11/07/2023 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023

Horário	Texto com revisão

14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 1.174, de 2023. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a matéria. Convido para assento à mesa, e já estão assentados, Regina Lemos de Andrade, Diretora do Departamento de Transferências e Parcerias da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Flávia de Holanda Schmidt, Diretora de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais, do FNDE; Mariana Salles Portela Castro, Gerente de Projeto da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, da Presidência da República; Tiago Lucas de Oliveira Aguiar, Diretor de Auditoria de Políticas Públicas de Infraestrutura, da CGU; Keyla Araújo Boaventura, Auditora-Chefe da Unidade de Autoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica, do TCU. Esta audiência pública será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, 0800 0612211. De acordo com as normas regimentais, cada convidado fará sua exposição por dez minutos e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Parlamentares inscritos, naturalmente, começando pela nossa Relatora, Deputada Flávia Morais, a quem cumprimento neste momento. Passo a palavra, pela ordem, para a Sra. Regina Lemos de Andrade. Boa tarde. A SRA. REGINA LEMOS DE ANDRADE (Para expor.) - Boa tarde a todos. Cumprimento todos na pessoa da Deputada Flávia e do Senador. A gente está aqui representando o MGI, parceiro nessa normativa junto com o FNDE. O papel do MGI é de órgão central, de auxílio com ferramentas de transparência para esse processo de retomada de obras. A gente fez, no início do ano, uma iniciativa com a Casa Civil, que vai ser explanada, que é o Mãos à Obra. E todo esse processo, todo esse esforço é para que a gente evite mais obras paralisadas e possa retomá-las. As ferramentas estruturantes desenvolvidas para as transferências e para as obras públicas hoje são ofertadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação. São elas: de transferência, que hoje já estão integradas com o Simec - então, novos instrumentos de termo de compromisso são garantidos, a transparência e essa centralização num único sistema; e, também, os sistemas do Simec, assim como o Transferegov.br, são integrados, em processo já de finalização, com o Obrasgov.br.
14:24 R	O Obrasgov.br surgiu em 2021 e o objetivo dele é dar transparência e centralização a todas as obras do Governo Federal. Todas as obras do Governo Federal, sejam elas executadas diretamente pela União ou executadas em parcerias, como é o caso aqui do FNDE, são centralizadas numa única ferramenta. A ferramenta possui georreferência, possui todos os dados físicos e financeiros daquele empreendimento, permitindo a visualização em conjunto com todas as obras do Governo Federal. A essa nova normativa que se propõe, o MGI vem em parceria com a educação para garantir as ferramentas estruturantes e garantir, com isso, a transparência e o acesso ao cidadão. Cumpre também instar que as ferramentas estruturantes são de livre acesso do usuário, pois ele consegue entrar, mexer, visualizar todos os dados lá. O MGI apoia e assina essas normativas junto com a educação para poder auxiliar não na parte da política pública, que cabe à educação, mas sim na parte das ferramentas, auxiliando a transparência de acesso desses dados. É basicamente esse esclarecimento e esse apoio que o MGI veio trazer. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Sra. Relatora, algum questionamento agora ou prefere ouvir os demais presentes? (Pausa.) Ótimo. Então, passo a palavra à Sra. Flávia de Holanda. A SRA. FLÁVIA DE HOLANDA SCHMIDT (Para expor.) - Obrigada, Senador. Agradeço em nome do Ministério da Educação e do FNDE o convite formulado por esta Comissão Mista para que a gente tenha a oportunidade de expor aqui um pouco do trabalho que foi desenvolvido para o pacto de enfrentamento das obras paralisadas e inacabadas na educação básica. Fiz uma apresentação aqui bem breve. Inicialmente, acho que um ponto a ser destacado na proposição da medida provisória é o espírito do pacto. O fato de a gente estar acompanhado aqui hoje por colegas da CGU, do MGI, da Casa Civil reflete essa construção conjunta no ambiente institucional do Executivo e também em parceria, em diálogo com o Tribunal de Contas da União, no âmbito do Legislativo, para que a gente possa enfrentar essa situação que a gente encontrou quando assumiu a gestão no FNDE em janeiro. As obras que a princípio estão incluídas na proposição inicial da MP 1174 são as obras que foram pactuadas pelo FNDE em municípios e estados de todo o Brasil, no âmbito do Plano de Ações Articuladas, que é um instrumento vigente desde 2007 no Ministério da Educação e que permite que a União preste assistência técnica e financeira para diversas iniciativas necessárias para que os estados e municípios tenham condição de avançar nas metas do Plano Nacional de Educação. E existe a dimensão bastante forte, bastante demandada pelos entes das obras de infraestrutura escolar que são objeto da MP. Essa era a situação de julho de 2023, mas em grandes números ela reflete um pouco a situação que a gente encontrou no FNDE em janeiro: o número de obras paralisadas estava em torno de 3.500 obras só na Educação Básica. Quando a gente fala só do Ministério da Educação, a gente chega a quatro mil obras, mas só na Educação Básica a gente tinha 3.500 obras paralisadas e inacabadas numa carteira total histórica desde 2007 de mais de 30 mil obras. À época da medida provisória, a gente fez o levantamento e isso representava quase 13% das obras que foram pactuadas pelos entes junto com o FNDE.
14:28 R	Então, conceitualmente, só fazendo uma distinção muito breve que consta na MP entre a obra ou serviço de engenharia paralisada e a obra ou serviço de engenharia inacabado. As obras paralisadas, como a gente chama e conceitualmente define, que está abarcada pelo texto, pela proposição original da MP, são obras para as quais a gente tem um instrumento vigente entre a União, entre o FNDE e o município ou o estado, para a qual tenha havido uma emissão de ordem de serviço, ou seja, é uma obra que começou a ser executada por uma empresa contratada pelo ente, mas o ente deixou de registrar a evolução física dos serviços. Então, é uma obra em que há instrumento vigente, mas não há evolução física e há, assim, uma sinalização que encaminha para a não conclusão da obra no seu prazo previsto. Por sua vez, a obra inacabada - agora não foi de novo. Se puderem me ajudar, eu agradeço - é uma obra ou serviço em que o instrumento entre o FNDE e o ente, o estado ou o município, tenha vencido. Então, não persiste mais um vínculo, um instrumento de pactuação vigente entre o estado ou o município, e o serviço de engenharia e obra não foram concluídos. Então, não houve a entrega também do objeto para a população daquele ente. Esse é o recorte da data de publicação da medida provisória. Então, na proposição do texto pelo Executivo, a gente colocou um recorte que abarcaria as obras que estivessem naquela situação de paralisadas ou inacabadas no dia de publicação da MP, que foi no dia 15 de maio de 2023. Nesse dia, o recorte foi feito pelos dados do sistema de acompanhamento do Ministério da Educação, o Simec, que registrava 2.724 obras inacabadas e 875 obras paralisadas. A lista dessas obras que foram identificadas, no dia da medida provisória, no Simec, está disponível no site do FNDE por unidade da Federação. Então é possível que qualquer cidadão, num esforço muito grande de transparência, que tem sido a tônica da nossa gestão, clique por UF e veja lista: qual é a unidade, seja educação infantil ou de ensino fundamental, qual o percentual de execução que está registrado no sistema. Todas as informações mais importantes que a gente tem sobre aquela obra são absolutamente públicas e transparentes na página do FNDE. Então, a gente fala de um universo abarcado pela medida provisória de 3.599 mil obras em 1.659 municípios do Brasil, em todas as unidades da Federação. Aqui no Distrito Federal a gente tem uma obra paralisada. Mas, ainda assim, a gente tem, nos 26 estados, obras paralisadas ou inacabadas, o que transforma isso numa tragédia de impactos nacionais. Esse é o recorte regional. Então, na Região Norte, a gente tem 702 obras inacabadas e 204 paralisadas; no Centro-Oeste, 135 obras inacabadas e 88 paralisadas; na Região Sul, 121 obras inacabadas e 68 paralisadas; no Sudeste do país, 253 obras inacabadas e 97 paralisadas; e um cenário um tanto mais dramático na Região Nordeste do país, onde a gente tem 1.513 obras inacabadas e 418 obras paralisadas. É importante frisar que cinco estados concentram mais da metade dessas obras: Maranhão, Pará, Ceará, Minas Gerais e Bahia concentram mais da metade daquelas 3.599 obras que estariam abarcadas pela medida provisória. Podem passar, por favor. Fazendo recorte agora por etapas, a que se destinariam essas obras, caso concluídas e que tipo de público seria alcançado por essas infraestruturas, a gente tem, na educação infantil, 263 obras paralisadas, 954 inacabadas, 730 obras inacabadas e 270 paralisadas no ensino fundamental; obras de reforma e ampliação, que não significam novas construções, mas adaptações de construções que já existem, 59 paralisadas e 26 inacabadas; e, no âmbito do ensino profissionalizante, 15 obras inacabadas e 26 paralisadas, o que mostra para a gente que também existe uma concentração muito grande em obras de educação infantil, creches e pré-escolas e escolas de ensino fundamental. Então, a MP tem uma previsão de investimento, caso a gente consiga retomar todas essas 3.599 obras que foram alcançadas pelo texto, de até R$4 bilhões de investimento em quatro anos. As grandes inovações desse pacto, dessa construção institucional ampla a que se propõe a MP, são o reajuste dos saldos a serem transferidos. Já houve, em momentos anteriores, esforços do FNDE de repactuação de obras inacabadas - as paralisadas nunca tinham sido alcançadas, até onde eu tenho conhecimento -, mas sem a correção dos saldos. E nesse processo de escuta, muito dialógico, a que esse Governo tem se dado desde o começo de janeiro, a gente tem feito uma escuta de Prefeitos, secretários de educação, Parlamentares das duas Casas, que frequentemente levam para a gente a situação de que essas obras, às vezes, datam mais de dez anos da sua pactuação. Sem o reajuste, seria inviável que elas fossem retomadas e concluídas, considerando os índices de inflação que se aplicaram especialmente ao caso da construção civil. Então, o texto da MP permite, e tem o anexo que estabelece o INCC acumulado, considerando o ano de pactuação de cada uma das obras, o limite do valor que pode ser aplicado para a correção dos saldos correspondentes às parcelas não executadas da execução física das obras.
14:32 R	Uma outra novidade, uma outra inovação, analogamente no espírito de um pacto nacional, é a ideia de que os estados possam ser parte nessas novas pactuações que decorrerão da MP. Anteriormente, todas as pactuações que a gente tinha eram bipartites - entre o FNDE e o município ou entre o FNDE e uma unidade da federação. Nessa nova repactuação, a gente permite que estados sejam parte. Já era frequente, a gente recebia Governadores falando: "Eu tenho recurso, eu gostaria de ajudar na retomada dessas obras de educação infantil", e a gente não tinha um instrumento legal, um amparo que desse condição para isso. Isso foi incorporado também na proposta da MP. Então, as repactuações poderiam ocorrer tanto entre o FNDE e o estado ou Distrito Federal, o FNDE e os municípios ou o FNDE, o município e o estado. Há também a possibilidade prevista no texto da MP de transferência adicional de recursos para prestar apoio à execução da obra ou serviço de engenharia. Há uma ideia em discussão, no âmbito dos órgãos que participam do pacto, de que na regulamentação a gente discipline a que se destinaria essa transferência adicional de recursos. É importante ressaltar que para cada uma dessas obras, onde a gente tem os instrumentos, a gente tem contas correntes específicas e que existem saldos financeiros que vão ser considerados nessa repactuação também. (Soa a campainha.) A SRA. FLÁVIA DE HOLANDA SCHMIDT - Então, o que existe é que a conta do município vai ser considerada também, inclusive, com os rendimentos de aplicação financeira, porque se trata de valores altos e há muito tempo parados em conta, em alguns casos. As repactuações terão a vigência máxima de 24 meses, podendo ser prorrogadas pelo FNDE por uma vez por igual período no máximo. Então, a ideia é que a gente, de fato, retome obras que podem ser concluídas e podem ser entregues à população e à sociedade. Também, na página do FNDE, a gente tem uma sessão lá um pouco explicativa, com perguntas frequentes. A gente tem atualizado a cada novo movimento regulatório, a cada esforço de transparência, a nossa página com uma sessão específica dedicada ao pacto. Os próximos passos, por fim, encerrando a minha fala, são a publicação de uma porteira interministerial, novamente, entre o Ministério da Educação, o Ministério da Gestão e Inovação e a Controladoria-Geral da União, em que a gente estabelece os procedimentos operacionais e como vai ser, de fato, implantada essa priorização, assim que cada ente tiver oportunidade, os prazos para manifestar o interesse na retomada ou não de cada uma das obras que são abarcadas pelo pacto. Muito obrigada. Agradeço a oportunidade e o convite, mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Obrigado, Dra. Flávia. Eu passo a palavra para a Sra. Mariana Salles.
14:36 R	A SRA. MARIANA SALLES PORTELA CASTRO (Para expor.) - Boa tarde a todos! Gostaria de agradecer o convite à Exma. Deputada Flávia Morais, ao Senador Alessandro Vieira. Quero cumprimentar também os colegas que estão aqui na mesa, os assessores, os que estão assistindo. Esse momento é muito importante, porque nós estamos discutindo uma MP que fará grande diferença para a população brasileira, para as nossas crianças, para os estudantes do Brasil. Meu nome é Mariana, eu estou agora como Secretária Adjunta da Secretaria da Casa Civil, e vou falar um pouquinho, dando um passinho atrás, sobre a origem desse trabalho, que é a plataforma de monitoramento Mãos à Obra. Na verdade, a Flávia já trouxe a estratégia que foi adotada pelo MEC, FNDE, com base, inclusive, em dados coletados no Mãos à Obra. Para quem não conhece, essa foi uma iniciativa coordenada pela Casa Civil, em parceria também com o MGI e o Serpro, que foi o desenvolvedor da plataforma, para a gente coletar informações não só na área de educação, mas também de saúde, mobilidade urbana, saneamento, habitação, esporte e cultura. Pode ir passando. O objetivo, então, era fazer uma avaliação inicial, uma ferramenta que pudesse trazer um diagnóstico rápido da situação dessas obras, em geral, inacabadas, paralisadas ou com um ritmo lento de execução por vários motivos. E, a partir desse diagnóstico, que a gente pudesse entender um pouco mais sobre a situação, sobre as informações da situação dessas obras, da situação desses projetos, dos contratos, como eles estavam e, principalmente, a manifestação de interesse dos entes em retomada dessas obras. É importante ressaltar que isso não é um trabalho de agora. A gente vê que o Transferegov e toda a rede Siconv - eu peguei o início da rede Siconv, em 2007-, há toda essa rede mobilizada hoje de gestores municipais cadastrados, habilitados para atuar nessa plataforma. Isso foi feito de forma muito integrada, e a gente conseguiu chegar a esse diagnóstico de forma rápida, não é, Regina? A gente conseguiu, a partir da migração dos dados do TransfereGov, fazer uma discussão, é claro, prévia, com os setoriais dessas áreas, para entender a estratégia das obras prioritárias e a compreensão dessa carteira que estaria ativa e que poderia ser retomada ou não de alguma forma. Certo? Então, o Presidente lançou, em 10 de março, e o sistema ficou aberto. Inicialmente, tínhamos previsto um período menor, mas acabamos estendendo até início de maio, justamente porque houve uma adesão expressiva e isso nos fortaleceu no entendimento de que estávamos no caminho certo nessa consulta imediata para que pudéssemos, inclusive, contrapor algumas informações que podiam estar em defasagem os próprios sistemas oficiais do Governo. Pode passar. Bom, a gente vê que a educação realmente tinha um número muito expressivo de obras. Aí não está o total, porque a contabilidade de algumas obras de emendas ou de outros segmentos foram tipologias que foram discutidas previamente e não foram colocadas em consulta imediata. Mas desse total, a gente vê que houve uma adesão expressiva - 75% das obras foram atualizadas - e a gente não só percebeu o interesse nessas atualizações, mas também na criação de novos dados no sistema, observando eventuais obras que poderiam estar nessa carteira e que poderiam ser discutidas com o Governo Federal. A gente vê aqui na saúde também, nas cidades, na discussão do Minha Casa, Minha Vida, esporte, cultura, enfim, nesse conjunto, entendemos que foi uma iniciativa de sucesso, com 72% de adesão. Pode continuar.
14:40 R	Situação das obras. Percebemos que tinha uma grande parte em execução, execução em ritmo lento, muitos reclamaram justamente dessa defasagem do valor, a construção civil ficou muito cara, e toda essa questão impactou os projetos. Há 33% que estariam num status de "cancelada", "inacabada", ou "paralisada". Nesse sentido, a gente percebe que essa nomenclatura, em algum momento, estava sendo considerada pelo cancelamento da obra ou por desistência da licitação da própria empresa contratada, e isso gerava uma situação, às vezes, em que a saúde colocava, por exemplo, como portaria um cancelamento prévio para uma renegociação, uma requalificação, uma repactuação. Então, essas nomenclaturas acabaram deixando a gente com esses percentuais sinalizados do que se tinha em execução, do que se tinha cancelado, paralisado, alguma parte disso concluída - felizmente, pelos próprios gestores - e não iniciadas dentro da própria carteira - optou-se, provavelmente, por não iniciar a obra, por dificuldades. Pode passar. O pré e o pós. A gente percebe que, do registro inicial, após a atualização, houve uma migração dos dados: algumas foram expressivamente canceladas; outras permaneceram paralisadas; algumas, de fato, foram concluídas pelos próprios entes; e houve também um expressivo número de inacabadas. Isso mostra que uma iniciativa como essa do FNDE é de suma importância, porque a gente entende que não está só lidando com uma situação que está vigente e que pode estar interrompida por qualquer dificuldade de aporte de recursos, mas também com uma situação que, juridicamente, precisava ser discutida com a sociedade para que pudesse dar segurança a todos, tanto aos gestores municipais quanto aos gestores do Governo Federal, para fazerem essa repactuação, principalmente com as obras inacabadas. Pode continuar. Esse seria um diagnóstico por estado, colaboração dessas atualizações. A Flávia comentou a situação no Maranhão, no Pará, na Bahia, como estados que estão com obras nesses status, paralisadas e inacabadas. A gente percebe que houve uma adesão grande desses estados ao Mãos à Obra, um interesse grande em registrar as suas informações e sinalizar o seu interesse em participar dessas repactuações. Então, eu entendo que o Mãos à Obra veio, em um primeiro momento, com esse objetivo de fazer essa consulta, fazer esse contato imediato e rápido com os gestores habilitados já no Transferegov - importante dizer isso, porque a gente estava falando com interlocutores qualificados nesse sentido -, e, a partir daí, a gente teve essa situação também mapeada por estado. Pode passar. Obrigada. Então, essa é a situação que a gente encontrou: muitas obras paralisadas e também novas inserções, colocando a situação dessas obras como necessárias; e a viabilidade, a gente percebe que, das inacabadas, muitos manifestaram interesse e sinalizaram viabilidade - claro, dentro da perspectiva de uma repactuação, de uma discussão de como seria a reprogramação desses recursos, de como seria a questão dos prazos para novamente repactuar licitações e projetos de engenharia. Então, é importante observar que, dentro dessas categorias, a gente também fazia consultas com informações complementares nesse sentido: qual é o motivo da paralisação, qual é o motivo de elas estarem inacabada, e de que forma vocês sinalizam interesse na retomada dessas obras. Pode passar. Também temos aí uma distribuição por estado. Acho que isso se reflete muito na fala da Flávia em relação à educação. Pode passar.
14:44 R	Os próximos passos. Então, a Casa Civil vem fazendo um papel de coordenação desse trabalho. É importante ressaltar o novo plano de investimentos. Estamos em discussão com todas essas áreas que participaram do Mãos à Obra e também com outras áreas que não participaram diretamente desse diagnóstico. O MEC, por exemplo, adotou uma estratégia que eu acredito que foi muito assertiva, no sentido de buscar essa segurança, buscar essa atualização dentro do regime de pactuação que é feito no MEC. Isso não quer dizer que as outras áreas não tenham seus próprios regimes de pactuação e não estejam buscando essa requalificação das propostas e essas reprogramações. A carteira acaba sendo um plano central, é uma estratégia do Governo a gente poder consolidar isso dentro de um novo plano de investimentos, sinalizando, inclusive, os critérios e as formas de priorização, de forma alinhada, claro, com os critérios adotados por cada setorial. Gostaria de agradecer a oportunidade. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Obrigado, Dra. Marina Salles. Passo a palavra para o Diretor de Auditoria da CGU, Tiago Lucas. O SR. TIAGO LUCAS DE OLIVEIRA AGUIAR (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas. Em nome da CGU, gostaria de agradecer ao Parlamento o convite para a gente poder discutir um pouco o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e obras paralisadas da educação básica. Basicamente, vou tentar dividir a minha fala em três partes. Primeiro, por que a CGU resolveu apoiar esse projeto, inclusive sendo signatária da medida provisória? Em um segundo momento, vou comentar um pouco sobre o nosso trabalho, nos últimos, pelo menos, dez anos, buscando identificar as causas e endereçar soluções para esse problema das obras paralisadas. Em terceiro lugar, vou tentar vincular, um pouco, o texto da medida provisória e tentar indicar o quanto ele está alinhado com algumas recomendações que nós, lá na Controladoria-Geral da União, temos feito para os gestores, no sentido de se evitar esse tipo de problema, não só nós, mas também o TCU tem feito um trabalho muito importante sobre esse assunto. Acho que tem três grandes motivos para a CGU apoiar esse texto, e o primeiro é o mérito. A exposição de motivos deixa muito claro que a gente está falando de colocar mais 450 mil crianças na escola. Além de impactar positivamente as crianças, a medida provisória, no seu texto atual, tem o potencial de impactar as famílias dessas crianças, dado que os seus pais poderão vir a ter tempo, eventualmente, livre, para buscar renda adicional, se for o caso. Também tem um potencial impacto bem interessante para os municípios, especialmente para os pequenos municípios, já que eu estou falando de retomar atividade econômica, eu estou falando de um potencial impacto, ainda que possa não ser tão substancial, em renda e emprego. Então, eu acho que esse é o primeiro motivo que faz a controladoria ser uma das patrocinadoras desse projeto. O segundo é que a nossa experiência, de mais de dez anos, auditando esse tipo de problema, indica-nos que a solução alternativa é muito ruim. A alternativa a não retomar a obra significa, na verdade, que a gente vai ter que cobrar desses municípios o valor já repassado, abrir uma tomada de contas especial, envolvendo ali os gestores desses municípios, e solicitar a devolução do recurso. Quem conhece o processo de tomada de conta especial sabe que ele é custoso, é demorado e pode ser inefetivo. A última justificativa para que a CGU também apoie está vinculada ao segundo assunto em que eu entro, agora, que é a medida provisória estar muito alinhada às recomendações que a CGU vem fazendo sobre o assunto.
14:48 R	E aí, só para tentar resumir, Senador e Deputada, a gente, nos últimos dez anos, vem atuando nesse assunto de obras paralisadas com ênfase para a educação básica. Então, a primeira grande ação que a CGU fez foi uma avaliação primeira mais estrutural, do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil, o Proinfância. Nessas auditorias, inúmeras, que a CGU fez, visitando inúmeros municípios no Brasil, foram identificados alguns problemas realmente estruturais, questões envolvendo metodologia de construção, questões envolvendo prestação de contas, questões envolvendo transparência, e isso nos deu algum aprendizado para tentar identificar - junto, eu imagino, também, com o próprio FNDE e o Governo como um todo - o que dá errado. Então, eu acho que essa é a primeira grande experiência. A segunda experiência da CGU foi: em 2019, o Governo fez um grande levantamento, por solicitação do Comitê Interministerial de Governança, de obras paralisadas não envolvendo só educação, mas envolvendo outras áreas do Poder Executivo como um todo, e tentamos ali identificar causas, enfim, e como tratar esse problema. Elaboramos um grande diagnóstico. Anteriormente, o TCU tinha feito um trabalho também muito benfeito, um diagnóstico muito interessante, e, a partir desse diagnóstico, algumas coisas nos vieram à mente, e a gente precisa, enquanto país, pensar nisso. A primeiro é: nós precisamos ter um repositório de todas as obras que o Governo faz. Esse é o primeiro grande problema que a gente tinha e que a gente está começando a endereçar no Governo com um cadastro de obras no Governo. Esse cadastro ainda é inicial. Enquanto Governo, nós precisamos trabalhar para mantê-lo sempre atualizado, mas ele é um instrumento para duas coisas: primeiro, para o Parlamento poder olhar e acompanhar, mas também para sociedade poder acompanhar o que está sendo feito. Outro ponto que a gente também identificou nesse trabalho é que não era interessante ficar inaugurando, iniciando obras novas sem terminar obras antigas. A gente tinha uma carteira de mais de 10 mil obras em andamento. Antes de começar uma nova obra, vamos terminar o que a gente já começou, o que estava paralisado? Outro ponto que nós recomendamos ao Governo naquela época foi: "Vamos elaborar, então, um plano de retomada de obras, muito alinhado ao que a gente está fazendo agora, e vamos priorizar as obras?". Porque, às vezes, os vários gestores do Poder Executivo, todos tem os seus desejos, mas, enquanto Governo, nós precisamos centralizar esses desejos e priorizá-los. Então, essa medida também que a gente está tomando agora, via medida provisória, também está muito alinhada com isso. Também recomendamos melhorar a qualidade dos projetos, porque muito do que tem de obra paralisada tem a ver com qualidade de projeto. Então, inauguramos discussão sobre certificação de projetos em grandes obras, inauguramos discussão sobre capacitar melhor e o Governo dar apoio na ponta para os pequenos municípios também. Então, esse foi um trabalho muito importante, em que nós levantamos um conjunto de informações relevantes. E aí veio uma terceira iniciativa, liderada pelo Poder Judiciário, pelo CNJ que foi o Destrava. Eu sei que teve uma participação também do Parlamento, e o Tribunal de Contas também atuou. Lá, nós levamos também essa experiência da CGU. E uma última experiência que nós tivemos também, que eu acho que é importante compartilhar com o Senador e com a Deputada, foi que já houve projetos de lei anteriores tratando desse assunto, e, sempre que sai esse tipo de projeto de lei, a CGU tenta aportar aqui, no Parlamento, a sua experiência para melhorar o texto.
14:52 R	Para terminar, dada essa nossa experiência, eu acho que é interessante comentar que a medida provisória traz alguns pontos que estão muito alinhados ao que recomendações de órgãos de controle falam. Eu vou citar alguns. Por exemplo, o primeiro e mais importante, a necessidade de priorização das obras inacabadas em detrimento de novos investimentos. A MP é isso, o coração da MP é: o Governo entendeu que era importante tocar nesse assunto e nós vamos priorizar obras inacabadas. Segundo: vamos estabelecer critérios de priorização? E aí a MP traz um critério muito simples, que é: obra que já está com um percentual de execução próximo do fim. E por que é que esse critério é bom? Ele é bom porque, primeiro, eu estou priorizando aqueles equipamentos que vão ser entregues mais rápido, e eu vou atender mais rapidamente a população. E ele é um critério objetivo e fácil de o FNDE operacionalizar. E nisso eu acho que o Parlamento tem que pensar muito quando for discutir os critérios, porque, se a gente começar a colocar muitos critérios novos, a gente pode dificultar a operacionalização pelo FNDE, mas mais importante é a judicialização. Se a gente começar a colocar critérios não tão objetivos quanto a execução e a idade do convênio, a gente pode correr o risco de ter questionamentos: "Ah, por que é que o meu projeto foi primeiro?". Enfim, acho que a gente tem que tomar esse cuidado. A exigência do laudo técnico atestando o estado da obra também é uma recomendação dos órgãos de controle muito importante para a gente ter certeza de que aquela obra está naquele estágio. O estabelecimento de prazo máximo. Naquele relatório que eu comentei com os senhores e com as senhoras, a gente tinha sugerido o prazo de 18 meses. O Governo entendeu que 24 não é muito diferente. Eu acho que ter um prazo é que é o importante. Então, estamos bastante alinhados. Possibilidade de mudar o projeto. Nós estamos falando de obras de dez anos, de oito anos atrás; talvez a necessidade do município seja diferente agora. Então, será muito importante essa possibilidade de fazer ajuste no projeto, obviamente com responsabilidade. E nós temos confiança em que o FNDE vai operar isso com responsabilidade e que os órgãos de controle vão acompanhar isso à medida que isso for implementado. E, para finalizar, exigência de celebração de novos ajustes contratuais aplicáveis às obras repactuadas. Nós vamos firmar novos ajustes... (Soa a campainha.) O SR. TIAGO LUCAS DE OLIVEIRA AGUIAR - ... novos instrumentos. Para concluir, além dessa ajuda auxiliando a elaboração da medida provisória, a CGU também está auxiliando o ministério na elaboração da portaria interministerial. E o mais importante: nós vamos, nos próximos anos, incluir ações de auditoria para acompanhar. A priorização foi feita adequadamente? O cronograma está sendo atendido? As obras foram entregues? Quanto à efetividade da ação, a ação foi efetiva no final? Enfim, era isso. Agradeço. É um prazer estar falando para vocês. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Obrigado, Sr. Tiago. Por último, passo a palavra à Auditora-Chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica do TCU, Keyla Araújo Boaventura. Fique à vontade. A SRA. KEYLA ARAÚJO BOAVENTURA (Para expor.) - Boa tarde. Agradeço aqui o convite também de contribuir com esta Comissão Mista. Eu me chamo Keyla Boaventura. Atualmente estou à frente da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica do tribunal. Cumprimento aqui a Deputada Flávia, o Senador Alessandro Vieira, Presidente da Comissão, todos os participantes aqui, os palestrantes aqui também da audiência pública. Vou falar um pouco sobre a atuação do TCU em obras paralisadas e trazer também outras questões que precisam ser avaliadas nessa retomada de obras paralisadas. Porque há uma crença de que apenas a alocação de recursos financeiros vai resolver o problema, mas, ao longo da atuação do TCU, a gente identificou uma série de problemas, que a gente trouxe aqui para a audiência pública e que pode colaborar com a elaboração da medida provisória.
