02/08/2023 - 23ª - Comissão de Meio Ambiente

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11:46 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 2 de agosto de 2023. Vamos para a aprovação da ata. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos... (Pausa.) Bom, estamos iniciando o segundo semestre de atividades desta Comissão de Meio Ambiente, sob minha Presidência. Antes de iniciarmos nossa reunião, eu gostaria de destacar o trabalho relevante e comprometido dos membros desta Comissão, que desempenham um papel fundamental na proteção do meio ambiente e na promoção da sustentabilidade no nosso país.
11:50 R	Aproveito este momento para apresentar as principais atividades que desenvolvemos ao longo do primeiro semestre de 2023. Foram realizadas 22 reuniões da Comissão, sendo 14 para audiências públicas, seis audiências para instrução de matérias, sete sobre temas de interesse e uma para o comparecimento de autoridades do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima. Ocorreram duas audiências conjuntas com outras Comissões da Casa. Em duas dessas audiências públicas tivemos a composição da Mesa exclusivamente ocupada por mulheres. As demais reuniões foram para deliberação sobre matérias. Com o compromisso de impulsionar e apoiar projetos de lei que promovam a proteção ambiental e preservação dos recursos naturais e o combate às mudanças climáticas, a Comissão deliberou sobre 55 matérias legislativas, sendo nove projetos de lei, dois projetos de resolução e 46 requerimentos. Dentre as matérias deliberadas, cabe destacar a aprovação do PL 1.818, de 2020, que trata sobre a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, que regulamenta o uso do fogo na vegetação com manuseio realizado por técnicas preventivas autorizadas pelos órgãos ambientais para a preservação de incêndios florestais nos biomas brasileiros. Foi aprovado também o PRS 4, de 2023, de minha autoria, que cria a instituição independente de monitoramento das políticas relativas às mudanças climáticas, que tem por finalidade primordial criar no Senado uma entidade capaz de nos fornecer as informações e a expertise necessárias para melhor compreendermos os fatores naturais e humanos que envolvem as mudanças climáticas e seus impactos na sociedade. Esses conhecimentos são fundamentais para que possamos avaliar as políticas públicas em curso e propor as medidas adequadas no enfrentamento desse grave problema. A CMA aprovou também o Projeto de Lei 3.430, de 2019, para disciplinar a intervenção e as instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes. Em nosso país, que é rico em disponibilidade hídrica, nota-se cada vez mais a degradação dos ecossistemas produtores de água, e a necessidade da adoção de medidas para a recuperação e proteção destes pontos estratégicos à prevenção da vida do nosso planeta é necessária. Tivemos o comparecimento da equipe executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima para prestar informações sobre os planos, projetos e prioridades da pasta, com a presença da Secretária... (Pausa.) Obrigada. Só pela chamada aí, Bittar, todo mundo entendeu. Por favor. Tivemos o comparecimento da equipe executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima para prestar informações sobre os planos, projetos e prioridades da pasta, com a presença da Secretária Nacional do Clima, Ana Toni; do Presidente do Ibama, Sr. Rodrigo Agostinho; da Secretária Nacional de Bioeconomia, Sra. Carina Pimenta; e do Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, o Sr. João Paulo Capobianco.
11:54 R	No âmbito do Junho Verde no Senado Federal, que neste ano se somou à Virada Parlamentar Sustentável durante todo o mês, foram realizadas diversas iniciativas para promover a conscientização e a adoção de práticas sustentáveis para o nosso dia a dia e a nossa política, inclusive com a realização de atividades internas para nossos servidores. Foram realizadas audiências públicas sobre temas centrais para a agenda ambiental, tais como bioeconomia, proteção dos recursos hídricos, uso e ocupação do território do Distrito Federal, mercado de carbono e papel da mulher no enfrentamento à crise climática. No segundo semestre, a CMA permanecerá envolvida nos temas centrais, tanto na agenda ambiental, quanto na agenda geral do Parlamento. Entre os principais temas, estou trabalhando, com profundidade, no relatório das matérias sob minha relatoria que tratam sobre o mercado brasileiro de emissões ou o mercado de carbono. Esse é um tema central para viabilizarmos um dos possíveis mecanismos de financiamento climático e darmos mais um passo rumo à transição ecológica. (Soa a campainha.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - No mês de agosto, será realizada em Belém, nos dias 8 e 9 de agosto de 2023, a Cúpula da Amazônia, que é uma iniciativa do Presidente Lula para fomentar a cooperação entre os países amazônicos e outros parceiros em prol do desenvolvimento sustentável e as demais agendas relacionadas à região. Ainda na agenda ambiental institucional, há a 28ª Conferência de Mudanças Climáticas da ONU, a COP 28, que ocorrerá de 30 de novembro a 12 de dezembro de 2023, em Dubai, Emirados Árabes Unidos, e contará com o Brasil, que desempenhará um papel crucial na COP 28, particularmente devido à importância estratégica da Floresta Amazônica e ao seu protagonismo em várias iniciativas de redução de emissões de gases de efeito estufa e transição energética. Na qualidade de Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, reafirmo o compromisso integral com o futuro sustentável e a nossa busca incessante por soluções inteligentes para que os desafios econômicos do Brasil sejam sempre uma prioridade. Almejamos liderar pelo exemplo, mostrando ao mundo que desenvolvimento e conservação dos ecossistemas podem e devem coexistir harmoniosamente. Continuaremos a exercer nosso trabalho com a maior responsabilidade possível nesta Comissão e acreditamos firmemente que juntos podemos construir um mundo melhor para as próximas gerações. Bom, eu cumprimento a todas as colegas e colegas desta Comissão de Meio Ambiente. Peço desculpas; hoje dá para notar pela minha voz que eu estou bem resfriada, mas eu já estou tomando antibiótico. Enfim, estamos iniciando aí o nosso segundo semestre na Casa. Vamos começar já a nossa pauta. O item 1... (Pausa.) Nós já temos quórum para votação. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2606, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas dos crimes contra a Flora, previstos nos seus arts. 38, 38-A, 39, 41, 50, 50-A. Autoria: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB) Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação Observações: 1. Em 21/06/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 2. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
11:58 R	Então, eu pergunto ao nosso Relator, o Senador Veneziano, se há alguma manifestação adicional à matéria. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - Eu gostaria de me inscrever para falar sobre a matéria. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k., Senador Marcio Bittar, mas, inicialmente, eu passo a palavra para o nosso Relator. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, os meus cumprimentos, desejando a V. Exa. franca e rápida recuperação. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Senador. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - E igualmente saudá-la, porque, de fato, nesses primeiros meses do ano, primeiro semestre, V. Exa., mais uma vez, nada que sugerisse surpresa para nós, absolutamente, tínhamos o completo entendimento, compreensão e convencimento de que a escolha que recaía sobre o seu nome para a condução desta tão importante Comissão haveria de ser, como tem sido e haverá de ser nos próximos meses, efetiva, eficaz, eficiente. Então, nossas saudações, partícipes que somos, sob a sua condução, para colaborar, debater temas que aludem à matéria central do meio ambiente. Eu estou à disposição. Fizemos as leituras, no caso deste e do próximo item, se não estiver enganado, o segundo item também, sob a nossa responsabilidade de relatoria, tratando sobre a matéria que traz como seu autor o Senador Eduardo Braga, e fico ao dispor dos nossos pares para que, se assim necessário for, dirimamos aqui algumas dúvidas. Ou, caso queira V. Exa., releio o relatório. Estou à disposição. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pergunto aos membros da Comissão, aos pares aqui, se existe alguma necessidade. Eu acredito que não existe necessidade, porque houve a leitura e as assessorias também estiveram a par de todo o relatório apresentado pelo Senador Veneziano. Então, vamos à discussão. Passo a palavra para o Senador Marcio Bittar O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para discutir.) - Presidente Leila, colegas Senadores da República, o convívio aqui nos ensina a ter mais tolerância. Não é fácil, em um colégio pequeno, de 81 pessoas, não é fácil você discordar de um colega porque, muitas vezes, você cria uma relação. Para mim, por exemplo, não foi fácil chamar o Rogerio Marinho ao meu gabinete e, olhando para os olhos dele, que é meu amigo, dizer que eu não votaria nele. Ele tinha uma leitura do processo e eu tinha outra leitura. Mas isso nos amadurece quando a gente não abre mão daquilo que pensa, da convicção que tem, e o colega, a colega, acaba entendendo que aquilo não é pessoal. Estou dizendo isso para falar sobre o projeto em votação. Eu sou contra o projeto. Não é fácil estar aqui ao lado do Veneziano, meu Vice-Presidente por dois mandatos, saber a origem do projeto, de quem é, saber da boa intenção, e não é fácil discordar e votar contra um colega que tem se dedicado e que goza da minha simpatia. Mas, veja bem: eu sou paulista de nascimento, acriano por opção, e eu entendo, colegas, que as leis punitivas para a Amazônia já estão sobrando. Eu digo uma coisa e vou repetir hoje: a relação econômica na Amazônia, o sistema político que rege a Amazônia não é um sistema democrático, é um sistema comunista. Por quê? Porque, vejam, você tomou, na Amazônia, 80% da propriedade privada. Não é de área indígena; área indígena é outra, reservas. Só que você não usou a palavra desapropriação. Então, você tomou 80%, não gerou compromisso de pagar nada por ela e ainda dá do proprietário, que ficou com apenas 20%, a obrigação de cuidar dos 80%, que, na prática, ele não usa economicamente. Em tese, ele pode usar, no sistema rotativo; na prática, ele acaba não podendo usar, mas responde por ela civil e criminalmente.
