não foi cumprido porque os nossos dirigentes não assumiram o Plano Nacional de Educação como o epicentro das políticas educacionais, como o Prof. Luiz Dourado tanto discutiu e debateu - é o epicentro das políticas educacionais o nosso Plano Nacional de Educação -; e também o investimento de recursos para que as metas fossem cumpridas. Agradeço, Senador, a oportunidade aqui do debate e quero reafirmar que o Sistema Nacional de Educação que hoje está em debate, um projeto em que o senhor é um dos responsáveis por colocar esse debate o Senado, é fundamental para que um Plano Nacional de Educação seja materializado no nosso pais. Muito obrigada O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço a você, Suzane da Rocha Vieira Gonçalves. Parabéns pelo trabalho também da Anfope! - que é uma referência no Brasil a Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação.
11:00 R	E você foi extremamente clara, precisa, apontando os caminhos que devem ser trilhados para que haja essa valorização dos professores e profissionais que atuam na educação Eu me lembro - fui Secretário de Educação do Paraná também um período - de que chamamos, no período, mais de 20 mil pessoas que tinham feito concursos ou estavam fazendo concursos. Agora, eu quero destacar o trabalho que o MEC está fazendo. No outro dia ainda, convocou uma reunião do Senado, da Câmara, de entidades sociais e vai prosseguir nesse trabalho para essa discussão da valorização dos profissionais, dos professores, da carreira, da formação inicial e continuada, todos esses aspectos que são essenciais. Parabéns, muito bom! Eu quero agora chamar a Cinthya Campos de Oliveira Mascena, que é a última expositora, doutoranda em Educação na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e técnica-pedagógica na Assessoria de Educação Especial da Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (Sedu/ES). Com a palavra, Cinthya. Eu havia feito só a brincadeira com a Dra. Miriam antes, porque você já deveria ter falado lá antes, mas havia solicitado também que fosse colocada na ordem de exposição mais para frente. Então, com a palavra. Seja muito bem-vinda, Cinthya! A SRA. CINTHYA CAMPOS DE OLIVEIRA MASCENA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada. Bom dia a todos e todas! Primeiramente, quero fazer uma audiodescrição no sentido de garantir às pessoas cegas e com deficiência visual uma condição melhor de acessibilidade. Eu sou uma mulher branca, 40 anos, estatura mediana, tenho os cabelos longos castanho-escuros, algumas mechas claras, os olhos castanho-escuros. Estou sentada na minha área de trabalho, na minha residência, usando uma blusa preta, e atrás de mim há uma parede cinza. Antes de darmos início a esta exposição, também gostaria de agradecer imensamente ao Senador Flávio Arns, Presidente da Comissão de Educação; sobretudo ao Senador Paulo Paim, autor do requerimento que nos possibilitou estarmos aqui hoje; ao Senador Izalci Lucas; à Senadora Zenaide Maia; a todos os Senadores e Senadoras que estão participando desta audiência; e ao público que participa de modo interativo. Muito obrigada. Também gostaria de, antes de dar continuidade e iniciar nossa exposição, agradecer à Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down pela oportunidade de vir aqui falar sobre essa temática tão importante. Além de ser profissional no campo da educação especial desde 2010 e atuar em escolas comuns, também sou mãe de uma criança com síndrome de Down incluída na escola comum. Eu venho dizer de uma realidade e eu quero destacar que eu falo de um estado onde nós temos 100% do público incluído nas classes e escolas comuns. Nós não temos mais um modelo de escolarização apartada, estão todos no mesmo ambiente. Temos desafios, mas entendemos que os ganhos são muito maiores.
