02/08/2023 - 51ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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11:50 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 51ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 49ª e 50ª Reuniões desta Comissão. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Nós temos uma pauta com 12 itens. Enquanto eu aguardo até termos quórum necessário para votação, faço aqui a fala do Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Queria, em primeiro lugar, em nome da Comissão de Direitos Humanos, reafirmar que esta Comissão repudia qualquer forma de violência, crime ou extermínio. Colocamos a vida sempre em primeiro lugar. O número de mortos na operação da Polícia Militar do Guarujá, São Paulo, para localizar e prender o responsável pela morte de um soldado da corporação, subiu para 14. É necessário investigar, com todo o cuidado, esse cenário, pois a violência não pode ser combatida com a violência. A retaliação é um erro; vai provocar mais mortes. E ninguém aqui aceita qualquer tipo de violência, seja contra policial, seja contra trabalhador, seja contra quem for. A lei está aí para julgar, punir os responsáveis.
11:54 R	E, com essa visão, quero reafirmar o meu entendimento: o Brasil precisa aprimorar sua abordagem, respeitando os direitos humanos. Por isso é fundamental que a Câmara dos Deputados vote o PL 5.231, de 2020, que trata da abordagem dos agentes públicos de segurança, considerando que o Senado já aprovou há tempos esse projeto, projeto inclusive de nossa autoria. Está lá na Câmara. Segundo a informação que nos passaram, a Deputada Federal Reginete Bispo é a Relatora. Esse projeto eu espero que venha a contribuir para que não tenhamos episódios como esse, 15 pessoas morreram. Lamentamos profundamente todas essas mortes. Expressamos aqui nossos sentimentos aos familiares das vítimas. Quero também aproveitar este momento para comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal que invalidou o uso da legítima defesa da honra em casos de feminicídio. Parabéns, STF! - antes tarde do que nunca. Por unanimidade, felizmente, os ministros consideraram essa prática inconstitucional. O Ministro Dias Toffoli foi o relator, fez um belo relatório. A Ministra Cármen Lúcia destacou que esse tema está relacionado com a questão da dignidade humana em uma sociedade que ainda é permeada pelo machismo, sexismo, misoginia e que mata mulheres somente porque elas desejam ser donas de suas próprias vidas. A Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Rosa Weber, afirmou ainda que não há espaço, em uma sociedade democrática, justa, solidária e fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana, para a restauração de costumes medievais e desumanos. É importante ressaltar que o nosso país registra um caso de feminicídio a cada seis horas, a cada seis horas e meia, sendo que 61% das vítimas são mulheres negras. A cada dois minutos, uma mulher é agredida, sofrendo diversos tipos de violência e ódio, incluindo assassinato, tortura, estupro e maus-tratos. Essa situação demanda atenção e ação enérgica por parte da sociedade e das autoridades para combater a violência de gênero e garantir a segurança e o direito das mulheres. Eu cumprimento, inclusive, a Câmara, que no dia de ontem aprovou um projeto muito importante: "não" é não - esse é o resumo do projeto. Quando a mulher diz "não" é não. O protocolo foi muito importante, porque vai na linha de combater o feminicídio, a violência, o estupro. Eu vi uma cena, ontem, sobre esse tema, Regina. Eu vi, ontem, uma cena num vídeo - e todos os telejornais passaram - em que uma menina foi a uma festa; na volta, o Uber a soltou na porta de casa, mas ela, talvez, tivesse se divertido e bebido alguma coisa... Enfim, solta-a na porta de casa encostada a um poste. Aí, vem um indivíduo, que eu não vou chamar de cidadão, um outro animal, eu diria, mas era um homem, botou ela nas costas, levou para um campo de futebol, no meio da noite, e a violentou durante três horas. Ela foi achada depois, na madrugada. Felizmente, as câmeras de vídeo filmaram todo o episódio. Claro, a TV não mostrou tudo, mas aparece nitidamente quem é o cidadão que cometeu esse crime hediondo, e já está preso - já está preso. Mas vejam aonde nós chegamos: ele a botou nas costas, ninguém na rua... Passavam carros, inclusive - e ele com aquela pessoa nas costas, com aquela jovem nas costas -, e ninguém pagou para chamar a polícia, buzinar nem nada. São casos como esse que fazem com que a gente, cada vez mais, fique indignado contra tudo que vem acontecendo no país.
11:58 R	Mas, enquanto chegam aqui os Senadores, para que a gente possa ter quórum para deliberar - temos quórum no painel, mas precisamos de quórum para deliberar -, eu aproveito este momento para falar de um projeto de que sou o Relator, e, hoje, há um requerimento na pauta para mais uma audiência pública sobre esse tema, que é o Novo Estatuto do Trabalho, que tramita aqui na Comissão de Direitos Humanos. É a SUG n° 12, de 2018, de que sou Relator. Vamos fazer um grande evento aqui, por força desse requerimento que iremos aprovar hoje, com a participação, inclusive por rede social - e já confirmada -, de cerca de mil entidades, que entrarão via redes sociais e, claro, pela TV Senado e pela Agência Senado. Vamos ouvir, nesse debate... E já estamos fazendo o debate não é de hoje. Como estou vendo ali a assessoria do Girão, só para comunicá-lo: esse aqui é um debate que vem há cinco anos. Nós sabemos que não se vota do dia para a noite. Cada estatuto que eu aprovei demorou em torno de 10 a 15 anos. Esse já está há cinco anos em debate. Eu tenho viajado o país, fiz um grande evento, recentemente, em Caxias do Sul, fiz outro em Campo Bom, fiz outro em Porto Alegre, e temos mais três preparados para outras regiões do estado: Pelotas, Rio Grande e, depois, Ijuí. E, depois desses encontros, eu pretendo fazer encontros nacionais para debater o tema: o mundo do trabalho no século XXI. Na verdade, é isso! Sabemos que muita coisa mudou e nós temos que atualizar. Então, não se assustem alguns, porque nós vamos chamar todo mundo: chamar empregados, chamar empregadores. Vai ser aqui na Comissão que faremos o debate final, pelo tempo que for necessário. Esse é o tipo de tema sobre o qual eu não tenho pressa, porque, como diz aquela frase bem popular, quem tem muita pressa acaba comendo a carne crua. Então, ter o cuidado devido pela importância do tema.
12:02 R	Eu vou comentar um pouco aqui enquanto espero os Senadores que estão vindo. O Girão está vindo, eu acho. A SUG 12, de 2018, é o tema a que eu me referi. Eu sou Relator. Vamos ouvir representantes dos trabalhadores e dos empregadores, movimento sindical, especialistas, juristas, professores. Vamos continuar fazendo a audiência pública, sem correria. Vamos percorrer o país, ampliar o debate, a discussão, envolvendo toda a sociedade. Lembro que as centrais todas serão ouvidas, as confederações, as entidades dos empregadores. Se for preciso, eu vou à Fiesp, como vou à Fiergs, vou à Frebraban. Vou, enfim, às entidades dos empresários para debater este tema. O objetivo, claro, é chegar a um texto que eleve a condição de vida do povo brasileiro e de crescimento, desenvolvimento para toda a nossa gente; a um relatório final que contemple a todos e todas, porque aqui há um capítulo que vai tratar, inclusive, de todos os setores da sociedade, envolvendo homens, mulheres, combatendo todo tipo de preconceito, de forma equilibrada. O Estatuto do Trabalho ou o mundo do trabalho no século XXI é pautado pela promoção dos direitos sociais e, portanto, pela humanização das relações entre empregado e empregador no mundo do trabalho como forma de buscar a construção de uma sociedade justa, fraterna, solidária, democrática, combatendo todas as formas, como já dizia antes, de discriminação, preconceito, racismo, trabalho escravo, legislação do trabalho, tratando a questão de gênero, de raça, de LGBTQIA+. Enfim, é um tema amplo, uma visão do mundo do trabalho humanizado, respeitando todos, tanto empregados como empregadores. Lembro-me hoje de que, no dia 16 de março, a Comissão de Direitos Humanos discutiu aqui - eu fui aos estados e, outras, realizei aqui, mas estou lembrando dessa aqui -, e estiveram presentes juristas, pesquisadores, professores, lideranças sindicais; a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho; a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, porque debatemos, naquele dia também, a questão do trabalho escravo; a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho. Muitas questões foram levantadas: aumento da precarização do trabalho, não cumprimento da legislação trabalhista, trabalho análogo à escravidão e expansão da terceirização, inclusive da atividade fim. E lembro a importância desse debate porque, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que se pode terceirizar a atividade fim. Eu acho, na minha visão, lamentável. É preciso somente uma lei que regulamente, então. Enquanto a lei não regulamentar, vai ficar assim. Permitir a terceirização.... Desculpe-me o Supremo Tribunal Federal, como uma entidade suprema no campo da Justiça - por isso que é o Supremo Tribunal Federal -, mas liberar para terceirizar a atividade fim é abrir as portas para o trabalho escravo. Eu entendo que grande parte do próprio empresariado, como dos trabalhadores, não querem trabalho escravo, não quer escravidão na relação entre empregado e empregador.