12:02 R	Mas, mesmo nos 20% que lhe restam, que seriam, então, de livre iniciativa, sabe quando ele vai conseguir fazer, naqueles 20%, o que ele quiser, sem pedir para qualquer item autorização do Estado? Nada. Imagine que hoje uma pessoa compre uma área de terra na Amazônia, no Acre, no Amazonas, em qualquer região da Amazônia, de 10 mil hectares. Ele sabe que 8 mil ele não vai usar, mas suponha-se que ele queira fazer uma planta numa região de celulose, imaginemos. Ele calcula que, para a atividade que ele imagina desempenhar, 2 mil hectares são suficientes. Então, ele está comprando 10 mil, sabendo que 8 mil ele não vai poder usar, mas, em tese, nos 2 mil restantes ele vai poder plantar o seu eucalipto, e isso é suficiente para o empreendimento que ele quer. Presidente, você acha que ele vai chegar no ano que vem e vai abrir os 2 mil hectares? Não, ele vai ter que ir ao estado perguntar ao estado se ele deixa, nos 20% restantes, ele abrir, num ano só, e ele não vai conseguir fazer, porque, na prática, alguma ONG... Eu estou estudando essa matéria mais ainda agora, como Relator da CPI e estou impressionado. Nós - me perdoe a franqueza - já estamos, em grande medida, sendo governados, no mundo, por organismos internacionais, fundações Rockefeller, Fundação Ford, coroa britânica, com interesses econômicos travestidos de preocupação ambiental. Na prática, eles entram, eles mandam mais do que a gente. Se você quer fazer um empreendimento econômico na Amazônia, uma estada, uma hidrelétrica, uma ponte, não pode fazer - na prática, não pode fazer. Alguma ONG vai entrar no Ministério Público, e o Ministério Público Federal, quase que automaticamente, vai conceder e vai paralisar a obra. Isso condena a região à eterna pobreza, à eterna miséria. Na prática, o poder do Ibama é quase ilimitado. Ele é tão forte... E eu já disse em uma entrevista, anteontem, e vou repetir: está pensando, Presidente Leila, que a Ministra Marina, o Capobianco, que esteve aqui, e o Presidente do Ibama obedecem, em primeiro lugar, a liderança do Presidente da República? Eu digo, não; eles obedecem, em primeiro lugar, às ONGs das quais eles fazem parte. A própria Marina, que é acriana, disse, no Acre, quando teve outra inundação: "A minha questão é mais do que o Acre; ela é mundial". É o governo mundial. Quando se fala do globalismo, e alguém acha que isso é uma teoria da conspiração, na verdade, isso é a forma mais moderna daquilo que existiu desde que o mundo é mundo.
12:06 R	Então, Presidente, eu entendo que a Amazônia já está penalizada. E, quando se fala em fogo, por exemplo, é bom lembrar que nós temos mais de 1 milhão de pequenos proprietários na Amazônia, e, quando as pessoas dizem, no mundo - no Brasil também, mas no mundo -, que estão preocupadas com o fogo na Amazônia, deveriam se preocupar em criar condições para que esse 1 milhão de proprietários rurais da Amazônia pudessem ter alternativa moderna para usar o seu solo, porque, ao não terem, querido colega Veneziano, eles utilizam o fogo herdado de uma cultura indígena, porque eles, com a família deles, é a única forma que eles têm de limpar aquilo que sujaram, porque toda terra cansa. Então, veja: eu já fui proprietário rural. Eu enfrentei o PT, a Marina, Tião Viana, 20 anos no Acre. Eu só tive um medo ao enfrentá-los: era o medo de eu perder minha propriedade. Porque eu sabia que eles tinham condições - dominavam o Brasil inteiro! - de colocar um movimento dentro da minha área, considerar aquilo ali uma propriedade em litígio, desapropriar, e você ir para a Justiça. E ela dificilmente vai dar ganho de causa. Em Mato Grosso do Sul tem casos, como o do Ricardo Basto, que tem uma propriedade de mais de cem anos de cadeia dominial. Perdeu! Está na Justiça até hoje. Então, o medo era tão grande... Esse era o único medo que eu tive ao enfrentá-los - mais de 20 anos! -, era de que eles dessem uma forma de tomar minha propriedade. O medo era tão grande, que eu não contava para ninguém, porque eu tinha medo de que, se saísse da minha boca, o meu adversário soubesse qual era a minha fraqueza. Então, Presidente, penalidade, na Amazônia, já tem demais. Eu não posso votar a favor, com todo o respeito e carinho que eu tenho, Veneziano, por você, pela Senadora sua mãe, mas eu não posso votar num projeto em que praticamente fica mais... É como se eu chegar a um colono e dizer assim: "Rapaz, você faz o seguinte: em vez de cortar uma árvore para fazer uma casa para você, vá à madeireira e tome, porque o crime de furto pode ser menor do que essa pena, que começa com dois anos". Esse pequeno proprietário... O Brasil criou leis para as pessoas não cumprirem. Viviam harmonicamente ribeirinhos e índios. Aí se criaram reservas indígenas - e não é só nesse caso. É no Acre, é na Amazônia inteira! - e se pegou área que era do ribeirinho. Então, ele, que viva de uma atividade normal, lícita, passou a estar numa área ilegal. Não pode mais pescar... Onde ele pescava, onde o avô pescava, onde o bisavô pescava... Os colonos que foram para a Amazônia, esse 1 milhão, foram convidados. Com muitos deles apenas foi feito apenas... No Acre, foi feito apenas o soldado da borracha. E, depois que ele estava lá, sem ter ONG para defendê-lo no Congresso Nacional, criou-se a lei e o empurraram, praticamente, para cometer ilegalidade. Quase todos eles têm nome no Serasa, porque cometem, acabam cometendo, na luta pela sobrevivência, alguma coisa que a legislação ambiental proíbe. Nós temos a legislação ambiental mais restritiva do mundo! Leila, eu me envergonho, como brasileiro, quando o Brasil vai, como foi com a Marina, à China, depois de ter feito uma operação na Amazônia, prendendo gado, fazenda, madeireira, e a resposta de toda a turma era assim: "É porque é o rigor da lei". Eu digo: então aplique o rigor da lei com o MST! Aplique o rigor da lei com o MST, com o invasor de propriedade privada! Ou, então, tenha a coragem de dizer - teve coragem de prender colono, de prender madeireiro, o que jogou um monte de gente na rua do desemprego - na China, quando vai à China, que ela joga um terço de todo o CO₂ do planeta, mas o mundo inteiro se cala para a China...
12:10 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Logo na China! O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - É, mas ele se cala! Eu não posso, sendo amazônida... Entendo que sou um pouco conhecedor desses assuntos da Amazônia e do mundo e não posso votar uma matéria que propõe aumentar as penas para os crimes ambientais, que eu já acho que já estão de bom tamanho. Chega-se ao ponto em que, por exemplo, ao se danificar ou destruir uma floresta, pode se pegar uma pena que talvez acabe sendo equiparada até mesmo a provocar um aborto com consentimento da gestante. Seria a mesma pena. Presidente, com todo o respeito e com aquela introdução em que eu disse que a gente cria simpatias, amizades aqui... E são "n" temas, e, em muitos deles, a gente converge com vários colegas, em outros, não. Dando essa explicação, digo que não é qualquer coisa vir aqui, ao lado do meu colega Veneziano, dizer que não posso votar a favor de um projeto que aumenta mais ainda a penalidade. A Amazônia precisa saber - vou repetir aqui, vou usar aspas, frase do Senador Plínio Valério... Na reunião que a Marina... Aliás, quero dizer, com todo o respeito que merece a Marina, que eu acho um desrespeito ela não ter vindo até hoje aqui à Comissão. Sei que, em uma das vezes, ela estava internada, tinha até uma agenda comigo, mas ela não faltou aos fóruns internacionais até hoje. Nós estamos já no segundo semestre na Comissão de Meio Ambiente, e acho que é um desrespeito. Eu não quero ter que apresentar um requerimento convocando a Ministra. Lembrem-se de que eu fiz um requerimento convidando Jorge Viana, mas, como achei que o que eu queria a mídia, a divulgação, a tribuna da Câmara e do Senado já tinham feito, eu vim aqui e pedi para tirar o meu requerimento de pauta, porque nunca tive intenção de ficar espezinhando ninguém, mas acho uma falta de respeito a Ministra do Meio Ambiente não vir à Comissão e mandar um subordinado dela, com todo o respeito que tenho e que mereça. Eu acho que é um absurdo não estar aqui até agora. Enfim, eu tenho que pedir vênia ao Relator e não posso, como amazônida, votar em um projeto que aumenta mais ainda penalidades a quem já é tão penalizado. E, copiando a frase do Plínio, o amazônida já sabe muito bem a mão forte do Estado, a mão que proíbe, a mão que multa, a mão que prende; o que o amazônida quer ver é a mão que auxilia, é a mão que abre alternativa, porque, por enquanto, só fecharam alternativas para a Amazônia. Muito obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Com a palavra, o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sra. Presidente. É uma fala muito breve. Primeiro de tudo, é para parabenizar autora e Relator do projeto. Ouvi com muita atenção as colocações do querido colega Marcio e compreendo perfeitamente as suas razões. É fato que o Estado brasileiro deve dar condições de desenvolvimento para o seu povo em qualquer circunstância, mas também é fato, não há como se discutir, que nós temos um grave problema climático que se avizinha para o mundo, e talvez a única coisa em que efetivamente se aplique a expressão globalista é a questão do drama que nós vivemos hoje, no mundo inteiro, pela variação das condições climáticas - e muito sentidamente aqui no nosso Brasil, seja com secas, seja com enchentes, deslizamentos.
