12/07/2023 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Morais. PDT - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória 1.174, de 2023.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a matéria.
Convido para assento à mesa as nossas expositoras - algumas vão estar presencialmente e alguns vão estar de forma virtual.
Agradeço a presença e a participação de todos e todas, que vão, com certeza, contribuir muito com a construção, com a elaboração desse parecer, que vai transformar a vida de muitas famílias do nosso povo brasileiro.
Queria convidar para fazer parte aqui da Mesa, junto conosco, a Secretária-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação, Fátima Silva - seja bem-vinda; também, Natália de Vasconcelos Cordeiro, Analista Técnica de Educação da Confederação Nacional dos Municípios.
Acompanham conosco, virtualmente, a nossa querida ex-Deputada Margarida Salomão, hoje Prefeita de Juiz de Fora e Vice-Presidente de Educação da Frente Nacional de Prefeitos, que fará a apresentação de forma remota - seja bem-vinda, querida Margarida; Carlos Eduardo Lima Jorge, Presidente da Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, que também se apresentará de forma remota; Tânia Dornellas, Assessora de Advocacy da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que também estará conosco remotamente.
Comunico que o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) também foi convidado. Não teremos a presença, mas eles foram convidados para participar conosco.
Eu queria informar que esta audiência será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, 0800 0612211.
De acordo com as normas regimentais, cada convidado fará sua exposição por dez minutos, e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Parlamentares inscritos.
Eu sou a Deputada Flávia Morais, Relatora da MP 1.174, e hoje estou aqui acompanhando os trabalhos desta audiência pública.
Justifico a ausência do nosso Senador Presidente da Comissão Especial, que hoje se encontra com outra agenda neste mesmo momento. Por questão de decurso de prazo, nós daremos andamento à realização deste debate de hoje, que, com certeza, ele acompanhará posteriormente através das gravações.
Eu queria registrar a presença do Deputado Tarcísio Motta, que esteve conosco na outra audiência pública e está hoje novamente participando ativamente do debate dessa MP.
Eu queria registrar também a participação da Fabiana, aqui do meu lado, a nossa assessora, que está participando conosco também deste debate.
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Eu queria iniciar, então, a exposição dos convidados passando a palavra inicialmente para a apresentação remota da nossa querida Margarida Salomão, Prefeita de Juiz de Fora, Vice-Presidente de Educação da Frente Nacional de Prefeitos, que fará agora a sua apresentação.
Seja bem-vinda, Margarida!
A SRA. MARGARIDA SALOMÃO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Flávia. É um prazer enorme me encontrar aqui com você, embora remotamente. É certamente uma grande satisfação nós estarmos neste momento nesta Comissão que você preside com muita propriedade.
Eu não vou precisar de dez minutos, Flávia, porque, na verdade, a posição da Frente Nacional de Prefeitos é inteiramente favorável à votação dessa MP, que, na verdade, é uma reparação para os municípios e para a população atendida, estudantes, suas famílias, diante de uma situação absolutamente assustadora, não é? Afinal de contas, são mais de 4 mil obras paralisadas ou inacabadas entre 2007 e 2016. Isso gera uma frustração enorme por parte da população, uma cobrança, como é natural, que é feita aos Prefeitos, às Prefeitas, que são a autoridade pública mais próxima. E, na verdade, são os municípios, conforme levantamento feito, os responsáveis pela execução dessas obras, que foram, entretanto, interrompidas por diversas razões, que vão desde abandono das empresas, por conta de irregularidades de pagamentos, problemas administrativos, contratos rescindidos. Na verdade, nós dispomos de 46% desse conjunto sem informações suficientes para que nós, inclusive, entendamos por que as obras estão inacabadas ou paralisadas.
Então, a nossa posição da Frente Nacional de Prefeitos é pela aprovação da MP 1.174, de 2023, reforçando, entretanto, que nós entendemos que o FNDE deveria oferecer também programa para fortalecimento e capacitação das administrações municipais. Afinal de contas, são 1.682 municípios que estão afetados, em grande parte com dificuldades, até de quadros, das cidades de menor porte, das cidades que não têm envergadura para, às vezes, fazer uma gestão dessa natureza.
Então, somos pela aprovação o mais rápido possível dessa medida provisória, enfatizando a importância de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação possa também fortalecer os municípios no que diz respeito à gestão dessas obras, para que situações como essa que nós estamos solucionando agora não venham a se repetir.
Muito obrigada.
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A SRA. PRESIDENTE (Flávia Morais. PDT - GO) - Eu que agradeço, querida Margarida. Desejo muito sucesso na gestão do nosso querido Município de Juiz de Fora. Tenho certeza de que está fazendo uma grande administração, uma Deputada brilhante, competente, que sempre lutou e defendeu, nesta Casa, a educação pública, gratuita e de qualidade. E eu tenho certeza de que, assim como eu, está muito feliz com a edição dessa medida provisória, que, com certeza, traz uma solução, a possibilidade de darmos um passo efetivo na conclusão e na entrega dessas obras que vêm aí se arrastando por tantos anos.
Obrigada pela participação e acolhemos aqui, como Relatora, esse posicionamento da Frente Nacional de Prefeitos. Para nós é muito relevante o posicionamento da frente.
Eu queria passar agora a palavra, de forma remota, para o Sr. Carlos Eduardo Lima Jorge, que é Presidente da Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), e fará sua apresentação pelo prazo de dez minutos, no máximo.
O SR. CARLOS EDUARDO LIMA JORGE (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde.
Eu quero agradecer, em nome da Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) a oportunidade de participar deste debate colocado através da Medida Provisória 1.174, que envolve um tema da maior importância para o nosso país que é a educação. A Cbic é uma entidade de representação nacional da indústria da construção, congrega 98 associações e sindicatos de todas as regiões, de todas as unidades da Federação. Eu agradeço ao Presidente da Comissão, o Senador Alessandro Vieira, e à Deputada e Professora Flávia Morais, que está relatando esse tema tão importante.
Srs. e Sras. Parlamentares e demais convidados, não dá para imaginar que alguém se coloque contrário ao objetivo central da Medida Provisória 1.174, ou seja, o de retomar centenas de obras paralisadas ou inacabadas, destinadas a acolher as instalações físicas, materiais, e humanas para o exercício do ensino básico no Brasil, que ainda apresenta níveis tão preocupantes no quesito educação. E vale lembrar que, quando nos referimos, como a medida provisória trata, à educação básica, estamos tratando de três grandes etapas definidas através da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.
Dito isso, quero, desde já, manifestar total apoio aos objetivos pretendidos pela Medida Provisória 1.174. Porém, queremos contribuir com as ações a serem implantadas para que tais objetivos sejam efetivamente alcançados. E, quando pensamos em ações efetivas, o primeiro passo, como já salientou a Prefeita, é identificar quais foram as razões principais e recorrentes que levaram essas obras à situação de paralisia ou de estar inacabadas. Se não superarmos tais razões, podemos repetir, nessas obras ou nas próximas, o mesmo drama social que hoje buscamos resolver.