12:06 R	Mas eu vou aqui aproveitar esse tempo que eu tenho para levantar alguns pontos do estatuto. Por exemplo, trata de direitos do trabalhador, como liberdade de expressão, a privacidade, a integridade física e moral, restrição ao monitoramento por vigilância eletrônica. Trata - estou dando alguns exemplos - do direito a um ambiente seguro e saudável, cumprimento das normas, suspensão das atividades em situação de risco grave ou iminente, sem prejuízo do salário do trabalhador, direito à continuidade do contrato de trabalho, o contrato de trabalho por tempo indeterminado só pode ser rompido a pedido do trabalhador por um justo motivo, proteção dos empregos em relação à implantação do processo de automação. Tudo o que eu estou falando aqui vai ser amplamente discutido com todos os setores e naturalmente poderá ser mudado, melhorado, algum artigo retirado. Isso tudo vai depender da vontade dos atores desse projeto. Proteção do emprego em relação à implantação do processo de automação, não ao trabalho escravo, proibição do trabalho escravo e semelhantes, com responsabilização severa dos infratores, mulheres - um capítulo que vai tratar da mulher no mundo do trabalho. Felizmente já aprovamos aqui, por praticamente unanimidade, no Senado e na Câmara, e o Presidente Lula sancionou, que mulher e homem na mesma função têm direito ao mesmo salário, com uma punição de dez vezes o salário mais alto entre a diferença do homem e a mulher. Se o homem ganha, por exemplo, cinco salários mínimos e a mulher na mesma função ganha um, vai ser dez vezes os cinco salários que ganha o homem, que a mulher vai recolher para ela. Então, tudo isso é muito importante. Eu estou ganhando um tempo aqui, Senadora, esperando, inclusive, a senhora chegar, e outros Senadores. Quórum já tem. Eu estou falando um pouco do Estatuto do Trabalho, que é o mundo do trabalho no século XXI, com todos os ajustes que vamos fazer. E quando a senhora ia entrando, casualmente, eu estava dizendo que nós vamos ter um capítulo específico das mulheres. Mas como esse é um tema amplo, eu só estou fazendo essa defesa, crianças, adolescentes, pessoas idosas, contrato de emprego. Por incrível que pareça, mediante os juristas, vai ter um espaço até aqui para o servidor público, dentro dos limites, claro, porque a iniciativa tem que ser do Executivo, mas tem algo como direito de greve, contrato coletivo, que pode ser abraçado aqui para os servidores públicos, contrato de trabalho, trabalho temporário, jornada máxima de trabalho de 40 horas semanais - o mundo discute já as quatro horas -, prorrogação de jornada, banco de horas, trabalho externo, teletrabalho, que está muito na moda hoje, férias, descansos, salário mínimo, isonomia salarial...
12:10 R	Eu só vou resumir, só vou dar o título aqui, porque o meu Secretário-Geral aqui já está me dizendo: "Vamos para a pauta, Senador". Já vamos! Continuando: os adicionais legais, trabalho extraordinário, licença maternidade, aviso-prévio, trabalho intermitente, organização sindical, negociação coletiva, a importância das negociações, que não poderão ferir a lei, direito de greve - eu falava do servidor -, sistema de fiscalização, processo do trabalho. Eu dou por lido na íntegra e vamos já, com a presença aqui da Senadora Augusta Brito... (Pausa.) Então, de pronto, vamos para o Item 5, com a presença já da Senadora Augusta Brito aqui, prestigiando a Comissão de Direitos Humanos. As mulheres não faltam aqui. Claro que os homens também vêm, mas as mulheres não faltam. ITEM 5 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 95, DE 2021 - Não terminativo - Susta a Resolução nº 4 , de 22 de janeiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio (Funai ), que define novos critérios específicos de heteroidentificação que serão observados pela Funai. Autoria: Senadores Paulo Rocha, Jaques Wagner, Humberto Costa, Jean Paul Prates, Paulo Paim e Senadora Zenaide Maia. Relatoria: Senadora Augusta Brito. Senadora Augusta Brito, eu lhe passo a palavra neste momento. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Como Relatora.) - Eu agradeço ao nosso querido Presidente, o Senador Paulo Paim, e quero aqui já parabenizá-lo, mais uma vez, pela condução dos projetos e dos trabalhos aqui nesta Comissão muito importante no dia de hoje. Quero aqui pedir ao nobre Presidente da Comissão se eu posso ir direto à análise do Projeto de Decreto Legislativo n° 95. (Pausa.) Posso ir direto à análise do relatório? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k! A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Como Relatora.) - Muito obrigada. Conforme disposto no inciso III do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre matérias atinentes à garantia e à promoção dos direitos humanos. Logo após a publicação da Resolução nº 4, de 2021, a Associação Brasileira de Antropologia publicou nota na qual informava que a heteroidentificação não tinha respaldo na ciência antropológica contemporânea. Além disso, a identidade indígena é um direito fundamental, declarado e protegido na Constituição Federal e em convenções internacionais, como a Convenção nº 169, da OIT, que respeitam as culturas e as formas próprias de organização dos povos originários. O princípio da autodeterminação dita que indígena é aquele que se identifica como tal e é reconhecido pelo seu povo. Então, substituir isso a gente não viu como realmente uma questão justa. Substituir isso pela heteroidentificação é uma atitude que, nitidamente, extrapola o poder regulamentar. Mais do que isso, é reflexo da infame Tese de Defesa Mínima, que a Funai adotou para justificar a atitude de fazer o mínimo possível, quando não afrontava diretamente os legítimos interesses dos povos originários. Durante a pandemia da covid-19, a Comissão Parlamentar de Inquérito conduzida neste Senado Federal mostrou que os indígenas foram desproporcionalmente atingidos em quase todas as faixas etárias, inclusive entre as crianças, enquanto a Funai sequer reconhecia a existência daqueles que viviam fora das áreas homologadas, interditando, por exemplo, o direito deles à prioridade na vacinação.
12:14 R	A negligência calculada com que o Governo anterior tratou os indígenas levou ao ajuizamento da ADPF nº 709, perante o Supremo Tribunal Federal. No curso dessa ação, a Resolução nº 4, de 2021, foi suspensa pelo Relator, que apontou a inversão de valores na vinculação da identidade ao território. As terras são indígenas, mas os indígenas não são acessórios dessas terras. Ressaltamos que, cumprindo uma promessa de Governo, foi recém-criado o Ministério dos Povos Indígenas. Esse fato relevante marca uma nova fase no Brasil. O atual momento reflete um tempo de compromissos que o Estado tem construído com políticas protetivas dos povos originários. Também foi recriado o Conselho Nacional de Políticas Indígenas, órgão colegiado responsável pela elaboração e pelo acompanhamento da implementação das políticas públicas destinadas aos povos indígenas. Essas pautas históricas passaram a ser ouvidas, e o Governo tem priorizado a observância das garantias e dos direitos das populações originárias. É um momento de reconstrução e de um olhar mais sensível às causas indígenas. Essa mudança de perspectiva permite que as demandas mais urgentes sejam atendidas e políticas públicas sejam mais efetivas. Assim, em abril deste ano, a nova gestão da Funai, que tem à sua frente, pela primeira vez, uma mulher indígena, revogou a descabida resolução. O PDL nº 95, de 2021, portanto, perde seu objeto, restando prejudicado. Mas fica o testemunho do mérito desta iniciativa como alerta para o fato de que devemos continuar a repelir ataques como esse, enquanto nos empenhamos em reconstruir o indigenismo no Brasil. Voto. Em razão do que foi exposto, concluímos pela prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 95, de 2021, ressaltando a grande importância da iniciativa dos Senadores à época. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Augusta Brito, pelo seu relatório. Como eu sou também autor deste projeto, eu não poderia presidir. Então, vamos votar no momento adequado, quando uma Senadora assumirá aqui a Presidência. Enquanto isso, vamos colocando em pauta os relatórios para serem lidos. E, se houve entendimento, votamos em bloco, como votam as outras Comissões. Vamos ao item 1 da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 4713, DE 2020 - Não terminativo - Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Produtos Acessíveis (Pro-Acessível) com o objetivo de estimular o desenvolvimento e a produção de eletrodomésticos e eletroeletrônicos acessíveis. Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) Relatoria: Senadora Ivete da Silveira Relatório: Favorável ao projeto. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CAE. Passo a palavra à Senadora Ivete da Silveira. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Como Relatora.) - Bom dia, Senador. Bom dia, Senadoras, demais funcionários. Peço licença para ir direto à análise, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Pois não, Senadora. Eu estava votando na Comissão de Assuntos Sociais. Já votei pelo aplicativo. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Nos termos do inciso IV do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à CDH opinar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência. É, portanto, plenamente regimental a apreciação, pela CDH, do PL nº 4.713, de 2020.