11:04 R	Nessa perspectiva e falando desse lugar, eu quero, primeiro, dizer que nós concebemos a deficiência como uma condição humana e destacamos, por isso, que toda e qualquer política relacionada às pessoas com deficiência deve estar sustentada no modelo social de deficiência. Então, a gente adota, como referência, este modelo social representado pelo conceito positivado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, outorgada pela ONU, ratificada, no Brasil, como um direito constitucional, por meio do Decreto Legislativo 186, de 2008, e pelo Decreto Executivo 6.949, de 2009. Historicamente, a formação docente e o modelo de escolarização foram atravessados pelo modelo biomédico, que capacita para a identificação de padrões síndromes, deficiências e com foco na reabilitação, a partir de um olhar segundo o qual a deficiência é vista mais próxima de uma doença - um corpo entendido como anormal, fora daquela normalidade corporal eleita como uma referência e algo que devesse ser curado - do que como uma condição humana. Quando a gente avança desse modelo biomédico para o modelo social, que é pautado nos direitos humanos, nós nos aproximamos da experiência da deficiência como uma condição humana que não existe isoladamente, como um déficit, uma falta ou uma inferioridade. Então, nós entendemos que a deficiência deixa de ser definida, exclusivamente, com base no diagnóstico médico e passa a ser compreendida como resultado de uma equação entre os impedimentos de longo prazo - de natureza física, mental, intelectual, sensorial - e o ambiente em que a pessoa está inserida. Então, quando a gente inclui o ambiente como parte dessa equação que define a deficiência como uma experiência coletiva e não individual, nós destacamos a necessidade, o dever de o Estado eliminar as barreiras que impossibilitam a participação dos indivíduos com deficiência em condição de igualdade com todos os outros. Nós estamos dizendo que o paradigma da inclusão requer a promoção de condições de acessibilidade que possibilitem a essas pessoas participarem, plenamente, de todos os aspectos da vida e exercerem o direito à cidadania. Isso deve fundamentar a construção de novos marcos legais, políticos e pedagógicos, inclusive do novo Plano Nacional de Educação, que está sendo debatido neste momento. Nós concebemos também a educação escolar como um processo de desenvolvimento e formação humana. Entendemos o aluno com deficiência como um ser histórico e social que, por meio da apropriação do conhecimento - desse desenvolvimento humano que se dá por meio da interação com o outro, com o mundo e todo esse saber historicamente acumulado pela humanidade -, vai se constituir como um sujeito capaz de entender a realidade, de criticá-la, de se posicionar. Então, nós assumimos a escolarização nas classes e escolas comuns como um direito - irrevogável e irrenunciável - de todas as pessoas.
11:08 R	Nesse sentido, nós vamos expor alguns pontos que nós consideramos nevrálgicos em relação ao atual PNE. Muito tem se discutido e se falado sobre as políticas de educação especial, que estão aí em processo de muitos questionamentos por uma parte, por um grupo, e de defesa forte de um grupo que também se posiciona e reconhece os ganhos da educação inclusiva. Nós, primeiramente, vamos destacar aí a necessidade de se garantir a oferta da educação inclusiva, vedando a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência, por meio da promoção e articulação pedagógica entre o ensino regular e o AEE, conforme dispõe a meta 4.8 do atual Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei 13.005. Nós chamamos a atenção para a urgência de se priorizar a proposição de projetos que visem consolidar condições materiais e objetivas para a garantia da educação inclusiva na escola pública comum, laica, estatal, gratuita, de qualidade socialmente referenciada para todas as pessoas. Nós entendemos que a educação se faz com docência e que, para a educação de todas as pessoas, nós precisamos garantir uma educação básica que atenda as necessidades de todas as pessoas, independentemente de suas condições de deficiência ou não. Então, consideramos também imprescindível investir muito substancialmente em ações que visem combater as situações de discriminação, capacitismo e violência, o que está disposto na estratégia 4.9 do atual PNE. Outro ponto que nós gostaríamos de destacar e que eu acho que é de suma importância é a universalização do atendimento escolar à demanda das famílias de crianças de zero a três anos com deficiência, conforme prevê a LDB vigente. É a meta 4.2 do Plano Nacional de Educação. E, conforme já foi pontuado pelas pessoas, pelos profissionais que me antecederam nesse debate, ainda encontramos desafios grandes em relação a vagas nas creches, nas pré-escolas. Então, para isso é preciso se olhar com atenção, garantindo para essas crianças o atendimento, a universalização do atendimento também das crianças com deficiência. No que tange ainda a essa garantia da oferta de escolarização, nós gostaríamos muito de destacar a necessidade urgente de se garantir educação de jovens e adultos com a formação profissional, técnica em horário diurno em classes e escolas comuns. Nós temos observado que um grande desafio para a inclusão do jovem e do adulto com deficiência na escolarização é a falta de oferta no turno diurno, e muitos não podem frequentar o ensino noturno. Então, ficam atrás.