Uma primeira questão que eu destaco, Deputada, nesse sentido, diz respeito à contrapartida que caberá ao estado, ao município ou ao Distrito Federal. Diz a medida provisória: "Na repactuação [...] serão estabelecidos os aportes de recursos [...] sob responsabilidade de cada ente federativo". Se obedecidos os critérios de transferência de recursos da União, caberá aos entes subnacionais, além de uma parcela do valor principal da obra, a íntegra dos reajustes de preços ao longo da execução e também os valores de aditivos quando se fizerem necessários. É muito importante, então, por exemplo, que um município que vá retomar as suas obras faça essas contas, simule essas projeções.
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Nos anos anteriores do PAC, essa impossibilidade de honrar contrapartidas foi um dos principais motivos de paralisações de várias obras.
Um segundo ponto que eu aproveito para destacar, não menos importante, vem da experiência da Cbic quando fez, em 2019, um estudo sobre obras paralisadas. Levantamos 1,8 mil UBSs (unidades básicas de saúde) com suas obras paralisadas, sendo que 70% dessas obras já estavam com 80% da obra realizada. E, quando nós nos aprofundamos para entender esse fenômeno, descobrimos que os Prefeitos paralisavam essas obras porque, se as terminassem, teriam que equipá-las com equipamentos, com recursos humanos, gerando pressão no custeio que eles não tinham capacidade de assumir. Terminar uma escola não será diferente para um Prefeito: terá que equipá-la, terá que mobiliá-la, terá que contratar professores. Que isso seja pensado nesse pacto nacional.
E um terceiro e último ponto, Deputado, que eu destaco são os critérios para a contratação de projetos e de retomada para a construção dessas escolas. Diz a medida provisória que poderão ser admitidas mudanças nos projetos iniciais, precedidas de análise técnica pelo FNDE. Eu acredito que boa parte desses projetos, se não a maioria deles, deverão ter seus projetos alterados, seja para comportar algumas soluções de engenharia mais modernas, porque as obras datam de 2007, 2008, seja também para a readequação da própria demanda inicialmente prevista no projeto. Essa demanda pode ter se alterado no município. Mas, seja na contratação do projeto, seja na contratação de construtoras, que não se repita o erro de utilizar o sistema de pregão, no qual o estímulo de desconto crescente nos preços só favorece empresas aventureiras sem responsabilidade. Não tem mágica na engenharia. Uma empresa dizer que vai executar uma obra orçada pela administração dando 40%, 50% de desconto - eu uso até uma expressão de Gabriel García Márquez - seria a crônica de uma morte anunciada, ou a correspondente certeza de uma obra paralisada.
São essas, Deputados, as contribuições que a Cbic traz para esta Comissão e nos colocamos à inteira disposição para qualquer esclarecimento, mais uma vez agradecendo a nossa participação.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Morais. PDT - GO) - Obrigada, Dr. Carlos Eduardo Lima.
Estamos aqui registrando os seus questionamentos e logo nos manifestaremos.
Queria convidar para falar também, agora, a próxima expositora, Tânia Dornellas, assessora de advocacy da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
A SRA. TÂNIA DORNELLAS (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos, a todas e a "todes".
É um prazer representar a campanha neste debate que é uma reparação histórica. E por que é uma reparação histórica? Eu acho que é importante, por mais que a gente saiba, a gente trazer novamente, porque tem muitas pessoas que assistem que não conhecem talvez essa realidade deste país continental no que se refere à infraestrutura das nossas escolas.
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É importante a gente colocar que, de 2016 até 2022, mas, especialmente, de 2019 a 2022, o MEC, assim como o país como um todo, sofreu retrocessos, retrocessos que foram institucionais, foram orçamentários, foram normativos, que fragilizaram as diferentes políticas que promovem e garantem o direito à educação. Nós tivemos desarticulação também dos sistemas de ensino, uma baixa execução orçamentária, e isso tudo era uma decisão política, uma omissão perante os diferentes desafios educacionais que nós já tínhamos e foram aprofundados com a pandemia da covid-19.
E qual é esse cenário? Nós temos quase 3 milhões - quase 3 milhões de estudantes na educação básica frequentam unidades escolares - que frequentam escolas públicas com algum problema de infraestrutura; 3 milhões. Desses, quase 1 milhão estão matriculados em estabelecimentos que não têm água potável, não têm banheiro. Nós temos escolas... Temos estudantes, aproximadamente 390 mil estudantes, que não têm banheiro nas escolas - banheiro! Nós estamos falando de algo básico. E esses são dados do Censo 2022. O cenário é uma foto que não é bonita, mas é importante, porque faz parte da nossa história. Então, nós temos 57% das salas de aula que são inadequadas. A gente tem 31% das escolas sem coleta de esgoto, sem coleta de lixo - 8% não têm coleta de lixo. E olhem este dado: 82,3% ou 82,4% das cozinhas não possuem alvará de funcionamento da vigilância sanitária; 63% das escolas não têm biblioteca, não têm sala de leitura; 88% das escolas não têm um laboratório sequer ou uma sala de informática.
Por que é importante a gente trazer isso? Porque nós estamos num cenário de debates da educação, não é? Do Sistema Nacional de Educação, do novo Plano Nacional de Educação, que nós estamos construindo a várias mãos. E todo esse cenário da infraestrutura da educação pública, das escolas públicas, afeta, direta ou indiretamente, o alcance das metas do Plano Nacional de Educação, vai afetar o Sistema Nacional de Educação e já afeta também o alcance do ODS 4 da Agenda 2030, dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, que diz respeito à educação. Então, para além de afetar as pessoas, e eu acho que é importante a gente trazer isso, de afetar as pessoas que buscam o direito à educação, afetam também os compromissos assumidos pelo país, tanto no âmbito nacional, obviamente, por conta de todo o nosso ordenamento jurídico, mas também, em âmbito internacional, pactos que foram compromissos assumidos pelo país diante de outros países.
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Nesse caso, eu queria só fazer um parêntese e trazer a importância da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas), que tem feito um trabalho minucioso e extremamente importante no desenho, na atualização desse retrato sobre a infraestrutura das escolas. Eles realizaram, em outubro do ano... (Falha no áudio.)
... que foram mais de 91 escolas visitadas. Na verdade, foi bem mais do que isso... (Falha no áudio.)
... desse cenário.
Então, como diz o Carlos Eduardo, é impossível não ser favorável a essa MP. Nós, enquanto campanha, somos favoráveis.
Eu queria só trazer um outro olhar, que eu acho que é importante, porque a gente traz do geral, mas eu queria trazer um pouquinho relacionado à questão da educação inclusiva. Qual o impacto da melhoria da infraestrutura para a educação inclusiva? Nós temos 27% das escolas públicas que não são acessíveis às pessoas com deficiência. Eu estou falando de 47,9 mil instituições de ensino que não possuem nenhum tipo de acessibilidade. Eu não estou falando daquela que tem um, mas que não funciona, eu estou falando das que não têm. Então, não têm rampa, não têm corrimão, não têm elevador, não têm piso tátil, não têm sinal sonoro, e isso é muito grave porque isso não promove a inclusão das pessoas; promove a exclusão de várias crianças e adolescentes. Nós estamos falando aqui da educação básica de milhares de crianças e adolescentes que têm o seu direito negado já ao chegar à escola, já ao acesso.
É óbvio que a educação inclusiva não se limita à questão da infraestrutura, mas não há como negar que é uma dimensão extremamente importante e que impacta, sim, no acesso, na permanência e na qualidade do ensino para todos e, obviamente, com um olhar especial para as pessoas com deficiência também.
Então, eu acho que é importante a gente colocar que esse retrato da infraestrutura das escolas nos mostra que só em cinco estados, que são Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais e Pará, só nesses cinco estados, nós temos 54% de obras inacabadas e 52% de obras paralisadas no Brasil.
Então, as dimensões que o Carlos Eduardo traz - e eu gosto de falar dialogando com aqueles que me antecederam - são extremamente importantes e precisam servir de norte para esse novo pacto nacional, para que a gente não recaia nos mesmos erros. Errar, obviamente, nós iremos, mas que não sejam os mesmos. Que possamos superar esses, porque nós já temos estudos e as respostas que apontam para possíveis alternativas.
Então, a campanha nacional é favorável, mas entende que há desafios. Nós temos uma grande quantidade de obras a serem retomadas. Precisamos, há uma necessidade de instrumentos, que já foi colocada aqui, que garantam a transparência quanto aos critérios de seleção e à própria liberação dos recursos federais.
Nesse caso, o TCU tem um papel fundamental, porque nós estamos falando de aproximadamente 4 bilhões até 2026.
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Então, precisamos realmente olhar com carinho esse recurso, pensando que a educação carece de recursos públicos ainda. Então, é importante a gente fazer uma boa gestão desses recursos, é importante e ético.
Então, é necessário que haja, que seja definida uma coordenação efetiva de ações integradas, articuladas, de todos os órgãos de fiscalização e controle. E uma definição clara - e aí eu volto à fala da Margarida - de como será essa prestação de contas dos Prefeitos, dos Governadores, do FNDE, do Ministério da Educação... Por quê? Para que haja essa prestação de contas de forma clara, transparente, é fundamental que exista a formação dos gestores também, e é isso.
Quem conhece a realidade da educação brasileira sabe que há desigualdades na gestão. E como é que a gente combate essas desigualdades? Buscando também fazer uma rede, uma rede que seja formada, que garanta essa prestação de contas.
O Ministro Camilo tinha indicado a criação de um portal com informações justamente sobre o andamento das obras, e nós apoiamos, entendemos que é fundamental que haja realmente essa transparência, não é?
E, para finalizar, eu acho que é importante pensar também como é que vai ser esse novo plano nacional, como ele dialoga, por exemplo, com a nova política de alfabetização, que tem um eixo específico de estrutura. Então, como vão ser articuladas todas essas ações do Governo?
Então, a campanha apoia.
Nós entendemos que o CAQ, o Custo Aluno-Qualidade, é um instrumento que vai contribuir e muito para que a gente possa pensar nesse plano nacional, nesse pacto nacional. É fundamental que ele esteja dentre os princípios a serem considerados.
É fundamental que a gente busque também garantir que o que o Senado fez agora, de retirar o Fundeb do arcabouço fiscal, que isso se mantenha na Câmara. É um desafio, não é, Deputada?
A gente sabe que existem resistências, mas é importante que a gente consiga garantir que esses mecanismos funcionem da forma adequada e com o orçamento adequado, porque só a infraestrutura não vai dar conta, como também as outras dimensões da educação não vão dar conta sem uma infraestrutura. Então, essas coisas precisam dialogar, e é nesse sentido que a campanha vem monitorando, tanto fazendo o balanço do PNE como acompanhando as diferentes políticas da educação, especificamente da educação pública brasileira, e a gente se coloca à disposição para contribuir nesse processo.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Morais. PDT - GO) - Obrigada, Tânia.
Agora nós vamos passar para as nossas expositoras que estão de modo presencial: Fátima Silva, Secretária-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.
A SRA. FÁTIMA SILVA (Para expor.) - "Somos seres dos aprendizados inacabados, que vivem a sua maior e mais bela aventura: partilhar com quem se aprende o que se sabe" - Carlos Rodrigues Brandão.
Eu quero iniciar com essa saudação, fazendo memória, lembrança do grande educador Carlos Rodrigues Brandão, que partiu no dia de ontem, mas deixa um legado imensurável para a educação pública deste país. Um grande educador.
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E, recordando Carlos Rodrigues Brandão - grande Brandão -, quero saudar a Deputada Flávia, que é a Relatora desta medida provisória e que está conduzindo esta mesa; quero também trazer a lembrança do Senador Alessandro Vieira, que é o Presidente da Comissão Especial; e quero também saudar o professor que está aqui, o Deputado Tarcísio, que tanto tem trabalhado também em defesa da educação pública nesta Casa.
Vamos lá.
A CNTE é a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Nós somos a parte da organização sindical, representamos os professores e os funcionários de escolas públicas do Brasil, da educação pública, tanto da rede municipal quanto da rede estadual. E estarmos aqui convidados quando estamos discutindo infraestrutura, enquanto organização dos trabalhadores, para nós é muito importante. Já agradecemos imensamente esse convite.
À Medida Provisória 1.174 - e vamos aqui pôr as nossas considerações enquanto CNTE já de início - não tem quem possa ser contrário. Como é que nós vamos ser contrários a algo que diga respeito à infraestrutura? Agora, se faz necessário... É porque, na verdade, nós não gostaríamos de estar discutindo uma medida provisória deste tamanho, desta grandeza. Nós gostaríamos é que, na época em que deveria ter acontecido a execução dessas obras, isso tivesse ocorrido e que elas estivessem ofertando a infraestrutura necessária para o povo brasileiro, para a população, mas assim não foi. E, se é por medida provisória que se vai recuperar isso, não tem como ser contra.
Fazendo um histórico, de onde isso vem? Já vem desde 2007, do PAR, e correspondem essas obras a 11,9% de obras não executadas desde o primeiro ciclo do PAR, é importante a gente fazer essa menção; e, desde 2016, quando a gente tem um retrocesso imenso em função dos fatos políticos deste país e a Emenda Constitucional nº 95, sendo que ditosamente esta Casa, em conjunto, também está modificando o que a Emenda Constitucional nº 95 colocou para este país. Então, é por consequência disso que a gente vê essas obras totalmente paralisadas.
