11/07/2023 - 18ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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09:38 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Bom dia. Queria cumprimentar os nossos assessores da Comissão de Constituição e Justiça na pessoa do Dr. Ednaldo, os nossos secretários, servidores e assessores dos Senadores que estão, aqui, presentes; cumprimentar a imprensa, aqui presente. Vamos iniciar a nossa reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Havendo número regimental, declaro aberta a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da 17ª Reunião, Ordinária. Os Senadores e Senadoras que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens de 1 a 10. Quero aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Senador Weverton, agradecer ao Senador Lucas Barreto, ao Senador Marcio Bittar e ao Senador Omar Aziz que, na última semana, fizeram a leitura dos relatórios apresentados pelos Senadores em relação aos sabatinados da reunião de hoje e, dentro do acordo de procedimento, foi dada vista coletiva para cumprir o rito regimental.
09:42 R	Então, eu queria agradecer a todos os Senadores que participaram desta última reunião, a 17ª Reunião da Comissão, em que nós fizemos a leitura e a apresentação dos relatórios dos ora sabatinados para o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e a Defensoria Pública Federal. Esta Presidência esclarece às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que a votação será, obrigatoriamente, presencial, por meio de duas urnas de votação secreta na Ala Senador Alexandre Costa, estando uma urna no corredor e outra aqui dentro da sala. (Pausa.) Eu gostaria de convidar os indicados, que estão no gabinete da Presidência da Comissão, para a reunião de arguição na Comissão de Constituição e Justiça. Convido o Dr. Paulo Cezar dos Passos, pela indicação do Ofício nº 3. Item 1. ITEM 1 OFÍCIO "S" N° 3, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO CEZAR DOS PASSOS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados. Autoria: Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais Relatoria: Senador Marcio Bittar Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 28/06/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais; - A votação da indicação será obrigatoriamente presencial. Dr. Paulo, está bem aqui. Fique à vontade! Item 2. ITEM 2 OFÍCIO "S" N° 4, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome do Senhor FERNANDO DA SILVA COMIN, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados. Autoria: Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 28/06/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais; - A votação da indicação será obrigatoriamente presencial. E já aproveito para convidá-lo para que ele possa se encaminhar aqui para a mesa da Comissão. Aqui, Dr. Comin. Item 3. ITEM 3 OFÍCIO "S" N° 5, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome da Senhora IVANA LÚCIA FRANCO CEI, amapaense, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados. Autoria: Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais Relatoria: Senador Lucas Barreto Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 28/06/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais; - A votação da indicação será obrigatoriamente presencial. O Relator da matéria é o amapaense Senador Lucas Barreto. Seja bem-vinda, Dra. Ivana! Por gentileza! Item 4. ITEM 4 OFÍCIO "S" N° 7, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JAIME CASSIO MIRANDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Militar. Autoria: Procuradoria-Geral da República Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pronto para deliberação. Observações: - Em 28/06/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais; - A votação da indicação será obrigatoriamente presencial. Item 5. ITEM 5 OFÍCIO "S" N° 8, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MOACYR REY FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Autoria: Procuradoria-Geral da República Relatoria: Senador Mecias de Jesus Relatório: Pronto para deliberação. Observações: - Em 28/06/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais; - A votação da indicação será obrigatoriamente presencial.
09:46 R	Dr. Moacyr, lá do outro lado. Item 6. ITEM 6 OFÍCIO "S" N° 9, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ÂNGELO FABIANO FARIAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho. Autoria: Procuradoria-Geral da República Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 28/06/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais; - A votação da indicação será obrigatoriamente presencial. (Pausa.) Item 7. ITEM 7 OFÍCIO "S" N° 10, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Federal. Autoria: Procuradoria-Geral da República Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 28/06/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais; - A votação da indicação será obrigatoriamente presencial. Dr. Edílio, é lá do outro lado, ali. Item 8. ITEM 8 OFÍCIO "S" N° 11, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-B, inciso X, da Constituição Federal, a indicação do Senhor PABLO COUTINHO BARRETO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público da União. Autoria: Procuradoria-Geral da República Relatoria: Senador Angelo Coronel Relatório: Pronto para deliberação. Observações: - Em 28/06/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais; - A votação da indicação será obrigatoriamente presencial. Aqui, Dr. Pablo. Item 9. ITEM 9 OFÍCIO "S" N° 12, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JOÃO PAULO SANTOS SCHOUCAIR, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público estadual. Autoria: Procuradoria-Geral da República Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Pronto para deliberação. Observações: - Em 28/06/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais; - A votação da indicação será obrigatoriamente presencial. Dr. João, aqui. Item 10. ITEM 10 MENSAGEM (SF) N° 35, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6° da Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994, o nome do Senhor IGOR ROBERTO ALBUQUERQUE ROQUE, Defensor Público Federal, para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel de Macedo Alves Pereira. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pronto para deliberação. Observações: - Em 28/06/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais; - A votação da indicação será obrigatoriamente presencial. Na presente reunião, procederemos à arguição dos indicados e à votação dos relatórios referentes à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades no âmbito da CCJ. Para inquirição dos candidatos, cada Senador interpelante disporá de dez minutos, assegurado igual prazo para resposta imediata do interpelado, facultadas réplica e tréplica, ambas também imediatas, por cinco minutos, nos termos do art. 383, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal.
09:50 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pois não, Senador Presidente Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o relatório sobre os aspirantes a cargos no Conselho Nacional do Ministério Público e na Defensoria Pública já foi lido aqui. Nós pedimos vista coletiva... (Soa a campainha.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Todos os relatórios foram muito bem elaborados, principalmente o relatório do Senador Lucas Barreto, que fez o relatório da nossa companheira da nossa região, a Região Norte, que muito nos honra com sua presença. Já conhecendo todos os relatórios e todas as pessoas que estão aqui hoje, eu pediria a V. Exa. que abrisse a votação. Como se trata de muitos e nós temos outras Comissões em funcionamento neste momento, faço essa solicitação a V. Exa. para que a gente possa participar das outras Comissões e possa votar aqui também presencialmente. É uma questão de ordem que faço a V. Exa. para que nos ajude nesse sentido. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Quero apenas corroborar a proposta do Senador Omar Aziz, nosso querido e digno representante da Amazônia: essa metodologia vai ser melhor, Presidente Davi. Já lemos os relatórios e ainda hoje tem Comissão, tem CPI das ONGs daqui a pouco... Aliás, eu espero V. Exa. na CPI das ONGs, a sua listinha lá, tá? (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Deixem-me fazer uma observação e uma ponderação. De fato, hoje nós fizemos essa reunião de maneira extraordinária, porque naturalmente as reuniões ordinárias da nossa Comissão acontecem às quartas-feiras. Nós antecipamos para terça-feira para tentar atrair para Brasília quórum mais qualificado para deliberarmos tanto na Comissão quanto no Plenário ainda hoje. Esse é o desejo, Senador Marcio, Senador Jader, Senador Omar, desta Comissão e do Presidente da Casa. Então, se nós tivermos um quórum qualificado lá no Plenário, nós vamos deliberar ainda hoje, é uma orientação do Presidente Rodrigo Pacheco e uma solicitação de vários Senadores. Então eu trago ao conhecimento da Casa, dos nossos convidados, dos ora sabatinados esse desejo da Presidência da Casa e também, naturalmente, da Presidência desta Comissão. Diante da argumentação do Senador Omar e diante, hoje, da reunião convocada de maneira extraordinária para terça-feira, provocando de fato um conflito, Senador Marcio - V. Exa. está certo -, com outras Comissões que estão funcionando no mesmo horário, eu vou determinar, conforme solicitação, a abertura do processo de votação para aqueles Senadores que solicitaram e que já têm convicção formada em relação aos ora sabatinados aqui na reunião de hoje. Então eu vou abrir para aqueles... Eu tenho alguns Senadores que estão pedindo para aguardar porque querem ouvir as explanações e fazer suas ponderações e a sua arguição, mas vou respeitar o direito daqueles que já têm opinião formada e determinar à Secretaria que possa abrir, diante da solicitação de vários Senadores - diga-se de passagem que não foi só o Senador Marcio, o Senador Lucas e o Senador Omar que solicitaram esse encaminhamento, mas também outros Senadores. Então eu vou... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor não precisa do meu aval, mas, se precisasse, teria, o que é muito raro... (Risos.) Mas depois que eu ouvi que o seu amigo de infância pediu, eu peço também. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Nós já fizemos as pazes, Amin, está tudo tranquilo já! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu só falei "amigo de infância", não falei sobre desencontros nem reencontros. (Risos.)
09:54 R	O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Essa resposta do Presidente já mostra que a coisa está boa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É verdade, está tudo tranquilo. Então eu solicito... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Esperar a próxima briga para falar que sou amigo de infância. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, está tudo tranquilo. Então eu solicito à Secretaria que abra a votação. Aqueles Senadores que estão convencidos das indicações e já têm um juízo de valor formado em relação ao seu voto estão autorizados pela Presidência da Comissão a exercerem o seu direito de voto. Eu vou conceder a palavra para o primeiro inscrito, Dr. Paulo Cezar dos Passos, para sua exposição. Dr. Paulo, o senhor tem dez minutos. Se o senhor desejar mais um tempo, a gente vai prorrogar, mas estou percebendo que há ambiente para a gente dar celeridade nesta reunião da Comissão, então peço a V. Sa. que possa cumprir o tempo regimental. O SR. PAULO CEZAR DOS PASSOS (Para expor.) - Bom dia a todas as Senadoras, a todos os Senadores. Cumprimento o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Davi Alcolumbre; cumprimento o meu Relator, Senador Marcio Bittar, a quem muito agradeço todo o apoio; cumprimento aqui também todos aqueles que estão comigo nesta sabatina, em nome de todos, Ivana, que caminha conosco; os Srs. Procuradores e Procuradoras-Gerais de Justiça, e o faço na pessoa do Procurador-Geral do Pará, Presidente do Conselho Nacional de Procuradores, César Mattar, que aqui se encontra, e da Procuradora-Geral da Bahia, Dra. Norma Angélica. Por indicação dos Procuradores e Procuradoras-Gerais, eu tive, juntamente com o Fernando Comin e a Ivana, a honra de representar o Ministério Público dos estados no Conselho Nacional do Ministério Público, na forma da Lei 11.372, de 2006. O Conselho Nacional do Ministério Público atua em prol do cidadão, executando a fiscalização do Ministério Público brasileiro, fiscalização administrativa, financeira, disciplinar dos membros do Ministério Público, criado pela Emenda Constitucional 45, instalado em junho de 2006, aqui em Brasília. O Conselho Nacional é formado por 14 membros, presidido pelo Procurador-Geral da República, composto por 3 membros do Ministério Público dos estados, 2 juízes, indicado um pelo Supremo Tribunal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça, 2 advogados indicados pela OAB e 2 cidadãos de notório saber jurídico, um indicado por esta Casa e outro pela Câmara dos Deputados. Eu sou natural de Pereira Barreto, Estado de São Paulo. Resido em Campo Grande desde um ano de idade, desde 1969, hoje capital do Mato Grosso do Sul. Meus pais foram pouco alfabetizados. Quando mudamos para Campo Grande, fizeram, e tenho honra em dizer isto, Mobral, concluíram os estudos. Meus pais completaram 60 anos de casados e conseguiram vencer na vida. Meu pai é um dos advogados mais antigos do Estado de Mato Grosso do Sul e minha mãe passou a vida toda na educação, sendo diretora e professora.
09:58 R	Eu comecei a trabalhar muito novo, com 14 anos. Fui office boy. Fiz faculdade de Direito, fiz mestrado, doutorado. Tive a honra de ser Defensor Público no Estado de Mato Grosso do Sul. Tive a honra de ser aprovado em concurso da magistratura, mas a minha opção sempre foi o Ministério Público e ingressei no Ministério Público de Mato Grosso do Sul em 1992. Passei por comarcas de fronteira, e até ouvi o Senador Omar há pouco falando, e é um problema. Mato Grosso do Sul faz fronteira seca com Paraguai e Bolívia e é um problema sério da criminalidade organizada. Enfim, no Ministério Público de Mato Grosso do Sul, atuei por várias comarcas. Na capital, Campo Grande, fui por 15 anos Promotor do Tribunal do Júri. Fiz mais... (Soa a campainha.) O SR. PAULO CEZAR DOS PASSOS - ... de mil juris. Tive a honra de ter sido presidente da associação, Procurador-Geral de Justiça por quatro anos, Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça e, desde 14 de dezembro de 2021, integro o Conselho Nacional do Ministério Público. Nesse período no Conselho Nacional, nós podemos ver os acertos e os erros do Ministério Público brasileiro. E nessa visão que todos que compõem hoje o Conselho Nacional do Ministério Público têm, nós temos o compromisso com esta Casa, com o Ministério Público, com a sociedade brasileira de buscar o aperfeiçoamento da nossa instituição. Sabemos da importância do Ministério Público, sabemos das suas virtudes, mas também temos consciência dos eventuais defeitos de uma instituição que é fundamental para a democracia e para a República e da necessidade do aperfeiçoamento dessa instituição. Com essa visão, que compartilho com todos aqueles que comigo dividiam e dividem este mandato e aqueles que, se esta Casa e o Plenário aprovarem, dividirão um eventual segundo mandato, faremos o melhor para o Ministério Público brasileiro. Por fim, vou me colocar à disposição de cada um dos senhores e das senhoras para qualquer esclarecimento, mas principalmente o meu compromisso com cada um dos senhores e das senhoras de fazer aquilo que eu posso de melhor para o engrandecimento da instituição que eu abracei há 32 anos e por aquilo que eu acredito. Para finalizar, queria cumprimentar quem me assiste virtualmente, o meu Procurador-Geral, Alexandre Magno, Procurador-Geral do Mato Grosso do Sul, e meus diletos amigos que aqui se encontram: Fabrício Mingati, Presidente da minha associação; Romão Ávila, Procurador-Geral Adjunto; e Lindomar Tiago, Promotor que me auxilia lá no Conselho Nacional. E, por fim, um cumprimento especial a uma pessoa que admiro e respeito muito, que é o Ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, e ao Presidente Murrieta, da Conamp, e ao Presidente Ubiratan Cazetta, da ANPR e da ANPT, da mesma maneira. Meu muito obrigado, Sr. Presidente, meu querido Relator, meu dileto amigo, me coloco aqui à disposição e espero ter cumprido o tempo regimental. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Parabéns. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Marcio.
10:02 R	O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para interpelar.) - Apenas para uma breve explanação. Eu sou paulista de nascimento, acriano por opção desde dez anos, mas também tenho um imenso carinho por Mato Grosso do Sul, estado que acolheu minha família em 1975. Minha mãe mora no Mato Grosso do Sul. Eu vi o estado também nascer, assim como o Dr. Paulo também. Somos paulistas de nascimento. E como o Mato Grosso do Sul não tem um representante na CCJ, eu acabei sendo instado a fazer esta relatoria. Queria lhe agradecer, porque na ocasião, eu lhe liguei, como nosso Presidente, pedindo que me designasse. Então hoje para mim é uma honra ver provavelmente, com certeza, o Dr. Paulo sendo aprovado para sua recondução. Nós já tivemos oportunidade de conversar em meu gabinete por algumas vezes, e eu já manifestei a ele e a todos que estão aqui agora uma preocupação que tenho. Dou a maior importância ao Ministério Público Estadual, Federal. Eu só acho, principalmente como amazônida, e aqui nós temos Omar Aziz, que conhece muito sobre a Amazônia, Davi, Lucas... Preocupa-me um pouco, porque eu acho... Oh, desculpa, perdão, o Jader. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É porque como ele conhece muito mais do que a gente, você deixou para falar por último dele. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - É... Inclusive eu disse a ele uma vez, estou até lendo um livro que ele me sugeriu, que é o acordo... porque muitas pessoas fazem questão de esquecer que houve um acordo lá atrás entre a Alemanha nazista e a União Soviética comunista. Nelson Rodrigues mencionou esse acordo, não é? E eu lembro, quando era garoto, no Mato Grosso do Sul, a primeira eleição da qual eu participei, como militante, como eleitor do MDB, ajudando o Dr. Wilson Barbosa Martins, que foi seu colega, o Jader já se elegia Governador do Estado do Pará. E eu lembro que a gente comemorava. Era a eleição da democracia, contra a Arena, o PDS na época e tal. A gente comemorava... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quem foi a Polônia nesse acordo aí de vocês? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, eu fui a União Soviética. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Porque o da União Soviética com a Alemanha foi assinado no dia 23 de agosto de 1939 e resultou sabe no quê? Na liquidação da Polônia. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - É verdade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quer dizer, eu quero saber, nesse acordo de vocês, quem foi a Polônia. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - Não, e na verdade a divisão do planeta como é hoje ainda tem a ver com aquilo que aconteceu lá atrás. Mas, Sr. Presidente, eu só, para terminar isto, tive um dos maiores orgulhos, honra. Fiquei emocionado. A roda da história vira, vira, vira, eu me elejo Deputado Federal em 1998, aí eu vou ao Plenário aqui, em 1999, e encontro Franco Montoro, Governador eleito do Estado de São Paulo em 1982, era Senador da República, não era, Jader? Foi teu colega. Eu encontro com ele na Câmara Federal, Deputado Federal, um cristão maravilhoso, um democrata, assim como o Jader. Perdão por ter esquecido, tá? Mas eu já disse lá, Presidente, da preocupação que tenho, apenas uma, não quero fazer disso um debate agora, mas nós temos várias obras paradas na Amazônia. A Ferrogrão está parada, a BR-364, que liga, é a única estrada que liga o Acre ao Brasil. Ela ficou parada durante mais de cinco anos no trecho Porto Velho-Rio Branco, porque uma ONG levou, na época, o Chico Mendes a Washington, num movimento de pressão para o Banco Mundial, e com o apoio de algumas ONGs, ela foi parada com o apoio do Ministério Público Federal por mais de cinco anos, não é? Agora, no Acre, por exemplo, tem uma obra que é fundamental para nós, assim como lá no Mato Grosso do Sul tem uma que também é transoceânica, que é a ligação de Cruzeiro do Sul a Pucallpa, no Peru, do lado de lá.