11:12 R	Nós queremos pontuar também a educação especial como uma modalidade que não substitui a educação básica. Ela deve perpassar por todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, mas de forma complementar ou suplementar, por meio do Atendimento Educacional Especializado. E, para que essa inclusão por meio do Atendimento Educacional Especializado seja potencializada, nós reivindicamos investimentos substanciais na implantação de salas de recursos multifuncionais, na formação continuada de professoras e professores, não só para o AEE, como está disposto na meta 4.3, mas também, ou até principalmente, na formação de professores e professoras regentes das salas de aula comuns, das escolas urbanas, do campo, indígenas, das escolas quilombolas. Em relação à formação de professores, nós queremos destacar também que a educação especial tem um papel educacional, não é clínico. Então, nós precisamos garantir o viés educacional, que possa, de fato, contribuir para fortalecer a atuação dos professores de educação especial, dos professores regentes, em conformidade com a função social da escola. Nós reconhecemos, sim, a contribuição de outras áreas de conhecimento para a inclusão dos alunos com deficiência na escola comum, mas entendemos que essa contribuição se dá por meio do diálogo entre os saberes diversos, que vai ocorrer por meio de uma articulação intersetorial entre os órgãos e as políticas de saúde, assistência social, direitos humanos, em parceria com as famílias. Nesse sentido da formação de professores, nós destacamos alguns pontos que devem ser observados - inclusive estão destacados no Parecer Técnico nº 71, de 2013, da Secadi - nas formações de professores, que elas devem ter como foco: Superação do foco de trabalho nas estereotipias e reações negativas do estudante [...], possibilitando significação da experiência educacional; Mediação pedagógica nos processos de aquisição de competências, por meio da antecipação da organização das atividades inerentes ao cotidiano escolar; Organização de todas as atividades escolares de forma compartilhada com os demais estudantes; Reconhecimento da escola como espaço de aprendizagem, conquista de autonomia, desenvolvimento das relações sociais e de competências, mediante as situações desafiadoras; Adoção de parâmetros individualizados [...] de avaliação pedagógica, valorizando o progresso de cada estudante em relação a si [...] e ao grupo escolar; Interlocução com a família para o enfrentamento dos desafios do processo de escolarização [no entanto, sem responsabilizar a família pelo processo de escolarização, porque educação, gente, se faz com docência, se faz com professor, se faz com escola]; Planejamento e organização do atendimento educacional especializado considerando as características de cada estudante, com a elaboração do plano de atendimento objetivando a eliminação de barreiras que dificultam ou impedem [...] a comunicação [social]. Nós também observamos e queremos pontuar aqui que muito tem se falado sobre a atuação das equipes multidisciplinares, atuação de outros profissionais que não os educacionais no contexto escolar, e nisso se insere o trabalho dos psicólogos e assistentes sociais, que têm sido apontados como possibilidades de apoio à educação básica nas escolas comuns.