12:18 R	Não vislumbramos impedimentos nos planos constitucional, legal, jurídico ou legístico. Nunca é demais lembrar que a pessoa com deficiência é aquela que apresenta impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com outras barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. E é com vistas a promover a equidade social que o poder público tem de estar plenamente comprometido com a superação de tais barreiras, de modo a permitir a plena fruição dos benefícios e confortos, acessos e oportunidades que todos têm direito. De fato, entre aquelas barreiras encontram-se, muitas vezes, eletrodomésticos e eletroeletrônicos pouco acessíveis e não adaptados aos deficientes, que se encontram assim duplamente limitados e excluídos socialmente. Portanto, o alcance e o mérito do PL nº 4.713, de 2020, não são nem um pouco insignificantes. Conforme a releitura dos dados de pessoas com deficiência no Censo Demográfico 2010 à luz das recomendações do Grupo de Washington, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgada na Nota Técnica 01/2018, o Brasil, à época, continha 12.748.663 pessoas com deficiência - o equivalente a 6,7% de sua população. Certamente, um número impressionante. Ademais, a promoção e o alcance da acessibilidade plena, por meio do uso irrestrito do desenho universal, não são caprichos ou devaneios de um grupo minoritário. São obrigações cívicas, éticas e legais ao qual o Estado brasileiro está vinculado e, por isso, objetivos a serem perseguidos por toda a sociedade, inclusive por meio do incentivo ao setor produtivo. O que o PL em tela está a tratar, essencialmente, é de dar inclusão social e qualidade de vida à pessoa com deficiência, e o faz por meio do maior desenvolvimento de tecnologias assistivas, ou seja, todo o arsenal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e, consequentemente, promover vida independente e inclusão dessas pessoas. Trata-se do uso da tecnologia de ponta, fruto do desenvolvimento, da pesquisa e da inovação científica, de forma a criar acessibilidade. Exemplos são os sintetizadores de voz, como aquele usado pelo físico Stephen Hawking, próteses, talheres adaptados, rampas para cadeirantes, manoplas para uso do volante em automóveis, ou mesmo relógios com alto-falante. Outro exemplo, de caráter doméstico, é o uso de painéis em braile em eletrodomésticos. E é justamente nesse sentido, voltado ao desenvolvimento e à inovação científica, que já se referia o art. 77 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que dispõe que o poder público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social.
12:22 R	Portanto, o PL em análise nada mais faz que dar vazão a esse comando legal. Afinal, cria linhas de crédito, define os critérios e limites para a sustentabilidade financeira de tal criação e ainda amplia a definição legal de inovação tecnológica. Pode-se observar, assim, que o PL se revela projeto bem concebido em todas suas vertentes, de forma a promover revolução conceitual na sociedade, permitindo a incorporação crescente de bens acessíveis em todos os lares. Assim, o PL é meritório e atende à obrigação de respeito aos direitos humanos quando propõe a criação de linha de crédito voltada à pesquisa e ao desenvolvimento de bens domésticos acessíveis, favorecendo a integração plena à sociedade da pessoa com deficiência. Dessa forma, só nos resta cumprimentar a autora do projeto e encaminhar entusiasmado voto por sua aprovação. Voto. Em razão do exposto, apresentamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.713, de 2020. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria. Senadora Zenaide Maia, com a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Para discutir.) - Eu quero aqui parabenizar a nossa querida Senadora Mara Gabrilli, por essa sensibilidade, e a nossa Relatora Ivete da Silveira. Quero dizer o seguinte: esse projeto mostra a importância da ciência e da tecnologia e mostra que - muitas vezes eu digo -, quando um país não consegue incluir suas pessoas com deficiência, este país é quem é deficiente, porque a grande maioria das barreiras, como a gente estava provando ali - libras, tudo isso... Se você é uma pessoa surda, que tem deficiência, mas aonde você chega - ao médico, à escola, ao hospital - tem um tradutor para você, aquilo não é mais uma barreira para você. Isso aqui...
12:26 R	É difícil? É, porque vai ter as barreiras justamente de quem produz os eletrodomésticos, mas nós temos que começar e mostrar que as pessoas com deficiência... Se não sensibilizarmos pelo lado humano, vamos sensibilizar pelo lado econômico. Tem um grande número de pessoas com deficiência neste país que são consumidoras e que deixam de comprar. Por exemplo, o que eu ouvi pela falta dessas tecnologias? As pessoas com deficiência visual, Paulo Paim, dizem: "Dra. Zenaide, eu não tenho interesse em ir ao mercado, porque não tem nenhuma tecnologia assistiva que diga o que é o produto para eu saber. Eu tenho que levar uma pessoa para me dizer 'você está comprando isso, isso e isso'". E a gente sabe que isso é uma decisão política, que, se quiser, se resolve, sim, e que vai levar uma grande quantidade de consumidores. Vamos sensibilizar os empresários com isso. Se o senhor não quer ver o lado humano, de inclusão, vamos ver o econômico. A gente pode mostrar isso, porque é verdade. Você não tem o mínimo estímulo de ir, você não vai comprar. A gente sabe que a maioria das pessoas com deficiência estão muito próximas da linha de pobreza, mas tem uma parte das pessoas com deficiência que têm poder aquisitivo, que podem, sim, comprar e suprir essas pessoas. Então, parabéns, Ivete; parabéns, Mara, por esse olhar diferenciado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não havendo mais quem queira discutir, vamos à votação. Cumprimento com muito carinho a Senadora Mara Gabrilli e a Senadora Ivete da Silveira, pelo seu relatório. Quero cumprimentar as mulheres, viu, Contarato? Mais uma vez, elas tomaram conta. Nós estamos aqui com quatro mulheres, e o projeto que estamos votando é de uma mulher, que é a Mara. E o Contarato, como um bom líder de todos nós, homens e mulheres, está aqui fazendo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ó, opa, viu? (Risos.) Com muito carinho, recebemos aqui o Senador Flávio Arns, neste momento. Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação o relatório favorável ao projeto. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer favorável desta Comissão. O projeto vai para a CAE agora, vai direto para a CAE. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 1701, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito da empregada gestante à licença-gestante e ao salário-gestante durante períodos de emergência em saúde pública de importância nacional reconhecida pelo Poder Executivo Federal. Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) Relatoria: Senadora Ivete da Silveira Relatoria: Senadora Ivete da Silveira, a quem eu passo a palavra, neste momento, para o seu relatório. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Como Relatora.) - Peço novamente para ir direto à análise. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pronto. Tranquilo, Senadora. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Nos termos do inciso IV do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à CDH opinar sobre direitos da mulher. Mostra-se, portanto, plenamente regimental a análise do PL em tela pela CDH.
12:30 R	Ademais, não identificamos qualquer óbice de constitucionalidade, de legalidade ou de juridicidade. A pandemia de covid-19, que ocasionou a declaração de emergência no território nacional, foi exemplo lapidar de como situações anômalas e imprevisíveis ocorrem, trazendo insegurança econômica e social para enorme quantidade de pessoas em nossa sofrida população. Como foi amplamente noticiado durante a pandemia, a mulher encontrava-se em situação de particular fragilidade. Segundo a Organização Pan-Americana da Saúde, a pandemia de covid-19 teve um impacto desproporcional sobre as mulheres nas Américas, ameaçando seu desenvolvimento e seu bem-estar e contribuindo para o aumento da desigualdade de gênero na saúde. Por seu lado, a revista Galileu noticiou que a vida em isolamento afetou de maneira desigual as mulheres, minando postos de trabalho, fazendo muitas conviverem mais tempo com seus agressores e devastando sua saúde mental. E é nessa esteira que relatamos o PL nº 1.701, de 2021. Trata-se de matéria que, de maneira preventiva, traz segurança laboral e econômica para o eventual cenário futuro de nova situação de emergência em saúde pública de importância nacional. Em tempos de incertezas climáticas e modificações graves no equilíbrio ecológico, é certo que novas situações de emergência em saúde pública advirão, cabendo-nos a tarefa de nos antecipar a seus efeitos e proteger, sobretudo, as parcelas mais frágeis de nossa população. Nesse sentido, é absolutamente necessário que o poder público atue, desde já, por meio do Congresso Nacional, de forma a evitar que, na eventual nova ocorrência de repentina e avassaladora pandemia, a mulher brasileira seja novamente deixada em situação de fragilidade econômica, laboral e familiar. A proteção tem de começar agora! Por tais motivos, encaminharei voto pela aprovação do alvissareiro PL nº 1.701, de 2021. Voto. Em razão dos argumentos apresentados, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.701, de 2021. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria. Senadora Zenaide Maia, por favor; e Senadora Damares, em seguida. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Para discutir.) - É outro projeto edificante, porque eu costumo dizer que a gestante... A gente sabe que, no mundo todo, já teve uma verdadeira perseguição à gestante. Tem países hoje que se curvam e tentam convencer que se tenha um filho ou dois, mas antes já foi diferente. Os países desenvolvidos, hoje, já descobriram... E essa sensibilidade não foi só nisso. É porque a população envelheceu e precisa-se de mão de obra.
12:34 R	A própria previdência não consegue se sustentar por isso. Então, aquela sensibilidade de dar o direito à mãe de ter os filhos já foi. Num Brasil não muito distante, a gente sabia que o fato de ser mulher... Quando terminava a gravidez, já tirava. Então, gente, o fato de a gente querer proteger nossas gestantes é uma coisa muito importante. E eu digo aqui: vamos correr atrás disso? Porque eu não me esqueço de dizer que muita gente se autointitula defensor da família, mas, na hora de botar no Orçamento mais recursos para o SUS, para a saúde pública... Isso é defender família. Na hora em que se tem um programa de casa, Minha Casa, Minha Vida, um teto para essa família... Quem defende a família defende um teto, e, para ter esse teto, a gente tem que botar no Orçamento. A gente tem que ir atrás, as mulheres têm que ir atrás. Quem defende a família defende recursos para uma educação pública de qualidade em tempo integral, porque o mundo já sabe que ninguém se desenvolve socialmente, economicamente sem investir numa educação pública de qualidade, em ciência e tecnologia. É por isso, Paulo Paim, que às vezes dizem que Zenaide às vezes se exalta. Eu peço a Deus todo dia para não perder minha capacidade de me indignar quando eu vejo as pessoas não defenderem a vida. E eu digo mais: vamos defender... Eu sou Procuradora da Mulher, com muito orgulho aqui com minhas colegas. Nós temos um papel importante em defesa do núcleo familiar, mas, de verdade, vamos atrás dos recursos, não vamos discriminar, vamos correr atrás disso! Esse é o papel de nós mulheres, que estamos aqui, em minoria, representando a maioria. E nós temos um papel maior. Tudo o que a gente está lendo aqui são decisões políticas. Então, nós temos que convencer... Mulheres do Brasil, as senhoras têm tudo a ver com política. Como as senhoras não têm a ver com política, se o que decide o salário é uma decisão política, se o que decide quantas horas vamos trabalhar é, sim, uma decisão política, se o que decide com que idade vamos nos aposentar... Nós tivemos recentemente um aumento de sete anos das mulheres trabalhando para poderem se aposentar. Eu digo isso, porque a gente ouve isto: "Não tenho nada a ver com política". Eu digo: "A senhora é uma... É difícil de entender, mas, já que a senhora não tem nada a ver com esse trabalho, vamos ver quem decide quanto vai no Orçamento para a educação pública dos seus filhos? Quem decide quanto vai para o SUS para você não ver seu filho morrer de uma morte evitável numa fila do SUS? Segurança pública?". Então, nesta Casa, nós - homens e mulheres, porque eu não acredito nesse apartheid, tem que ser HeForShe - temos um papel grande. Essa sociedade tem uma dívida grande com a gente. Não faz nem cem anos que nos deram o direito de votar e de sermos votadas. Demoraram a nos dar os direitos de aprender a ler e escrever. Então, esse papel aqui... Somos uma minoria... Por que eu não quero essa história de defesa de minoria? Como somos mais de 52% da população brasileira e somos minoria? Já sei que a matemática que eu aprendi era diferente, porque, quando me apresentaram reduzir o salário mínimo, eu disse que eu aprendi que do mínimo não se tirava mais nada. Como é que se reduz o mínimo?
12:38 R	Aí, muitas vezes, um colega dizia: "Zenaide, sua matemática está errada". E eu dizia: "Eu aproveito para dizer que nunca estudei numa escola privada e não vou aceitar que meus grandes professores, que me fizeram ser aprovada num vestibular de medicina na Universidade Federal de Pernambuco, estivessem errados. Do mínimo, não se tira nada!". Então, quero dizer aqui, Paulo Paim - desculpe estar falando muito, mas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, mas você... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - ... quando um fala, eu tenho que ter esse olhar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você fala e fala bem. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Eu acho que nós temos que estar nisso e somos referência. E aqui eu já queria parabenizar a seleção feminina de vôlei. Em uma entrevista que a Marta deu, é o que eu digo todo dia: informação... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fora do microfone.) - Futebol. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Futebol, aliás. Marta, desculpe, aí, futebol, porque a gente fala em vôlei, mas não fala em futebol. (Risos.) Quando perguntaram como ela se achava apesar dessa dificuldade, porque, no mundo inteiro, quando se dizia "futebol feminino", falava-se em Marta. E ela respondeu assim, emocionada - como eu digo, informação é poder: "Os senhores da grande mídia nunca mostraram as seleções femininas de futebol". Eu não tinha conhecimento, não tinha referência de que, nos Estados Unidos, já eram avançadas, e na França. Ou seja, informação é poder, gente. Nada empodera mais um povo do que a informação correta. E a Marta eu quero aqui parabenizar. Nós não fomos para as oitavas de final, mas são mulheres guerreiras que não abrem, que não são servis, que acreditam que têm que insistir, persistir e nunca desistir. E por que a Marta é um exemplo? Porque ela não tinha nem referência, porque nem a mídia lhe dava visibilidade. Então, a gente aprova projeto de lei, mas temos a obrigação de mostrar que existem esses projetos aprovados, senão a população não vai nem cobrar, porque não tem conhecimento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tudo bem. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Hoje eu garanto que não vou falar mais nada. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não fala se não quiser, não fala se não quiser! A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Vocês sabem que o meu nome é Zenaide Maia Calado - viu, gente? -, Calado! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, de jeito nenhum! A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN) - Eu vou fazer jus ao meu nome. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você suscitou um debate de que veio aqui uma informação que, até a década de 70, era proibido o futebol feminino. Então, nesse pouco tempo que elas têm... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estão dando show. Como estreou aqui o debate de futebol, entrou uma que disse: "Paim, eu sei que tu estás triste". E só disse: "Vai em frente! Viva la vida!". Olha só o otimismo ainda, não é? Eu peguei daqui, olha, está aqui: "Viva la vida!", ou seja, se perderem o jogo, as mulheres estão sempre na mesma luta, no bom combate. Vejam este plenário: elas são maioria absoluta aqui no plenário. E, sempre, sempre - tem os Senadores que estão aqui -, são as Senadoras que estão aqui, mais uma vez, presentes, votando, argumentando, fazendo relatório. E claro, o Flávio Arns está aqui, o Contarato está ali, mas eu só estou dizendo que as mulheres são maioria sempre nesta Comissão. Nem que queiram os homens, nem que os homens façam um movimento de protesto... Por que nesta Comissão as mulheres são maioria? Nós vamos ver que no painel elas são maioria também, não tem como. Elas são mais do que nós outros, que somos homens. Mas lembro aqui, agora, que a palavra é para a Senadora Damares Alves; em seguida, para o Senador Contarato. Augusta... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sete a sete, até empatou ali no painel. (Risos.)
12:42 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sete a sete, então avançamos hoje. Senadora Damares Alves; em seguida Augusta Brito. E aí, inscrito, Senador Contarato. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Eu quero parabenizar o Senador Rogério pela proposta e a Senadora Ivete pelo relatório. Eu só quero fazer uma ilustração, Senadora Ivete. Eu estava Ministra da Mulher durante a pandemia. Não queiram saber o tamanho dos desafios, gente, não queiram saber. O Congresso trabalhava em cima das emergências, e a gente tinha que se adequar às aprovações que os senhores mandavam para o Executivo. Mas muitas brechas foram deixadas nas aprovações do Congresso, e as grávidas foram uma dessas brechas. Antes de uma decisão do Congresso, eu tive que me antecipar, conversar com o setor empresarial, com a indústria, com o comércio, com todo mundo, porque as grávidas estavam vulneráveis. E aí a gente consegue fazer um trabalho. Por outro lado, a gente recebe as grávidas dizendo: "Não, a gente não quer a licença durante a covid, porque diminui a nossa renda. A gente vende no comércio e ganha por comissão também". Mas, além da grávida, tinha uma vida ali no ventre que precisava ser protegida. Então, foi um exercício enorme proteger as grávidas, inclusive de convencê-las, e convencer algumas de se retirarem do trabalho naquele momento e serem protegidas. A proposta do Senador Rogério fecha essas brechas, faz essa garantia de direito, essa garantia de que... Esse é um dos ensinamentos dessa pandemia que nós vivemos. Então, a gente traz aqui uma adequação muito boa para a legislação, garantindo à grávida, numa situação como a da covid-19, o direito de ter garantida a licença maternidade para ela se proteger e proteger o bebezinho também. Parabéns, Senadora Ivete! Parabéns! Eu sei que isso ainda vai dar muito barulho, a gente sabe que essa matéria não se encerra aqui, vai dar muito barulho, a gente vai ter que gritar e brigar muito com os empresários, mas eu acho que ela faz justiça e protege a vida da mãe e da criança. Parabéns pelo voto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns pela complementação, Senadora Damares Alves. Agora é a Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Bem, obrigada, Sr. Presidente, nosso Presidente sempre muito atuante, gosto sempre de ressaltar isso, nosso querido Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senadora. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu quero aqui também, de uma forma bem rápida, parabenizar o autor, que hoje está aniversariando e está ganhando um presente da Comissão de Direitos Humanos, eu acredito, com a aprovação desse projeto dele aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos dar uma salva de palmas para o aniversariante, o Rogério Carvalho. Muito bem lembrado aqui pela Senadora Augusta Brito. (Palmas.) A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Nosso aniversariante! E aqui também parabenizar a nossa querida Senadora Ivete pela relatoria, tão bem aqui explicada e lida por ela mesma. Quero dizer realmente da importância de a gente ter a garantia para as mulheres, que já são tão penalizadas, desde a oportunidade de ter o seu primeiro emprego, de conseguir entrar no mercado de trabalho. E assim, quando consegue e vem um caso como esse, de saúde pública, de pandemia, ela sempre é prejudicada, porque, se ela estiver grávida, muitas vezes o seu empregador acha que não tem nenhuma obrigação com ela. Ela não tem condição, não é porque ela não queira. Como tão bem disse agora a Senadora Damares, ela quer ir trabalhar, mas ela não pode ir, não pode ir por condição de saúde, para preservar a vida dela e a do filho, do seu filho que já está aí sendo gestado. Então, é muito justo. Eu acho que, com isso aqui, a gente está fazendo justiça. Inclusive, eu e a nossa assessoria apresentamos um projeto de resolução também para que as Senadoras tenham essa mesma possibilidade de estarem em um período de gravidez e poderem participar de forma remota dos trabalhos aqui do Senado se isso acontecer. A gente não quer que aconteça, mas a gente também já apresentou para garantir a participação das mulheres dentro do Senado, porque não é por um motivo de saúde que seja desse nível, como foi a pandemia da covid, que tem que nos excluir ainda mais de estar no meio da convivência, especialmente também no mercado de trabalho, seja ele qual for.