10:06 R	No decreto de criação da reserva do Parque Nacional da Serra do Divisor já constava que ali passaria a BR-364, 20km. Algumas ONGs, mais uma vez, entraram no Ministério Público Federal. Claro, o Ministério Público Federal não proíbe, mas exige uma série de coisas, de normas, de protocolos, que, na prática, acabam sendo uma proibição, no que eu acho que é uma ação que acaba interferindo nas políticas públicas que quem deve elaborar, executar, são aqueles que se elegem como Prefeitos, Governadores e o Presidente da República. Mas sobre isso eu já tive a oportunidade de conversar com esse grupo de pessoas lideradas pelo Dr. Paulo, que também é uma pessoa que tem relações no Mato Grosso do Sul as quais eu prezo muito. Quero aqui apenas dizer que para mim foi uma honra, Dr. Paulo, ser o seu Relator, receber-lhe. É uma maneira de retribuir um pouquinho o que o Mato Grosso do Sul já fez por mim e pela minha família. Inclusive, eu tenho uma irmã, professora, doutora, da UCDB, que tem escolas no Mato Grosso do Sul com o nome dela. Ela já faleceu, de câncer, um tempo atrás. Então, Presidente Davi, muito obrigado por ter acatado o meu pedido para relatar essa recondução do Dr. Paulo. Estou satisfeito e honrado de ter podido ajudar alguém que está sendo indicado e que mora, que habita, no Mato Grosso do Sul. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Sr. Pablo Coutinho Barreto para a sua exposição. O SR. PABLO COUTINHO BARRETO (Para expor.) - Bom dia, Exmas. Sras. e Srs. Senadores. É com grande honra e gratidão que me dirijo a V. Exas. neste momento. Em primeiro lugar, quero expressar os meus cumprimentos ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, e transmitir-lhe meu profundo agradecimento pela oportunidade de estar aqui, assim como pela atenção dedicada ao processo de minha indicação para o Conselho Nacional de Justiça. Gostaria, também, de estender os meus agradecimentos ao Exmo. Sr. Senador Angelo Coronel, conterrâneo do interior da Bahia, pelo inestimável auxílio e apoio ao longo de toda essa jornada. Suas palavras amáveis em seu relatório foram um estímulo e uma fonte de motivação para mim. Neste momento, desejo expressar a minha sincera gratidão às Sras. e aos Srs. Senadores pela calorosa recepção que recebi durante os nossos encontros nos gabinetes e corredores desta Casa. Sou grato pela generosidade com a qual consideraram a minha indicação para essa posição de relevância e responsabilidade. Quero fazer um agradecimento especial ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Antônio Augusto Brandão de Aras, pela confiança que depositou em mim ao me indicar para integrar o Conselho Nacional de Justiça. É uma grande honra e responsabilidade representar os anseios e interesses da população que tenho o compromisso de servir. Com a permissão de V. Exa., Sr. Presidente, gostaria de fazer um breve relato sobre a minha trajetória pessoal e profissional complementando o parecer do Senador Angelo. Sou filho de Adelino Coelho Barreto, comerciante, e de Maria das Graças Coutinho Barreto, professora. Sou casado com Leila Mascarenhas e pai da Sofia e da Alice Barreto. A eles devo a minha orientação, integridade, alegria de viver e a motivação para lutar por um Brasil melhor.
10:10 R	Nasci em Piritiba, cidade localizada no interior da Bahia, onde tive o privilégio de receber minha formação educacional, desde o ensino fundamental até o ensino médio. Foi lá que aprendi os valores fundamentais que me orientam até hoje. Em Salvador, obtive o diploma em Direito pela Universidade Federal da Bahia e também concluí curso de especialização. Buscando aprimorar meus conhecimentos, cursei mestrado na Universidade Federal de Sergipe, obtendo o título de mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente. Iniciei minha carreira profissional como advogado na iniciativa privada, motivo pelo qual tenho muito orgulho, e, posteriormente, na Advocacia-Geral da União. Em seguida, ingressei na carreira do Ministério Público Federal, por meio de concurso de prova e títulos, no ano de 2004. Ao longo desses mais de 19 anos, desempenhei minhas funções nas Regiões Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste, atuando nos Estados do Espírito Santo, de Pernambuco, de Sergipe, da Bahia e de Minas Gerais e no Distrito Federal. A minha experiência no Ministério Público Federal foi enriquecedora e diversificada. Tive o privilégio de trabalhar em todas as áreas temáticas do MPF, o que me proporcionou uma visão abrangente e a compreensão ampla dos desafios enfrentados pelo sistema de Justiça brasileiro. Além disso, ocupei diversos cargos nos órgãos superiores do Ministério Público Federal e do Conselho Nacional do Ministério Público, desempenhando funções como Secretário de Perícia, Pesquisa e Análise do Gabinete do Procurador-Geral da República, Corregedor Auxiliar da Corregedoria do Ministério Público Federal, Procurador-Chefe, Procurador Regional Eleitoral, Procurador Regional dos Direitos do Cidadão e Membro Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, entre outros. Essas experiências permitiram que eu contribuísse para o aprimoramento do nosso sistema de Justiça. Durante toda a minha trajetória profissional, busquei exercer minha função com excelência, pautado pela ética, pela imparcialidade e pela transparência. Tenho plena consciência de que o cargo para o qual fui indicado requer uma atuação equilibrada, independente, imparcial e comprometida com o bem comum. Assumo, portanto, o compromisso de desempenhar meu papel em conformidade com os preceitos constitucionais, buscando soluções que promovam o consenso, o diálogo institucional, a independência dos Poderes e o absoluto respeito aos direitos e garantias fundamentais. Acredito firmemente que o diálogo construtivo e a cooperação interinstitucional são fundamentais para o desenvolvimento e aprimoramento do Poder Judiciário. Nesse sentido, asseguro a todos os Senadores e Senadoras que trabalharei incansavelmente em parceria, buscando soluções que promovam o desenvolvimento do sistema de Justiça e beneficiem o povo brasileiro. Estarei aberto ao debate, às críticas construtivas e à troca de ideias, pois entendo que é por meio desses processos que fortalecemos nossa democracia e garantimos uma Justiça efetiva e inclusiva. Renovo, neste momento, o meu compromisso inabalável com a defesa da ordem jurídica, dos valores democráticos, dos direitos humanos e da justiça social. Minha atuação será sempre pautada pela busca de soluções para os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário, contribuindo para alcançar os objetivos constitucionais de construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade e quaisquer outras formas de discriminação. Por essas razões, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, caso tenha a honra de ser aprovado por esta Casa, dedicarei todos os meus esforços para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário brasileiro, o fortalecimento do controle da atuação administrativa e financeira e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
10:14 R	Agradeço a todas as Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores e coloco-me à disposição de V. Exas. para responder às perguntas e esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir. Comprometo-me a servir, com diligência e dedicação, visando a uma Justiça cada vez mais acessível, transparente e eficiente. Gostaria, finalizando, de agradecer a presença de todos aqui e àqueles que nos assistem pelo YouTube, e de cumprimentar todos, por fim, na pessoa do meu irmão aqui presente, Antonio Queiroz Barreto, Subsecretário de Regularização e Fiscalização Fundiária da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Dr. Pablo. Concedo a palavra ao Sr. Fernando da Silva Comin. O SR. FERNANDO DA SILVA COMIN (Para expor.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de cumprimentar, inicialmente, V. Exa., Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça e grande líder político do nosso país, Senador Davi Alcolumbre, que muito nos acolhe neste momento, com toda a sua liderança e a sua diplomacia. Muito obrigado. Quero cumprimentar também todas as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores aqui presentes, Senadores da República, em especial o Senador Esperidião Amin, que foi o Relator da nossa indicação e, quiçá, um dos maiores líderes políticos do Estado de Santa Catarina e do nosso país, o Senador Amin, que nos orgulha muito com a sua trajetória intacta, ética e comprometida com o bem comum. Quero cumprimentar, também, todos os procuradores-gerais de Justiça aqui presentes nas pessoas de: Dr. César Bechara Mattar, Presidente do CNPG; Dr. Fábio de Souza Trajano, Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina; Dr. Mario Sarrubbo, Procurador-Geral de São Paulo; Dr. Paulo Celso, Procurador-Geral do Amapá; Dr. Antônio Duarte, Procurador-Geral Militar; Dra. Norma Cavalcanti, Procuradora-Geral da Bahia; e todos os demais que, porventura, estejam aqui presentes. Quero cumprimentar todos os Presidentes da Associação, na pessoa do Dr. Manoel Murrieta, Presidente da Conamp, e do meu querido amigo Alexandre Estefani, grande liderança do Ministério Público catarinense. Não posso deixar de cumprimentar também, Sr. Presidente, aqueles amigos que vieram de Santa Catarina para nos prestigiar: o Prefeito da capital do nosso estado, o Prefeito Topázio, que está chegando; o Prefeito João Rodrigues, de Chapecó; o Prefeito Pacheco, de Concórdia; os meus queridos amigos, Deputada Estadual Paulinha, uma amiga querida de longa jornada; Deputado Darci de Matos; e todos os demais indicados, de uma maneira muito especial aqui, que compartilham comigo deste momento e, sobretudo, a Dra. Ivana Cei e o Dr. Paulo Passos, que, juntamente comigo, foram indicados pelo CNPG, pelo Ministério Público dos Estados. Meu nome é Fernando da Silva Comin. Eu sou nascido em Rio Negro, no Paraná, mas tenho o Estado de Santa Catarina como a minha terra. Eu ingressei no Ministério Público no ano de 1997, como estagiário, e, desde então, toda a minha trajetória profissional se desenvolveu no Ministério Público de Santa Catarina.
10:18 R	Fui estagiário; posteriormente fui voluntário no Ministério Púbico daquele estado; passei no concurso no ano de 2001, ingressei na carreira do Ministério Público no ano de 2001. Percorri todas as regiões do estado ao longo da minha carreira. Tive a oportunidade, há 10 anos, de ser convocado como membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público. Essa experiência me permitiu, posteriormente, exercer o cargo de Secretário-Geral do Ministério Público durante dois mandatos. E, na sequência, exerci dois mandatos como Procurador-Geral de Justiça, nos anos de 2019 a 2021 e de 2021 a 2023. O meu mandato se encerrou agora, no dia 10 de abril deste ano. E, na sequência, então, tive a oportunidade de ser honrado pelos meus pares, os Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados, com uma das indicações para compor esse importante órgão de controle externo do Ministério Público, que é o Conselho Nacional do Ministério Público. Ao longo dessa caminhada, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Senadores, sempre procuramos estabelecer uma relação de muita interlocução, muito diálogo e muita simplicidade no trato institucional. Acredito que, por essa razão, Senador Esperidião Amin, hoje, alguns dos grandes amigos de Santa Catarina vieram aqui nos prestigiar, por conta dessa relação franca, dessa relação transparente, dessa relação de cumplicidade institucional que a gente procurou estabelecer com o Parlamento, com o Executivo, com o Poder Judiciário. Ao longo de quase 22 anos de carreira e tendo ocupado por dois mandatos o cargo de chefia da nossa instituição, sempre atuei com zelo e dedicação nas honrosas funções que a mim foram confiadas, buscando ser norteado pelo diálogo franco, leal e transparente com as pessoas, com as instituições e os Poderes do Estado. E, durante essa busca, eu acho relevante mencionar, Sr. Presidente, que, ao longo desses quatro anos em que estive à frente do Ministério Público catarinense, sempre procurei... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO DA SILVA COMIN - ... em conjunto com a minha equipe e com os demais colegas, realizar projetos que fizessem sentido na vida das pessoas. Uma instituição como o Ministério Público não pode apenas ser eficiente e resolutiva na sua atividade burocrática; ela deve igualmente estar mais próxima das pessoas, interferindo positivamente na vida dessas pessoas. Nós enfrentamos uma inimaginável crise sanitária nesse período, o que evidenciou a necessidade de um olhar mais humano nas relações entre o Estado e a sociedade. Por isso, eu tenho a firme convicção de que, juntamente com os desafios da pandemia, também surgiram muitas oportunidades de crescimento de uma instituição que se adaptou à realidade do seu tempo para se manter viva e relevante na vida da sociedade brasileira de modo solidário e colaborativo.
10:22 R	No Conselho Nacional do Ministério Público, nós pretendemos seguir a mesma linha dos atuais integrantes desse colegiado, que vem fazendo um trabalho de destaque, Sr. Presidente, não só na fiscalização da atividade administrativa e financeira da instituição, não só na fiscalização disciplinar, Sra. Senadora, mas, sim, também na projeção de boas práticas, daquelas boas práticas que transformam a realidade da vida das pessoas no interior, nos mais distantes rincões do nosso país, que muitas vezes promovem uma revolução silenciosa, o que, sem o olhar do CNMP e a projeção dessas boas práticas, acaba não sendo revelado à nossa sociedade. A indução de políticas públicas, o compartilhamento dessas experiências, a partir da valorização da atuação dos Procuradores-Gerais de Justiça e de cada membro do Ministério Público brasileiro, fiscalizando - é verdade - com rigor os seus excessos, porque isso fortalece a instituição como um todo, mas revelando o quanto o Ministério Público pode, juntamente com o Poder Legislativo, juntamente com a sociedade e as outras instituições, mudar de fato, Sr. Presidente, a vida das pessoas no dia a dia... E essa é a nossa missão. Eu agradeço a atenção de V. Exas., sem prejuízo de outros esclarecimentos que V. Exas. entenderem pertinentes. Estou aqui à disposição. Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Dr. Comin. Deixe-me aproveitar que o Relator está aqui e conceder a palavra a V. Exa. como Relator com prioridade, para que V. Exa. possa fazer a sua manifestação. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Serei muito breve, Sr. Presidente. Quero lhe agradecer, em primeiro lugar, a designação para ser o Relator deste nosso coestaduano, por opção e também por ligações familiares muito significativas e representativas. Desejo cumprimentar, igualmente homenageando o Dr. Comin, a presença aqui do Dr. Darlan, que, ainda que seja Procurador Federal, tem um trabalho exemplar de um Procurador que procura e ajuda a implementar soluções absolutamente necessárias à sociedade e ao meio ambiente, porque foi na sua região de convivência e coexistência - a região carbonífera - que ele desenvolveu os primeiros projetos de recuperação ambiental e o fez na condição de Procurador, trabalhando, portanto, numa área não muito comum, que é a área da "solucionática" e não da problemática, que infelizmente povoa a nossa vida. Então, desejo cumprimentar na pessoa dele e do Dr. Fábio Trajano os colegas que foram mencionados por V. Exa.; a pessoa do Prefeito João Rodrigues, que por si só ocupa todo o espaço municipalista que presença, na horizontal e na vertical; a Deputada Paulinha, e eu fiz questão de não permitir que o Paulinho entrasse aqui para que ela ficasse sozinha; e o Deputado Darci de Matos, que, envergando uma cabeleira bem mais robusta do que aquela do último mandato, adorna também o nosso plenário - não tem direito de resposta aqui, muito menos comigo, que nessa matéria não posso ser contestado.
10:26 R	Cumprimento também uma figura pré-histórica que é o Mamute e a Carol, que o acompanha. E, nessas pessoas, cumprimento todos aqueles que estamos aqui para nos congratular com a sua carreira. Fiz questão de salientar no voto, Presidente, que o Procurador-Geral de Justiça durante quatro anos, Fernando Comin, enfrentou uma turbulência extraordinária: junto com a pandemia, dois afastamentos do Governador do estado. Então, isso é uma prova para a sociedade e também, em especial, para o Ministério Público de um estado que tem um nível de desenvolvimento que nós queremos sempre aperfeiçoar, portanto, que não é o bastante, que queremos melhorar, mas que nos orgulha. E a sua atitude e a do Ministério Público foram atitudes de ponderação e equilíbrio muito necessários em momentos tais. Agradecendo pela oportunidade, vou deixar um PS, um post scriptum, para o senhor: coloque na agenda, na primeira reunião que houver, a PEC dos terrenos de marinha. Santa Catarina e todos os estados afetados pelo assunto... O Senador Flávio Bolsonaro já apresentou o relatório, que respeita aquilo que a Câmara produziu. E, olhe, vai fazer bem o debate. Então, esse é um pedido PS, que eu respeitosamente lhe formulo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Concedo a palavra ao Dr. Jaime de Cassio Miranda. O SR. JAIME DE CASSIO MIRANDA (Para expor.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, bom dia! Primeiramente, gostaria de cumprimentar o Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e o Senador Hamilton Mourão, que muito me honra com a relatoria da minha indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público. Com certeza, este é um dos momentos mais importantes e significativos da minha vida profissional. Cumprimento as Exmas. Sras. Senadoras e os Exmos. Srs. Senadores aqui presentes. Gostaria de estender os cumprimentos aos nobres colegas desta sabatina e o faço na pessoa da nossa Procuradora, Dra. Ivana Cei. (Soa a campainha.) O SR. JAIME DE CASSIO MIRANDA - Cumprimento os membros do Ministério Público brasileiro que aqui se encontram presentes nas pessoas do Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União e Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará, Dr. César Mattar Júnior, e o meu Procurador-Geral de Justiça Militar, Dr. Antônio Pereira Duarte. Cumprimento as nossas entidades de classe nas pessoas do Presidente da Conamp, Dr. Manoel Murrieta, e do Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar, Dr. Edmar Jorge de Almeida. Cumprimento também os membros e servidores do Ministério Público Militar e do Conselho Nacional do Ministério Público deste Senado Federal, e o faço na pessoa da Sra. Cláudia Dias, assessora do gabinete do Senador Lucas Barreto.