É bem verdade... Aqui, esteve a representante dos Prefeitos, também professora, Margarida Salomão, que colocou: aonde é que a população vai quando quer um serviço público no primeiro momento? Ela corre ao Prefeito, à prefeitura, ao município; ela recorre à assistência social do município. Então, na ausência da efetivação de uma política pública - no caso aqui, especificamente, nós estamos discutindo educação -, recorre-se à primeira porta, que é a dos municípios. Então, a gente também tem que levar bastante em conta essa demanda: aonde se vai no primeiro momento? É aos municípios.
E a retomada também dessas obras traz uma geração de empregos nos municípios. Vai ser um pedreiro que vai ser contratado, vai ser um eletricista que vai ser contratado, enfim, é toda uma mão de obra local, o que vai gerar empregos, algo de que nós também estamos precisando neste país: gerar renda, gerar emprego no município, onde as pessoas vivem. E essa também é uma demanda muito grande no país.
Também o representante da CBIC, o Carlos, disse a respeito da arquitetura. Eu creio que, como a Tânia, a gente vai dialogar no sentido, Relatora, de que esta medida provisória também tenha que trazer o traço humanizador. E trazer o traço humanizador não é só tratar da questão econômica, do montante financeiro que ela significa e dos aspectos legais do que ela significa; é de pensar também uma arquitetura que corrija os espaços educacionais. Nós representamos, por exemplo, os funcionários de escola e temos uma grande dificuldade porque os funcionários de escola, principalmente as merendeiras, as cozinheiras não têm um espaço de cozinha adequado para fazer a merenda, para lavar as grandes panelas. Enfim, é de dentro das escolas. Então, se nós também vamos humanizar, agora que nós estamos retomando... E o Carlos falou assim: "Olha, tem que rever se a arquitetura do momento atende à demanda do município". Então, também pode apontar para isso e, principalmente, para esse trabalho de dentro da escola, que é invisível e que não tem um espaço adequado. Então, se nós vamos retomar as obras, também se faz necessário a gente ver, além da demanda de onde estão essas obras inacabadas, a adequação da estrutura física.
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E a gente também deveria ter uma arquitetura que atendesse a quê? A dimensão desse Brasil lindo, alvo e trigueiro, não é? Não dá para ter um padrão único de escola para a Amazônia, para o Centro-Oeste, para o Sudeste e tal; tem que atender também as particularidades geográficas e climáticas. E creio que essa retomada das obras deve tomar por esse aspecto também. Então, uma geografia que atenda, porque, dentro dessas obras, vai estar gente, vão estar pessoas e vão estar sonhos também dessas pessoas. Quantas mães não estão passando na frente das creches e dizendo: "Aqui eu tinha que colocar o meu filho, eu tinha que colocar minha filha, e não está colocado porque essa obra não está terminada"? Então, é discutir também a humanização.
Mas vamos lá - já que a gente representa parte dos trabalhadores e dos sindicatos e, acima de tudo, defende a educação pública e a aplicação dos recursos públicos.
A medida provisória é um instrumento importante, mas ela não atende às necessidades totais da educação. E também nós temos que trabalhar com uma visão sistêmica de educação. Não podemos ficar, assim, trabalhando com uma gavetinha: uma hora você abre Lei de Responsabilidade Educacional e tem uma coisa; outra hora você abre lei de educação em tempo integral e tem outra coisa; outra hora você abre a respeito de quadro de pessoal... Ou seja, a gente tem que ter um Sistema Nacional de Educação integrado, em que todas as ações sejam articuladas entre si e também a parte de infraestrutura.
No tocante ao Plano Nacional de Educação, que nós já estamos terminando e agora já estamos construindo outro, a medida provisória não dá conta. E por que a gente faz questão de frisar isso? Porque, para cumprir as metas atuais, que já estão um tanto defasadas... E ontem nós tivemos um seminário na Comissão de Educação da Câmara, e a representação da Capes disse assim: "Olha, mas a gente não está igual estava nos anos 70, nós já melhoramos". Mas, enquanto o cidadão brasileiro não tiver o direito todo garantido da Constituição 1988, o Estado brasileiro tem que trabalhar para garantir.
E vamos lá dizer por que que não dá conta - e tem que apontar no sentido de concretizar essa medida provisória, mas apontar para o futuro, porque vai precisar de mais obras de infraestrutura para se cumprirem as metas do Plano Nacional de Educação. Vamos lá: a expectativa é de que vá atender a 450 mil novas vagas nas três etapas do nível básico, não é? Muito aquém do necessário na educação básica, porque a defasagem e a demanda são de 70 milhões de brasileiros que não concluíram, dos quatro aos dezessete anos, que devem ser atendidos, e entra aí também a creche, de zero a três anos. Estou falando aqui de todos os dados daquela nossa demanda. Se nós estamos falando que vamos atender, com essas novas obras na educação, 450 mil...
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(Soa a campainha.)
A SRA. FÁTIMA SILVA - ... e, na educação básica, nós temos uma demanda de 70 milhões, então nós vamos precisar de muito mais obras além daquilo que a medida provisória está prevendo.
Também, para ficar dentro do tempo, e depois no debate a gente coloca, vamos pular.
Vou colocar aqui só mais metas do Plano Nacional de Educação, para mostrar que a medida é insuficiente, no entanto reafirmando: nós somos favoráveis; ela é insuficiente, mas é o início de algo que nós temos que dar conta de cumprir no próximo período.
Olhem só, o PNE (Plano Nacional de Educação) determinou no mínimo 50% das matrículas em creche até 2024, mas até 2021 o percentual era de 37%. Portanto, tem um grande índice ainda a ser atingido.
E vamos, por último, então, para encerrar, dizer assim: a educação em tempo integral deveria atender 25% das matrículas, e boa parte dessas obras é a respeito da educação integral - inclusive foi aprovada, há pouco tempo, na Câmara a questão da ampliação da educação integral em pelo menos de 50% do país. E daí, em 2021, houve redução de atendimento do tempo integral dos estudantes das séries iniciais: de 22% em 2015, nós passamos para 10,6%. Apenas o ensino médio teve aumento no período, passando de 6,4% para 16,7%, em 2021. Então, estamos muito longe de cumprir as metas, e isso vai implicar recursos públicos inclusive na parte de infraestrutura.
Reafirmando, digo que isso são desafios, e esta Casa, e o conjunto da sociedade brasileira, e os entes federados, e os governos, nós temos que nos debruçar no sentido de cumprir as metas do Plano Nacional de Educação com uma infraestrutura adequada.
A nossa gente e o nosso povo merecem.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Morais. PDT - GO) - Nós é que agradecemos, Fátima, pela presença, pelas palavras, pela contribuição com esta relatoria.
Queria convidar agora, como última expositora nesta tarde, nesta audiência pública, a Natália de Vasconcelos Cordeiro, Analista Técnica de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A SRA. NATÁLIA DE VASCONCELOS CORDEIRO (Para expor.) - Boa tarde! Cumprimento todos os presentes.
Em nome do Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, eu agradeço o convite para participar desta audiência, que traz para o tema de debate um assunto bastante complexo para os municípios e, consequentemente, para a população brasileira.
Eu trouxe aqui alguns dados.
Aqui, é só um panorama geral dos dados que a gente levantou a partir do que tem disponível no Simec, que é o sistema das obras do Governo Federal, do Ministério da Educação. E aqui o que eu trago de mais importante é apontar que, do total de obras cadastradas no Simec, a grande maioria está nos municípios brasileiros. Então, 87% dos municípios têm obras e totalizam 19 mil obras; 83% das obras cadastradas no Simec estão nos municípios.
Acho que para passar é aqui, não é?
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Pode passar.
Bom, dessas obras, cerca de 3,2 mil obras estão na condição, no status de paradas, que contempla as obras paralisadas e inacabadas. A MP que a gente está discutindo hoje tem como objetivo principal discutir a retomada dessas obras paradas e, para isso, lá na exposição de motivos, ela prevê um investimento de quase R$4 bilhões para estados e municípios. A nossa principal preocupação, mas eu vou trazer outras, é que ainda não há previsão do início desses repasses.
Logo adiante, eu trago um quadro desse cenário de repasses, desse cenário financeiro das obras. Ali, no primeiro quadro, tem as obras paradas, em que foi feito um repasse - eu vou olhar aqui porque eu não estou enxergando muito bem... Foram pactuados com o FNDE cerca de R$3 bilhões, já repassado para essas obras R$1,3 bilhão, faltando repassar cerca de R$3,4 bilhões somente para os municípios. Se a gente for considerar as obras dos estados, aí gira em torno de R$4 bilhões, R$4,1 bilhões, que é a previsão do que o Governo vai repassar.
E aí eu também trago um outro dado que é o das obras concluídas. Não tem como deixá-las de fora, porque, para essas 12 mil, quase 13 mil obras concluídas na maior parte dos municípios, falta ainda o FNDE repassar cerca de R$7,4 bilhões. Então, há um total aí que o Governo teria que disponibilizar para os municípios de R$11 bilhões para resolver a problemática tanto das obras que estão paradas e precisam de continuidade, quanto das obras que já foram concluídas com recursos próprios dos municípios.
Dessas 3,2 mil obras - a gente estava até aqui discutindo -, uma grande parte delas é de educação infantil. Então, 38% das obras são de educação infantil, localizadas em 887 municípios.
Pode passar.
Esse dado que a gente traz também - todos do Simec - é bastante interessante, principalmente considerando a regulamentação da MP, que coloca como critério atender prioritariamente as obras mais antigas e com maior percentual de execução. A gente pode observar que grande quantidade das obras foi ali entre 2013 e 2014. A Fátima, que está aqui do meu lado, falou que o ideal seria que a gente não estivesse discutindo essa MP de retomada de obras, e sim, que essas obras tivessem tido continuidade tão logo foram pactuadas. Então, a gente observa que teve um problema muito grande aí, nesses anos de 2013 e 2014, que se concentra num número significativo de obras.
E, aí, essas informações trazem um outro problema para a gente, elas apontam para um outro problema, que é o tempo que essas obras estão paradas. Tem obras aí que já vão completar no próximo ano dez anos em que estão paradas, muito provavelmente numa situação de difícil retomada. Isso também vai ter que ser considerado pelo FNDE, pelo Governo Federal, na hora de executar o que está previsto na medida provisória e na própria regulamentação que saiu hoje pela manhã.
Pode passar.
Bom, hoje de manhã foi publicada a portaria que regulamenta essa retomada de obras. Ainda não deu tempo de a entidade se debruçar e estudá-la mais a fundo, mas a gente já levantou algumas preocupações da entidade.
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Primeiro, o que eu disse ali no início: os valores ainda não estão previstos, não há um cronograma de repasse. Então, há uma promessa, que está na exposição de motivos da medida provisória, de repassar R$4 bilhões, que é, mais ou menos, o que a própria CNM levantou sobre quanto o Governo deveria repassar para os estados e municípios se esses valores fossem corrigidos pelo INCC. Mas não há um cronograma de repasse nem há uma garantia de que esse dinheiro vai ser repassado. Essa é uma das principais preocupações da entidade.
Aí tem alguns outros que, analisando a portaria, a gente observou, que são, primeiro, os municípios que manifestaram interesse na repactuação, lá no ano de 2021, quando isso foi levantado por meio de resolução, autorizado por meio de resolução pelo Governo anterior, eles não foram contemplados nessa medida provisória. Esses municípios tiveram a possibilidade de repactuar os seus termos de compromisso, tiveram a expectativa de retomar essas obras, investiram recursos para atender os critérios estabelecidos nas resoluções e eles ficaram de fora, tanto da portaria quanto da medida provisória. Então, assim, o que vai ser feito com esses municípios que fizeram o dever de casa, tiveram a iniciativa, adotaram as medidas estabelecidas para solicitar a repactuação e ficaram de fora agora nesse novo pacto de retomada das obras? Então, seria importante, Deputada, pensar uma forma de contemplar esses municípios na medida provisória ou até com o próprio FNDE, que, dentro da própria portaria, diz que se pode ter outros instrumentos normativos para completar o que não está contemplado nessa primeira regulamentação.
Um outro ponto que deixou a CNM preocupada são as inconsistências do Simec. Na portaria, o FNDE diz que vai levar em conta os dados do Simec, os dados informados pelos municípios no Simec, e nós sabemos que tem muitas inconsistências.
Recentemente, teve a Marcha dos Prefeitos e lá tem um grande número de atendimentos. Nós atendemos municípios que falaram que estavam com 99% das obras concluídas, informado isso no Simec, mas que, na prática, essa não era a realidade, não era esse o percentual. E os critérios de atendimento, de prioridade de seleção das obras, para serem atendidas pelo Governo Federal, vão levar em consideração os dados de Simec.Então, esse município que informou que está com 99% de obra concluída vai estar como prioritário para receber o recurso, mas, na prática, ele não está com 99% das obras concluídas. Então, seria importante que o Governo Federal desse um tempo e prestasse assistência técnica para orientar os municípios a corrigirem os dados no Simec.
Um outro dado relevante - nós fizemos um levantamento no Simec, com os dados do Simec - é que teve um município que colocou alguns zeros a mais no termo de compromisso pactuado com o FNDE. Então, o impacto de obras concluídas, por exemplo, foi para R$34 bilhões, que o Governo Federal estava devendo, porque o município preencheu alguns zeros a mais. Então, esses são alguns dos exemplos. Obras que estão com status de inacabadas e que estão concluídas. Esses são alguns dos poucos exemplos que eu trago aqui - e, por conta do tempo, não vai dar para falar mais - de inconsistências no Simec. E são esses dados do Simec que, de acordo com a portaria, vão ser considerados na hora de selecionar o município para ser contemplado prioritariamente com os recursos das obras.
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Um outro ponto, apesar de não ser foco da medida provisória - nós temos ciência disso - nem desse política, são as obras concluídas. A portaria traz somente uma preocupação com as obras que estão com status de inacabadas ou paralisadas e que já foram concluídas. Então, ela fala que o município vai poder informar que não tem mais interesse em repactuação, porque já concluiu a obra, e vai poder solicitar do Governo Federal o recurso que ainda precisa ser repassado. Porém, para esses municípios, o recurso não vai ser corrigido pelo INCC. Então, a gente gostaria de saber por que esse município que usou recurso próprio, que terminou a obra com recurso próprio, que entregou a obra para a população, não vai ter o valor corrigido que falta, sendo que o próprio governo pactuou com ele o repasse.
E, também, ainda tem os problemas das obras que são concluídas...
(Soa a campainha.)
A SRA. NATÁLIA DE VASCONCELOS CORDEIRO - ... em que o município usou de recursos próprios, novamente entregou o serviço para a população e ele não teve o dinheiro do FNDE, que foi pactuado com o FNDE de ser repassado. Então, nem a MP, nem a portaria não se preocupam com os municípios que já concluíram a obra nem com aqueles que estão com obras em execução e com repasses atrasados, nem com essas inconsistências do Simec.
Eu reforço que permanece a insegurança quanto aos valores a serem destinados para as obras paradas e, principalmente, quanto à capacidade de apoio técnico do FNDE para os municípios. Muito do que a portaria traz de regulamentação depende de diligências do FNDE, de ações técnicas de parte de engenharia dos municípios, e nós sabemos das dificuldades - ontem, foi apresentado isso em audiência pública pelo TCU - do FNDE e dos municípios. Estamos achando os prazos, que foram estabelecidos na portaria, um pouco apertados. São de 60 e 90 dias: 60 para os municípios e 90 dias para o FNDE.
Só para não me estender demais, mas eu não posso deixar de falar - pode passar - que, em setembro do ano passado, o STF julgou pela obrigatoriedade de garantir vagas em creches e em pré-escolas para os alunos de zero a cinco anos, mesmo creche não sendo uma etapa obrigatória. Essa é uma decisão com repercussão geral e efeito vinculante no Judiciário. Então, a CNM calculou que o impacto para matricular todas as crianças que estão fora da escola, de zero a três anos, seria de R$111 bilhões para o município por ano. E, só para matricular quem está na fila de espera, que saiu recentemente nos dados da Pnad, que são 2,5 milhões de crianças de zero a três anos fora da escola, que estão esperando vagas em creche, seria de R$36 bilhões/ano.
Então, R$4 bilhões é um repasse que é importante para os municípios, foi exatamente o que a CNM calculou e pleiteou na Marcha - e a senhora estava presente no painel, não é? -, que era repassar esse valor das obras paradas corrigido pelo INCC, ou seja, é importante, mas, nem de longe, resolve o problema de financiamento da educação infantil, e esse problema que a decisão do STF trouxe para os municípios e que as crianças, que estão na fila de espera, também representam para os municípios.
E, agora, realmente para finalizar, eu vou trazer um exemplo de um município, que chegou para a CNM, que a gente está acompanhando - não vou falar o nome -, que está com uma ação cível pública do MPE, com decisão judicial, para zerar a fila de espera. Não é nem para atender todas as crianças de zero a três anos fora da escola; é para zerar a fila de espera e para atender 3,2 mil crianças. Para atender essas crianças, eles precisariam construir 32 novas escolas, e o município não tem nem escola particular para fazer convênio, para pagar bolsa para atender essas crianças. Caso o município não consiga zerar a fila de espera, ele vai pagar multa diária.
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Então, por que eu trouxe esses exemplos para a discussão de uma medida provisória que retoma obras paradas, que cria 450 mil novas vagas para a educação básica, cerca de 120 mil novas vagas para creche? Por que eu trouxe tudo isso? Para dizer que ela é importante, porém ela não soluciona o problema que os municípios estão enfrentando para atender as metas do PNE, para matricular as crianças que estão fora da escola e para cumprir a decisão do STF.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Morais. PDT - GO) - Muito bem, Natália! Fica aqui o nosso respeito à CNM, essa confederação que tem sido muito importante nos debates de vários temas nesta Casa, tanto na Câmara quanto no Senado. Eu tenho certeza de que reconhece a importância dessa medida provisória para um tema, uma pauta que é antiga - a CNM já deve estar tratando disso há muito tempo - e que, apesar da boa vontade de muitos, de várias reuniões e tentativas, pela primeira vez, a gente tem uma ação efetiva, com aporte de recursos para que a gente possa ter uma possibilidade de conclusão dessas obras.
Para além da demanda que você colocou aqui, uma exigência judicial, mas eu acho que a maior exigência é a social, porque, para além da exigência judicial, nós precisamos resolver e garantir educação para todas as crianças. Mas, para além disso, nós sabemos que é um passo, é um passo importante, mas que, de forma nenhuma, vai atrapalhar a luta constante pela garantia de recursos para novas obras, mais investimentos, mais recursos para a construção de novas escolas. Seria outro montante de recursos, não são só esses; a gente tem uma outra frente que trabalha com a destinação de novas emendas, com recursos para educação, e eu tenho certeza de que essa pauta também segue forte neste Governo. Acredito que a gente deve avançar nisso também.
Todavia, esse aqui é um problema crônico que nós tínhamos, que nós temos: para além de recursos, impedimentos legais, impedimentos de pactuação, de possibilidade de convênio, de continuidade, impedimentos burocráticos mesmo para que a gente possa entregar obras que já têm parte de recursos desperdiçados. Então, se nós temos um desafio tão grande de novos recursos, de novas obras, é inadmissível que nós possamos compactuar com recursos públicos desperdiçados, que é isso que representa uma obra paralisada, inacabada.
Então, a gente quer aqui deixar a sua contribuição muito importante. Nós fizemos aqui algumas anotações. Peço que deixe à nossa disposição a apresentação sempre muito técnica e importante da CNM, uma colaboração importante.
A questão da inconsistência no Simec é uma coisa que nós precisamos pensar realmente e considerar, talvez, a confirmação dos dados do Simec com o município, a confirmação do município sobre os dados que se apresentam hoje no Simec, até para que nós possamos ter, na aplicação dos critérios definidos pela portaria, uma justiça maior, não é? Então, a gente não pode permitir, diante de um projeto tão bem pensado, que se tenha aí a injustiça de um município que já tem uma obra em estágio avançado...
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Só que essa questão também pode variar muito não só no sistema, mas na forma de informação ao sistema. Então, às vezes, para o município, está concluída, mas ele não conseguiu informar e colocar no sistema as informações, as comprovações da conclusão.
Nós temos casos de inacabadas, como você colocou, que estão concluídas, mas que faltou prestação de contas. Elas já estão funcionando, mas aí nós vamos fazer a repactuação, aprovando a MP, só de prazo. Aí não carece investimento nem disponibilidade de recursos. A obra já está concluída. Então, seria uma repactuação de prazo para que o município possa fazer a prestação de contas, e que essa obra não vá para tomada de contas especial.
Inclusive, nesta semana, eu estive no FNDE tratando de um caso desses - e eu vou falar o município, não tenho problema -, do Município de Itaberaí, com a Prefeita junto. As obras já em funcionamento, os alunos em sala de aula, e a possibilidade de a obra ir para tomada de contas especial, porque ela não tem mais prazo, dentro do convênio, para que ela possa fazer a prestação de contas. Então, é uma questão que merece. Então, a gente vê que é uma burocracia que trava o fluxo e que cria números que nos deixam preocupados e problemas também legais para o município desnecessários.
Então, eu acredito que, para além da possibilidade de recursos, da operacionalização dessa possibilidade de conclusão dessas obras, a gente vai trazer uma possibilidade também de os municípios estarem concluindo, finalizando a execução dessa obra de forma também legal.
Queria passar a palavra para o Deputado Tarcísio, sempre presente, para que ele possa fazer as suas considerações.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (PSOL - RJ. Pela ordem.) - Muito obrigado, Deputada Flávia.
Queria, mais uma vez, parabenizá-la aqui pela condução desta audiência e pela atenção que tem dado a todas as presenças no debate dessa medida provisória.
Eu acho importantíssima esta audiência, como é importantíssima essa medida provisória. Como disse a Prefeita Margarida Salomão, logo no início, ninguém pode ser contrário a uma tentativa de retomar as obras paralisadas, abrir 450 mil novas vagas na educação, no Brasil inteiro, e retomar obras paradas, que são não só um desperdício de dinheiro público, mas uma negativa do direito à educação.
Fátima lembrava quantas mães passam na frente dos esqueletos dessas escolas que foram iniciadas, que representaram o sonho de muitas famílias nos bairros, e que, agora, viram a decepção da obra que não conclui, da vaga que não aparece, e isso é sempre um drama muito grande. Portanto, que bom que a gente está aqui a discutir essa situação.
Acho que a gente tem, Deputada Flávia, algumas preocupações. Acho que o Dr. Carlos Eduardo apresenta uma questão muito importante, que, talvez, não se consiga resolver nessa medida provisória, mas essa situação de obras que são anunciadas, iniciadas, que são colocadas em prática e são paralisadas, porque o município percebe que não terá recursos para implementar a unidade de saúde ou a própria unidade educacional, é um elemento sobre o qual a gente precisa se debruçar para saber como se resolve isso.
Lá, no Município do Rio de Janeiro, do qual eu fui vereador durante seis anos, nós vimos muitas vezes isso acontecer. As escolas lá prontas, mas, na hora da contratação dos professores pelo concurso público, a Lei de Responsabilidade Fiscal impedia a chamada de novos concursados.
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E aí o Prefeito estava lá com a escola pronta, não concluía a obra, muitas vezes inaugurava, porque isso dava dividendos políticos, mas, no ano seguinte, a escola não entrava em prática. E isso, às vezes, é muito complicado na passagem de um Prefeito para o outro. Eu fui Vereador exatamente numa situação como essa: a passagem do então ex-Prefeito Eduardo Paes para o Prefeito Marcelo Crivella, com várias escolas, com professores que haviam, inclusive, sido convocados e que estavam apenas no processo de formação inicial, e essas escolas não começavam a funcionar. A gente precisa se debruçar sobre isso, precisa responsabilizar o gestor que comete uma situação dessa, mas apoiar também onde é necessário. E fiquei muito impressionado com os dados trazidos aqui pelo Carlos Eduardo.
Gostaria até de reforçar - e a gente sabe que tem emendas já apresentadas a essa medida provisória, a Deputada Flávia está certamente analisando - que a Tânia, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, trazia para a gente a questão da acessibilidade, de como é que a gente vai incorporar, nessa própria medida provisória, questões que possam perceber a necessidade de acessibilidade, que é um elemento que avançou muito nos últimos anos e que, nos projetos iniciais, podia não estar previsto. Há, portanto, a necessidade de assistência técnica também para adaptação da acessibilidade e, portanto, o debate de uma educação inclusiva. E a Fátima lembrava para a gente: nem só isso, toda a arquitetura da escola tem que incorporar elementos pedagógicos, elementos de quem vive nas escolas, para que as escolas sejam espaços muito importantes.
E, por fim - e assim eu encerro -, não há nada que faça com que isso signifique que a gente deva segurar, protelar ou ser contra essa medida provisória, mas tanto Natália quanto Fátima apresentam para a gente que essa medida é importante, mas é insuficiente. Os dados trazidos pela Natália são espantosos, e me preocupa, sobretudo, mesmo que não estejamos mais sob a égide da Emenda Constitucional n° 95 - e lutamos muito para que ela nem existisse -, de que forma o arcabouço fiscal, que agora voltará para a Câmara, poderá, no futuro, limitar a necessidade de investimento que nós temos para a educação. Retomar a campanha dos 10% do PIB para a educação, retomar o debate do Custo Aluno Qualidade e de onde ele será financiado, ou seja, não é possível a gente imaginar e continuar jogando sobre as costas dos municípios que eles arquem com os seus orçamentos, da forma como está hoje, o processo da necessária abertura de novas vagas para a educação infantil.
Daí, tudo está interconectado. Nós discutimos a reforma tributária agora sobre a questão do consumo, mas nós precisaremos olhar para a reforma tributária sobre renda e patrimônio, aí sim, como uma forma através da qual o Estado brasileiro tenha mais recursos para garantir direitos à população. É preciso cobrar mais daqueles que têm mais para que políticas públicas importantes, como essa que nós estamos vendo agora, possam ser feitas de forma efetiva.
Eu me lembro sempre de um pequeno... Assim eu termino e peço perdão se me alongo muito. É que, ontem, eu acabei não conseguindo falar direito aqui na audiência pública por questões técnicas. Mas me lembro de um texto de um sociólogo francês, o Pierre Bourdieu, que dizia que o drama do estado neoliberal em que nós vivemos é que a mão fiscal do estado está sempre a segurar a mão social desse estado e a impedir que ela complete o seu objetivo. E o problema é que há profissionais da educação, profissionais da saúde, que estão lá exatamente nessa mão social desse estado, muitas vezes frustrados porque não conseguem completar aquilo que sonharam e a que dedicam as suas vidas, que é o direito à educação e à saúde da população, muitas vezes porque essa mão fiscal está sempre a segurar essa mão social. E ainda temos que ouvir, às vezes, Deputados a nos comparar a traficantes - não é, Profa. Fátima?; não é, Profa. Flávia? Não dá para a gente, inclusive, diante desse cenário, não dizer que a gente repudia falas como essas, porque a gente está do lado de profissionais que estão nessas condições, muitas vezes muito difíceis de trabalhar, dedicando as suas vidas pelo direito à educação.
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Nós, como Deputados - tenho certeza que a Deputada Flávia está aqui fazendo isso e os demais Parlamentares desta Comissão -, vamos aprovar essa medida provisória, conscientes do quanto a gente tem de trabalho pela frente.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Morais. PDT - GO) - Muito bem, Deputado Tarcísio! Participação importante. Agradeço a sua presença, a sua participação. É, com certeza, um Deputado sensível à questão da educação, às questões sociais do nosso país, que traz a representatividade de um estado importante para o Brasil, um estado que tem muitos problemas sociais. Eu tenho certeza de que ele é tocado, todos os dias, por essa causa no seu mandato e vem aqui, com muita responsabilidade, representar, cumprir o seu papel.
Uma MP como essa é, realmente, esperada há muito tempo por nós, e, por mais que precise ainda de complementos, ela não deixa de ser para nós, que estamos trabalhando por isso... Eu sou coordenadora da Comissão Externa de Obras Paralisadas há cinco anos e já tem um tempo que a gente sonha com uma ação efetiva como essa. Temos aí discursos e alguns programas teóricos, mas, na prática, a gente precisava mesmo desse aporte de recursos e dessas normas bem definidas.
Eu quero deixar registrado que, hoje, já foi publicada a regulamentação do FNDE. Então, a gente vê que eles estão realmente com pressa, como nós... (Risos.)
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Flávia Morais. PDT - GO) - Então, a regulamentação já traz mais informações aos Prefeitos. Eu acho que é bom que a CNM acompanhe essa regulamentação - e ela já o está fazendo - e que os Prefeitos possam estar já dando entrada, apresentando as suas demandas. E já tem aqui alguns critérios estabelecidos.
Nós estamos aqui, hoje, fazendo esta audiência pública quase só... Mas justamente porque nós queremos cumprir os ritos desta Comissão Especial para que a gente possa, logo em 1° de agosto, votar essa MP e colocar logo, garantir logo a execução dessa proposta.
Eu quero dizer a todos os colaboradores que nós estivemos atentos às falas e vamos estar considerando todas elas no nosso parecer.
Quero aqui apresentar algumas perguntas, o que acho importante, porque a gente divulga sempre que o e-Cidadania está aberto a perguntas, mas, se a gente não coloca as perguntas aqui na audiência pública, é como se elas não tivessem sido vistas e consideradas.
Então, a gente aqui o Ícaro Anjos, da Bahia, que pergunta: "Se o critério para envio dos recursos tem como base o número de estudantes em determinada cidade, os dados do Censo [...] serão considerados?".
A princípio, Ícaro, os critérios que foram mencionados aqui na portaria não são o número de estudantes, mas, sim, o percentual de execução da obra; para desempate, antiguidade da obra; e, nos casos, poderão ter prioridade as comunidades quilombolas e algumas comunidades indígenas, que terão prioridade independente do percentual da obra por causa da localização, da distância e da dificuldade da execução, que vai requerer um tempo maior. Por isso, se já estiverem com o projeto aprovado, com a documentação aprovada, elas devem ter aí alguma prioridade, poderão ter alguma prioridade.
A Fabiana Silva, de São Paulo, pergunta: "Como poderemos, como cidadãos, acompanhar a execução das obras e a prestação de contas das mesmas?".
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Hoje existe o Transferegov, que é justamente uma preocupação. A portaria foi editada de forma interministerial, com o MEC, o FNDE e também o Ministério da Gestão e da Inovação. O Transferegov é um programa que, justamente, padroniza e permite que todos façam o acompanhamento - os municípios, a população, os órgãos federais -, tenta unificar, padronizar as informações, os conceitos, os termos. Ainda tem uma adesão que não é 100%, mas, com certeza, existe todo um trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação para a qualificação e para a busca dessa adesão para que todas as obras estejam cadastradas e possam ser acompanhadas com muita transparência.
Karisa da Silva, de São Paulo: "Quais os critérios para a liberação da verba e [definição de] prioridades?. [Está-se] pensando na acessibilidade e na inclusão dentro das escolas?".
Eu já falei em relação aos critérios: primeiro, o percentual de execução da obra; para desempate, a questão da antiguidade e a questão das comunidades quilombolas, indígenas e outras. E, na questão da acessibilidade, que foi colocada aqui hoje, eu não percebi nada sobre isso dentro da portaria. É uma questão que nós podemos pensar, sim, vamos pensar com muito carinho.
Lídia Pugliessa, de São Paulo: "Há perspectiva de atualização das estruturas já [existentes][...]?".
Sim, a reprogramação poderá trazer aí uma atualização do projeto tanto do tipo de material gasto, formato, não permitindo, de acordo com a portaria, a mudança do objeto, mas, sim, a modificação desse projeto, a atualização desse projeto para que essa obra seja concluída e tenha funcionalidade, uma funcionalidade atualizada, porque algumas, há muitos anos, de repente, até não existem mais ou aquela quantidade até aumentou. Então, tudo isso poderá ser repensado nessa repactuação. No caso da obra que vai ser reprogramada porque aumentou a comunidade, vai precisar ter mais salas de aula, ela pode ser reprogramada e pode ter também a inclusão de - além dos recursos previstos na MP, que têm um limite, têm um teto, ela pode receber - recursos do município, do Governo do estado. Os dois entes federados poderiam entrar nessa repactuação, que poderia, de repente, atender já, numa obra em andamento, uma demanda mais atualizada.
Bill, de São Paulo: "Obra [estadual] que fora autorizada com verba e projeto já aprovados [...] também será iniciada ou somente [...] [aquelas vinculadas ao Governo Federal]?".
Nessa MP, só as vinculadas ao Governo Federal. Então, é uma coisa também que... Futuramente, podem-se ter aí coisas, mas, a princípio, essa MP vai tratar de obras do Governo Federal.
Jéssica Laís, de Pernambuco, pergunta - é uma pergunta meio genérica -: "Qual é o ponto crucial desse pacto?".
Eu acho que a audiência pública trouxe vários pontos que devem ser considerados, mas o tema, o texto da MP é que fala realmente o ponto importante, preocupante e que é um grande desafio: a conclusão dessas obras em situação de paralisada inacabada.
E aqui são alguns comentários que eu considero importante a gente compartilhar com vocês.
Ivani Borges, de São Paulo: "Concordo plenamente que devem retornar as obras e também fiscalizar as creches e escolas existentes, pois muitas têm muitos problemas".
Contato Reis, do Amazonas: "Que boa notícia: obras retomadas, escolas de educação básica voltando a ter o seu valor".
Então, essa é a participação da sociedade civil nesta audiência pública.
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Eu queria aqui agradecer a participação de todos e dizer que nós estaremos trabalhando muito nesse texto da medida provisória e, se Deus quiser, aprovando-a em agosto, lá no Plenário da Câmara Federal e do Senado Federal. Então, agradeço muito.
Encerro a presente audiência pública, agradecendo a presença de todos.
Até a apresentação do nosso parecer, que deve acontecer no dia 1º de agosto.
(Iniciada às 14 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 28 minutos.)