01/08/2023 - 2ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1172, de 2023

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. PL - TO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória 1.172, de 2023.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a matéria.
Convido para assento à mesa os seguintes convidados: Antonio Neto, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros; Mariel Angeli Lopes, Supervisora do Escritório Regional do Dieese em Brasília. (Pausa.)
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A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar) comunicam que não poderão comparecer à reunião. A AAPB comunica que não poderá comparecer à reunião.
Esta audiência pública será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria 0800 0612211.
De acordo com as normas regimentais, cada convidado fará a exposição por dez minutos e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Parlamentares inscritos.
Quero, neste momento, também cumprimentar o nosso querido Relator. (Pausa.)
Passamos a palavra, então, a Mariel Angeli Lopes, Supervisora do Escritório Regional do Dieese em Brasília, que tem o tempo de até dez minutos para a sua exposição.
A SRA. MARIEL ANGELI LOPES (Para expor.) - Obrigada, Senador. Obrigada, Deputado.
Eu gostaria de agradecer o convite, em nome do Dieese, e apresentar algumas informações aqui - eu trouxe a apresentação - sobre a política de valorização do salário mínimo e os resultados positivos dessa política nos últimos anos.
Bom, qual é a grande importância do salário mínimo para a nossa economia? Ele começou a valer lá em 1940, então, já tem um bom tempo que faz parte de toda a nossa discussão econômica e discussão do mercado de trabalho. Ele serve como base salarial do mercado de trabalho formal brasileiro. É o piso dos nossos benefícios sociais, principalmente aqueles pagos pela Previdência Social, porque dois terços dos beneficiários da previdência no Brasil recebem salário mínimo. Ele tem um chamado efeito farol na economia. As remunerações dos trabalhadores que são menos qualificados, que receberiam um salário menor, inclusive aqueles trabalhadores que não recebem salário dentro do mercado formal, acabam ficando próximos do valor do salário mínimo. Além disso, também há um efeito arrasto, em que os salários que são próximos do salário mínimo acabam sendo reajustados para o novo valor do salário mínimo toda vez que a gente tem uma renovação oficial desse salário.
Uma outra coisa que é importante também é que a gente observa que há uma vinculação entre alguns salários superiores aos salários mínimos. Então, a remuneração dos outros trabalhadores, ainda que recebam um salário superior, costuma ser contada em salários mínimos. Inclusive, ele pode ser considerado um dos maiores instrumentos que a gente tem, principalmente nos últimos anos, como eu vou mostrar aqui, a partir da política de valorização, para diminuir a desigualdade social e econômica no país.
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Entre 2003 e 2019 - eu vou mostrar uns dados aqui -, a gente observa que o salário mínimo foi o principal responsável pela melhora na distribuição de renda no Brasil, muito mais do que o aumento dos benefícios sociais. Além disso, tem um impacto muito relevante na nossa economia, em todos os estados, e a gente tem que mais de 54 milhões de brasileiros recebem diretamente o salário mínimo, seja como salário em si, seja como benefício social.
Passando um pouco aqui, falando da história da valorização do salário mínimo, como eu comentei, ele foi criado lá em 1940, mas a gente teve uma desvalorização muito grande desse salário nas últimas décadas. A partir de uma discussão no âmbito do movimento sindical e principalmente das centrais sindicais, é que se começou a discutir novamente, nos anos 2000, como é que a gente poderia trazer de volta uma efetiva valorização do salário mínimo, dada a sua importância para nossa economia.
Então, ali no período de 2004, a gente tem uma campanha das centrais sindicais pela valorização do salário mínimo, que foi muito relevante para conseguir aumentos que aconteceram entre 2004 e 2006. A partir de 2007, foi feito um acordo com o Governo naquele momento, que era o segundo Governo do Presidente Lula, para estabelecer uma política permanente de valorização do salário mínimo, que fosse até 2023. Então, que a gente voltasse a discutir esse assunto somente agora, em 2023.
Essa política de valorização levava em conta que o reajuste do salário mínimo iria acontecer pela inflação do período anterior ao reajuste, mais um aumento real que fosse dado pela variação do PIB. Então, quando a gente tivesse crescimento econômico, isso iria se refletir no salário mínimo. Além disso, houve uma antecipação da data-base, em todos os anos, até chegar à data-base de 2010, de 1º de janeiro, que aconteceu em 2010. E, a partir de 2012, a gente teve um reajuste acontecendo seguindo especificamente o INPC e o crescimento da economia.
Lá em 2015, houve a discussão, aqui no Congresso, para transformar a Lei 13.152, daquele ano, que estipulava a política de valorização do salário mínimo até 2019, numa política de Estado permanente na nossa Constituição, que teria essas mesmas regras do reajuste, considerando a inflação e o crescimento econômico. Porém, essa política acabou sendo vetada, porque a gente tinha a previsão de que os benefícios pagos pelo regime geral também estariam incluídos na política de valorização, e, com isso, levou ao veto desse artigo na discussão de 2015. Desse modo, a gente ficou com a política vigente até 2019. A partir de 2020, ficou a cargo do Governo naquele momento decidir como e qual seria o reajuste do salário mínimo.
E aí, passando, de maneira breve aqui, se a gente olhar desde 2002, 2003, a gente tinha um salário mínimo nominal, lá em 2002, que era de R$200. E, ao longo do período que está nessa tabela aí, que está no próximo eslaide também, a gente observa uma inflação de mais de 100%, quase 150%, mas a gente teve um aumento real de 77%, que termina aqui no meio dessa planilha, dessa tabela.
E aí o que a gente observou, a partir de 2019 e depois, em 2020, foi que não houve o mesmo tipo de reajuste que estava sendo dado antes. Então, o INPC estava ficando, muitas vezes, maior do que o reajuste, como aconteceu, por exemplo, lá em janeiro em 2020.
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O INPC tinha sido 4,48 e houve um reajuste de 4,11. Isso foi consertado no mês seguinte em que houve essa diferença do reajuste, depois, em 2021, praticamente não houve aumento real, foi só um aumento equivalente à inflação. A mesma coisa aconteceu em 2022. Então o que a gente observou é que o aumento real, a maior parte dele, aconteceu no período entre 2004 e 2016.
Pensando no que o salário mínimo de fato traz para a economia, que é uma análise que a gente pode fazer, chamada de análise de valor agregado, a gente observa que, para cada aumento de um real no salário mínimo tem uma geração potencial de 18.383 empregos no país. Além disso, o valor adicionado no PIB fica superior a R$1,2 bilhão. Também acontece um aumento da arrecadação do Governo, que acontece na ordem de mais ou menos R$330 milhões a cada um real de aumento no salário mínimo. Também acontece um aumento muito grande na massa salarial do que os trabalhadores recebem, por volta de 476 milhões.
Por que a política de valorização foi tão importante naquele período de 2003 a 2019? Os efeitos que a gente conseguiu observar é que a gente tinha um alcance enorme. Não só as pessoas que de fato recebiam salário mínimo no setor formal foram beneficiadas, mas também foram beneficiadas as pessoas que recebem benefícios da previdência social, outros benefícios como abono salarial, BPC. Como eu comentei, os efeitos que acontecem no mercado de trabalho entre as pessoas que não recebem o salário mínimo de maneira formal, mas que também são impactadas por ele no mercado informal, quando a gente aumenta o piso, também diminui de maneira muito importante a diferença salarial entre homens e mulheres, principalmente se a gente considerar, no caso do Brasil, que a gente tem uma diferença muito grande principalmente entre homens brancos e mulheres negras, mulheres que recebem por volta de 35% dos salários dos homens. Então, quando a gente aumenta o piso, a gente melhora a situação dessas pessoas que têm um salário mais baixo. Além disso, quando você tem uma melhoria no salário mínimo, naqueles estados em que há pisos regionais para várias categorias, esses pisos também têm que aumentar, senão vão ficar muito próximos do salário mínimo, então isso facilita negociação e reajuste para outras categorias que não necessariamente recebem só o salário mínimo.
Como eu falei, os trabalhadores do mercado informal também se beneficiam porque o salário mínimo é o salário base...
(Soa a campainha.)
A SRA. MARIEL ANGELI LOPES - ... utilizado na nossa economia.
Estou terminando já.
Além disso, ele é pago para milhares de beneficiários, como eu falei, na previdência social, mas também na assistência social. Então os benefícios previdenciários e os benefícios assistenciais são ligados ao salário mínimo, porém, como eu mostrei no eslaide anterior, há um aumento muito relevante da arrecadação para o setor público, então parte desse aumento retorna também na base de impostos.
O salário mínimo contribui para o crescimento econômico, principalmente se a gente pensar que a gente está discutindo neste momento no Congresso uma nova regra fiscal para o aumento das despesas, tentando pensar em contenção de despesas, o salário mínimo aumenta o crescimento econômico, aumenta o dinamismo; e também em milhares de cidades brasileiras em muitos dos estados brasileiros que não têm piso salarial, o salário mínimo é pago para a maior parte das pessoas daquele município, por isso é tão importante. Quando a gente tem o reajuste desse salário, a gente observa os efeitos benéficos disso na economia.
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Uma outra coisa também que é importante é que a gente mostra que, se você valoriza o salário mínimo, você está valorizando os trabalhadores, que são a maior parte de nós, brasileiros - a maior parte são trabalhadores, são pessoas que dependem do seu salário para viver. Então, valorizando o salário que é considerado o salário mais baixo, a gente valoriza essa massa de trabalhadores e mostra que o crescimento econômico não pode ser só um bolo que cresce; ele tem que ser um bolo que tem que ser dividido também entre a população.
Quando a gente viu o fim dessa política de valorização do salário mínimo - então, a partir de 2020 e até agora, no final de 2022 -, a gente observou como o salário mínimo ficou achatado frente a uma inflação que subiu bastante, principalmente no período da pandemia. Então, a gente viu o impacto que isso teve sobre as famílias brasileiras, porque a inflação subiu principalmente no setor de alimentos, no setor de combustíveis e de energia elétrica. E as famílias de renda mais baixa, as famílias que dependem do salário mínimo acabaram ficando sem reajuste e gastando parte maior dos seus salários para arcar com essas despesas. Então, se a gente observar o impacto que o salário tem, além da diminuição dos preços para a classe trabalhadora, a gente tem que pensar que os salários também têm um impacto positivo nisso, que eles fazem com que sobre mais dinheiro para as pessoas gastarem com outras coisas além das suas necessidades básicas.
E, aqui, por fim, mostrando um pouco como o salário está com relação aos valores de 1940. Então, o primeiro pontinho lá no gráfico, ali na hora que sai do 100, é o valor do salário mínimo real com relação ao que estava lá, quando ele foi criado. E a gente vê que, hoje em dia, ele é, mais ou menos, 52% daquele salário que foi criado lá em julho de 1940.
Então, eu acho que a discussão dessa MP é super importante porque a gente precisa discutir a negociação salarial deste ano, mas é muito importante a gente considerar que, nos próximos anos, nós precisamos manter uma política de valorização, justamente para a gente recuperar e sair daquele platô que a gente está ali no valor do salário mínimo atual com relação ao valor do salário quando ele foi criado.
Então, a gente tem duas questões que são as mais importantes: a gente tem que recuperar esses valores que foram perdidos nesse último período, após o fim da política de 2019, ao mesmo tempo em que a gente tem que ter essa política de valorização permanente inscrita na nossa legislação, para que, independentemente da mudança de governo, os trabalhadores sejam contemplados com valorização do salário e que eles recebam os frutos do crescimento econômico.
É isso, gente!
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. PL - TO) - Quero agradecer a Dra. Mariel Angeli Lopes e quero, também aqui, deixar o nosso espaço para a interatividade desta reunião, fazendo aqui as perguntas do e-Cidadania, mas que, após a fala do Dr. Antônio Neto, fiquem à vontade os convidados para comentarem ou, porventura, se forem contempladas nas suas falas, fica o registro aqui importante da participação popular nesta reunião.
Flavio da Silva, da Bahia, pergunta: "As pessoas portadores de deficiência [também] terão direito a reajuste real do salário mínimo?"
Marisa Muccioli, de São Paulo, pergunta: "O aumento do salário mínimo vai impactar os benefícios do INSS?"
Endjey Maxwell, de Minas Gerais, pergunta: "Reduzir a jornada de trabalho e manter o salário mínimo seria uma saída viável para aumentar o poder de compra [do trabalhador]?"
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Francielle Ravazolli, de São Paulo, pergunta: "Qual o cálculo usado para estipular o valor do salário mínimo e por que ele não acompanha a inflação?".
Há um comentário de Jorge Paes, também de São Paulo, que faz o seguinte comentário: "O salário mínimo deve ter uma política de valorização para diminuir a 'distância' entre o maior salário e o menor, para [se fazer] maior justiça social".
Essas perguntas são endereçadas aos convidados, mas o nosso Relator, Deputado Merlong Solano, também está dedicado ao tema e pode responder assim que tivermos a exposição do Dr. Antonio Neto, para quem eu passo a palavra agora pelo prazo de até dez minutos.
O SR. ANTONIO NETO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Obrigado, Relator.
Quero, em nome do Fórum das Centrais, agradecer o convite. É uma honra muito grande estarmos aqui.
Eu falo, nesta Comissão, em nome da CUT, da Força Sindical, da UGT, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, da CTB e da CSB - o Fórum das Centrais. Estou aqui em nome deles.
O Dieese facilitou um pouco a minha vida - quero saudar também os Deputados, os Senadores que estão assistindo e que estão presentes -, facilitou bastante, porque esse é um tema que nós vimos discutindo desde que o mundo é mundo, porque a única coisa no Brasil que é baixa são os salários, seja o salário mínimo, seja o salário em geral.
Deputado, um salário de um metalúrgico do ABC é 20 vezes menor que o salário de um metalúrgico alemão para construir o mesmo carro. O salário mínimo tem uma importância social fantástica. Então, tem impacto, e compreender isso é muito importante para que o Brasil possa entender o impacto econômico e social dele.
Começa com proteção social. A Mariel, do Dieese, falou bem que isso, quando vai para a Previdência Social... E nós sabemos que quase 75%, 80% dos municípios do Brasil recebem, como aposentadorias, muito mais do que o Fundo de Participação dos Municípios. Então, a economia local se desenvolve a partir das aposentadorias, que têm o salário mínimo como o piso dela.
Segundo, ele reduz a desigualdade, na medida em que você começa a fazer com que efetivamente os trabalhadores, aposentados, pensionistas, Loas possam ter um valor maior no seu poder de compra.
Estimula a economia. Pode parecer ironia, mas quem recebe salário mínimo - que são milhões de brasileiros - não aplica na Bolsa de Valores. Eles fazem o consumo nas comunidades em que vivem. Então, eles fazem girar a economia principal do país. É por isso que as projeções dos dados colocados pelo Dieese, de que R$1 de aumento no salário mínimo dá um desdobramento fantástico em geração de emprego, na renda país, no PIB brasileiro.
Ele ajuda a combater trabalho infantil e trabalho escravo, na medida em que a família que começa a ter renda - e renda significativa - não se permite aceitar trabalhos degradantes, não permite que as crianças possam trabalhar também. Ou seja, tem todo esse condão de coisas.
Aumenta a produtividade, que é outra coisa que a gente tem que olhar com muito... Ele pode incentivar os empregadores a melhorar a tecnologia, buscando aumentar a produtividade e, assim, conseguir arcar com os custos que possa haver em função do aumento do salário mínimo.
Tem estados em que a gente já tem o piso regional previsto na Constituição. Quando nós aumentamos o salário mínimo, nós também temos o mesmo processo dentro dos estados.
Vou dar um exemplo: agora em maio, quando o Presidente Lula assinou o aumento para R$1.320, que é essa MP que nós estamos discutindo aqui, o Estado de São Paulo fez a reunião do seu Conselho Estadual do Emprego e aumentou para R$1.550 o piso regional de São Paulo. Então, automaticamente, joga para cima todas essas coisas. E aí começam a fazer comparações com as campanhas salariais.
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Os demais sindicatos, quando o salário mínimo aumenta, Senador, vão negociar o piso salarial da sua categoria já baseado no novo salário mínimo. E o que nós fizemos lá em 2006, quando as centrais assinam com o Presidente Lula um acordo... E não era nem legislação, mas um compromisso do Presidente de fazer o aumento através da inflação do ano anterior e do PIB de dois anos antes, o que gerou mais de 74% de aumento real no período. O que ocorreu, efetivamente, é que as categorias começaram a ter melhorias e quase que 80 ou 90 - O Dieese tem esse dado - também tiveram aumento real nas suas categorias. Ou seja, estimula toda a economia a girar. Por isso é que nós vivemos aquele período.
Quando nós começamos a perder, a partir de 2020, que não teve mais o aumento para o salário mínimo, nós, efetivamente, ficamos preocupados, porque caiu o poder de compra do salário mínimo, que, como ela bem mostrou, hoje está em 52% do valor real do que era o salário mínimo quando foi instalado, em 1940. Quer dizer, o Dieese calcula que o valor do salário mínimo hoje é de em torno de R$6.578...
A SRA. MARIEL ANGELI LOPES - Salário mínimo necessário, mais ou menos R$6,3 mil para atingir o que pede o art. 7º da Constituição.
O SR. ANTONIO NETO - Para vocês terem uma ideia. Quer dizer, olha a distância a que nós estamos disso.
E o que nós propomos, e estamos aqui para discutir, porque, além de discutir essa medida provisória que incrementa para R$1.320 o salário mínimo a partir de maio, que já está valendo, nós queremos discutir a necessidade de uma política permanente de valorização do salário mínimo, também colocado pela companheira do Dieese, porque, com reajustes periódicos já definidos... Por exemplo, se aprovarmos aqui, junto desta Comissão, incluindo uma política de valorização permanente, aquela que nós combinamos com o Presidente Lula de ser a inflação do ano anterior e o PIB de dois anos antes, já em janeiro do ano que vem o salário mínimo terá um reajuste a mais de 2,9. Já começa a recuperação do salário mínimo. Eu não estou falando do que nós perdemos, 5,4 desse período que passou sem aumento. Nós, inclusive, na discussão com o Presidente Lula, estamos discutindo com o Parlamento a necessidade da recomposição desses 5,4. Propusemos ser até em três ou quatro vezes, para ir dissolvendo isso, em 1,7, não é verdade, Mariel?
Então, o reajuste começa a dar previsibilidade para as empresas, para o país, para todas essas coisas e melhora o poder de compra. O aumento real do salário mínimo ajuda muito o Brasil, ajuda muito a economia, ajuda todas as áreas. E, neste momento em que nós estamos discutindo esses juros escorchantes de 13,75% e o orçamento que vocês vão começar a votar agora, no segundo semestre, aqui nesta Casa, em que 52% do orçamento está carimbado para o rentismo, pensar na efetiva atualização do salário mínimo, um projeto a longo prazo... E nós não estamos querendo que façamos como Jango fez quando foi Ministro do Trabalho, que deu um aumento de 100% do salário mínimo. Nós estamos propondo que seja recuperado ao longo dos anos. Teoricamente, nesse ponto de que nós estamos falando, nós esperamos que possamos atingir o valor necessário previsto constitucionalmente de 30 anos, mas precisamos ter uma política permanente de valorização.
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Eu creio que este é um grande momento. Que esta Comissão que está analisando a MP que aumentou o salário mínimo para R$1.320 possa, Sr. Relator, incluir também o Projeto 2.385, que já está na Câmara, para que ele possa compor dentro do projeto de conversão aqui e inclua também já o projeto de valorização do salário mínimo. Então, resolveríamos dois problemas. O primeiro problema é aprovarmos o 1.320, que ficou consignado para este ano, mas também incluirmos um projeto de valorização do salário mínimo, que é o 2.385, para que a gente já possa ter a previsibilidade de que, em janeiro de 2024, os trabalhadores brasileiros começarão a ter já 2,9 de aumento real, que é a inflação de 2022, o PIB de 2022.
Então, eu creio que seja isso porque, volto a dizer, o consumo interno vai ganhar muito com isso. Eu brinquei pouco tempo atrás, quando falava que o trabalhador brasileiro que recebe salário mínimo não aplica na bolsa, mas é verdade. Ele vai investir na alimentação, nos remédios, na sua cidade, na sua comunidade, e é para isso que serve o grande salário mínimo.
E aí, com essa previsibilidade, com todas essas coisas, temos a clareza do aumento da formalização do trabalho. Nós estamos passando por um processo de muita informalidade. E, com o salário mínimo com previsibilidade, com todas essas questões, nós teremos a certeza de que teremos aumento da formalidade do trabalho, dando também não só para nós trabalhadores, mas para o empresariado em geral, para os governos municipais e estaduais a previsibilidade de que se sabe que todos os anos teremos isso aqui. Então, 2025 como é que vai ser? Vai ser o PIB de agora, de 2023, mais a inflação de 2024. Há previsão para isso, há como trabalhar com previsão. Não se sabem essas coisas todas.
Então, é importante para nós povo brasileiro termos claro... E, aproveitando aqui, quero reafirmar, Sr. Relator, a possibilidade da inclusão, no projeto de conversão, do Projeto 2.385, de relatoria do José Guimarães, para que possa incluir, dentro desse projeto de conversão, já um projeto de previsibilidade, ou seja, de aumento contínuo, de aumento real do salário mínimo.
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO NETO - Era isso que eu gostaria de falar porque é muito importante para nós trabalhadores sabermos que efetivamente temos um projeto, recuperaremos os salários, porque nós precisamos recuperar a massa salarial brasileira. Nós só vamos fazer com que a economia gire se os salários dos brasileiros tiverem efetivamente poder de compra. E o salário mínimo tem um poder fantástico de alavancar isso e é com isso que nós contamos.
Quero agradecer, mais uma vez, em nome de todas as centrais que aqui represento, ao Presidente, ao Relator, aos Deputados e Senadores aqui presentes e àqueles que estão nos assistindo sobre a importância do salário mínimo para a população brasileira para a economia do Brasil e para todos nós.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. PL - TO) - Quero agradecer ao Dr. Antonio Neto pela sua exposição.
Quero registrar a presença dos Deputados Adriana Accorsi, Daniel Almeida, meu querido amigo, Leonardo, companheiros da Câmara dos Deputados. É um prazer estar com vocês aqui.
Vou passar a palavra ao Deputado Merlong Solano.
Apenas vou fazer um comentário anterior com relação à fala dos nossos expositores, porque a valorização do salário mínimo passa, na minha opinião, por duas questões importantíssimas. Primeiro, a previsibilidade, principalmente quando você fala sobre os pequenos municípios do país, as economias locais, então uma política sustentável é importante, principalmente se ela vier com a consolidação de receita do consumo interno nas receitas municipais. Isso é importante, principalmente para quem está muito vinculado a essa área do municipalismo, e o esforço que esta Casa deve fazer. Eu acho que também há uma corrida para informalidade e também uma distância perigosa - meritória, mas perigosa.
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A gente tem feito, nos últimos anos, uma consolidação muito forte dos programas de ação social no país. E à medida que eles avançam, mas não avança a política de salário mínimo, também há um complicador, principalmente nas menores cidades do Brasil.
Então, eu acredito que é uma matéria que deve sempre ser tratada como uma matéria absolutamente republicana, suprapartidária. E o nosso papel, aqui na Presidência, é fortalecer o trabalho do Deputado Merlong Solano no relatório que ele tem feito e parabenizá-lo por ter ouvido diversos segmentos da sociedade e aberto o debate nesta Comissão da medida provisória.
Então, passo a palavra ao Relator, mas ele hoje vai ter um esforço adicional porque, assim que ele falar, passamos a palavra aos Parlamentares e ele vai presidir a reunião.
Muito obrigado.
Passo a palavra ao Relator.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Como Relator.) - Obrigado, Senador Eduardo Gomes.
Quero cumprimentar todos os presentes, todas as presentes, colegas Parlamentares, nossos convidados aqui.
Senador Eduardo Gomes, falar depois da Dra. Mariel, do Dieese, e do Antonio Neto, aqui da CSB, fica muito bom para mim, que não sou muito chegado a discursos longos. Eles fizeram uma análise bastante completa do ponto de vista técnico da Dra. Mariel e do ponto de vista político e técnico do Antonio Neto aqui, abordando com muita precisão a importância do salário mínimo para a nossa sociedade, uma importância que é social e econômica também, na medida em que é o principal indicador do nosso mercado de trabalho, é a faixa salarial em que mais pessoas recebem nesse valor, e também eu entendo como o principal indicador social do Brasil porque, quando o salário mínimo cresce em termos reais, ele melhora a qualidade de vida e reduz a desigualdade social. Quando se pratica uma política de arrocho salarial, ele piora a qualidade de vida das pessoas mais pobres e aumenta a desigualdade social.
Então, é extremamente importante que essa medida provisória logo a partir de 1º de maio já resgatou a valorização real do salário mínimo para além do índice da inflação de 2003. E eu tomei a decisão, dialogando com o Governo naturalmente, de elaborar um projeto de lei de conversão, Senador, já incorporando à Medida Provisória 1.172 os termos do PL 2.385, que é o PL da valorização permanente, que o Governo negociou com as centrais sindicais.
Assim sendo, uma vez que o Congresso Nacional aquiesça a essa iniciativa, quando for no ano que vem nós já estaremos discutindo outras questões relativas ao mundo do trabalho e não mais apenas a questão do ajuste imediato do valor do salário mínimo.
Pelo que está no projeto de lei de conversão, que é o mesmo que está no PL que o Governo enviou para esta Casa, o salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2024, uma vez aprovado e sancionado, vai ser reajustado pela inflação do ano anterior apurada até novembro, acrescida do PIB do segundo ano anterior ao ano do reajuste. Obviamente que, não havendo crescimento do PIB, o salário mínimo aumentará só pela inflação.
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Nesse ponto, não houve um acordo entre as centrais sindicais e o Governo, porque as centrais estavam propondo que houvesse uma garantia mínima de valorização real.
Não é isso, Antonio Neto?
O SR. ANTONIO NETO (Fora do microfone.) - Perfeito.
O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI) - Então, gente, é isso.
Espero que a Comissão entenda a importância de aprovar o PLV que nós já incorporaremos ao sistema hoje, o relatório, e que amanhã - é isso, Senador? - já poderá começar a ser discutido.
Que o Brasil possa vir a ter, consagrada em lei, não mais dependendo de um decreto, não mais dependendo de uma iniciativa pontual do Governante da vez, mas consagrada em lei e ratificada pelo Congresso Nacional, uma política permanente de valorização do salário mínimo no nosso país.
Obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. PL - TO) - Muito obrigado, Relator, Deputado Merlong Solano.
Passo a palavra à Deputada Adriana Accorsi, para as suas considerações, e a Presidência do meu amigo Relator aqui.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT - GO. Pela ordem.) - Boa tarde a todos e a todas.
Gostaria de, ainda em tempo, cumprimentar o Senador Eduardo Gomes pela Presidência desta Comissão, parabenizá-lo, e cumprimentar o companheiro querido Deputado Merlong, pela relatoria e pela condução também aqui desta audiência pública junto com o Presidente, mas, de forma muito especial, cumprimentar os nossos convidados.
Quero parabenizar a Dra. Mariel Angeli pela apresentação, resumida, porém muito cheia, com os dados importantes de que nós precisamos aqui para esta discussão, e também quero parabenizar e agradecer pelo trabalho que o Dieese tem prestado ao nosso país.
Eu, como servidora pública, sou defensora da valorização dos trabalhadores e trabalhadoras. Nós sempre tivemos o Dieese como nosso grande parceiro de pesquisa científica, de conhecimento dos direitos da classe trabalhadora relacionada à economia do nosso país.
Inclusive, tivemos um grande debate sobre a reforma da previdência em todo o país. Em Goiás nós lideramos ainda, enquanto Deputada Estadual, e o Dieese foi a grande fonte de informações e dados para que nós pudéssemos entendê-la.
Quero também cumprimentar o companheiro Antonio Neto, parabenizá-lo pelo trabalho. Que leve o nosso abraço a todos os líderes sindicais que o senhor representa hoje aqui, debatendo esse importante tema.
Quero colocar que eu fiz questão de solicitar ao nosso Líder do Partido dos Trabalhadores que fizesse parte desta Comissão pela importância que eu entendo do nosso plano de reconstrução do país.
Que nós tenhamos a valorização permanente, Deputado Merlong, do salário mínimo.
Nós temos que ressaltar que, na história do Brasil, a única época que nós tivemos uma verdadeira valorização dentro do que foi possível na economia brasileira foi durante os Governos do Presidente Lula.
E não poderia deixar de, neste momento, ser retomado esse debate do que ele fez através da medida provisória. Agora nós queremos aqui aprofundar esse debate, porque o salário mínimo e a sua valorização têm um significado muito forte para nós; primeiro, no combate à fome. A fome hoje é o maior desafio do nosso país, e nós, como Parlamentares, não podemos nos furtar a essa responsabilidade.
Recentemente, a matéria colocou, Deputado Merlong, que, neste semestre, nós já conseguimos, apoiando o Presidente Lula nas suas políticas sociais, retirar 43 milhões de pessoas que estavam passando fome. Isso é muito importante, mas nós temos ainda mais de 70 milhões em situação de insegurança alimentar e 21 milhões de pessoas, entre elas muitas crianças abaixo de seis anos de idade, ainda passando por esse grande sofrimento, que é a fome.
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Isso é muito importante, mas nós temos ainda mais de 70 milhões em situação de insegurança alimentar e 21 milhões de pessoas, entre elas, muitas crianças abaixo de seis anos de idade ainda passando por esse grande sofrimento que é a fome.
Mas também, como delegada de proteção à criança e ao adolescente, nós sabemos que o salário mínimo, sobretudo quando tem aumento real, acima da inflação, é uma medida de combate à exploração sexual das crianças e dos adolescentes. Para as famílias que têm acesso ao salário mínimo e que têm esse aumento real, que possibilita adquirir alimentos e um mínimo de dignidade, é uma forma também de combate a essa grande violência que se relaciona à miséria no nosso país. E, claro, é uma medida de combate à grande desigualdade social que nós vivemos.
Então aqui, Deputado Merlong, eu quero parabenizá-lo por já ter incluído esse projeto que tramita nesta Casa, colegas, sobre a valorização permanente do salário mínimo. Acho que nós temos também essa missão, aqui nesta Comissão, de fazer essa proposta ao Congresso Nacional e ao país. E nós temos que lutar para que ela seja efetivada, porque além de combate à fome, das políticas sociais, da redução dos preços dos alimentos, nós precisamos também fazer com que a nossa economia se recupere.
E o salário mínimo, sobretudo nas pequenas cidades, que são a maioria no nosso país, é a grande força motriz da economia e que tem que se estender. E nós precisamos garantir a todos os aposentados e aposentadas, às pessoas portadoras de deficiência e a todos e todas que têm algum benefício social que se relaciona ao salário mínimo.
Então estamos aqui para apoiá-lo, Relator. Parabéns, conte comigo e muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Merlong Solano. PT - PI) - Obrigado.
Inscreveu-se aqui para fazer uso da palavra também o Deputado Leonardo.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Pela ordem.) - Quero cumprimentar o Deputado Merlong, nosso Relator dessa Medida Provisória 1.172, que trata da política de valorização do salário mínimo.
Mas também quero saudar o Senador Eduardo Gomes, que acabou de sair, Presidente aqui da Comissão. Foi nosso colega Deputado na Câmara dos Deputados.
Nossos Parlamentares aqui presentes, quero dizer da alegria de estar participando desta Comissão.
Saúdo aqui a Mariel, do Dieese, e o Antonio Neto, representando aqui as centrais sindicais. Tanto as centrais sindicais como o Dieese têm um simbolismo muito importante na minha vida. Eu sou um trabalhador que saí do chão de fábrica nos anos 80. Virei sindicalista. Defendi o salário da nossa categoria. Virei presidente do sindicato da minha categoria. E naquela época, eu tinha consciência de que era importante nós lutarmos pelos nossos direitos, salário, condições de trabalho. Mas foi o Dieese que me deu assessoria na época. Sentava nas mesas de negociação, com técnicos do Dieese, e sem dúvida nenhuma foi um aprendizado muito importante na minha vida, e eu carrego esse aprendizado hoje na minha vida parlamentar aqui no Congresso Nacional.
Então estar aqui reunido com vocês do Dieese, com as centrais sindicais, representadas aqui pelo Antonio Neto, com isso, eu fico até emocionado, viu, Merlong?
Mas eu quero parabenizá-lo pela relatoria. Sei do seu compromisso social. Também o conheço como colega de bancada, sua inteligência, o domínio que você tem sobre os dados econômicos e o esforço que você tem feito para produzir um relatório que seja possível de a gente votar aqui na Câmara, aqui na Comissão, e, depois, no Congresso Nacional, que possa, de fato, repercutir isso que já foi dito aqui antes.
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É importante a gente ter uma segurança, tanto nós trabalhadores, como nós na política, como o nosso Governo; e também o setor produtivo empresarial ter definido o que vai acontecer no ano que vem, daqui a dois anos, daqui a três anos. Sobre o que nós estamos votando aqui, se será permitido a gente ter essa consciência de que nós vamos ter um aumento real do salário mínimo, considerando a inflação e considerando os últimos dados do PIB dos dois anos anteriores.
Então, com isso, sem dúvida nenhuma, dá para se ter um prognóstico estável da nossa sociedade. E a gente sabe que, nesse clima de instabilidade em que nós estamos vivendo, que foi provocado, inclusive, sobretudo, pelo Governo anterior, é necessário a gente garantir condições estáveis na política, no Governo e no nosso país.
Então, a aprovação dessa medida provisória, sem dúvida nenhuma, contribui com isso. E, depois, como disse aqui a nossa colega Delegada Adriana, sem dúvida nenhuma, essa medida provisória vai garantir mais dignidade para o trabalhador, para a trabalhadora.
Nós somos um país que herda a história de um país escravagista em que as pessoas trabalhavam e, às vezes, nem recebiam salário. E há até pouco tempo, e, às vezes, até, hoje, tem gente que defende ainda essa forma de trabalho, de as pessoas trabalharem e, às vezes, nem receberem salário.
(Soa a campainha.)
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - A história da empregada doméstica está aí. Vem do quê? Da história de a mulher ir para a casa do outro trabalhar e viver ali pela comida e não ter salário.
Então, esta Medida Provisória 1.172 garante a dignidade para o trabalhador, para a trabalhadora, numa época em que nós estamos vivendo a necessidade de se combater a fome, de se combaterem as injustiças. O salário mínimo e, sobretudo, o aumento real de salário possibilita provocar uma distribuição de renda mais justa neste país.
Esta medida provisória hoje é um sinal. Depois, nós temos que aprofundar, ainda mais, esse debate aqui no Congresso Nacional, na Câmara e no Senado.
Então, eu quero parabenizá-lo, ouviu, Merlong? Dizer da minha alegria e da minha satisfação de estar participando aqui com vocês desta Comissão tão importante, simbólica para nós todos e todas.
E tenho certeza de que o Presidente Lula está muito feliz também, sabendo da possibilidade de a gente aprovar aqui a Medida Provisória 1.172, de 2023, que ele encaminhou aqui para o Congresso Nacional, para que a gente possa estabelecer o salário mínimo como uma política pública do nosso Governo e, sobretudo, para o nosso país.
Parabéns!
Pode contar conosco.
O SR. PRESIDENTE (Merlong Solano. PT - PI) - Obrigado, Deputado Leonardo. (Palmas.)
Passo a palavra ao Deputado Daniel Oliveira.
Daniel Almeida.
Daniel, estou danado contigo hoje, hein? (Risos.)
Daniel Almeida.
Desculpa, Daniel.
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem.) - Presidente Merlong, quero cumprimentar V. Exa.; cumprimentar o Senador Eduardo Gomes, que preside esta Comissão; os expositores aqui; a Mariel representando o Dieese, e o Antônio Neto, que representa aqui o Fórum das Centrais Sindicais. Todos os pronunciamentos muito convergentes, compreendendo o papel do salário mínimo e do debate que fazemos nesta Comissão. Alegria de estar aqui ao lado do nosso mestre na defesa desses temas, o Senador Paim, que nos ensina a todos...
O SR. PAULO PAIM (PT - RS) - O mestre é pela idade... (Risos.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - ... o nosso decano, pela clareza com que defende a valorização do trabalho e as lutas dos trabalhadores e persiste sempre nesse caminho, porque esta é uma luta cada vez mais atual. E saúdo os nossos colegas Deputados, que já falaram aqui.
Eu parabenizo o Presidente Lula pela Medida Provisória n° 1.172, que retoma esse debate sobre a valorização do salário mínimo. Parabenizo o Relator, Deputado Merlong, que incorpora o debate já acumulado nesta Casa, na Câmara dos Deputados e no Congresso, sobre tornar esta uma política permanente de valorização do salário mínimo. Acho que são medidas absolutamente inadiáveis, compreendendo a realidade política, econômica e social do nosso país, mas eu fico sempre lembrando que nós temos uma dívida muito grande, que precisa acelerar o passo, na busca da valorização do trabalho e ter o salário mínimo como uma plataforma fundamental.
Nós estamos comemorando, neste ano, 35 anos da Constituição de 1988 - daqui a dois meses -, e, lá na Constituição, está escrito que o salário mínimo é um dos direitos do trabalhador e ele deve ser necessário para atender as necessidades básicas e dar dignidade ao trabalho e ao trabalhador, com a alimentação, com a saúde, com a educação, com a moradia, com a segurança, com a previdência, com o lazer, enfim. E o Dieese calcula isso a cada período. Para essas necessidades básicas serem atendidas, seria em torno de R$6,7 mil, para essa dignidade mínima. Isso está na Constituição, na nossa Lei Maior, e, 35 anos depois, nós constatamos que o nosso salário mínimo está em R$1.320,00. É algo que deve merecer um tratamento muito sério, emergencial de todos nós.
Por que essas coisas não aconteceram 35 anos depois? É porque faltou muita coisa neste país: faltou ação, faltou política pública. Nós temos que nos sentir responsáveis em apressar esse processo. Não é por falta de vontade de muitos; é que não se constituíram as condições. Eu sei que o Lula gostaria de ser muito mais; nós todos aqui gostaríamos que fosse muito mais, mas, infelizmente, não foi possível ainda colocar esse tema no patamar que precisa estar.
Então, eu acho que é muito importante que a gente adote esse caminho de valorização, mas não nos conformar com isso, ousar no sentido de acelerar esse processo.
(Soa a campainha.)
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Aqui, na Casa, a gente vai fazer o possível, o que a chamada correlação de forças permite, mas eu acho que a gente deve persistir.
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É preciso acelerar para superar essa defasagem tão vergonhosa, tão escandalosamente vergonhosa para todos nós. O país não vai se desenvolver - e nós precisamos de desenvolvimento, desenvolvimento inclusivo -, se nós não tivermos um patamar mínimo de remuneração do trabalho. O salário mínimo é essa referência de que todos já falamos aqui. Sem isso, nós não vamos sair desse patamar vergonhoso em que nos encontramos ainda hoje.
E acho, Senador Paim, que está na hora de nós pautarmos outros temas, de nós pautarmos, por exemplo, o tema da redução da jornada de trabalho. Nós não falamos mais sobre isso. As tecnologias evoluem tanto que hoje, com a mesma quantidade de horas, você produz 30 vezes mais do que o que se produzia - 30 vezes, 30 vezes eu estou modesto, é muito mais do que isso -, quando a Constituição de 88 foi estabelecida com 44 horas semanais. E esse tema ficou congelado. Nós vivemos uma fase de retrocesso, de retirada de direitos dos trabalhadores, mas acho que nós não podemos adiar isso ou deixar de considerar esse um tema relevante e voltar a tratar desse tema neste Congresso Nacional e na sociedade brasileira.
Então, parabéns pelos avanços. Acho que começamos a encontrar o caminho e a direção corretos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Merlong Solano. Bloco/PT - PI) - Obrigado, Deputado Daniel.
Mais algum Parlamentar interessado em utilizar a palavra?
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Pela ordem.) - Eu estou que nem aquele que chega na última hora e quer sentar na janela do avião, quer ser o último a falar. (Risos.)
Mas, Presidente, eu quero primeiro cumprimentar V. Exa., Deputado... Merlong, não é? Merlong. É que a minha vista daqui até lá não é boa, e aqui está a lápis e é um lápis bem fraquinho. Sem críticas à assessoria, viu?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (PT - RS) - Eu quero cumprimentar a todos: o Deputado Leonardo Monteiro de quem ouvi a fala; a Deputada Adriana eu não vi, mas conheço o potencial dela; o Daniel Almeida e os nossos queridos e querida convidados: a Mariel Lopes, pelo nosso Dieese - o Dieese eu acho que é mais velho que eu, porque aqui, no Senado, eu sou considerado o mais velho, viu? Sabem que só tem dois Constituintes aqui no Senado? Eu e o Renan Calheiros. E eu fico preocupado, porque grande parte acho que faleceu. (Risos.)
Só para descontrair, pessoal, rapidamente.
E parece que Deputado Federal têm seis que foram Constituintes, foi o que me disseram recentemente.
Quero cumprimentar o nosso querido Antonio Neto, que fala aqui em nome de todas as centrais, é uma satisfação estar aqui com vocês. Eu não podia deixar de vir aqui, faço parte desta Comissão, mas nem sempre dá tempo de vir, é um corre para cá, um corre para lá. Eu estava escalado no Plenário para falar; falei e vim para cá.
O salário mínimo eu diria que tem uma história sofrida, mas bonita: foi peleado, peleado, peleado durante todos os tempos. Eu tive a alegria, por indicação casualmente do Renan Calheiros, que foi o Constituinte também, de formatar uma Comissão especial. Viajamos o país - eu acho que o Daniel, lá, na Bahia, estava junto e em outros lugares - para tentar construir uma política de inflação mais PIB. Avançamos; no relatório, eu fui o Relator e depois o Presidente Lula e a Dilma implantaram a política de inflação mais PIB. Lembro-me de que eu fiz uma festa quando o salário mínimo chegou a US$100, você lembra, não é, Neto? Fizemos uma festa. Lembro que o Fernando Henrique me chegou um dia, numa atividade: "Feliz agora, Paim?", eu disse: "Por que, Presidente?", e ele: "O salário mínimo chegou a cem Pains"; e eu disse: "Por que 'Pains' se você fala tanto em US$100?"; "Porque eu o apelidei de cem Pains".
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E no Governo Lula, graças a essa política construída, as centrais foram fundamentais, o Dieese, nós chegamos a US$350. Infelizmente, depois houve um retrocesso nesse aspecto. Não vou aqui fazer nenhuma crítica pontual a esse ou àquele cidadão, mas o salário mínimo baixou para em torno de US$250. E nós já estivemos em US$350, porque terminaram com a política de inflação mais PIB, que era uma construção coletiva dos brasileiros e brasileiras, enfim, do movimento sindical no seu todo.
Lembro-me de uma caminhada que vieram, se eu não me engano, de São Paulo, que ele vinha a pé até aqui. Tentaram, não sei se vieram todo o período a pé, mas que marcou aquele período. E o salário mínimo, para nós todos, é o farol para as outras categorias. Quando você vai para a negociação coletiva, você diz: "Não, eu não quero só a inflação. O salário mínimo teve inflação mais os 3% do PIB, os 4% do PIB, os 5% do PIB." Acaba sendo um farol. O salário mínimo, quando alguns pensam que traz benefício somente para quem ganha o salário mínimo, não é real. Ele traz crescimento para o conjunto da massa salarial. Porque quando eu era sindicalista, eu fui sindicalista há muito tempo...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (PT - RS) - ...eu trabalhava também com esse farol, que era o salário mínimo.
Então, eu vejo com alegria, e a sua posição, Presidente, é corretíssima. Permita, Presidente e Relator, fazer na MP uma política definitiva. E oxalá nunca mais a gente tenha que estar... Porque quando derrubaram a inflação mais o PIB, nós apresentamos três, quatro projetos, diversos Senadores apresentaram, Deputados apresentaram, a pedido do movimento, mas não conseguimos emplacar. E agora temos a oportunidade, nesta MP, de emplacar o crescimento, além da inflação, o crescimento do PIB. E aí, se for uma política permanente, nós poderíamos chegar em um salário próximo à decência, porque vão ser muitos anos de luta ainda. Os dados que foram colocados e o Dieese nos aponta que deveria ser em torno de R$6, R$7 mil.
Sabe que esses dias... Eu vou terminar aqui já, porque se eu contar muita história pela idade; se a cada ano, eu contar de história, vocês vão ter que amanhecer aqui. Mas esses dias, tenho amigos meus que estão morando nos Estados Unidos. O marido dela era limpador de piscina, e ela ficou grávida, então, tinha que ficar em casa, cuidar do bebê e tal, o bebê nasceu, aí o marido dela arrumou um emprego para ela. Eu achei interessante essa história. Eu digo assim: "Mas quanto você ganha?". "Não, eu fico em casa e eu tiro em torno de R$25 mil por mês, só pelo telefone." Só pelo telefone, fiscalizando, vendo... O que eu quero dizer com isso? Que o salário mínimo no Brasil, nós estamos tentando chegar a US$500, eu digo, não de uma vez só, enquanto que em outros países - eu dei o exemplo desse, mas poderia dar de outros países -, para as pessoas viverem com o mínimo de dignidade, não é um salário de R$1,3 mil, é um salário de mais de R$20 mil. Entre R$20 mil, R$25 mil. E perguntei: "Mas isso é o básico?". "É o básico. Aqui dificilmente alguém ganha mais que R$20 mil na sua atividade do dia a dia." E aqui no Brasil nós estamos nessa luta permanente para tentar ganhar um salário mínimo que seria R$5, R$6 mil.
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Enfim, como foi dito por todos - e eu falo com tristeza isso -, nós vivemos em um país onde o trabalho escravo ainda é moda. Eu chego a dizer o seguinte: digam-me um único estado em que não tenha trabalho escravo - um único! Se tiver um, eu mudo o projeto de que sou Relator aqui na Comissão de Assuntos Sociais que diz que tem que desapropriar a terra ou a propriedade onde for encontrado o trabalho escravo. Na Comissão de Direitos Humanos, aprovamos por unanimidade. Lá, eu presido. Esta outra Comissão eu não presido, mas, para o azar de alguns, eu sou o Relator. Aí eu vou lutar para aprovar também o projeto.
E alguns me dizem: "Ah, mas tu achas que é justo que ele perca a terra dele ou a casa dele?" - a "casa" que eu digo é a empresa dele. Não tem problema nenhum, é só não ter trabalho escravo. Se não tiver trabalho escravo, ele nunca vai perder. Não precisa ter medo, porque não vai perder desde que não queira que o homem e a mulher virem escravos desse cidadão.
Vida longa ao salário mínimo! Vida longa a esta Comissão!
Um abraço, pessoal. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Merlong Solano. PT - PI) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Styvenson Valentim, Rio Grande do Norte; faço parte desta Comissão que está avaliando a Medida Provisória 1.172. Eu cheguei atrasado - estava com outras demandas -, mas da próxima participarei, terei essas aulas como eu tenho todos os dias não só na CDH, mas em Plenário...
O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Fora do microfone.) - Vota comigo, viu? Vota comigo.
O SR. STYVENSON VALENTIM (PODEMOS - RN) - Voto sempre; voto, sim.
Quero só contribuir, Senador Paulo Paim. Acho que o senhor tem uma larga experiência no que está sendo discutido e debatido aqui entre o que existe de ideal, o que é possível e o que é real - o que hoje o brasileiro passa. Discutir-se um salário mínimo digno é interessantíssimo, mas se discutirem serviços públicos dignos também seria uma outra parte para que qualquer salário neste país não fosse escoado pelo ralo por um serviço público que muitas vezes não é dado. O que as pessoas precisam de verdade é de uma saúde que lhes atenda bem, é de uma educação que lhes sirva bem, de uma segurança que lhes atenda bem.
Salário de R$20 mil, o.k. A gente gasta quanto de imposto de renda, quanto de plano de saúde, quanto de carro blindado, quanto de combustível? Quanto? Quanto? Quanto? Às vezes, fica quase similar para se ter qualidade de vida, para se ter dignidade aqui neste país.
Então, é salutar, é ótimo ter essa discussão sobre qual seria o real salário mínimo para o nosso país para que um brasileiro possa viver dentro de padrões dignos - do que a gente entende de dignidade -, porque hoje não dá.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Merlong Solano. PT - PI) - Obrigado, Senador Styvenson Valentim.
Eu vou passar a palavra para os nossos convidados, que poderão interagir com algumas perguntas que foram feitas pelos telespectadores e já fazer as suas considerações finais.
Você vai primeiro, Doutora? (Pausa.)
Dra. Mariel.
A SRA. MARIEL ANGELI LOPES (Para expor.) - Obrigada, Deputado.
Eu gostaria de agradecer os comentários que foram feitos pelos Congressistas. É sempre interessante a gente escutar o que o Congresso quer, porque, na nossa própria discussão de política pública também, a gente tem que considerar que são vocês que estão aqui todos os dias, negociando e, de fato, implementando as ideias que a gente tem.
Eu queria só responder rapidamente as perguntas que chegaram pelo e-Cidadania.
Teve uma pessoa que perguntou se as pessoas com deficiência vão ter direito ao reajuste do salário mínimo. As pessoas que recebem o BPC (benefício de prestação continuada) - ele é equivalente a um salário mínimo - vão ter um reajuste assim como o salário mínimo.
Outra pessoa também perguntou sobre o impacto dos salários sobre os benefícios do INSS. Então, aqueles benefícios determinados em leis que sejam equivalentes ao salário mínimo vão ter o reajuste. E há um impacto, porque a gente tem atualmente mais de 20 milhões de pessoas no INSS que recebem o salário mínimo.
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Há uma pergunta, que também é mais complexa e que daria para fazer uma outra audiência pública, que é a da redução da jornada de trabalho com manutenção do salário mínimo. Seria uma saída viável para aumentar o poder de compra do trabalhador? Nós achamos que sim, mas essa discussão da jornada, como eu disse, não dá para ser feita agora. Isso tem sido testado em alguns países, e os resultados são muito positivos. Eu acho que é um caminho também interessante para a gente tentar aqui no Brasil, porque, infelizmente, até agora, isso não tem sido testado em cargos de baixos salários e tampouco em países do tamanho do Brasil. Então, seria ser uma coisa interessante para a gente discutir aqui.
E, por último, a pergunta com relação a qual é o cálculo usado para estipular o salário mínimo e por que ele não acompanha a inflação.
Eu até fui abrir aqui a Constituição para ver exatamente o que está escrito no art. 7º, que fala, como a gente sabe:
Art. 7º ..............................................................
IV - salário mínimo [...] [tem que ser] capaz de atender às suas necessidades vitais básicas [do trabalhador] e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Ou seja, a Constituição está falando que a gente tem que, de alguma maneira, considerar a inflação. O problema é que, no artigo, não tem os pormenores, e aí fica a cargo dessa discussão que está acontecendo aqui agora.
E é isso.
Muito obrigada.
Contem com o Dieese nessa discussão.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Merlong Solano. PT - PI) - Obrigado, Dra. Mariel.
Antonio Neto.
O SR. ANTONIO NETO (Para expor.) - Primeiro, Sr. Relator e Presidente, quero agradecer a oportunidade.
Segundo, nós estamos aqui na frente do decano Paim - a gente brinca com ele, temos uma amizade de muitos anos -, e a PEC 231, de 1995, das 40 horas semanais, é dele com o Inácio Arruda. E ela está tramitando até agora. Chegou a um ponto em que nós trouxemos aqui 2,47 milhões de assinaturas. Fizemos um cordão lá na frente do Congresso e fomos transportando até a Mesa da Câmara Federal para que pudesse votar essa PEC, e não conseguimos votá-la. Então, é uma coisa que nós temos que tocar para frente.
Em algumas convenções coletivas, a gente já está conseguindo trazer para 40 horas semanais - os trabalhadores de tecnologia da informação de São Paulo, por exemplo, têm 40 horas semanais. Já estamos discutindo lá four days a week, ou seja, quatro dias de trabalho por semana, que é uma experiência internacional. Estamos fazendo seminários sobre isso; e algumas empresas começam a atuar.
Mas, além das 40 horas semanais, Srs. Parlamentares, é bom a gente se lembrar da tabela do Imposto de Renda, que está defasada em 140%. Isso consome... Quem ganha R$4.958 paga 27,5% de Imposto de Renda. Isso é um crime lesa-pátria, isso lesa o trabalhador. O Presidente Lula tem falado de isenção até R$5 mil - e ainda para o futuro. Fez uma mexida na tabela do Imposto de Renda, não tão progressiva como nós esperávamos, e disse que quem ganha até R$2,64 mil, ou seja, dois salários mínimos, está isento do Imposto de Renda, mas não fez a progressão. Eu até achava que seria assim: você aplicava na base e dava o mesmo índice para todas as coisas, porque, se nós aplicarmos os 140% defasados, quem ganha até R$4.955 fica isentos do Imposto de Renda. É a partir daí que começa a progressão. E nós defendemos, no movimento sindical, a ampliação das faixas. Já tivemos no passado 35%; podemos incrementá-las para 40%, porque o rentismo está um absurdo neste país.
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Então, para vocês terem uma ideia, o salário mínimo nos Estados Unidos é de US$7,25 a hora. No Brasil, isso equivale - eu fiz um cálculo aqui - a US$1,26. É uma diferença razoável. Isso em geral nos Estados Unidos; porque, em Nova Iorque, é de US$12,45, ou seja, nós temos os parâmetros internacionais - o Dieese nos ajuda muito nisso -, mas é um processo de discussão do que queremos para este país. Queremos a miséria profunda? Aí nós vamos fazer aquilo que nós defendíamos quando queríamos US$100.
Quando o Fernando Henrique assumiu o Governo Federal, em 1995, o salário mínimo valia US$70. Olha o que eu estou falando para vocês: US$70! E aí não é à toa que toda a previdência social, Deputado Merlong, estava com um problema absurdo.
Então, quando vem uma pergunta: "Vai impactar os benefícios do INSS?", eu não sei se ele está perguntando se são os que ganham mais de um salário mínimo, porque há uma grande discussão da grande massa salarial, porque há a necessidade de uma rediscussão também. Nós, agora, estamos discutindo o piso, que é o salário mínimo, para dar a ele uma condição efetiva de ganho para valer, para que a gente possa fazer com que este país tenha acesso às coisas.
Quando o Senador Styvenson falou que precisa discutir bem, porque não adianta ganhar R$20, porque tem... Não, é todo um contexto geral; não é só isso.
Mas tem muita gente que ganha um rentismo muito grande aí ou poucas pessoas... Nós vimos que 2,5 mil pessoas aplicam num fundo, Deputada, com R$850 bilhões sem tributar Imposto de Renda, ou que os dividendos que os bancos distribuem...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO NETO - ... não têm tributação de Imposto de Renda na pessoa física que recebe os dividendos, ou seja, nós precisamos mexer em todo esse arcabouço.
Creio que, com essa separação que o Ministro da Fazenda fez de discutir, primeiro, o consumo - já está se discutindo aqui dentro desta Casa -; segundo, discutir renda; e, depois, discutir folha de pagamento, nós estamos no caminho certo. E eu espero que, ainda em 2023, a gente possa acordar para um novo dia.
Eu vou fechar dizendo para vocês, primeiro, da honra de estar de novo aqui e, segundo, que nós, em outubro do ano passado, fechamos a porta do inferno, mas nós não entramos no paraíso ainda. Nós estamos - alguns acreditam, outros não - no purgatório e temos muita coisa para atravessar.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Merlong Solano. PT - PI) - Estamos chegando à conclusão desta audiência pública.
Sabemos todos da grande importância do salário mínimo para o nosso país - importância como fator de dinamização da nossa economia, não só nas pequenas cidades e nos mercados regionais, mas no país como um todo, em função do impacto que o valor do salário mínimo tem sobre a massa de salário, como lembrou o Senador Paulo Paim muito bem.
Sabemos do seu enorme significado social como fator de melhoria da distribuição de renda e, portanto, de redução das desigualdades - ajuda a melhorar a dignidade das nossas famílias.
Agora, o que falta mesmo é consagrar isso como uma política de Estado, para que a gente não tenha que, ao final de uma eleição, correr o risco de voltar para um mecanismo de arrocho salarial, em que o reajuste é apenas pela inflação. E, como a inflação é uma média e como no Brasil os preços que mais sobem costumam ser os preços populares - as coisas que as pessoas mais pobres compram -, quando não se reajusta o salário mínimo acima da inflação, está se praticando uma política de arrocho salarial. Essa que é a grande verdade.
Então, por isso a importância de todos juntos trabalharmos para consagrar em lei a política de valorização permanente do salário mínimo.
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Então, agradeço a presença de todos, à nossa convidada Mariel, ao Dr. Antonio Neto e aos Parlamentares.
Obrigado e boa tarde. (Palmas.)
Agradecemos a presença de todos os nossos convidados.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 29 minutos.)