10:30 R	Gostaria de fazer um cumprimento muito especial para algumas pessoas que me assistem neste momento, mas que não puderam se fazer presentes: meus pais; minha esposa Aninha; minhas filhas Luana, Laís e Amanda; meus genros, Bruno e Vinícius; e meus queridos netinhos Benjamim, Matias e Levi. De acordo com o que preconiza o Regimento Interno do Senado Federal, passo agora a fazer a minha apresentação. Meu nome é Jaime de Cassio Miranda, nasci em Brasília, Distrito Federal, no ano de 1960, no então Hospital Distrital de Brasília, hoje conhecido como Hospital de Base. Sou filho de Jair Miranda e Marieta Dias Miranda, verdadeiros candangos, que deixaram a cidade de Montes Claros, no norte de Minas Gerais, no longínquo ano de 1958 e que, com o distanciamento de suas raízes, vieram ajudar na construção da nova capital e na edificação da nossa família. Sou o quarto de uma família de cinco filhos. Realizei o ensino fundamental em escolas públicas em Brasília: na Escola Classe 113 Sul e no colégio Caseb. No ano de 1975, ainda com 14 anos, após a aprovação em concurso público, ingressei no Banco do Brasil. Hoje conto com 48 anos de serviços prestados. Em 1977, após a aprovação em concurso para a Escola Preparatória de Cadetes do Ar, em Barbacena, Minas Gerais, ingressei para a Força Aérea Brasileira. De lá fui para a Academia da Força Aérea, Pirassununga, São Paulo, onde concluí o curso de Oficial Aviador, em dezembro de 1983. No Comando da Aeronáutica, trabalhei por 23 anos. Atingi o posto de Major Aviador. Trabalhei 12 anos no Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e voei aproximadamente 3 mil horas de voo. Minha formação jurídica teve início no ano de 1991, no curso de Direito da Universidade Federal de Pernambuco. Concluí o curso em julho de 1996, na Universidade de Brasília. Em outubro de 1999, ingressei no Ministério Público Militar, após aprovação em primeiro lugar no concurso para Promotor de Justiça Militar, e fui lotado na Procuradoria de Justiça Militar em Brasília. Fui promovido a Procurador de Justiça Militar no ano de 2016. No período de março de 2003 a julho de 2004, cursei pós-graduação em Direito Internacional dos Conflitos Armados, na Universidade de Brasília. No parquet das armas, além da atividade fim, exerci funções administrativas, dentre as quais destaco: Diretor-Geral do Ministério Público em duas ocasiões, de 2004 a 2005 e depois de 2012 a 2016; e fui Procurador-Geral de Justiça Militar por dois mandatos, de 2016 a 2018 e de 2018 a 2020. Aproveito esta oportunidade para citar um pouco das realizações do MPM durante essas duas gestões, como a informatização de todos os procedimentos administrativos, de todos os processos judiciais e de todos os procedimentos extrajudiciais. Essa revolução virtual possibilitou a adequação e o preparo antecipado do Ministério Público Militar para o enfrentamento do contexto pandêmico ocorrido em 2020. Também destaco a criação da Ouvidoria do Ministério Público Militar, a implantação do teletrabalho, a criação da Secretaria de Direitos Humanos e Direito Humanitário, a implementação da plataforma de ensino à distância, o Manual de Polícia Judiciária Militar, a finalização da primeira fase da construção da sede da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro, a criação do Núcleo de Combate à Corrupção e a modernização de todo o parque tecnológico do MPM.
10:34 R	Após a transmissão do cargo de Procurador-Geral de Justiça Militar para o Dr. Antônio Duarte, em abril de 2020, fui convidado pelo Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras, para ocupar a função de Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público. Na coordenação da Secretaria-Geral, realizei ações voltadas à melhoria e à modernização administrativa do CNMP. Assim, mesmo diante da atipicidade do exercício do ano de 2020 por conta da eclosão da covid-19, a administração do Conselho Nacional logrou êxito na plena e judiciosa aplicação de recursos públicos, quando obteve a melhor execução orçamentária, no ano de 2020, desde a sua criação, em 2005. Em fevereiro de 2022, tomei posse como Conselheiro do CNMP, representando o Ministério Público Militar, no biênio 2022-2024, em que exerço, além da atividade processual finalística, as funções de: Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública; Coordenador da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública; e Presidente do Comitê Gestor do Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público. Destaco, neste período: - a relatoria da proposição que resultou na Resolução 261/2023, que instituiu o Código de Ética do Ministério Público brasileiro, pendente desde a criação do CNMP, em junho de 2005; - o recebimento, por distribuição, até maio de 2023, de 150 processos e recursos para a relatoria, sendo que 80% deles já foram julgados pelo plenário ou decididos monocraticamente; - a participação nos programas e projetos de inovação digital do Ministério Público brasileiro; - a realização de 11 edições do projeto Segurança Pública em Foco, que promove o diálogo entre diferentes instituições sobre temáticas em segurança pública, sendo que a última edição, em 10 de maio último, tratou das providências atuais para o enfrentamento da violência nas escolas. Ressalto ainda: - a assinatura de acordo de cooperação com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, para disseminar a metodologia da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), que tem o objetivo de promover a humanização de prisões com o intuito de evitar a reincidência no crime e oferecer alternativas para a recuperação dos condenados inseridos no sistema prisional; - a assinatura do acordo de cooperação técnica e operacional para o acesso à Plataforma Integrada de Operações e Monitoramento de Segurança (Córtex); - a criação de grupo de trabalho destinado a realizar estudos visando à elaboração de manual de atuação do Ministério Público em grandes eventos, com destaque para a diminuição da violência nos estádios de futebol; - a apresentação da recomendação que orienta os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro quanto à adoção de medidas extrajudiciais e judiciais para a cobrança da pena de multa, prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código Penal Brasileiro; - e a composição, como representante titular do CNMP, do grupo de trabalho interinstitucional criado pelo Decreto 11.366/2023, que visa apresentar nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento. Mais recentemente, destaco a aprovação, na última sessão plenária do CNMP, da recomendação que visa ao aprimoramento da atuação do Ministério Público nas causas de recuperação judicial e falências de empresas. Espera-se, com essa recomendação, que os prejuízos sociais advindos da falência e da recuperação judicial sejam reduzidos ou até evitados.
10:38 R	Assim, Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, meu Relator, Senador Hamilton Mourão, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, faço a minha apresentação e trago também um pouco da atividade realizada nessa minha gestão no CNMP. Finalizo afirmando que, caso tenha meu nome aprovado por V. Exas., manterei o compromisso de honrar a história do CNMP e de lutar pelo seu aperfeiçoamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Sr. Antônio Edílio. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Perdão, Edílio. Só um minutinho, porque o Líder pediu uma inscrição aqui, o Líder Fabiano Contarato. Com a palavra, o Líder Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Senhoras e senhores, eu quero, aqui, Presidente Davi, externar minha satisfação e alegria de estar aqui, nesta sabatina, nesta aprovação dos indicados ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Conselho Nacional de Justiça e à Defensoria Pública da União. Eu acho que nós Parlamentares não podemos perder a capacidade de indignação. Acho que passou da hora de nós políticos derrubarmos os muros do Parlamento e interagirmos com o principal destinatário, que é a população, porque não existe democracia com um Poder Judiciário lento; não existe democracia com as pessoas passando fome; não existe democracia com as pessoas não tendo oportunidade de emprego; não existe democracia com elevada carga tributária. Eu estou fazendo esta fala, porque, diariamente, eu acordo, Presidente Davi, como se algo arranhasse minha alma me inquietando: o que eu posso fazer para contribuir, para reduzir o abismo existente entre milhões de pobres e a concentração de riqueza nas mãos de tão poucos? O que nós, tanto o CNMP quanto o CNJ e a Defensoria Pública, que são essenciais à efetivação dessa democracia, com "d" maiúsculo, podemos fazer para aquela população que mais precisa? Uma democracia não é o governo da maioria, mas o governo de todos. E aí eu falo aqui para os pretos, pardos, indígenas, quilombolas, população LGBTQIA+, pessoas com deficiência... Eu faço questão de vir aqui e fiz questão de vir aqui, porque, quando eu recebo os indicados, eu sempre faço uma provocação a eles: por favor, não se deixem seduzir pela vaidade; por favor, não percam a capacidade de indignação; por favor, atentem para aquela premissa constitucional do art. 129, I, da Constituição Federal, em que o Ministério Público foi alçado a duas funções, dominus litis, o titular da ação penal pública, e custos legis, fiscal da lei, o que ele tem que exercer observando que o Estado é laico. Nós não podemos permitir ataques à democracia. Nós não podemos permitir ataque à população que mais precisa. É claro e é simples, Senador Davi, e é com isso que eu fico muito triste e preocupado: quando você pega o art. 6º da Constituição Federal, desde o dia 5 de outubro de 1988, está lá que são direitos sociais o direito à educação, à saúde, à habitação, ao lazer, ao vestuário... Infelizmente, nós não temos isso. O que nós políticos estamos fazendo? Passou da hora de nós derrubarmos o muro do Parlamento e interagirmos com o principal destinatário. Por isso, eu quero louvar a atuação da Defensoria Pública. Por isso, eu quero louvar a atuação do Ministério Público e louvar a atuação da magistratura.
10:42 R	Quero que os indicados sejam aprovados, e faço um apelo aos colegas que o sejam, porque quem os credenciou para estarem aqui foi a história de vida de vocês, porque contra fatos não há argumentos. Mas eu faço esse apelo, humildemente, de um Senador do Espírito Santo: não percam a capacidade de indignação. Exerçam mais a empatia, coloquem-se na dor do outro, deem efetividade à premissa constitucional de que todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual ou de ser pessoa com deficiência - todos somos iguais perante a lei. Só para concluir, Presidente, assim como Martin Luther King teve um sonho, eu também tenho um sonho. Eu sonho com um dia em que eu não vou ser julgado por minha orientação sexual. Eu sonho com um dia em que meus dois filhos, inclusive o Gabriel, que fez nove anos ontem, não vai ser julgado por ser preto. Eu sonho com um dia em que minha irmã não vai ser julgada por ser mulher. Esse dia ainda não chegou, mas, enquanto Deus me der vida e saúde, em toda oportunidade que eu tiver, eu estarei na tribuna defendendo a espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição da República Federativa do Brasil, que tem como premissa promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação. Isso não sou eu que estou dizendo, isso está no art. 3º, IV, da nossa Constituição Federal. Eu espero que essa premissa não fique deitada eternamente em berço esplêndido, mas que ganhe vida e entre no cenário da população que mais precisa, da população que mais tem sede de justiça, da população... Vocês, como Ministério Público, como Defensoria Pública, como Poder Judiciário, têm a obrigação e o dever de dar efetividade a essa democracia que eu tanto almejo, porque defender ditadura estando numa democracia é fácil; difícil mesmo é defender democracia estando numa ditadura. Muito obrigado. Perdão pelo desabafo. Parabéns a todos os indicados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Nós que agradecemos, Senador Fabiano Contarato, pelas reflexões. E acho que merecem uma salva de palmas as manifestações do Líder. (Palmas.) V. Exa. fala por todos nós, Líder. Muito obrigado pela manifestação. Concedo a palavra ao Sr. Antônio Edílio Magalhães Teixeira. O SR. ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA (Para expor.) - Bom dia a todos. Primeiro, cumprimento o Presidente desta importante Comissão no Senado Federal - esta augusta Casa -, o Senador Davi Alcolumbre, cujas qualidades todos nós conhecemos: é um político hábil e que tem uma imensa capacidade de dialogar e de construir consensos e encontrar o caminho certo para as soluções dos nossos problemas. E quero dizer, Presidente, que o senhor, como um bom político, e estando na política, tem a capacidade de nos ajudar; ajudar-nos enquanto sociedade, ajudar-nos enquanto Estado, porque nada de complexo se resolve fora da política e pela política. A política é o elo que liga as pessoas, e, apenas através da política, é possível, sim, resolver os grandes problemas de uma sociedade complexa, de uma sociedade com muitos conflitos que precisam ser devidamente equacionados, e essa equação só acontece através do entendimento. A política é a arte do entendimento, a arte da compreensão, e V. Exa. deve ser sempre enaltecido por isso, pela incrível capacidade de fazer política, a política do bem, a política que encaminha o nosso país, encaminha a sociedade rumo ao progresso.
10:46 R	Devo dizer a V. Exa. também que estar nesta Casa e estar nesta Comissão é, ao mesmo tempo, uma honra e uma grande responsabilidade. Poder ter a chance de postular um cargo que passa pelo crivo do Senado Federal traz uma responsabilidade enorme, traz uma responsabilidade acima da responsabilidade normal de qualquer agente público, porque ser submetido à mais Alta Casa do país, ao Parlamento Maior do país, significa ter um compromisso, um compromisso com o país, um compromisso com a nação, um compromisso com a instituição, e é para isso que a gente se apresenta aqui, com esse compromisso com a instituição. Ao mesmo tempo que é uma honra e é uma responsabilidade, é sempre uma alegria poder estar nesta Casa, é uma alegria sempre renovada, e sempre fico muito feliz em ter oportunidade de estar aqui. Já é a segunda vez que venho a esta Casa e estou pela segunda vez nesta Casa dentro de um quadro que muito me anima e que muito me motiva na minha ação pública, porque aqui estou sob a relatoria da Senadora Daniella, que foi minha Relatora da outra vez e é minha Relatora desta vez também, o que aumenta a minha satisfação de poder seguir na minha carreira pública de agente público, porque a Senadora Daniella muito representa nossos estados, é uma política exitosa, é uma política de carreira belíssima, de um presente e de um futuro que nos anima no sentido de se encontrar um futuro melhor. Então, Senadora, mais uma vez o meu muito obrigado por ter aceitado ser Relatora da minha indicação. Cumprimento todas as Senadoras e todos os Senadores que muito honram e abrilhantam o Senado Federal, especialmente esta Comissão, e peço permissão para fazer aqui um registro de agradecimento aos meus quatro tesouros, que não estão presentes, mas nos acompanham à distância: minha esposa e meus três filhos, que, tenho certeza, estão cheios de orgulho, mas não precisamente por eu estar aqui ou por mim, mas pela condição de eu estar diante da Casa mais importante da República, que é o Senado Federal. Presidente, eu sou cearense da cidade de Varjota e tenho uma passagem pelo Maranhão, onde minha carteira de trabalho foi assinada, aos 22 anos, no cargo de Promotor de Justiça. Então eu sou muito grato, porque foi pelo Maranhão que eu comecei a minha trajetória e, por onde se começa a trajetória, não se esquece, principalmente porque fui muito bem acolhido por lá. E, sendo cearense e tendo laços com o Maranhão, também sou da Paraíba, da Paraíba que, na canção de Ton Oliveira, é a joia rara do Nordeste, Senadora. A Paraíba é a nossa joia rara, e isso é muito bem cantado e encantado por Ton Oliveira. Sendo cearense e do Maranhão, eu tenho uma relação muito forte também com Pernambuco. Atualmente sou Procurador Regional da República na 5ª Região, que tem sede em Pernambuco. Sou cidadão pernambucano por acolhimento da Assembleia Legislativa, como sou cidadão paraibano e sou cidadão de João Pessoa. Então, essas cidades todas me acolheram, e me acolheram muito bem.