12:46 R	Então, é só para registrar a importância desse projeto e parabenizar o aniversariante pelo aniversário e pelo presente que o Presidente daqui, da Comissão, está dando para ele hoje, na aprovação desse belíssimo projeto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Presidente só está presidindo; o mérito do presente é do Plenário, da Relatora e da brilhante defesa que V. Exa. fez nesse momento. Parabéns também, parabéns a todos. Agora é o Senador Fabiano Contarato; em seguida, o Senador Flávio Arns. Os homens agora estão nos representando. Como é que é isso? O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, eu quero também parabenizar a Senadora Ivete, enfim, parabenizar este Senado. Eu queria, na linha da Senadora Zenaide, também parabenizar a Seleção Brasileira Feminina de futebol. É bem verdade que, no esporte também, há uma demonstração de, infelizmente, ainda termos um Estado sexista. Nós temos que recordar que, desde o dia 5 de outubro de 1988, a Constituição é clara quando diz que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, mas isso está longe de ser realidade. Basta você fazer uma retrospectiva: até a reforma do Código Civil, a mulher era considerada semi-incapaz. Quando a mulher teve direito à licença-maternidade, todos nós comemoramos, mas o que começou a se fazer? Ou não contratar a mulher ou exigir atestado de esterilidade. Ora, era um fato moralmente reprovável, mas era, infelizmente, um fato lícito, até que, em 1995, veio uma lei federal falando que é crime exigir atestado de esterilidade ou negativa de estado gestacional. As mulheres não podiam votar. Isso tudo num passado muito recente. Agora, em pleno 2023, nós aprovamos a igualdade salarial entre homens e mulheres; não estamos falando de um passado distante. Eu estou só fazendo esta reflexão porque esta Casa tem que dar uma demonstração de redução da desigualdade em todos os aspectos - em todos os aspectos. Eu acho que aqui, Senador Paulo Paim, na Comissão de Direitos Humanos... Agora, no último dia 30 de julho, por exemplo, uma mulher jovem, de 22 anos, em Belo Horizonte, foi estuprada. Ela foi deixada desacordada e foi estuprada. Agora, além do ato hediondo do estupro, nós temos aí várias negligências praticadas por homens: o amigo que deixou, o motorista do aplicativo que a conduziu, além do ato de violência. Então, é isto que nós temos que entender: é exercer a empatia. Não basta só falar que nós queremos combater, infelizmente, a prática do feminicídio ou de violência contra a mulher; claro, nós devemos fazer isso sistematicamente, mas nós temos que entender que a nossa omissão também é penalmente relevante. Eu acho que a relevância da omissão está tão clara no Código Penal que isso tem que ser responsabilizado, inclusive para quem praticou aquele estupro e quem, de qualquer forma, concorreu para o estupro, porque a omissão é penalmente relevante quando a gente tem, por lei, a obrigação de proteção, vigilância e cuidado.
12:50 R	Então, eu acho que esse é o momento de a gente refletir que o que acontece com o esporte, com o futebol feminino, também é reflexo de uma sociedade ainda sexista, uma sociedade ainda misógina, uma sociedade que, infelizmente, ainda julga as pessoas pela cor da pele, uma sociedade que ainda criminaliza a pobreza, uma sociedade que ainda enaltece aquelas pessoas que ocupam determinados cargos. É isso que acontece aqui nesta Casa. Eu vejo colegas, com todo o respeito... Eu tento me blindar de um daqueles que eu acho que é um dos piores pecados para o ser humano, que é a vaidade, e exercer sistematicamente a humildade. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Essa é uma determinação constitucional, desde o dia 5 de outubro de 1988, mas nós não podemos permitir que esse mandamento constitucional permaneça deitado eternamente em berço esplêndido. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Fabiano Contarato, mais uma vez muito firme. E se mostra conhecedor, porque você foi, inclusive, mestre, na faculdade, nessa área dos direitos, e está sempre atuando na linha dos direitos humanos. Nossos cumprimentos. Até a assessoria falava que tem uma frase... Eu comentei, na abertura, aquele... Eu vi. Eu vi na TV. Caiu aquela moça. Ele carregou nas costas. Ficou três horas a violentando num estádio, ali na comunidade dele. E carros passando, vendo como natural aquela moça jogada no ombro e ele a levando. Quer dizer, a que ponto chegamos... E ninguém se movimenta. E, aí, alguns dizem - a frase veio aqui pelo WhatsApp - que "em briga de homem e mulher, ninguém mete a colher" - mas a pessoa estava criticando essa frase. É uma vergonha você ver uma violência como essa e achar que é uma briga de casal. A moça foi solta e encostada num poste, inclusive devia estar desmaiada. Aí, o cara a levou, botou-a nas costas e levou. A que ponto chegamos. São necessárias ações cada vez mais duras e concretas da sociedade e do próprio Congresso. Senador Flávio Arns, por favor. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discutir.) - Da minha parte, eu quero também cumprimentar o nosso colega, Senador Rogério Carvalho, que também está festejando aniversário hoje, pela aprovação desse projeto. Mas, agora há pouco, na CAS, também aprovamos um outro projeto de autoria dele, que se relaciona à necessidade de se ter o acompanhante - não só o acompanhante, mas a pessoa que ajuda na educação da pessoa com deficiência, auxilia - dentro da escola comum, mesmo na universidade, em todos os níveis e modalidades. Então, é uma iniciativa muito importante também, que está relacionada à melhoria, ao aperfeiçoamento da Lei Brasileira de Inclusão. Eu só quero dizer que, de fato, a gente tem que aprender com o que aconteceu na pandemia e ir fechando as lacunas que verificamos, conforme a Senadora Damares já colocou, naquela época. E essa lacuna, cujo projeto de lei a gente está aprovando hoje, foi uma lacuna muito sentida naquele período, mas existem várias outras, sobre as quais todos nós temos que nos debruçar. Por exemplo: conectividade, quer dizer, essa disparidade que aconteceu no Brasil em termos de educação. Então, a gente tem que, agora, fora da pandemia, dizer que todos têm que ter acesso à internet banda larga de qualidade nas escolas, nas casas. Não que seja o remédio para tudo, mas é uma ferramenta importante.
12:54 R	Saúde mental. A gente tem que falar da saúde mental também. Ocorreu durante a pandemia e na pandemia essa articulação que não existe e tem que haver entre os vários ministérios e secretarias, pois não é só do Governo Federal a responsabilidade, mas a articulação tem que acontecer. Aprendizagem, recomposição de aprendizagem na criança que entrou... É porque este projeto do Rogério Carvalho é de 2021 - em 2020, foi a pandemia; em 2021, ainda a pandemia acontecia. E a criança que entrou no primeiro ano em 2020 praticamente voltou estando no terceiro ano no ensino fundamental, não teve nem o primeiro e nem o segundo de uma maneira adequada. Tudo isso é importante de ser debatido. E, aqui, em relação às gestantes - realmente, eu quero destacar o valor e a qualidade do relatório da Senadora Ivete da Silveira, como também das falas que me antecederam -, isso é essencial. É uma lacuna fundamental a ser preenchida, discutida. Pode haver problemas no debate, nos encaminhamentos, mas é um debate que tem que acontecer aqui dentro do Senado Federal. São só os parabéns para o autor, para o Relator e para a iniciativa que nós estamos aprovando agora nesta Comissão. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns, Senador Flávio Arns. Continua em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação o relatório favorável ao projeto. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão. O projeto segue para análise terminativa na CAS. Seguindo a ordem, item 3. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 628, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para dispor sobre a tomada do depoimento da mulher vitimada ou de suas testemunhas e informantes nas causas cíveis e dá outras providências. Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) Relatoria: Senadora Ivete da Silveira Relatório: Favorável ao projeto. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CCJ. Só uma pergunta que eu faço, para ver se alguém sabe... A Senadora Soraya Thronicke é muito presente aqui. Eu sei que ela esteve meio adoentada. Ela deve estar ainda em recuperação, não é? É só para justificar, porque ela é muito presente nesta Comissão. Senadora Ivete da Silveira, por favor. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Vou direto à análise, se me der licença. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Como Relatora.) - Nos termos dos incisos III e IV do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, cabe à CDH o exame de matérias atinentes à garantia e à promoção dos direitos humanos e aos direitos da mulher, o que torna pertinente a análise do projeto por este Colegiado.
12:58 R	A preocupação com um tratamento humanizado da vítima pelos órgãos do sistema de Justiça, que preserve sua integridade física e psicológica, é recente. Inicia-se com a Lei nº 13.431, de 2017, voltada para a vítima criança ou adolescente, por meio de um procedimento especial para dar voz a essas vítimas. Por sua vez, a Lei nº 14.245, de 2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, se preocupa com a vítima de crimes contra a dignidade sexual e veda que, durante o julgamento, haja manifestação sobre circunstâncias alheias aos fatos sob apuração e a utilização de linguagem ou material ofensivos à sua dignidade. Outro exemplo é a Lei nº 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha (LMP), que se propõe a amparar de modo mais efetivo a mulher vítima de violência doméstica e familiar. A LMP prevê atendimento policial especializado para mulheres e procedimento especial para a inquirição dessas vítimas, sempre com o objetivo de reduzir as chances de revitimização das mulheres agredidas. Há, no entanto, uma lacuna no que respeita ao tratamento que a Justiça dispensa à vítima de violência doméstica e familiar quando esta é parte em causas cíveis. É fato que nosso sistema judicial é machista e sexista e profere decisões elaboradas com base em preconceitos e estigmas de gênero. Essa realidade provocou o Conselho Nacional de Justiça a publicar, em 2021, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado com escopo de orientar a magistratura no julgamento de casos concretos, de modo que magistradas e magistrados julguem sob a lente de gênero, avançando na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade. Por esses motivos, consideramos que o projeto de lei sob análise é oportuno e necessário. Ao assegurar à mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem como a suas testemunhas, a condução de procedimentos cíveis mais humanizados, a proposição decerto contribuirá para evitar a vitimização secundária dessas mulheres, bem como para acelerar uma mudança de cultura institucional no Poder Judiciário. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 628, de 2022. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Senadora Augusta Brito, por favor. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Sr. Presidente, também de forma rápida, quero só ressaltar a grande importância realmente desse projeto e parabenizar mais uma vez a nossa querida Senadora Ivete pela relatoria - tão bem foi relatado aqui - e a Senadora Soraya pela proposição.