14:56 R	Vou ligar aqui. (Pausa.) É, não vai passar. O TCU vem atuando em obras paralisadas já há décadas, principalmente com foco em transparência, em dar transparência a esse quantitativo de obras paralisadas, com o objetivo de determinar melhorias na gestão de dados, padronização de conceitos, o que é uma obra paralisada - cada ente, cada município utiliza um critério, e o TCU tem trabalhado para uniformizar isso -, e também para melhorar a carteira de obras paralisadas. Então, ao longo dessas décadas... Atualmente tem um trabalho em andamento, sobre a avaliação da gestão da carteira, e, em 2019, teve um acórdão, o 1.079, de 2019, a partir do qual a gente tem feito uma atualização constante, tanto um acompanhamento desse quantitativo de obras paralisadas quanto um monitoramento das recomendações e determinações feitas ao atual Ministério da Gestão e da Inovação. E, nessa linha de transparência - pode passar -, o TCU publicou um painel, que é um painel de acompanhamento das obras paralisadas, que hoje está no portal, está aberto a qualquer cidadão, que consolida dados da Caixa, que é um dos maiores bancos de dados atualmente, de contratos de repasse e termos de compromisso, obras do PAC, do extinto SisPAC, Dnit, Funasa, MEC - no caso do MEC, envolve três bancos de dados, educação infantil, superior e técnica. Então, agregou todos os bancos de dados. E este ano a gente fez uma atualização, em abril deste ano, e incluiu também o banco de dados da saúde, o Sismob. E, nessa atualização de 2023, identificou-se esse quantitativo de 8.603 obras paralisadas no Brasil, considerando esse recorte desses bancos de dados que eu mencionei anteriormente. Pode passar. Do total, 41% são obras de educação básica. Isso envolve creches, escolas, quadras poliesportivas, ou seja, 3.580 é o dado que a gente tem atualmente, sendo que os Estados do Maranhão, Pará, Bahia, Ceará e Minas Gerais são os que concentram a maior quantidade de obras paralisadas. E friso aqui que, para o TCU, obras paralisadas e inacabadas são a mesma coisa, significa que as obras foram iniciadas, foram interrompidas, não foram concluídas. Então, para efeito do quantitativo no painel do TCU, tem o somatório de paralisadas e inacabadas, porque, na verdade, o que diferencia as duas é que, em "paralisadas", o termo está vigente e, em "inacabadas", o termo expirou, mas efetivamente a obra se encontra lá inconclusa. Em relação às causas de paralisação - pode passar -, no último levantamento que a gente fez, no acórdão do ano passado, a gente pegou esses dados, o TCU levantou junto ao Simec o que estava registrado no sistema e considerou apenas os três primeiros ali, que representam 70% do total de registros... O registro é "contrato rescindido", "abandono da empresa" e "outros", que são casos em que o gestor local, o município que é responsável pelo registro, não registrou qual foi a causa. De qualquer forma, olhando somente para os bancos de dados, a gente não sabe exatamente qual foi a causa raiz que levou a empresa a abandonar a obra, qual foi a causa raiz que levou à rescisão daquele contrato.
15:00 R	Por isso, o Governo Federal este ano sentiu esta necessidade de fazer o Mãos à Obra, para ir lá na ponta trazer mais informações e também suprir as lacunas aí desses bancos de dados. E em relação à educação básica, o TCU também vem acompanhando o ProInfância - pode passar - desde 2007, desde a criação do programa. Realizou muitas fiscalizações, fez vistorias in loco, tanto da metodologia convencional, que é de alvenaria, de tijolos, quanto da metodologia inovadora, que são aqueles painéis chamados de creche de plástico. E proferiu uma série de determinações e recomendações ao FNDE. Pode passar. E, no caso da metodologia convencional, esse é o modelo do ProInfância se não me engano tipo B, que era maioria, 80% do total das obras eram nesse tamanho, tipo B. O TCU realizou 44 fiscalizações nos cinco estados da Federação, de creches. Esse aí é o sistema convencional, de alvenaria. Nesse caso aí, o FNDE fornece o projeto padrão. O município é que realiza a licitação e faz a contratação das empresas para realizar as obras. E, nesse caso, o TCU identificou uma série de problemas in loco, especialmente ausência de monitoramento e fiscalização por parte do FNDE. E essa falta de acompanhamento pari passu da execução das obras levava a uma série de problemas, como intempestividade nas ações, que poderia ser definida ali junto da fiscalização com o município; ausência de assistência técnica para os municípios. Isso por vezes gerava esse baixo ritmo de execução das obras. O TCU identificou também creches concluídas de portas fechadas porque o município falava que não tinha condição de operar e de manter aquela creche, o que é um problema também. Essa fiscalização deficiente dos termos de compromisso, desatualização e inconsistência do sistema dos dados do Simec. Isso fez o TCU fazer uma série de determinações e recomendações ao FNDE na época, principalmente que apresentasse um plano de acompanhamento e fiscalização dessas obras, para evitar novas paralisações. E, no caso da metodologia inovadora, esse é um caso lá do Rio Grande do Sul. O TCU fez uma série de fiscalizações também em vários estados. A metodologia inovadora consistia numa licitação centralizada. Então, o FNDE fez uma seleção de quatro empresas, na época, para realizar, executar obras em todos os municípios do Brasil. E acreditava-se que, fazendo essa centralização, ia resolver o problema da pulverização das contratações dispersas no Brasil, mas acabou gerando um problema ainda maior porque se percebeu que essas empresas contratadas não tinham capacidade econômico-financeira para gerir esses contratos. Era uma logística complicada, difícil. Era uma metodologia inovadora. Por exemplo, no caso do Rio Grande do Sul, a mesma empresa que ganhou o Estado do Rio Grande do Sul ganhou o Estado do Maranhão. Então, imaginem só o transporte desse material, a necessidade de mão de obra especializada para executar essa metodologia, que é diferente de tudo com que a mão de obra civil está acostumada. Então, nesse caso, das 238 creches, só nesse estado, só quatro foram concluídas, chegaram a ser concluídas. Quanto ao restante, o FNDE mudou as regras do programa para permitir que as creches contratadas em metodologia inovadora fossem transferidas para metodologia convencional, de alvenaria, mas, mesmo assim, ficou um passivo enorme de obras paralisadas dessa metodologia inovadora.
15:04 R	Os municípios também reclamavam muito, porque no programa não havia a possibilidade de recursos para a manutenção - se para o município já era difícil dar manutenção em alvenaria, imaginem, quanto mais, numa metodologia inovadora que, às vezes, só tinha um fabricante no Brasil para ele conseguir fazer essa manutenção. (Soa a campainha.) A SRA. KEYLA ARAÚJO BOAVENTURA - Então, esse modelo também acabou não funcionando. Eu trouxe também para falar um pouco sobre a experiência do Destrava, que foi uma iniciativa liderada pelo CNJ, com a participação da CGU, do TCU, da AGU, do Crea, do Ministério Público, do Ministério Público Federal, dos Tribunais de Contas dos estados e municípios. O projeto-piloto ocorreu em Goiânia e selecionaram 56 obras, com essa articulação de todos os entes. Nessa avaliação-piloto, identificou-se que as causas da paralisação relacionadas com problemas jurídicos ou problemas de controle externo - de controle no geral, de qualquer tribunal de contas - eram mínimas, eram em torno de 1% do total das obras. Mas foi feita toda essa articulação, e o objetivo desse modelo era criar um protocolo simples que conseguisse que aquelas obras fossem retomadas para serem replicadas em outros estados. Dentro desse projeto, foi feita uma oficina com Prefeitos, com gestores municipais - pode passar -, em que eles apresentaram uma série de problemas para retomar essas obras. Então, o aspecto financeiro é apenas um deles; a ausência de recursos financeiros para a contrapartida, a demora do repasse de recursos financeiros, a desvalorização dos valores inicialmente pactuados, são apenas alguns dos aspectos. Os municípios têm essa dificuldade de se comunicar com o FNDE - na época, tinham dificuldade até de mudar o status da obra no sistema, porque dependia da visita do FNDE à obra para dizer que a obra estava, em vez de em execução, concluída. Então é importante que, na retomada das obras, também sejam avaliados esses outros aspectos, como a melhoria da gestão do FNDE, especialmente os aspectos técnicos. Os municípios têm esta dificuldade de gerir o sistema, de fazer essa prestação de contas, eles têm uma baixa qualificação das empresas que ganham essas licitações, eles têm dificuldade de fazer essas alterações de projetos, têm insuficiência de equipe técnica nos municípios, e é importante que todos esses aspectos sejam considerados. Para concluir, quero falar que o TCU está em articulação com os outros tribunais de contas - pode concluir, não é? -, dos estados e municípios, porque agora, com a entrada de recursos estaduais, a fiscalização vai ser ampla de todos os tribunais de contas. Ele tem feito essa articulação com outros órgãos, para evitar essa sobreposição de atuação, harmonizar e dar toda a transparência de todas as fiscalizações que estão em andamento. Coloco-me à disposição para o debate. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Perfeito, agradeço a todos pelas exposições. Passo a palavra para a Deputada Flávia Morais, Relatora. A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Como Relatora.) - Boa tarde a todos e a todas! Eu queria cumprimentar o nosso Presidente, Senador Alessandro, e parabenizá-lo pela condução dos trabalhos. Quero agradecer aqui a presença de todos que vêm participar e acompanhar esta audiência pública, e quero fazer uma referência e uma manifestação pública de reconhecimento a esses atores que estão aqui hoje nesta audiência pública. Eu, que sou Coordenadora da Comissão Externa que acompanha as obras paralisadas, inacabadas, desde a última legislatura, tenho acompanhado um pouco do trabalho e do interesse de cada um desses órgãos nessa pauta. Então, aqui, Regina Lemos, que já acompanho há algum tempo, sempre trabalhando, principalmente pela capacitação dos entes federados, principalmente municípios, estados, para que eles possam fazer adesão ao sistema.
15:08 R	Um dos apontamentos do último acórdão do TCU é justamente a falta de um sistema integrado, padronizado. As informações variam de ministério para ministério, e isso dificulta muito o acompanhamento dessas obras, até com conceitos e termos diferentes em cada um dos ministérios. Então, a gente sabe do esforço que a Regina faz, e hoje, lá no Ministério da Gestão e da Inovação, com certeza ela é parte importante desse processo de retomada e de conclusão dessas obras. Eu queria fazer aqui uma referência especial à FNDE, que sempre esteve presente nas nossas audiências públicas, e reconhece e tem uma preocupação grande - a própria Flávia usa esse termo - com essa tragédia nacional que é uma presença de tantas, inúmeras, obras paralisadas e inacabadas no nosso país. Algum problema tem para a gente ter números tão altos, estamos sendo ineficientes em alguma coisa, em várias coisas. Não é, Keyla? E aí, eu quero deixar aqui o nosso otimismo em relação à gestão da Fernanda, Presidente da FNDE. Tenho referências dela no Ceará e acredito muito no avanço dessa pauta, nessa gestão dela, até porque ela tem um perfil de destravar, de enfrentar o desafio. Ela sai daquela questão de "ah, mas é sempre assim, não tem jeito", ela tenta achar um jeito de a gente superar alguns obstáculos que parecem intransponíveis, mas que, com cuidado, atenção e dentro da legalidade, nós podemos superar se a gente tiver vontade política. Eu acredito muito nisso. Queria aqui cumprimentar também a Casa Civil, que sempre tem estado disposta a participar de todas essas frentes que nós já tivemos para enfrentar esse problema. Quero agradecer à CGU também, que está sempre aberta, em todos os momentos que a gente convida, em audiências públicas, e sempre vem discutir. Então, a gente fica muito feliz de tê-los conosco aqui. E o TCU também, que é um grande parceiro da Comissão Externa. A gente sempre tem tido, no TCU, a consultoria, o apontamento, a gente tem acompanhado todos os acórdãos que a gente tem visto do TCU. O TCU tem tido o cuidado de fazer esse levantamento, essa pesquisa, que é uma coisa bem detalhada e difícil, e a gente tem acompanhado todo o trabalho que o TCU tem tido. Muitas vezes, quando a gente fala dessa situação, o dedo já logo vai para o TCU: "Ah, são os tribunais, não é?", e, na verdade, a gente percebe, acompanhando de perto, justamente o contrário. O TCU e a CGU têm tido uma preocupação muito grande de ajudar a trazer uma solução para esse problema. Então, quando tem vontade de resolver, a gente acredita que é possível resolver. Então, hoje eu quero aqui dizer que eu estou vibrando com essa medida provisória, porque é um passo muito relevante para que a gente possa avançar nessa pauta, porque nós já tivemos outras iniciativas, mas que vinham mais teóricas: "Ah, vamos fazer um pacto, vamos juntar, vamos fazer", mas como? E a gente precisa - como disse aqui a Keyla - enfrentar o que está segurando. Então, essa questão do recurso a gente tem que botar na mesa. Não adianta ficar jogando para lá e para cá e fazendo de conta que não falta e que a gente não precisa atualizar esses valores. Isso é um fato e é muito importante. A gente precisa colocar recurso.
15:12 R	Mas não é só isso, não é, Keyla? A gente precisa ter critérios, ter todo um plano de reprogramação dessas obras. O FNDE vai ter que ter todo um desdobramento de agilidade na análise desses novos projetos, porque, senão, a gente vai continuar com essa lentidão, a gente vai acabar não dando conta nesse período. A gente está falando de conclusão, não é de entrega de equipamentos, é obra. Obra demora. Então a gente precisa dar uma agilidade para tudo isso. Então a gente sente o interesse de todos. Eu quero aqui dizer que a gente está acompanhando de perto. São 79 emendas que foram apresentadas ao texto MP. Nós estamos acompanhando, avaliando caso a caso - viu, Presidente? - para que a gente possa aproveitar. Aqui a gente é uma Casa em que o processo... Faz parte do processo legislativo. Então a gente consegue reunir experiências diversas de todos os cantos do Brasil, pessoas que estão lidando lá na ponta, no dia a dia, com essa situação. E com certeza, as contribuições que nós recebemos são todas muito relevantes. Eu queria, falando um pouco sobre o que foi dito aqui hoje, colocar algumas preocupações que eu tenho, porque acho que a gente precisa pensar e aproveitar o texto da MP, para que a gente não deixe problemas para depois. A gente precisa tentar resolver o máximo possível nessa MP, para não ficar depois precisando de outras questões. Até, se eu pudesse, eu incluiria a saúde, outros ministérios aqui, para a gente resolver. Mas a gente pensa na possibilidade até de uma MP para outros órgãos. Eu tenho certeza de que esse passo vai ser exemplo para os outros ministérios. O FNDE sai na frente. Parabéns aí ao FNDE por isso, viu, Flávia? Eu fico muito feliz de ver a disposição em que vocês estão para resolver. Eu queria aqui colocar algumas questões que a gente até conversou também com o FNDE, mas eu acho importante o TCU, a CGU acompanhar conosco, o nosso Presidente. Primeiro, a questão das obras que estão em tomada de contas especial. Então elas estão nessa situação. Tomadas de conta especial vão ficar fora? Nós vamos separar a parte de problema de investigação e vamos abrir para que ela possa ser concluída? Muitas vezes, já é outro gestor, o outro gestor quer concluir. Essa obra está lá, é o problema. E a gente vai fazer o quê? Vai parar e sacrificar a população, ou vai punir quem foi culpado pela tomada de conta e vai reprogramar e vai entregar essa obra? E deixar quem não deu conta ou teve algum problema responder por ela? Então a gente precisa ver. Eu acho que é uma questão que a gente precisaria já incluir nessa MP. Queria ver também a questão, a Flávia já está olhando também isso, de algumas obras que já foram abarcadas numa resolução anterior, e, por isso, eu acredito que, se a gente não as incluir nessa MP, elas vão ficar aí, porque na outra resolução não tinha recursos. Então elas estão naquelas medidas que eram mais teóricas, que eu falei. Então, de repente, elas precisariam ser incluídas na MP, para que possam realmente ter dotação, ter possibilidade de fazer uma reprogramação com atualização de valores. Eu queria deixar aqui a questão também de que algumas obras não vão carecer de investimento, elas precisam de repactuar prazo. São obras que já estão em funcionamento, CMEIs com alunos funcionando. Hoje mesmo, eu estive acompanhando um caso lá no FNDE. Então já têm alunos, estão funcionando, mas não conseguem prestar contas. E vão ser notificadas e vão para tomada de contas especial, porque elas estão inacabadas, porque o prazo venceu, não tinha convênio mais para prestar conta.
15:16 R	Então, esse tipo de obra não vai precisar de recurso. Ela só precisa de um tempo para o município prestar conta. E aí a gente sabe que são casos que vão poder, que eu acho que tinham que entrar logo, também, independentemente de recursos. O limite, a princípio, é recurso, mas eu acho que essas entram sem precisar entrar nesse recurso e elas podem dar aí uma resposta interessante em números de obras que podem ser concluídas. A questão do recorte da data, que é maio, eu acho que a gente precisava avaliar isso juntos, porque maio... Algumas ficaram. Depois, logo depois, entraram. A MP está sendo ainda... E, de repente, a gente consegue abrir mais um prazo para incluir aquelas que chegaram, que entraram no status de paralisadas, inacabadas e, logo depois, a gente, pelo menos, colocar um prazo de acordo com a aprovação da MP, porque aí a gente pega mais um pouco, que ficaria de fora e que vai estar aí, também, fazendo contagem para essa situação. A questão da regulamentação posterior. Queria fazer uma pergunta até se ela vai ser feita através de portaria ou vai ser projeto de lei? Como vai ser isso? Vai ser interno ou vai passar por aqui? Se for, a gente precisa deixar o menos possível, para a gente poder aproveitar esse processo legislativo e colocar, já, esses critérios, tudo na MP, para a gente poder já ter... Para não ficar remetendo a outra lei, porque aí é mais prazo, mais tempo. Então, perde o sentido da MP se a gente for ficar remetendo a uma legislação que vai passar por aqui novamente. Então, essa é outra questão que a gente queria colocar aqui. Em relação aos critérios de priorização, eu concordo que a gente não pode colocar muitos, mas eu acho que esse da aprovação técnica, de viabilidade técnica é fundamental. De repente, nós vamos ter aí municípios com percentual de obra avançado, mas que não têm o projeto de reprogramação aprovado. Ele vai ficar ali na lista de prioridade, segurando o recurso, sem um projeto. Então, eu acho que essa questão do projeto aprovado, o projeto e a viabilidade técnica aprovada é essencial. A questão, depois, do percentual de obra executado e também da antiguidade, a questão da obra mais antiga, muito bem pensada pelo FNDE. Queria deixar aqui, pedir também, a informação sobre a questão do conceito de obra cancelada. Eu tenho conversado em outros ministérios, no da Saúde mesmo eles entendem a obra cancelada como inacabada. Eu não sei se existe uma confusão em relação a esse conceito. Eu queria saber o que são essas obras canceladas. E elas vão ficar de fora? Elas têm como entrar? Como estão? Qual é a situação dessas obras, as canceladas? E eu queria, também, eu sou do Estado de Goiás e eu fiquei, assim, meio confusa em relação aos dados de Goiás, que, para mim, a demanda é grande, mas, depois, pareceu que não é. Apareceram 800 obras depois. Então, eu queria até ver aqui, também, em relação a isso, como está a situação de Goiás, uma atualização maior em relação aos dados de Goiás. A questão da ampliação do prazo eu acho bastante interessante também e a possibilidade de adequação do projeto, a alteração, porque essa flexibilização pode ajudar muito na reprogramação dessas obras. Então, aqui eu quero, não vou me alongar mais, dizer que a gente tem como trabalhar. Vamos fazer mais uma audiência pública amanhã. A gente quer apresentar o parecer no dia 1º de agosto.
15:20 R	Eu espero e estou à disposição para que a gente possa construir, com o apoio de todos, um texto que seja respeitado, reconhecido e que tenha o entusiasmo de todos para que a gente possa realmente trabalhar - mãos à obra! - de mãos dadas, porque a gente precisa de todos para que a gente possa avançar, não só concluindo essas que estão aí, mas também nos preparando para evitar as próximas paralisações, qualificando os nossos gestores para que eles possam estar mais qualificados para apresentação de projetos, para o início de novas obras, garantindo recursos, trazendo mais eficiência para a execução dessas obras com recurso federal. Mais uma vez, eu agradeço a todos e agradeço ao Presidente pela palavra. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Obrigado, Dra. Flávia. Viabilizem, por favor, a palavra para o Deputado Tarcísio Motta, que pediu a palavra neste instante. O SR. TARCÍSIO MOTTA (PSOL - RJ. Para interpelar. Por videoconferência.) - Olá, boa tarde. Quero primeiro agradecer ao Presidente Alessandro Vieira pela possibilidade de fala e pedir desculpas por não estar aí presencialmente. Amanhã estarei, mas hoje, por conta do cancelamento da grande parte das atividades da Câmara dos Deputados, eu acabei ficando aqui no meu estado de origem, Rio de Janeiro. Queria também parabenizar a Relatora, Deputada Flávia, pela excelente exposição, e já adianto que concordo integralmente com os apontamentos feitos por V. Exa. Acho que a senhora tem, de fato, muita razão quando diz da importância dessa medida provisória. Ela é uma medida provisória fundamental já que obras paralisadas e inacabadas representam não só o desperdício de dinheiro público, mas, sobretudo, a negativa de direitos, e aqui nós estamos falando, sobretudo, da negativa do direito à educação e, em grande medida, da negativa do direito à creche, à educação infantil. É um verdadeiro flagelo que atinge ainda a nossa educação e é uma verdadeira vergonha o fato de a gente estar tão longe de garantir o direito à educação infantil para todas as nossas crianças. Quero parabenizar, portanto, o Governo Lula pela edição dessa medida provisória, o FNDE em especial. Acho que essa perspectiva de chegarmos ao objetivo de 450 mil novas vagas, com aplicação de até R$4 bilhões, é, sem sombra de dúvida, algo que nos deixa orgulhoso de poder participar deste processo de um país em reconstrução e também dessa situação, de forma tão evidente e concreta, que é retomar obras paralisadas, inacabadas, mesmo que a gente saiba, como dito, inclusive, pela Dra. Keyla, representando o TCU, que o desafio seguinte é o desafio de recursos necessários para a implementação e manutenção dessas - esperamos - futuras escolas e creches estarem com obras concluídas. É ainda um desafio para estados, municípios e para o próprio Governo Federal, pois sabemos que ainda há um desafio longo. Ainda há um longo caminho a se trilhar nesse processo. Eu pedi inscrição, sobretudo, porque eu gostaria de fazer algumas perguntas e colocações. Uma delas a Deputada Flávia inclusive adiantou parte perguntando sobre Goiás, mas eu fiquei curioso, por exemplo, do meu Estado do Rio de Janeiro. Como eu perdi o início da audiência pública por causa de um problema técnico e eu não estava escutando, não consegui ver se a Dra. Flávia do FNDE conseguiu apresentar o link em que a gente tem a lista dessas obras que estão colocadas de forma detalhada. Caso isso não esteja disponível, eu gostaria de solicitar que nos seja enviado até para que a gente pudesse acompanhar...
15:24 R	O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Deputado Tarcísio... O SR. TARCÍSIO MOTTA (PSOL - RJ. Por videoconferência.) - ... cada Deputado... O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - ... o link está disponibilizado na página do próprio FNDE. O SR. TARCÍSIO MOTTA (PSOL - RJ. Por videoconferência.) - Sim. Eu queria aproveitar e solicitar também se a gente pudesse receber essas apresentações por PDF, que foram apresentadas aqui hoje, nesta própria audiência, para que a gente possa acompanhar as obras em cada um dos estados. Eu queria fazer também uma pergunta. O nosso mandato foi procurado e eu vi depois, olhando as várias emendas apresentadas, que outros mandatos foram procurados por representantes da rede federal, dos institutos federais e do Colégio Pedro II, para que a gente pudesse verificar a possibilidade de que obras paralisadas pudessem ser incorporadas nessa medida provisória ou não. Eu gostaria de fazer, portanto, a pergunta ao FNDE sobre se há algum caminho pensado para isso ou se há um outro espaço onde nós possamos canalizar essas demandas que chegaram até nós. Eu mesmo sou professor da rede federal, embora esteja afastado da sala de aula já há sete anos, e fui procurado por representantes do Colégio Pedro II e de outros institutos federais com esse objetivo. Então, coloco aqui a pergunta. Por fim, para não tomar também muito tempo de V. Exas. e dos senhores presentes, e eu sei que não é o objeto dessa medida provisória, mas fica aqui a sugestão à Mariana, da Casa Civil, para que a gente pudesse pensar - e o meu mandato certamente vai apresentar uma indicação oficial sobre isso - e também pudesse colocar na plataforma Mãos à Obra o monitoramento das obras paradas de prevenção a enchentes, de contenção de encostas e drenagem. Eu vi até na apresentação do TCU uma referência de que essa é uma questão lá de obras vinculadas à Defesa Civil, mas essa é uma preocupação muito importante. Claro, não é objeto dessa medida provisória. Mas, em breve, estarei tentando conversar aí com Mariana e com Keyla, do TCU, que vi, para que pudéssemos entender também um pouco, porque aqui no nosso Rio de Janeiro é um flagelo esta questão de obras de drenagem e contenção de encostas, que acabam paralisadas e acabam impondo à população a situação das enchentes, de forma muito evidente. Então, parabéns ao Governo Lula! Parabéns ao FNDE! Contem com o nosso mandato. Seguiremos acompanhando o trabalho e contribuindo, na medida do possível, para que essas obras possam ser concluídas e o direito à educação garantido. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Obrigado, Deputado Tarcísio. Eu vou passar a palavra para a Dra. Flávia, para esclarecimentos, por favor. A SRA. FLÁVIA DE HOLANDA SCHMIDT (Para expor.) - Obrigada, Senador, e obrigada, Deputado Tarcísio, pelas colocações. O link está no portal. No portal do FNDE tem um banner que está fixo desde a publicação da medida provisória e com todas as informações as mais atualizadas possível sobre a retomada das obras, sobre o pacto e as regulamentações subsequentes a serem encaminhadas pelo Ministério da Educação, em conjunto com os demais signatários. Na minha apresentação também tem o link, que deve estar disponibilizado na página da Comissão, então vai estar disponível também para todos e todas. Em relação às questões - ficou bem baixinho o áudio de V. Exa. durante as perguntas - sobre a rede federal e o Pedro II, a ideia da MP focou inicialmente nas pactuações de obras que foram feitas entre o FNDE e obras de estados e municípios, que hoje é o alcance do Plano de Ações Articuladas. O Pedro II e a rede federal seriam tratados então diretamente pelo Ministério da Educação. Esse é o esclarecimento que a gente pode fazer neste momento. O escopo da medida provisória foi nessas pactuações, nesses números nacionais muito dramáticos, relacionados aos pactos entre o FNDE e estados e municípios.
15:28 R	A SRA. REGINA LEMOS DE ANDRADE (Para expor.) - Só complementando, porque o Deputado fala sobre o Mãos à Obra e sobre as obras da Defesa Civil. O Mãos à Obra se destinou a uma consulta específica e pontual. Então, selecionamos as obras e perguntamos aos entes o interesse e a situação para atualização da própria carteira. Então, foi um momento estanque e ele se manteve e cumpriu o seu papel. Sobre a preocupação das obras da Defesa Civil, a Defesa civil hoje tem um sistema de reconhecimento de desastre, que é o S2ID, e agora ela está junto com a MGI fazendo o desenvolvimento de um módulo específico para gerenciamento desses dados das obras da Defesa Civil e disponibilização dele também no Obras.gov Então, só para atualizar o Deputado, a Defesa Civil está em parceria com a MGI e em breve essas obras vão estar disponibilizadas de acesso ao público. Está em desenvolvimento. A SRA. KEYLA ARAÚJO BOAVENTURA - Deputado, posso fazer uma complementação? O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Por favor, fique à vontade. A SRA. KEYLA ARAÚJO BOAVENTURA (Para expor.) - Em resposta ao Deputado Tarcísio Motta, esclareço que o TCU, por conta dessa dificuldade de dados da Defesa Civil, Deputado, tem um painel de gestão de risco de desastres. Fica no portal do TCU, aberto para qualquer cidadão também, que tem a informação sobre a alocação orçamentária para obras. É possível ver no mapa do Brasil lá a alocação dos recursos para os municípios. Tem as abas separadas por resposta e recuperação e a aba de prevenção, porque resposta e recuperação é depois que o desastre acontece, e a prevenção são aquelas obras de contenção de encostas, de drenagem. No portal do TCU é possível ter acesso a essas informações orçamentárias e também tem a lista lá de todos os trabalhos do TCU nessa temática. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Obrigado a todas. Quero registrar a presença do Deputado Estadual de Sergipe, Samuel Carvalho. Minhas saudações, Samuel. Pelo e-Cidadania nós tivemos uma série de perguntas. Eu vou tentar agrupá-las por tema para que vocês possam responder de forma mais objetiva. Luiz Cláudio, do Rio de Janeiro, e Sarah Costa fazem perguntas vinculadas à fiscalização e responsabilização, então eu peço ao Tiago e à Keyla que possam informar o cidadão brasileiro com relação às medidas adotadas contra ou com referência aos gestores responsáveis pelos atrasos, porque todos os problemas identificados são essencialmente falhas do gestor, seja a falha no projeto - a responsabilidade é dele -, seja a falha no acompanhamento e execução - também é dele. Então, só para dar para os nossos acompanhantes aqui essa informação específica, começando, por favor, pelo Tiago. O SR. TIAGO LUCAS DE OLIVEIRA AGUIAR (Para expor.) - Agradeço a pergunta. A gente tem basicamente duas formas de atacar quando a gente identifica um problema. Se é um problema, eventualmente, de gestão, enfim, um problema do projeto e a obra de alguma forma não foi entregue, ou a gente vai pela via administrativa, via abertura da tomada de contas especial, e pela via da tomada de contas especial, a gente vai tentar retornar ao Erário o dinheiro eventualmente mal gasto. Se for identificada uma responsabilidade administrativa ou penal de algum gestor, a gente vai atuar via um processo administrativo, se for um gestor federal. Então, se identificarmos eventualmente alguma falha envolvendo, por exemplo, o FNDE, e que tenha alguma falha grave no campo administrativo de um gestor do FNDE, nós vamos abrir um processo administrativo disciplinar, enfim, e aí tem todo o processo com o contraditório e a ampla defesa.
15:32 R	Se, por exemplo, a gente identifica que, na verdade, o problema foi a empresa contratada que eventualmente cometeu algum ilícito que pode ser enquadrado na Lei Anticorrupção, nós vamos abrir um processo de responsabilização dessa empresa. Agora, se for algum ilícito classificado penalmente, aí a Controladoria-Geral da União tem contato com órgãos de persecução penal, como a Polícia Federal, como o Ministério Público Federal, e nós vamos encaminhar para eles, para que eles possam dar o encaminhamento devido. Então, são quatro grandes frentes de atuação: ou é só administrativo para recuperação do dano, que é a TCE; ou é contra a empresa que causou o dano à administração por um ato de corrupção, eventualmente, ou via PAR, que é o processo de responsabilização de empresa, um PAR via servidor, ou eventualmente, uma persecução penal. E aí vamos entrar em contato com os órgãos, e a CGU áreas específicas para fazer esse tipo de contato com esses órgãos. A SRA. KEYLA ARAÚJO BOAVENTURA - Complementando, como as licitações são do município, então, no caso da penalidade da empresa, isso já está previsto o contrato, em caso atraso, as multas por atraso, por descumprimento de contrato. E no caso da má aplicação de recurso federal, no caso do TCU, a gente cobra no caso do FNDE, que é o repassador do recurso federal, para que faça, que julgue a prestação de contas para ter aquele recurso de volta para os cofres federais. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Nós temos algum percentual ou indicador de valores recuperados nos últimos quatro anos, por exemplo? O SR. TIAGO LUCAS DE OLIVEIRA AGUIAR - Não tenho esse número da GGU. O que a gente sabe é que essa é uma via e por isso é que o Pacto é tão importante. Essa é uma via morosa, é uma via que não é tão efetiva assim, até porque a TCE é um processo administrativo, eventualmente, quem foi condenado pode discordar, entrar no Judiciário; enfim, é uma via dolorosa e demorada. A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Registrando todas as provas e investigando os culpados, essa obra pode ter continuidade e ser concluída ou ela tem que ficar ali parada até que se conclua, até porque o senhor falou que é uma via morosa? O SR. TIAGO LUCAS DE OLIVEIRA AGUIAR - Bom, Deputada, como eu comentei com a senhora, na verdade, no Governo, é preciso discutir essa vedação que a medida provisória trouxe. A medida provisória trouxe uma vedação no sentido de que obras que estão em Tomada de Contas Especial sejam objeto desse novo Pacto. O que gente tem conversado aqui é que vamos levantar, entre todas essas obras que foram potenciais de serem incluídas no Pacto, quantas a mais estariam em TCE e aí, internamente, vamos avaliar e procurar realmente o gabinete da senhora para poder darmos um retorno de quais impactos. Isso porque a gente tem que identificar quais foram os motivos que levaram a essa TCE. Vale a pena a gente aceitar todos os motivos ou tem um motivo específico? Por exemplo, um levantamento preliminar que a gente fez aqui, até por pergunta da senhora antes da desta Comissão, grande parte das TCEs têm a ver com omissão de prestar contas. Então, nesses casos, vale a pena o Governo tentar fazer um levantamento adicional para a gente trazer para a senhora e a senhora, junto com os demais Parlamentares, refletir se o caso de omissão de prestação de contas seria um caso que poderia ser uma exceção. Enfim, a gente precisa, enquanto Governo, conversar e trazer uma posição com um pouco mais de dados e calibrada aqui para o Parlamento. A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Até porque, como eu falei, de repente a repactuação seria só de prazos, no caso da não prestação de contas de uma obra que já está concluída. Seria uma repactuação apenas de prazo, o que eu acho que é muito razoável. O SR. TIAGO LUCAS DE OLIVEIRA AGUIAR - Isso se a omissão foi de uma obra concluída, não é? E isso a gente tem que levantar internamente.
15:36 R	O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Só para uma referência, acho que a Dra. Flávia disse que há em torno de 1% de obras paralisadas por problemas de prestação de contas em tomada especial. Seria isso, não é? Os dados que você levantou. A SRA. KEYLA ARAÚJO BOAVENTURA - Não, os dados que a gente levantou eram "causa de paralisação por ação judicial ou atuação do controle". Eram em torno de 1% a 3%. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Perfeito. De Pernambuco, a Jéssica Laís pergunta, tentando traduzir aqui para vocês: Como é que vocês vão efetivamente atender as demandas de obras e serviços de engenharia, considerando a dificuldade in loco para atendimento à educação básica? Acho que a Dra. Flávia poderia responder. A SRA. FLÁVIA DE HOLANDA SCHMIDT (Para expor.) - Obrigada, Senador. Agradeço pela pergunta. De fato, acho que como foi falado aqui pelos colegas da CGU, da Casa Civil e do TCU, a gente entende que a medida provisória traz uma condição necessária, mas não suficiente, para a conclusão dessas obras. Então, a questão da correção do recurso financeiro, a possibilidade de repactuação com a incorporação do apoio dos estados é uma condição necessária, mas não suficiente. Existe um gargalo muito forte da assistência técnica. Eu sempre brinco que eu levo a palavra da assistência técnica junto com a da assistência financeira. E o PAR é justamente um instrumento de assistência financeira e técnica, não funciona uma sem a outra. Então, a nossa ideia, inclusive, em atendimento a recomendações das Cortes de Contas: a gente não tem mais aquela figura da fiscalização in loco do FNDE, por entender que a gente não tem braço, não tem estrutura num território descentralizado, como tem, por exemplo, a CGU e o TCU, para fazer essa fiscalização. O ajuste que a gente tem feito, o arranjo que tem sido feito para viabilizar esse acompanhamento, essa assistência técnica in loco, tem sido por meio de contratação de empresas de engenharia supervisoras que, seguindo as orientações técnicas firmadas pelo FNDE, acompanham e dão assistência técnica no território, porque fica uma coisa menos custosa e mais viável, mais factível de ser alcançada do que, de fato, a gente confiar que a gente terá braço para estar presencialmente no território. Então, a gente estabelece parâmetros e terceiriza, por via de contratação, via de licitação, a execução dessa supervisão no território. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Perfeito. Embora já tenha sido objeto de manifestação... A SRA. REGINA LEMOS DE ANDRADE (Fora do microfone.) - Senador. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Pois não? A SRA. REGINA LEMOS DE ANDRADE (Fora do microfone.) - Se eu puder responder... O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Claro. A SRA. REGINA LEMOS DE ANDRADE - Além dessa questão das contratações in loco, o papel da ferramenta, hoje, estruturante de gestão é substituir com dados íntegros. A gente agora tem aplicativos com fotos georreferenciadas, com segurança, com tecnologia de hash, de não reaproveitamento de foto. Então, a gente está com esse acompanhamento não só fisicamente, pela pessoa, mas com troca de dados e com segurança - porque hoje a tecnologia já avançou e já consegue nos auxiliar. Então, a gente vem diminuindo realmente a quantidade de vistorias no meio do processo por meio dessas evoluções tecnológicas em que a gente consegue integridade dos dados e o acompanhamento com o uso de ferramentas. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Ótimo. Dando continuidade aqui - e logo em seguida vou passar a palavra para o Deputado Domingos Sávio -, já foi objeto aqui de fala, Dra. Flávia, mas só para repetir, para atender às perguntas de Ana Carolina, do Rio de Janeiro, e Sophia Martins, de Goiás: prazo para conclusão e valor estimado de repasse total. A SRA. FLÁVIA DE HOLANDA SCHMIDT - Obrigada, Senador. Obrigada pelas questões. O que é estabelecido na proposta da MP é que, após a repactuação - e a gente entende que tem uma série de etapas operacionais a serem cumpridas até a repactuação -, a gente vai abrir um prazo para que cada ente manifeste interesse sobre a retomada de cada uma dessas obras. Haverá uma análise de viabilidade técnica do FNDE e, só aí, com uma carteira de obras - isso dialoga até com um ponto que a Deputada Flávia Morais trouxe - em que manifestaram interesse, que a gente já validou que há viabilidade técnica, cujos projetos estão em ordem, cuja planilha orçamentária está em ordem, a gente vai fazer a priorização e repactuação
15:40 R	O prazo estabelecido na MP é de 24 meses, a contar da repactuação, quer dizer, quando a gente firma um novo instrumento com esses novos termos, prazos, metas e valores com os entes, podendo ser prorrogado por mais 24 meses, entendendo que existem entes que têm muita dificuldade com a questão da própria realização da licitação, um gargalo, muitas vezes, que acontece. Então, 24 meses. Quanto ao valor dos aportes, o cálculo que a gente fez, com a atualização dos valores para a retomada do conjunto de obras, é de quase R$4 bilhões, em quatro anos. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Obrigado. Passo a palavra ao Deputado Domingos Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Para interpelar.) - Sr. Presidente, prezado Senador Alessandro e prezada colega Deputada Flávia Morais, Relatora, cumprimento as representantes do FNDE. Perdoem-me ter demorado um pouco para conseguir chegar aqui. Nós estamos tendo, simultaneamente, mais duas Comissões das quais eu faço parte, uma Comissão especial sobre tecnologia da informática e tecnologia digital em geral e nós tivemos a instalação da Comissão, simultaneamente a essa, e eleição de diretoria, então, peço a compreensão de vocês. A minha presença é para reiterar o meu entendimento de que essa medida provisória é extremamente importante. Eu já vinha cobrando algo semelhante no Governo passado. Acho que, como praticamente todas as causas da educação e de vários setores em que nós temos a atuação direta do poder público - que, na minha avaliação, é fundamental que sejam priorizadas, como educação, saúde e segurança -, nós temos que ter um tratamento absolutamente republicano e suprapartidário. Então, a minha presença, Senador, é para reiterar o desejo de contribuir para que a gente consiga cumprir a missão, aqui nesta Comissão especial, o mais breve possível, e que possamos, o mais breve possível também, votar. Eu tenho a expectativa, inclusive, de que a nossa Relatora, possivelmente, possa aprimorar, ainda mais, a medida provisória. Eu acho que tem espaço para isso. Preocupa-me muito não só que a gente retome as obras inacabadas e as obras que estão paralisadas. São dois conceitos distintos, mas que estão na mesma condição de você ter ali o dinheiro público colocado e o objetivo não alcançado, com prejuízo grave para a sociedade, em especial para a educação, de modo muito acentuado na educação infantil e na educação fundamental. A gente sabe que são milhares de obras no Brasil inteiro. Não é uma situação que pode ser pontuada com um Governo ou outro. Aliás, é um problema tão grave que eu aproveito e eu imagino que vocês até abordaram isso aqui. Nas últimas respostas, eu vi que estava na linha de abordar o problema. Como é que acontece isso? Como é que se origina isso? Por que é que uma obra fica inacabada ou por que é que ela fica paralisada? Em vez de achar o culpado, achar a origem do problema, porque a sensação que eu tenho, Flávia, é que isso continua acontecendo e isso me preocupa muito. Eu vim de Minas Gerais. Cheguei agora pela manhã e vim com a missão de ir lá no FNDE - até já pedi uma audiência com a Fernanda, que já se prontificou a nos receber em agosto -, mas eu estou ansioso para ir lá, porque tem uma empreiteira ameaçando abandonar uma obra lá em Divinópolis, uma obra pela qual lutamos uns dez anos! Por fim, eu coloquei emenda pessoal, emenda impositiva, para lastrear o início da obra. Essa obra foi pactuada, no ano passado, iniciou e, quando você tem uma medição e aquele pagamento não sai em tempo hábil, a gente sabe que são pequenas empresas e acabam paralisando a obra. E, quando paralisam, às vezes, ela já está até procurando uma desculpa, porque vai defasando o orçamento, e aí paralisa a obra e não volta, e você vai licitar.
15:44 R	No caso dessa obra a que estou me referindo, de dois CMEIs que estão sendo construídos numa cidade de que eu fui Prefeito, uma cidade, hoje, com 250 mil habitantes, que tem uma demanda crescente na educação infantil, um no bairro Candelária Oliveira e outro no bairro Jardinópolis... Não que eu esteja querendo tratar de um assunto pessoal, mas é para exemplificar. Então, são duas obras que... Se a gente não cuidar disso, a gente vai resolver as obras paralisadas do passado, mas vai haver outras, porque essa uma dinâmica que precisa ser aprimorada. A prioridade de pagamento em obra que está iniciada tem que ser total, e nós temos que estar aqui, parceiros do FNDE, e eu sempre o fui, na Comissão Mista de Orçamento - e a gente já está aí com oito mandatos de vida pública, quatro aqui na Câmara Federal -, nós temos que estar atentos a isso, sabe, Senador? Nós garantirmos que haja, de fato, um orçamento robusto para essa área - estamos falando aí de R$4 bilhões -, mas a gente sabe que tem uma dinâmica e tem outras obras para iniciar. Então, é esse apelo para que, simultaneamente à implementação das ações que vão advir da medida provisória, que é repactuar esses contratos, poder concluir obras inacabadas ou obras que estão paralisadas, a gente fique muito ligado para não parar outras obras que estão pactuadas, que são necessárias e que precisam ser concluídas. Então, este é o apelo que eu faço, para que isso seja visto de uma forma bem republicana, e eu sei que esse é o pensamento da equipe do MEC. As vezes em que eu tive a oportunidade de estar com a Fernanda, eu fiquei bastante impressionado com a disposição dela de fazer ali um trabalho voltado para a educação. Temos também a melhor impressão do Ministro da Educação. Então, eu acho que a gente precisa acabar com esse estigma de que nós vamos trazer a disputa política eleitoral para o palco da educação. Eu acho que nós temos a oportunidade de mostrar para o Brasil a maturidade, fortalecer os nossos princípios democráticos em oportunidades como esta. Essa medida provisória, literalmente, na minha avaliação, deve ter prioridade absoluta do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado, para que ela não só seja aprovada, mas que ela seja aprimorada. Por fim, eu coloco o seguinte: eu soube - na leitura que fiz, para mim, ficou muito claro - que você pode ter uma correção atualizada baseada na inflação do setor de construção, o que é muito positivo, porque ela é diferente dos indicadores que eram usados, você pode fazer algumas adequações, mas tem algo que... Eu, pelo menos, tenho um exemplo que eu levei até ao conhecimento da própria Presidente do FNDE, e já havia levado no Governo anterior... E aí, no Governo anterior, me disseram: "Mas nós não podemos fazer nada. O Tribunal de Contas não permite". Aí, eu falei: "Vamos fazer uma lei", porque o Tribunal de Contas não permitia, e, de fato, o Governo não podia fazer nada, que era repactuar. Não tinha como repactuar o objeto. Mas me parece que tem algo que não está muito claro para mim que possa ser feito é que o objeto, em alguns aspectos, às vezes, precisa ser repactuado, para você aproveitar o dinheiro público. Temos em Pompéu, Minas Gerais, uma escola sendo construída há mais de dez anos. Ela está paralisada há, pelo menos, uns oito anos. Ela iniciou-se, e aí houve um erro de concepção. O Prefeito, muito possivelmente um ex-Prefeito, que até já faleceu, uma figura boa, íntegra, correta, cometeu um equívoco, e ele pode ter sido induzido ao equívoco. Dizem que a ele, estando em Brasília, disseram: "Ó, tem oportunidade aqui de ter um convênio, de ter escolas e tal". E ele pactuou lá um convênio de uma escola de 12 salas, laboratório, etc. etc., uma obra grande, muito grande, para uma capacidade aí, sei lá, de 300, 400, 500 alunos - se fosse usada em mais de um turno -, para uma comunidade rural que tem 60 alunos e que não tem a menor perspectiva de, se botar transporte escolar, chegar a cem. E ela está distante da área urbana. E disseram: "Não, mas então leva uns meninos da cidade para lá!". Não tem a menor lógica, não tem o menor sentido. Então, são três blocos de salas, mais laboratório, mais sala de professor, mais sala de informática, mais uma quadra coberta. Conclusão: para terminar a obra hoje, para fazê-la absolutamente completa, o Prefeito fez uma licitação, e ele precisaria, para concluir os cerca de R$2 milhões, que ele ainda tem lá para utilizar - ele já aplicou mais de R$1,8 milhão na obra, o convênio acho que era R$3,8 milhões, se não me falha a memória -, Flávia, hoje, de R$6 milhões para terminar essa obra. Porque tem um adicional: é longe da cidade, e nenhuma empreiteira pega longe da cidade, sendo que ela tem um custo adicional de mão de obra, de transporte - e nada disso estava na planilha, Senador. Então, o correto é fazer não só a repactuação do valor, mas também um novo direcionamento. Lá, como é, inclusive, ao lado de um assentamento rural, seria muito apropriado que uma parte da obra fosse para a educação infantil - há como dividir isso - e uma parte pudesse ser vocacionada, quem sabe, para ensino tecnológico, para aproveitamento em atividades mais variadas, extracurriculares. Mas haveria de ter uma brecha, uma alternativa na lei. E, quanto a isso, eu fiquei um pouquinho na dúvida, mas, se isso estiver assegurado, Flávia, eu acho que nos dará aí uma margem muito boa para resolver os diversos problemas - de atualizar valor, cronograma de obra e, obviamente, também a adequação do projeto, ou até uma ligeira mudança de objeto: era para educação infantil, parte vai ser educação infantil, a outra parte destinada para algum tipo, quem sabe, de educação de jovens e adultos, para pegar aquela turma ali da zona rural, etc.
15:48 R	Então, essa é a minha contribuição. E reitero com vocês do FNDE que eu procuro interagir com todas as áreas de governo, mas eu acho que se tem uma coisa preciosa que nós temos hoje é não só essa estrutura dentro do Ministério da Educação, mas o seu quadro de servidores. Aliás, eu propugno que a gente faça um esforço orçamentário: eu sou muito prudente com o tamanho de Estado, tem que ser o necessário, mas o FNDE precisa de mais reforço, porque a gente sabe a luta que é, e eu não gosto de furar fila. Mas vira e mexe a gente chega lá e ouve: "Pelo amor de Deus, analisa esse projeto aqui, porque senão passa de hora". Então, acho que é muito importante fortalecer a estrutura do FNDE, para que a gente possa... Porque, afinal de contas, ele tem que atuar em 5.570 municípios, num processo de parceria. A concepção do PAR, que é algo que já vem de vários governos, foi uma concepção fantástica; o programa se aprimorou, e eu acho que é preciso intensificar o treinamento com as bases. Queria deixar como sugestão aqui que vocês mantenham algo que eu pelo menos tive a oportunidade de pedir, e fui atendido pelo ex-Presidente Marcelo - e registro também o meu reconhecimento do esforço que ele fez, de ir lá nas bases, sabe, Senador. Então, nós tivemos a oportunidade de ter uma equipe do FNDE em Divinópolis, atendendo pelo menos 50 cidades ali, para explicar para o Secretário de Educação, para o auxiliar dele que cuida da senha de acesso ao PAR, como é que faz, porque tem muita obra que se paralisa por causa disto também: não alimentam o sistema, não passam a informação e o pagamento não sai.
15:52 R	Então, esse diálogo com as bases é muito importante. Eu acho que vocês estão de parabéns pelo esforço, e a gente precisa de dar apoio para que vocês possam manter essa relação muito direta com os entes federados para que a educação dê certo. Muito obrigado, Presidente. Contem comigo. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Obrigado pela contribuição, Deputado Domingos. Flávia, se você puder adiantar só esse ponto específico da possibilidade de mudança ou adequação de objeto. A SRA. FLÁVIA DE HOLANDA SCHMIDT (Para expor.) - Obrigada, Senador. Obrigada, Deputado. A gente vai regulamentar, até respondendo a uma questão da Deputada Flávia Morais, a Relatora, a medida provisória por uma portaria interministerial pelos mesmos ministros que assinaram a medida provisória, e a ideia é definir a reprogramação de objeto, que é esse ponto que o senhor trouxe, dentro dessa de reconhecer, porque a medida provisória decorre de um processo de muito diálogo, de muita escuta da Presidente, especialmente do Ministro, como o senhor falou que esteve lá e já conversou. Então, a gente está prevendo o caso em que a reprogramação do objeto possa ser, sim, feita pelos entes, entendendo que uma obra de 15 anos, eventualmente, não faz sentido nesse momento, e é dada ao município, em algumas condições, a possibilidade de fazer essa reprogramação e a gente aprovar isso, havendo ali base técnica para tanto. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Muito bom. Vou fazer o registro de que, evidentemente, todos nós estamos somados nessa mesma página, todos nós temos a convicção de que educação é fundamental para o desenvolvimento do cidadão e do país, e ela só é importante quando chega ao orçamento, porque no discurso ela está desde sempre, e nunca mudou nada. Então, somo-me à manifestação do Domingos no sentido da necessidade de adequação das equipes técnicas. É também uma constatação nas bases a característica diminuta das equipes, e, por conta disso, uma demora na análise de projetos dificulta muito os atendimentos. Parabenizo a nossa Relatora, que já caminha muito bem no sentido de um relatório que melhore o texto, que veio já muito bom do Governo. Agradeço a todos e dou por encerrada a nossa reunião. (Iniciada às 14 horas e 21 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 54 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

11/07/2023 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023