10:50 R	Costumo dizer que, sendo do Ceará, tendo passado pelo Maranhão, Pernambuco e Paraíba, sou legitimamente um nordestino e, sendo nordestino, eu me permito aqui citar Patativa do Assaré, embora não o cite por conta da seca, mas por conta dos meus sonhos. Patativa diz... (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA - "Eu sou filho do Nordeste, não nego meu naturá, mas uma seca medonha me tangeu de lá para cá". Meus sonhos me tangeram de lá para cá, pelo Nordeste, pelo Maranhão, passei no Piauí também, passei na Paraíba, estou na Paraíba, passei em Pernambuco e continuo sendo um nordestino apegado ao Nordeste, que valoriza as coisas do Nordeste, sem com isso deixar de valorizar as coisas de todo o Brasil. Então, comecei no Maranhão. Fui Procurador da República na Paraíba, onde fui Procurador-Chefe; fui Procurador Regional, fui e sou Procurador Regional da República na 5ª Região, que fica no Recife, onde também fui chefe; fui Procurador Regional Eleitoral na Paraíba por dois anos; fui Procurador Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco; fui Presidente do Conselho Penitenciário do Estado da Paraíba; fui Vice-Presidente do Conselho de Direitos Humanos do Estado da Paraíba, ou seja, eu já exerci várias funções dentro da minha instituição, funções as mais diversas, e nessas funções, nesses 30 anos de instituição... (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA - ... tive sempre a alegria de exercer funções em órgãos colegiados, porque é no órgão colegiado que a gente aprende a conviver com o outro, porque muitas vezes a maior dificuldade é conviver com o outro, é entender o outro, e nesses órgãos colegiados, como é esta Casa, por exemplo, a gente aprende verdadeiramente a viver com o outro. A viver com o outro e aprende a alargar o processo de compreensão e compreender verdadeiramente as coisas, porque você não consegue enxergar devidamente as coisas e as circunstâncias olhando apenas pelos próprios olhos, você tem que fazer um exercício alargado e tentar se enxergar a partir do olho do outro. Assim que se faz um processo de compreensão. Compreendo, Presidente, a importância de fomentar a cultura da reflexividade e a prudência, o controle de impulsividades. Falo isso a partir da posição de membro do Ministério Público. Compreendo a necessidade de se valorizar a maturidade e a discrição, a necessidade de se pensar nas consequências e, principalmente, Presidente, o perigo com as verdades apressadas. Acho que a coisa mais perigosa para quem exerce um cargo de controle são as verdades apressadas. A gente tem que ter muito cuidado com as nossas verdades. Nós temos que ter muito cuidado quando achamos que a nossa verdade é a verdade universal, porque temos um grande risco, um enorme risco de estarmos errados. Podemos até ter aquela visão kantiana de a nossa ação ser uma ação universal, aquilo que eu faço tem que valer para todos e tem que valer para mim próprio, mas a minha verdade jamais pode ser vista como uma verdade universal porque a minha verdade tem que ser sempre submetida ao teste de validade, ao teste de resistência. E esse teste de resistência só pode ocorrer a partir do momento em que eu não parto com a verdade como sendo minha e, sendo minha, passa a ser a verdade de todos, porque ela é apenas a minha verdade, e a minha verdade pode ser simplesmente uma falsidade, porque sou humano, sou falho, não sou Deus. Apenas Deus pode ter a pretensão de se ter uma verdade verdadeira, uma verdade incontestável. Eu acho que, se a gente partir desse pressuposto, a gente pode caminhar bem no exercício de uma missão, no exercício de um cargo que exerce prudência, que exerce o olhar para o outro, que exerce a capacidade de compreender as coisas por todos os lados, inclusive pelos lados opostos. Não podemos apenas tentar olhar por um lado, precisamos olhar por todos, olhar pelos lados opostos e olhar, principalmente, pelas diferenças.
10:54 R	Submeto-me, mais uma vez, aqui ao Senado Federal, com muita honra, colocando-me à disposição de V. Exas. E finalizo, Presidente, lembrando o cavaleiro de Cervantes, na obra de Dom Quixote, que sempre preferiu a estrada à pousada. E o que eu assumo com V. Exas. aqui, em sendo aprovado pelo Senado Federal, é o compromisso de nunca optar pela pousada e de sempre seguir a estrada, no esforço por um Ministério Público em estágio de maturidade, que leve em conta todas as perspectivas, inclusive, as contrárias, principalmente as contrárias, porque é, nas perspectivas contrárias, nas visões contrárias, que a gente pode evoluir. Nós não conseguimos evoluir em parede de espelhos, nós não conseguimos evoluir olhando para o outro como reflexo de nós próprios. Eu acho que a coisa mais importante é se trabalhar exatamente dentro do espaço da divergência, porque, tal como disse Hegel, apenas na divergência é possível que evoluamos enquanto seres humanos. Eu acho que esse é o foco, essa é a lógica de quem se dispõe a exercer um cargo de controle, e o cargo de conselheiro do Ministério Público é um cargo de controle. É preciso que o Ministério Público seja permeável, entendo que o Ministério Público deva ser permeável aos anseios da sociedade e que valorize, acima de tudo, a arte da prudência, que é o diálogo com as instituições e somente com esta Casa. Então, esse é o meu entendimento a respeito de um órgão de controle da importância do Conselho Nacional do Ministério Público: um órgão que veja o Ministério Público não apenas a partir de si próprio, mas principalmente a partir do olhar de fora. Precisamos fazer aquele exercício alargado de compreensão, de nos colocar do lado de fora da própria instituição e olhar para dentro dela, como se não fôssemos a instituição, e só assim teremos, Senador Jader, a capacidade de compreensão. Não podemos ter a capacidade de compreensão olhando apenas pelo nosso próprio olhar. Essa é a minha visão, essa é a minha perspectiva, essa é a minha forma de ver a minha instituição, essa é a minha forma de ver o mundo, e é assim que eu me apresento para V. Exas. Apresento-me para V. Exas. com essa perspectiva e com esse compromisso, e, mais uma vez, registrando e agradecendo a honra e a alegria de poder estar diante do Senado Federal. (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Dr. Antônio Edílio. Concedo a palavra à Relatora do sabatinado, Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Como Relatora.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, quero cumprimentar todas as autoridades que, nesta manhã, estão sendo sabatinadas, e cumprimentar a todos aqui, aos convidados, às pessoas que estão presentes. Gostaria de cumprimentar aos que nos assistem pela TV Senado. Quero, nas pessoas das mulheres aqui, cumprimentar... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - ... a Procuradora de Justiça do Estado do Amapá, não é à toa que está sentada ao seu lado aí, não é, Presidente? (Risos.) Obrigada por ter me colocado aqui pertinho do meu paraibano, apesar de que, conforme todos aqui escutaram, ele é querido por todos os lugares. Graças a Deus, a gente terminou puxando, tentando segurá-lo lá na Paraíba, mas o Dr. Antônio Edílio... Para mim é uma honra ter sido, e quero agradecer aqui ao meu Presidente, Senador Davi Alcolumbre. V. Exa. disse muito bem, Senador Flávio, e falou muito bem quando disse do papel do Senador Davi Alcolumbre nesta Casa. Eu tive a felicidade de estar aqui a partir de 2019 tendo uma das maiores alegrias: não há coisa melhor do que você ter um Presidente que conduza muito bem a Casa.
10:58 R	E, na escolha da sua sucessão, o Presidente Davi também teve a sensibilidade de poder escolher alguém que... Não é só dar continuidade, porque cada um tem seu jeito, a gente sabe que cada um tem sua forma, mas, acima de tudo, com o compromisso que o Senador Davi Alcolumbre, como Presidente, teve por este país em tempos mais difíceis, em que passamos por pandemia. Na pandemia, o Senado Federal fez história para o mundo inteiro quando instituiu as sessões remotas de imediato; a gente não perdeu nem tempo com relação a isso. E foi caso para o mundo todo vir buscar as mesmas tecnologias que foram utilizadas nesta Casa, capitaneadas pelo Senador Davi Alcolumbre. Da mesma forma, e aqui eu não me canso de dizer, porque é interessante e eu quero dizer para vocês: quando ele era Presidente, a gente se encontrava mais. Aliás, ele sendo Presidente, a gente se encontrava mais. Eu digo muito para ele: é incrível, como Presidente, eu encontrava muito mais você, ou seja, você é muito mais acessível quando é Presidente, coisa que é rara no mundo da política, no mundo do poder, mas ele era essa pessoa. E ele é essa pessoa que, sempre quando a gente se fala, Presidente, obrigada mais uma vez por essa oportunidade, a gente tem a alegria de dizer desse companheirismo. E a gente olha o quanto mulheres somos poucas, e muito poucas, e o quanto a gente precisa de vocês, homens. Aqui a minha fala vai, de forma muito especial, como Líder da Bancada Feminina aqui no Senado Federal, para vocês que estão nesses espaços de poder, nesses espaços aonde poucas mulheres chegam: nós precisamos de vocês para nos defenderem, para cuidarem das situações que não só são de violência doméstica, política, de gênero, como é o caso no Tribunal Regional Eleitoral, mas com um olhar muito especial, porque, embora a gente tenha caminhado muito, a gente não pode negar os avanços, ainda estamos muito atrasados no que diz respeito à questão da defesa da mulher. Eu queria fazer esse pedido porque, na realidade, na sabatina, Sr. Presidente, concluindo minhas palavras - porque é sempre assim, nós, mulheres, achamos que estamos falando muito, que a gente tem que correr, mas a gente tem que fugir disso também, dessa luta de nós contra nós mesmas -, quero dizer que eu sei do compromisso, Dr. Antônio Edílio, que o senhor tem com a questão da mulher, com a defesa da mulher, e eu não tenho dúvida alguma de que, ao votar - já votei em todos aqueles que estão indicados -, nós, do Senado Federal, nós, mulheres, e aqui falando pelas 15 Senadoras, temos certeza de que também vamos contar com vocês para defenderem as mulheres, principalmente aquelas que não têm oportunidade, como nós, de ter voz e estar nesses espaços, mas que nós representamos. Por fim, Sr. Presidente, e dando parabéns por este momento tão importante, extremamente importante para o país, nas escolhas e na representatividade que vocês constituem, eu não tenho dúvida alguma de que darão, no popular, conta do recado; disso aí nós não temos dúvida. E aqui, meu querido Dr. Antônio Edílio, a sua família. A gente sabe o que está por trás de tudo isso. Se a gente pode estar aqui, isso se deve principalmente ao esteio de quem nós temos ao nosso lado, das pessoas que nos apoiam - seja a família, seja os nossos amigos -, e à nossa fé - e aí, respeitando a todos, pessoalmente, a minha fé é em Deus. Mas, acima de tudo, temos a certeza de que contamos com verdadeiros amigos, pessoas que nos apoiam, com aqueles que trabalham conosco, os assessores de cada um, as equipes de cada um, porque não é à toa que estamos aqui, senão também por eles. Então, a minha homenagem neste momento a tudo isso. E quero dizer, meu Presidente Davi Alcolumbre, da minha gratidão por ter me permitido ter a honra... Ele falou em mim, mas eu quero dizer que nós temos a honra de ter uma pessoa da estirpe do Dr. Antônio Edílio Magalhães Teixeira, que tem nos representado muito bem, no CNMP. E eu não tenho dúvida alguma de que dará continuidade a esse trabalho tão importante num novo momento, porque a gente está todo dia em ciclo - todos os dias nós amanhecemos com um novo momento para a gente vivenciar e sendo desafiado para a gente ser melhor. Então, não tenho dúvida alguma de que, nesse desafio e nessa caminhada - não na pousada, mas na estrada, coisa que todos nós aqui fazemos -, eu não tenho dúvida alguma de que você vai deixando e está deixando uma semente em cada estrada, em cada caminho que você trilha.
11:02 R	Da mesma forma, desejo muito boa sorte e parabéns a cada um de vocês. Que Deus os abençoe nessa missão, nas suas definições, nas suas decisões e, acima de tudo, na proteção daqueles que mais precisam. Muito obrigada, Sr. Presidente. Agradeço demais. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu agradeço, Senadora Daniela, pelas palavras de V. Exa. e quero dividi-las com todos os nossos colegas Senadores e Senadoras, porque, de fato, é na condição, como disse o Dr. Antônio Edílio, do Colegiado do Senado Federal, dessa relação cotidiana, pessoal e também institucional, que a gente consegue construir a força do Senado Federal - a Casa da República, a Casa da Federação. É no Senado Federal que a Paraíba fica do tamanho de São Paulo e que o Amapá fica do tamanho de Minas Gerais. Se você vê do ponto de vista da representatividade popular, as menores bancadas, como a do meu Estado, possuem na Câmara oito Deputados, e as maiores, como a do Estado de São Paulo, possuem 70 Deputados. E é aqui no Senado que a Paraíba tem três Senadores, o Amapá tem três Senadores, São Paulo tem três Senadores, o Pará tem três Senadores e o Amapá tem três Senadores. Então, eu quero agradecer o carinho, quero agradecer as palavras de V. Exa. e quero dividir com todos os nossos colegas Senadores. A gente conseguiu construir, com muita altivez, com muita serenidade, com muita tranquilidade, esse ambiente do Senado Federal, que vive - e eu tenho certeza absoluta -, sob a liderança hoje do Presidente Rodrigo Otavio Soares Pacheco, um grande momento. Eu tive a honra e o privilégio de presidir esta Casa, estou tendo a honra, pela segunda vez, de presidir esta Comissão, sem dúvida nenhuma, uma das mais importantes do Congresso brasileiro, na presença do Senador Jader Barbalho, que também teve essa experiência de presidir esta Casa e hoje. Como ex-Presidentes - Senador Renan, Senador Jader e eu -, a gente tem buscado dar a nossa parcela de contribuição para que o nosso Presidente Rodrigo Pacheco possa representar o Congresso brasileiro, o Senado Federal, enquanto Presidente do Senado e do Congresso. Então, eu divido com todos os colegas Senadores, com as colegas Senadoras, e faço uma referência muito especial ao corpo altamente qualificado de servidores do Senado da República, sejam assessores parlamentares, sejam consultores concursados ou nomeados. O Senado Federal imprime hoje uma agenda graças muito ao trabalho a que V. Exa. se referiu aqui, aos nossos colaboradores, aos nossos servidores, com quem divido, desde a pessoa que serve o café, que nos atende no elevador, ao ascensorista do elevador. Todos os dias, quando a gente chega, eles estão com um sorriso, nos atendendo, com educação. E atendem milhares de brasileiros que visitam o Senado Federal, o Congresso Nacional da mesma maneira, com a educação com que servem o café, que servem uma água, que chamam o elevador. Então, são essas pessoas, milhares, que fazem o funcionamento desta Casa. Para eles, e eu tenho certeza de que é por eles também, o significado da nossa relação de harmonia, de carinho, de atenção e de muito trabalho.
11:06 R	Muito obrigado pelas palavras de V. Exa. Concedo a palavra ao Dr. João Paulo Schoucair. O SR. JOÃO PAULO SANTOS SCHOUCAIR (Para expor.) - Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, na sua pessoa, respeitosamente, gostaria de cumprimentar as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores integrantes desta respeitável Comissão, com os nossos sinceros agradecimentos pela atenção que nos foi devotada ao longo da nossa caminhada, e de registrar o nosso agradecimento ao Senador Relator Otto Alencar, cuja atuação na relatoria da minha indicação muito me honra, sobretudo pela sua vitalidade na incondicional defesa dos pilares do regime democrático. Exma. Sra. Ivana Cei, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Amapá, candidata ao cargo de Conselheira Nacional do Ministério Público, na sua pessoa, rendo meus cumprimentos aos demais sabatinados. Senhoras e senhores, muito bom dia. Inicio esta breve fala externando a alegria e o orgulho pela oportunidade de ver, com a bênção do Senhor do Bonfim, as graças de nossa Santa Dulce e o axé dos nossos orixás, meu nome, mais uma vez, submetido ao crivo deste Senado Federal. Agradeço, em particular, ao Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras, pela confiança em mim renovada ao encaminhar a esta Casa a minha indicação para ser reconduzido à nobre missão de integrar o Conselho Nacional de Justiça em vaga destinada aos Ministérios Públicos Estaduais. De igual modo, agradeço o irrestrito suporte da nossa Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público baiano e do seu Chefe de Gabinete, Drs. Norma Angélica e Pedro Maia, bem como dos Presidentes da Conamp e CNPG, Drs. Manoel Murrieta e César Mattar Júnior, bem como do Presidente da minha associação, Dr. Marcelo Miranda. Peço autorização, Sr. Presidente, para fazer aqui um brevíssimo relato da minha trajetória pessoal e profissional em complemento ao parecer do Senador Otto Alencar. Sou filho de Assad Jorge e Nadja Schoucair, marido de Andréa Menezes e pai de Rafaela e Eduardo Schoucair. A eles devo tudo e para eles dirijo meus sinceros agradecimentos pelo apoio incondicional e amor que sempre tive em todas as alegrias e dificuldades que passei. Sou graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia em 2002, onde fiz mestrado e pós-graduação, estando, neste momento, cursando doutorado no IDP. Ingressei nos quadros do Ministério Público como Promotor de Justiça em 2004, quando passei a atuar em diversas comarcas do interior, chegando à capital em 2020 para assumir a titularidade da promotoria especializada em enfrentamento às organizações criminosas. Em 2018, passei a atuar também como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, posição que me permitiu aprimorar os conhecimentos sobre a dinâmica do funcionamento das cortes superiores, exercitando o trato republicano e cordato com as instituições do sistema de Justiça. Ao longo de toda a minha carreira, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, foram vários os cursos de que participei, no Brasil e no exterior, na constante busca de aprimoramento teórico e maior qualificação para o desempenho da função ministerial.
11:10 R	Em 21 de junho de 2022, tomei posse no meu primeiro mandato como Conselheiro Nacional de Justiça e nele tenho procurado dedicar todo o meu empenho e energia ao aprimoramento do Poder Judiciário brasileiro. Nesse contexto, peço licença para destacar nossa atuação por delegação do plenário daquele órgão como Presidente do Fórum do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos povos indígenas, bem como, por delegação da Sra. Ministra Rosa Weber, digna Presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, a nossa função como Coordenador do Grupo de Trabalho Polícia Cidadã - Redução de Letalidade Policial, em cumprimento à determinação emanada pelo Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin, Relator da DPF 635, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Ao longo do desempenho do nosso mandato, realizamos 80 audiências, participamos de 38 sessões, exaramos 176 decisões e proferimos 320 despachos, atualmente presidindo 13 procedimentos administrativos disciplinares, buscando honrar a confiança que as Sras. e Srs. Senadores depositaram no nosso mandato. Por tais razões, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, na eventualidade de mais uma vez contar com a aprovação desta egrégia Casa Legislativa, continuarei contribuindo, como representante dos ministérios públicos estaduais, para o bom desempenho das altas missões constitucionais do Conselho Nacional de Justiça. Renovo meu compromisso com uma atuação equilibrada, cuidadosa, imparcial e independente, tendo como norte magnético a Constituição Federal e, como objetivos maiores, a busca de soluções que prestigiam o consenso, o diálogo institucional e os direitos fundamentais. Tais princípios, aliás, têm sido a marca de atuação do CNJ desde a sua criação. Como órgão fiscalizador do Poder Judiciário, assim definido pelo Congresso Nacional, ao criá-lo por intermédio da Emenda 45, de 2004, são inúmeros e cada vez maiores os desafios daquele conselho, na busca de uma estrutura judicial cada vez mais transparente e próxima dos cidadãos. Espero assim, Sr. Presidente, contar mais uma vez humildemente com a confiança das Sras. e Srs. Senadores, para colaborar com o aperfeiçoamento do sistema de Justiça brasileiro, que tenha, como desiderato, uma prestação jurisdicial célere e efetiva, primando pelo absoluto respeito aos direitos e garantias fundamentais. Em acréscimo, é importante destacar que continuará sendo nosso dever defender sempre o respeitoso debate de ideias com todos os Poderes, para aprimoramento e funcionamento do sistema de Justiça, reafirmando assim os postulados de um Estado que se almeja democrático, social e de direito. Nesse ponto específico, sublinha-se que essencial se faz a troca de experiências e compartilhamento de soluções tecnológicas com os demais Poderes, permitindo a otimização de recursos públicos e a efetivação dos direitos consagrados na nossa Carta Constitucional. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO PAULO SANTOS SCHOUCAIR - Estes serão os meus compromissos diários, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, escorados na minha trajetória dentro do Ministério Público brasileiro, compromissos com esta Casa e com o Brasil. Considero que a ocasião desta sabatina em muito contribui para o necessário aprimoramento das indicações constitucionais aos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. Para encerrar, agradeço mais uma vez pela oportunidade de aqui estar, colocando-me à inteira disposição de V. Exas. no que couber. E no que puder esclarecer ou acrescentar essas palavras, deixando ao fim as lições do nosso baiano Ruy Barbosa que estão a nos guiar: "Eu não troco a justiça pela soberba, eu não deixo o direito pela força, eu não esqueço a fraternidade pela tolerância, eu não substituo a fé pela superstição, a realidade pelo ídolo". Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Dr. João Paulo. Vou conceder a palavra agora ao Sr. Igor Roberto Albuquerque Roque.
11:14 R	O SR. IGOR ROBERTO ALBUQUERQUE ROQUE (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Eu queria cumprimentar o Exmo. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Davi Alcolumbre; cumprimentar e agradecer o Senador Humberto Costa pelas palavras lançadas em nosso relatório; as Exmas. Sras. Senadoras e Exmos. Srs. Senadores; o Senador Jader Barbalho, tenho a honra de tê-lo aqui do lado; colegas defensores e defensoras que estão nos acompanhando, tanto presencialmente aqui como também pela TV Senado; demais senhores e senhoras. Eu queria também dar um cumprimento especial à minha esposa Tatyana, que se faz presente, e cujo suporte e cujo apoio na vida pessoal e profissional foram essenciais nessa nossa caminhada, para a gente chegar até aqui. Eu me graduei, Presidente, em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, em 2009. Já em 2010 eu havia sido aprovado nos concursos de Procurador Federal e de Defensor Público Federal, oportunidade na qual eu assumi o cargo de Procurador Federal, durante dois anos, tendo sido lotado inicialmente em Porto Velho, lá em Rondônia. Depois, eu fui removido para Palmas, no Estado de Tocantins, depois chegando a Recife, ocasião na qual eu fui nomeado Defensor Público Federal. E, pelas minhas ideias, pelo meu histórico, pelo meu compromisso com a justiça social, eu não tive dúvidas em me abraçar com essa instituição, em que hoje eu estou tendo a oportunidade, se for da vontade do Senado Federal, de assumir o papel de Defensor Público-Geral Federal. Eu sou um apaixonado pela Defensoria, eu sou extremamente encantado com o papel que um defensor público pode, deve e faz numa sociedade extremamente desigual como a sociedade brasileira. É uma honra estar aqui, hoje, nesta Comissão, no Senado Federal, que possui um papel da mais alta relevância em nosso Estado, para nossa democracia e para a sociedade brasileira como um todo. Mais do que um dia especial na minha vida, hoje eu vivencio um momento que me deixa pessoalmente muito feliz e emocionado. Eu estou aqui, diante das senhoras e dos senhores, frente a frente, com a possibilidade de passar a ser, nos próximos dois anos, o principal responsável por traçar as estratégias e indicar os caminhos à Defensoria Pública da União, a nossa DPU. Quando se fala em Defensoria, Senador Jader, é muito comum que as pessoas pensem nela como uma instituição que está encarregada de prestar uma assistência jurídica integral e gratuita a todos e a todas que não têm condições financeiras de pagar pelo serviço de um advogado. E, realmente, a DPU faz isso. E não é pouco. É uma função de extremo valor, que muda milhares e milhares de vidas, ano após ano. Mas é importante destacar que essa ideia não comunica tudo o que significa a Defensoria Pública da União. Indo além da assistência jurídica, a Constituição, através da Emenda 80, aprovada por este Congresso Nacional, no ano de 2014, coloca a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático. E nos encarregou fundamentalmente da orientação jurídica e gratuita, da promoção dos direitos humanos, da defesa em todos os graus - individual e coletivamente - dos necessitados no Estado brasileiro. A DPU, portanto, está a serviço de toda a sociedade, sem qualquer distinção. Nós atendemos pessoas vulneráveis, que precisam de remédios; mães aflitas que não conseguem dar aos filhos o tratamento de saúde necessário e o pão de cada dia; pessoas com deficiência que precisam de benefícios previdenciários e inclusão social. Atendemos também pessoas que sofrem por questões de moradia, pessoas em situação de prisão, indígenas, ribeirinhos e quilombolas ameaçados em sua existência, em seu território, em sua cultura e em seu sustento, pessoas LGBTQIA+, e a nossa população negra, que sofre diariamente com o peso do racismo no Brasil.
11:18 R	Diante de tudo isso, não é difícil entender que a Defensoria Pública da União tem um lado e o nosso lado é o lado dos mais necessitados, é o lado do povo, é o lado do nosso povo. Estamos do lado da luta pelos direitos humanos e isso muito nos honra e motiva. Justamente por estar imbuído por este sentimento de justiça social que me foi transmitido pelos meus pais ao longo da minha infância, ao longo da minha vida e que me acompanha em todas as minhas escolhas, que decidi ser Defensor Público Federal. Sendo aprovado pelo Senado Federal e assumindo o cargo de Defensor Público-Geral Federal, eu desejo fortemente poder ampliar as relações institucionais da DPU em um diálogo amplo com os vários setores da sociedade, para resolver o máximo de questões sem precisar judicializar ações. A minha preocupação é desafogar ou ajudar a desafogar as demandas que seguem para o Poder Judiciário. De estado a estado, estamos sempre buscando soluções de forma criativa. Temos um exemplo disso em Roraima, onde atuamos na Operação Acolhida, em conjunto com outras instituições, para garantir que migrantes, em especial crianças e adolescentes, sejam protegidos e tenham seus direitos assegurados e resguardados. Eu, como parte dos 682 Defensores Públicos Federais, - que é um número muito aquém do que a gente precisa ainda, Senador, para atender a população brasileira - compreendo que a promoção e a defesa dos direitos humanos transcendem toda e qualquer divisão partidária ou institucional. Nossa missão é assegurar que todos os cidadãos tenham seus direitos respeitados, independente de cenários ou pensamentos ideológicos. Nesse sentido, eu destaco a atuação da DPU, por exemplo, com relação às pessoas que foram presas nos atos antidemocráticos ocorridos em janeiro deste ano. A despeito da gravidade desses atos contra o Estado democrático de direito, a DPU entende que esse mesmo Estado deve se fazer presente na defesa das garantias e direitos fundamentais sem qualquer tipo de discriminação. Para uma instituição que tem como princípio a dignidade humana e os direitos humanos, não há qualquer incoerência em repudiar os atos antidemocráticos praticados e, ao mesmo tempo, trabalhar na defesa dos direitos de pessoas vulnerabilizadas que estão respondendo por esses atos na Justiça. Todas e todos, sem exceção, Presidente Davi Alcolumbre, têm direito à ampla defesa e ao devido processo legal. No auge da pandemia da covid-19, a DPU prestou assistência jurídica integral e gratuita a milhares de brasileiros que tiveram dificuldade em receber o seu auxílio emergencial. No enfrentamento à crise humanitária recente, envolvendo os indígenas ianomâmi, a DPU interveio em prol de medidas urgentes. Afinal - eu brinquei há pouco com o Senador Contarato, que ele citou o Martin Luther King, eu disse: "Senador, o senhor roubou o meu discurso, pois eu vou citá-lo também" - afinal, "A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar", conforme dito pelo Martin Luther King, frase que trago comigo como um ideal de ação, uma inspiração sobre onde a defensoria pública deve estar, metida em todos os problemas sociais do nosso país, promovendo o acesso à Justiça e aos direitos humanos. Esta é a minha missão, razão pela qual ofereço os meus conhecimentos e minha trajetória no pleito ao cargo de Defensor Público-Geral Federal. Por isso, estou aqui hoje, reforçando o meu compromisso com toda a sociedade e me colocando à disposição.
11:22 R	Espero poder fazer a DPU chegar cada vez mais perto de quem mais precisa, para sonhar e trabalhar em rede e de mãos dadas por um Brasil digno para todas e todos. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Dr. Igor. Eu vou fazer alguns registros aqui que a Secretaria-Geral da Mesa trouxe ao nosso conhecimento. Eu queria agradecer a presença do Dr. Lindomar Tiago Rodrigues, Promotor de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Dr. Alexandre Reis de Carvalho, Promotor de Justiça Militar; Ruy Reis Carvalho Neto, Promotor de Justiça do MPDFT; Antônio Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar; Darlan Airton Dias, Procurador da República; Fábio Leal Cardoso, Subprocurador-Geral do Trabalho; César Bechara Nader Mattar Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará; Ivan Sérgio Camargo dos Santos, Procurador do Trabalho; Sebastião Vieira Caixeta, Procurador Regional do Trabalho; Norma Angélica Cavalcanti, Procuradora-Geral de Justiça da Bahia; Carlos Fernando Mazzoco, Procurador Regional da República; José Antonio Vieira de Freitas Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT). Quero registrar também a presença do Sr. Ubiratan Cazetta, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; Valter Souza Pugliesi, Vice-Presidente da Anamatra; Romão Ávila, Secretário-Geral da Conamp; Isabella Simões, Defensora Pública e Secretária-Geral da DPU; Thiago Parry, Defensor Público Federal e Assessor-Chefe de Relações Governamentais da DPU; Danuta Calazans, Procuradora Federal da AGU; Oberdan Rabelo, Procurador Federal da AGU. Antes de chamar a Dra. Ivana Lúcia Franco Cei, para a sua exposição, gostaria de fazer um registro muito especial às autoridades que vieram do meu estado, do estado do Senador Lucas Barreto, do estado do Senador Randolfe Rodrigues para esta reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Eu queria agradecer a presença do Dr. Paulo Celso Ramos, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amapá - muito obrigado, Dr. Paulo, pela sua presença nesta reunião -; agradecer à Dra. Judith Teles, Procuradora de Justiça do Ministério Público do meu estado, do Estado do Amapá; agradecer ao Dr. Joel Chagas, Procurador de Justiça também do Estado do Amapá; agradecer ao Dr. Paulo Martins, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - muito obrigado, Dr. Paulo, pela sua presença. E queria aproveitar a oportunidade, em nome do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, o Conselheiro Michel JK, para agradecer a presença de V. Exa. nesta reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Muito obrigado, Presidente Michel. A presença de V. Exa. aqui é presença do Estado do Amapá, dos Poderes constituídos, e eu tenho certeza absoluta de que é esse o espírito que traz V. Exa. a esta sabatina, um momento ímpar na história do Amapá, onde temos uma filha do Amapá indicada para compor o Conselho Nacional do Ministério Público hoje. E quero deixar registrado que, com esta composição do Conselho Nacional do Ministério Público - eu tenho certeza absoluta de que sairemos daqui com a aprovação de todos os indicados aqui -, será no Conselho Nacional do Ministério Público a única mulher a representar as mulheres brasileiras, com muito orgulho, uma mulher competente, amapaense, que eu tenho certeza absoluta que vai honrar o Ministério Público do Amapá, o Ministério Público do Brasil, no Conselho Nacional do Ministério Público.
11:26 R	Parabéns, Dra. Ivana, que Deus a abençoe, que Deus a ilumine. Eu tenho certeza absoluta, assim como seu Relator, Senador Lucas Barreto, das qualidades técnicas e profissionais, e humanas de V. Exa. Então, deixei para fazer esse registro de todas as autoridades. Novamente agradeço a presença de todos que vieram do Amapá prestigiar esta reunião da Comissão, mas digo da nossa confiança, da nossa convicção da condição que teremos hoje, a partir dessa sabatina: uma grande mulher, uma grande brasileira, uma grande amazônida representando o Ministério Público no Conselho Nacional do Ministério Público. Com a palavra a Dra. Ivana Lúcia Franco Cei. A SRA. IVANA LÚCIA FRANCO CEI (Para expor.) - Bom dia a todos, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Bom dia, senhoras e senhores. Cumprimento, pelos nossos brilhantes políticos do Estado do Amapá, o Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e o Senador Lucas Barreto, Relator da minha indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público, na pessoa dos quais cumprimento as Exmas. Sras. Senadoras e os Exmos. Srs. Senadores aqui presentes, estendendo os meus respeitos e desejo de sucesso aos nobres colegas e companheiros dessa sabatina, na pessoa dos indicados aos estados: Dr. Paulo Passos, já Conselheiro, e Dr. Fernando Comin, que como eu iniciamos a nossa - digamos - estrada no CNMP. Cumprimento os membros do Ministério Público brasileiro, as entidades de classe que aqui se encontram, nas pessoas do querido Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União; o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará, Dr. César Mattar Jr., e do Presidente da Conamp, Dr. Manoel Murrieta, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público brasileiro. Cumprimento também os membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, do Conselho Nacional do Ministério Público, deste Senado Federal, das autoridades amapaenses presentes nesta Casa, nas pessoas do meu Procurador-Geral de Justiça, Dr. Paulo Celso Ramos, dos Conselheiros Michel JK e Paulo Martins. E gostaria de fazer um cumprimento muito especial para todas as pessoas que me assistem neste momento, mas não puderam se fazer presentes: minha mãe Ana Franco, meu marido Glauco Cei; e meu carinho às senhoras e senhores que estão aqui torcendo por nós, na pessoa do meu filho, Galliano Cei Neto, que aqui está presente. Conforme preconiza o Regimento Interno do Senado Federal, passo agora a fazer a minha apresentação.
11:30 R	Meu nome é Ivana Lúcia Franco Cei, doutoranda em Direito pela Universidade John F. Kennedy, em convênio com o Instituto de Educação Superior Latino-Americano (Iesla), Buenos Aires, na Argentina; mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá (Unifap); especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estácio de Sá; especialista em Inteligência Estratégica pela Escola Superior de Guerra (ESG). Fui a segunda a mulher assumir o cargo de Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, depois da Dra. Clara Banha Picanço, nos biênios 2011-2013, 2013-2015, 2019-2021 e 2021-2023, oito anos como Procuradora-Geral em quatro mandatos; terceira presidente mulher, sendo a primeira da Região Norte, a presidir o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), gestão 2021-2022; Professora do Centro de Ensino Superior do Amapá (Ceap), disciplina Direito Ambiental; Procuradora do Ministério Público do Amapá, na 10ª Procuradoria; Assessora Especial do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público; e Coordenadora do Centro Integrado de Investigação e Inteligência do Ministério Público do Estado do Amapá. Também fui Secretária-Geral por três anos e Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça por quatro anos. Eu preciso agradecer a recepção de todos os Senadores e me coloco, desde já, à disposição. Meu objetivo é contribuir no CNMP para fortalecimento e aperfeiçoamento da instituição Ministério Público, cuja missão é servir ao público. Para aqueles que me conhecem e sabem como eu atuo, sabem que a resolução de conflitos é o tópico de qualquer gestão. O diálogo é necessário, e isso se faz presente em toda a minha administração, durante todo o meu mister no Ministério Público do Estado do Amapá. E vamos continuar dessa forma no Conselho Nacional do Ministério Público. Aqui presentes também os Procuradores de Justiça Dr. Joel e a Dra. Judith; o meu carinhoso abraço; os meus respeitos às minhas irmãs que estão hoje me assistindo, uma do Pará, outra de São Paulo; o meu beijo aos meus sobrinhos. Eu deixo para vocês um pensamento que é um pensamento durante toda a minha jornada: o futuro do nosso estado, do país e do planeta sempre será o pensamento coletivo. Onde não houver pensamento coletivo, não haverá jornada, não haverá construção de absolutamente nada. E é isso que nós pretendemos como membros do Ministério Público, que estamos à disposição da sociedade, que a quem servimos.