13:02 R	Eu já acompanhei várias vítimas e casos de violência doméstica familiar, especialmente. A revitimização é muito real, e é muito real também dentro do próprio processo da Justiça. Então, há necessidade de que realmente seja aprovado esse projeto, como assim eu acredito que vá ser aqui, nesta Comissão, e no Senado, o que garante - eu queria dizer - uma dignidade e uma segurança para que as mulheres sintam realmente confiança no processo de Justiça e não fiquem, a cada depoimento, a cada julgamento que vá ser feito, sendo vítimas mais uma vez de todo o processo, quando têm que contar, em vários órgãos da Justiça, a mesma coisa que aconteceu, fazer o mesmo relato. Eu vejo de suma importância nesta Comissão, que tanto nos orgulha, que é a de Direitos Humanos, porque é uma questão realmente de humanidade você não ficar sofrendo pelo que foi feito com você. Você como vítima, muitas vezes, nesses depoimentos, infelizmente ainda é taxada como a própria culpada do que você não fez ou do que você não causou, obviamente, porque você é vítima da violência doméstica. Então, quero aqui só parabenizar as duas Senadoras pela proposição e ressaltar a importância para nós mulheres e para a sociedade como um todo de esse projeto realmente ser aprovado. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É a Augusta Brito, que faz uma bela defesa do projeto da Senadora Soraya Thronicke, relatado brilhantemente pela Senadora Ivete da Silveira. Ainda em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, vamos à votação. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer desta Comissão. O projeto segue, então, para análise terminativa na CCJ. Na sequência, o item 4. Senadora Ivete da Silveira, acho que é o quarto ou o quinto projeto. (Risos.) É uma homenagem às mulheres, viu? Só se está votando projeto aqui que tem a ver com a luta das mulheres, numa homenagem inclusive à nossa seleção também, porque lutaram, lutaram, não deu, mas continuamos peleando. ITEM 4 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 26, DE 2023 - Não terminativo - Institui a Frente Parlamentar Mista do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) Relatoria: Senadora Ivete da Silveira Relatório: Favorável ao projeto. Observações: Tramitação: CDH. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria já adiantar que eu queria - se vai ser antes ou depois - pedir vista. Eu não sou contra, de forma alguma, à criação de uma frente parlamentar ou de qualquer outro processo que seja de discussão, mas eu precisava só de um pouquinho de tempo a mais, pedindo aqui também vênia à nossa querida autora. Quero dizer que com certeza eu irei, assim, se for concedida vista, fazer uma análise rápida. Garanto que devolvo o mais rápido que eu puder, se assim for a decisão do Presidente. Que aconteça de uma forma em que eu precise só entender qual é realmente a intenção da frente e dar uma conversada melhor, está bom? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O pedido de vista é regimental, mas a Senadora pode ler o seu voto. A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Como Relatora.) - Análise.
13:06 R	Conforme disposto nos incisos IV e V do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH examinar proposições que guardem relação com direitos da mulher e proteção à família, razão pela qual é regimental a análise da matéria por este Colegiado. Oficialmente denominado Declaração do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família, o compromisso internacional, cujos valores a proposta de criação da Frente Parlamentar Mista busca assegurar, foi assinado pelo Governo brasileiro em 22 de outubro de 2020. Trata-se de documento que estabeleceu aliança entre os países signatários com vistas a alcançar os seguintes objetivos: o acesso das mulheres aos melhores avanços em termos de promoção de saúde, reforçar o papel da família como unidade fundamental da sociedade, proteger o direito à vida desde a concepção e assegurar o direito soberano das nações de legislar contra o aborto em prol da preservação da vida. Apesar de o Governo brasileiro ter retirado o apoio à Declaração do Consenso de Genebra em 8 de janeiro de 2023, e ter-se desligado oficialmente da declaração em 17 de janeiro de 2023, a posição governamental firmada não restringe a atuação Parlamentar de Senadores e Senadoras e Deputados que compartilham das aspirações da declaração, especialmente sobre os temas relacionados à defesa da saúde da mulher, da família e da vida desde a concepção. É importante destacar que a desvinculação do Governo brasileiro da Declaração do Consenso de Genebra foi objeto de nota de reprovação da Conferência Nacional dos Bispos por sinalizar para a flexibilização do aborto no país. Na nota, a CNBB reitera que "A hora pede sensatez e equilíbrio para a efetiva busca da paz. É preciso lembrar que qualquer atentado contra a vida é também uma agressão ao Estado democrático de direito e configura ataques à dignidade e ao bem-estar social". Diante disso, verifica-se que os valores que o referido documento busca proteger e promover representam os anseios da parcela da população brasileira e, consequentemente, de seus representantes no Poder Legislativo. Por isso, parece-nos legítima e meritória a criação da Frente Parlamentar Mista para que promova a associação suprapartidária entre Senadores e Deputados que busquem estudar, debater e aprimorar a legislação referente aos temas de que trata a Declaração do Consenso de Genebra. Trata-se de medida que consagra o direito fundamental à livre associação e que atua em prol do debate e da pluralidade de ideias que regem o princípio constitucional democrático e a atuação do Poder Legislativo.
13:10 R	Voto. Em razão do que foi exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 26, de 2023. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Plenário, como foi pedida vista antecipada e, no momento, eu respondi que é regimental, a vista será concedida. Concedo a vista e a discussão se fará no ato da votação. Pode ser? (Pausa.) Então, concedida a vista, sai de pauta o item 4. Vamos para o item 8. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, calma, você tem que pedir primeiro, mas eu já fui comunicado. Seria o item 8, mas houve um entendimento. No item 8, o Senador Flávio Arns iria relatar, a Senadora Damares Alves pediu se seria possível e nós, claro, concordamos. Então, vamos para o item 10. Item 10. ITEM 10 PROJETO DE LEI N° 375, DE 2023 - Não terminativo - Modifica a Lei nº 14.457 de 21 de setembro de 2022 para a facilitação da inserção no mercado de trabalho, de mulheres acima de 50 (cinquenta) anos. Autoria: Senador Weverton (PDT/MA) Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CAS; - Em 05/07/2023, foi recebido novo relatório da Senadora Damares Alves. Relatoria, Senadora Damares Alves, a quem passo a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Obrigada, Presidente. Peço permissão para ir direto à análise. O art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, em seu inciso IV, determina à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa que opine sobre matéria atinente aos direitos da mulher, o que faz regimental a presente análise. O mérito do projeto é inquestionável. Eu vou repetir esta frase. O mérito do projeto é inquestionável! Ainda hoje, nos deparamos com obstáculos que dificultam a inclusão produtiva das mulheres, alguns deles associados a mitos sobre maternidade e a estereótipos sobre que atividades elas podem ou não exercer. Para as mulheres com mais de 50 anos, a realidade é ainda mais cruel. Além de sofrerem preconceitos simplesmente por serem mulheres, elas estão sujeitas ao etarismo, ou seja, a discriminação por motivo de idade. Em contrapartida, a população brasileira está envelhecendo. Nossa pirâmide etária está em acentuado processo de inversão demográfica. O IBGE aponta que, entre 2012 e 2021, a parcela de pessoas com 60 anos ou mais passou de 11,3% para 14,7%. O mercado de trabalho precisa se preparar para essa mudança. É necessário que ele se torne mais inclusivo. Assegurar boas oportunidades para mulheres acima de 50 anos é uma consequência do princípio da igualdade. Além disso, apresenta-se compatível com o projeto de sociedade plural idealizado pela Constituição e propicia um ambiente organizacional mais rico, em que os trabalhadores compartilham diferentes experiências de vida e visões de mundo. Nesse sentido, deve prosperar a iniciativa sob análise, que propõe políticas afirmativas destinadas a favorecer a empregabilidade de mulheres com mais de 50 anos, por meio de ações específicas promovidas pelos serviços nacionais de aprendizagem. Por fim, para assegurar uma técnica legislativa que contemple integralmente o objetivo da matéria, sem a necessidade de acrescentar novo artigo ao texto da lei, apresentamos uma emenda que altera diretamente o §2º do art. 16 da Lei 14.457, de 2022, para incluir como público prioritário as mulheres acima de 50 anos.
13:14 R	Como a citada a lei tem por finalidade estimular a sinergia dos serviços nacionais de aprendizagem com o estado no fomento de proteção às mulheres hipossuficientes vítimas de violência doméstica, cabe incluir no mesmo dispositivo a priorização das mulheres acima de 50 anos, por se tratar de uma mesma medida de aprimoramento profissional, manutenção do emprego e inserção de mulheres no mercado de trabalho. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 375, de 2023, com a seguinte emenda: EMENDA Nº - CDH O art. 16 da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, na forma do art. 1º do Projeto de Lei nº 375/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 16 ............................................................................ .......................................................................................... § 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, serão priorizadas as mulheres hipossuficientes vítimas de violência doméstica e familiar com registro de ocorrência policial e mulheres com idade acima de 50 (cinquenta) anos.'” (NR) É o voto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão à matéria. (Pausa.) Acho que há unanimidade. Pelo que percebi no Plenário, há uma concordância total, inclusive minha. Faço questão de votar favorável. Não havendo, então, quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. Aqueles que aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer desta Comissão. O Projeto segue para análise terminativa na CAS. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 1836, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a divulgação de informação relativa a mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filho para adoção. Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatório: Favorável ao projeto com duas emendas que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CCJ. Concedo a palavra, já que ele concordou, para ser Relator ad hoc, ao nobre Presidente da Comissão de Educação, Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Como Relator.) - Eu agradeço, Sr. Presidente. Quero passar diretamente à análise, se V. Exa. permitir. Os aspectos legais de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, de acordo com o relatório do Senador Izalci Lucas, estão observados. É plenamente meritório o PL em tela. Afinal, cuida ele de dar proteção à mãe biológica que decide por exercer direito legal pleno que é colocado ao seu dispor em favor do melhor interesse da criança ainda recém-nascida. Não cabe ao Estado, e tampouco à sociedade, fazer juízo de valor sobre os motivos que dão causa à decisão da mulher de entregar seu filho à adoção. Só ela sabe as razões que a motivam, e nada deve de justificativa a terceiros.
13:18 R	Nesse sentido, é inteiramente censurável que terceiros - quer pessoa física, quer pessoa no exercício de atividade profissional, quer ainda órgão de imprensa - divulguem irrestritamente informação que nada interessa à sociedade por se tratar de decisão personalíssima de foro estritamente íntimo e inteiramente escorada no art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Muito bem fez o autor da proposição, Senador Jorge Kajuru, de acordo com o Senador Izalci Lucas, Relator desta matéria, em saber vislumbrar vácuo legal que necessita ser preenchido após tomar ciência de caso envolvendo personalidade pública que teve seu íntimo exercício de direito legal divulgado indevidamente ao público. Dessa forma, é com muita satisfação que encaminharemos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.836, de 2022. Contudo, no nosso sentir, faz-se necessária emenda modificativa no PL. Pensemos: por um lado, temos o direito à privacidade da mãe ou gestante que entrega ou manifesta interesse em entregar seu filho para adoção; por outro lado, temos os direitos que respaldam a atividade jornalística, como a liberdade de expressão, o direito à informação e a livre iniciativa. Nesse sentido, a abrangência da expressão, abrem-se aspas, "informação relativa a mãe ou gestante", fecham-se aspas, presente na redação original, impediria realização de qualquer reportagem sobre mães e filhos no contexto da entrega para adoção. Isso configuraria uma forma, entre aspas, "de censura prévia", conceito que tem sido amplamente rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal em diversas ações diretas de inconstitucionalidade, como ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815, que tratava da exigência de autorização prévia para publicação de biografias. É importante ressaltar que a verdadeira intenção do legislador com esta proposição não é a de censurar o jornalismo, mas, sim, a de preservar a identidade das mães que doam seus filhos para adoção. Dessa forma, proporemos emendas, de acordo com o Senador Izalci Lucas - quero destacar sempre isso, porque estou aqui como Relator ad hoc -, que se prestem a substituir o uso da expressão, abrem-se aspas, "informação relativa a mãe ou gestante", por, abrem-se aspas, "informação que possa identificar mãe ou gestante". Em razão do exposto, apresentamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.836, de 2022, com as seguintes emendas: Emenda nº - CDH Substitua-se, na ementa do Projeto de Lei nº 1.836, de 2022, assim como no caput do 258-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na forma do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.836, de 2022, a expressão “informação relativa a mãe ou gestante” pela expressão “informação que possa identificar mãe ou gestante”.
13:22 R	EMENDA Nº - CDH Substitua-se, no caput do 19-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na forma do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.836, de 2022, a expressão “informação relativa à mãe ou gestante” pela expressão “informação que possa identificar mãe ou gestante”. É o relatório, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, querido Senador Flávio Arns, que é um orgulho para todos nós, viu? V. Exa. está fazendo um trabalho brilhante na Comissão de Educação - e não é só lá, não. Não é porque tem uma assessora ali que diz que, para ela - é aquela ali, olha - você é o primeiro, eu sou o segundo. Não é por causa disso, é porque realmente o trabalho dele é reconhecido por toda a Casa - viu, Senador? - em todas as áreas, não é só na educação. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com as duas emendas que apresenta. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão. O projeto segue para a CCJ. Senador Flávio Arns, quero convidar V. Exa., porque agora tem três ou quatro projetos, um já foi lido, de que eu sou autor; e outros três de que sou Relator. V. Exa. preside e, se V. Exa. concordar, eu leio os três, e V. Exa. poderá votar em bloco, considerando que já são 13h30 quase, 13h24. Em seguida, nós podemos encerrar. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Paulo Paim, mas antes eu só quero fazer um elogio à V. Exa. também, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e uma pessoa extremamente reconhecida pelos méritos, pelo trabalho, pela caminhada, não só no Senado Federal, no Brasil inteiro. Se eu falo de Paulo Paim no Paraná, todo mundo conhece o Paulo Paim e fala bem do Paulo Paim, como eu também sempre falo. (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Então, nós temos os itens 11, 12 e 13, são esses, não é? (Pausa.) Isso. Então, eu passo aos itens 11, 12 e 13... Você me passaria o 12 e o 13 aqui? ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 58, DE 2023 - Não terminativo - Requer audiência pública sobre "Rádios Comunitárias: o direito ao acesso à informação e à comunicação". Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) O item 12 é o Requerimento nº 59, de 2023, e o item nº 13 é o Requerimento nº 60, de 2023. O item 5 só votaremos depois, junto com os três requerimentos, que é o Projeto de Decreto Legislativo nº 95, de 2021, não terminativo, que já foi lido. Muito bem. Então, com a palavra o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente Flávio Arns, Senador Flávio Arns. Eu vou ser bem direto, porque as justificativas dos requerimentos são longas, porque sempre são requerimentos que vêm da sociedade civil organizada. Neste aqui, é um debate sobre as rádios comunitárias, no qual eles estão botando como título o direito ao acesso à informação e à comunicação. Aqui diz tudo, este é o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não? Então, passamos ao item 12 da pauta, que é o Requerimento 59, de sua autoria. ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 59, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a SUG 12/2018, que “institui o Estatuto do Trabalho e regulamenta os arts. 7º a 11 da Constituição Federal” Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Isso. Desse, inclusive, eu fiz a defesa já, na abertura. É sobre o debate da SUG 12, que trata do Estatuto do Trabalho. Já aprovamos aqui um ciclo de debates sobre esse tema. Já fizemos, entre o Brasil e aqui, mais de dez reuniões sobre esse tema.
13:26 R	Nesse caso, a Fetiesc, uma federação que envolve os Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, apresentou uma proposta para que seja apensada à SUG 12, que também trata da atualização da CLT. Então, nós achamos importante que nesse dia, especificamente, façamos uma audiência em conjunto com eles, porque a gente sempre fala que o importante é aprovar o projeto que for melhor para o povo brasileiro. E vamos fundir os dois, o Estatuto do Trabalho e esse outro que veio das federações desses três estados, de que o Martini é o grande coordenador. Então, aprovando o requerimento... Se me permitir, só porque eu quero dar o mérito também à Fetiesc... Então, esse que eu vou ler é bem curtinho. Desde 2017, quando iniciamos a discussão do Estatuto do Trabalho, recebemos contribuições de todos os setores da sociedade: federações, centrais, trabalhadores, empregadores, juízes, advogados. A proposta vem sendo construída com amplo debate por meio de audiências públicas e com o grupo de trabalho que a gente tem aqui, na Comissão. Em agenda realizada no meu estado, Rio Grande do Sul, durante o recesso parlamentar, recebi representantes de diversas entidades sindicais para tratar da SUG 12, o Estatuto do Trabalho. Na ocasião, recebi, em mãos, da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fetiesc) documento com contribuições da sociedade civil organizada subscrita por mais de 900 entidades sindicais laborais de todo o país e de diversas categorias. Na verdade, é a federação dos três estados do Sul, e o Martini é o coordenador. As contribuições foram, então, lidas aqui pela consultoria da Comissão e foram anexadas à SUG 12 de 2018, da qual eu sou o Relator. Assim, dentro do espírito de construção coletiva do Estatuto do Trabalho, a CLT do século XXI, requeremos a realização dessa audiência pública permitindo a participação presencial e remota das entidades sindicais e de empregadores e trabalhadores, claro, e de advogados e juízes, com a finalidade de apresentar e debater as contribuições recebidas até o momento. Esse é o pedido de audiência pública, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso. Agradeço. Em relação ao item 12, o Senador Paulo Paim mencionou várias vezes a SUG. Eu só quero lembrar para as pessoas que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado que isso significa Sugestão Legislativa, porque é a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Porque, às vezes, as pessoas dizem "eu tenho interesse em apresentar uma ideia para uma legislação no Brasil". É perfeitamente possível. Não precisa ter aquele milhão de assinaturas. Uma associação ou um conjunto de associações apresenta um projeto ou a própria pessoa, individualmente, vai lá - fica durante três meses também no e-Cidadania -, e aí, havendo 20 mil assinaturas para sugestão individual, a sugestão é apreciada. Senão, a associação, a federação apresenta.
13:30 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me só, Presidente, porque não citei: nós faremos esse trabalho em parceria com o Ministério do Trabalho. Inclusive, nesta grande audiência que estamos propondo, vamos insistir muito para que o Ministro Marinho, que é um grande Ministro, está fazendo um belo trabalho, esteja conosco aqui na mesa, mas se ele não puder naturalmente deverá indicar alguém. Porque esses estatutos só se tornam realidade, nós sabemos disso, quando o Governo entende que dá para fazer essa parceria e até assumir, quem sabe, a liderança do projeto. Todos os estatutos que nós aprovamos sempre tivemos apoio dos Governos Lula e Dilma, na época. Esse agora vai com o mesmo sentido. Não faremos nada sem uma parceria com o Governo. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bom. ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 60, DE 2023 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública para debater "Os benefícios fiscais para agrotóxico e a violação de direitos humanos" Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) É de sua autoria também. Já falou, é o dos agrotóxicos: requer a realização de audiência pública para debater "Os benefícios fiscais para agrotóxico e a violação de direitos humanos". O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Como a justificativa é bem curtinha, eu vou ler. A audiência pública eu considero relevante. Foi a sociedade que me provocou, e eu aceitei. O objetivo é apontar contradições entre a prática do uso de agrotóxico no Brasil em relação aos acordos e tratados internacionais de que o Brasil é signatário e fazem parte da Agenda 2030, apresentada pelo Governo Lula para um desenvolvimento sustentável e de preservação de direitos à saúde, à vida da população brasileira, da fauna e da flora, enfim, de todo o ecossistema. A Comissão de Direitos Humanos, em parceria com a Frente Parlamentar Ambientalista e a Frente Parlamentar Mista de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e de Combate à Fome no Brasil, estará então fazendo esse debate e vamos, claro, contar com a contribuição dos Senadores, Deputados, de toda a sociedade, para um encaminhamento final da linha de defender a vida no seu contexto global. Claro que vamos convidar ministros também do tema. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço. Aqui é a Casa do debate, então, de discussão com os setores todos da sociedade, Executivo, Legislativo, Judiciário. Coloco em discussão então os itens 5, que já foi lido, 11, 12 e 13. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e coloco em votação os itens 11, 12, 13 e 5. Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados todos os itens. Muito bem, com muito prazer retorno a Presidência a quem merece estar na Presidência de fato e de direito, que é o Senador Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse é o Senador Flávio Arns, que preside, Senador, uma Comissão, permita-me que eu diga, que tem tudo a ver com direitos humanos. Eu sempre digo que é a educação que liberta. A frase não é minha, a frase é conhecida, mas eu a repito: é a educação que liberta o povo. Está nas mãos de quem deveria estar, que é V. Exa., Senador Flávio Arns. Eu queria, ao terminar, agradecer muito, muito aos Senadores que estiveram aqui presentes: Senadora Augusta Brito, Damares Alves, Ivete da Silveira, Zenaide Maia, Fabiano Contarato, Flávio Arns, mas também, por justiça, porque inclusive ontem não estive na sua Comissão, mas fiz questão de estar lá votando.
13:34 R	Eu quero também aqui, com muito carinho, agradecer, foram 15 Senadores presentes, é o suficiente para dar o quórum, porque eram 11: Senadora Professora Dorinha Seabra, Senadora Ivete da Silveira, Senador Alessandro Vieira, Senadora Leila Barros, Senador Izalci Lucas, Senador Magno Malta, Senadora Mara Gabrilli, Senadora Zenaide Maia, Senadora Augusta Brito - o Paulo Paim não precisar ler não, não é? -, Senador Humberto Costa, Senador Flávio Arns, aqui comigo até o último minuto, e Senadora Damares Alves. Eu agradeço a todos! O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fora do microfone.) - Senador Fabiano Contarato e Senador Laércio Oliveira. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Ao Senador Fabiano Contarato, exatamente, e Senador Laércio Oliveira. Viu que ele preside comigo? "Você esqueceu dois ali. Se é para ler, leia de todos". Por isso que eu sou fã dele. Não, e sabe que o pessoal vem e diz: "Por que você leu todos e só não leu o meu nome?". Aí fica aquele mal-estar desnecessário. Então, ele lembrou que eu não havia citado ainda na lista que está ali no painel o Senador Fabiano Contarato e o Senador Laércio Oliveira. Então, muito, muito obrigado a todos! Eu só vou fazer uma pequena leitura de expediente, Senador Flávio Arns, fique bem à vontade, porque essa aqui é uma leitura obrigatória de ofício, e aí nós damos por encerrada. Expediente. A Secretaria da CDH recebeu os seguintes documentos - eu vou ler rapidamente, quero só cumprir mesmo o calendário: - recebemos dos cidadãos: alega prevaricação em juiz e pede providências; alega perseguição por ter denunciado a violação dos direitos humanos; alega perseguição política; - do Fórum de Entidades Sociais de São Sebastião/DF, pedido de providência em relação às operações que resultaram em desabrigamento de aproximadamente 150 famílias que ocupam área na Vila do Boa, de São Sebastião/DF, em busca de moradia digna; - do grupo de pesquisa Labor Movens, vinculado ao Centro de Excelência em Turismo da Universidade de Brasília, solicitação de apoio para agendamento de expansão para a realização do 4º Seminário Perspectivas Críticas sobre o Trabalho no Turismo; - da Associação Pernambucana de Anistiados Políticos, que encaminha nota de repúdio à decisão arbitrária do Reitor da Universidade Federal de Pernambuco de suspender por 60 dias, sem vencimentos, um professor do centro de educação; - do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde, que requer desta Comissão medidas para resguardar o direito dos usuários do SUS, como também dos 3 milhões de trabalhadores que atendem; - da Câmara Municipal de Mogi Mirim, São Paulo, e da Câmara Municipal de Itápolis, São Paulo, moção de repúdio aos atos de racismos sofrido pelo jogador Vinicius Jr. - muito comentado, inclusive aqui nos eventos desta Comissão e na Comissão de Esportes; - da Câmara Municipal de Santo André, São Paulo, moção de repúdio às falas do Senador Magno Malta, preconceituosas e racistas, contra o jogador Vinicius Jr. - é o mesmo debate aqui da questão do Vinicius; - da Câmara Municipal de Campinas, moção de protesto pela conduta do Deputado Federal Márcio Jerry ao assediar uma Deputada durante reunião da Comissão; - da Câmara Municipal de Mogi Mirim, moção de repúdio às falas do Presidente da República em relação às pessoas com deficiência intelectual - para você ver que aqui a gente lê tudo, tanto para um lado como para o outro;
13:38 R	- do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que dá conhecimento da realização da campanha pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes e encaminha a orientação de escolha de conselheiros tutelares em data unificada em 2023; - da Procuradoria do Direito do Cidadão, que encaminha cópia da nota técnica elaborada pelo nosso grupo de trabalho população LGBTQI+ proteção de direitos - esse é o grupo que está pedindo esse informe -, acompanhado de cópia digital de ação civil pública que objetiva a inclusão dos campos de identificação da identidade de gênero e orientação sexual nos questionários básicos e amostra dos casos demográficos brasileiros a partir do Censo de 2022; - da Defensoria Pública da União, que encaminha sugestão à esta Comissão de visita à Terra Indígena Jaraguá, na cidade de São Paulo, para acompanhar o caso de violência policial sofrido pela comunidade após o ato político e religioso contra a tese do marco temporal, PL 490/07. Informo que, nos termos da Instrução Normativa 12, de 2019, os documentos lidos ficam disponíveis na Secretaria e no portal da CDH para a manifestação dos membros desta Comissão pelo período de 15 dias. Terminado o prazo, os documentos serão arquivados. Informo ainda, termino aqui, nos mesmos termos, que os documentos lidos na 21ª, 41ª e 49ª reuniões serão arquivados. Muito obrigado, especialmente ao Senador Flávio Arns, que resistiu aqui heroicamente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, venha. Veio visitar o Flávio Arns? Diz para ela vir aqui. Veio visitar o Flávio Arns aqui na Presidência. E eu já gostaria de dar satisfação deste momento e dizer que o Senador Flávio Arns agradece a visita, em nome das duas Comissões. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - A visita tem que vir aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro. Daí, eu só digo: estão encerrados os trabalhos. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Aqui a gente fala de direitos humanos, então tem que começar pela grávida, como foi discutido hoje, e pelas crianças. Eu acabei de pegar a Cecília no colo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bonito ato! Bonito ato! Parabéns à equipe toda! (Pausa.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - A gente agradece a visita da Cecília principalmente, de quatro meses, agora também uma menina tão linda e tão querida. Quero mandar assim um abraço por ela para todas as crianças do Brasil para dizer: olhe, a gente tem que pensar na criança, no adolescente para que o Brasil seja melhor, mais justo. Que a Cecília seja muito feliz, assim como todas as crianças do Brasil! Quero cumprimentar o Flávio e a Milena, pais da Cecília. Pelo jeito ela está estranhando aqui no colo, mas quero deixar um abraço. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu peguei carona, a visita era para o Flávio, para o Senador Flávio. Leva jeito para política, hein?
13:42 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, está bom. Muito bom! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito, muito obrigado. Obrigado. Obrigado a todos. Estão encerrados, então, os trabalhos da Comissão de Direitos Humanos no dia de hoje. Uma salva de palmas ao gesto final, em nome de todas as crianças. (Palmas.) (Iniciada às 11 horas e 52 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 42 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

02/08/2023 - 51ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa