07/08/2023 - 4ª - Conselho de Comunicação Social

Horário	Texto com revisão

09:29 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Bom dia a todos. Havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.389, de 1991, declaro aberta a 4ª Reunião, Ordinária, de 2023, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se a: na primeira parte, na manhã, audiência pública sobre combate à desinformação e à descredibilização da imprensa; na segunda parte, à tarde, leitura do expediente, ordem do dia, relatório de andamentos das Comissões Temáticas, comunicações dos Conselheiros e participação da sociedade civil. Bom, na manhã, então, audiência pública sobre combate à desinformação e à descredibilização da imprensa. Declaro aberta a audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Para debater o assunto, compõem a mesa: S. Exa. a Dra. Adriana Franco Melo Machado, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; e o Sr. Abraão Balbino e Silva, Superintendente-Executivo da Anatel. Também participarão da audiência pública, pelo sistema de videoconferência: o Exmo. Deputado Orlando Silva, Relator do PL 2.630, na Câmara dos Deputados; o Dr. Carlos Affonso de Souza, Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS); a Dra. Paula Miraglia, Diretora-Geral do Nexo Jornal; e o Sr. Jonas Valente, representante da Coalizão Direitos na Rede. Cada expositor terá no máximo 15 minutos para sua fala inicial, nos termos do art. 4º, §5º, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Após o encerramento das exposições, a palavra será concedida aos Conselheiros por ordem de inscrição. Informo que a audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo telefone 0800 612211. Feitos os devidos esclarecimentos, vamos dar início às exposições. Eu gostaria de passar, primeiramente, a palavra para a Dra. Adriana Machado, do CNJ, que vai fazer uma apresentação para nós de um trabalho que é feito no CNJ de acompanhamento de causas de violência contra os profissionais da imprensa, que, na verdade, tem a ver muito com o tema passado, da nossa audiência passada, e que vem complementar, então, a nossa audiência.
09:33 R	Com a palavra, a Dra. Adriana. A SRA. ADRIANA FRANCO MELO MACHADO - Bom dia a todos e todas. É uma alegria estar aqui na manhã de hoje. (Fora do microfone.) Agradeço o convite do Dr. Miguel Matos para participar desta audiência pública, aqui no Conselho de Comunicação Social, sobre o tema de combate à desinformação e descredibilização da imprensa, aqui como Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, na gestão da Ministra Rosa Weber, para falar um pouco para os senhores do Observatório de Causas de Grande Repercussão. Esse observatório foi instituído lá no ano de 2019, na gestão do Ministro Toffoli. A ideia dele inicial era estabelecer um órgão institucional conjunto, de cooperação conjunta entre Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, um órgão de caráter nacional, permanente, justamente com a atribuição de promover essa integração institucional, elaborar estudos, propor medidas concretas de atuação para esses casos de grande complexidade, casos de grande repercussão econômica, ambiental e social. Dentre as atribuições do observatório - eu tinha preparado um PowerPoint, mas, infelizmente, a gente não vai conseguir expor, com as várias atribuições que o observatório tem -, eu destacaria aqui o monitoramento dessas ações judiciais de grande impacto, monitoramento, andamento, e da solução de medidas judiciais e extrajudiciais de ações de grande impacto; e a promoção de cooperação judicial e extrajudicial, se necessário, e institucional entre tribunais, órgãos do Ministério Público, instituições tanto nacionais quanto internacionais. Como eu vinha falando, em sua origem, o observatório, lá nas gestões passadas, tinha uma atuação focada nos temas sugeridos e aprovados pelo órgão colegiado, pelo observatório. Então, incluíam-se temas como o tema da Boate Kiss, o caso da Boate Kiss, as tragédias de Mariana, de Brumadinho. Então, esses casos eram acompanhados pelo observatório. Depois, com o passar das gestões, percebeu-se que haveria uma atuação mais eficiente do observatório - e foi essa a prioridade da gestão da Ministra Rosa - se o observatório passasse a atuar com processos especificamente, ou seja, seria mais fácil o acompanhamento do observatório se fosse acompanhar os processos e não simplesmente os temas ali antes trabalhados. Então, sem prejuízo daquelas diretrizes temáticas já estabelecidas - então, continuam-se acompanhando os processos da Boate Kiss; continuam-se acompanhando os casos de Mariana, Brumadinho, tanto nas searas cíveis, quanto criminais; continuam-se acompanhando esses casos, dentre outros -, agora se acompanham processos. São selecionados processos para acompanhamento. Então, hoje nós temos, no total de acompanhamento nos processos, dentre as quatro últimas reuniões feitas na gestão da Ministra Rosa Weber, 59 processos em acompanhamento concreto pelo observatório. E como se dá esse acompanhamento? Esse acompanhamento pode ser feito em três níveis. Então, nas reuniões de inclusão dos processos e no acompanhamento, estabelece-se um nível desses processos que vão ser acompanhados. Então, pode ser tanto o nível de acompanhamento, em que apenas se noticia a inclusão ao juiz e ao Ministério Público - ao membro do Ministério Público competente e responsável ali pela condução do processo. Nesse caso, a gente já percebe que tem um valor simbólico importante a mera inclusão do processo no observatório. Depois, nós temos o nível de acompanhamento. Nesse caso, a gente percebe que há ou alguma demora no processo ou alguma dificuldade logística e a gente faz um acompanhamento mais de perto, um monitoramento com solicitação de informações periódica. E, em terceiro lugar, a fase da colaboração. Nessa fase da colaboração - e os processos de Mariana, por exemplo, são uns dos processos que hoje estão nesse nível de acompanhamento -, há uma atuação mais proativa do Conselho. Então, o conselho participa, de alguma forma, de mesas de negociação. Enfim, são esses três níveis de acompanhamento.
09:37 R	Uma das prioridades - e acho que aqui é pertinente a minha fala neste ambiente, neste lugar - é a inclusão dos processos de crimes contra jornalistas e contra profissionais de imprensa no exercício da função ou em decorrência dela, que foi uma prioridade de inclusão para observação da Ministra Rosa Weber. Então, na última reunião do Observatório de Causas de Grande Repercussão, foram incluídas algumas dessas causas. E como se selecionaram essas causas? Como se chegaram a essas causas? O conselho faz parte, é membro do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais do Ministério da Justiça, e numa dessas reuniões houve a apresentação de um relatório da Enasp. Identificaram-se vários processos de crimes que teriam sido praticados contra jornalistas no exercício da função. Fazendo um estudo dentro do observatório, nas reuniões prévias, fazendo estudos sobre esses processos, viu-se que tinham deles ali 18 processos ainda em andamento e que precisavam de algum tipo de acompanhamento. E assim foi feito. Selecionaram-se, e agora nós temos em acompanhamento no observatório 18 processos que apuram crimes praticados contra jornalistas no exercício da sua atribuição. Então, é importante que se diga também que essa atuação do observatório não é uma atuação que tem caráter disciplinar, não observa... É claro, ela vai se atentar para eventual morosidade, mas não é esse o objetivo. O objetivo é verificar se há alguma questão logística, se há alguma dificuldade prática em que possa haver uma cooperação, possa haver uma atuação cooperativa dos conselhos, tanto do Conselho Nacional de Justiça quanto do Conselho Nacional do Ministério Público, na resolução daquela contenda ali. E as causas dos crimes contra jornalistas... Um dos objetos incluídos está nessa fase. Todos eles foram incluídos no nível um de acompanhamento. Então, hoje o que se tem é a notícia de inclusão desses processos no observatório, e neste momento nós estamos recebendo as informações dos juízos, tanto dos membros do Poder Judiciário quanto dos membros do Ministério Público, para saber como está o andamento desses processos e se está havendo alguma dificuldade operacional, alguma dificuldade estrutural para que esses processos se resolvam e se dê uma resposta à sociedade da forma mais eficiente possível. Então, é importante aqui neste ponto que não se confunda essa atuação do Observatório de Causas de Grande Repercussão com a atuação... O CNJ tem várias outras atuações na questão da liberdade de imprensa, e uma delas, muito importante de se destacar, é o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa - criado pela Resolução 163, de 2012, e atualmente conduzido pelos Conselheiros Mauro Martins e Marcello Terto -, que tem atribuições diferentes, não tem essa atribuição propriamente de monitoramento de ações, mas faz um levantamento das ações judiciais que tratam das relações de imprensa; faz estudos de modelos de atuação comparativos entre Brasil e outros sistemas jurídicos para verificar a compreensão dos conflitos que digam respeito às relações de imprensa; tem uma atuação um pouco diferente da do observatório. É importante inclusive que se diga que esse fórum se reuniu recentemente e está já como evento agendado - acho que seria muito interessante a participação de todos os senhores - para o dia 25 de setembro. O tema do fórum vai ser "Liberdade de imprensa: onde estamos e para onde vamos". Então, esse é um fórum do conselho sobre o tema, que vai discutir com profissionais e autoridades da imprensa a matéria da liberdade de imprensa. Então, acho que é esse um breve apanhado do que se tem hoje - falando muito brevemente - no observatório. E o observatório está de portas abertas para que a sociedade traga demandas que se entendam de grande repercussão.
09:41 R	O funcionamento e o fluxo acontecem desta forma: a gente recebe as demandas tanto por inclusão ou por sugestão da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, como do Procurador-Geral da República, como aconteceu neste último caso dos crimes contra jornalistas, que foi uma sugestão da Ministra Presidente. Mas também nós recebemos sugestão da sociedade e da defensoria pública. Então, o observatório está de portas abertas. Vou passar depois o contato do observatório. Se eventualmente tiverem alguma demanda, alguma questão que os senhores achem interessante de incluir no observatório para que seja feito esse acompanhamento pelo conselho, um acompanhamento vocacionado a dar apoio estrutural, apoio logístico, a entender qual é a dificuldade que está acontecendo ali naquele processo para a resolução daquela demanda, o observatório está de portas abertas. O e-mail do observatório... Eu não sei se eu teria exposto, mas o e-mail do observatório é "o"... Observatório de Causas de Grande Repercussão: ocgr@cnj.jus.br, e nele os senhores podem trazer essas demandas, e a gente levará essas demandas para debate do observatório para eventual inclusão, para que a gente possa prestar este serviço à sociedade, que é o de ter uma prestação jurisdicional célere e adequada para a nossa população - é esse o nosso intento. Acho que eram essas observações que eu trazia na manhã de hoje, sem querer me alongar mais e já agradecendo, mais uma vez, o convite do Dr. Miguel. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Dra. Adriana, muito obrigado pela explicação, pela demonstração de como funciona. Eu acho que nós temos muito a contribuir. Nós fizemos uma audiência pública exatamente sobre esse tema no mês passado, e acho que nós vamos ficar em contato permanente, em assembleia permanente, tratando desses assuntos, que infelizmente ocorrem muito no Brasil. Muito obrigado. A Dra. Adriana vai ter um compromisso, e ela infelizmente não vai poder ficar até o final. Eu agradeço, viu, Dra. Adriana? A SRA. ADRIANA FRANCO MELO MACHADO - Mas, de qualquer forma, estou à disposição, tanto pelo e-mail, quanto por outros contatos. (Fora do microfone.)... Tanto eu quanto o CNJ estamos à disposição dos senhores, tanto no observatório quanto no Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado. Temos a honra aqui de contar com a presença do Exmo. Sr. Senador Eduardo Gomes, que é Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal, que tem a competência para opinar sobre proposições pertinentes a inovação, desenvolvimento científico e tecnológico, política nacional de comunicação, regime jurídico de comunicações, direito digital, meios de comunicação social, e que, aliás, tem, então, uma irmandade conosco aqui. E o Senador, muito gentilmente, vai nos falar, dará umas breves palavras aqui sobre a Comissão e sobre esta nossa possibilidade de fazermos uma comunicação conjunta sempre entre as Comunicações. Muito obrigado, Senador. O SR. EDUARDO GOMES (PL - TO) - Bom dia! Eu é que agradeço, meu amigo Miguel Matos. É a primeira vez que eu venho à reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Ansiava muito por este dia, porque tivemos aí dois anos de paralisação por conta do funcionamento semipresencial. Cumprimento o nosso querido Presidente Miguel Matos; também a Vice-Presidente Patricia Blanco; a Dra. Adriana Franco Melo Machado, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; o Sr. Abraão Balbino e Silva, Superintendente-Executivo da Anatel; e o Exmo. Sr., amigo, Orlando Silva, que está por aqui e nos ajudou muito na política de proteção de dados - fomos agraciados aí com a Emenda 115, dando direito ao cidadão de proteção dos dados na Constituição Federal, foi um trabalho muito grande -, e pelo auxílio que tem dado na nossa missão de relatar inteligência artificial no Senado e, neste momento, no Congresso.
09:45 R	E culminou com uma grande e importante coincidência: eu já vinha trabalhando há muito tempo com o Miguel, falando do Conselho, mas, nesse meio tempo, no Senado Federal, através do Presidente Rodrigo Pacheco e dos Líderes partidários, foi criada a Comissão de Comunicação, a Comissão Permanente de Comunicação e Direito Digital, uma coisa nova aqui para todos nós. Eu já presidi a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, em 2010, então volto, anos depois, com o mesmo número de problemas, mas problemas diferentes. Eu queria me irmanar aqui ao Conselho nas suas necessidades de proteção, de liberdade, de espaço para debate, de todo o trabalho que a imprensa brasileira faz. Por coincidência - outra feliz coincidência -, daqui a pouquinho, saio daqui para uma sessão em homenagem à Abrajet (Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo). Está aqui o Luiz Pires, que preside essa associação no Tocantins, está também aqui comigo a Léa Zacheu, que é a Presidente da Abrajet em São Luís, no Maranhão, e a Maju Cotrim, que é nossa jornalista lá, dona do Gazeta do Cerrado, que você conhece. Então, eu queria registrar aqui o meu compromisso com as diretrizes, com a discussão permanente sobre o que nós estamos vivendo hoje, de estabelecer convivência, parâmetros para o trabalho da imprensa, mas também para a proteção do cidadão, assim como na vida pública, no Poder Legislativo, Judiciário e Executivo. As distorções sempre existem. Então, que haja uma proteção, uma proteção normal, constitucional, cidadã ao jornalista e que haja também ao cidadão o direito de questionamento, de discussão, principalmente sobre aquilo que o Orlando relata com relação a fake news e toda dificuldade que a gente encontra quando os cidadãos e os jornalistas encontraram uma nova forma de viver, novas plataformas, novos desafios. Cumprimento aqui também o Flavio, nosso querido amigo, em nome da Abrajet, e a todos os representantes setoriais do Conselho de Comunicação. É um contato breve, é uma saudação, Miguel, mas você sabe que pode contar com o nosso trabalho no Senado Federal e principalmente com a Comissão, que faz a sua primeira reunião ordinária deliberativa no dia de amanhã, mas que pretende imprimir uma dinâmica muito grande, tamanha a demanda, a procura sobre aquilo que são os assuntos permanentes de comunicação, mas, principalmente, sobre o novo. Colocar direito digital, que é uma matéria nova no âmbito do Judiciário, também no Congresso Nacional significa dar oportunidade para que a gente construa marcos ligados à democracia, ao direito do cidadão, mas, principalmente, ao funcionamento do mundo e da vida. Hoje não é a mesma coisa de anos atrás, modificamos muito a nossa vida. Sempre me impressiona a frase simples que diz que a nossa geração é a última que viveu num mundo sem rede social. Então, isso impressiona tamanha a nossa responsabilidade.
09:49 R	Então, conte comigo. O ambiente da Comissão terá um funcionamento semanal, mas com uma dinâmica de participação externa. E sempre que for convidado aqui ao Conselho, comparecerei para contribuir. Muito obrigado a todos. Bom dia. Boa reunião. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Senador, muito obrigado pela presença, que nos honra muito. O Conselho de Comunicação Social vai estar em contato permanente, com certeza, porque nosso órgão, que é uma um órgão paritário, traz coisas com essa legitimidade tanto do ponto de vista dos profissionais de imprensa, como das empresas ligadas à imprensa e à sociedade civil. Então, tudo que sai daqui sai com uma discussão bem ampla e traz esse apanágio, aliás, constitucional até, porque nosso órgão está previsto na Constituição Federal. O Constituinte de 1988, prevendo essa confusão que provavelmente iria ter na sociedade, com base na informação, já estabeleceu a criação deste órgão. Muito obrigado. Muito obrigado pela presença. Nós vamos acompanhar também a Comissão lá. Obrigado. Passo a palavra agora a S. Exa. o Deputado Orlando Silva, que hoje está cuidando do projeto que mais interessa a nós todos aqui e talvez à sociedade brasileira, que é o Projeto de Lei 2.630, que, não sem motivo, tem muitas discussões. Deputado, muito obrigado pela presença. Passo a palavra a V. Exa. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Por videoconferência.) - Muito obrigado, amigo Miguel Matos, Presidente do Conselho de Comunicação Social do Senado Federal. Eu quero saudar também a Patricia Blanco, que é Vice-Presidente do Conselho e, ao saudá-la, saudar todos os membros do Conselho, que é um espaço importante de controle social da atividade parlamentar. Quero saudar também todos aqueles que compõem essa mesa, na pessoa do amigo querido, o Senador Eduardo Gomes, um homem de diálogo, uma liderança muito importante do Congresso Nacional e que muito contribui com diversos temas da economia, da cultura, da sociedade brasileira. Presidente, eu acredito que é muito importante... Eu li a pauta da reunião de hoje, e eu considero que é absolutamente fundamental que o Conselho de Comunicação do Congresso Nacional avance na pauta que está prevista para o dia de hoje, seja no que diz respeito às oitivas acerca de medidas para combater discurso de ódio e desinformação, seja na abordagem tanto das propostas de regulação sobre inteligência artificial quanto da avaliação do Projeto de Lei 2.630. Essa iniciativa, Presidente, do Projeto de Lei 2.630 é do Senado Federal, como o senhor bem sabe, do Senador Alessandro Vieira; uma iniciativa que há três anos tramita no nosso Parlamento, uma iniciativa que teve uma passagem muito rápida pelo Senado. Foi uma decisão do Senado fazer uma apreciação via quase sumária; foram três meses de tramitação, o que é um prazo curto, levando-se em conta a tradição da tramitação legislativa no Brasil. Mas, na época, o Presidente Rodrigo Maia avaliou que seria importante termos um pouco mais de atenção, um pouco mais de diálogo, até porque acabou sendo criticada a tramitação do Senado por organismos internacionais. A Relatoria para a Liberdade de Expressão da OEA e das Nações Unidas observou que seriam necessários mais debates.
09:53 R	E o caminho que a Câmara trilhou foi o caminho de buscar esse diálogo social: muitos entendimentos com a indústria, com especialistas, com a sociedade civil, com o Governo - o Poder Executivo - anterior, com o Governo atual, muitas conversas, inclusive com os Senadores, porque a nossa convicção é de que o texto, quando votado, precisará retornar ao Senado para que seja finalmente concluída a sua tramitação. Daí nós já temos, inclusive, dialogado com o Senador Angelo Coronel, que foi Relator da proposta no Senado, com o Senador Alessandro Vieira e mesmo com o Senador Eduardo Gomes. E qual é o estado da arte neste momento? Após dois anos e meio, quase três anos de debates públicos na Câmara dos Deputados, uma primeira tentativa de votação do regime de urgência não logrou sucesso, mas, nesse mês de abril, numa votação feita, nós aprovamos o requerimento de urgência. E a perspectiva do Presidente Arthur Lira é de que nós votemos esse texto, Presidente, ainda no atual semestre. O projeto tem uma coluna vertebral, e a coluna vertebral tem três aspectos que eu gostaria de salientar aos conselheiros do Congresso Nacional. O primeiro item dessa coluna vertebral é a defesa da liberdade de expressão, que é algo consagrado na Constituição Federal do Brasil, evidentemente é um direito fundamental do nosso povo, é um elemento essencial para a democracia, mas a introdução das chamadas redes sociais na dinâmica do país traz novidades. Então, a defesa da liberdade de expressão ganha forma da criação do projeto, do que chamamos de devido processo, para que o usuário, ou seja, cada cidadão possa contestar, apresentar um recurso à moderação de conteúdo que seja feita pela plataforma digital. Então, nós oferecemos um instrumento para que o próprio usuário, o próprio cidadão, defenda a sua liberdade de expressão, se entender que foi tolhida em função da realização de alguma moderação de conteúdo. Esse é o primeiro aspecto essencial da proposta. O segundo aspecto essencial diz respeito à criação de obrigações de transparência. Há muita inspiração na Lei dos Serviços Digitais da União Europeia, que prevê mecanismos que permitam à sociedade acompanhar a operação desses serviços, resguardado o segredo industrial, resguardado o segredo comercial, mas a sociedade passa a ter o direito de, ao ler essas informações disponíveis na operação de serviços, avaliar se há algum risco a direitos fundamentais. Essas obrigações de transparência, inclusive, estão muito em linha com as previstas na legislação europeia. E o terceiro pilar diz respeito à alteração no regime de responsabilidade das plataformas digitais. Apesar de nós termos um artigo da internet, a lei nossa da internet tem o seu art. 19 contestado. O senhor sabe, Presidente, que há alguns recursos extraordinários no ambiente do Supremo Tribunal Federal, há todo um debate na academia e na política acerca dos limites que o art. 19 tem para os desafios de hoje. E nós, ao tempo em que defendemos a constitucionalidade do art. 19, acreditamos que pode e deve haver um desenvolvimento do regime de responsabilidades para essas plataformas digitais. Acreditamos que, quando houver pagamento, patrocínio, quando houver o chamado impulsionamento, o conteúdo de terceiro que produza dano passará a impor responsabilidades ao autor da proposta e à plataforma que difundir aquele conteúdo mediante pagamento. Consideramos que é razoável esse aperfeiçoamento.
09:57 R	E a lei, no texto atual da Câmara dos Deputados, incorporou, como obrigações para essas empresas, o dever de cuidado previsto na legislação alemã e a análise de risco sistêmico prevista na Lei de Serviços Digitais, o que imputa também responsabilidade para essas empresas, quando houver notificação e omissão no que diz respeito ao dever de cuidado sobre conteúdos potencialmente ilegais - se houver notificação e omissão, pode haver responsabilidade. E, se houver omissão que diga respeito a medidas para mitigar os riscos sistêmicos, também poderá haver responsabilidade. Portanto, Presidente, a defesa da liberdade de expressão, a criação de obrigações de transparência para que a sociedade acompanhe se há riscos a direitos fundamentais do nosso povo e a alteração de responsabilidade nos termos que eu apresentei, eu diria que compõem a estrutura essencial da proposta que está em exame. No texto do Senado, nós fizemos uma mudança que eu considero muito relevante que diz respeito ao escopo da proposta. Nós saímos de empresas que têm 2 milhões de usuários e passamos a empresas de grande porte, que têm 10 milhões de usuários. Aqui o objetivo é proteger empresas entrantes no mercado brasileiro, proteger até mesmo startups. Pequenas empresas podem rapidamente alcançar 2 milhões de usuários e talvez não reúnam condições de atender exigências fixadas pela lei. Esse é um primeiro aspecto. Introduzimos um segundo aspecto que é a criação do conselho de contas de interesse público, que passa a ter regras específicas, aproximando-se aos comandos constitucionais e legais aplicáveis à administração pública. Criamos um tipo penal que se inspira um pouco, na medida em que não há conceito sobre o que é desinformação, na lei eleitoral e trata o que tem de mais próximo ao conceito de desinformação que é: "difundir fato que se sabe inverídico [e nós acrescentamos] com o uso de automação e ferramentas não autorizadas pelos aplicativos que possam comprometer a integridade física de pessoas e a higidez do processo eleitoral". Em diálogo com o Tribunal Superior Eleitoral, nós introduzimos um mecanismo que equipara o uso dessas plataformas digitais ao uso dos meios de comunicação para ter uma eficácia semelhante ao previsto na Lei Complementar 64, que pode impactar nas inelegibilidades ao pedido da Justiça Eleitoral, que nós consideramos adequado. E, por fim, Presidente, eu concluo argumentando que o que está pendente no ambiente da Câmara dos Deputados, para que nós possamos republicar o parecer, é definir a estrutura regulatória: quem poderia acompanhar, supervisionar a aplicação da lei. A proposta inicial previa a criação de uma entidade autônoma de supervisão, que foi criticada no ambiente da Câmara dos Deputados. Alguns colegas defendem que a Anatel seja reconfigurada e assuma essas atribuições; outros colegas aderiram a uma proposta de um sistema brasileiro de regulação que nos foi apresentada pela Comissão de Direito Digital do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. E, nesse instante, nós debatemos com o Presidente Arthur Lira. Tivemos um encontro na última quinta-feira para avaliar, inclusive, esses cenários A definição será feita no Colégio de Líderes sobre qual é o melhor arranjo.
10:01 R	Um dado político: nessa semana, o Presidente Arthur Lira sinalizou aos Líderes, sinalizou no Colégio de Líderes, na última quinta-feira, que, no dia de hoje, deve haver uma rodada de negociações com empresas de radiodifusão e, no dia de amanhã, deve haver uma rodada de negociações com lideranças do campo da cultura, com o objetivo de aprofundar a discussão em torno de um projeto de lei da Deputada Jandira Feghali que moderniza a Lei dos Direitos Autorais. Por que eu estou falando isso? Porque a perspectiva que temos é de que se firme um acordo ajustando a Lei dos Direitos Autorais para plataformas digitais e se introduza um mecanismo de remuneração de conteúdo jornalístico também nesse mesmo projeto de lei, relatado pelo Deputado Elmar Nascimento. Então, na medida em que nós tenhamos sucesso nesse esforço de hoje e amanhã, quarta-feira, nós teremos vencido um item que é um item controverso do texto - eu reconheço -, que é a ideia de remuneração de conteúdo jornalístico utilizado pelas plataformas digitais e que é um fator de tensão e também, diria, um entrave à tramitação mais suave da proposta. Na medida em que tenhamos sucesso nesse esforço, nós abriremos um outro horizonte para que, de modo mais célere, possamos apreciar o Projeto de Lei 2.630. Eu gostaria, Presidente, de formalmente, durante essa semana, entregar em sua mão a última versão desse relatório do PL 2.630 para que essa versão seja o objeto de análise por parte dos Conselheiros, eventual parecer e, quem sabe, para que essa intervenção do Conselho de Comunicação Social possa incidir no texto e aperfeiçoá-lo antes mesmo da sua votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Deputado Orlando Silva, agradeço imensamente. Eu ia, inclusive, dizer que nós gostaríamos de participar do novo texto, conhecer o texto e poder debater, mas V. Exa., com o espírito democrático que tem, que sempre é muito reconhecido, de antemão já disse que iria nos entregar esse texto. Agradeço imensamente, é um acalento à sociedade saber que V. Exa. está à frente desse projeto, V. Exa. que sempre debate, sempre tem um espírito democrático amplamente reconhecido por todos. Muito obrigado pela presença, muito obrigado por participar. Passo a palavra, já imediatamente, por 15 minutos, ao Sr. Abraão Balbino e Silva, Superintendente Executivo da Anatel. O SR. ABRAÃO BALBINO E SILVA - Bom dia a todos e a todas! Gostaria de saudar o Sr. Miguel, a Sra. Patricia, este Conselho. Queria saudar o nosso Senador Eduardo Gomes, que já se retirou. Queria saudar o Sr. Flávio Lara Resende, na pessoa do qual saúdo todos os Conselheiros aqui presentes; saudar todos os que estão nos acompanhando, seja presentes aqui, seja online, pela internet. É um prazer estar aqui representando a Anatel nesta Casa. Sempre quando somos convidados a estar aqui, convocados, nós sempre atendemos com muita atenção. Para a Anatel, como um órgão de Estado, que sempre tem acompanhado as questões de tecnologia, para nós é sempre um prazer estar falando das evoluções e dos debates que envolvem esse ecossistema digital, que tanto tem evoluído. O que é importante salientar é que a Anatel é um órgão estabelecido por lei e referendado na Constituição, e a gente sempre assume o papel delegado dentro do entendimento que o Estado brasileiro, em especial o Parlamento brasileiro, tem como convicção daquilo que é o melhor arranjo institucional para o país.
10:05 R	E eu acho que o meu papel aqui, neste dia de hoje, talvez seria falar um pouco de como nós estamos compreendendo a evolução da tecnologia e dos modelos de negócio e, em especial, de como toda essa questão da desinformação e a da liberdade de expressão se conjugam e por que tudo isso está muito intrinsecamente ligado a como a tecnologia está evoluindo. Se a gente for analisar - vamos pegar aí 15 anos para trás -, a gente lembra de uma realidade em que nós nos informávamos, em geral, por jornais, revistas e meios de comunicação específicos para isso; nós tínhamos acesso ao nosso entretenimento, muitas vezes, quase sempre na televisão e no cinema; a gente se comunicava pelo telefone, majoritariamente pelo telefone fixo. O celular, há 20 e tantos anos, ainda era algo que iniciava no Brasil, e, mesmo quando ele evoluiu e nós passamos a ter celular, nós o usávamos, essencialmente, para nos comunicar. O que acontece é que, com toda essa evolução da tecnologia, tudo isso se misturou. Hoje a gente se comunica, se entretém e se informa ao mesmo tempo. As mídias sociais e as plataformas digitais, todas elas trazem uma confusão de situações em que a comunicação, o entretenimento e o acesso à informação se tornaram uma coisa só. Eu recebo uma mensagem no WhatsApp, que é uma comunicação da minha pessoa com uma outra pessoa e que, ao mesmo tempo, pode trazer uma notícia, pode trazer um vídeo com meme, com entretenimento; e tudo isso é muito misturado. Naturalmente isso acontece porque as tecnologias evoluíram, as redes evoluíram, os sistemas evoluíram e permitiram toda essa convergência de soluções, de conteúdos e de serviços, a ponto de que hoje eu tenho acesso a tudo isso de maneira convergente, de maneira integrada, e tudo isso está atrelado, em geral, a modelos de negócios, que é o mesmo modelo de negócios que viabiliza tudo isso, a chamada economia dos dados. Através dos dados a que, muitas vezes, nós permitimos que as plataformas tenham acesso, tudo isso tem um valor econômico que permite, com base em toda uma economia digital, que haja uma integração de todos esses processos. Nós precisamos entender que esse não é só um processo de agora, ele é um processo que vem evoluindo há muitos e muitos anos. A Anatel recebeu, lá atrás, há 25 anos, a responsabilidade de desenvolver esse setor no Brasil e começou fazendo isso através do telefone fixo, através do desenvolvimento dos orelhões, etc., e esse desenvolvimento tecnológico nos obrigou a fazer o desenvolvimento e a implantação da telefonia celular - de segunda geração; depois, a de terceira geração; depois, a de quarta geração - e o desenvolvimento também do acesso à internet. A internet, que antes começou como uma rede de computadores para comunicação com resiliência e com segurança, e também com um modelo descentralizado, hoje ela é um ambiente de negócios, um ambiente de informação, de entretenimento, de comunicação. E o desenvolvimento do acesso a essa rede foi também incorporado aos processos da agência, de maneira que, hoje, mais de 90% da população brasileira possuem redes de altíssima capacidade com fibra ótica disponíveis para o seu acesso, tudo isso graças a esse desenvolvimento desse ecossistema, no qual a Anatel também veio se desenvolvendo, amadurecendo e também fazendo parte desse processo. Então, a gente se vê como um organismo também apto a dialogar sobre isso porque isso é parte da evolução de todo esse mundo digital.
10:09 R	Esse mundo digital começou ali com o telefone fixo, a TV analógica, e tudo evoluiu conjuntamente para esse ecossistema digital o qual eu estou mencionando aqui; é composto por fabricantes, por vários desenvolvedores, por profissionais de diversas naturezas. E o que é importante colocar - aí eu faço coro da minha fala com a do Deputado Orlando Silva - é que todos os processos de comunicação social também evoluíram nesse ambiente; e eles evoluíram numa perspectiva em que é necessária a reflexão em relação às responsabilidades, aos direitos, à questão da transparência; e, principalmente, é onde nós entendemos que é importante se colocar. Nós não temos que falar em cercear a liberdade de expressão do cidadão. O cidadão é uma pessoa comum; as pessoas, as corporações têm que ter a sua liberdade garantida. O que é importante mencionar é que nós entendemos que há uma necessidade de uma regulamentação de processos e especialmente com o olhar sobre os modelos de negócio, para que essa garantia de direitos seja mantida, mas ao mesmo tempo haja uma responsabilidade em algumas etapas dessa cadeia de valor, de modo a permitir que incentivos ruins de disseminação de conteúdos danosos sejam tratados. Eu não estou falando de uma questão aqui que é tratada no varejo, naquilo que eu posto, ou que qualquer indivíduo posta numa mídia social, mas especificamente naquilo que é sistemicamente tratado nos processos que são realizados dentro das diversas plataformas, dentro dos diversos sistemas. E esse é o tipo de debate que eu acho que é pertinente e que o Congresso Nacional está tendo, e que nós entendemos que é extremamente válido. É muito válido, é essencial que esse debate aconteça, e ele está acontecendo no mundo inteiro. Eu tive o privilégio de estar discutindo lá no Reino Unido, agora no mês de abril, com o Ofcom, que é o organismo regulador digital lá do Reino Unido. Lá eles estão discutindo o online safety bill, que é o correspondente do nosso PL 2.630, e é justamente o nível de discussão do quanto esses processos, dentro das plataformas digitais, precisam ter determinadas normas e seguir determinados parâmetros para que tanto seja garantido o direito do cidadão, mas também que as questões de desinformação e de segurança online sejam estabelecidas.
10:13 R	E o que é interessante e o que é importante frisar é que este debate tem evoluído mundo afora. Na Europa, houve a aprovação do DSA como sendo um marco regulatório, que foi desenvolvido no Digi Connect, que é o braço executivo da União Europeia para discussões. Esse braço é o mesmo braço que dá as recomendações e as diretrizes para a regulação de telecomunicações, mídia e conteúdo. E isso está sendo implantado nos diversos estados europeus através da atribuição de organismos que vão acompanhar e fiscalizar a implantação dessa lei. Como informação para vocês, dos 27 estados que compõem a União Europeia, 18 já definiram que o organismo que vai fiscalizar e acompanhar a lei é o regulador - ou o regulador de telecomunicações, que terá a sua situação reconfigurada, ou o regulador digital, que já cuida tanto de telecomunicações, como de conteúdo e outras mídias. Os demais estão em processo de definição ainda. Então, há um trabalho, uma evolução natural do organismo de regulação que cuida da parte das redes de, a partir dessa evolução, ter uma reconfiguração para olhar o processo como um todo. Por quê? Porque nós estamos falando de um ecossistema que já vem evoluindo. E é assim que a sociedade brasileira enxerga a Anatel. A Anatel já tem sido reconhecida, sim... Das mais de 10 mil reclamações que nós recebemos este ano, a grande maioria delas diz respeito às situações de como está o WhatsApp, como se dá o Netflix, reclamações relacionadas à prestação desse serviço. É assim que a Anatel tem sido vista pela sociedade. Eu me lembro bem de que, durante todo o processo eleitoral, foi a Anatel que foi procurada pela Justiça para implementar decisões judiciais que garantiam direitos ou bloqueio de conteúdos que traziam ali conteúdos ofensivos. Então, a Anatel já tem sido vista nessa perspectiva. E nos colocamos, não individualmente, mas institucionalmente, como um organismo apto a fazer esse processo caso o Congresso Nacional assim o entenda. E nós colocamos que isso é parte, inclusive, de um processo de uma evolução tecnológica que vai continuar. Nós falamos aí da evolução do celular, que saiu de uma tecnologia analógica, e hoje nós temos os smartphones. Nós temos aí a evolução da TV, que hoje é a TV digital, e hoje nós temos as smart TVs. E as redes têm evoluído. Nós falamos que as redes hoje são pipes que entregam conteúdo de uma ponta à outra, e as redes de 5G serão redes inteligentes que trarão a evolução do modelo de negócio natural das próprias prestadoras de telecomunicações. Então, nós estamos falando que esse ambiente é um ambiente que tem uma evolução natural. E eu agradeço a oportunidade de falar um pouco sobre isso aqui e nos colocamos à disposição para este debate, qualquer que seja aquilo que o Congresso Nacional entenda que é a atribuição da Anatel. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado. Agradecendo ao Sr. Abraão Balbino. Passo a palavra de imediato à Dra. Paula Miraglia, que falará por 15 minutos.
10:17 R	Ela é a Diretora-Geral do Nexo Jornal. A SRA. PAULA MIRAGLIA (Por videoconferência.) - Bom dia a todos. Em primeiro lugar, muito obrigada ao Conselho pelo convite. Aproveito também para saudar os meus colegas de mesa. Eu gostaria de começar a minha intervenção falando um pouco de contexto. Quando a gente está falando de jornalismo no Brasil, é importante observar as especificidades do contexto brasileiro, do ecossistema de mídia brasileiro. No Brasil, sobretudo quando a gente compara o país a outras democracias, a gente tem um ecossistema de mídia que é bastante concentrado, muito tradicional e que é de propriedade, sobretudo, de algumas poucas famílias. E, por muitos anos, inclusive, tal configuração fez com que o nosso ecossistema de mídia fosse relativamente avesso à inovação. Era uma indústria que, por muito tempo, se beneficiou de um modelo de negócios baseado em publicidade, com margens muito elevadas e que, portanto, estava muito bem posicionado em relação ao seu modelo de negócios e se preocupou muito em pensar a inovação olhando para a transformação digital que estava no horizonte. E isso trouxe muitas consequências, algumas das quais eu vou abordar aqui na minha intervenção. Eu trago esse contexto porque acho importante que, ao discutir jornalismo, jornalistas e o futuro da mídia no Brasil, a gente tenha como horizonte sempre um ecossistema plural, forte, diverso e sustentável. Esses são elementos muito importantes para garantir que a gente seja capaz de associar uma mídia forte, um ecossistema de mídia forte à ideia de liberdade de expressão, que é fundamental para qualquer democracia. Nos últimos dez, quinze anos, a gente observou uma diversificação do ecossistema de mídia no Brasil, sobretudo em função da chegada dos chamados nativos digitais. E, nesse sentido, as plataformas de tecnologia foram muito relevantes. O fato de que você podia produzir jornalismo que não fosse exclusivamente impresso, ou seja, que não demandava uma infraestrutura de jornalismo impresso, que era muito custosa, fez com que novos atores pudessem chegar, que essa indústria crescesse e que a gente pudesse pensar... E o Nexo Jornal, que eu fundei e hoje dirijo, assim como a revista Gama são beneficiários justamente dessas novas ferramentas do ambiente digital. No entanto, hoje o que a gente observa é uma dependência profunda da indústria de mídia, seja ela nova, tradicional, pequena, média, grande, das plataformas digitais. Para citar para vocês hoje, a distribuição de conteúdo... E o mercado brasileiro é muito particular nesse sentido. Isso não é válido para todos os mercados, mas no caso do Brasil isso é verdade. Para citar para vocês, por exemplo, a distribuição de conteúdo jornalístico hoje é muito dependente das plataformas, das redes sociais, mas também da busca, dos mecanismos de busca. A distribuição é um aspecto-chave, é como chegamos aos leitores, é como a gente alcança a nossa audiência. O fato de que isso passa por atores que não são as próprias empresas de mídia é muito fundamental. Nós temos intermediários para chegar à nossa audiência. O acesso aos dados, as nossas performances, o nosso desempenho, tudo isso passa pelas plataformas de tecnologia. Então, se, por um lado, elas foram muito importantes para que essa indústria crescesse e se diversificasse, hoje existe um nível de dependência dessas plataformas de tecnologia que faz com que seja importante que a gente pense em alternativas a todos esses elementos que eu trouxe, mas que também mostre como é fundamental que elas sejam reguladas - e eu vou tocar nesse ponto também.
10:21 R	Queria chamar a atenção para um outro tema que é fundamental para os meios de comunicação, que é o tema da sustentabilidade e modelos de negócios. Hoje, a indústria de mídia no Brasil está bastante fragilizada. E eu posso falar isso... Não falo só dos entrantes, mas eu falo de forma geral. Eu disse que o modelo de negócios passava pela publicidade: isso gera uma série de questões, então, que a gente não vai abordar nessa audiência, mas acho que o Conselho... Seria importante ter um órgão como o Conselho olhando para isso também. Então, o jornalismo de caça-cliques, como é chamado, é quando você tem como incentivo simplesmente a audiência, o clique. Quando a sua remuneração vem do clique, você tem um incentivo para produzir conteúdo que seja capaz de atrair esse clique, é aquilo que a gente chama de caça-clique. Os conteúdos chamados de branded content também mereciam uma atenção especial. Então, acho que o tema do modelo de negócios é um tema a que a gente precisa se dedicar. Mas eu chamo atenção para a sustentabilidade porque ela é a garantia de independência, e a mídia precisa ser independente, ela precisa ser independente de interesses políticos, interesses comerciais, interesses religiosos, só para citar alguns. E a sustentabilidade é a garantia dessa independência. Eu queria também trazer um ponto que está na pauta dessa reunião, que são os ataques sofridos de maneira consistente pelos veículos de comunicação e pelos jornalistas. A gente tem a desqualificação constante da mídia como um todo e de veículos de comunicação e de jornalismo promovida por atores públicos e privados, a gente tem ataques físicos e virtuais praticados contra jornalistas e contra meios de comunicação e a gente tem uma estratégia de assédio judicial que vem sendo usada também como uma ferramenta para intimidar meios de comunicação e jornalistas. Nada disso é trivial, tudo isso é extremamente relevante porque eu colocaria todo esse esforço como uma tentativa de cercear a liberdade de expressão. Há uma tentativa também de impedir que a população brasileira tenha acesso à informação de qualidade e possa tomar suas decisões das mais simples às mais complexas de maneira bem informada. Então, observar os ataques e evitar que eles aconteçam de todas essas maneiras também é essencial para que a gente tenha uma sociedade que seja de fato bem informada. Eu queria finalmente entrar no tema da regulação das plataformas, porque eu acho que ele é uma oportunidade para a gente abordar vários desses assuntos que eu trouxe, responsabilizá-las e conseguir promover um ambiente informacional que não esteja contaminado pela desinformação. Sabemos todos os impactos que a desinformação tem para a nossa democracia de maneira bastante concreta e objetiva, e é preciso regular a atividade das plataformas para que a gente não viva de novo momentos importantes para o país em que a desinformação seja um elemento com muitas consequências, consequências nocivas. O Deputado Orlando Silva trouxe aqui e resgatou o momento da tentativa de votação do PL 2.630, que acabou não indo à pauta. Acho que ele trouxe alguns elementos importantes como essa discussão se deu no plano nacional, inclusive nos mostrou o lobby das plataformas em torno da votação. Acho que fica claro para a gente que a gente precisa pensar este processo de regulamentação de modo que ele responda a interesses públicos, e não a interesses privados. Acho que esse é um desafio também que está colocado para qualquer processo de regulação.
10:25 R	E queria chamar atenção para um tópico específico também trazido pelo Deputado Orlando Silva que é o tema da remuneração. O tema da remuneração foi objeto de debate em vários países. Ela foi regulamentada primeiro na Austrália e mais recentemente no Canadá, é um objeto de disputa e, como trouxe o Deputado, é um objeto de tensionamento também, justamente por não ser trivial. É preciso que as plataformas remunerem os produtores de conteúdo, os meios de comunicação, porque elas ganham dinheiro por meio do nosso trabalho, elas têm receita a partir daquilo que é produzido pelas empresas de comunicação. Então, nada mais justo que elas nos remunerem em função disso. Os mecanismos de busca não existiriam se eles não fossem povoados por conteúdos produzidos pelas empresas de comunicação, pela indústria de mídia de maneira geral, pelas organizações de jornalismo de maneira geral. As redes sociais não teriam tantas pessoas engajadas, não teriam tantos debates se ali não estivessem sendo postados conteúdos produzidos pelas organizações de comunicação. Ainda que as plataformas tentem afirmar que o conteúdo jornalístico importa pouco para o seu modelo de negócios, pesquisas têm mostrado que isso não é verdade. Aquilo que é compartilhado, produzido, buscado e que é conteúdo jornalístico é bastante relevante para o sucesso, para o desempenho das plataformas. Então, nada mais justo que essas organizações sejam remuneradas por isso. No entanto, eu vejo a discussão, o debate sobre a regulação como uma oportunidade. É preciso que a gente entenda este momento como uma oportunidade para discutir aquilo que é o bom jornalismo, o que é o jornalismo e o que é o bom jornalismo. E, para isso, é importante que a gente faça uma discussão sobre critérios. Primeiro é quem faz parte, o que estamos chamando de jornalismo, quem estamos chamando de jornalistas. Acho que se cria uma nuvem de fumaça quando se diz que esse é um debate que está cercado por subjetividade. Isso não é verdade. O jornalismo é uma atividade que é desempenhada com critérios. A operação jornalística tem critérios, responde a padrões. O Nexo, por exemplo, é creditado de acordo com um projeto internacional chamado The Trust Project, que aqui no Brasil se chama Projeto Credibilidade, que estabelece uma série de critérios no sentido do que aquela organização de mídia tem que cumprir para dizer que aquele conteúdo é, um, jornalístico e, dois, confiável. Estes são critérios de transparência: você consegue atribuir autoria ao conteúdo que é produzido, você tem ali fotos e nomes de pessoas, você tem endereço, você consegue saber qual é aquela organização de mídia. Tem uma série de critérios. Você tem critérios de apuração, o seu conteúdo é checado... Então, essa não é uma discussão que está cercada pela subjetividade. Existem critérios objetivos e específicos que conseguem discernir o que é jornalismo daquilo que não é. Então, acho que esse é um primeiro elemento importante. E acho que tem outros critérios para decidir quem será remunerado e como se dará essa conta de remuneração, que também são absolutamente relevantes. A audiência tem emergido como um critério para pautar a remuneração. Ela, a princípio, parece um critério objetivo. A gente está falando de números. Como questionar números? Números são um critério bastante objetivo. No entanto, se a gente tomar a audiência como o critério mais importante, que tipo de jornalismo estaremos sinalizando que é valorizado? Porque o jornalismo de notinhas certamente vai produzir... O jornalismo caça-cliques, o jornalismo sensacionalista tem muito mais chance de atrair, tem um potencial de atração de audiência muito maior do que um conteúdo, às vezes, que é mais sério, um conteúdo, por exemplo, sobre saúde pública, um conteúdo sobre política, um conteúdo de explicação.
10:29 R	O potencial de atração de audiência desses dois conteúdos não necessariamente é o mesmo. A gente sabe que o sensacionalismo, às vezes, aparece como um recurso de atração de audiência, inclusive nos títulos. Então, usar a audiência como um critério tão importante, com um peso tão grande pode acabar como um incentivo à produção de um jornalismo sensacionalista e caça-cliques. É preciso que a gente tenha isso em mente. Ela sozinha - ainda que seja um critério aparentemente objetivo, porque a gente está falando de números - pode incentivar a produção de um jornalismo que não é um jornalismo de interesse público; ele é um jornalismo que pode ser sensacionalista, que pode ser caça-cliques. Não é só isso. Ela é um critério importante, porque a gente está falando de alcance, mas ela não pode ser tomada sozinha. Ao mesmo tempo, o volume de publicações, por exemplo, que também aparece como um critério, precisa ser ponderado. Uma organização de mídia, por exemplo, que trabalha com o jornalismo investigativo, que é fundamental, que veio, que fez tantas contribuições - vamos pensar no jornalismo investigativo, por exemplo, que revelou o alcance da modalidade de trabalho escravo no Brasil -, esse é um jornalismo de impacto profundo para o Brasil. Ele foi responsável por muitas transformações, sejam legislativas, sejam até voltadas para resgatar pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão. Esse é um jornalismo custoso, que leva tempo, que vem em formato longo. Uma organização de mídia que produz esse tipo de jornalismo não vai produzir volume, vai produzir qualidade. Essa organização não pode ser punida por um critério de remuneração que se apegue exclusivamente ou majoritariamente a volume. Jornalismo de explicação é um jornalismo também que é muito trabalhoso. Então, eu estou chamando atenção para esses dois critérios, porque eles aparecem como critérios fáceis, porque são objetivos, mas eles precisam ser ponderados, porque podem gerar e promover incentivos a um jornalismo que não necessariamente seja um jornalismo de qualidade, que não necessariamente seja um jornalismo de interesse público e que não necessariamente informe a sociedade brasileira para que ela possa tomar suas decisões, como eu disse, das mais cotidianas às mais complexas, de maneira bem informada. Então, a tarefa de criar critérios para a remuneração não é simples, mas ela precisa levar em consideração todos esses elementos. Eu queria chamar a atenção para um outro elemento associado à remuneração que é o fato de que as experiências, nos países, na Austrália e no Canadá, ao que a gente assistiu, sobretudo agora no Canadá, foi uma retaliação por parte das plataformas. Então, as plataformas estão retirando o conteúdo jornalístico depois da remuneração regulada, depois da regulação que as obrigou a remunerar o jornalismo. A sua resposta foi uma retaliação na forma de remoção de conteúdo. Acho que a gente não tem que tomar isso com receio, como uma ameaça; a gente tem que tomar isso como um elemento de como o interesse do jornalismo não converge com o interesse das plataformas, no limite, de como o interesse do Brasil, como o interesse da democracia brasileira não é convergente com o interesse das plataformas. Essa forma de retaliação deixa isso muito explícito.
10:33 R	Não devemos tomar isso com receio, com medo; não devemos enxergar isso como uma ameaça. Devemos enxergar isso como uma confirmação de que não há convergência entre os nossos interesses e que, justamente por isso, é preciso a regulação. Em todo o mundo, as plataformas seguem afirmando que a regulação é necessária - todas as lideranças, todos os CEOs das plataformas hoje afirmam isso -, mas elas não são capazes de se autorregularem. Então, é preciso que cada país tenha a sua legislação para fazer isso. Para concluir, eu queria lembrar que debater o futuro do jornalismo é debater o espaço cívico e, na verdade, é debater o futuro da democracia no Brasil. É preciso, inclusive, lembrar que a gente não está falando de debater simplesmente o futuro das organizações de mídia. A gente está falando sobre o futuro da qualidade da democracia brasileira. É isso que nós estamos fazendo ao debater o futuro do jornalismo. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Dra. Paula Miraglia, que trouxe, de fato, luz a esses temas tão palpitantes, que sempre estão aqui na nossa pauta. Passo, imediatamente, a palavra ao Dr. Carlos Affonso, que é Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, por 15 minutos. Obrigado. O SR. CARLOS AFFONSO DE SOUZA (Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente Dr. Miguel Matos. Pergunto só se me escutam bem. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. CARLOS AFFONSO DE SOUZA (Por videoconferência.) - Maravilha. Então, está bom. Aproveito para saudar o Conselho de Comunicação Social do Senado. É um prazer poder fazer parte desta discussão, na manhã de hoje. Faço a minha saudação aqui ao Presidente Miguel Matos, à sua Vice-Presidente, Patricia Blanco, e a todos os meus colegas aqui reunidos nesta sessão, hoje, para debater este tema sobre combate à desinformação e ataques à imprensa. A minha contribuição aqui, em nome do Instituto Tecnologia e Sociedade, tem por foco o PL 2.630, muito com base já em alguns dos assuntos trazidos em contribuições anteriores, aqui nesta sessão, pelo Deputado Orlando Silva. Espero, em nome do ITS, que possamos avançar em alguns pontos que aperfeiçoam o texto do PL 2.630 na direção deste objetivo que é o objetivo comum de aperfeiçoar, de melhorar, de atualizar as regras sobre internet no Brasil, um objetivo que, sem dúvida, é aqui compartilhado por todos nesta sessão. Gostaria de começar, apenas como uma fala introdutória, marcando um ponto que aparece na fala do Deputado e que me parece importante destacar que é o legado do Marco Civil da Internet para a experiência brasileira sobre regulação e governança da internet. O Brasil é um país de vanguarda, um país pioneiro. Ainda que o marco civil seja uma lei de 2014, ela inova em diversos aspectos sobre a maneira pela qual se regula internet. E o Brasil, com isso, tem uma posição de vanguarda, de destaque no cenário internacional quando se trata de questões ligadas à regulação da rede. Eu tive o privilégio, lá atrás, de fazer parte da coordenação de um centro de pesquisa que assessorou o Ministério da Justiça durante a consulta pública do Marco Civil da Internet. Lá atrás, pensando nessa atividade que aconteceu em 2009, 2010, é muito claro, é muito fácil perceber que a internet de hoje não é a internet de 2009, de 2010. E, de certa maneira, me parece que o marco civil, por ser uma lei principiológica, traz, no seu DNA, justamente essa semente da mudança, da transformação.
10:37 R	Que o marco civil sirva como essa lei guarda-chuva. A partir dessa década como um todo, em que a internet se transformou, o marco civil continua plenamente aplicável, consagrado pelos tribunais, aplicado nos seus diversos dispositivos, mas, é claro, necessitando da devida atualização, do devido aperfeiçoamento das regras à realidade que hoje nos é imposta. Nesse sentido, me parece que o PL 2.630 faz esse esforço de trazer uma atualização muito necessária para as regras sobre internet no Brasil, o que não quer dizer que o texto, na versão que conhecemos, não esteja, enfim, passível de críticas, de comentários, de contribuições que possam levar esse texto a determinados pontos que me parecem importantes que sejam destacados. Com isso, gostaria de fazer menção a três pontos do PL 2.630 para os quais chamaria aqui a atenção e que me parecem ser pontos muito ligados ao trabalho do Conselho de Comunicação Social. Como o próprio nome já diz, o primeiro desses pontos é justamente a menção que faz o PL 2.630 ao tratamento de redes sociais, de aplicativos de mensageria instantânea como meios de comunicação social. Esse é um ponto, me parece, importante. Esse é um ponto em que a redação do PL 2.630 já avança num ponto que me parece bastante relevante, que é reconhecer a jurisprudência do TSE, que recentemente vem aplicando às redes sociais o mesmo tratamento dado aos meios de comunicação historicamente na aplicação da Lei Complementar 64 no que diz respeito aos abusos dos meios de comunicação. No mesmo ponto, me parece que o PL 2.630 vai bem em fazer essa equiparação entre redes sociais e meios de comunicação social apenas no que diz respeito à aplicação da Lei Complementar 64, ou seja, o PL 2.630 não diz que rede social é um meio de comunicação social como um todo, mas que, para a aplicação da Lei Complementar 64, que é a lei que trata dos abusos dos meios de comunicação, que pode levar à cassação do mandato por um Parlamentar, esse dispositivo seria aplicado como tal. Então, os atos, as palavras, aquilo que é feito pelos Deputados, por Congressistas nas redes sociais poderiam levar ao sancionamento da Lei Complementar 64. Nesse ponto, me parece que o TSE andou bem na sua jurisprudência - já temos casos, inclusive, em que essa foi a decisão majoritária do tribunal. Nesse ponto, me parece que o PL 2.630 vai bem em trazer para a legislação algo que o TSE já pratica e que foi importante num passado recente para o combate à desinformação por aquele tribunal. Nesse ponto, o ITS teria apenas alguma sugestão de redação para tornar mais claro esse foco da equiparação entre meios de comunicação social e redes sociais, que teríamos muito prazer de encaminhar ao Conselho de Comunicação Social como uma contribuição concreta das discussões desta audiência. Teria dois pontos adicionais sobre o PL 2.630 para os quais gostaria de chamar a atenção.
10:41 R	E um deles, que é bastante delicado, é o tema da imunidade parlamentar, mas que eu gostaria de trazer aqui, com todo o cuidado, com todo o respeito a esse tema, que é um tema tão importante e que me parece que enfrentará debates importantes no que diz respeito à tramitação do PL 2.630. O PL 2.630, como encontrado na última redação tornada pública, traz, no seu art. 33, §6º, a redação que diz o seguinte: "a imunidade parlamentar material, na forma do art. 53 da Constituição Federal, estende-se aos conteúdos publicados por agentes políticos em plataformas mantidas pelos provedores de redes sociais e mensageria privada" - ponto. Então, o que faz o dispositivo, na redação proposta pelo PL 2.630, é simplesmente dizer que existe imunidade parlamentar nas redes sociais. A preocupação aqui é como esse dispositivo será interpretado, porque, na medida em que se estende a imunidade parlamentar material - e se sabe que a imunidade parlamentar material é aquela que, em regra, impede a responsabilidade civil e penal do Parlamentar pelas suas palavras, no exercício do seu mandato... Quando se faz essa apropriação para as redes sociais, poderia surgir a dúvida: será que essa redação impede as redes sociais de moderarem conteúdos postados por Parlamentares? Será que, dessa maneira, eu acabo anulando uma parte importante do PL 2.630, que é o estabelecimento de regras que tornam a moderação de conteúdo mais clara, mais transparente, mais informativa? E, nesse ponto, me parece que a redação do PL 2.630 poderia avançar para deixar claro que, sim, existe imunidade parlamentar nas redes sociais, mas ela não significa que as plataformas não poderão - claro, de maneira transparente, informada, seguindo o devido processo justamente criado pelo próprio PL 2.630 - moderar esse tipo de conteúdo, ou seja, é importante esclarecer que as plataformas terão a habilidade de moderar esse conteúdo de maneira informada, de maneira transparente, seguindo o devido processo legal. E me parece que, por isso, a redação poderia ganhar um acréscimo ao final dela, uma simples vírgula, dizendo que, sim, "existe imunidade parlamentar material nas redes sociais [vírgula], observados os termos do Capítulo III". O Capítulo III é o capítulo do PL 2.630 que trata da notificação pelo usuário e do devido processo na moderação de conteúdo. Parece-me que esse seria um acréscimo importante para evitar que a interpretação do art. 33 do PL 2.630 leve a essa visão, até por parte das próprias plataformas, de que o conteúdo postado por um agente político estaria isento de qualquer forma de moderação. Infelizmente, nós sabemos que, em determinadas circunstâncias, as contas nas redes sociais de agentes políticos podem ser objetos de campanhas de desinformação, podem ser instrumentais para campanhas de desinformação.
10:45 R	Nesse particular, me parece que, quando o PL 2.630 diz que as redes sociais poderão ser tratadas como meios de comunicação para fins de abuso desses meios, no combate à desinformação, é preciso não apenas que o TSE possa sancionar aqueles agentes políticos que abusem das redes sociais, mas também que, de maneira mais enérgica, de maneira mais rápida e, claro, de maneira transparente e informada, as plataformas possam também agir. E aí, nesse ponto, me parece que esse complemento da redação do §6º do art. 33 seria importante no PL 2.630, dizendo que existe, sim, imunidade parlamentar nas redes sociais, observados todos os procedimentos de moderação de conteúdo constantes do próprio projeto de lei. Esse é um segundo tema que me parece importante trazer no PL 2.630. E um terceiro item que eu gostaria aqui de trazer, dentro do meu tempo regulamentar, é o item tratado no art. 16 do PL 2.630 que é sobre a notificação que um usuário faz à plataforma de que ali existe um conteúdo que precisa ser analisado, um conteúdo que parece problemático, um conteúdo potencialmente danoso. Da forma como está hoje o art. 16 do PL 2.630, nós temos poucos requisitos, poucos critérios para essa notificação. A bem da verdade, a forma como está redigido o art. 16 do PL 2.630 deixa essa notificação em termos muito amplos, muito genéricos. Parece-me, até para que possamos construir uma cultura de uma notificação que seja informada e fundamentada, que seria importante que o PL 2.630 trouxesse a obrigação de que essa notificação fosse fundamentada, que o usuário que notifique a plataforma tenha condições de explicar por que lhe parece que aquele conteúdo é nocivo, é danoso e deveria ser removido. A minha preocupação aqui é que, se nós tivermos uma lei federal que gera essa possibilidade de notificação à plataforma e essa notificação seja simplesmente uma mera denúncia, pouco informativa, sem grandes fundamentos, com a plataforma podendo ser responsabilizada caso não cumpra com essa notificação em determinadas circunstâncias, isso acabe levando a uma remoção exagerada de conteúdos, o que certamente restringiria de maneira indevida a liberdade de expressão. Então, me parece que, no art. 16 do PL 2.630, poderíamos avançar para algum detalhamento dessa notificação que o usuário faz à plataforma para evitarmos esse resultado de remoção indevida, excessiva de conteúdos. Ficando aqui dentro do meu tempo regulamentar, Presidente, esses eram os três pontos que gostaria de trazer sobre o PL 2.630 ligados à equiparação de redes sociais como meios de comunicação social para fins da Lei Complementar 64, a questão da imunidade parlamentar, o que me parece que necessita de um aprimoramento no texto do PL 2.630, e um aprimoramento também no que diz respeito à notificação dos usuários das plataformas. Do meu lado, submeterei por escrito ao Conselho de Comunicação Social essas propostas para que possam ser analisadas, para que possam entrar dentro de um contexto de diferentes sugestões que aqui são feitas na análise do PL 2.630, até porque consta da pauta, inclusive, a votação de uma relatoria sobre o PL. E, com isso, em nome do Instituto de Tecnologia e Sociedade, espero que possamos contribuir com esse debate, apenas concluindo no sentido de que nos parece que o PL 2.630 traz modificações que são importantes na legislação brasileira, traz atualizações que são necessárias neste dado momento e de que todo o nosso esforço é apenas no aperfeiçoamento, na melhoria dessas contribuições trazidas pelo PL 2.630. Agradeço, mais uma vez, pela oportunidade. E fico por aqui.
10:49 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado, Dr. Carlos Affonso. Passo imediatamente a palavra ao Sr. Jonas Valente, representante da Coalizão Direitos na Rede por 15 minutos. O SR. JONAS VALENTE (Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente. Gostaria de conferir se o senhor me ouve bem. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. JONAS VALENTE (Por videoconferência.) - Muito obrigado. Meu nome é Jonas Valente, eu sou pesquisador do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília, que é uma das organizações integrantes da Coalizão Direitos na Rede, que hoje reúne mais de 50 entidades, entre entidades de direitos do consumidor, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil, e tem sido uma rede fundamental nas discussões sobre regulação de tecnologias digitais, de tecnologias em geral e da internet. Em seu nome, Presidente, gostaria de saudar a todos os Conselheiros e Conselheiras do Conselho de Comunicação Social, que tem sido um órgão fundamental para trazer debates sobre os diversos temas concernentes a este universo no Senado Federal. E o Senado se torna um ambiente muito chave, uma vez que o Projeto 2.630 e o Projeto 2.370, que também é objeto aqui do tema da audiência, possam ser apreciados nesta Casa. Então, gostaria, em primeiro lugar, de reforçar a necessidade... E a Coalização Direitos na Rede tem promovido uma série de atividades, uma série de debates para afirmar como nós precisamos de uma regulação pública democrática para as plataformas digitais no país. Infelizmente, essas plataformas não têm atuado a contento para combater o problema da desinformação, o problema do discurso de ódio ou mesmo para conter a descredibilização da imprensa, que é o tema da nossa audiência aqui hoje. A gente tem visto estudos, isso tanto da academia quanto em relatórios técnicos, que mostram, em primeiro lugar, como essas iniciativas são fragmentadas, são pouco transparentes e, ao contrário, como já foi citado aqui antes, o que a gente tem visto do lado das plataformas digitais tem sido uma atuação para barrar as respostas regulatórias, não somente do ponto de vista das críticas que foram feitas na campanha ostensiva dessas plataformas contra o PL 2.630, mas até mesmo lembrando que essa atuação é objeto agora de investigações da Polícia Federal e de outras instituições de Estado, dado o abuso de poder econômico dessa campanha que foi feita. Reportagens da imprensa mostraram como uma campanha, inclusive se utilizando de conteúdos desinformativos e manipulados muitas vezes, acabaram revertendo nos votos de Parlamentares e, com isso, o projeto, que teve a sua urgência aprovada numa semana, infelizmente, até o presente momento, não conseguiu apoio para a sua aprovação. Mas a gente confia que, com o trabalho incansável do Relator Deputado Orlando Silva, e com o debate que vem sendo feito e promovido por ele e pelos partidos, isso possa avançar. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sr. Jonas, só um minuto, por gentileza. O SR. JONAS VALENTE (Por videoconferência.) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Nós estamos sendo informados aqui pelo pessoal da transmissão que o som está reverberando. Será que teriam dois sons abertos por aí? Se puder desligar o som do senhor, porque está dando um eco... Só isso. O SR. JONAS VALENTE (Por videoconferência.) - Alô. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Oi. O SR. JONAS VALENTE (Por videoconferência.) - Eu desliguei todos os sons aqui. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É isso. O SR. JONAS VALENTE (Por videoconferência.) - Melhorou? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho que vai melhorar. Pode continuar. O SR. JONAS VALENTE (Por videoconferência.) - Pessoal da transmissão, fazendo um teste de som, o som melhorou? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está ótimo. O SR. JONAS VALENTE (Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente. Continuando, então. Nós temos aí - e a Paula ressaltou isso - uma série de atitudes das plataformas que mostram que elas não estão interessadas em resolver esses problemas. E, infelizmente, uma série de atores políticos, que atuam tanto para promover a desinformação quanto para descredibilizar a imprensa. O Deputado Orlando Silva já explicou de maneira muito clara porque esse PL é importante, pontos positivos dele, como é o caso da promoção da liberdade de expressão, como o devido processo, com parâmetros para que as plataformas definam seus termos de uso, com obrigações de transparência, que são fundamentais para que a sociedade conheça melhor e também os órgãos de Estado compreendam melhor como essas plataformas funcionam e para que a sociedade possa, inclusive, fiscalizar se a regras definidas tanto em lei quanto nas próprias plataformas são cumpridas de forma efetiva.
10:53 R	O projeto incorpora, como disse o Deputado Orlando Silva, mecanismos, como é o caso do risco sistêmico, para que essas plataformas possam adotar medidas concretas, e aí não se fala, do ponto de vista do projeto, em conteúdos individuais, diferentemente de uma campanha desinformativa que foi promovida que tenta associar o projeto a uma violação da liberdade de expressão ou censura de qualquer maneira. Ao contrário, o que o projeto traz é estruturar um conjunto de medidas daquilo que a gente vai chamar para o risco sistêmico como um conceito que é construído na Lei dos Serviços Digitais, mas também outras medidas, como a possibilidade de um código de conduta ou de uma atuação que possa melhorar o ecossistema como um todo. Um ponto ainda importante que foi tocado aqui na audiência e que foi trazido pelo próprio Deputado Orlando Silva é quem aplica, quem supervisiona e quem cuida do funcionamento concreto e da execução e implementação concreta dessa lei. Esse é um tema em aberto ainda no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados do ponto de vista do debate. A Coalizão Direitos na Rede vem defendendo que, para ter uma regulação pública democrática, é fundamental que haja um modelo regulatório público democrático. Isso envolve instância participativa ou multissetorial, e o Brasil é referência não somente com o Marco Civil da Internet, como mencionou o Carlos Affonso, mas também com a ideia de instâncias de governança multissetoriais, como é o CGI, que foi criado ainda na década de 90 e é reconhecido internacionalmente... Então, nós já temos essa experiência no Brasil funcionando, dando bons exemplos. E, quando a gente fala da regulação de plataformas digitais, nós precisamos beber dessa experiência, da experiência do modelo participativo também que o Brasil tem em diversas áreas. Ou seja, quando a gente olha para conselhos, os conselhos existem na saúde, no meio ambiente, nos direitos humanos, em políticas para crianças e adolescentes e em tantas outras áreas, e por isso nós precisamos beber da experiência desses conceitos. Por outro lado, essa lei precisa ser implementada na prática. Por isso, é necessário ter uma autoridade que fiscalize enquanto essa lei desrespeitada aplique, julgue, ou seja, aprecie, julgue e aplique sanções quando for o caso. Infelizmente, esse debate foi contaminado mais uma vez por uma campanha desinformativa que tenta associar isso a algo que seria feito pelo Governo, quando não era isso que estava proposto no projeto, e, do nosso ponto de vista, a gente entende que, se houver uma instância participativa multissetorial deliberativa, você garante que diversos segmentos possam estar ali construindo sínteses, tomando as decisões políticas para detalhar os regramentos dessa lei e, ao mesmo tempo, fiscalizando essa autoridade que vai fazer a implementação. Então, esse modelo público democrático que nós entendemos fundamental para a implementação do 2.630, infelizmente, não conta hoje, no arcabouço brasileiro, com nenhuma autoridade ou agência regulatória que possa fazer essa implementação. Por isso que é importante que a gente construa uma arquitetura que se atualize e que não seja somente o improviso de adotar uma ou outra organização para ter essas prerrogativas. Mas eu gostaria de entrar com foco no tema da audiência, agora sim. Acho que todos nós falamos do 2.630 porque ele vai trazer as orientações e as regras gerais para a regulação de plataformas e, até pouco tempo atrás, era o projeto que abrigava a discussão sobre a sustentabilidade do jornalismo.
10:57 R	Recentemente esse tema foi repassado. Há outro projeto de lei, o 2.370, de 2019, que nasceu na Câmara, portanto ainda precisará ser apreciado no Senado, e que tem uma perspectiva concreta de votação nas próximas semanas - talvez nesta semana, isso depende das decisões do Colégio de Líderes. O Projeto 2.370 trata de dois temas que foram incluídos no 2.630. Um é: regra sobre remuneração de direitos autorais e regra sobre remuneração do jornalismo pelas plataformas digitais. O tema da nossa audiência é o segundo, e eu gostaria de focar naquilo que foi o último texto circulado, em maio, ou seja, antes do recesso parlamentar. Como primeiro ponto, eu gostaria de ressaltar, reforçar e dialogar com algumas coisas que trouxe a Paula. Infelizmente hoje há uma dependência muito grande de organizações jornalísticas do papel e do poder de distribuição das plataformas digitais e, como disse a Paula, não somente redes sociais, mas mecanismos de busca também. Essa dependência precisa ser reduzida, ou seja, para que a gente tenha uma democracia forte, a gente precisa ter pluralidade e diversidade nos meios de comunicação, e isso está dito na nossa Constituição. Isso não é um debate acadêmico, a nossa Constituição fala sobre a importância da liberdade da expressão, sobre a proibição de monopólios e oligopólios, sobre o fortalecimento da cultura nacional e da produção regional e, inclusive, é onde está ancorada a criação deste Conselho de Comunicação Social. Então é fundamental que a gente se inspire nos dispositivos constitucionais para compreender que a sustentabilidade do jornalismo deve passar pelo fortalecimento dessas orientações e diretrizes e não ser somente uma institucionalização de acordos entre plataformas e grandes conglomerados de mídia - como lembrou a Paula, o Brasil infelizmente vem de um processo de muita concentração no setor das comunicações e, dentro do setor das comunicações, também o jornalismo. Para isso, nós precisamos de regra que fortaleça a pluralidade e a diversidade, tanto de formatos como de atores e representações, especialmente num país em que a gente tem processos de opressão envolvendo diversos segmentos, quando a gente vê opressões de classe, de gênero, de raça e de outras dimensões. Então essa política pública precisa olhar para isso. Quando a gente observa a última redação do 2.370, vê que há pontos, como começou a trazer a Paula... E eu gostaria de acrescentar algumas reflexões que vêm sendo feitas pela Coalizão Direitos na Rede. O primeiro é compreender que, sim, nós precisamos debater esses critérios, e a urgência não pode ser o único deles. É preciso entender como essas regras não reforcem a concentração, porque, se a regra mais uma vez institucionaliza acordos comerciais entre plataformas e grandes conglomerados, a gente tem um potencial de que esses grandes conglomerados de mídia nacional ampliem sua desigualdade em relação a pequenos veículos, a veículos públicos, a veículos sem fins lucrativos a veículos alternativos e fundamentados.
11:01 R	A gente não pode ter, por exemplo, veículos comerciais recebendo determinadas quantias e veículos não comerciais, públicos, alternativos, pequenos sendo remunerados de formas alternativas. Então as regras que estão postas ali precisam se preocupar com isso. E essas regras e a IDL, que estão no debate, pelo menos até a última redação, não conseguem ter parâmetro. O ideal seria que a gente tivesse um debate mais ampliado, com mais profundidade, que o projeto fosse mais detalhado para entender como esses diferentes meios de comunicação poderiam ser remunerados e como os profissionais que produzem o conteúdo noticioso deveriam ser remunerados. Se não é possível que isso seja apenas uma institucionalização de acordos comerciais, também não pode ser somente uma remuneração para os proprietários dos meios de comunicação. Não se fortalece o jornalismo e não se dá sustentabilidade ao jornalismo sem remunerar os seus profissionais que fazem parte disso e que inclusive fazem parte ao constituir formas diferentes, pequenos veículos, veículos cooperativos e de outras linhas. Então 1: o projeto não dá resposta ainda para como esses pequenos públicos alternativos serão remunerados. A redação atual ou última não dá resposta a como os profissionais serão contemplados, a última redação também não dá respostas adequadas a como nós vamos fortalecer o bom jornalismo de interesse público e não o mau jornalismo ou o jornalismo caça-clique, ou até mesmo o jornalismo que é um jornalismo desinformativo, porque infelizmente isso existe, a desinformação também é produzida por veículos jornalísticos. E, como lembrou a Paula, nós temos o normativo no Brasil, nós temos a regulamentação profissional dos jornalistas e de outras profissões. A gente tem aqui no conselho a representação da Fenaj, de outras entidades de trabalhadores, então isso não é um ambiente sem regras, mas, nesse novo patamar, nessas novas diretrizes, isso precisa ser operacionalizado. Como esses veículos vão receber esse dinheiro e com base em quais critérios? E como esse detalhamento não pôde ser obtido no tempo em que o debate foi feito, é fundamental que o projeto remeta a uma regulamentação. E, nessa regulamentação, como é que a gente chega a um detalhamento das regras que seja a contento e que reforce a ideia de uma regulação pública democrática? Aí a gente traz mais uma vez a experiência da governança multissetorial, que é, por um lado, trazida do debate da internet e, por outro lado, fortalecida no modelo da gestão pública da Constituição Federal de 1988. E é por isso que, para concluir, eu termino dizendo que são necessários esses ajustes no PL 2.370 e é fundamental pensar em como a instância participativa multissetorial pode discutir e contribuir na implementação das regras que serão detalhadas após isso. Mais uma vez, Presidente, muito obrigado. Eu gostaria de reforçar a importância de o CCS estar se debruçando sobre esse tema e a importância de o CCS dialogar com o Senado Federal sobre a necessidade de aprovação tanto do 2.330 quanto do 2.370. Eu, como representante da CDR, agradeço mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado. Agradeço mais uma vez a todos os expositores. Vamos abrir as inscrições para o uso da palavra pelos Conselheiros.
11:05 R	Cada Conselheiro poderá fazer uso da palavra uma só vez, por até cinco minutos, nos termos do art. 36, inciso I, do Regimento Interno do Conselho. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - Só uma vez? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, mas... Vamos mudar a lei então. Dura lex sed lex. A Conselheira Maria José gostaria de fazer uso da palavra. Passo a palavra para a Conselheira Maria José. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom dia a todos e todas. Muito obrigada, Presidente. Bom, mais uma vez o Conselho de Comunicação Social se debruça sobre temas de fundamental importância para a sociedade brasileira, para a nossa democracia. E aí eu já começo fazendo um mea-culpa. A gente acabou juntando dois assuntos de absoluta complexidade, que é a regulação das plataformas digitais e a sustentabilidade do jornalismo. E aí já começo fazendo também uma sugestão ao Conselho: que a gente faça uma discussão específica sobre a sustentabilidade do jornalismo à luz do que está sendo discutido no PL 2.370. E passo à discussão da questão da regulação das plataformas e da importância dessa regulação para que a gente tenha, de fato, um combate à desinformação. E aí não estou tratando especificamente do jornalismo, mas de um combate à desinformação, um combate ao discurso de ódio, um combate à disseminação indiscriminada de mentiras, de preconceitos, de coisas tão nocivas à nossa democracia. E começo saudando o Deputado Orlando Silva pelo trabalho que ele tem desenvolvido. Ele tem sido incansável em promover o debate público sobre o PL 2.630. O Deputado Orlando Silva tem aceitado convites para os mais diversos debates Brasil afora e tem aí se colocado à disposição da sociedade e se colocado à disposição dos Congressistas. O tempo todo, o relatório dele está em discussão, e ele colocando abertura para esse diálogo democrático. Isso é muito importante e agradeço por eles nos informar que vai nos enviar. Assim que a versão do relatório dele estiver concluída, vai nos enviar para que este Conselho possa se debruçar sobre esse relatório. E também já o saúdo pela decisão de tratar da remuneração do conteúdo jornalístico fora do 2.630. A Federação Nacional dos Jornalistas, desde o início dessa discussão, colocou publicamente que a questão da remuneração do conteúdo jornalístico pelas plataformas era algo bastante complexo, não poderia estar apenas em um único artigo do 2.630 e remetendo para uma regulamentação posterior, justamente porque nós entendemos a complexidade desse debate. A Austrália, que aprovou a lei, já implementou, enfrentando inúmeros problemas na implementação da lei. O Canadá, que agora aprovou recentemente, também já enfrentando inúmeros problemas para essa discussão. E a Federação Nacional dos Jornalistas aponta aí uma questão crucial, que é exatamente quem será remunerado e a importância de se olhar para os autores, para os profissionais jornalistas, que são quem, de fato, produz o conteúdo que é difundido pelas empresas de comunicação e aproveitado até hoje indiscriminadamente pelas plataformas, mas, volto a dizer, isso é um debate muitíssimo complexo e eu sugiro que a gente faça uma audiência pública só sobre sustentabilidade do jornalismo.
11:09 R	Queria dizer que a aprovação do 2.630 é importantíssima e urgente. Nós precisamos, sim, de uma regulação. Ela pode não ser perfeita e completa, mas já nos traz... (Soa a campainha.) A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - ... elementos muito importantes, que foram ressaltados aqui, pelo Relator, que foram ressaltados pelo Jonas e que foram, inclusive, objeto de sugestões do nosso convidado Carlos, que traz importantes contribuições sobre as quais eu creio que nós vamos nos debruçar. E, por último, tratando de um dos aspectos do 2.630, queria ressaltar que não existe - eu diria - entes naturais. Não existe. Tudo o que trata de tecnologia, tudo o que trata de construção humana, são questões técnicas e políticas. Então, se algum órgão existente... Se a Anatel, que funciona, tem sido procurada, é pela ausência de outros organismos. Isso não dá uma prerrogativa de naturalidade para a sua atuação também na área da regulação das plataformas. Nesse sentido, dirijo-me diretamente ao Sr. Abraão para perguntar qual é a expertise da Anatel, principalmente na moderação, e como é que a Anatel se vê fiscalizando, já que tem uma atribuição de fiscalização que é, sim, bastante criticada pela sociedade brasileira. É isso. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - O senhor pode... O SR. ABRAÃO BALBINO E SILVA - Senador, eu gostaria de saudar a Conselheira Maria por suas palavras. De fato, é muito importante que a gente compreenda e, ao mesmo tempo, tenha um avanço neste debate, e eu agradeço muito pela pergunta. Eu quero, primeiramente, deixar muito claro que as falas que, na Anatel tem tido sobre esse assunto, a gente tem buscado, na medida em que a gente tem sido solicitado, falar sobre aquilo para o que a gente tem sido demandado. De fato, se a gente for fazer uma pesquisa e perguntar, procurar profissionais especialistas em regulação e moderação de conteúdo, muito provavelmente vai ficar vazia essa questão, porque esse é um assunto que está em discussão mundo afora, e essa especialidade, naturalmente, se fará evoluir em qualquer que seja o arranjo institucional que for decidido. A menção da Anatel sobre isso tem a ver muito mais com como a sociedade enxerga, e eu concordo com a senhora quando menciona que é por uma ausência e eu entendo que o Congresso Nacional vai se debruçar sobre isso corretamente na lei e fará a atribuição que entender melhor. O que nós estamos fazendo, uma vez que temos, no DNA da agência, a questão da tecnologia, é buscar compreender os debates, buscar compreender as melhores formas, e isso inclusive já consta no nosso planejamento estratégico, que começou a ser debatido desde 2019.
11:13 R	Nós fizemos uma parceria, duas parcerias importantes para nos debruçarmos sobre questões do ecossistema digital, dentre as quais se insere esse debate. Uma foi com a Universidade Federal de Goiás, que tem um trabalho muito importante sobre essas questões relacionadas à Web 3.0, que é muito dentro de como se tem debatido isso na perspectiva tecnológica. Uma outra discussão fundamental foi com a Universidade de Brasília, do ponto de vista do debate na perspectiva do direito, e nós entendemos que não concordamos integralmente, que não existe nenhum ente natural, ninguém que se coloque ou que deve se colocar, até porque quem faz essa atribuição se coloca, é o Congresso Nacional que faz isso. Mas por outro lado, a Anatel, nós entendemos que a agência tem se aproximado disso porque é uma questão que permeia parte da sua atribuição, a qual tem sido, ano após ano, desafiada ao longo dos anos. A gente sabe que a regulação da gente não é perfeita, nem poderíamos dizer que é. Nos últimos 25 anos, a agência passou por vários períodos, de diferentes governos, com diferentes matizes, e tem evoluído o seu processo. E se for necessário que haja uma evolução adicional nisso, cabe ao Congresso Brasileiro fazer essa decisão. Não compete à agência fazer nenhum tipo de autoatribuição, até porque isso não é justo, não é devido. Mas, por outro lado, como temos profissionais de diversas naturezas tecnológicas - temos cientistas de dados, temos especialistas em inteligência artificial, em todas as gamas de matizes que pegam essa questão da tecnologia, de advogados a economistas, especialistas em mídia, dentro do quadro técnico da Anatel -, a gente disserta sobre isso, porque tem profissionais assim. Não é à toa que, por exemplo, na Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ainda não tem um quadro específico, basicamente a maior parte do seu quadro funcional é de servidores requisitados da Anatel... (Soa a campainha.) O SR. ABRAÃO BALBINO E SILVA - ... uma vez que a Anatel tem profissionais com essa expertise tecnológica. Agora, qualquer decisão, atribuição ou entendimento de qual deve ser o papel da Anatel, isso não é uma decisão da própria Anatel, e obviamente, sim, do Parlamento brasileiro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado. Eu vou passar a palavra rapidamente aqui para a nossa Vice-Presidente, senão vou ter problema aqui, na Presidência. O histórico brasileiro diz isso. Então, Conselheira Patricia Blanco. A SRA. PATRICIA BLANCO - Muito obrigada pela... Bom, bom dia a todos e a todas, aos Conselheiros aqui. Obrigada por passar a palavra na frente do nosso querido Conselheiro Davi. Mas é muito rapidamente. Queria agradecer a participação de todos, do Dr. Abraão e de todos que participaram online, principalmente na pessoa do Deputado Orlando Silva, que tem realmente sido incansável na discussão dessa legislação tão necessária, tão importante para que a gente possa garantir os direitos fundamentais a todos os cidadãos brasileiros. Eu queria, eu acho que trazer dois pontos aqui. O primeiro deles, sobre a importância de nós, aqui dentro do Conselho, recebemos, de fato, as contribuições que foram tão bem expostas pelos participantes. Então, Prof. Carlos Affonso, Paula e demais, Jonas também, se puderem nos encaminhar as suas sugestões, isso é muito importante, muito pertinente.
11:17 R	E queria, até fazendo um adendo ao que a Maria José colocou sobre a necessidade de a gente voltar a este tema da sustentabilidade do jornalismo, trazer também, junto com a sustentabilidade, a questão da discussão dos critérios. E aí, nesse sentido, Paula, se você puder nos encaminhar uma sugestão de critérios, eu acho que seria muito importante que a gente trouxesse esse debate aqui, numa audiência pública, também trazendo outros setores dentro da área da comunicação, para que a gente possa avançar e propor uma legislação ou mesmo um texto de discussão para a remuneração de conteúdo jornalístico que, de fato, leve à sustentação da imprensa e do jornalismo profissional. Então, era isso, Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado, Conselheira Patricia. Passo a palavra à Conselheira Bia Barbosa. A SRA. BIA BARBOSA - Obrigada. O Davi estava na fila? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - O Davi... A SRA. BIA BARBOSA - Meu titular tem precedência, por favor, aqui, senão, ele corta a minha palavra de suplente. (Risos.) Obrigada, Presidente. Queria agradecer... É brincadeira, Davi! Imagina! O Davi até me dá mais direito a fala do que deve. (Risos.) Queria agradecer, muito, aos convidados. Como a Maria José colocou, a gente acabou juntando, fundindo dois temas acho que por preocupação com a conjuntura, porque são duas discussões que estão avançando, rapidamente, no Congresso e, se a gente deixar para discuti-las muito adiante, talvez, o Conselho não tenha tempo de fazer uma contribuição a esta Casa. E essa é a nossa atribuição principal. Eu acho que o tema da desinformação e da descredibilização decorrente dessa desinformação pela imprensa, de fato, não é o centro da discussão que está colocada nem no Projeto 2.630, de regulação das plataformas, nem no Projeto 2.370, sobre remuneração do jornalismo. É claro que essas coisas se retroalimentam e uma tem impacto na outra, mas esse tema não está no centro do debate, o que mostra, eu acho, a partir da fala da Paula e da do Jonas, que a discussão sobre regulação de plataformas está só começando. Mesmo que a gente aprove o Projeto 2.630, e o Congresso aprove o Projeto 2.370, tem aspectos da regulação das plataformas, como esse da descredibilização da imprensa no meio digital, que vão precisar ser enfrentados em futuras normativas, seja por projeto de lei e por regulação, seja a partir da criação de um órgão regulador que venha a enfrentar a agenda da regulação das plataformas em geral e possa se debruçar sobre esse tema no futuro. Mas eu acho que é fundamental esta contribuição que a gente faz aqui, no Conselho de Comunicação Social, para essa discussão, porque existem inúmeros estudos sobre o quanto a desinformação impacta, concretamente, no trabalho de descredibilização da imprensa, não só porque você cria um caos informacional, em que o cidadão não consegue mais diferenciar o que é fato e o que é desinformação fabricada com intencionalidade de dano, mas também porque os jornalistas também sofrem ataques baseados na desinformação. Na Repórteres sem Fronteiras, a gente publicou uma pesquisa no ano passado que mostra que 55% dos jornalistas que a gente entrevistou para esse estudo afirmam que a desinformação tem impacto direto no seu trabalho cotidiano, e 86% deles dizem que a violência online contra a imprensa vem associada... no caso dos ataques que eles sofreram, veio associada a práticas de desinformação. Então, nesses pontos que a Maria José trouxe sobre a necessidade de se regular as plataformas para enfrentar o discurso de ódio e os ataques antidemocráticos, dentro desse conjunto, está colocado o ataque à imprensa como um pilar e como uma instituição fundamental para a sustentabilidade da nossa democracia. E essa pesquisa mostra o quanto os jornalistas e as jornalistas tiveram que mudar o seu modo de trabalho no ambiente digital, fruto dos ataques baseados em desinformação, que, em mais de um terço, vêm associados à descredibilização do seu trabalho.
11:21 R	Eu acho que o Projeto 2.630, apesar de ele não tratar diretamente desse tema, vai sim contribuir, de alguma forma, indiretamente para a redução desses ataques baseados na desinformação, na perspectiva em que as plataformas vão ter um dever de análise daquilo que o Deputado Orlando Silva trouxe aqui para nós, que se chama a análise dos chamados riscos sistêmicos. Quando você analisa os riscos sistêmicos que podem desestabilizar uma democracia, dentro desse cenário está necessariamente incluída a importância da liberdade de imprensa, da garantia do exercício do jornalismo para a proteção da democracia. E, aí, reforço o que a Maria José colocou... (Soa a campainha.) A SRA. BIA BARBOSA - ... da importância de a gente, talvez, fazer uma contribuição específica sobre a questão da remuneração do jornalismo, porque, mesmo que o projeto de lei seja votado rapidamente na Câmara - tem uma perspectiva de votar nas próximas semanas -, ele ainda vai precisar passar pelo Senado. Então, acho que a gente tem tempo de contribuir especificamente para essa discussão, fazer um debate mais aprofundado sobre esse tema. Acho que Paula, Jonas e Carlos Affonso já trouxeram alguns primeiros elementos aqui para a gente sobre isso, mas valeria, em função da temática do Conselho de Comunicação Social, um mergulho mais aprofundado sobre esse tema. E aí já vou... Eu me comprometo a compartilhar com todos aqui um estudo que a gente fez no Comitê Gestor da Internet especificamente sobre a remuneração do jornalismo pelas plataformas digitais, que ficou bastante interessante. Tem um comparativo, inclusive, como aconteceu em outros países, e a gente pode olhar para isso com mais cuidado aqui, para quando o texto vier para o Senado. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheira Bia. Eu queria só fazer um comentário que, de fato, a desinformação é, talvez, um dos grandes motores dessa violência contra os profissionais. Você tem toda a razão. E não só às vezes a violência; a intimidação também. Então, é um movimento que tenta intimidar os jornalistas, na verdade. Então, muito obrigado pela colocação. Conselheiro Davi, nosso decano aqui no Conselho e o último inscrito da parte da manhã. O SR. DAVI EMERICH - O negócio do decano aí pegou, não é? Mas a nossa companheira Bia sempre vai ter o privilégio da palavra, porque é muito articulada nessa área e sempre traz coisas novas e boas aqui para o Conselho. Eu só queria fazer alguns comentários, tendo em vista que as falas, de modo geral, foram muito boas e já houve muitas propostas. São comentários, talvez, mais de dimensão política. Uma coisa que me preocupa neste debate todo é a ideia... É o seguinte: em todo o projeto, toda a discussão, fala-se das big techs; só esquecemos que as big techs são todas americanas. Praticamente, você não tem grandes big techs na Europa e tal. Então, eu acho que, em se tratando de Governo brasileiro, em se tratando de Congresso Nacional, em se tratando de poder público, a gente tem que começar a se preocupar com isso. Ou seja, não é hora também de você analisar para onde o mundo está indo, o questionamento que se faz, hoje, de uma posição absolutamente majoritária americana, a discussão do multilateralismo, outros países que estão entrando, China... Então, eu acho que cabe ao Governo brasileiro começar a fazer uma discussão mais ampla sobre essa questão e não pensar só na regulamentação das big techs, o que é fundamental, mas eu acho que está se descortinando para o mundo uma discussão diferente, principalmente a partir da covid, essa guerra que se instaurou hoje lá da Rússia contra a Ucrânia...
11:25 R	Então, eu acho que, do ponto de vista geopolítico, cabe ao Governo brasileiro, e ao Congresso também, fazer uma discussão cada vez mais ampla sobre essas questões. A Paula Miraglia faz um diagnóstico preciso sobre a questão do jornalismo. Aí eu concordo plenamente com as companheiras que já disseram que são dois temas muito complexos, quer dizer, está na hora de a gente, talvez, focar na questão do jornalismo, que é a competência maior do nosso Conselho. Ela faz um grande, um belíssimo diagnóstico, mas qual é a saída para isso? Por exemplo, ela fala na questão do arbítrio da audiência, quer dizer, a audiência comandando todo o processo de distribuição de renda e de remuneração, e a questão da sustentabilidade. Parece-me que ainda falta ao conjunto da sociedade propostas sobre como você vai resolver essa questão. E aí eu não tenho dúvida não. Eu acho que o Estado brasileiro, o poder público, juntamente com as entidades da sociedade civil, vão precisar ter um protagonismo cada vez maior em relação a isso. Ou seja, não é que o Estado tenha que fazer intervencionismo na economia, que o Estado tenha que reassumir competências antigas que o mundo questionou ao longo do tempo, mas eu acho que o Estado tem um poder grande, via suas verbas publicitárias, que o Estado tem um poder grande via poder de regulamentação. Então, se nós precisamos, realmente, proteger o jornalismo, é o objetivo, pelos critérios que a própria Paula coloca, eu acho que o Estado... Nós estamos em um momento não só do Brasil, mas do mundo, onde o Estado, talvez, como foi ali no período do Keynes... Nós estamos passando por uma crise gravíssima de informação. Lá se passava por uma crise econômica gravíssima, ali na década de 30. Hoje, nós estamos passando por uma crise gravíssima de informação, e eu estou convencido de que, se deixar isso apenas pelo mercado, essa crise se aprofunda. Se deixar apenas pela busca do lucro, da remuneração, essa crise se aprofunda. Está aí que as big techs não aceitam qualquer intervenção de poderes públicos nos países onde essa questão está colocada. Então, cada vez mais, eu acho que o Estado vai ser chamado a participar ativamente, não com o seu velho modelo de intervenção, com o seu intervencionismo clássico, mas com as suas possibilidades e capacidades de participar de uma regulação, até do ponto de vista econômico mesmo, principalmente do seu poder publicitário. (Soa a campainha.) O SR. DAVI EMERICH - Se não tem, eu acho que teria de criar, inclusive para gerar remuneração, tanto no plano da... Porque a gente está falando muito de jornalismo, mas tem o problema do mundo artístico. Ou se entra nisso, ou essa crise, se depender apenas do mercado, vai se aprofundar, de um ponto de vista dramático, em relação à democracia no Brasil e no mundo. Então, eu acho que são apenas comentários e que talvez tenhamos de fazer um olhar mais forte sobre a questão realmente do jornalismo. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado, Conselheiro. Nós temos... O expositor Jonas gostaria de falar. É isso? O SR. JONAS VALENTE (Por videoconferência.) - Não, Presidente, foi só uma pergunta operacional, para saber se, após as falas dos conselheiros, a gente tem um recado final, até para dialogar com as intervenções... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - A rigor não, mas se o senhor quiser falar alguma coisa... A fala era por 15 minutos.
11:29 R	O SR. JONAS VALENTE (Por videoconferência.) - Não, Presidente, era uma coisa muito simples. Era somente para agradecer e concordar com os conselheiros e conselheiras e convidá-los, todos, a conhecer as posições da Coalizão Direitos na Rede. A gente deve lançar uma nota entre hoje e amanhã, detalhando essas sugestões para o PL 2.370. Temos também vários documentos sobre o Projeto 2.630. Então, aos conselheiros e conselheiras e a quem nos acompanha nessa audiência, o site da coalizão é direitosnarede.org.br. E, como foi solicitado, nós vamos enviar formalmente essas contribuições para que o Conselho possa tomar conhecimento delas no seu debate, quando as propostas chegarem ao Senado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado. Passo a palavra ao Conselheiro Daniel. O SR. DANIEL JOSÉ QUEIROZ FERREIRA - Bom dia a todos e a todas. Agradeço pela oportunidade de fazer parte desse importante debate aqui para a sociedade e gostaria de dirigir o meu questionamento ao Deputado Orlando, Relator da PL 2.630. Falamos muito aqui sobre a importância da sustentabilidade de quem produz o conteúdo que é consumido nas plataformas digitais, mas, de modo geral, não fica evidente, não está evidente para todo mundo que é a propaganda que financia a produção desse conteúdo. Então, a propaganda é um instrumento muito importante para viabilizar tudo isso, e a gente sabe que é a propaganda que viabiliza a existência das plataformas digitais. Então, eu entendo que o PL 2.630 traz um contexto muito importante para tornar transparente e trazer mais responsabilidade às plataformas sobre aqueles conteúdos que são impulsionados, principalmente os conteúdos que são impulsionados, porque o cidadão comum não entende, mas o que chega até ele, muitas vezes, não é aquilo que é feito de forma orgânica, mas aquilo que é impulsionado. Então, eu gostaria de entender, a partir da fala do Deputado, que está relatando essa lei, como ele já falou, há dois anos e meio: por que as plataformas não entendem que esse papel de transparência e responsabilidade é importante para a sociedade? O que falta às plataformas para entenderem a dimensão da importância de acatar esse regramento que, na verdade, protege o cidadão e a sociedade? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Daniel, nós vamos repassar a pergunta depois para o Deputado, que teve que se ausentar, mas eu faço questão de deixar claro que vamos repassar para ele essa colocação. O SR. DANIEL JOSÉ QUEIROZ FERREIRA - O.k. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Passo a palavra à última inscrita, a nossa Conselheira Sonia Santana. A SRA. SONIA SANTANA - Muito bom dia a todos. Muito obrigada. Agradeço essa oportunidade. Tivemos aqui grandes debates. Concordo com a Maria José que a gente precisa realmente dividir, em dois debates, tanto a questão do direito autoral dos jornalistas, que é a questão do PL 3.070 - aliás, 2.370... E também tem alguns questionamentos em relação à capacidade da Anatel hoje - estou dizendo hoje - de fazer essa regulação, de fazer esse controle dessas plataformas, e como seria desenhado isso. Vamos entender como seria desenhado a partir do novo texto, do PL do Deputado Orlando Silva, que é um grande contribuinte da democracia, assim como a Deputada Jandira Feghali, que eu gostaria, inclusive, se possível, de trazê-la aqui, como Relatora do PL 2.370, que é o que fala sobre o direito autoral.
11:33 R	Concordo com o nosso conselheiro aqui, o Daniel, sobre a liberdade da publicidade, o controle da publicidade, porque, realmente, o impulsionado, a gente não sabe como é que vai, não sabe como a Ancine, inclusive, tem tratado o registro dessas peças, para poder responsabilizar o uso indevido de publicidade impulsionada tida como verdadeira. Acho importante também a discussão sobre a impunidade, aliás, a imunidade parlamentar nas questões das responsabilidades, do entendimento do que é imunidade parlamentar, porque a gente vê uma grande confusão acontecendo nesse setor. Então, a partir do momento que se torne claro o que é realmente a imunidade, a gente pode ter mais responsabilidade de Parlamentares e de pessoas envolvidas com a política de divulgação de falsas informações. O TSE realmente fez um grande trabalho e vem fazendo um grande trabalho nesse sentido e é um realmente um norte para a gente buscar essa regulação. São só apenas comentários, porque eu gostaria só de apoiar também as posições da nossa jornalista-mor aqui, a nossa Maria José, e também gosto muito das opiniões da Bia, o jeito que ela coloca a situação, para mim é uma grande escola. (Intervenções fora do microfone.) A SRA. SONIA SANTANA - Das jornalistas e também do nosso querido decano aqui, que é uma escola. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado a todos. Encerradas as inscrições dos conselheiros. Registro que tivemos a... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, pode. Desculpe. O SR. ABRAÃO BALBINO E SILVA - Muito obrigado. Eu gostaria de agradecer à Conselheira Sonia por suas perguntas. Bom, essa é uma questão que tem uma resposta completamente hipotética, porque nós não estamos falando de algo concreto. A meu ver, primeiro nós temos que ter humildade, porque um processo desse não é simples e não é fácil para nenhuma instituição. Não estamos falando de algo que seja diretamente aplicável e implementável sem desafios. Ocorre que você tem que separar. Existem desafios naturais de se formar uma instituição do ponto de vista de gestão, que envolvem orçamento, pessoas, estrutura, processos naturais administrativos, os quais a agência, a Anatel, já tem superado, uma vez que é um organismo que já existe há 25 anos, cujos processos já são todos automatizados, transparentes, digitais, nos quais você tem todas as informações, tanto do ponto de vista econômico-financeiro quanto de gestão de pessoal, homem-hora trabalhada, tudo isso já transparente na agência, independentemente de qual seja a atribuição desse órgão. Então, esse tipo de coisa a Anatel já possui para a sua gestão natural. Nós temos uma unidade específica de comando e controle e fiscalização, com mais de mil profissionais específicos, com expertise de acompanhamento e fiscalização. Então, isso é uma estrutura de pessoal e infraestrutura que já está disponível objetivamente e que, naturalmente, também precisaria de um aprimoramento. E, naturalmente, nós temos um desafio, o objetivo para esses processos que nós estamos mencionando, que é o desafio de olhar para isso daquilo que está do ponto de vista legal e colocar para um nível infralegal, para que gere uma efetividade. Eu estou falando, por exemplo, que, quando nós falamos - entrando mais na questão da desinformação e do conteúdo - de qualquer ação que esteja relacionada a conteúdo, é preciso ter transparência, dados e informação para a sociedade, para se conhecer como é que esse processo se retroalimenta. Vou dar um exemplo para a senhora.
11:37 R	Nós estamos falando da importância de se ter uma moderação de conteúdo em cima de conteúdos específicos, novamente, conteúdo que será moderado pelas plataformas. Mas que tipo de acompanhamento a gente tem em relação, por exemplo, a falsos negativos e falsos positivos? O que eu falo de falso negativo? É o conteúdo que deveria ser moderado e não foi. E o falso positivo é o conteúdo que foi moderado e não deveria ter sido. Que tipo de acompanhamento se faz, que tipo de transparência se dá para a sociedade, para que haja uma avaliação constante da sociedade em relação a como isso está acontecendo? Isso é um trabalho infralegal. A lei estabelece regras, mas você precisa de acompanhar isso e gerar informação sobre isso de forma transparente, para que se tenha uma noção de efetividade da norma. Não adianta a norma ser colocada, se você não garante que, inclusive, isso é feito para que haja um efeito positivo e responsivo. Por que eu digo responsivo? Para que haja uma perspectiva de como as plataformas reagem a esse tipo de ação e que tipo de novas ações podem ser feitas. Para isso, você precisa de um planejamento estratégico, uma agenda regulatória transparente, um processo de análise de impacto regulatório de todas as ações que você vai fazer, para que se tenha uma noção de custo/benefício disso dentro de uma participação popular, com consulta pública, com participação de múltiplos agentes... A gente entende que é necessário que haja uma ação multissetorial... (Soa a campainha.) O SR. ABRAÃO BALBINO E SILVA - ... dentro da agência eventualmente escolhida, para que haja justamente todos esses múltiplos olhares e, novamente, com uma visão de efetividade o mais transparente possível, para que a sociedade consiga avaliar que uma lei dessa natureza de fato pegou, porque a gente tem lei no Brasil que não pega, e a gente quer que essa lei pegue. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Muito obrigado. Encerradas as inscrições. Registro a participação popular e vamos encaminhar aos conselheiros todas as manifestações que nos chegaram pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado. Registro a presença dos Conselheiros Flavio Lara Resende, João Camilo Júnior, Valderez de Almeida Donzelli, Maria José Braga, José Antônio de Jesus da Silva, Sonia Santana, Patricia Blanco, Davi Emerich, Bia Barbosa, Daniel José Queiroz Ferreira e, acompanhando remotamente, Edwilson da Silva e Angela Cignachi. Registro ainda a presença, hoje, na nossa audiência, do Exmo. Sr. Senador Eduardo Gomes, do Exmo. Sr. Deputado Orlando Silva, da Dra. Adriana Franco Melo Machado, do Sr. Abrahão Balbino e Silva, do Dr. Carlos Affonso de Souza, da Dra. Paula Miraglia, do Sr. Jonas Valente, do Sr. Vilson Antonio Romero, do Sr. Luiz Pires, da Sra. Lea Zacheu e da Sra. Maju Cotrim. Não havendo mais uso da palavra, e agradecendo pela última vez aos expositores e aos presentes, declaro encerrada a audiência pública. Lembro aos membros do Conselho que, a partir das 14h, retornaremos a esta sala para a segunda parte da nossa reunião. Declaro suspensa a reunião. (Suspensa às 11 horas e 42 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 01 minuto.)
14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Declaro reaberta a 4ª Reunião Ordinária de 2023 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, segundo o art. 39, §6º, do Regimento Interno, será dividida em cinco fases: leitura do expediente; ordem do dia, com o item 1 - proposta de realização de audiência pública sobre o combate ao discurso de ódio na comunicação social e sugestão de expositores; item 2 - proposta de realização de audiência pública sobre os impactos da inteligência artificial na comunicação social e sugestão de expositores; item 3 - designação de relatoria para a elaboração de parecer sobre o PL 2.630, que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet"; item 4 - designação de relatoria para elaboração de parecer sobre o PL 2.338, de 2023, que “Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial”; relatórios de andamento dos trabalhos das comissões, a serem proferidos pelos Coordenadores; comunicações dos Conselheiros; e participação da sociedade civil. Em 1º de agosto, o Conselheiro Fabio Almeida Mateus, suplente no exercício da titularidade da representação da categoria profissional dos artistas, informou que não poderia comparecer a esta reunião por motivo de saúde. O Conselheiro sofreu um acidente, está internado, e nós fazemos votos de pronta convalescença. E hoje, às 10 horas, dia 7/8, o Conselheiro Fabio Andrade, representando a sociedade civil, informou que não poderia comparecer a esta reunião por motivo de viagem. Esta reunião será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Para isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo telefone 0800 61 2211. Comunico às Sras. Conselheiras e aos Srs. Conselheiros que temos sobre a mesa da Presidência para apreciação a Ata da 3ª Reunião de 2023, enviada com antecedência por e-mail. Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e discussão da ata. As Sras. Conselheiras e os Srs. Conselheiros que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Comunico que, em 4 de julho, recebemos ofício da Comunidade Educativa Cedac sugerindo o nome do Jornalista e Advogado Marcus Vinicius Benett Ferreira para a vaga de membro titular da representação da sociedade civil neste Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Comunico que, conforme deliberado... Aliás, antes vou só fazer... Nós temos algumas vagas em aberto, e as instituições que porventura tiverem interesse podem mandar sugestões de nomes para que nós possamos encaminhar ao Presidente do Congresso Nacional para posterior votação quando assim for deliberado.
14:04 R	Comunico que, conforme deliberado na reunião anterior, foram expedidos ofícios convidando para participar da reunião ordinária do Conselho de Comunicação Social a Senadora Eliziane Gama, Presidente da Comissão de Defesa da Democracia do Senado Federal, o Senador Eduardo Gomes, que esteve conosco aqui pela manhã, que é Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal, e o Deputado Amaro Neto, Presidente da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. Também foi expedido ofício encaminhando ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, a Recomendação CCS nº 01, de 2023, aprovada na reunião anterior. Algum Conselheiro gostaria de se manifestar especificamente sobre esses assuntos antes de passarmos para a Ordem do Dia? (Pausa.) Não havendo manifestações, passemos à Ordem do Dia. Essa proposta é minha, uma audiência pública para discutir o combate ao discurso de ódio na comunicação social. Na exposição de motivos desse meu pedido, eu explico que, nos últimos dias, nos últimos meses até, houve um crescente aumento do discurso de ódio. Embora, num momento anterior, ele fosse relativo à política, começou a deixar de ser política e ser um discurso de ódio mesmo contra minorias, contra grupos, contra pessoas. Acho que se nós pudéssemos falar sobre isso, nós poderíamos trazer motivos e como combater isso, poderíamos sugerir expositores, como fizemos da outra vez e como fazemos sempre, durante a semana, e nós entraremos em contato com os expositores para poder tentar participar. Essa participação online ajuda muito também porque permite que mais pessoas, de outros lugares, com agendas mais complexas, possam também falar, é claro que presencialmente é bem melhor porque a gente pode ter um debate mais profícuo. Coloco em discussão se a gente pode aprovar essa sugestão de realização de audiência. Conselheira Maria José. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Inclusive esse tema de combate ao discurso de ódio tem a ver com o que nós tratamos na audiência pública de hoje, que é a questão da responsabilização e regulação das plataformas para uma atuação que atenda, vamos dizer assim, aos interesses da sociedade brasileira e à preservação da democracia. Acho que a gente pode fazer um bom debate e, claro, já fazendo esse casamento com a necessidade da regulação para o combate à desinformação. Não sei se a gente já faz as sugestões de nomes neste momento ou se a gente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Claro. Acho que é melhor fazer depois porque a gente pode pensar, refletir e trazer, porque às vezes a gente pode até falar com a pessoa, se eventualmente ela tem interesse. Então vou deixar para setembro a gente fazer essa... E acho, por exemplo, que o que aconteceu, da mesma forma como aconteceu na primeira audiência pública que nós fizemos, elas vão se desdobrando. A de hoje nós já tínhamos falado num desdobramento, que seria a discussão em separado da remuneração da sustentabilidade dos veículos. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Sustentabilidade do jornalismo. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Exatamente, exatamente, que é um tema para ser discutido também numa próxima audiência pública, quero crer que isso seja fundamental. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Presidente, só uma questão de ajuste. A próxima reunião seria dia 4 de setembro, certo? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Certo. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Eu estarei em Brasília, mas 4 de setembro vai dar na semana de 7 de setembro, em que vai ser feriado na quinta-feira E o Congresso costuma emendar esses feriados...
14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - ... costuma estrangular essas sextas ou essas terças que estão nas emendas. Então, assim, eu só pergunto. Estou pensando alto, deixo a pergunta aqui: talvez, não seria salutar a gente trocar essa data, se for possível, porque eu tenho medo de os outros pares não estarem aqui e a gente ter uma reunião esvaziada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É, poderia ser na outra segunda, depois do feriado. Pode jogar para frente, dia 11. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - É só uma questão para pensar. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu vou até fazer uma ponderação. Nós queremos que os nossos debates sejam até mais divulgados. Uma semana sem Congresso é um prato cheio para nós, para podermos divulgar o que nós estamos fazendo. Então, eu acho que tem esse outro contraponto. É uma segunda-feira, ainda não é a quinta. Vamos deixar para enforcar na quinta, a sexta na verdade. Eu acho que é bom, a gente mantém a regularidade do Conselho. Eu acho que funciona. Vamos manter, acho que funciona. Então... Conselheira Patricia. Não havendo mais quem queira discutir, então, coloco em votação a proposta. A Sras. Conselheiras e os Srs. Conselheiros que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Item 2 era uma proposta de realização de audiência pública. Só recapitulando. No dia 4 faríamos uma reunião sobre discursos de ódio. Vamos tentar abarcar o maior número de ofendidos, vamos dizer assim, de setores que são sempre alvo desses discursos de ódio. E também vamos trazer nomes para que a gente possa tanto mostrar o discurso de ódio, como para achar caminhos para a gente poder fazer. Eu estava contando agora para o Conselheiro João Camilo que eu vejo hoje nos sites que eles cortaram comentários. Vários veículos de imprensa cortaram comentários porque, nos últimos meses, até depois da eleição eu estou dizendo. Porque, na eleição, era um discurso de ódio eleitoral. Era contra o rival. O.k., isso tem um motivo, as discussões políticas são acaloradas. Mas, depois, não, passou a ser um discurso de ódio contra minorias, contra grupos, contra pessoas. Então, eu acho que está acontecendo um movimento que precisa ser discutido, vamos entender assim. E isso, na verdade, veja, os veículos cortarem comentários. Comentários são uma coisa tão antiga nos jornais, cartas da redação e ajudam muito. Todos nós que somos profissionais de imprensa sabemos que os comentários dos leitores são o feedback que nós precisamos ter para poder entender o termômetro e, de repente, esse termômetro ficou maluco. A SRA. PATRICIA BLANCO - E hoje até comentário de live é bloqueado, principalmente de órgãos públicos. Quando você tem, por exemplo, live do TSE, live do STF, live com algum ministro, eles bloqueiam porque é uma loucura o discurso de ódio ali. É um negócio fantástico, que o cara fica replicando, replicando. É muito difícil. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - E o que a Bia falou mais cedo, que o discurso de ódio é um intimidador de jornalista, é um ameaçador de jornalista. E muitas das vezes o que se vê nos comentários, onde tinha antes, era um comentário sobre o jornalista que escreveu, não sobre a reportagem. Era contra o jornalista. Então, assim, é um movimento interessante que a gente precisa discutir um pouco. Mas, enfim, então estamos aprovados.
14:12 R	Na proposta para outubro, então, iremos fazer uma audiência pública - eu acho que esse formato de audiência pública funciona bem porque gera uma boa discussão - sobre os impactos da inteligência artificial na comunicação social e a sugestão de expositores. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Pode, claro. A SRA. PATRICIA BLANCO - Nesse sentido, com relação a essa audiência pública, eu queria só comentar que a ABA (Associação Brasileira de Anunciantes) lançará, na quarta-feira, um guia para tratar sobre questões relativas ao uso da inteligência artificial generativa em publicidade. Muito na esteira do que foi a discussão - eles já estavam com isso pronto - toda em relação ao comercial da Volkswagen e o uso da imagem recriada da Elis, e toda aquela discussão em relação ao direito da pessoa morta. E até já tem um projeto de lei que foi apresentado que pode ser interessante também de buscar, de trazer o projeto de lei, para a gente entender o que está sendo discutido e qual é a proibição, porque acho que isso também faz parte do marco legal da inteligência artificial. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, acho ótimo. Conselheiro Davi? Está bem. A gente tem que sempre perguntar para o decano. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Então, vamos fazer do mesmo formato que nós já estamos fazendo, de apresentar os nomes. Vamos tentar só antecipar um pouco os nomes, para ser mais fácil, a gente poder convidar e depois ver se as pessoas já não podem. Porque quando fica muito em cima, a pessoa não pode e fica ruim. Mas, nesse formato online... A Bia quer falar. Levantou a mão. Eu já vou passar a palavra para a Conselheira Bia, que está remotamente. A SRA. BIA BARBOSA (Por videoconferência.) - Posso falar rapidamente, Presidente? Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Deve. A SRA. BIA BARBOSA (Por videoconferência.) - Desculpa não poder estar com vocês agora no período da tarde. Eu tenho uma reunião, voltei para Casa e já estou indo para ela, mas vou acompanhar vocês remotamente. Eu queria só pedir um esclarecimento, Presidente, aproveitando que a gente está falando de como vai ser o processo de indicação dos participantes da próxima audiência, porque eu fiquei em dúvida sobre o que aconteceu com a audiência de hoje de manhã. Pode ser que eu não tenha recebido alguma informação pelo fato de estar na suplência, mas a gente tinha discutido alguns nomes na reunião plenária do mês passado, depois a gente fez algumas outras sugestões pelo grupo de WhatsApp e, no final, vieram alguns convidados que a gente não sabe quem indicou, de onde vieram, e que a gente acabou não conversando sobre eles no grupo de WhatsApp. Então, eu primeiro queria saber se houve algum tipo de informação para os Conselheiros titulares que eu, eventualmente, não tenha recebido, mas queria sugerir que a gente sempre fizesse ou por e-mail ou pelo grupo - que eu acho que funciona bastante também - quando a gente não tiver condição de definir a composição na reunião ordinária, como e é o caso de hoje, que o senhor está sugerindo que a gente faça isso posteriormente, mas para que a gente sempre tenha ciência de quem são os convidados. Porque eu, por exemplo, fiquei sabendo de alguns dos convidados da audiência de hoje quando eu vi no site do Congresso Nacional ontem à noite. Então... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está certo, veja só. O que aconteceu foi o seguinte, nós fizemos uma... Nós fomos convidando, algumas pessoas não puderam vir. Era um mês de férias, então, realmente foi um pouco confuso, eu peço desculpas até de minha parte também. Nós convidamos várias pessoas que acabaram não podendo vir por causa de agenda e, tentando atender a todo mundo e atender os setores aqui do Conselho, nós fomos convidando.
14:16 R	O representante da Anatel - eu vou até contar - acabou vindo de última hora, por conta de um convite que foi feito. De última hora, o Conselheiro Fabio, que nem aqui está, disse que ele tinha interesse em falar. Como nós somos um ambiente democrático, ele veio aqui para falar. E como ele se dispunha a vir imediatamente, o ofício inclusive, eu acho que foi feito na sexta-feira à tarde, foi pedido um ofício para que ele pudesse vir representando a Anatel, então foi feito. A representante do CNJ era um complemento da sessão passada até. Eu até deixei claro aqui que nem era para tratar do assunto da desinformação, porque era, na verdade, um complemento da sessão passada, porque logo depois que foi feita a audiência pública aqui, me informaram que tinha, no CNJ, esse setor que cuidava de ações contra a violência contra jornalistas. Eu falei, bom, então podem mandar um representante aqui, para a gente poder saber? E eu achei que valia a coisa, valia trazer. Então é só essa justificativa. Vamos fazer mais profissionalmente. Vamos mandar as sugestões. Por isso que eu estou pedindo com uma certa antecipação, para a gente receber os nomes e poder discutir os nomes, sempre observando critérios importantes, que são critérios de capacidade, de representação aqui, de gênero também, porque é muito importante. Nós temos que fazer impulsionar as coisas. Então, vamos mandar e vamos fazer mais claramente isso no grupo. Então, nesse segundo caso também, nós vamos ter um prazo maior, porque a audiência seria no começo de outubro, que eu não sei qual data. (Pausa.) Dois? É 4 de setembro. Dois de outubro. No dia 2 de outubro. Então, nós temos um prazo um pouco mais alargado, mas vamos fazer uma sessão bem interessante e vamos tentar trazer mais gente. E, assim, nós temos uma limitação no número de pessoas, mas eventualmente, se as pessoas forem daqui mesmo, é possível que a gente traga mais gente, a gente diminua o tempo de fala e a gente consiga se organizar, certo? Porque em 15 minutos, ou dez minutos, dá para falar bem. Em dez minutos, as pessoas falam tranquilamente bem sobre o assunto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. DAVI EMERICH - E outra coisa é a seguinte: a gente está percebendo que a participação online - muitas vezes as pessoas nem estão no Brasil - tem funcionado muito bem. Então, eu acho que a gente não tem que pensar simplesmente se vai ter passagem para o pessoal. Eu acho que devemos dar até preferência a uma participação online, porque eu acho que dá mais dinamismo, não é? Se precisar pagar passagem, tudo bem, mas eu acho que a gente tem que trabalhar um pouco nessa perspectiva da economia e da agilidade. Eu acho que remotamente, a gente pode ter uma participação bastante expressiva de gente de lugares completamente diferentes, o que é bom para nós. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Concordo plenamente, concordo plenamente. Vamos fazer isso. Inclusive tem uma sugestão sobre uma participação online nossa também aqui, que daqui a pouco eu trago. Mas vamos continuar aqui, no nosso item 2. Então, nós estamos discutindo. Alguém mais quer sugerir? A SRA. PATRICIA BLANCO - Presidente, eu só queria fazer um comentário a respeito desse ponto que nós estamos tratando. E corroborando com a fala da Conselheira Bia. É importante que a gente tenha conhecimento prévio de quem vai estar aqui... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - De novo, só peço desculpa, porque foi um mês de férias, em que... A SRA. PATRICIA BLANCO - Já está justificado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Em que, além de eu estar... de não ter participado da primeira sessão, nós tivemos... Metade do conselho estava de férias, que é o Walmar. (Risos.) Então... A SRA. PATRICIA BLANCO - O conselho não funcionou, obviamente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Houve um problema técnico. A SRA. PATRICIA BLANCO - Mas só corroborando com essa questão e também lembrando que a gente fez um debate aqui sobre o número de convidados e o tempo de fala, não é? É claro que tem alguns expositores que têm um poder de síntese muito grande e podem fazer uma contribuição em pouco tempo, mas nós chegamos aqui a um consenso de que 15 minutos era, assim, um tempo...
14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Chegamos, exatamente. A SRA. PATRICIA BLANCO - Sim, um tempo razoável. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Mas o que eu estou dizendo é que, eventualmente - eventualmente -, nós estamos aqui e vamos supor que nós convidamos cinco pessoas, quatro pessoas, e acontece de aparecer uma pessoa muito importante que queira falar; nós vamos negar... Então, assim, é possível... A SRA. PATRICIA BLANCO - É claro - é claro. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - A gente tem que ter exceções para as exceções. A SRA. PATRICIA BLANCO - Concordando, integralmente, Presidente, nós temos que fazer os ajustes à medida das necessidades e trabalhar com o máximo de antecedência possível... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É claro. A SRA. PATRICIA BLANCO - ... para que esses ajustes sejam, inclusive, possíveis, dentro da, vamos dizer, da dinâmica do Conselho, e com o Conselho funcionando a pleno vapor com o retorno do Walmar. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ótimo. Ele ainda está de férias, só para avisar. Ele só veio para nos orientar aqui. Então, não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação a proposta. Os Srs. Conselheiros e as Sras. Conselheiras que a aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Vamos lá. Item 3. A designação de relatoria para a elaboração de parecer sobre o PL 2.630, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Conforme dito na audiência pública que realizamos nesta manhã, o Congresso Nacional vem discutindo, desde 2020, o PL 2.630, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Assim, proponho que seja formada uma Comissão de Relatoria para acompanhar a tramitação do projeto. Em discussão a proposta, inclusive com a sugestão de composição de três membros titulares, sendo um de cada segmento representado no Conselho - patronal, empregados e sociedade civil -, nos termos do art. 31, do Regimento Interno. Em discussão. Conselheira Maria José. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom, eu acho que é muito bom que a gente institua, rapidamente, essa Comissão de Relatoria. O Relator se comprometeu, hoje, a nos enviar, o mais rapidamente possível, o relatório final que ele está preparando. Eu me disponho a estar na Comissão de Relatoria. Acho que a gente pode contar com a presença do João Camilo, que está debruçado sobre esse tema. E a sociedade civil... Eu não sei como é que está a Patricia, mas eu também queria sugerir a colaboração da Conselheira Bia. Mesmo que não seja, vamos dizer assim, titular da Comissão, mas a Conselheira Bia tem acompanhado aí muito de perto a tramitação e as discussões do PL 2.630. É a minha sugestão. E queria, Presidente, não sei se é pertinente agora ou se eu deixo para um outro momento, mas já pergunto, sugerindo que também a gente já tratasse de uma Comissão de Relatoria para o 2.370, que tem aí, como se lançou o debate da remuneração do conteúdo jornalístico no 2.630, mas, muito provavelmente, vai ser excluído do 2.630 e vai para o 2.370, então, que a gente, também, já pensasse na relatoria do 2.370. A SRA. PATRICIA BLANCO - Nesse caso, Conselheira, não seria melhor fazer as duas? Porque eu acho que tem uma sinergia. Eu sei que é muito trabalho, mas eu acho que...
14:24 R	A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - É muito trabalho para a Comissão, mas podemos fazer. A SRA. PATRICIA BLANCO - É, mas é que eu acho que, assim, como... O SR. DAVI EMERICH - É saudável. A SRA. PATRICIA BLANCO - É, porque eu acho que é saudável, porque a gente vai ter que analisar - a gente, já estou me colocando na Comissão sem ter sido aprovada. (Risos.) Mas eu acho que é importante pensar nesses dois andando quase que concomitantemente, porque daí uma coisa vai sair do 2.630 e vai subir no 2.370. Então, como que você já faz essa mudança? Mesmo considerando que eu acredito que a gente vai precisar discutir as questões que a gente falou hoje de manhã, de critérios, de remuneração de conteúdo, quem de fato... como que a gente monta essa regulamentação posterior ou dentro do 2.370? Então, acho que vai ser importante mergulhar nesse assunto, e me coloco à disposição. O SR. DAVI EMERICH - Presidente, eu também queria entrar nesta Comissão, entrar não, queria sugerir o meu nome também. E se for o caso, a gente pode até pedir para os palestrantes de hoje, por exemplo, a Paula, todo mundo hoje fez propostas concretas, e talvez a gente pudesse solicitar se eles têm mais sugestões ao documento, porque eu acho que isso nos ajudaria bastante. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Bem, a Conselheira Bia tinha pedido a palavra. A SRA. BIA BARBOSA (Por videoconferência.) - Não, era só para reforçar a importância, e eu acho ótima a sugestão da Patrícia, talvez, de fazer a Comissão dar conta desses dois projetos ao mesmo tempo, porque, inclusive, o procedimento de votação deles está um pouco atrelado um ao outro. Apesar de um já ter sido aprovado pelo Senado e o outro ainda precisar passar pelo Senado, as negociações no âmbito da Câmara estão bastante vinculadas nesses dois textos. Então, como esse é um Conselho do Congresso Nacional, não só do Senado, eu acho que faz sentido a gente fazer uma Comissão que discuta, num curto prazo, os dois projetos e gerar um parecer sobre cada um deles, mas a mesma Comissão fazendo isso, porque eu acho que vai contribuir para o debate. Eu fico, obviamente, à disposição, mas eu nem sou conselheira titular, então, fico à requisição de... Acho ótimo a Patricia e o Davi, se puderem estar nesta Comissão representando a sociedade civil. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Claro. Depois nós vamos debater e vamos debater com todo mundo, então, não vai haver problema nenhum. O Conselheiro Davi sugeriu também o nome dele. Quer uma eleição para ver? O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não? Não, é que assim, é possível ter seis representantes na Comissão, segundo o Regime Interno. A única coisa é que, se nós tivermos mais um representante da sociedade civil, nós temos que ter mais um representante de cada um dos setores também. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Podemos ter. Acho que... A SRA. PATRICIA BLANCO - Se for o caso, eu fico como apoio, aí o Davi entra, e a gente troca. O SR. DAVI EMERICH - Eu acho que não tem essa exigência. Tem essa exigência? Tem? A SRA. PATRICIA BLANCO - De paridade na Comissão? O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Então, eu retiro. A SRA. PATRICIA BLANCO - Tem, não tem? Mas eu acho que, assim, nada impede, e aí, eu vejo o seguinte: tem o trabalho de uma Comissão de Relatoria, que é mais específica, que vai se debruçar em cima, mas nada impede de todos os conselheiros apoiarem e discutirem o assunto... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Vamos discutir todo mundo junto. A SRA. PATRICIA BLANCO - ... principalmente porque tem um ponto, que eu acho que é do 2.370, que é de direitos autorais, em que a Sonia vai poder contribuir muito, por conta da... Então, acho que a gente tem que pensar em como organizar isso para que todos também possam participar da discussão. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho que tem que ter uma discussão ampla e, na hora que tiver o projeto, e como a gente já pode até, eventualmente, colocar o parecer antes, a gente pode discutir algumas coisas de alteração já até antes da nossa reunião, para, eventualmente, ter até mais consenso aqui, se forem detalhes e essas coisas. Se, eventualmente, precisar ir a voto, a gente vai a voto, mas eu acho que não vai acontecer isso, porque a comunicação pensa a mesma coisa sobre o projeto, tem praticamente...
14:28 R	Conselheiro Davi, só a título de esclarecimento, o §4º do nosso Regimento Interno, no art. 31, diz que, "Em casos excepcionais, a critério do Conselho, a comissão de relatoria poderá ser constituída de até 6 (seis) membros, garantida a participação igualitária dos segmentos representados no Conselho (patronal, empregados e sociedade civil)". A SRA. BIA BARBOSA (Por videoconferência.) - Presidente. Desculpa. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Pode falar. A SRA. BIA BARBOSA (Por videoconferência.) - Presidente, será que - e eu concordo com a Patricia também em que a Sonia teria muito a contribuir nesta discussão, em função do debate sobre direitos autorais, que é um dos pontos centrais do 2.370 - não faz sentido já montar uma Comissão com dois representantes, considerando-se que tem disponíveis a Patricia, o Davi, a Maria José e a Sonia? Não sei se a Sonia está aí agora, se ela continua no período da tarde, e se ela vai reforçar a indicação dela. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sempre. A SRA. BIA BARBOSA (Por videoconferência.) - E aí o João Camilo ficaria, e a gente precisaria de mais uma representação do setor empresarial apenas e já faria uma Comissão com seis membros, não seria possível? O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Seria possível. Aí eu pergunto a Valderez: pode ser? Então, pronto. Conselheiro Davi, obteve êxito no seu pleito. (Risos.) O decanato não se dá sem motivo. O decano não é sábio porque é decano... O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Eu acho o seguinte: na próxima reunião, já teremos idealizado o parecer. Eu também acho que empurrar esta discussão para muito tarde, mesmo que não seja o parecer definitivo, a Comissão... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Já que nós já estamos incluindo o outro projeto de lei, eu acho só o seguinte: o Conselheiro João Camilo, que sabe tudo, já nos disse que, eventualmente, podemos ter até um regime de urgência nesse outro projeto, mas o texto ainda não está totalmente consolidado. Acho que, quando ele estiver consolidado, e, se nós pudermos trazer, pelo menos, alguma coisa aqui, para nós, na próxima sessão, seria fundamental, porque, se nós formos esperar muito, esse texto vai ser aprovado e nós vamos pegá-lo só no segundo momento, no Senado, que é muito mais difícil depois para poder discutir. O SR. DAVI EMERICH - E também, Presidente, a gente tem experiência no seguinte: se não tirar um coordenador desse grupo de seis, um fica achando que o outro vai tomar a iniciativa. Então, eu proporia que ou a Zezé ou a companheira Patricia coordenasse o grupo. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Concordo. A SRA. PATRICIA BLANCO - Eu voto pela Conselheira Maria José. (Risos.) Brincadeira, Maria José. A gente faz juntas, coordenamos juntas. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho que o coordenador pode ser eleito pela própria Comissão, não precisamos... Então, não havendo mais quem queira discutir, coloco, em deliberação, a aprovação da Comissão formada pelos conselheiros: Maria José, Sonia Santana, João Camilo, Valderez Donzelli, Patricia Blanco e Davi Emerich. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - E mais a Bia. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - A Bia é nossa auxiliar para assuntos totais.
14:32 R	A SRA. PATRICIA BLANCO - É nossa colaboradora efetiva. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Os Conselheiros e as Conselheiras que aprovam permaneçam como se encontram. A SRA. SONIA SANTANA - Eu só preciso colocar que na próxima audiência não vou estar aqui... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, mas a participação na Comissão independe da... Os Conselheiros que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Bom, temos agora... A pedido do Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, este Conselho vem se debruçando sobre o tema da Inteligência Artificial até mesmo com a realização de audiências públicas sobre o assunto. Assim, proponho que seja formada uma comissão de relatoria para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei nº 2.338, que dispõe sobre o uso da inteligência artificial. Em discussão a proposta, inclusive, com a sugestão de Comissão com três membros titulares, sendo um de cada segmento representado no Conselho, nos termos do art. 31 do Regimento. Aliás, nós já realizamos uma profícua audiência pública sobre o tema. Temos esse assunto quente entre nós. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Um projeto simples. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Mas é um bom momento para que nós possamos já fazer eventualmente um primeiro parecer, porque pode ser que esse projeto tenha modificações que demandem nova... Mas ele foi fruto de uma discussão de uma Comissão de Juristas que analisou, que discutiu. Então, já não é um projeto que nasce de um só Parlamentar. Ele já nasce com uma discussão feita e é assinado pelo Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional. Então, já tem esse peso. Acho que já está bom para nós discutirmos. Já é um projeto discutido. Nada impede que ele, claro, seja bem modificado e nós possamos depois fazer outras complementações. Mas acho que já cabe um parecer nosso, porque a Comissão era, sobretudo, de juristas, e nós vamos dar o ponto de vista da comunicação sobre o tema. Acho que já está maduro para isso. A SRA. PATRICIA BLANCO - Com certeza, o que eu vejo só é que a gente vai ter que avaliar em termos de quantidade de Conselheiros dispostos a... Eu tinha me colocado... tenho interesse em atuar nessa Comissão de Inteligência Artificial, porque eu acho que uma coisa caminha junto com a outra. Na verdade, a gente está falando de três temas que caminham juntos, falar de Inteligência Artificial, de combate à desinformação... Eu acho que tudo está... regulamentação... Está tudo muito junto e misturado. Então, eu me coloco à disposição para participar dessa Comissão também. Sei das dificuldades de todos. Quem na reunião passada tinha se colocado também interessado em tratar desse assunto era o Conselho Fábio - ele não está agora para se manifestar -, mas eu acho que a gente vai ter que fazer tudo junto. Só que eu vejo que o de Inteligência Artificial talvez demore um pouco mais para seguir. Eu acho que ele vai ter uma tramitação um pouco mais lenta por passar em outras Comissões e que... O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Não tem relator. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Não tem relator, exatamente. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Não sei se regimentalmente é possível, mas, como o nosso Presidente está relativamente folgado, acho que o nosso Presidente poderia se arvorar relator desse projeto... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - É possível? (Pausa.) É possível. O Walmar já falou. Então, está eleito. (Risos.)
14:36 R	O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Mas o nosso Presidente poderia se arvorar de Relator e, na hora de ir a outra Comissão - também analisadas aqui como possíveis -, ver as conexões, mas ficar sob a coordenação do nosso Presidente, acoplada mais a duas pessoas. Mas, é claro, sob a sua coordenação. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado, Conselheiro Davi. (Risos.) Não, eu não me esquivo de trabalhar. A única ponderação que eu faço nesse caso é que o parecer já vem de uma Comissão de Juristas. Eu não sei se é... O SR. DAVI EMERICH - Prudente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não é que prudente, é que não sei eu vou trazer a luz que eu acho que nós deveríamos estar trazendo, sabe? É uma discussão de outro enfoque em cima do projeto. Mas eu assumo, se for... Aliás, eu entendo que a Conselheira Patrícia já acabou de entrar em dois projetos. Então eu fico com essa relatoria. Nós escolhemos outros dois representantes, tanto patronal e dos empregados, e toco - é claro que com a colaboração de todo mundo. E nós podemos sair daqui, acho também nesse mesmo caso, com uma reunião de consenso, de parecer de consenso, porque é possível nesse caso também. Acho que nós todos pensamos a mesma coisa sobre os temas. Então acho que nós podemos sair - não é um tema de confronto entre os setores - com uma questão de consenso também. Vamos tentar buscar isso também. Então eu agradeço a menção e aceito o desafio. O SR. JOÃO CAMILO JÚNIOR - Eu me candidato também para essa Comissão. Concordo com a Patrícia. Eu acho que a gente está assumindo uma responsabilidade em relação aos outros dois projetos que são mais urgentes, digamos assim, por conta da discussão que está um pouco mais acelerada. E acho que a gente vai ter um pouco mais de folga para debater inteligência artificial, até pelo fato de não ter o Relator ainda aqui na Casa. Então acho que a gente consegue fazer a conciliação com os dois temas. Entendo a sua preocupação em ser um jurista e estar debatendo um texto de juristas, mas também quero dizer que o senhor, como Presidente, tem outras formações que vão conseguir trazer luz aí para esse texto. Então eu corroboro com a sugestão do Davi. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Obrigado. A SRA. PATRICIA BLANCO - Tem um ponto dessa questão da discussão do marco da inteligência artificial que vai além do relatório dos juristas, porque o relatório é muito bom. Eu não li o relatório inteiro das mil páginas, vou confessar que não li as mil páginas, mas, assim, o projeto é bastante completo e tenta justamente dar essa questão de proteção, principalmente aos direitos relacionados à inteligência artificial. Eu acho que tem algumas questões ali que ainda precisam de melhoria, por exemplo no que é o risco sistêmico, como que é a interação homem-máquina, pois todo o processo de inteligência artificial tem que ter a opção de uma interação humana, como que isso se dá na prática. Eu acho que é muito mais uma discussão de operacionalização do que virá da lei do que a lei propriamente dita. Então eu acho que dá para a gente pensar numa discussão, baseada inclusive na próxima audiência pública que a gente vai ter no dia 4 de outubro com esses inputs, para a gente ir avançando nesse relatório. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perfeito. Então nós temos aqui... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Pode falar. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom, como nenhum dos outros representantes dos trabalhadores se manifestou...
14:40 R	Nesse condicionante de que a gente vai dar uma prioridade temporal para o 2.630 e o 2.370, eu também me coloco à disposição para a gente tentar contribuir com o relatório do PL cujo número eu não lembro, da inteligência artificial. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - É o 2.338. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Sim, 2.338. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Dispõe sobre o uso da inteligência artificial. A SRA. SONIA SANTANA - Eu também gostaria de participar porque me interessa bastante essa relação com o audiovisual, com a comunicação, de uma forma geral. Eu gostaria, sim, se possível. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom, se a Sônia se manifesta, eu retiro a minha postulação. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não havendo mais quem queira discutir, coloco em deliberação a aprovação da comissão formada pelos Conselheiros Miguel, João Camilo e Sônia Santana. Os Conselheiros que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Bom, nós tínhamos um item na pauta, que acabei retirando, em comum acordo com o Conselheiro João Camilo. Nós tínhamos falado, na sessão passada, da criação de comissões temáticas. Só que nós não trouxemos aqui temas para a criação de comissões temáticas. Só tínhamos um tema aqui. Então, proponho que nós continuemos a discussão para eventuais comissões temáticas que vão, no fundo, acabar abarcando os projetos que são desse tema, mas que não vão ficar restritos. Não quer dizer que todos os projetos vão ser discutidos por essa comissão. Acho interessante que os Conselheiros tragam projetos de lei. A intenção do Conselho, salvo engano, buscando aqui o elemento teleológico do Constituinte, do legislador, foi que tivéssemos uma divisão no Conselho entre vários setores, para que eles trouxessem os interesses deles, interesses mesmos, legítimos, de cada um do seu setor, de cada uma da sua representação e que, sendo os interesses deles, colocados em discussão no Conselho. Por isso é muito importante que cada um dos senhores olhe os projetos de lei que foram enviados pela nossa assessoria. E, aqueles que foram interesse do setor, interesse em discutir o projeto de lei, que nós pudéssemos trazer para cá para escolhermos a relatoria. Eu já assumo o compromisso de que quem trouxer o projeto de lei já vira relator do projeto de lei, do tema, porque é assim que funciona: nós temos que trazer os interesses de cada um dos setores, para poder discutir. É claro que tem setor que fala: "não vou querer discutir este assunto". Ótimo. Não quer discutir o assunto, não vai trazer, então. E o outro setor vai trazer outro assunto. Então, vamos tentar trazer mais coisas, mais itens. Nós estamos discutindo temas amplos, mas nós não estamos discutindo temas específicos. Esses temas são temas amplos. Toda a sociedade está querendo discutir esses temas. Mas eu quero crer que tem temas específicos de cada setor que precisam ser discutidos aqui. O setor dos artistas quer discutir temas que são interessantes. O setor dos jornalistas quer discutir temas que são importantes. Os radialistas, idem. Então, vamos trazer as empresas, os publicitários. Vamos trazer e vamos discutir aqui todos os temas. O Conselho é feito para isso, é democrático. Vamos discutir.
14:44 R	Algum item a mais que vocês queiram trazer? Pois não. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom, eu, a Conselheira Bia e o Conselheiro Davi Emerich, no nosso intervalo aqui, entre a primeira parte da nossa reunião e esta segunda parte, que está acontecendo agora, a gente discutiu a importância de o Conselho ter conhecimento de um caso envolvendo um jornalista, um repórter fotográfico, que foi intimado para comparecer à CPMI. E as organizações de defesa da liberdade de expressão e de imprensa, algumas delas, já se manifestaram, colocando que essa convocação é, na verdade, uma forma de intimidação do repórter fotográfico que estava fazendo a cobertura jornalística da invasão, da tentativa de golpe ocorrida em 8 de janeiro. Então, nós trouxemos uma nota, elaborada por um conjunto de entidades, e gostaríamos que o Conselho tomasse conhecimento dessa nota e, se o Conselho assim considerar, que remetesse essa nota para o Presidente do Congresso Nacional para que tenha conhecimento desse caso específico envolvendo a CPMI do dia 8 de janeiro. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheiro Davi. O SR. DAVI EMERICH - Então, Presidente, eu acho que a proposta da Conselheira tem pertinência, até porque a própria Fenaj tem representantes que são membros aqui do Conselho, portanto eles têm credibilidade para apresentar proposta também, como representante, aqui no Conselho. E a nota, eu acho que está de bom tamanho. Eu acho que a questão do jornalista, que está em pauta... Não é que o jornalista seja uma pessoa fora de possibilidade de investigação. Acho que todos nós podemos ser investigados. Só que está assumindo uma característica nítida, em toda discussão que se coloca, quase que de um confronto com a ideia da liberdade de imprensa. Então, acho que a nota vem um pouco nesse sentido. E ela é respeitosa, inclusive, com o Congresso, porque aqui, em um dos parágrafos fala assim: Pedimos, portanto, que o Deputado Arthur Maia, Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, e a Senadora Eliziane Gama, Relatora, atuem no sentido de preservar os valores democráticos que regem a nossa nação e não aceitem a absurda convocação do fotojornalista para prestar depoimento à CPMI. Então, acho que é uma nota respeitosa para com o Congresso e eu acho que valeria a pena a gente fazer constar essa nota na nossa Ata e que nós a enviássemos para conhecimento, não só do Presidente da Casa, mas também... Ao Presidente da Casa, que poderia enviar ao Presidente da CPI e à Relatora, porque me parece que, diretamente, a gente não poderia fazer isso. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Acho que internamente aqui a gente pode. Deixa só eu fazer um questionamento aqui. Eu vou pedir desculpas pela minha ignorância. Qual é o contexto em que foi convidado... Foi convocado? Foi convocado? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - Foi convocado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - E quem solicitou a convocação? (Intervenção fora do microfone.) O SR. DAVI EMERICH - O contexto... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, é importante saber o contexto para a gente discutir aqui.
14:48 R	O SR. DAVI EMERICH - Não, o contexto, nesse cenário de uma certa polarização da política brasileira, há o que se denomina - eu não estou classificando assim, mas o que se denomina - oposição na CPI, que é o pessoal que tem sido muito crítico às ações do Governo e até do Supremo em relação a essas investigações, que acredita que esse fotógrafo teve uma participação que tenha extrapolado o próprio conceito de liberdade de imprensa e incentivado pessoas a cometerem os atos dentro do Palácio do Planalto; porque quando - me parece - há a invasão do Palácio do Planalto, ele , como jornalista - e todo repórter, principalmente fotógrafo, não pode perder o instantâneo -, entrou junto e foi fotografando. Então, a questão se coloca dentro de um cenário de muita discussão política, está certo? Só que, no nosso caso do Conselho de Comunicação Social, tem uma questão maior que é o princípio da liberdade de imprensa. Ou seja, estão praticamente, na minha opinião também, crucificando um trabalho profissional, e eu acho que a gente tem que ter um certo cuidado com esse tipo de atitude. Então, é nesse cenário. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - ... Delegado Ramagem. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Quem fez a convocação? Delegado Ramagem. A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - Mas quem falou pedindo lá foi o ... ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) - O autor do requerimento foi o Deputado Ramagem. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, o autor do requerimento é que é importante, eu acho, porque nós podemos também enviar para o autor do requerimento, porque o Presidente só aprovou porque a Comissão aprovou. A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - Tem um ponto só, eu quero pedir desculpas... ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) - Mas é depois desse. A SRA. PATRICIA BLANCO - ... eu já tinha pedido a palavra, mas, só contextualizando, nós (Fora do microfone.)... chegamos a fazer - essas entidades aqui, signatárias, nas quais a Palavra Aberta é uma delas, a Fenaj, a Abraji, a Ajor e tantas outras - um levantamento pós-8 de janeiro que mostrou que 45 profissionais de comunicação - entre jornalistas, fotógrafos, cinegrafistas - foram agredidos nos atos de 8 de janeiro. Essas agressões aconteceram tanto no dia 8 como nos dias seguintes - até dia 11, mais ou menos -, quando os repórteres eram intimidados; teve realmente ataques e violências físicas, violências nas redes e impedimento, quebra de equipamento, impedimento de cobertura. Quando um fotógrafo que estava no ato da sua atividade profissional, cobrindo um fato histórico - lamentável, mas histórico -, mostrando aquilo, é convocado para uma CPMI totalmente polarizada que quer inverter o sinal do culpado, isso chama muito a atenção nossa de uma tentativa de restrição, de censura e de cerceamento da atuação do profissional de imprensa. Então, acho que esse é um ponto em que as entidades se viram ali urgidas, até, a se manifestar rapidamente, para que isso não viesse a virar uma praxe de convidar o jornalista ou o profissional da comunicação para ser um depoente em um caso como esse. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Conselheira Maria José. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Presidente, do que se trata essa - no nosso entendimento - convocação? É uma tentativa de responsabilizar pessoas que não são responsáveis pelos ataques ocorridos no dia 8. O jornalista, o repórter fotográfico, estava ali cumprindo o seu papel de repórter fotográfico de registrar os acontecimentos.
14:52 R	Para registrar os acontecimentos, o repórter fotográfico acompanhou as pessoas que estavam ali depredando o patrimônio público, atuando contra o patrimônio material daquelas instituições e, indiretamente, o patrimônio imaterial daquelas instituições. Então, em nosso entendimento, é uma tentativa clara de intimidar o trabalho da imprensa e de intimidar o próprio trabalho da CPI, tentando desvirtuar o foco do debate, que é, de fato, encontrar ou apontar os responsáveis por aquele ataque à democracia. Então, é por isso o repúdio dessas entidades e, por isso, a gente acha importante, achamos importante, trazer para o Conselho, para o Conselho ter conhecimento disso e que, na medida do possível - o Walmar já disse que é possível -, que o Conselho encaminhe isso para que seja chamada a atenção dos Parlamentares que constituem esta CPMI para essa tentativa que é, em nosso entendimento, a de prejudicar o trabalho da CPMI. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu sugiro, então, que nós façamos o encaminhamento de um ofício entregando este manifesto para o Presidente da CPMI, para o Relator da CPMI, para o autor da convocação e para o Presidente do Senado. Certo? A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - De acordo com o encaminhamento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Em votação. (Pausa.) O.k. São nove... Um esclarecimento do nosso Walmar é que houve nove pedidos para a convocação do jornalista, então, seriam nove... Para nós termos ideia do tamanho dessa confusão. Aprovado? Em votação. (Pausa.) Aprovado. Agora, depois disso, eu gostaria de me manifestar. É um absurdo esta convocação, é uma amostra de como as coisas estão subvertidas na ordem democrática brasileira. Um profissional de imprensa ser convocado por ter feito a cobertura de um fato. Imagina imputar a ele... porque a tentativa é a de praticamente dizer que ele foi um influenciador ou que ele foi um... A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - Que foi um participante do ato. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ou participante... Não, eu digo até um influenciador ou alguma coisa... É tão absurdo, é tão absurdo porque querem tirar a culpa de quem efetivamente tem nessa história toda, de quem ficou incentivando o tempo inteiro aquelas condutas. E as pessoas que foram lá, foram, muitas vezes, até influenciadas, a maioria, acredito até, influenciada por esse discurso completamente equivocado que gerou essa confusão. Aí o jornalista que está fazendo a cobertura agora é convocado. Imagina a situação do jornalista! O jornalista sabe muito bem o que é estar numa CPI. O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - E do órgão de imprensa... A Reuters é um órgão de imprensa internacional... A SRA. PATRICIA BLANCO (Fora do microfone.) - É internacional. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu não sabia. Ele é... Ou seja, de uma das maiores agências do mundo... O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Fotógrafo da Reuters... Não é um profissional que você não conhece, ele é de uma... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim, o fotógrafo. Acho aberrante, eu, infelizmente, não tinha acompanhado essa situação. Eu acho que nós devemos...
14:56 R	Nós vamos entregar a carta, mas nós precisamos pensar até em discutir esse tipo de situação. De novo, é aquilo que nós falamos: é a intimidação do profissional de imprensa. E isso está acontecendo, invariavelmente, em várias situações, de várias formas, e essa é uma delas: convocar numa CPMI - ele sabe o que é isso -, para um fotógrafo, vai expor a vida dele, vai expor... E ele está do lado de cá. Ele escolheu estar atrás das câmeras. Ele não escolheu estar na frente das câmeras. Se ele quisesse ser um ator ou um político, ele estaria na frente da câmera, mas ele não escolheu isso. Ele escolheu estar do lado de cá. E, no entanto, a situação política vai jogá-lo do lado de lá. Um absurdo! A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Presidente, só um adendo: a intimidação é a violência mais frequente contra jornalistas. E essa intimidação se dá de diversas formas: pelos ataques virtuais, pela intimidação como essa, uma intimidação gravíssima para uma convocação... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, essa é escancarada. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - ... a intimidação por meio de processos judiciais... Então, ela ocorre de várias formas e é a mais frequente. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ótimo. Bom, que situação! Algum Conselheiro gostaria de fazer alguma comunicação além dessa, que foi ótima? O SR. DAVI EMERICH - Eu não sei se passa pela Maria José aquela questão do Regimento do Conselho. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) - Do ponto do andamento das comissões. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Eu encerraria a Ordem do Dia da reunião. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - Antes de encerrar a Ordem do Dia, eu queria mencionar aqui o motivo de eu não ter me colocado em nenhuma das comissões de relatoria. É porque nós entendemos que a gente, fora da relatoria, tem possibilidade maior de ajudar. Primeiro, nós estamos, sobre esse debate, nós estamos engatinhando dentro da nossa representação, e a gente tem que ter a tranquilidade de um debate importante para a sociedade brasileira, para os trabalhadores em especial, sobre os projetos de lei que estão em andamento, e a gente não pode entrar numa relatoria apenas por entrar e fazer o papel, muitas das vezes, de bobo da corte, coisa que a gente analisa muito em qualquer ação que a gente faça aqui dentro. Eu precisava mencionar isto, o nosso motivo de não termos entrado, de não termos nos colocado, porque eu acho que os nossos companheiros aqui da Comissão, nossos amigos da CCS, têm muito mais a contribuir, e nós, posteriormente, claro que também iremos contribuir sobre todo o temário que passa dentro do CCS. Então, nós vamos produzir material para, junto, porque nos atinge frontalmente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Claro. O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS DA SILVA - ... todos os debates aqui atingem a categoria dos radialistas, como dos jornalistas, como dos artistas, enfim, toda a sociedade, e depois a gente vai contribuir nos debates desta Comissão e das relatorias que vierem aqui para o CCS, a gente vai contribuir e vai apresentar os nossos pensamentos aos Relatores. Então, essa é a justificativa de não, necessariamente, fazer parte de todas as relatorias. A gente vai contribuir naqueles pontos, frontalmente, naqueles pontos que mais nos agridem, aí a gente vai estar fazendo parte das relatorias, das comissões de relatoria. Mas, com certeza, o debate nós estaremos fazendo e buscando as proteções que os trabalhadores radialistas necessitam neste país.
15:00 R	A violência acontece de todos os modos, e a gente é impedido de exercer a nossa função, a nossa profissão diariamente, haja vista os jornalistas sendo obrigados a darem explicações. A gente não sabe as consequências que virão, por isso a gente tem que atuar em defesa dos nossos profissionais. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perfeito. Conselheiro, fique tranquilo. Nós entendemos perfeitamente e sabemos que a contribuição sempre vem. Agora, como eu tinha dito anteriormente, é muito importante que os radialistas tragam os projetos de lei que são de interesse da categoria especificamente, porque aí nós vamos poder debater. E, como eu disse, já deixo o compromisso de que cada setor que trouxer projeto de lei que seja efetivamente de interesse da categoria, vai ser discutido por quem trouxer. Conselheira Maria José, o andamento... Agora ia passar para o andamento da Comissão. Com a palavra. A SRA. MARIA JOSÉ BRAGA - Bom, a única comissão em funcionamento neste momento é a comissão designada pelo Presidente e que muito nos honrou, a mim, ao Conselheiro Davi e à Conselheira Valderez, com o apoio imprescindível da Conselheira Bia, que é para a gente pensar a lei que instituiu o Conselho de Comunicação Social. A comissão tem dialogado, e o primeiro trabalho que a gente fez foi o de fazer um levantamento do que este próprio Conselho já tinha debatido sobre a questão. No levantamento eu tinha as proposições, mas, com o auxílio impecável do pessoal de apoio, a gente recuperou a recomendação que o Conselho aprovou em 2017 - o tempo passa! É sobre isso que nós queremos tratar aqui hoje, até para a gente ver um encaminhamento para os trabalhos. O Conselho de Comunicação Social se debruçou sobre um projeto de lei que foi apresentado à época pelo Senador Paulo Rocha e que tratava de uma modificação da lei que criou o Conselho de Comunicação Social. Esse projeto de lei - eu posso dizer isso porque não é segredo - foi decorrência de um diálogo da Federação Nacional dos Jornalistas com o Senador Paulo Rocha, e ele acatou muitas das sugestões da Federação Nacional dos Jornalistas. E a gente trabalhava, e o projeto trabalha, essencialmente a questão da composição do Conselho, ampliando as representações, porque, com as mudanças tecnológicas, outros setores foram incorporados à comunicação, inclusive a telecomunicação. E trata também a proposta do estabelecimento de critérios para as indicações das representações ao Conselho de Comunicação Social. O projeto do Senador Paulo Rocha foi retirado de pauta, eu acho que por ele próprio, porque ele não se reelegeu agora; foi retirado de pauta, mas o Conselho já fez esse debate e aprovou uma recomendação. A recomendação que o Conselho de Comunicação Social aprovou é que, antes de se manifestar sobre as propostas contidas no PL, o Conselho deveria fazer um amplo debate sobre o seu papel e sobre a própria lei de sua criação.
15:04 R	Então, até mesmo para levar em consideração o trabalho já realizado pelo Conselho de Comunicação Social, o que a gente conversou na Comissão e quer trazer aqui como sugestão: nós queremos trazer como sugestão de encaminhamento que nós façamos, na próxima reunião ordinária do Conselho, um debate interno, só nosso, sobre a lei que cria o Conselho, o que nós entendemos que possam ser limitações da lei, a questão da representação, que cada conselheiro dialogue com os setores que representa, que a gente faça o debate interno. Ao final do debate interno, que a gente decida, na próxima reunião, se nós vamos chamar um debate externo, se nós temos atores a convidar para contribuir para o nosso debate, e aí pode ser por meio de um seminário ou de uma audiência pública, e, posteriormente, a Comissão volte a se debruçar sobre uma proposta de reformulação da lei, para ser debatida e aprovada pelo Conselho, e o Conselho decidir como é que abre a interlocução com o Congresso Nacional a esse respeito. É essa a nossa proposta de encaminhamento. Antes de fazer o nosso debate interno, a gente, por meio da assessoria, encaminharia para todos os conselheiros o que já foi debatido, a recomendação aprovada, a proposta do Senador Paulo Rocha, apesar de a gente não ter avaliado o mérito, mas para entender o contexto daquele debate que o Conselho fez. Os conselheiros aí teriam esse mês para se apropriarem e a gente fazer o debate interno e decidir coletivamente os encaminhamentos. É isso. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Já está bem colocado, acho que não precisa nem votar porque no fundo essa é a apresentação do que vai ser feito. Então, vocês vão entregar para nós uma proposta de discussão com os temas. Na próxima sessão, a gente vai ter esse interessante debate, cada um poder falar. Quero imaginar que vocês vão somar tudo isso para poder apresentar um estudo para a gente poder votar com base nas ponderações que forem trazidas. Acho ótimo e acho que nós podemos fazer esse encaminhamento de sugestões de alteração do projeto. Nós temos hoje uma grande possibilidade de levar essas discussões para o Parlamento e com grande chance de serem aprovadas as discussões que a gente trouxer aqui. É claro que o Parlamento vai debater também, mas nós já somos conscientes de que é preciso reformular a composição do Conselho de Comunicação Social para tentar ampliar o debate. Certo? Está ótimo, perfeito. Nós até já tínhamos passado dessa fase aqui, que é das comunicações dos conselheiros. Se algum conselheiro... Claro, Conselheira Patricia. Consulto se algum conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para comunicações diversas e sugestões de pauta para a próxima reunião. A conselheira já faz a sua sugestão, já trouxemos.
15:08 R	Alguém mais? Conselheira Patricia. A SRA. PATRICIA BLANCO - Eu vou lembrar o Conselheiro Davi, que sempre falou que eu falava sempre, em todas as reuniões, mas há vários pontos aqui que eu queria trazer. O primeiro deles é que eu queria deixar para o Conselho, entregando para o Presidente, esse livro, que a gente acabou de editar e lançar, do Prof. Alexandre Sayad que é Inteligência artificial e pensamento crítico. É uma contribuição sobre o papel da educação, principalmente da educação midiática, no desenvolvimento do pensamento crítico para o entendimento da inteligência artificial. Então, eu queria já deixar aqui e já deixar o nome dele como um dos indicados para a audiência pública do dia 4 de outubro. O segundo ponto, reforçando, é que o Palavra Aberta apoia o guia para instruir os publicitários sobre o uso da inteligência artificial generativa, que será lançado no dia 9, quarta-feira de manhã. Vai ter uma discussão via internet, online, promovida pela ABA. E eu acho que seria muito interessante também sugerir que um dos autores do guia, na pessoa da Presidente Executiva da associação, pudesse ser também convidado para a audiência pública de outubro: a Sra. Sandra Martineli, que foi a organizadora desse guia. Também queria trazer uma sugestão de pauta para um seminário ou uma audiência pública para tratar da questão da educação midiática. A Unesco realiza anualmente a semana global - eu já ia falar da inteligência artificial, gente, eu estou mudando aqui as casinhas - da educação midiática, que acontece sempre na última semana de outubro. É um evento global. Tem sempre uma conferência, que este ano vai acontecer na Jordânia, mas eles convidam os países-membros a participarem, a promoverem programação local para incentivar o uso da educação midiática. E aí eu queria propor aqui que em novembro nós pudéssemos discutir a educação midiática, a forma de implantação, o que está sendo feito no Brasil para que esse assunto, que é tão importante, tão necessário e urgente, esteja de fato chegando às escolas, chegando à sociedade como um todo. O Governo Federal teve a sensibilidade de criar um departamento específico para tratar de articulações visando à inteligência artificial... Desculpe, gente. Estou aqui... Já estou virando a chave. É a educação midiática. Então, tem um departamento. Seria muito importante trazer também o Secretário João Brant ou mesmo os representantes da Coordenação de Educação Midiática para participarem, porque eu acho que Conselho também tem essa função de ajudar na articulação para que mais escolas, mais secretarias de estado adotem a educação midiática como uma forma de combater discurso de ódio, combater desinformação, valorizar a imprensa, valorizar o jornalismo profissional, a informação de qualidade. Então, eu vejo que, na esteira da legislação para regulamentação e combate à desinformação via legislação, a gente também tem que atuar no lado da educação como forma de capacitar os cidadãos para que eles possam discernir, ter pensamento crítico para navegar com segurança nesse ambiente informacional.
15:12 R	A minha sugestão é essa. E fico à disposição para trazer alguns nomes e sugerir também algumas participações. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Está ótimo. Vamos deliberar oportunamente, então. Algum...? O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Sim. O SR. DAVI EMERICH - No dia 16, agora, a Comissão de Defesa da Democracia aqui do Senado Federal, que foi criada recentemente - o Presidente do Senado criou três Comissões, e uma delas é a Comissão de Defesa da Democracia, que aparece pela primeira vez na história do Senado -, vai se debruçar sobre projetos que tratam exatamente dessa questão. E o interessante é que liberdade de reunião, liberdade de imprensa, tudo ficou a cargo agora dessa Comissão de Defesa da Democracia, cuja Presidente é a Senadora Eliziane Gama. Vai ser praticamente a primeira reunião da Comissão, que ainda tem poucos projetos para relatar, porque os projetos estão sendo redistribuídos sob a luz dos novos critérios. Então, vai ser uma audiência pública com ex-Ministros do Supremo, com a Heloísa, aquela historiadora de Minas, que participou da elaboração dos livros hoje referenciais sobre história do Brasil, e tal. Estamos convidando - porque eu estou participando, juntamente com a Senadora, ajudando nessa questão da Comissão - todos vocês, o Presidente do nosso Conselho, se puder estar presente. Será no dia 16, às 14h. O plenário ainda não está definido, mas as entidades aqui também receberão convites para o evento. O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Perfeito. Mais algum? (Pausa.) O Conselheiro Edwilson mandou... Esperem só um minuto, deixem-me só conferir aqui. (Pausa.) Eu não recebi, não. (Pausa.) O Conselheiro Edwilson está dizendo que entende que fica prejudicada a participação dos suplentes via remota, mas é possível. A Bia participou aqui ativamente das nossas discussões, Conselheiro. Eu sei que é complicado. Nós estamos tentando, vamos tentar resolver isso, vamos tentar aumentar a participação, mas a participação fica completamente aberta. O senhor tem direito de fazer o uso da palavra a hora que quiser, aliás. Acabamos, às vezes, privilegiando até quem está online, quando faz a pergunta, para poder falar primeiro. Então, vamos tentar trabalhar isso. Enfim... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, mas é porque ele não está conseguindo falar, pelo visto. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ou ele está com um problema de som? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Ele não está conseguindo, está com algum problema no microfone. É isso, talvez. É isso? Não é conosco, não, não é? É aí o problema? (Pausa.) Certo. Então, está bom, nós vamos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Miguel Matos) - Não, mas ele mandou nesse sentido mesmo. Atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 4ª Reunião, Ordinária, de 2023 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, já convocando a próxima reunião para o dia 4 de setembro, às 9h30, quando trataremos de uma audiência pública acerca do discurso de ódio ou do combate ao discurso de ódio... Pelo amor de Deus, nós não vamos tratar de audiência pública... É para o combate ao discurso de ódio!
15:16 R	Agradecendo a participação de todos, está encerrada a reunião. (Iniciada às 9 horas e 31 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 16 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

07/08/2023 - 4ª - Conselho de Comunicação Social