11:34 R	E também as mulheres... E aqui eu preciso falar em nome da nossa Procuradora-Geral de Justiça da Bahia, Dra. Norma; aqui eu vejo a Presidente da associação do Acre, Meire. A Ledinha também deve estar por aqui, mas eu não a estou vendo, do Amazonas. E também a Dra. Fátima Pelaes, do meu Estado do Amapá; e a Senadora Daniella, que saiu agora. Mas eu deixo este pensamento que muito se aproxima de tudo ao que nós pensamos e lutamos uma vida inteira para conseguirmos chegar. Às mulheres - deixo o pensamento -, que participem sempre que possível nos espaços de poder. É necessário o nosso olhar, a nossa sensibilidade, a nossa forma de resolver os problemas, porque não há força maior do que a de uma mulher determinada a crescer. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Lucas, só um minuto: é que o Senador Humberto, Relator do Dr. Igor, está online, e ele gostaria de participar. Tem como colocá-lo no telão? (Pausa.) Concedo a palavra ao nosso querido Presidente, Senador Líder Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, nosso indicado, o Dr. Igor Roque, eu tive a alegria de ter sido o Relator desse processo de indicação dele para a Defensoria Pública da União, e eu me sinto muito seguro no sentido de dizer que é uma excelente indicação, não apenas pelo fato de ser pernambucano, de ter aqui um trabalho respeitado por todos, mas pelas credenciais que ele apresentou e que, eu acredito, são aquelas integralmente necessárias para assumir a direção de uma das principais instituições da nossa democracia. Igor já foi procurador federal e está há uma década nos quadros da DPU. Sua carreira é reflexo de tudo aquilo que a Defensoria Pública da União representa: manutenção e defesa dos direitos fundamentais, promoção dos direitos humanos, dos direitos individuais, dos direitos coletivos, além da garantia do acesso integral e gratuito à Justiça. Por isso, Sr. Presidente, não querendo aqui me alongar, ressalto apenas que é um privilégio poder, neste momento, festejar essa indicação de um cidadão pernambucano de bem para um cargo de tamanha importância e relevância para a Justiça brasileira. Muito obrigado. Um abraço a todos e a todas, e sucesso ao nosso querido amigo Igor Roque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Presidente Humberto. Quero registrar a presença do Dr. Fábio de Souza, Procurador-Geral do MP de Santa Catarina; também do Dr. Antônio Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar; do Dr. Nelson Alves, Presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe); Dr. Fabrício Mingati, Procurador de Justiça e Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público do estado. Queria conceder a palavra ao Relator da indicação da Dra. Ivana Lúcia Franco Cei, o Senador Lucas Barreto. (É o seguinte o item em deliberação: ITEM 3 OFÍCIO "S" N° 5, DE 2023 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome da Senhora IVANA LÚCIA FRANCO CEI, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados. Autoria: Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais Relatoria: Senador Lucas Barreto Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 28/06/2023, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais; - A votação da indicação será obrigatoriamente presencial.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a minha participação será breve. Eu quero começar falando da DPU. Eu penso que a Defensoria Pública - inclusive a do nosso estado, que é a mais recente, mas que já está toda estruturada - defende realmente o cidadão.
11:38 R	Também quero dizer que nós entendemos que a PEC a ser aprovada aqui, com a valorização do tempo de magistratura, que também a defensoria esteja nessa tríade, até mesmo porque já há previsão constitucional aprovada depois. Então, esse é um compromisso, eu que também sou considerado de coração verde, os senhores podem ter certeza. E quero falar aqui dos novos Conselheiros do Ministério Público, na pessoa da Dra. Ivana. Quero falar da índole, da personalidade e do trabalho da Dra. Ivana no Estado do Amapá. Penso eu que eu tive o privilégio de assumir a Presidência da Assembleia na mesma época que ela também, logo depois, foi nomeada pela primeira vez Procuradora-Geral do Estado do Amapá. E posso dizer a vocês que mudou tudo, tudo, em nível de gestores, quando a Dra. Ivana foi, pela primeira vez Procuradora, porque acho que já foi quatro vezes. Então, foi Procuradora, Presidente do Conselho de Procuradores dos Estados. Agora foi sucedida pela Dra. Norma, que é da Bahia. Então fica aqui registrado, Dra. Ivana, o carinho que o povo do Amapá tem, que os Senadores do Amapá, eu, Davi, Randolfe, o respeito que todos nós políticos temos pela senhora. E também tem alguns que têm pavor, porque ela é de rocha, como a gente diz, ela trabalha mesmo para fiscalizar, cumprir o papel constitucional do Ministério Público. Então, fica aqui não só o respeito, mas o carinho que todos nós temos pela senhora, toda a nossa bancada. Toda a nossa bancada sempre apoiou essa instituição que é muito forte no estado, no Brasil. A senhora sabe que eu, Davi e Randolfe também sempre estivemos em defesa do Ministério Público por saber do papel e da importância do MP, do MPF, do Ministério Público de Trabalho. E hoje nós estamos aqui também com um amigo, que também é o Dr. Moacyr, vários amigos, Dr. Paulo. Mas, assim, na pandemia nós tivemos as votações, e era difícil você conseguir o quórum. Então, hoje, o Dr. Moacyr aqui está tendo uma recondução pacífica, tranquila, porque, na primeira indicação dele, foi um ano e quatro meses... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... um ano e meio andando. Não tinha quórum para votar, suspende... Conclusão, culminou até que um dia ele quase quebra o pé, torceu o pé na escada de tanto andar aqui. E hoje é com rapidez que estão sendo votados o senhor e todos os outros conselheiros. Como a gente diz no Amapá ali, o Dr. Pablo Coutinho Barreto, que tem essa proximidade, mas não é parente, como a gente chama no Amapá, é um nome muito respeitado, indicação pessoal do Dr. Aras. Todos eles visitaram todos os gabinetes dos Senadores e das Senadoras.
11:42 R	Penso que esta é uma sessão que nós nunca vimos aqui, de tantos indicados sendo aprovados conjuntamente. Então, vamos esperar que à tarde tenha quórum. Fica aqui o nosso requerimento verbal para que possam ser votados hoje. Quero agradecer aqui ao Senador Jader Barbalho, que está presente na sessão desde o início e que conhece a Região Norte. O Pará estará representado também pela Dra. Ivana, porque nós já fomos Pará. Então, Dra. Ivana, sucesso! E a todos os senhores e as senhoras que serão escolhidos agora, votados na CCJ, sucesso nesta nova missão! Também sucesso na recondução, Moacyr e Paulo, e a todos os outros que estão sendo conduzidos! Contem conosco, com o Senado Federal, para que esta instituição, o Ministério Público e o Conselho Nacional do Ministério Público sejam sempre instituições fortes e respeitadas em todo o país. Sucesso a todos! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Lucas Barreto. O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Presidente Jader Barbalho. O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA. Para interpelar.) - Eu gostaria, Presidente Davi, de fazer uma breve intervenção. Em primeiro lugar, quero festejar o fato de estar aqui no Senado Federal, porque eu me senti hoje como o texto da música que diz - eu acho que é do mineiro -: "sou um eterno aprendiz". E eu tive a oportunidade hoje, mais uma vez, de, estando aqui, aprender um pouco mais sobre a realidade brasileira e, de modo particular, sobre esta instituição fundamental para a sociedade brasileira que é o Ministério Público. A sociedade democrática - e aqui já foi dito por outros companheiros - é a sociedade do contraditório. Onde não existe o contraditório, não existe a democracia. E creio que, portanto, o papel do Ministério Público é esse, porque o Executivo é parte, e, no Legislativo, nós somos formados pela representação das diversas correntes de opinião pública, mas o Ministério Público, como fiscal da lei, como fiscal dos interesses da sociedade, é exatamente este órgão mediador deste conflito que é inevitável na sociedade democrática e, que, repito, é feita pelo contraditório. Eu ouvi esta aula hoje aqui e, como eu sou um eterno aprendiz, apesar de ainda ser muito jovem, eu acrescento mais este dia como um dia de aprendizado.
11:46 R	Desejo cumprimentar todos os que vieram aqui para esta sabatina para integrarem o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça. Quero cumprimentá-los pela vida deles. Eu fiquei muito atento ao depoimento pessoal de cada um. E fiquei imaginando: a vida de cada um de nós daria um romance ou uma grande trilha cinematográfica. Eu vi aqui a história da dificuldade de quase todos vocês ou da integralidade de todos vocês, a dificuldade para chegar aonde chegaram, a dificuldade da família, a dificuldade dos pais, o começo de imensa dificuldade, porque a vida efetivamente é uma grande escada, é degrau a degrau. Alguns poucos conseguem subir pelo corrimão, mas o corrimão é profundamente arriscado, porque é liso, Davi, e ainda tem uma bolota assim embaixo no corrimão. Então, eu quero cumprimentar e festejar cada um de vocês pela história de vida de vocês, que fez vocês não só chegarem até aqui, mas chegarem à carreira que vocês resolveram trilhar e que tem um papel fundamental e importante para a nossa sociedade. (Soa a campainha.) O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Parabéns! Parabéns, portanto, a todos vocês! Parabéns pela oportunidade de dar aula sobre a importância do Ministério Público! O Ministério Público não tem partido. O partido do Ministério Público é a sociedade. Você, Davi, tem partido. Eu tenho partido. Os políticos devem ter partido. Se chega ao Executivo, à exceção da ditadura, que eu tive a oportunidade, Davi... Como eu venho um pouco de longe, eu me lembro de 31 de março de 1964 - eu me lembro. Eu já fazia política estudantil. E, logo depois, em 1966, eu me submeti ao primeiro julgamento popular, como Vereador em Belém. Depois, eu assisti a 1968; eu assisti ao AI-5. Ainda ontem contava a um companheiro de viagem, um mineiro, a oportunidade que eu tive de conhecer, pessoalmente, o Presidente Juscelino Kubitschek, quando ele foi a Belém, no dia 8 de dezembro de 1968, para atender ao apelo dos estudantes de Medicina que se formavam. Ele era o patrono daquela turma. E eu tive o privilégio de participar de um almoço com ele e, depois, o privilégio de ser convidado por ele para uma conversa, porque ele me disse que ia fazer o discurso de improviso e ele precisava ter notícias de coisas que ele poderia falar. Eu disse: Presidente, sobre o Pará, o senhor precisa só dizer uma coisa, que o senhor quebrou o nosso isolamento, o senhor construiu a Belém-Brasília, e nós devemos muito do que somos hoje no Pará, e o Brasil lhe deve muito.
11:50 R	Eu acompanhei, Davi... Eu me lembro dessas coisas pelo privilégio da memória. Eu o acompanhei, no Ginásio Serra Freire do Clube do Remo, para ouvir e tive o privilégio de ouvir o discurso dele. Ele iniciou o discurso dele dizendo: "Foi aqui na terra de vocês que eu os anistiei, quando eles, que hoje me perseguem, ainda estavam de armas na mão". Era o episódio, Davi, do primeiro levante militar contra o Governo dele em Jacareacanga, que hoje é município no oeste do meu estado. Depois, foi Aragarças, um episódio menor. Eu quero dizer, Davi, do privilégio... Ganhei o dia, porque aprendi mais. Aprendi mais sobre o Ministério Público, cresceu o meu respeito por essa instituição, porque, como aqui foi citado Ruy uma ou duas vezes, Ruy Barbosa dizia que não há tribunais que bastem para abrigar o direito, quando o dever ausenta-se da consciência dos magistrados. E vocês têm uma responsabilidade enorme nos conselhos em que vocês vão acompanhar o trabalho da Justiça, o trabalho não só do Poder Judiciário, mas do Ministério Público. Já vou longe demais e devo encerrar esta minha breve intervenção, porque eu não pretendia absolutamente, Davi, pedir a palavra, mas ouvir, aprender um pouco mais - como alguém que falou aqui sobre a obra de Cervantes, caminhar na minha estrada. Quero registrar, Dr. Igor, a alegria de ouvi-lo, porque, poucos dias atrás, eu recebi uma homenagem pelos 40 anos da Defensoria Pública do meu estado, que eu criei. Fui o primeiro Governador no Brasil, nos idos de março de 1983... Porque, como venho de longe, eu fui da turma de Governadores da primeira eleição direta, eu tive o privilégio de ser da mesma eleição de Franco Montoro em São Paulo, de Leonel Brizola no Rio de Janeiro, de Tancredo Neves em Minas Gerais e de tantos outros. Eu, há poucos dias, recebi uma medalha de homenagem pelos 40 anos da Defensoria Pública do meu estado. Eu fiquei muito feliz em ouvi-lo, porque a Defensoria Pública tem um papel fundamental. Como disse aqui o Contarato, é principalmente defender, neste país rico, mas de uma sociedade com profundas desigualdades, os mais pobres, que precisam efetivamente da assistência para poder sobreviver no nosso país. E a Defensoria Pública tem esse papel fundamental.
11:54 R	Davi, mil perdões! Eu não estava programado hoje para aqui falar, eu vim com intenção de só ouvir e continuar aprendendo. Valeu a pena ter vindo à CCJ hoje. Parabéns a vocês! Parabéns pela história pessoal de cada um de vocês e parabéns pelo papel que vocês desempenham na sociedade! Parabéns aos nossos colegas, Senadoras e Senadores, que foram Relatores! E parabéns, Davi! Você vai acabar merecendo aqui a nossa indicação para o Prêmio Nobel da Paz. (Risos.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Presidente Jader. Agora eu vi força. Dr. Jader, eu quero aproveitar as suas palavras para fazer um registro público aqui, nas pessoas da Dra. Ivana, que está ao meu lado aqui, do Dr. Comin, do Dr. Pablo e do Dr. Schoucair: eu estava em uma viagem para o exterior, fui a dois eventos em Portugal, em Lisboa e em Coimbra, um evento liderado pelo Ministro Gilmar Mendes, um encontro jurídico, e um em Coimbra, liderado pelo Ministro Salomão e pelo Ministro Alexandre de Moraes. E, meia-noite, eu recebi um telefonema, Dra. Ivana, do Presidente Jader Barbalho. Raramente o Presidente Jader Barbalho entra em contato para alguma demanda legislativa, para alguma agenda institucional. E eu disse: "Eu vou atender meu Presidente Jader". "Diga, Presidente, tudo bem?" "Presidente Alcolumbre, eu estou ligando, porque eu quero saber se está confirmada, na próxima semana, na Comissão de Constituição e Justiça, já que você está no exterior, a sabatina dos indicados para o Conselho Nacional do Ministério Público, para o Conselho Nacional de Justiça e para a Defensoria Pública da União, porque nós precisamos fazer a arguição desses indicados. Eu estarei indo para Brasília e eu preciso da confirmação. E faço um apelo a V. Exa. para que a gente possa deliberar, ainda nesse semestre, os indicados". Então, eu fiz essa confidência, diante da sua manifestação, para registrar a preocupação do Presidente Jader. E, pela fala de V. Exa., contextualizando momentos históricos do nosso país e lembrando a importância e o significado dessas instituições de correição e também da defensoria pública, me cabia fazer este registro a todos que estão aqui: o Presidente Jader Barbalho cobrou veementemente a reunião da CCJ para que a gente pudesse, ainda este semestre - repetiu três vezes -, porque a gente precisava disso, Dr. Antônio Edílio, deliberar, com a presença de V. Exas. nesta Comissão, porque havia algumas manifestações para que a gente deixasse a sabatina para o próximo semestre. Então, eu quero fazer esse registro. Eu assegurei a todos os conselheiros e à conselheira Ivana que nós faríamos a sabatina na reunião de hoje, mas eu quero registrar publicamente o telefonema do Presidente Jader, preocupado com essas ponderações de alguns Parlamentares tentando colocar a sabatina dos conselheiros para o próximo semestre. E eu assegurei, a pedido do Dr. Jader, do Presidente Jader, que nós estaríamos aqui no dia de hoje fazendo essa reunião de arguição. Então, é muito importante esse registro de um Senador preocupado com este encontro, com este evento. E, diante das ponderações históricas de V. Exa., eu precisava, como ex-Presidente desta Casa, como um conselheiro nosso, com a experiência de vida, com a história e com a biografia de V. Exa., fazer esse registro. Eu dei a palavra para os Conselheiros de que nós estaríamos aqui. Eu dei a palavra para o Senadores, e faço o registro ao Senador Jader, de que nós estaríamos aqui. Estou cumprindo com a palavra e com o pedido de vários Senadores para que nós estivéssemos aqui no dia de hoje.
11:58 R	Muito obrigado, Presidente Jader, pelas suas manifestações. Concedo a palavra ao Dr. Moacyr Rey Filho. E quero agradecer a presença, Dr. Moacyr, antes de V. Exa. fazer sua exposição, de S. Exa., grande líder espiritual brasileiro e político, o Senador Magno Malta. Uma salva de palmas! (Palmas.) Muito obrigado pela presença de V. Exa. V. Exa. também é uma fonte de inspiração. Muito obrigado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Essa parte aí eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Depois eu vou pegar o telefone do estilista. (Risos.) Está bacana, está combinando, está tranquilo. Com a palavra, Dr. Moacyr Rey Filho. O SR. MOACYR REY FILHO (Para expor.) - Obrigado, Presidente Davi. Bom dia, senhoras e senhores. Cumprimento o Exmo. Sr. Davi Alcolumbre, Presidente desta Comissão, reconhecendo a sua capacidade de liderança, Senador Davi, sua capacidade de diálogo constante. Cumprimento as Exmas. Senadoras e Senadores desta Comissão e do Senado da República. Meu agradecimento especial ao Senador Mecias de Jesus, que, de forma muito gentil, se colocou à disposição para ser Relator do meu processo de indicação ao CNMP. Também registro um agradecimento especial ao Senador Lucas Barreto e aos assessores de seu gabinete, especialmente à servidora e amiga Claudia Peres, que sempre se colocaram à disposição para nos atender durante o período em que nos apresentamos a V. Exas. nos gabinetes e no plenário desta Casa. Na sua pessoa, também cumprimento todos os servidores desta ilustre Casa. Congratulo meus colegas de sabatina indicados ao CNP, CNJ e Defensoria Pública Geral da União. Cumprimento os conselheiros e ex-conselheiros do CNMP aqui presentes e todos os servidores do Conselho Nacional do Ministério Público. Cumprimento os procuradores-gerais e procuradoras-gerais de Justiça na pessoa do Sr. César Mattar, Presidente do CNPG. Cumprimento também o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Dr. Georges, que nos assiste virtualmente e que mandou representante, o Dr. Ruy Reis, também colega do MPDFT. Agradeço enormemente ao Dr. Augusto Aras a confiança em mim depositada na sua indicação a esta Casa. Saúdo os presidentes de associações de classe do Ministério Público na pessoa do Presidente da Conamp, Dr. Manoel Murrieta. E faço também uma saudação especial a todos os amigos e colegas do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. É uma grande honra poder representá-los no Conselho Nacional do Ministério Público. Senhoras e senhores, agradeço a oportunidade de apresentar meu perfil pessoal e profissional e a honra de ser sabatinado por esta Casa como indicado ao CNMP.
12:02 R	Sou natural do Mato Grosso do Sul, da cidade de Corumbá. Vim para Brasília muito jovem. Aqui estudei em escola pública... (Soa a campainha.) O SR. MOACYR REY FILHO - ... e fiz faculdade de Direito e mestrado em Direito e Políticas Públicas com enfoque em saúde pública. Ingressei no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 2004. Ao longo de 30 anos de serviço público - 11 anos como servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e 19 anos como Promotor de Justiça -, exerci atribuições em promotorias criminais de violência doméstica, cível, júri, execuções penais, infância e juventude e fazenda pública. Atuei também em promotorias de fiscalização de políticas públicas, tais como defesa da saúde, proteção do idoso e da pessoa com deficiência, onde sempre pautei minha atuação primando pelo diálogo institucional e respeito com os gestores públicos. Na administração do Ministério Público do DF, ocupei por sete anos os cargos administrativos de Assessor de Políticas Institucionais e Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça. Nos anos de 2013 e 2014, exerci o cargo de membro da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência do CNMP, com a função de acompanhar as proposições legislativas neste Congresso Nacional. Em 2021, fui aprovado pelo Plenário desta Casa para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. No Biênio 2021-2023, como Conselheiro Nacional, pude participar de discussões e decisões que, acredito, contribuíram para o aperfeiçoamento institucional do Ministério Público brasileiro. Como Presidente da Comissão de Planejamento Estratégico, apresentei proposta de resolução que criou a Estratégia Nacional do Ministério Público Digital, visando, entre outros objetivos, fomentar o desenvolvimento e o uso de soluções tecnológicas que favoreçam a tomada de decisão baseada em dados e em critérios objetivos, para uma atuação ministerial mais impessoalizada, eficiente e resolutiva. Fui Relator da proposta de resolução que instituiu a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público brasileiro, buscando assegurar a melhoria dos níveis de promoção e prevenção de saúde mental dos integrantes da instituição, bem como o acompanhamento de seus resultados. Também fui Relator da Proposta de Recomendação nº 100, de 2023, visando ao fortalecimento da atuação funcional dos promotores de Justiça da infância e juventude no processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares. Essas e outras propostas normativas foram fruto da participação e dedicação dos atuais integrantes do Conselho Nacional, representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Agradeço mais uma vez, Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, a honra de me apresentar a V. Exas. e ser novamente sabatinado nesta Comissão. E me comprometo, caso aprovado, a exercer minhas atribuições com equilíbrio, responsabilidade, respeito e diálogo constante com os demais Poderes da República.
12:06 R	Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Parabéns, Dr. Moacyr. Concedo a palavra para o último sabatinado no dia de hoje, Dr. Ângelo Fabiano Farias. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS (Para expor.) - Boa tarde a todas e a todos. Cumprimento o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre, a quem agradeço pelo acolhimento e atenção, Senador, com que sempre nos recebeu, nas diversas oportunidades que tivemos de dialogar com V. Exa. Faço minhas as palavras já ditas pelo Conselheiro Antônio Edílio, pelo grandioso líder político que V. Exa. é. Das vezes em que tivemos juntos, recebemos verdadeiras aulas de política, e, como nós sabemos aqui no dia a dia, na nossa função, nada se faz sem que seja uma construção de uma boa política, e V. Exa. tem habilidade demais para isto. Muito obrigado também pelo empenho na realização desta sabatina na data de hoje, com o apoio do Senador Jader Barbalho. Cumprimento o Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator do meu processo de indicação ao Conselho Nacional do Ministério Público, a quem também faço um agradecimento pela confiança em mim depositada mais uma vez. Minhas saudações também ao Senador Lucas Barreto e à sua assessoria, na pessoa de Claudia Peres, querida amiga, que, em todos os momentos que precisamos, acolheram com muito carinho e gentileza a mim e a todos os indicados ao CNMP. Cumprimento os demais Senadores e Senadoras desta Comissão e desta Casa Legislativa e peço licença para fazê-lo nas pessoas do Senador Jader Barbalho, da Senadora Daniella Ribeiro, que passou aqui, da nossa amada Paraíba, e de todos os Senadores que nos receberam aqui com tanta gentileza e carinho, a nós indicados ao Conselho Nacional do Ministério Público, nas várias reuniões que nós tivemos. Saúdo os meus colegas de sabatina, indicados ao CNMP, ao CNJ, à Defensoria Pública-Geral da União. Um cumprimento especial ao Ministro Mauro Campbell, que nos assiste telepresencialmente. Saúdo todas as procuradoras e todos os procuradores do trabalho do país, e o faço nas pessoas do Subprocurador-Geral do Trabalho Fábio Leal Cardoso, que neste ato representa o Procurador-Geral do Trabalho, e do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho, José Antonio Vieira. Um agradecimento especial, senhoras e senhores, aos colegas e às colegas de Ministério Público do Trabalho pelos votos a mim conferidos, bem como ao Procurador-Geral do Trabalho, José de Lima, pela indicação, e ao Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras, pela confiança em mim depositada para, se aprovado pelo Senado Federal, representar mais uma vez o MPT no CNMP. Cumprimento os procuradores-gerais e as procuradoras-gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos estados e da União aqui presentes, e o faço em nome do Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, o Dr. César Mattar Júnior, e da ex-Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Dra. Norma Angélica. Saúdo, ainda, os Presidentes das associações de classe do Ministério Público e da magistratura aqui presentes, e o faço nas pessoas dos Presidentes da Conamp, Manoel Murrieta, e da ANPR, Ubiratan Cazetta. Saúdo os conselheiros e ex-conselheiros do CNMP, fazendo-o na pessoa do Conselheiro de sempre, Sebastião Caixeta.
12:10 R	E, por fim, faço uma saudação especial à minha família, nas pessoas das três mulheres que são o sustentáculo da minha vida e da minha trajetória pessoal e profissional: a minha esposa Tônia, Senador... (Soa a campainha.) O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS - ... Jader Barbalho, aqui presente; a minha mãe Valdelice, que nos assiste de João Pessoa, na Paraíba, minha amada terra; e minha filha Ágata. Cumprimento os magistrados, os advogados, os servidores desta Casa e os espectadores que nos assistem presencialmente ou pela TV Senado. Antes de iniciar um resumo sobre a minha trajetória, bem como prestar contas do atual mandato de Conselheiro Nacional do Ministério Público, Presidente Davi, e ainda apresentar os principais aspectos de uma eventual recondução a esse importante cargo, Senador Carlos Viana, se merecer a aprovação dos membros desta Comissão e do Plenário do Senado Federal, o que humildemente peço a V. Exas., cabe-me agradecer pela honra em ser novamente sabatinado por esta Casa, como indicado ao CNMP, ocasião que certamente representa o ápice de uma vida e de uma carreira dedicadas aos estudos e ao trabalho em favor do serviço público brasileiro. Nasci em Recife, em 1980, mas fui criado toda a minha infância, adolescência e juventude na Paraíba, meu estado do coração. Nas cidades de Monteiro, no Cariri paraibano, e de João Pessoa, onde morei e estudei grande parte da minha vida. Sou filho de Lúcio Costa, Defensor Público, falecido em 2019, e de Maria Valdelice, dentista, com os quais aprendi os valores da honestidade, da ética, da humildade e da esperança no trabalho e nos estudos. No ano de 2003, formei-me em Direito pela Universidade Federal da Paraíba. Em 2004, aos 24 anos, tomei posse, após aprovação em concurso público, no cargo de Analista Judiciário, executante de mandados da Justiça Federal na Paraíba, tendo trabalhado nas cidades de Sousa, Sertão paraibano, e de Campina Grande - que, a propósito, é a terra do Senador Veneziano e da Senadora Daniella. Posteriormente, fui aprovado para o cargo de Procurador do Trabalho, tendo ingressado no Ministério Público do Trabalho em 2009, aos 29 anos, com lotação inicial, Senador Jader, em Porto Velho, Rondônia. Oficiei ainda em Santos e, hoje, atuo em Brasília. No MPT, já exerci, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, diversas funções administrativas e finalísticas, tendo atuado em todas as atribuições ordinárias em primeiro e segundo grau. Na atuação como Procurador do Trabalho, sempre busquei conciliar os conflitos trabalhísticos com bastante diálogo e sensibilidade às questões e partes envolvidas, apenas acionando o Poder Judiciário quando não possível uma solução extrajudicial e consensual. De 2013, a 2014, exerci a função de membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público. Em 2016, fui eleito Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, tendo sido reconduzido em 2018. Coordenei, com muita honra, entre 2019 e 2020, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, a Frentas. No controle do cumprimento... Em 2021 - desculpem -, com muita honra, fui aprovado pelo Senado Federal para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. Desde a minha posse, em 14 de dezembro de 2021, tenho buscado, com comprometimento e espírito republicano, contribuir para o fortalecimento do Conselho Nacional do Ministério Público nas suas funções de controle administrativo, financeiro e do cumprimento dos deveres funcionais. No início deste ano, encaminhei aos e-mails dos gabinetes de todos os Senadores e Senadoras relatório anual de minhas atividades como Conselheiro, prestando contas da minha atuação a esta Câmara Alta do Congresso Nacional. Tenho pautado minha atuação, Presidente Davi, pela prevalência do diálogo e do respeito às instituições e suas funções e às pessoas e seus direitos fundamentais, atuando com firmeza e equilíbrio para coibir eventuais excessos e desvios praticados por membros do Ministério Público, por meio da orientação e da punição daqueles que eventualmente descumprem deveres funcionais.
12:14 R	No CNMP, presido a Comissão de Preservação da Autonomia e o Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas. No desempenho da função de Presidente dessas comissões, desenvolvi vários projetos, com destaque para a busca pelo aprimoramento da atuação do Ministério Público no combate ao tráfico de pessoas e o recém-iniciado projeto de preservação da imagem do Ministério Público, que tem como objetivo principal o aperfeiçoamento da Política de Comunicação Social da instituição, com foco nos respeitos aos direitos fundamentais e ao interesse público, bem como na melhoria da comunicação com a sociedade e com os Poderes constituídos. No controle do cumprimento dos deveres funcionais, Presidente Davi, nós temos atuado de forma vigorosa e criteriosa, apurando e punindo as faltas disciplinares e os excessos identificados, o que tem ocasionado, por exemplo, uma sensível redução das agressões em redes sociais após a atuação firme do CNMP, que culminou na aplicação de sanções disciplinares em vários casos - em alguns dos quais fui relator - em que foram identificados discursos de ódio, intolerância, manifestações contra a democracia e contra as instituições, discriminações de qualquer natureza e ofensa a autoridades públicas e pessoas. No exercício do poder normativo, aprovamos normas importantes, tais como: resolução que estabeleceu cotas para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica nos contratos de prestação de serviços no âmbito do Ministério Público; resolução que instituiu a Política de Incentivo à Participação Feminina no Ministério Público; resolução que instituiu o Código de Ética do Ministério Público brasileiro; a recomendação para atuação visando a proteção das crianças e adolescentes em atividades culturais e artísticas, inclusive em plataformas digitais; e a recomendação para a implementação de projetos de recuperação e reeducação de agressores em casos de violência doméstica. Essas são algumas das realizações ocorridas durante o nosso mandato, que contaram com a participação de todos os Conselheiros, dentre eles os que aqui também estão indicados para a recondução. Se eu tiver a honra de ser novamente Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, com o voto da maioria dos Senadores e das Senadoras, quero continuar ajudando a construir um Ministério Público que passe cada vez mais a contribuir para a construção de soluções conciliadas com os demais Poderes e instituições, para a concretização de direitos fundamentais, para a transformação da vida das pessoas e para a defesa do regime democrático. Agradeço, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, pela honra de poder me dirigir a V. Exas. e ser sabatinado nesta Comissão, comprometendo-me, se aprovado, a exercer o mandato com responsabilidade, equilíbrio, sensibilidade, diálogo, firmeza e respeito. Com esta breve apresentação, Presidente Davi, Srs. Senadores, peço às senhoras e aos senhores a aprovação do meu nome para o Conselho Nacional do Ministério Público, estando à inteira disposição para receber quaisquer questionamentos. Obrigado, Senador Davi. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Dr. Ângelo Fabiano Farias, pelas palavras também. Eu vou aproveitar para fazer justiça também. O Dr. Ângelo citou S. Exa. o Sr. Ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Luiz Campbell Marques.
12:18 R	Estive com o Ministro Mauro Campbell em Portugal, em vários eventos jurídicos de que participei, e no dia de ontem também, da mesma maneira como foi feito pelo Presidente Jader, o Ministro Mauro Campbell me ligou também preocupado sobre se teríamos ou não a sabatina no dia de hoje. Então, quero aproveitar esse espaço para abraçar S. Exa. Sr. Ministro Mauro Campbell, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que também estava acompanhando atentamente e, sem dúvida nenhuma, pela origem, já que ele é egrégio do Ministério Público do Estado do Amazonas e hoje Ministro do Superior Tribunal de Justiça, também estava preocupado com a sabatina na reunião de hoje da Comissão. Então, eu quero abraçar o Ministro Mauro e externar a todos os Conselheiros a preocupação de S. Exa. Ministro Mauro, porque também, da mesma maneira, eu o tranquilizei confirmando para ele a reunião da Comissão. Senadora Soraya, V. Exa. vai votar? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem. Fora do microfone.) - Eu passei só para cumprimentá-los e desejar boa sorte a todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado. Eu queria... Senador Viana, V. Exa. deseja fazer uso da palavra? Só após o Senador Viana, o Senador Sergio Fernando Moro pediu para que aguardasse e ele gostaria de fazer a sua manifestação como último Senador inscrito. Eu vou passar a palavra ao Senador Viana. V. Exa. tem o tempo necessário, porque nós vamos aguardar o Senador Sergio Fernando Moro. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente Davi. Meu bom dia a todos os senhores e as senhoras, aqueles que estão sendo sabatinados pela primeira vez, os que estão sendo já encaminhados para o segundo mandato. Dou bom dia aos que nos acompanham pela TV Senado, que hoje tem uma audiência muito grande em todo o país; e pela Rádio Senado; e aos Srs. Senadores aqui, na presença do nosso querido Jader Barbalho, que sempre é de uma experiência muito grande. É um prazer. É meu vizinho, inclusive, e, constantemente, está lá com uma culinária impressionante. Quer dizer, eu chego ao prédio e o cheiro está longe, da cozinheira dele. Então, o senhor valorize a sua cozinheira, porque... O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA. Fora do microfone.) - É o pato no tucupi. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - É o pato no tucupi, aquilo cheira longe. Mas voltando aqui ao nosso ponto, eu quero dizer da minha satisfação em poder ter conhecido cada um dos senhores, a gentileza da visita, a disponibilidade, mas principalmente o diálogo que nós, como autoridades neste país, temos de ter, porque acima de qualquer um dos nossos cargos está o serviço à população brasileira. Nenhum de nós está aqui pelo seu próprio merecimento, vamos dizer assim, mas, sim, porque a população nos deu a oportunidade de estar nesta Casa defendendo os interesses da nossa Constituição e do nosso povo. Nos últimos meses, agora recentemente, a qualidade dos currículos que têm sido trazidos aqui para votação, aqueles que já estão no cargo... E aqui eu quero fazer um recorte em especial ao Conselho Nacional do Ministério Público, que tem feito um trabalho excepcional de reequilíbrio, porque não há, da nossa parte, como Parlamentares, em momento algum, interesse em querer manter ou esconder qualquer tipo de trabalho irregular por parte de quem quer que seja na política. Mas também precisamos entender que o país precisa de tranquilidade na política, e que o promotor, o procurador têm que ter o crescimento na carreira deles por merecimento e competência, não por manchetes de jornal que geram na população primeiramente um sentimento de insegurança e de impunidade.