11:16 R	Entretanto, nós queremos destacar que nós defendemos que a implementação desse tipo de apoio deve respeitar os preceitos legais da educação brasileira, o princípio da intersetorialidade e os objetivos de valorização do profissional do magistério e que o trabalho desenvolvido pelos profissionais dessas equipes multidisciplinares não pode, jamais, se confundir ou se sobrepor ao trabalho dos professores e gestores educacionais. Sobre o Atendimento Educacional Especializado, também precisamos ressaltar o caráter não substitutivo e que o papel do AEE é oferecer recursos, apoios e metodologias que promovam o desenvolvimento de habilidades que possibilitem aos alunos com deficiência aprenderem nas salas de aula comuns junto com os demais em condições de igualdade com todos eles. Isso exige investimento substancial na ampliação de programas suplementares que visem promover as condições de acessibilidade para a garantia do acesso e permanência dos estudantes, investimentos na adequação arquitetônica, na oferta do transporte acessível, na disponibilização de material didático próprio e tecnologia acessiva, conforme a estratégia 4.6. E trazemos também a necessidade, por fim, mas não menos importante, de se destacar que as fragilidades que hoje ainda são encontradas em relação à inclusão escolar dos alunos com deficiência nas escolas comuns está associada não à presença do estudante com deficiência, mas, sim, às condições materiais e objetivas da educação básica e, sobretudo, da educação especial, principalmente no que tange às condições de trabalho desses trabalhadores, desses professores da educação especial, que são, em sua maioria, profissionais DTs que não conseguem sequer criar ou manter vínculos não só com o aluno, mas com a equipe escolar e com toda a comunidade. Agradeço. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço a você, Cynthia Campos de Oliveira Mascena, que é doutoranda em educação na Universidade Federal do Espírito Santo e Técnica Pedagógica na Assessoria de Educação Especial da Secretaria de Estado de Educação do Espírito Santo. Quero parabenizá-la pela apresentação também e destacar a importância do seu trabalho como mãe, como família, como profissional e como cidadã para assegurar cidadania para todas as pessoas. Eu quero dizer que também tenho um filho com deficiência, já adulto, 48 anos, que, inclusive no dia de hoje - a gente reza para que dê tudo certo com ele -, está no hospital, na UTI, intubado também, com problemas, mas, se Deus quiser, vai dar tudo certo. A Senadora Zenaide Maia também é mãe, é médica, professora de universidade e tem um filho com deficiência. Isso acontece com várias pessoas dentro do Senado Federal, obviamente em áreas de deficiência diferentes, mas cada um, como você pontuou muito bem, com suas necessidades específicas, inclusive em função da idade. Eu só quero destacar, Cynthia, que, na audiência pública nº 4, foi discutida a educação especial e a educação bilíngue de surdos no novo PNE com pensamento nada sobre nós sem nós. É o pensamento básico da área. E destaco que a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, que faz um trabalho altamente relevante no Brasil, participou também dessa audiência pública.
11:20 R	Eu passo em seguida a palavra à Senadora Zenaide Maia. Seja muito bem-vinda, Zenaide. É um prazer revê-la. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Para interpelar. Por videoconferência.) - O prazer é meu. Quero aqui cumprimentar o nosso Presidente Flávio Arns, esse grande Parlamentar que está aqui. Eu ouvi quase todos os palestrantes. Quero cumprimentar aqui o Sr. Rafael Barreto Almada, a Sra. Sandra Wagner, Carlos Alberto Marques. Eu ouvi bem o Dr. Luiz Fernandes Dourado, o Sr. Bruno Tovar, a Sra. Miriam, todos esses educadores que merecem o respeito, Fábia Alves, e também vimos aqui Suzane e a querida Cinthya, estudante, que tem um filho com síndrome de Down. Eu costumo dizer que, por mais que as pessoas estudem e tenham esse olhar diferenciado, só têm ideia do que é um filho com deficiência aqueles que são responsáveis por ele. Eu costumo dizer que pais ou responsáveis por filho com deficiência têm medo até de morrer porque quem vai cuidar? Por isso, Cinthya, eu quero parabenizar todos que têm esse olhar diferenciado. Achei muito importante você mostrar que quem educa é a docência, são os professores. Isso porque eu e o Senador Flávio Arns tentamos barrar a educação em casa, homeschooling, como se fosse essencial. E a luta da gente, que é por inclusão, seria excluir. Você imagine para as pessoas com deficiência. E os que não são? Eu diria também que a educação é quem mais percebe quando as crianças estão sendo maltratadas em casa. Quem percebe isso, na grande maioria das vezes, quando chega Ministério Público ou área de segurança, é porque passou pela educação. Eu queria começar aqui dizendo, depois de ouvir todos vocês, que isso é uma aula. Muitíssimo obrigada porque, por mais que a gente lute por isso - e sou médica da Universidade Federal do Rio Grande do Norte... Mas nesse estudo que vocês fizeram, em que todos se uniram, eu diria que nós temos o diagnóstico e sabemos qual é o tratamento, como você nos mostrou aqui, para melhorar a educação. E precisamos, gente, eu queria dizer aqui, nós precisamos, todos pela educação, é de decisões políticas, sim. Discutimos aqui, como foi mostrado, eu prestei bem atenção, sobre a educação, o ensino médio, o ensino básico e fundamental como creche. No geral, é isso que a gente quer. Vocês fazem um diagnóstico para a gente de que precisamos expandir realmente a rede para a educação pública. Também precisamos incorporar equipamentos com novas tecnologias, isso é real, também nas creches.
11:24 R	Quero dizer que concordo plenamente que nós precisamos reduzir a idade para a entrada das crianças na creche, porque a creche é que socializa. A gente vê muitas crianças com - vou dar um exemplo aqui - espectro autista e que, quando frequentam a escola, têm uma melhora de 100%, porque elas interagem com os outros. E a educação pública de tempo integral. Eu queria que... Nós não estamos inventando muito. Você não tem desenvolvimento social... Mesmo àquele que não se preocupa com desenvolvimento social, em como reduzir as desigualdades sociais, pense no econômico, porque nenhum país no mundo se desenvolveu economicamente sem educar. Não existe desenvolvimento econômico, social sem educação - educação pública de qualidade em tempo integral. Como diminuir a violência? Hoje nós estamos vendo as crianças já com dez anos entrando na violência. É simples: se a família não adota porque não tem condições, se o Estado brasileiro não adotar, o crime adota. E as propostas que vêm para a gente são de reduzir a maioridade penal, não é, Flávio? Ora, gente, nós já temos crianças de dez anos usadas pelo crime organizado que já estão envolvidas, só falta aparecer um projeto de lei em que a criança, já no útero da mãe, quando nascer, já esteja com essa prisão preventiva. Então, decisões políticas, sem professores, sem educadores qualificados, sem condições de trabalho, não temos como cumprir metas, como foi mostrado aqui. E, para isso, eu queria fazer um apelo a todos os senhores que participam de instituições que defendem a educação de verdade. Vamos nos debruçar, cobrar do Congresso Nacional e do povo brasileiro como um todo um olhar para o nosso orçamento. Sem orçamento, sem recursos financeiros, nós podemos ter esse plano, esse novo Plano Nacional de Educação. Mas sem ter com o que executar como foi feito aqui, não. O Orçamento do nosso país, se vocês se debruçarem sobre ele, verão que é como se fosse uma caixa de Pandora: quando a gente procura, mostra um volume deste tamanho. Basta a gente se debruçar sobre ele e ver. A décima economia do mundo entrega quase 50% do seu orçamento para serviços e juros de uma dívida que nunca foi nem auditada. E nós do Congresso Nacional ficamos mendigando por 4% desse Orçamento de R$5 trilhões, por exemplo, para a educação, 4% para a saúde e - pasmem - menos de 0,5% para a segurança pública. Eu mostro isso porque a maior parte desse último governo que saiu... Eles ganharam eleição prometendo e se autointitulando guardiões da ética, da moral e da segurança pública.
11:28 R	Nós temos um grande papel, todos os cidadãos e os senhores, que têm esses dados na mão, de convencer as pessoas que precisam, sim, aumentar os representantes do povo que defendem uma política do bem comum, que botem a vida, que botem o ser humano como principal. A vida eu digo, porque além da vida humana, nós temos que defender a vida animal e nosso meio ambiente. Hoje, mais do que nunca, sabe-se dessa transversalidade, que é necessário isso. O que é que eu digo à mãe quando eu estou em audiência pública presencial, muitas vezes, aqui no meu estado? "Ah, Dra. Zenaide, a gente não tem nada a ver com política." Eu digo: "Senhora? A senhora me desculpe, mas como a senhora não tem nada a ver com quem vai decidir o seu salário, com quem vai decidir quantas horas a senhora vai trabalhar e principalmente com quem vai definir qual o valor dos recursos que vão para a educação do seu filho, que vão para a saúde do seu filho, que vão para a segurança pública do seu filho?". Então nós temos todos... Todos pela educação é também exigir recursos para a educação em todos os níveis, como foi feito aqui. Se não tem creche, se não tem uma educação básica e fundamental, o nível superior também não vai estar. Mas eu queria lembrar aqui que a terceirização plena, que foi votada em 2016, realmente precarizou, porque eu... Eu não falo nem do privado, porque as universidades, as escolas privadas demitiram os professores e contratam por hora-aula. É um trabalho em regime feudal, ruim. Eu falo do público. A terceirização plena faz com que se fiquem fazendo esses processos seletivos de um ano e no máximo dois. Não tem continuidade dos serviços. Isso chegou às universidades também, em menor número, mas tem. Hoje os municípios e os estados brasileiros, em sua maioria, não fazem mais concurso público, porque essa lei permite que ele faça um processo seletivo, que pode ser dois anos, mas pode ser menos. E não tem, como diz... A Constituição já diz que a educação é uma política de Estado. A gente sabe, só precisa efetivar. Mas digo hoje aí: vamos focar na Comissão Mista de Orçamento. Por que não exigirmos não só audiência pública de outra maneira, da educação? O quinhão da educação. Outra coisa, nós podemos, no mundo todo... Eu queria só dizer aqui, eu estou me alargando, mas só para mostrar a origem disso tudo. O mundo todo, os países mais ricos do mundo, como Estados Unidos e Japão, têm dívidas públicas imensas, mas eles chamam o sistema financeiro e dizem: "Olha, vai ter tantos por cento para vocês, porque eu não vou parar a educação, a saúde, ou seja, os gastos básicos. Eu não vou deixar de construir minhas creches, nem minhas escolas", como a gente mostra aqui uma quantidade de escola sem banheiro, sem nada disso. Então o profissional precisa da educação de respeito. Além de um salário digno, ele precisa de um local digno, decente, cidadão, para poder dar cidadania para esse povo - precisa. Precisa de tecnologias e precisa, para isso, de recursos.
11:32 R	Então, eu sei que tudo isso é necessário. Vocês não têm ideia do que uma audiência pública dessa é capaz, porque informação é poder. Ninguém empodera mais um povo do que a informação correta, e é isso que a audiência pública aqui está fazendo, mostrando que as decisões são políticas. Então, deixando claro aqui que foram vocês que me enriqueceram, me empoderaram com o conhecimento, mas que nós temos que ter um olho nesse plano - não é, Flávio? Nós descobrimos, quando dessa luta para constitucionalizar o Fundeb e aumentar, gradativamente, a passagem dos recursos federais para os estados e municípios... Nós tivemos uma ajuda da Anfip, a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais, e eles nos mostraram de onde poderíamos tirar, porque 21 mil brasileiros e brasileiras deste país fazem retiradas... Eles só pegaram quem faz retirada como dividendos, lucros e dividendos, de R$300 mil. E isso, num ano, daria - o que o Governo deixa de arrecadar por causa dessa decisão política que está numa lei - R$120 bilhões, não foi, Flávio? E o que a gente descobriu? Nesse ano de 2019, o que se passava para o Fundeb eram R$140 bilhões, ou seja, eu estou dizendo isso para mostrar ao povo brasileiro que é uma decisão política e que o Congresso Nacional pode, sim, se debruçar e decidir politicamente sobre isso. Bancos, por favor, nós não vamos lhes dar quase metade do nosso orçamento. Vamos pagar aqui 30% e deixar esses 20% para a gente investir em educação, saúde e segurança pública, e em infraestrutura, para gerar emprego e renda, que são nossas creches, nossas escolas, melhorar nossas universidades! É isso que eu digo. Vocês sabem que o Paulo Freire, aqui no Rio Grande do Norte, tinha um trabalho na zona rural na cidade de Angicos. E eu costumo dizer que Paulo Freire não era só um professor, como a maioria dos senhores que falaram aqui hoje: vocês são educadores. Eu costumo dizer que esse plano anterior que ela mostrou, que tirava as matérias, quase todas, aquele de o adolescente optar pela matéria que ele quer pagar, por qual cadeira que ele quer cursar... Isso é um crime! Paulo Freire, na verdade, tem uma importância fundamental, porque, até hoje, a gente ouve: "Deus quis". Ele mostrava para esses trabalhadores em extrema pobreza que eles não estavam em extrema pobreza porque Deus queria e, sim, por uma decisão política do Estado brasileiro que não investiu na educação deles para eles poderem se desenvolver e terem, futuramente, uma profissão decente. Acho que já falei demais, Flávio Arns, mas queria dizer: tudo aqui que a gente está discutindo é importantíssimo, mas vamos para o orçamento. Todos os senhores, da Anfope, de tudo, façam, façam seus fóruns, vão para as Câmaras Municipais e mostrem que os Parlamentares e o Governo brasileiro podem, sim, sentar à mesa e tirar de, pelo menos, 15 a 20%, e que isso não é passar calote - ouviu, gente? -, porque os Estados Unidos e o Japão já fazem isso. Obrigada, gente.
11:36 R	E digo mais: vocês me enriqueceram e me empoderaram com os seus conhecimentos. Deram o diagnóstico, sabemos o tratamento. Tem que ter vontade política para tratar. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Agradeço sempre a você, cara Senadora Zenaide Maia. Digo também que nós temos aqui, na representação dos expositores e expositoras, grandes lideranças no Brasil e que estão, permanentemente, junto com as bases, com todos os profissionais, com as famílias, com as prefeituras e com os estados num debate permanente. Inclusive, toda a questão do financiamento... A decisão política de se cumprir o Plano Nacional de Educação foi algo levantado pelas exposições em geral, apontando as metas, as diretrizes, os objetivos, e o financiamento não é por ousadia das metas, é por falta de decisão política, de decisão de cumprimento das metas para dizer: "Olha, educação é tudo no Brasil". É a mesma coisa que o Fundeb. Nós ficamos nesse debate se o Fundeb entrava ou não no arcabouço fiscal. Nós, no Senado, eliminamos a possibilidade, dizendo que tem que ser fora do arcabouço, mas, principalmente, além dos prejuízos que isso possa ocasionar, é o simbolismo de que educação é prioridade absoluta. Então, não vamos discutir se vai dentro ou fora; é fora! É tudo de que o Brasil precisa, desde a educação infantil até a pós-graduação, como foi colocado. Só quero lembrar que, muitas vezes, as pessoas confundem Fundeb com o Governo Federal. A grande parte do recurso do Fundeb é originária de estados e municípios, que estão colocando nesse fundo 20% dos 25% que tem que se aplicar em educação. Isso significa mais de R$200 bilhões por ano. O Governo Federal, que aportava 10% - em 2020, quando foi aprovado o novo Fundeb, eram R$15 bilhões -, hoje está em R$40 bilhões, ou seja, 13%, em 2021, 15% e 17%. Então, nesse sentido, os governos estão aportando mais de R$200 bilhões. Só, antes de voltar a palavra à nossa Senadora, queria que a Cinthya apresentasse o filho também, que está aí no colo. A SRA. CINTHYA CAMPOS DE OLIVEIRA MASCENA (Por videoconferência.) - Bom dia. É o Antônio, está aqui, ele veio batendo na porta. Fala: oi, filho; fala: oi. (Pausa.) Fala: bom dia! (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Muito bom! Parabéns! Parabéns! A SRA. CINTHYA CAMPOS DE OLIVEIRA MASCENA (Por videoconferência.) - Fala: obrigado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Beijo para você aí, está bom? A SRA. CINTHYA CAMPOS DE OLIVEIRA MASCENA (Por videoconferência.) - Beijo. Mande um beijo, filho. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Fique firme. Parabéns, Cinthya! Qual que é o nome do filho? A SRA. CINTHYA CAMPOS DE OLIVEIRA MASCENA (Por videoconferência.) - Antônio. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Antônio. Muito bom, Antônio! Seja muito bem-vindo! Força! Vamos em frente? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Vamos lá. Zenaide aí queria complementar - não é, Zenaide? -, só que está fechado o microfone, Zenaide. (Pausa.)
11:40 R	Ainda continua fechado. Agora abriu. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Para interpelar. Por videoconferência.) - Então, para finalizar, quero dizer o seguinte: a Emenda 95, como foi falado aqui, que botou o gasto de teto, nenhum país do mundo botou na sua Constituição que, mesmo que crescesse economicamente, não poderia investir em educação, saúde, gastos primários; nenhum país, por pior que fosse a situação financeira. E, como o Flávio Arns falou, os municípios... E, por isso, a gente tem que estar de olho na reforma tributária, também. Por que o que acontece? Isso é tudo entrelaçado. Eu queria só citar aqui: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Imposto de Renda são os que formam quase todos os recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Então, apesar de ser arrecadado pelo Governo Federal, quando o Governo faz uma renúncia fiscal, os municípios pagam um preço caro, e, como eles têm a obrigatoriedade de, como foi mostrado aqui, percentagem mínima para gastar, se eles arrecadam menos, Flávio, é claro que vai cair essa participação dos municípios. Mas é aquilo que eu digo: a gente não perde a esperança. Eu digo sempre que fé é a gente insistir, persistir, nunca desistir de lutar por aquilo que a gente sabe que é possível, sim. Por isso, eu quero parabenizar cada um dos senhores e a nossa querida Cinthya também. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Por videoconferência.) - Olha, a gente lhe agradece, de novo. Quero também, da minha parte, agradecer as mensagens que recebi em relação à saúde do filho, como eu mencionei. Agradeço-lhes muito. Vamos todos nos unir a favor da educação no Brasil para que ela seja, como o Paulo Freire, que foi citado, já mencionou, libertadora, que a gente possa ter mais cidadania, mais participação, que os cidadãos sejam condutores do seu destino pela educação, da creche à pós-graduação, de toda a educação básica, com seus níveis e modalidades, do ensino superior e da pós-graduação. Em função também do horário, nós temos que nos dirigir para o encerramento. Quero agradecer, novamente, a todos e todas que participaram pelos meios de comunicação do Senado. Todo o material está disponível no portal da Comissão de Educação, não só o de hoje, mas o das oito audiências públicas e outros materiais que eu considero extremamente relevantes. Também quero dizer para vocês que a gente agradece, então, toda a infraestrutura de comunicação, à Andréia, toda a infraestrutura da Comissão de Educação, aos consultores, aos assessores e, particularmente, a vocês, expositoras e expositores do dia de hoje. Considerei a audiência pública, da minha parte, extremamente importante, interessante, relevante, didática. Todas as contribuições vão, sem dúvida alguma, subsidiar em muito todo o debate do Plano Nacional de Educação.
11:44 R	Muito obrigado pela participação. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença e a participação e declaro encerrada a presente reunião. Obrigado. (Iniciada às 9 horas, a reunião é encerrada às 11 horas e 44 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/07/2023 - 47ª - Comissão de Educação e Cultura