12:14 R	A prática criminosa é reconhecida - reconhecida inclusive na fala de V. Exa., reconhecida pelos fatos, os indicadores estão todos aí -, e não há como esta Casa deixar de fazer o agravamento de pena como uma das várias medidas desejáveis para que você tenha redução da prática criminosa. E isso vale para qualquer crime: eu não posso ser da linha penalista, querer endurecer penas contra crimes, por exemplo, contra o patrimônio, e para outros crimes que também atingem um bem de altíssimo valor, que é o nosso patrimônio natural, eu adotar uma linha mais frágil de entendimento de que as penas devem ser leves, que os processos podem ser suspensos, mais ainda quando se sabe que estamos falando de condutas que são reiteradas. Então, me somo ao colega Marcio no sentido da afirmação de que o Estado precisa urgentemente desenvolver mecanismos de desenvolvimento sustentável para o norte do país, ainda que seja importante apontar o problema do Cerrado, que avança para uma desertificação. O desmatamento no Cerrado avança mais gravemente do que no território amazônida. Mas, por outro lado, não há como negar a validade da tentativa de se reduzir a prática de crimes através da majoração de penas. Então, parabenizo a Senadora Nilda Gondim e o Relator, meu amigo também, Veneziano Vital do Rêgo. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Senador Alessandro. Sobre a citação do Senador Marcio Bittar com relação à vinda da Ministra Marina Silva, eu quero dizer, Senador, que o requerimento estava em aberto. Obviamente, nós, enquanto Presidente desta Comissão, entendemos que não era suficiente estar aqui o Secretário-Executivo, entendendo que o Sr. Capobianco sanou muitas dúvidas dos membros desta Comissão, mas acabamos de saber, através da assessoria do ministério, que a Ministra marcou agora, dia 23 de agosto, a presença dela aqui na nossa Comissão. Então, dia 23/08 a Ministra estará conosco aqui em sessão. Pergunto se há mais algum membro que queira discutir a matéria. (Pausa.) Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Quero cumprimentar aqui a nossa Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Senadora Leila, e quero reforçar as palavras aqui do Senador Marcio Bittar e dizer o seguinte: no Brasil ainda existe... Quando ele falou aqui que só podemos abrir 20% na Amazônia, ninguém dá mais autorização... Demora mais de ano para se dar uma autorização para você fazer um desmate de 20%. Esta Casa tem que votar uma lei também de que, quando o produtor rural está com a sua propriedade intacta, ele tem 80%, ele está com 100% de reserva, ele tem o direito dos 20%, e esses 20% têm que ter uma data limite. O problema é que no Brasil ainda se vende dificuldade para receber facilidade. Esse que é o problema do nosso país. E vou falar mais uma coisa para você, Presidente da Comissão, Senadora Leila. Se vocês votarem a favor disso aqui, vocês não vão penalizar o médio e o grande produtor, se é o que estão pretendendo atingir. Na Amazônia, vocês vão atingir em cheio 80% dos produtores rurais, os pequenos produtores até quatro módulos, que eu conheço, e vou falar do meu Estado de Rondônia. Vale do Anari, Porto Velho, Nova Mamoré, Guajará-Mirim, a BR-429 inteira: 90% dos pequenos produtores derrubaram depois de 2008 - depois de 2008. Querem aprovar isso aqui? Vamos aprovar. Vamos punir o pequeno produtor. Se é isso que vocês vão querer, vamos punir o pequeno produtor e vamos mandá-lo voltar para o Bolsa Família também, vamos colocar tudo no Bolsa Família, porque é isto que parece que o Estado está querendo: levar o pequeno produto para o Bolsa Família. Aonde nós queremos chegar com isso?
12:18 R	Gente, vamos parar de fazer tanta conversa. O médio e o grande produtor têm medo de andar com a foto da motosserra, não de andar com a motosserra numa caminhonete. Ele tem medo de andar com a foto. Por quê? Porque ele sabe que ele vai ser punido. O médio e o grande produtor, em sua maioria, estão com seus documentos legalizados. Tem alguém que não está legalizado? Tem. Eu duvido que exista um médio e um grande produtor que estejam legais e tenham coragem de desmatar um hectare sequer. Agora, o que nós temos é uma grande mídia trabalhando 100% contra a produção neste Brasil, contra realmente o setor produtivo deste país. E, gente, eu vou falar uma coisa para vocês: o pequeno produtor está liquidado, ele não tem regularização fundiária, ele desmatou depois de 2008, o que ele produz no campo não vale mais nada. O que nós vamos fazer? Vamos arrumar uma alternativa para o pequeno produtor. Agora, só queremos arrumar para puni-lo. Parece igual radar, parece igual radar em rodovia. Acho que, quanto ao radar, os automóveis tinham que sair já com dispositivo para as pessoas saberem onde é que está o radar. Tudo que se faz neste país aqui, as leis só são feitas para punir, para arrecadar, todo mundo só pensa em arrecadar. E não existe, Marcio, neste país aqui, nenhum lugar em que você peça qualquer licença ambiental, em que você peça uma licença para um desmatamento e em que você vá ter agilidade; você só encontra dificuldade: é nos municípios, é no estado e é na União. Então, gente, vamos ser francos, cá para nós. Nós estamos... Eu sou do médio e do grande produtor - eu sou do médio e do grande produtor. Se eu tivesse qualquer problema, a imprensa já tinha me derretido, porque o que essa grande imprensa faz é acabar com o produtor rural. O que a grande imprensa fez outro dia, para vocês saberem? Colocou que o Senador Jaime Bagattoli, Senador Marcio Bittar, tinha invadido meio hectare - meio hectare - de reserva indígena. É um lixo. Por isso que esse UOL é um lixo. Nós temos no Brasil uma mídia que é contra quem produz. Eu estou tão revoltado neste país. Eu fui eleito Senador da República não para ganhar dinheiro no país. Eu quero ajudar. Eu vim para contribuir e ajudar, Senadora Leila, o pequeno produtor. Eu vim com essa meta porque em Rondônia mais de 80% vêm do pequeno produtor.
12:22 R	Então, eu deixo aqui essas minhas palavras e mais o seguinte: vamos fazer algo que ajude o nosso pequeno produtor rural! Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Senador Jaime, só um esclarecimento, quando V. Exa. fala "vocês estão querendo punir o médio e o grande produtor": eu, como Presidente desta Comissão, tenho o dever de pautar o que vier para que façamos o debate. Não tem aqui "a" nem "b", lado "a" nem "b". Eu quero deixar bem claro para todos - para o senhor e para os demais membros desta Comissão - que o meu papel aqui é isento de posições ideológicas ou do lado em que eu esteja. Eu tenho que conduzir a Comissão e assim o farei, e pautarei o que eu tiver que pautar. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Por favor, Senador Carlos Portinho. Depois, Senador Zequinha Marinho. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Pedi pela ordem, Presidente... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Queria só reforçar as suas palavras, Presidente Leila, e dar os parabéns pela condução desta Comissão. Esta Comissão, a CAE e a Comissão de Educação são Comissões que realmente se reúnem, discutem, debatem e trabalham. Quanto ao mérito, a gente busca conciliação sempre que possível, Senador Veneziano; quando não possível, vai para o voto. V. Exa. está coberta de razão. A maneira como conduz esta Comissão é elogiável. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Senador Portinho. Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Cumprimento todos os colegas e quero fazer uma reflexão sobre a questão do aumento de penalidades aqui com relação a crimes ambientais. O crime contra a flora e contra a fauna no Brasil é mais pesado do que o crime contra a vida humana, todo mundo sabe disso. Se um agricultor atirar em outro agricultor ou em qualquer pessoa e matá-la, ele vai ter um monte de benefícios por ser réu primário, isso, aquilo e aquilo outro. Mas, se esse agricultor matar uma caça, uma paca, um tatu ou uma capivara para se alimentar, ele está morto. Então, é para se ter noção do que já existe em termos de rigidez na lei ambiental. Seria muito importante a gente combater não a ponta lá, o efeito, mas a causa desse efeito, senão a gente não sai do lugar nunca. Se a gente dependesse dessas operações pirotécnicas que todos os governos fazem, e o Governo passado fez mais do que todo mundo - queima, faz não sei o quê, prende, mata, esfola -, com certeza a gente já tinha resolvido em grande parte a questão ambiental. Mas não se resolve problema atuando na ponta, lá no efeito; só se resolve o problema atuando na causa. Por que... E aí estou me referindo ao pequeno agricultor, porque o grande sabe se virar, se defender, tem uma superestrutura, correto? Mas eu sou filho de agricultor familiar e sei que o cara não tem dinheiro para comprar a grade do trator, quanto mais o trator... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Nem para pagar a hora! O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Nem para pagar a hora, a hora do tratorzinho, para não ter que fazer a roça itinerante, porque, se você não tem como plantar na roça duas, três safras, você vai ter que aumentar um pouco esse desmatamento ou sobre área degradada ou sobre mata virgem. Isso é tão sério que o Incra, até um tempo desse, dava três hectares sem licença para cada um assentado desmatar e produzir para comer.
12:26 R	Então, a reflexão que eu quero trazer aqui... Talvez V. Exas. sejam pessoas urbanas, que, graças a Deus, tenham uma vida diferente, tranquila, morem no Rio de Janeiro, não é, Portinho? Vivam um pouco da realidade, da vida de um agricultor do Incra, de assentado do Incra lá dentro. O Incra corta aquela terra e o coloca lá dentro e some de lá, desaparece: "Te vira!". E ele tem que sustentar uma família a partir dali. Eu conheço gente do meu estado que, se viver dez gerações, trabalhar e produzir, não paga metade das multas que já teve, dadas pelo Ibama ou por outros órgãos de governo, em função de questões ambientais. Então lei... A gente tem que fazer lei que realmente pega e não leis inócuas, porque é a mesma coisa que chover no molhado, porque já existem e são extremamente rígidas em cima disso. Eu gostaria muito aqui de estar debatendo nessa Comissão programa de governo que pudesse atuar na causa. Vamos aos fatos. Quanto custa um tratorzinho agrícola com alguns equipamentos? R$330 mil. É carga tributária e um monte de coisa. Quanto é que custa um carro bom, de luxo? Não chega a R$200 mil direito. Você compra, digamos, um Corolla aí, híbrido, que é um carro bonitinho, arrumadinho. Quem é que usa o tratorzinho e quem é que usa um carro de luxo? Quem usa o carro de luxo é o empresário, o cara bem de vida, graças a Deus! Quem é que usa o tratorzinho, Presidente? É o coitado do agricultor que não dá conta nem de pagar a hora do trator. Então, se a gente pudesse focar e baratear isso, tendo uma política de governo... É uma opinião para V. Exa., que tão bem conduz aqui democraticamente o debate. Eu acho isso extremamente saudável. Vamos oferecer ao Ibama, ao Governo alguma coisa que resolva o problema, para, em vez de estar botando fogo, derrubando, poder reaproveitar a terra a vida toda, não é? Mexe na terra, aduba. Sabe qual é o custo do fertilizante, que é importado, que vem lá da região da guerra para cá? Se tiver trator, tem que ter fertilizante, porque não pode queimar. Quando você queima, você faz a terra reagir. E aí não precisa de adubo ou pelo menos sobrevive sem o adubo. Quando você usa a grade, você precisa do adubo, você precisa do calcário, você precisa do gesso. Então é um negócio difícil. Nós estamos nadando aqui e morrendo afogado, sem fazer absolutamente nada por falta do conhecimento de realidade. Isso é o que nos mata, o que nos acaba aqui dentro. A gente não conhece o país que tem nem a vida da nossa população carente.
12:30 R	Então, eu queria muito que essa Comissão vivesse a vida real e pudesse fazer proposições interessantes, maduras, leis exequíveis, que realmente pudessem ser colocadas em prática, como linha de crédito para comprar máquina mais barata, tira a carga tributária e bota só o preço da máquina, subsidia o juro, faz o consórcio. O cara compra a máquina e não vai mais derrubar, vai reutilizar a terra. Você combate o desmatamento com uma medida na agricultura. Ou a gente tem um mínimo de inteligência, de raciocínio, de conhecimento, ou não adianta fazer lei nenhuma aqui para endurecer mais isso, mais aquilo... Não tem sentido. Era essa a reflexão. Muito obrigado pela oportunidade mais uma vez. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Obrigado, Sra. Presidente. Presidente Leila, demais colegas Senadores aqui presentes, eu quero saudar aqui a nossa querida Ministra Tereza. Bem, eu ouvi aqui o Marcio Bittar, que deu uma verdadeira aula. Ouvi sua entrevista na Jovem Pan, se não me falha a memória - dez! O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Bacana o que foi lá. Ouvi o Zequinha e o xará, o Jaime Bagattoli, de Rondônia. Presidente desta Comissão, amiga querida, Leila, tudo que falaram é a verdade dos fatos, nada diferente do que é o Brasil de hoje. É de se lamentar, de ficar triste, de chorar e de não saber a quem recorrer. V. Exa. é aqui do Distrito Federal. Lá no Mato Grosso estão acontecendo fatos que nem tem como pensar como aconteceram. É fato surreal, inusitado, não sei qual que é o termo lá. Na verdade, a política que estão praticando agora, neste exato momento, é para liquidar essa atividade do campo, que hoje, sem dúvida alguma, é o que está dando essa possibilidade do nosso PIB, da balança comercial, etc., e não está sendo reconhecido em hipótese alguma. O Marcio estava falando em relação ao desmate. Lá, quem comprou 10 mil hectares de terra, lá atrás, estava na certeza de que poderia derrubar 50%, isso lá atrás, quem estava na matrícula, registrado. De lá para cá, veio uma medida provisória de Fernando Henrique Cardoso e estipulou 20%. Quem não tinha desmatado nem um centímetro, o que ocorreu? Ficaram 20% de 10 mil, podia desmatar apenas 2 mil hectares. Pois bem, mesmo assim, para derrubar esses 2 mil hectares, até hoje não encontrei nenhum cidadão no meu Estado de Mato Grosso que conseguiu a licença ambiental. E o que é mais grave é que, lamentavelmente, você fica com essa área em pé, ou seja, fica preservada. Eu falo por exemplo próprio, cidadão Jayme Campos, que sou proprietário rural; desde garoto, meu pai era produtor rural. Deu uma ventania em uma propriedade minha que tem 10,4 mil hectares de pé - de pé, xará. Querido Carlos Portinho, o que ocorreu? Bateu um vento, derrubou três árvores enormes, derrubou seis... O vento derrubou e quebrou seis ou oito madeiras. E, 48 horas depois, já estava o Ibama e a Sema em cima de mim. Sabe por quê? Ele é monitorado via satélite. Para eu justificar que foi um vento que bateu e derrubou essas oito árvores, o que abriu uma pequena clareira, eu tive que mandar um engenheiro florestal, fretar um avião, para ir lá, tirar a fotografia, andar no meio do mato e depois fazer um laudo técnico de que foi um vento que derrubou, com fotografia, para que eles não pudessem interditar a minha propriedade. Iam interditar, sem o direito de eu vender uma vaca, um boi, tirar minha soja que está dentro dessa propriedade, que são quase 30 mil hectares. Pois bem, esse é o Brasil em que nós estamos vivendo hoje, um estado policialesco. Se não bastasse essa questão que se está falando da Floresta Amazônica aqui, nós somos tripudiados, porque essa é uma atividade que hoje, lamentavelmente, confesso, se eu voltasse a ser jovem, eu não queria mais, não. Estou fora. Eu iria para outras atividades, iria para o Rio de Janeiro, do Carlos Portinho aqui, ficar de boa, tomar banho de praia, e assim por diante. Não se oferece nada de condições. Quando se fala em pequeno produtor rural, todos esses pequenos produtores rurais, esses assentamentos, na sua maioria absoluta, estão falidos. Vivem de Bolsa Família; pouco ou quase nada de recursos têm. Era o que tinha uns pés de árvore e até vendeu essas árvores para o madeireiro, encarecidamente, para fazer o dia a dia, para comer.
12:34 R	Então, gente, nós temos que pensar aqui, no Senado Federal, que já está hoje... Acabei de falar para a Ministra Tereza aqui, Carlos Portinho: nós temos que resgatar primeiro esta entidade. Porque isto aqui não é meu, não é de ninguém de vocês, não. Isto aqui... Nós temos que resgatar o Senado Federal, caso contrário - eu estava falando para a ministra aqui -, estou me sentindo muitas vezes envergonhado de andar com este broche aqui. Vou para o aeroporto e a primeira coisa que eu faço é tirar o meu broche de Senador da República porque me sinto envergonhado de algumas atitudes, que são o básico do básico do que nós que estamos aqui - 81 Senadores - temos que fazer. Com todo o respeito, ontem falei com o meu amigo particular, o Senador Rodrigo Pacheco: meu Presidente querido, V. Exa. tem que fazer alguma coisa aqui, caso contrário, esta instituição, o Senado Federal, que tem quase 200 anos, terá que fechar as portas. Por quê? Lamentavelmente, estamos sendo tripudiados. E a conta que nós vamos pagar lá na frente, Zequinha, vai ser cara. O povo não perdoa não, hein? O povo não perdoa. Até porque eu não sou nenhum guri. Tenho 72 anos, Leila. Eu disputei seis eleições, ganhei as seis. Sei como é fazer política. Você tem que dar uma resposta à sociedade, de forma positiva. Nós não podemos nos ajoelhar aqui, em hipótese alguma, senão, não vale a pena ser Senador da República aqui. Quando se fala aqui da questão ambiental do Brasil... Eu não gosto nem de falar, porque alguém disse aqui, o xará, que fica até com medo - ou foi alguém que disse aqui - de falar na questão do meio ambiente. Daqui a pouco está a Força Nacional na sua fazenda, Polícia Federal... Agora estão usando o Exército Brasileiro também para amedrontar, para prender, como está acontecendo, como vi, no Estado do Pará e em algumas regiões do Brasil. O Exército nacional sendo usado? Não é possível, gente! Onde está o Congresso Nacional? Nós temos que reagir! E o que é mais grave, Marcio Bittar, para você ter uma noção: fizeram um evento no Xingu, no Mato Grosso, semana passada; no outro dia, saiu um decreto transformando em ampliação de reserva indígena 362 mil hectares de terra. Ou seja, vai exterminar uma cidade chamada Santa Cruz, e parte da cidade de Vila Rica também vai para o... Vai sobrar o quê, gente? Lá não tem um índio! Nenhum. Estão tentando pintar alguém de índio lá, criar - sei lá - cabeleira, alguma coisa, inventar... E não é... Sabe quantos produtores rurais vão para a lona? Vão para a lona, estão mortinhos, porque, a partir do decreto que saiu, querida Senadora Leila, os carros deles não valem mais nada, eles não podem emitir uma nota fiscal, que é cancelada. Enfim, eles perderam todo o direito de cidadãos brasileiros. Hoje está um verdadeiro... Uma manifestação... Nós fizemos até uma reunião com a nossa bancada para ver quais são os recursos. Inclusive quero pedir a ajuda dos senhores, porque nós vamos fazer um PDL para nós irmos para cima, hoje, aqui, e a bancada federal entrar com outro PDL lá na Câmara, para tentarmos reverter essa situação. Um decreto - você imagine - da Presidente da Funai botar mais de 400 produtores rurais para correr? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Ela não pode. É o Ministério da Justiça. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Ela já fez. Está suspensa hoje toda e qualquer prerrogativa que tinha esse produtor. Como é que se faz em só um decreto? Uma portaria, nem decreto é, porque depois tem que ir para o Ministério da Justiça etc. Gente... V. Exa. tem a autoridade, como eu bem lhe disse, de convocar algumas pessoas, como já se referiram aqui, para virem prestar alguns esclarecimentos. Caso contrário, eu confesso para V. Exa.: eu estou decepcionado; estou pronto para parar de fazer política assim, porque não vale mais a pena. Onde é que estão as prerrogativas da instituição que é o Senado Federal? Onde está o direito adquirido, a segurança jurídica desses cidadãos? Muitos estão há 35 anos ali; derramaram suor, lágrimas, alguns perderam entes queridos ali, que morreram com malária etc. E agora esse cidadão virou o quê? Virou pó.
12:38 R	Estava conosco um dos proprietários, dois por sinal, e aquilo me cortou o coração: choraram. O cidadão tem 32 anos na propriedade e perdeu tudo da noite para o dia. O que este cidadão vai fazer? Nada. Não tem para quem recorrer. Onde bate à porta, as portas estão fechadas. Este é o Brasil que nós estamos vivendo no dia de hoje, lamentavelmente. Eu tenho apoiado os projetos de lei aqui do Governo atual, mas me sinto decepcionado. Se for nessa linha, judiando com o pequeno, com o médio, seja com quem for, isso não é uma política decente de um Governo que se diz democrático, isso não é uma política que respeita o cidadão brasileiro. O mínimo que você tem que dar a ele é cidadania, dignidade, e dignidade você dá através do respeito, Leila. Já fui Governador do meu estado, duas vezes Senador, três vezes Prefeito da minha cidade; eu não posso admitir tudo o que está acontecendo aqui. Isso é uma verdadeira tragédia, é de se lamentar. O pedido de socorro vem todos os dias, e nós aqui engessados. E esta instituição, Senado Federal, tem a obrigação de reagir com altivez, sobretudo para respeitar o seu cidadão, o seu eleitor, que lhe depositou voto de confiança para que viesse a representar aqui com hombridade aquele voto que lhe confiou. Portanto, faço esse adendo. Marcio, Jaime, Zequinha, vocês têm toda a razão. Esse projeto aqui da Senadora eu acho que é das melhores intenções - das melhores intenções -, mas não é apropriado. Com todo o respeito ao ilustre e querido amigo Relator, Senador Veneziano, V. Exa. está na região do Nordeste, com as lindas praias, etc., talvez não tenha a mesma atividade econômica que nós temos naquela região do Brasil, que é a da vasta região da Amazônia. São vinte e tantos milhões de brasileiros que moram nessa região e hoje são penalizados. Quem trabalha, quem produz é criminoso hoje nessa região. Por isso, eu faço um apelo à senhora para que use o poder de Presidente desta Comissão aqui para não só convidar, mas convocar para virem aqui essas autoridades e prestarem esclarecimento aqui para que nós possamos, com certeza, avaliar alguma coisa; caso contrário... Eu sei que a senhora é da melhor intenção que tem, mulher séria, competente. Vamos fazer valer o nosso mandato de Senador. Obrigado, senhores. Desculpem, pessoal. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só um aparte, um parêntese rápido. Eu sei que está avançado... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Senador Jayme. Pois não, Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - E só para registrar aqui que a grande vedete da nossa balança comercial, além do petróleo, é o agro - não é a indústria, não é o comércio, não é o setor de serviços, naturalmente; é o agro. Eu venho lá da zona urbana e fico aqui encantado em conhecer, Senador Veneziano, as diversas realidades do nosso país, do Senador Marcio Bittar, do Senador Bagattoli, do Senador Jayme, da Tereza, porque são outras realidades. E a gente aqui está para representar todo o país; o nosso estado, mas todo o país também. Então, realmente, eu acho que esse projeto fica bastante prejudicado, com todas as vênias ao meu colega, porque é criminalizar quem produz, o pequeno, aquele que não vai ter, Senador Jayme, o dinheiro para contratar um engenheiro florestal para ir lá justificar a queda da árvore pelo vento ou pelo que for. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Mais alguém quer discutir a matéria? Senador Veneziano, Relator da matéria... Passo a palavra à Senadora Tereza Cristina.
12:42 R	A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Bom, bom dia a todos. Eu acho que todo mundo aqui já expressou o sentimento, não é? Senador Veneziano, meu querido amigo, nada a ver com o projeto, mas o aumento de penas realmente não traz a educação que a gente precisa para a preservação... E, como disseram vários colegas aqui, se você só penalizar, isso vai recair em cima do pequeno produtor. Eu acho que a intenção é boa, mas que o resultado não será bom. Por isso, eu sou contra o projeto. Mas quero dizer também um pouquinho da nossa angústia sobre aquilo a que a gente vem assistindo nos últimos meses contra a produção brasileira, como se produzir neste país fosse crime - produzir alimentos! A gente vê, na Argentina, um panelaço a favor dos produtores rurais. Em vários países do mundo, o produtor é respeitado, e, aqui no Brasil, nós somos tidos como bandidos, ou pelo meio ambiente, ou porque temos que usar defensivos agrícolas para produzir, enfim, por "n" narrativas pejorativas contra a produção. Nós precisamos mudar, nós precisamos mudar isso. É claro que temos bons e maus produtores, assim como temos bons e maus profissionais nos mais diversos setores, mas realmente eu acho que o meio ambiente anda passando de todos os limites. É um tema do momento, todos nós, o mundo todo se preocupa com as mudanças climáticas, que estão aí; se provocadas ou não pelo homem, essa é uma discussão técnica, é uma discussão científica que precisa ser feita para que a gente possa ter qualidade de vida sem o aumento do calor que vem castigando agora o Hemisfério Norte e vai chegar aqui daqui a pouco, mas isso precisa ser discutido tecnicamente, e não penalizando alguns setores. Essa discussão é importantíssima - importantíssima! Nós temos cientistas a favor e contra o que está sendo colocado. Nós precisamos chegar à conclusão de o que nós podemos fazer e acabar com a hipocrisia. O mundo lá fora é hipócrita, porque não fazem nada para resolver o problema das mudanças climáticas, mas penalizam os países em desenvolvimento. Então, nós temos que refletir sobre isso, tomar muito cuidado, e não atirar no próprio pé, porque muitas vezes eu vejo as narrativas aqui no nosso país falando mal do nosso país quando nós temos muitas coisas boas a serem entregues e já entregues no meio ambiente, na sustentabilidade, seja no campo, seja na indústria, nos mais diversos setores. O Brasil é exemplo em energia renovável, em energia limpa, e nós ficamos só nos criminalizando. Aí eu volto a dizer que nós temos complexo de vira-lata mesmo. O que é mal feito precisa ser corrigido. E aí, Senador Veneziano, eu não sei se aplicar penas maiores seria o problema ou utilizar, para a educação daqueles que moram no campo, a prevenção ao fogo, que nós discutimos aqui nesta Comissão, Senadora, como fazer; como plantar melhor, como utilizar melhor a terra, como aumentar a nossa produtividade. O Brasil é campeão nisso. Nós produzimos agora essa supersafra que está sendo colhida com uma área diminuta, em cima de produtividade, tecnologia, avanço da tecnologia. E é isso que precisa ser ressaltado. Então, muito obrigada e parabéns pela sua condução! Esta Comissão precisa, sim, discutir este assunto tão importante que é o meio ambiente, mas não fazendo da maneira como estão fazendo. Hoje nós estamos com um problema muito grave a ser resolvido: a despeito de proteger o Pantanal, vão acabar com o Pantanal, porque acabar com a atividade econômica sustentável é você levar a pobreza às regiões, assim como tem sido feito na Amazônia, assim como tem sido feito em outros biomas brasileiros, como a Caatinga, etc., de que a gente fala pouco. Então, nós precisamos estar muito antenados, e as discussões têm que ser com muito conteúdo, sem ideologia, para que a gente consiga ter este país e entregar aos brasileiros, não com o medo que hoje nós estamos colocando em cima dos agricultores, da agropecuária brasileira, do meio ambiente, com punições, com destruição, com queima de avião, enfim. E a gente está vendo que os resultados não têm acontecido.
12:46 R	Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, permita-me, eu ouvi todos. E, quando V. Exa. me distinguia para relatar essa matéria, eu pensava com os meus botões que, efetivamente, até pela nossa própria composição, já bem poderia adiantar o resultado em relação a esse tema. Nada me surpreende; eu me surpreenderia exatamente se o contrário ouvisse ou se imaginasse ter um resultado que sei que nós não haveremos de ter. Agora, é importante, Srs. Senadores, que nós não deturpemos. E aí não precisam pedir vênia por força de eu ser Relator de um projeto que teve como sua autora a Senadora Nilda. Fiquem inteiramente à vontade! Não há razões para se constrangerem ao imaginar que eu não possa, em determinado momento, divergir inclusive dos pensamentos, em alguma escala, que os senhores e as senhoras tenham. Eu divirjo de um grande amigo, um dos maiores defensores, inclusive, de algumas demandas nossas, que é o Senador Jayme Campos. Ele menciona a minha condição de nordestino, mas um dia aquele Nordeste foi vegetação outra, Senador Jayme Campos, e, exatamente por algumas razões também climáticas, hoje não mais o é. Então, não vamos confundir. Eu acho que, antes mesmo de os senhores pedirem desculpas ou pedirem vênia, é exatamente quererem deturpar, distorcer o encaminhamento que foi dado pela Senadora Nilda. Aí, sim, eu acho que não a mim... Mas, por exemplo, dizer que esse projeto, Senador Jayme, Senadora Tereza, Senador Portinho, tem como propósito... Não é honesto. Não é honesto dizer que tem como propósito atacar ou impingir prejuízos a pequenos. Não, não façam isso. Votem contra, se ponham... Como nós bem sabemos, V. Exa. é um grande proprietário, outros o são. Nada contra a propriedade privada, muito antes pelo contrário. Agora, não façam isso perante um companheiro que merece, sim, o respeito que os senhores sabem que todos nós temos. Aqui eu ouvi o Senador Jaime dizer que eu estou apresentando um relatório ou que a Senadora Nilda apresentou um relatório para prejudicar o pequeno. O que é isso? O que é isso? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Presidente, um aparte. Eu não citei ninguém... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Senador Jaime Bagattoli, que tem todo... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Ah, tá. Desculpe. Obrigado, obrigado. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Desculpe, Senador Jayme. O Senador Jaime Bagattoli tem todo o meu respeito. Então... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Eu respeito a sua querida mãe e V. Exa.
12:50 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não tem problema algum, sabe, Senadora Leila? Eu me recordo muito bem de que nós estivemos, enquanto integrantes desta Casa, diante de dois episódios tristemente vivenciados por nós, como foram os casos em Minas Gerais, de Mariana e de Brumadinho, e todos nós evidenciamos as nossas condolências aos absurdos cometidos. E aí, depois, corremos atrás, Senador Alessandro Vieira; corremos atrás - inclusive acho que a senhora foi uma das autoras... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - PL 550. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... exatamente pelas fragilidades legislativas que nós temos. Fomos correr atrás depois de tudo aquilo que se abateu sobre vidas e sobre o meio ambiente. Então, dizer que nós estamos penalizando, ou queremos... Por favor! Vocês me respeitam mais, vocês me têm demonstração de respeito e de atenção ao não fazerem pronunciamentos do tipo: o projeto é para atacar fulano, ou é para prejudicar o pequeno produtor, ou para prejudicar o pequeno amazônida. Por favor, não façam isso! Ponham-se contra, porque é legítimo esse posicionamento. O que a Senadora Nilda aqui pôs é uma realidade, porque hoje, a depender do tipo de infração cometida, da pena cominada, réus que tenham cometido crimes ambientais podem ter acesso aos benefícios de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restrita de direitos, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo. E aí eu vou ao meu companheiro Alessandro, que a mim me parece será o único que concorda com a ideia de que não é simplesmente punitivo. Até por formação - aos senhores que não conhecem a minha formação, eu sou formado em Direito - não tenho, Senadora Tereza, a ideia de que, em se mudando as legislações simplesmente dando a elas punições maiores, nós vamos resolver. Também não me imponho a essa condição perante a opinião pública brasileira, porque eu não penso tão pequeno assim, eu não penso com tanta superficialidade, e sei que não é uma sugestão como essa que vai resolver situações. Mas sei também que, desconhecendo a necessidade de que aquele que comete e que reitera, Senador Alessandro, muitas das vezes submetidos a pressão e condicionados a outros interesses de grandes, o fazem, e isso se torna reiterado, Senadora Leila, torna-se repetitivo e torna-se ambientalmente não defensável. Foi essa a intenção da Senadora Nilda Gondim. E é por isso, não pela condição, porque eu mesmo poderia ter dito a ela: Senadora Nilda, perdoe-me, não sugiro esta construção legislativa que a senhora está a oferecer. Não; é por entender também que ela é pertinente. E em nenhum momento - ao contrário dos que utilizaram a palavra - em nenhum momento ela se cinge ao propósito de atacar o pequeno produtor, atacar quem quer que seja, absolutamente não. Então, eu agradeço a V. Exa. Nada me surpreende, até porque entendo plenamente, compreendo a composição, os interesses, os envolvimentos, o processo de ideologização que esse ambiente atual no nosso país termina por sugerir, lamentavelmente, mas nada me surpreende no posicionamento. Vamos ao voto, e aí, de já, agradeço a solidariedade expressa do Senador Alessandro Vieira, que entendeu o alcance do propósito, que efetivamente é tão somente este. Obrigado, Senadora Leila. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - Presidente, permita-me um esclarecimento? A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senador Marcio Bittar. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Bom, Relator, querido colega Veneziano, eu tenho certeza absoluta, total certeza, de que a ideia da autora não foi penalizar pequenos produtores.
12:54 R	No entanto, uma coisa que talvez... E eu concordo que essa discussão precisa superar uma fase que nos prejudica a todos, ao Brasil inteiro, porque ela não é de direita ou de esquerda na minha opinião, e eu venho dizendo isso há 30 anos, até mais do que isso. É uma questão de soberania nacional; nós estamos perdendo a soberania nacional. A Ministra Tereza, quando fala da hipocrisia, é clara. Quer uma hipocrisia? O Canadá agora queimou, até o mês passado, só este ano, o equivalente a dez anos de derrubada na Amazônia. Há um mês, já tinha atingido mais de 100 milhões de pessoas. Cidades dos Estados Unidos, como Washington, como Nova York, estavam penalizadas pela fumaça. A fumaça foi tanta, e é, que atravessou o Oceano Atlântico, chegou à Europa. Eu tive a oportunidade de estar lá agora e vi essa fumaça do Canadá. Alguém viu uma ONG internacional ou algum primeiro ministro, da França, por exemplo...? Aliás, me perdoem a franqueza, tenho a maior antipatia por aquele Macron, que se mete onde não foi chamado e esquece do país dele, onde se queimou Notre-Dame, na área urbana, na cara de todo mundo. Eles não conseguiram prever. Como é que a gente consegue prever o fogo na Amazônia, que é maior do que a Europa Ocidental inteira? Mas nenhum deles ousou mencionar algo parecido ou relativizar a soberania do Canadá sobre o seu território em função de uma prática que não é deste ano. Nas últimas décadas do século passado se queimou mais ainda no Canadá do que se queima hoje e muito mais do que se queima na Amazônia. Mas a questão do esclarecimento é assim: quem não conhece, talvez, tão bem - como eu não conheço tão bem o Nordeste - a Amazônia, como quem é de lá ou estuda a matéria, precisa compreender uma questão. Quando o Senador Jayme, ex-Governador, Prefeito, fala que o grande proprietário tem medo até mesmo de estar com uma fotografia de uma motosserra, isso é porque o grande proprietário, aquele que está com o seu título definitivo registrado, sabe que, se ele derrubar meio hectare, ele vai ser preso, ele vai pegar multa. Então é preciso que a gente compreenda que, quando você aumenta o rigor, ele acaba, ou mesmo a penalidade... A Intenção não é esta, mas ele vai atingir o pequeno. Quem é que põe fogo na Amazônia como prática econômica? Não é o grande. Como é que você vai imaginar que uma propriedade rural de cem anos, três gerações... Eu era neto - sou, não é? - de produtores rurais. Eu deixei de ser; eu preferi viver, eu iria morrer do coração, eu não aguentava mais perceber que eu não mandava na área, porque você não manda mesmo. Então, imagine, depois de duas ou três gerações, ele tem lá um pasto. Ele vai queimar o pasto dele? Se ele queimar o pasto dele, vai colocar o gado onde? Na cabeça dele? Se ele é agricultor, ele faz uma plantação, ele cultiva aquilo há 10 anos, há 30 anos, os avós, e, depois que ele tem a plantação, ele vai lá e bota fogo? Claro que não. O grande proprietário... Então, note, não é que ele também não entre no rigor da lei; é que ele tem escala para mecanizar sua terra, para recuperar o solo degradado. Quem não tem é o pequeno. E, quando a gente fala que, se nós queremos mesmo... Não estou falando do ilegal. O ilegal, a lei que vá lá e que pegue. Mas, quando nós falamos que queremos diminuir, combater o incêndio anual na Floresta Amazônica, ou se cria - e, aí, vai na linha do que o Jayme disse e o Zequinha - alternativa econômica para esses mais de 1 milhão de pequenos proprietários rurais, ou não tem saída, porque ele, para sobreviver... Eu disse aqui, quando o Zequinha estava dizendo... Ele não tem dinheiro para comprar máquina? Ele não tem dinheiro para pagar uma hora de trator! E ele vai utilizar essa ferramenta.
12:58 R	Então, com a tolerância da Presidente, um esclarecimento, colega Veneziano: eu tenho certeza absoluta de que a autora e o Relator, em momento algum, pensaram em prejudicar o pequeno. O que nós dissemos é que, na prática, quem acaba... O Jayme acabou de dizer, uma prática que aconteceu na Amazônia inteira: cria-se mais... Amplia-se uma área. Lá já tem 400 famílias. Quer dizer, eles, até ontem, estavam legalizados. Até ontem eles podiam fazer. Hoje já estão fora da lei. E são pequenos. Então, quem acaba sendo penalizado é o pequeno. Não é o grande, que tem escala econômica. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sra. Presidente, eu quero aqui parabenizar a autora, Senadora Nilda Gondim, e a relatoria e esclarecer para os colegas que esse projeto não inova em nada, ele apenas altera a pena. Apenas altera a pena. E outra coisa: não vai penalizar aquela pessoa que deu causa ao resultado por imprudência, por negligência ou imperícia. A regra, no Direito Penal brasileiro, é termos, como elemento subjetivo da conduta, o dolo. E não sou eu que estou dizendo. Todos os tipos penais que estão alterando a pena, o art. 38 ou 38-A e o 39, têm, como elemento subjetivo da conduta, dolo. Então, nós estamos aqui apenas aumentando a pena para aquela pessoa que destruir, danificar a floresta considerada de preservação permanente dolosamente, porque o resultado de que depende a existência de um crime somente é imputável a quem lhe deu causa, e considera-se causa ação e omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. E todos os crimes são tipificados no Código Penal ou legislação penal especial ou extravagante tendo como elemento subjetivo da conduta o dolo. Essa é a regra. Qual é o elemento subjetivo da conduta do crime previsto no art. 38 da Lei 9.605? Dolo! Para ter responsabilidade a título de culpa, por imprudência, negligência, imperícia, nós teríamos que ter um parágrafo aqui falando se o crime é culposo. Então, aqui nós estamos, sim, caminhando de forma positiva para aumentar a pena para esses crimes praticados tendo como elemento subjetivo da conduta o dolo. Eu acho que essa é uma boa iniciativa e eu quero aqui parabenizar tanto a autora como o Relator e clamar aos colegas que não está havendo nenhuma inovação. Apenas está havendo o aumento da pena. Com todo o respeito, eu fui Delegado por 27 anos, assim como o meu querido Alessandro Vieira, e nós sabemos que tem três elementos que são essenciais para a redução da prática criminosa: o primeiro deles é a fiscalização; o segundo é a educação; e o terceiro é uma legislação. Nós já temos uma lei de proteção ambiental que veio, de forma positiva e inovadora, prever a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Então, o que nós temos aqui é a possibilidade de aumentar a pena nesses crimes praticados com dolo. Dolo é intenção ou assumir o risco de produzir o resultado.
13:02 R	Obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Mais alguém para discutir a matéria? O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - Presidente, é só para dizer que também está no projeto de lei se o crime for culposo, isso também consta no projeto de lei. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Presidente... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - São penas diferentes... O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - ... eu só quero falar ao Senador Veneziano e à Senadora Nilda que a intenção não foi ofender ninguém que tivesse elaborado este projeto, mas eu quero dizer para vocês o seguinte: fica um convite, Senador Veneziano, para vocês conhecerem a Amazônia, para vocês conhecerem as dificuldades do pequeno produtor rural nosso da Amazônia. E digo mais. Olhem a penalidade que está acontecendo hoje, Senadora Tereza, olhem o que estão fazendo com a Amazônia agora: em qualquer passagem aérea, de avião, se você comprar para o Nordeste e comprar antecipado para setembro, você paga R$800, R$500; para Porto Velho, para Rondônia - agora, vão massacrar o Norte até nisto -, R$3 mil. Até nisso, nós vamos sofrer com a questão aérea do Brasil. Então, as dificuldades da Amazônia são realmente diferentes das do restante do Brasil. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Não havendo mais quem queira discutir, eu encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram; os que não concordem levantem a mão. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Verificação nominal. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - Verificação. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, por gentileza, eu não vejo razões para que nós percamos tempo com a nominal, até porque já estão identificados os votos. Vamos partir para o segundo, porque já estamos às 13h05. Não já estão identificados os votos? Não tem dificuldade alguma. É bem fácil aqui. Eu, Alessandro e o Senador Fabiano contra os demais outros companheiros. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k. Aqueles que concordam com o relatório se manifestem, por favor. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) - Eu, o Alessandro e o Fabiano... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O.k. Então... (Pausa.) O relatório do Projeto de Lei 2.606, de 2021, está rejeitado. (Pausa.) Vencido o Relator, eu designo para lhe suceder, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, o Senador Marcio Bittar. (Pausa.) Item 2 da pauta, que é do projeto de lei... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Senadora, se a senhora puder avisar o Senador Fabiano... Esse segundo item é necessariamente por votação nominal, pois é terminativo. É para que nós... Essa é a minha preocupação.
13:06 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Veneziano. (Pausa.) ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2012, DE 2022 - Terminativo - Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados. Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM) Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, com as duas emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T. Observações: 1. Em 21/03/2023, foi apresentada a emenda n° 1-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR). 2. Em 21/06/2023, foi lido o relatório. 3. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a(s) emenda(s), nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. O relatório será votado. Eu pergunto ao Relator, Senador Veneziano, se há alguma manifestação adicional sobre a matéria. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Sra. Presidente, pessoalmente, eu não tenho adendos a fazer. Fico à disposição, caso V. Exa. entenda necessário ou se os demais outros companheiros queiram que eu releia. Caso contrário, partamos ao voto. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Vamos para a discussão, Senador Veneziano, até porque o relatório já foi lido. Pergunto aos pares se alguém quer discutir o relatório do Projeto de Lei nº 2.012. (Pausa.) Não havendo quem queira, encerro a discussão. A votação será nominal. Nos termos do relatório apresentado, os Senadores que votam com o Relator votam "sim". Os Senadores podem votar. Peço para abrir o painel, por favor. (Pausa.) Vai ser nominal, estamos abrindo o painel. (Pausa.) Está aberto. (Procede-se à votação.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Enquanto nós procedemos à votação do item 2, já comunico aos demais Senadores que o item 3 foi retirado, os itens 3, 4, 5, 6 e 8. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 135, DE 2020 - Terminativo - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento. Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) Relatoria: Senadora Teresa Leitão Relatório: Pela aprovação com duas emendas que apresenta Observações: 1. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a(s) emenda(s), nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 4464, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes). Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) Relatoria: Senador Wellington Fagundes Relatório: Pela aprovação Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 301, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos. Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) Relatoria: Senador Wellington Fagundes Relatório: Pela aprovação com duas emendas que apresenta Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pela Comissão de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 494, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para instituir a reavaliação periódica de agrotóxicos, seus componentes e afins. Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) Relatoria: Senador Cid Gomes Relatório: Pela aprovação com uma emenda que apresenta Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 2909, DE 2022 - Terminativo - Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estabelecer novas diretrizes da Política Federal de Saneamento Básico. Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Pela aprovação.) Temos, por fim, o item 7, que vai ser relatado pelo Senador Carlos Portinho, não terminativo. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Presidente, quero cumprimentá-la pela retirada de pauta e quero só fazer uma lembrança de que nós entendemos que o item 3 da pauta deveria ser encaminhado para a CCJ e fizemos um pedido para que a gente o sustasse aqui, de acordo com a decisão de V. Exa., até a decisão do Presidente da Casa, porque, a nosso ver, ele mexe com matéria absolutamente constitucional, ele está falando de propriedade privada - a meu ver, ele está relativizando a propriedade privada. Portanto, o nosso juízo é de que ele tem obrigatoriamente que passar pela CCJ.
13:10 R	Então, fizemos um requerimento pedindo, e a decisão agora é do Presidente Pacheco. Então, a senhora já retirou de pauta? A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Eu retirei a pedido da Relatora, Senador. Foi a Relatora quem pediu que retirasse. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC) - Será que a gente não acopla o meu ofício, que faz a consideração para o Presidente do Senado responder, tá? A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Vamos aguardar, então. Obrigada. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Presidente, só uma observaçãozinha. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senador. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Sobre o requerimento, meu, do Senador Marcio Bittar, do Senador Jaime Bagattoli - queria chamá-lo de "Bagattóli", mas ele disse que não é -, para se juntar o 135 ao 1.818, porque são assuntos iguais, apenas precisando de arrumar, e parece que não houve isso. Eu queria pedir a V. Exa. que solicitasse à Secretaria para ver por quê, porque a gente precisa analisar isso. São dois tratando do mesmo tema e são importantes. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Senador Zequinha, é a mesma resposta que eu dei agora para o Senador Marcio Bittar: como já pautei, nós iríamos fazer a leitura. A Relatora pediu para retirar, ele já encaminhou o ofício à Presidência e vamos aguardar a decisão do Senado. (Pausa.) Todos os presentes votaram? (Pausa.) Encerrada a votação. Vou pedir para a Secretaria abrir o painel. (Procede-se à apuração.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - O resultado: 8, SIM - zero abstenção -; e 0, também, NÃO. Aprovado o Projeto de Lei 2.012, de 2022, com as Emendas nºs 2 e 3, da CMA, e rejeitada a Emenda nº 1. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. Agora vamos para o item 7. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 2470, DE 2022 - Não terminativo - Dispõe sobre incentivos fiscais as empresas reformadoras de pneumáticos, altera a Lei 10.865/2004 e dá outras providências. Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PP/MT) Relatoria: Senador Carlos Portinho Relatório: Pela aprovação com duas emendas que apresenta Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
13:14 R	Passo a palavra, para a leitura do relatório, ao Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente Senadora Leila Barros. Este é um projeto bastante meritório, de autoria da nossa querida Senadora Margareth. Vou pedir vênia para fazer um relatório bem sucinto e passar à análise. Apenas para dar conhecimento geral a seu respeito: o projeto dispõe sobre incentivos fiscais às empresas reformadoras de pneumáticos, por isso altera a Lei 10.865, de 2004, e dá outras providências. Em resumo, ele estabelece incentivos fiscais para as pessoas jurídicas que desenvolvam atividade de recapagem, recauchutagem, remodelagem, duplagem e vulcanização de pneumáticos, com exceção, naturalmente, das empresas incluídas no Simples Nacional. O parágrafo único do art. 2º elucida que esse incentivo fiscal busca retribuir justamente os ganhos ambientais que essas atividades proporcionam. Assim, passo à análise. Nos termos do art. 102-F, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, cabe a esta Comissão de Meio Ambiente opinar sobre o mérito de proposições que versem sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição. Cabe observar que a apreciação dos aspectos de constitucionalidade e juridicidade do projeto compete à CAE, a Comissão de Assuntos Econômicos, por ser esta Comissão à qual incumbe a decisão terminativa. Com relação ao mérito, o PL n° 2.470, de 2022, cria incentivos fiscais pela redução do PIS/Pasep e da Cofins para as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de recapagem, recauchutagem, remodelagem, duplagem e vulcanização de pneumáticos, com exceção das empresas inclusas no Simples Nacional. Ele visa retribuir às empresas os ganhos ambientais que suas atividades proporcionam. Em muitas cidades a gente vê o descarte de pneus, o que polui o meio ambiente, e justamente o que a gente quer incentivar são essas atividades de reforma, de recapagem, de remodelagem, duplagem, etc. Assim, destacamos que são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros, os incentivos fiscais, financeiros e creditícios (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, art. 8º, inciso IX). A possibilidade de concessão de incentivos fiscais, no âmbito de suas competências, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios é também prevista no art. 44 dessa lei. Segundo esse dispositivo, é possível sua concessão a indústrias e entidades dedicadas à reutilização de resíduos sólidos produzidos no território nacional. Desse modo, a proposição se apresenta compatível com a legislação ambiental vigente e promove a redução da utilização dos recursos naturais, além da diminuição dos resíduos sólidos e poluentes produzidos pelo descarte de pneus. Por essas razões, o PL merece ser aprovado.
13:18 R	Faço aqui apenas dois reparos, objeto das emendas, quanto à técnica legislativa empregada, sugerindo a supressão do parágrafo único do art. 2º do PL, por se tratar de elucidação despicienda em texto legal, e o acréscimo, na ementa do projeto, da ementa da lei que o PL busca alterar. Então são só questões técnicas. Voto Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei 2.470, de 2022, com as seguintes emendas de redação, que passam, na sequência, a integrar esse relatório. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito, Senador Carlos Portinho. A matéria está em discussão. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, a autora da iniciativa do Projeto 2.470, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para discutir.) - Primeiro quero agradecer ao Portinho pelo excelente relatório. Presidente, este projeto foi aprovado nesta Casa em 2012. Eu vim defendê-lo justamente pelo ativo ambiental que ele traz, porque um pneu de transporte nacional pode ser reutilizado, pode ser feito reforma duas vezes. Cada pneu reformado economiza 57 litros de petróleo. Se você faz o cálculo de 14 milhões de pneus que você reforma por ano é muita coisa, tanto que nós fomos apresentados, o setor foi apresentado na COP 26 pelo ativo ambiental. Nós somos o segundo mercado mundial. Só perdemos para os Estados Unidos. Eu fico triste porque, em 2012, a gente aprovou na CCJ, a gente aprovou na CAE, e aí a Presidente Dilma entrou em 2013 e vetou esse projeto. Agora eu o vejo prejudicado novamente pela reforma tributária que está aí, que, se aprovada for, a nossa carga tributária vai subir 73,25%. Então, olha, eu faço assim... Não é fácil você ser empreendedor nesse país. Todo dia você se levanta, mata um leão e doma uns quantos, não é, Portinho? Mas é isso. Eu acho um projeto... Eu sou uma defensora da reforma de pneus, porque gera uma economia de R$7 bilhões por ano para o transporte e economiza bilhões de litros de petróleo. Então, assim, é um projeto que vale a pena, sim. E o Governo tem que olhar com outros olhos a reforma de pneus. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Mais alguém para discutir? (Pausa.) Bom, eu encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas 1 e 2, da CMA. A matéria agora vai para a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), em decisão terminativa. Antes de finalizarmos a nossa reunião, os nossos trabalhos de hoje, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata anterior, realizada no dia da reunião, no dia 5 de julho. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
13:22 R	A ata está provada e será publicada no Diário do Senado Federal. Agradeço a participação de todos que estiveram na sessão, na nossa audiência aqui de hoje. Nada mais a declarar, encerro a nossa reunião. Obrigada. (Iniciada às 11 horas e 40 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 22 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

02/08/2023 - 23ª - Comissão de Meio Ambiente