12:22 R	Constantemente, Presidente Davi, a gente observa, por exemplo, grandes operações bombásticas, entrevistas, jornais com manchetes e tudo mais, e, quando você vai ver lá no final, não há provas suficientes para a condenação. Isso gera no país um sentimento de inoperância, de impunidade, porque o cidadão que está do outro lado diz: "Espera aí, mas e tudo aquilo que foi falado? E tudo aquilo que foi mostrado?". O país é o país dos corruptos, e não é assim. Há um todo um processo que tem que ser respeitado. E nós temos colocado isso. A todos os senhores que foram lá eu fui claro: nós precisamos ter esse reequilíbrio. Há uma discussão de respeito entre as partes, porque, se qualquer crime tivesse sido cometido, nós aqui mesmo na Casa... Não estamos aqui para poder passar a mão na cabeça de ninguém, não! Agora, é preciso que a gente tenha esse respeito, e é o primeiro passo para que a gente possa ter novamente a independência e o equilíbrio entre os Poderes. Eu volto a dizer: ninguém está aqui superior a ninguém; nem o Judiciário sobre o Legislativo, nem o Legislativo sobre o Executivo. Nós estamos aqui com o tripé de fazer com que o Brasil possa crescer e as leis serem aprimoradas, as carreiras serem respeitadas. E eu observei nesses últimos Conselheiros que estão lá no CNMP essa disposição de entender que nós todos temos que ter freios e contrapesos, todos nós. E não se trata, em momento algum, volto a dizer, de ser conivente ou de não querer qualquer tipo de punição, mas nós levarmos ao país ações que gerem na população a sensação de que há justiça. Porque, da maneira como muitas vezes apresentamos... Há um ditado sefardita que diz que quem toma decisões rápidas se arrepende devagar. E é assim que as coisas acontecem no Brasil; a gente toma decisões rápidas, operações rápidas e, no final, a gente percebe que nada daquilo se confirmou. Isso vem gerando, nesses anos todos, a sensação de impunidade que nós temos, e não é verdade. Em boa parte, o Judiciário tem dado respostas muito efetivas sobre questões. Em Minas, por exemplo - vou dar aqui outro recorte -, nós discutimos muito a demora sobre a questão de homicídios. Os julgamentos do tribunal do júri demoravam quatro, cinco, seis anos. E, diante das pesquisas e da população dizendo "há muita impunidade", o próprio Judiciário mineiro fez uma grande série de mutirões em que os homicídios começaram a ser julgados com 12 meses, no máximo, em 24 meses, e as respostas começaram a vir. Resultado: o número de homicídios começou a cair de uma maneira muito efetiva, porque se mostrou à população que há justiça no país; não apenas manchetes ou uma série de proposições. Não! Há justiça. A pessoa matou, ela vai ter consequências; ela roubou, ela vai ter consequências; ela cometeu qualquer tipo de inabilidade com a sociedade que não seja aceitável, ela tem que sentir a mão do Estado. Esse é o nosso trabalho efetivo aqui. Os currículos dos senhores têm nos ajudado, cada um dentro da sua área, a devolver ao país esse equilíbrio. E eu fico muito feliz de poder fazer parte deste momento em que a gente faz uma avaliação sincera de onde nós precisamos melhorar, o que nós precisamos para fazer para que a população sinta novamente confiança nas urnas, no Parlamento, na democracia, na República. E não é só por discursos, mas pelas ações de cada um no seu dia a dia. Então, parabéns! Desejo muito sucesso na condução dos senhores, na recondução, e muita responsabilidade em nome do nosso país.
12:26 R	E vejo aqui também que são todos vindos, cada um, de uma região, não é? Cada um de uma área do Brasil, um Brasil mais completo, e isso nos agrada muito. Meu muito obrigado pela palavra, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Viana. Concedo a palavra ao Senador Sergio Fernando Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero aqui primeiro cumprimentar todos os candidatos: Dr. Paulo Cezar, Dr. Fernando Comin, Dra. Ivana Lúcia, Dr. Jaime Cassio, Dr. Moacyr Rey, Dr. Ângelo Fabiano, Dr. Antônio Edílio, Dr. Pablo Coutinho, Dr. João Paulo, todos aí candidatos ao CNMP e ao CNJ, e igualmente ao Dr. Igor Roberto, candidato a Defensor Público federal. E nem é uma pergunta aqui - viu? - aos doutores e doutora, é mais uma colocação para reflexão. O CNJ e o CNMP, quando foram criados, tinham por objetivo, principalmente, regular e não tanto fazer a fiscalização da atividade do Ministério Público ou do Judiciário, mas servir como um órgão que apresentasse propostas de políticas públicas para que, regulando a lei, regulando o Judiciário, pudesse ser prestado um melhor serviço de Justiça à população. Posteriormente, acho que no período, principalmente, da Ministra Eliana Calmon e depois do Ministro Gilson Dipp, foi que começou a ter uma atividade, pelo menos no CNJ, mais robusta e fiscalizatória, e alguns graves casos de desvios de magistrados foram ali identificados, e aqueles, como existe em qualquer ramo profissional, magistrados que não cumpriram o seu dever foram afastados. Nós temos que ter uma preocupação - eu tenho uma preocupação - em relação ao CNJ e ao CNMP em dois pontos. Primeiro, é preciso garantir a independência interna do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário. A atuação do CNJ e do CNMP não pode ser omissa, mas ela não pode ter a intensidade de começar a afetar a própria independência do promotor e a do juiz, que estão vinculados unicamente à lei, aprovada aqui por esta Casa. Quando a gente fala de independência, isto é essencialmente importante, a independência do Judiciário e do Ministério Público em relação aos outros Poderes, mas existe também uma independência interna que tem que ser resguardada. Eu, particularmente, tenho visto alguns casos em que eu tenho dúvidas de se isso tem sido, de fato, resguardado. E os doutores e doutoras que estão assumindo lá têm o dever - os que estão sendo aqui escolhidos - de fazer essa sintonia para evitar um desbordamento em relação à sua atividade.
12:30 R	Eu lembro que, quando foi criado o CNMP e o CNJ lá atrás, salvo engano, a Ministra Ellen Gracie era Presidente do Supremo e defendeu acertadamente a criação dos órgãos. Havia aqueles na época que alardeavam: "Olha, é um risco à independência do Judiciário e é um risco à independência do Ministério Público". Na atuação nos primeiros, talvez, anos, eu sinceramente fiquei muito tranquilo, porque me pareceu que aqueles receios eram totalmente infundados, foram totalmente dissipados, mas, no presente, eu já tenho algumas dúvidas em relação a isso. Então, nós temos que tentar evitar uma interferência na atividade do juiz e do promotor, porque, para a revisão das decisões deles, já existe o próprio sistema recursal, já existe um sistema recursal que, aliás, é extremamente generoso. Claro que casos de corrupção, de venalidade, de omissão e negligência com os serviços judiciários, porque o promotor e o juiz estão lá para servir ao público e não dele se servir, não existe qualquer problema de uma punição e uma punição severa. Agora, para o controle de conteúdo das decisões judiciais e para o controle de conteúdo das manifestações do Ministério Público, nós temos o próprio meio Judiciário para a solução de eventuais erros, excessos ou mesmo omissões. Não queremos transformar divergências muitas vezes relacionadas à interpretação da lei, à avaliação de fatos e de provas em um problema disciplinar. E sinceramente, com todo respeito às instituições, minha crença é de que isso tem se perdido nos últimos tempos. Do outro lado, e aqui é um ponto que é extremamente relevante para o Congresso, e o Congresso tem vários defeitos - não é, Senador Davi Alcolumbre? -, mas são os representantes da população. E, se eu não gosto de um determinado Senador ou de um determinado Deputado, eu tenho oportunidade de trocar nessas eleições periódicas. Então, também temos que deixar bastante claro, e essa é uma preocupação que eu tenho, a diferença entre atividade regulamentar e inovação no ordenamento jurídico. Ao Congresso cabe inovar no ordenamento jurídico. Então, se eu quero alterar o Código Penal, o lugar para bater na porta é aqui; se eu quero alterar o Código de Processo Civil, aqui é a Casa que tem essa atribuição constitucional. E, por vezes, no afã de fazer o bem, mesmo com boas intenções, órgãos que não têm essa atribuição acabam excedendo a sua competência. Isso acontece no Executivo, por exemplo. Hoje o Senado vai se debruçar, lá no Plenário, sobre a questão relativa aos decretos do Poder Executivo sobre o marco legal de saneamento. Vamos ver qual vai ser o resultado disso: se vai ser reputado prejudicado ou se vai haver deliberação, mas houve uma percepção de um extravasamento da atividade do Poder Executivo em relação ao que foi decidido pelo Congresso até na legislatura passada.
12:34 R	Agora, esse tipo de extravasamento também pode acontecer por outros órgãos, no CNJ, no CNMP... Então, aqui tem que ter a cautela necessária, porque esse extravasamento gera tensão com o Congresso. E não são só as prerrogativas do Parlamento que muitas vezes são desrespeitadas, mas é um exercício de um poder que não cabe ao órgão regulamentador. No fundo, a gente está cometendo, de certa maneira, uma violação de um predicado democrático que somente ao Parlamento cabe inovar normativamente. Eu digo isso porque tem uma tentação, não é? Às vezes, o pessoal fala brincando, Senador Carlos Viana, que todo juiz quer ser um legislador. É um pouco de exagero, mas, se quer realmente ser um legislador, tem que deixar a toga, ir ao Parlamento e evitar qualquer espécie de extravasamento. Então, não é uma pergunta aqui, eu até já votei, e até... O voto é secreto, mas, enfim, eu votei favoravelmente - não vou manter aqui nenhum sigilo em relação a isso. Eu examinei os currículos, a atuação de todos, não só dos candidatos ao CNMP e ao CNJ, mas também do defensor público, e votei favoravelmente. Até vi que do defensor público diziam: "Ah! Mas ele defendeu o hacker". (Risos.) Não, mas esse é o papel do defensor. Ainda bem que ele defendeu e não ajudou a condenar, não é? Eu acho que o papel do advogado... (Intervenção fora do microfone.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Um hacker lá da "vaza jato". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Mas era o apelido do cara, não era aquele hacker, era outro. Leram errado. (Risos.) Era o apelido. Não se preocupe, pode votar favoravelmente. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, eu já votei, mas, ainda que tivesse defendido, é o papel do defensor, do advogado. O advogado tem que fazer o seu papel, e a gente não confunde cliente com advogado. Não se pode fazer isso. Enfim, eu votei até favoravelmente, mas fica o alerta: no exercício das suas atribuições, atentem bem para garantir independência interna e, dois, para não extravasar a competência regulamentar, que são dois pontos de preocupação que nós temos presentes em relação aos últimos tempos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Sergio Fernando Moro. Eu queria agradecer. Nós estamos aqui, na reunião da Comissão, desde as 9h30, praticamente mais de três horas de reunião. A gente convidou já... Mesmo sabendo das atribuições de vários Senadores e Senadoras em outras Comissões e em outras agendas externas, acho que já temos um número suficiente para deliberarmos o resultado da votação. Antes de encerrar a votação, eu quero também novamente agradecer e aproveitar a fala do Senador Sergio Moro para registrar também a nossa satisfação - o Senador Viana fez isso, o Presidente Jader também fez isso, vários Senadores aqui que tiveram a palavra, tiveram a oportunidade de fazer os seus registros - e agradecer a todos os nossos colegas Senadores e Senadoras que foram os Relatores dos indicados.
12:38 R	Fiz um registro aqui: quero agradecer ao Senador Marcio Bittar, agradecer ao Senador Esperidião Amin, agradecer ao Senador Lucas Barreto, Senador Hamilton Mourão, Senador Mecias de Jesus, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senadora Daniella Ribeiro, Senador Angelo Coronel, Senador Otto Alencar e Senador Humberto Costa, porque foram prestativos, cumpriram com as suas obrigações regimentais, entregaram o relatório, fizemos a reunião, a primeira etapa de deliberação do relatório, do voto de cada Relator. Então, é importante que todos tenham tido a oportunidade de fazer a sua avaliação de cada currículo, de cada história, de cada biografia. Quero pegar as palavras do Senador Viana, do Sergio Moro e do Presidente Jader, que ainda estão aqui, registrar o altíssimo nível intelectual e profissional de cada um que está aqui hoje, aqueles que estão participando da sua recondução, mas também aqueles que estão, pela primeira vez, tendo a oportunidade de fazer a sua manifestação aqui, na CCJ, como indicados para o primeiro biênio, digamos assim. E, de fato, registro também as preocupações do Senador Moro em relação à autonomia funcional de cada instituição, de cada órgão, mas a relação institucional com harmonia, com independência, com altivez nesse processo de construção política histórica, relatado aqui pelo Presidente Jader Barbalho. Agradeço novamente as presenças, em nome de todos os nossos convidados. Faço esse registro em nome dos amapaenses que estão aqui. Muito obrigado ao Procurador-Geral, o Dr. Paulo Celso, novamente, pela presença, à Dra. Judith, ao Dr. Joel, Procurador de Justiça também, ao Conselheiro Paulo Martins e ao Presidente Michel JK, muito obrigado por acompanharem toda a reunião da Comissão; ao Governo do estado, também, na figura do Secretário Rodolfo Vale, Secretário de Governo, está presente também na reunião. Queria agradecer o carinho, a amizade e a presença na reunião do meu amigo pessoal, meu companheiro de Congresso Nacional, Líder do MDB na Câmara, Deputado Isnaldo Bulhões. Muito obrigado, Isnaldo, pela sua presença aqui, na Comissão. É um carinho ter você presente, representando também a Câmara dos Deputados, como Líder de um dos grandes partidos do Brasil naquela Casa. Eu tenho certeza absoluta e todos nós sabemos da sua capacidade de articulação, e a sua presença aqui também engrandece a CCJ e o Senado Federal. Muito obrigado, Isnaldo, pela sua presença. Não temos mais Senadores inscritos. Fizemos aqui agradecer esse ambiente, Dra. Ivana, muito cordial, um ambiente de muita mensagem, onde cada um teve a sua oportunidade de fazer a sua reflexão. A gente não usou a regra regimental da pergunta, da resposta, da réplica, da tréplica, e conseguiu fazer aqui nessas três horas de audiência da Comissão de Constituição e Justiça... Acho que temos dez indicados hoje aqui. Então, foi uma reunião muito ampliada.
12:42 R	E eu quis, e fiz questão de fazermos todos aqui, Dr. João Paulo, para que a gente pudesse dar a resposta aguardada pelas instituições. Percebo a preocupação também da Defensoria, que aguardava esta sabatina, dos conselhos CNJ, CNMP. E, na condição de Presidente da Comissão, também, para mim, era muito importante concluir esta deliberação ainda neste semestre, porque sei que tanto para os que estão sendo indicados para a recondução como para aqueles novos indicados há uma ansiedade, uma angústia não só da instituição, mas do cidadão em relação a este momento histórico na vida, na carreira e nas instituições em relação à sabatina, já que isso é uma decisão compartilhada. Eu sempre digo que, se isso fosse apenas uma nomeação, não precisaria ser referendado no Senado da República. Então, aquilo que precisa ser referendado no Senado da República é a oportunidade que o Congresso tem, com as instituições, de chancelar ou não uma indicação de uma autoridade para ocupar um cargo relevantíssimo diante da importância que são esses órgãos de correição e também a Defensoria Pública da União. O Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça têm esse papel também moderador da atividade da magistratura e do Ministério Público. E da Defensoria Pública da União nem se fala, com seu papel fundamental. Acho que o Senador Sergio Moro já foi, era apelido o nome do processo, era um apelido. Não era o hacker. Está encerrada a votação. Solicite à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o resultado. (Procede-se à apuração.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Dr. Paulo Cezar dos Passos, para o Conselho Nacional do Ministério Público: 21 votos SIM; nenhum NÃO; uma abstenção; total de 22. Aprovado. Fernando da Silva Comin, CNMP: 22 votos SIM; nenhum NÃO; nenhuma abstenção; total de 22. Ivana Lúcia Franco Cei: 21 votos SIM; nenhum NÃO; uma abstenção; 22 votos no total. Jaime de Cassio Miranda, Conselho Nacional do Ministério Público: 21 votos SIM; nenhum NÃO; uma abstenção; 22 votos no total. Moacyr Rey Filho, Conselho Nacional do Ministério Público: 21 votos SIM; nenhum NÃO; uma abstenção; 22 votos no total. Sr. Ângelo Fabiano Farias, Conselho Nacional do Ministério Público: 21 votos SIM; nenhum NÃO; uma abstenção; 22 no total. Sr. Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Conselho Nacional do Ministério Público: 20 votos SIM; um NÃO; uma abstenção; 22 votos no total. Sr. Pablo Coutinho Barreto, Conselho Nacional de Justiça: 22 votos SIM; nenhum NÃO; nenhuma abstenção; 22 votos no total. Sr. João Paulo Santos Schoucair, Conselho Nacional de Justiça: 22 votos SIM; nenhum NÃO; nenhuma abstenção; 22 votos no total. E o Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque, Defensoria Pública da União: 20 votos SIM; um voto NÃO; uma abstenção; 22 votos no total. Estão todos aprovados. (Palmas.) Parabéns! A pedido de vários Senadores, determino à Secretaria que encaminhe isso imediatamente para o Mesa do Senado Federal. Dentro da decisão do Presidente Rodrigo Pacheco, se tivermos quórum no Plenário do Senado Federal, nós vamos deliberar ainda hoje todos os sabatinados. Que Deus nos abençoe e proteja sempre! (Iniciada às 9 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 46 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

11/07/2023 - 18ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania