Notas Taquigráficas
09/08/2023 - 2ª - Comissão de Comunicação e Direito Digital
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 9 de agosto de 2023. Comunicados da Presidência. |
| R | Comunico às Sras. e aos Srs. Senadores que o tema escolhido para avaliação de políticas públicas da Comissão no ano de 2023 será o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que terá como Relator o Sr. Senador Marcos Pontes. O requerimento constará na pauta para deliberação em data oportuna. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias terminativas e de requerimentos apresentados à Comissão. Faremos a leitura dos relatórios dos projetos terminativos e, ao final da leitura e da discussão, procederemos à votação nominal, em bloco. Os requerimentos dos itens 11 a 14 da pauta terão votação simbólica. ITEM 1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 409, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Shalom para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCDD. Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Passo a palavra, então, ao Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sr. Senador Plínio Valério, senhoras e senhores, passo direto à análise, Sr. Presidente. Conforme determina o Regimento Interno do Senado, cumpre a esta Comissão opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por se tratar de distribuição em caráter exclusivo, incumbe-lhe pronunciar-se também sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O processo de exame e apreciação dos atos do Poder Executivo que outorgam ou renovam concessão, permissão ou autorização para que se executem serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos do art. 223 da Constituição Federal, orienta-se, nesta Casa do Legislativo, pelas formalidades e pelos critérios estabelecidos na Resolução nº 3, de 2009, do Senado. A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional. A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, inciso XII, e 223 da Constituição. Constata-se que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material. Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. O exame da documentação que acompanha o PDL nº 409, de 2021, não evidenciou a violação das formalidades estabelecidas na Lei nº 9.612, de 1998. Voto. Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDL nº 409, de 2021, não evidenciou violação da legislação pertinente e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Shalom para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados. |
| R | É isso aí, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A matéria está em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que... (Pausa.) Há uma solicitação na mesa, se o Senador acatar, para ler o tópico do item. Como são matérias análogas, aí faremos uma votação só. (Pausa.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Positivo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Com certeza. O item 2 é o projeto de decreto legislativo, terminativo. (Pausa.) Senador Hamilton Mourão, se V. Exa. puder fazer a leitura do item 2... ITEM 2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 429, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Encruzilhadense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação com emenda de redação. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCDD. V. Exa. tem a palavra para a leitura do relatório. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, V. Exa. me permite? Eu já pedi permissão ao Senador Mourão. Embora eu não seja da Comissão, eu estou aqui para acompanhar a votação do item 11. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - É uma honra a presença de V. Exa. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Como o General Mourão é Relator dos oito primeiros, eu estou conversando aqui com ele para ver se ele pode inverter a ordem para a gente votar o 11º, lá pelo quinto, pelo sexto, pelo quarto, claro, se o General Mourão permitir. Inversão de pauta, se o Mourão permitir, para a gente votar o 11º assim que for possível. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Na verdade, todos os pareceres são positivos. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Todos são positivos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Então, eu farei como a gente fazia no meu tempo de Câmara dos Deputados - eu fui Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -, em que os pareceres favoráveis, exceto alguma observação de outro Parlamentar, nós votávamos em bloco. Então, peço, se o Relator concordar, para fazermos votação em bloco dos itens 1 a 8, todos com parecer favorável, da relatoria do Senador Hamilton Mourão. Eu vou só nominar as entidades. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - E eu leio o voto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - E o senhor lê o voto. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Só leio o voto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Só o voto. Isso. Então, vamos lá. Rapidamente, Senador Plínio. Item 2, PDL 429, do Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para a leitura do voto de V. Exa. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDL nº 429, de 2021, não evidenciou violação da legislação pertinente e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Cultural Encruzilhadense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados, com a seguinte emenda de redação: Substitua-se, no art. 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 429, de 2021, a denominação "Ministério das Comunicações" por "Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações". |
| R | O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Vamos ao voto de V. Exa. agora no item 3. ITEM 3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 439, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Amigos de Severiano de Almeida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCDD. Passo ao voto de V. Exa. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Da mesma forma, o exame da documentação desse PDL não evidenciou violação da legislação pertinente e também não há reparos quanto a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Assim, somos pela aprovação do ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Amigos de Severiano de Almeida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara de Deputados. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Vamos, então, ao item 4. ITEM 4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 443, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre Landel de Moura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação com emenda de redação. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCDD. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Da mesma forma, esse PDL 443, de 2021, não evidenciou a violação da legislação pertinente e não tem reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Assim, somos pela aprovação do ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre Landel de Moura para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados, com a seguinte emenda de redação: EMENDA Nº - CCT (DE REDAÇÃO) Substitua-se no art. 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 443, de 2021, a denominação "Ministério das Comunicações" por "Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações". O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Da mesma forma, passo a V. Exa. para a leitura do relatório e do voto do item 5. ITEM 5 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 451, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Elshadday para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCDD. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Da mesma forma, Sr. Presidente, a documentação que acompanha o PDL não tem nada que mostre violação da legislação pertinente e está dentro dos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Assim, somos pela aprovação do ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Elshadday para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Da mesma forma, passo a V. Exa. para a leitura do voto e do relatório do item 6. ITEM 6 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 456, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Rádio Liberdade FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação com emenda de redação. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCDD. Acho que era o número do nosso Senador. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Da mesma forma, Sr. Presidente, examinando a documentação que acompanha o PDL 456, não vimos nenhuma violação da legislação pertinente, assim como não temos reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Opinamos, assim, pela aprovação do ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Rádio Liberdade FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte emenda de redação: EMENDA Nº - CCT (DE REDAÇÃO) Substitua-se no art. 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 456, de 2021, a denominação "Ministério das Comunicações" por "Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações". |
| R | O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa. me permite uma breve intervenção? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - É só para dizer o seguinte: é muito agradável fazer essa viagem pelo Rio Grande do Sul contendo como locutor o nosso Senador Mourão, porque nós estamos fazendo uma viagem. (Risos.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Rio Grande, Itaqui, Uruguaiana, Palmeira das Missões... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Entre São Borja e Itaqui, por exemplo, tem uma ilha chamada Ilha do Butuí... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Choverão convites. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que Aparício Silva Rillo imortalizou num versejo que eu não posso repetir aqui. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Não, não dá para repetir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Era um baile do reponte, do repontinho, com desafios, e houve um entrevero, um bochicho, com direito a poesia e tudo mais. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) - É aquela poesia? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É aquela poesia. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Choverão convites ao nosso Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu só quero cumprimentar o Senador Mourão, porque ele, além de fazer essa viagem, nos conduzir nessa viagem, faz isso com brilhantismo, espírito público e com amor à liberdade que o Estado do Rio Grande do Sul sempre cultuou. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Bem lembrado, Senador Esperidião. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Escrito na nossa bandeira. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Da mesma forma, o item 7. ITEM 7 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 462, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Movimento de Desenvolvimento Social e Radiocomunicação da Cidade de São Pedro do Butiá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Butiá, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCDD. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Muito bem, Sr. Presidente. Da mesma forma, examinando a documentação que acompanha o PDL 462, de 2021, não vimos violação da legislação pertinente e ele atende a todos os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Assim, somos pela aprovação do ato que renova a autorização outorgada à Associação do Movimento de Desenvolvimento Social e Radiocomunicação da Cidade de São Pedro do Butiá, para executar o serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados. Butiá, Sr. Presidente, é muito bom com uma cachacinha. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Boa notícia. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Batida de butiá. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Boa notícia. Da mesma forma, o item 8. ITEM 8 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 498, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Rádio do Povo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pela aprovação Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCDD. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Presidente, da mesma forma, examinamos a documentação que acompanha o PDL 498, de 2021. Não vimos violação da legislação pertinente, assim como ele atende a todos os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Assim, somos pela aprovação do ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Rádio do Povo, para executar o serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Hamilton Mourão. Na mesma lista de autorizações, passo a relatoria ad hoc ao Senador Esperidião Amin para a leitura do item 9. ITEM 9 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 597, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Lebermann FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiabeira, Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rogério Carvalho Relatório: Pela aprovação com emenda de redação. Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCDD. |
| R | Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Vamos mudar de paisagem, então. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - É verdade. Um pouquinho mais de município. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E essa paisagem fica adornada com o gesto, que me foi informado, do Senador Rogério Carvalho, que concorda que eu seja o Relator ad hoc. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - É verdade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nos outros últimos incidentes, eu peço que essa autorização expressa conste dos anais... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Dos anais... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - ... para que não surjam mal-entendidos. E rogo ao nosso Vice-Presidente, que recentemente domesticou os venezianos, inclusive na Ilha de Murano, em que ele visitou aquele calabouço de luxo, onde os vidreiros eram internados compulsoriamente. Então é com muita alegria que participo deste momento. Vou direto ao voto, Presidente. Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDL 597, de 2021, não evidencia violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Lebermann FM - isso devia ser no Rio Grande, em Ijuí - para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiabeira. É o voto proferido, constante do relatório do Senador Rogério Carvalho, que eu incorporo. Estou vivenciando na memória os idos de março de 1990. Entre 12 e 14 de março, aportaram ao Senado, se não me falha a memória, 700 concessões de rádio e televisão. Mas isso é coisa do passado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Encerrando... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Eu era aluno da Escola de Estado Maior hein! Um major novinho. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Nós abrimos discussão sobre os relatórios dos Senadores Hamilton Mourão e Esperidião Amin. Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Estão em votação. Os Srs. Senadores que... (Pausa.) Há uma solicitação de inversão de pauta antes da leitura e para o quórum também. Então nós vamos aproveitar o momento. Peço autorização dos Srs. Senadores para a inversão de pauta, para que votemos imediatamente o item 11, um requerimento, até que seja possível atingir o quórum. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E o número é o melhor possível não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O número é maravilhoso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Maravilhoso. Depois do 11 é tudo reserva. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - É verdade. É verdade. Passamos, então, à apreciação do requerimento do item 11. ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL N° 1, DE 2023 - Não terminativo - Requer realização, pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, de estudo sobre as atividades de entidade autodenominada Sleeping Giants Brasil, que vem realizando ações de clara interferência na liberdade de imprensa garantida pela Constituição da República Federativa do Brasil, e da proposição de medidas que visem conter essas atividades. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) e outros - Senador Plínio Valério, que está aqui na Comissão, Esperidião Amin, Hamilton Mourão |
| R | Assinado por nós também. Concedo a palavra ao Senador... Gostaria de falar? Pode falar na Comissão, se quiser. Senador Plínio, V. Exa. pode ter o uso da palavra aqui garantido, para comentar o requerimento. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente. É um prazer estar nesta Comissão presidida pelo senhor e ladeado aqui pelo General Mourão e o Coronel Amin. É muito bom. E o meu amigo Veneziano. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Aqui é Marechal. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Marechal. Desculpe. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Marechal quatro estrelas. General Amin é General quatro estrelas, comandante do Sudeste. General Guido Amin Naves, nascido no Amazonas. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Pois é. Para você ver... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - E foi meu cadete. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Pois é. Para você ver no meio de onde eu estou, não é? A minha ilharga aqui como é que está, à esquerda e à direita. Presidente, o senhor já leu aqui... É uma preocupação que a gente tem quanto a viver no Brasil, democracia... Esse site na verdade faz chantagens contra aqueles órgãos de comunicação que eles não gostam. Eles perseguem a Jovem Pan há muito tempo, e outros órgãos, indo diretamente nos anunciantes, fazendo chantagem. Então, a gente quer saber em nome de quem eles fazem essa chantagem, quem os financia, porque foi criado. São simples informações. Eu me permito não ler o relatório todo, mas informar que ele está assinado por 20 Senadores. Portanto, eu agradeço a participação e digo só isto: a gente precisa, porque no nosso entendimento é uma interferência direta no nosso sistema democrático - direta. Um site que a gente não sabe de onde veio, para onde vai, é dirigido por um casal que se acha no direito de chantagear um órgão de imprensa que tem mais de 60 anos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Encerrada a discussão, está em votação... Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Presidente, eu só gostaria de registrar aqui um pedido para subscrição nesse requerimento também. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O pedido de V. Exa. foi acatado. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Encerrada a discussão, está em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa.) Aprovado. Nesse momento, com muita honra, divido o mandato da Presidência desta Comissão com o eminente Vice-Presidente desta Comissão, Senador Veneziano, que fará a condução dos trabalhos para que eu possa fazer a leitura dos projetos sob minha relatoria. Passo a palavra para o nosso Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Minhas senhoras e meus senhores, renovo o agradecimento e a honra de poder estar colaborando com a Presidência a cargo do Senador Eduardo Gomes, e evidentemente ressaltar e renovar os agradecimentos para com o nosso nome, no instante em que se firmava, por meio dos integrantes deste Colegiado, a escolha da Presidência e da Vice-Presidência. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa. me permite um aparte? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Com muita alegria e honra, Professor Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Feito com muito respeito. Ao contrário do Vasco da Gama, que é um vice inconformado, V. Exa. é um vice muito querido. E que o Rodrigo Pacheco não se sinta enciumado, nem o Eduardo Gomes. Quando V. Exa. assume a Presidência, o céu fica mais claro, no sentido de assim... em decorrência da simpatia, do respeito que a V. Exa. dedica aos seus pares, e a forma escorreita como a sessão, tanto lá quanto aqui, transcorre. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Fico muito feliz e muito honrado. Vindo de V. Exa. para mim é motivo de alegria. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Diga para a minha amiga Senadora... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senadora Nilda, transmitirei. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Faz uma boa intriga. É uma boa ação. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito obrigado, Senador Amin. Nós vamos partir para o item 10. ITEM 10 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 511, DE 2021 - Terminativo - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Dianopolina de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dianópolis, Estado do Tocantins. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Gomes Relatório: Pela aprovação Observações: A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCDD. A relatoria está a cargo de S. Exa., nosso Presidente, Senador Eduardo Gomes, a quem peço, por gentileza, para fazer a leitura do seu relatório. Senador Presidente Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu quero, na leitura breve do voto aqui, só fazer um registro que é muito importante, porque, dos 81 Senadores e Senadoras, o Senador Confúcio Moura nasceu em Dianópolis. Então, deveríamos até, em homenagem a ele, fazer essa relatoria. Eu estou quase como ad hoc aqui neste voto. Ele nasceu em Dianópolis, Estado do Tocantins, e aqui eu mando um abraço a toda a população de Dianópolis. É sucinta aqui a conclusão do voto, já que está tudo em ordem. Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDL 511, de 2021, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Dianopolina de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dianópolis, Estado do Tocantins, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador. Peço apenas a compreensão dos demais pares para que nós aqui façamos o encaminhamento, ou os encaminhamentos. Pois bem, então vamos. Encerradas as leituras dos relatórios feitos por S. Exas. Senadores General Hamilton Mourão, Senador Esperidião Amin e Senador Eduardo Gomes, e as discussões dos respectivos projetos, colocamos em votação, em bloco, como previamente acordado, os Projetos de Decretos Legislativos de nºs 409, 429, 439, 443, 451, 456, 462, 498, 511, 597, todos do ano de 2021. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que votam com os Srs. Relatores votarão sim. Os Srs. e as Sras. Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Amin, Senador General Hamilton Mourão, Senador Marcos Pontes, Senador Eduardo Gomes, já podem votar. (Pausa.) |
| R | Enquanto estamos aguardando... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não, Senador Eduardo Gomes, com a palavra. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Peço a V. Exa. permissão para, enquanto há o registro de voto, se posso... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Essa não. (Risos.) Tinham algumas mesmo. Eu posso fazer a leitura dos requerimentos, itens 12, 13 e 14? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL N° 2, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Juscelino Filho, Ministro de Estado das Comunicações, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais da Pasta. Autoria: Senador Eduardo Gomes (PL/TO). Teve como autor S. Exa. Senador Eduardo Gomes, a quem passo a palavra. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para encaminhar.) - Justificação, Sr. Presidente. A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), nos termos regimentais, tem, dentre suas competências, a inovação e desenvolvimento científico e tecnológico das comunicações; a política nacional de comunicação; o regime jurídico das comunicações; meios de comunicação social e redes sociais; serviços postais e de comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, internet, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Para alcançar seus objetivos, entendemos que o diálogo institucional entre a Comissão de Comunicação e Direito Digital e o Ministério das Comunicações é medida essencial, visando garantir a harmonização das políticas de comunicação, legislação e regulamentação, promovendo um ambiente adequado para o setor e assegurando que as decisões tomadas considerem as diversas perspectivas e interesses envolvidos. Do mesmo modo, consideramos que a interlocução entre Governo e Congresso Nacional facilita a criação de políticas públicas mais eficazes e inclusivas, além de promover a transparência e a participação democrática no processo decisório. Esse é o requerimento, Sr. Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Com a palavra, S. Exa. o Senador Esperidião Amin, para discutir o requerimento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Com uma brevíssima justificativa, eu peço para incluir entre os objetivos desta audiência que o Ministro apresente o quadro da evolução da inclusão das escolas na rede digital. E quero esclarecer. Isso vale para a Comissão de Educação, vale para a Comissão de Tecnologia e vale para essa também. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O cenário é desalentador. Nós tivemos a melhor licitação de 5G do mundo, em que o Estado brasileiro abriu mão de renda, de receita de outorga, para quê? Para universalização, especialmente da educação. Não adianta eu ter computador, pensar no ensino com tecnologia adequada se eu não tenho a linha de transmissão, seja forma de transmissão eólica, solar, mas se a máquina não pode ser ligada. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Penso que não há nada... |
| R | O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quer dizer, essa estatística... É muito singelo: que o Ministro traga dados atualizados sobre a cobertura com internet, seja por que meio de transmissão de energia, nas escolas brasileiras públicas, seja federal, seja estadual, seja municipal, especialmente no Nordeste e na Amazônia, mas que ele traga a evolução histórica nos últimos dois anos, pelo menos, desse esforço - ou pelo menos três anos, não é? Quando é que foi o edital do 5G? O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Fora do microfone.) - O edital foi em 2020. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Em 2020 ou 2021. Então, que ele traga uma estatística demonstrando as incluídas e as ainda não incluídas e a marca mensal, com atualização mensal dos dados. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. O Senador Eduardo Gomes já disse que não há nada a opor - muito antes, pelo contrário. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Senador Eduardo. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para encaminhar.) - Temos um desafio nesta Comissão de definir, por várias frentes, aquilo que denomina a Comissão de maneira inédita no Congresso Nacional brasileiro, que é o Direito Digital. Então, acho que, além de incluir comunicação e Direito Digital e ter o ministério também essa obrigação, acho que está mais do que claro que é a primeira emenda que é mais forte do que o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Eu só gostaria, Presidente, de fazer um adendo ao que foi dito pelo Senador Esperidião Amin, com relação à conectividade nas escolas - e assim como no campo também, que é outra característica importante. Na minha época como Ministro das Comunicações, no início de 2019 até a metade de 2020, nós fizemos um esforço muito grande através do SGDC, que é o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações, e 30% desse satélite funcionam na Banda X, usada pela área militar; e 70%, na Banda Ka, usada pela área civil. Esses 70% representam a capacidade de conexão de 50 mil pontos, para a utilização de antenas - a gente chama o sistema de Gesac -, e, principalmente para as áreas que não conseguem ser atendidas via fibra ótica, como por exemplo a Amazônia, isso aí é extremamente importante. Nós começamos o mandato com 12 pontos conectados, dos 50 mil. E, quando eu entreguei, nós tínhamos 12 mil pontos conectados. Isso atendia à cerca de 2,5 milhões de crianças em escolas rurais, escolas afastadas, mas isso ainda é pouco. Parece um número grande quando a gente fala isso, mas, para um Brasil do tamanho do nosso, isso é ainda muito pouco. E quero lembrar que isso é um satélite geoestacionário que nós temos, esse SGDC-1. Existia um planejamento... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Que é monitorado aqui no CEA? O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Monitorado aqui, do lado do aeroporto aqui, no Cope, que é um centro de controle operacional. Ali nós temos um satélite. O ideal é que nós tenhamos, pelo menos, dois satélites, em redundância. Ele consegue cobrir a área do Brasil inteiro, exceto Fernando Noronha - precisa-se de uma pequena movimentação, um tilt nele, para conseguir cobrir a área de Fernando Noronha. E havia um planejamento da compra de mais um satélite, para ficarmos com dois satélites. Existe essa possibilidade. Certamente o investimento não é pouco, mas é extremamente importante para um Brasil como o nosso; ou a gente pode partir para um lado mais comercial, com a utilização do da Starlink, por exemplo, com a instalação de antenas no Brasil, nesses locais menos privilegiados. Quanto a isso, eu falo de escolas, falo de área rural também, que é outra conectividade. Não adianta ter 5G se não tiver com conectividade. E outro ponto também a cargo do Ministério das Comunicações, junto com a Anatel, é com relação à regulação que coloca para as telecomunicações a necessidade de cobrir 70% da área urbana das cidades, e isso aí, obviamente, dependendo da área do Brasil, cobre uma parte muito pequena, porque a maior parte da cidade, vamos dizer, o município está espalhado na área rural. Então, é uma coisa de se pensar também: como ampliar a cobertura 4G inicialmente e, depois, para prosseguir para a 5G. |
| R | Então, tem vários pontos aí que a gente pode conversar com o Ministro, porque vai ser extremamente produtiva essa conversa. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Marcos Pontes. Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, então eu passo à leitura do item 13. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Acho que V. Exa. que faz a chamada aí. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pois não. ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL N° 3, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de celebrar os cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: o Exmo. Sr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); o Senhor Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); a Senhora Estela Aranha, Assessora especial de Direitos Digitais do Ministério da Justiça; a Senhora Laura Schertel Mendes, Advogada. Professora do IDP e da Universidade de Brasília (UnB). Doutora em Direito Privado pela Universidade Humboldt de Berlim; o Senhor Fabrício da Mota Alves, Advogado. Professor. Sócio do Serur Advogados. Conselheiro Nacional de Proteção de Dados; o Senhor Bruno Bione, Diretor-fundador do Data Privacy Brasil e Professor da ESPM. Autoria: Senador Eduardo Gomes (PL/TO) A autoria desse requerimento também ficou a cargo de S. Exa., o Senador Eduardo Gomes, a quem passo a palavra. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para encaminhar.) - Justificação, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras. No próximo dia 14 de agosto, comemoramos os cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é um avanço significativo na cultura da proteção da privacidade e dos dados pessoais no Brasil. Ao longo desse período, a LGPD desempenhou um papel fundamental ao estabelecer princípios e diretrizes para coleta, processamento e armazenamento responsável de informações pessoais por parte das organizações. Isso ajudou a aumentar a conscientização sobre a importância da privacidade, a promover práticas de segurança cibernética mais rigorosas e a fortalecer a confiança dos cidadãos nas empresas que lidam com seus dados. Além disso, a LGPD também possibilitou que indivíduos exercessem maior controle sobre suas informações pessoais, por meio de direitos como acesso, correção e exclusão de dados. Para celebrar esse importante marco, propomos a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Comunicação e Direito Digital, destinada a debater a importância da Lei Geral de Proteção de Dados, pois, à medida que o tempo passa, é essencial avaliar os sucessos e desafios da LGPD. Ainda faço observação, Sr. Presidente, que, como é o Senado Federal, é evidente que isso não se trata de um campeonato, mas a garantia constitucional de direito de proteção de dados na Constituição é de autoria desta Casa. A PEC 115 foi promulgada; então, esse é um tema em que o Senado se destaca. Então, gostaria de falar a respeito desses cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados, que tem muito a ver com o trabalho que o Senado já desenvolve, ainda mais agora, com a Comissão de Comunicação e Direito Digital. |
| R | Esse é o requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Grato. Pela ordem, para discutir o requerimento de S. Exa., Senador Eduardo Gomes, pede a palavra nosso Senador Esperidião Amin. Por gentileza, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Perfeitamente, Presidente, serei muito conciso. Eu acho que realmente nós merecemos celebrar, mas não só celebrar; conhecer o que é que precisamos aperfeiçoar na lei. Eu consulto... Eu faço uma pergunta e uma sugestão: eu sugiro incluir na lista dos convidados a advogada, Profa. Patricia Peck, autora do primeiro livro que eu conheço sobre Direito Digital. Tive a honra de prefaciar a sétima edição. E eu não sei se ela está me ouvindo, eu fiz uma ligação para ela... Pode ser que ela esteja me ouvindo aqui. Não sei se poderá vir. A sessão será quando? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - Próxima quarta-feira. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Na próxima quarta-feira. Então, eu estou sugerindo o nome dela. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Vamos abrir para participação remota também. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, se ela estiver me ouvindo... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - É uma honra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ela, repito, é autora do primeiro livro de Direito Digital que eu conheço. E tive a honra de prefaciar a sétima edição. O segundo ponto é que a Lei Geral de Proteção de Dados veio porque há agressões aos nossos dados pessoais... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - Com certeza. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... e eu não vejo, nessa nominata, quem possa... Pode ser que tenha alguém que venha aqui apresentar sua queixa, ou seja, um resumo sobre os furos. A verdade é que, quando da apreciação do nome do hoje Ministro Cristiano Zanin, ele trouxe à baila o lawfare, que na verdade é law warfare, porque a expressão é guerra com o uso do direito. Eu, pessoalmente, acho que nunca houve tanta law warfare no Brasil quanto agora, neste momento. E aquilo que nós comentamos nos últimos dias, independentemente da posição de cada um, e ontem mereceu uma grande atenção do Presidente da Casa, é parte do law warfare. O mesmo Supremo Tribunal Federal, que tem tanto escrúpulo para liberar o pagamento do pessoal da enfermagem, que foi objeto de três decisões do Legislativo, nos dois Governos - quer dizer, não é uma coisa de um partido -, não tem a preocupação de saber quanto custa a política pública caso haja decisão de descriminalizar o porte, portanto, o transporte de droga. Quanto é que vai custar isso, para sustentar uma política pública diante do que aconteceu em outros países, como o Canadá, que é o exemplo da atualidade? Então, eu acho que - voltando à lei, que eu acho muito boa - nós estamos celebrando, mas, ao mesmo tempo, temos que aprimorar, porque o que tem de queixas... Basta visitar a CPMI, que V. Exa. honrou com a sua visita ontem, de ambos os lados, vamos dizer assim. Vaza isso, vaza aquilo, vaza a joia, vaza o valor da joia... Aí você pergunta se o sujeito comprou com nota fiscal ou sem nota fiscal, ou seja, o vazamento de dados supostamente pessoais, eu acho que está acontecendo com a mesma velocidade com que a lei representou um, digamos, manto de proteção legal a um direito constitucional. Então, essa é uma pergunta. |
| R | Eu não sei se tem aqui nessa nominata alguém que possa nos trazer uma radiografia, Senador Eduardo, de quantas queixas de pessoas que se sentiram agredidas. É uma lei que tem cinco anos, e toda lei tem que ser aperfeiçoada, especialmente quando ela se conecta com tecnologia, porque a velocidade da segurança geralmente é menor do que a velocidade do infrator. Você fala em hacker, faz um esforço... Para concluir, o General Guido Amin Naves, hoje mencionado, nos propiciou três vezes participar do exercício de defesa cibernética do Exército Brasileiro. O último foi sobre a nossa infraestrutura: água, transporte, inclusive ferroviário, represas, energia elétrica e sistema financeiro. O personagem que disparou tudo, fantasiado naturalmente, usava um chapéu virado para o lado, um boné, e era um garoto que resolveu adentrar o recinto da segurança e derreter, prejudicar a infraestrutura. Então, igualmente em dados, é isso que acontece, sem deixar de mencionar aqui o caso do Assange, que está girando até hoje, e do soldado ou soldada que praticamente mandou para o espaço 700 mil documentos. Então, minha sugestão é que se acrescente algum nome ou se diga se tem uma pessoa que tem informação sobre casos de infração à lei, qual é a estatística disso e como fazer face a isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. Passando a ouvir o Senador Eduardo Gomes, não há oposição à sugestão da professora, autora... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pelo contrário, eu acho que é importante. A gente colocou a compreensão muito tímida do que disse o Senador Esperidião Amin quando colocamos "sucessos e desafios". Então, os erros ficaram nos desafios. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Será remota? O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Sim. Eu só pediria depois a V. Exa. que repassasse o nome da senhora professora. Por fim, antes de concluirmos a votação, temos o item 14, requerimento desta Comissão... Senador Marcos Pontes, por gentileza. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, também quero, novamente, fazer uma complementação. É importante esse tema que o Senador Esperidião Amin trouxe, com relação à segurança cibernética, na medida em que nós evoluímos, inclusive com inteligência artificial, que é uma tecnologia disruptiva e muito importante para muitos setores. Ela tem um fator positivo muito grande, mas também tem, como toda tecnologia disruptiva, um lado de risco. E, quando se fala de dados pessoais, a evolução dessas tecnologias... Depois vai entrar a computação quântica, que vai dar um salto quântico, basicamente, não querendo fazer trocadilho, mas esse tipo de tecnologia e os riscos existentes também para a proteção de dados, isso é uma coisa extremamente importante de nós discutirmos aqui. |
| R | E só somando, se me permitem nesse um minuto, com relação novamente àquele tema da conectividade, tanto em escolas quanto no campo, um ponto importante de nós nos lembrarmos é o fundo de universalização com relação às telecomunicações, porque o Fust foi criado justamente com essa ideia de levar a universalização de conectividade e telecomunicações, principalmente, para as regiões mais afastadas e mais difíceis do país. E eu quero aproveitar para agradecer ao Presidente Eduardo Gomes por me colocar como Relator dessa política pública, aqui nesta Comissão, e dizer também que a utilização do Fust de forma mais eficiente, com... Atualmente, só um percentual pequeno desse fundo é utilizado ou foi utilizado para, realmente, universalizar as comunicações. Então, com isso, acho que a gente consegue, com uma utilização mais eficiente desses recursos, melhorar a conectividade nas regiões mais distantes, na educação e em tantas outras necessidades que nós temos de conectividade. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Muito grato, Senador Marcos Pontes. ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL N° 4, DE 2023 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Senador Flávio Dino, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais referentes ao direito digital. Autoria: Senador Eduardo Gomes. Ao autor, da mesma forma dos demais já lidos, Senador Eduardo Gomes, eu passo a palavra. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, justificação: A Comissão de Comunicação e Direito Digital, nos termos do art. 104-G do Regimento Interno do Senado Federal, tem, entre suas competências, opinar sobre proposições pertinentes ao direito digital. Para alcançar seus objetivos, entendemos que o diálogo institucional entre a Comissão de Comunicação e Direito Digital e o Ministério da Justiça e Segurança Pública é medida essencial, visando garantir a harmonização das políticas, legislação e regulamentação do direito digital, promovendo um ambiente adequado para as questões relacionadas à privacidade, segurança cibernética, propriedade intelectual e responsabilidade online. Do mesmo modo, consideramos que a interlocução entre o Governo e Congresso Nacional facilita a criação de políticas públicas que garantam direitos e deveres dos usuários, empresas e governos, além de promover a transparência e a participação democrática no processo decisório que envolve o uso da tecnologia e da internet. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento. É este o requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Pergunto se algum dos companheiros deseja fazer alguma colocação, observação ao 14° item. (Pausa.) Nenhum dos senhores presentes ou que nos acompanham desejam fazê-lo. Todos os Senadores já votaram. Nós temos o registro de 11. Podemos encerrar a votação, já alcançando o quórum mínimo. Eu peço... (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Bem, como os senhores observam, os itens foram aprovados com 10 votos SIM; nenhum rejeitando. Aprovados os Projetos 409, 439, 451, 462, 498, 511, de 2021, e os Projetos 429, 443, 456, 597, de 2021, com as suas respectivas emendas de redação. |
| R | As matérias serão encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas e cabíveis providências. Eu gostaria de convidar a reassumir... (Pausa.) Ah, pois não. Nós vamos votar agora os requerimentos que foram trazidos, em relatório, pelo Senador Eduardo Gomes e com a participação complementar, extremamente qualificativa, dos demais Srs. Senadores. Os Srs. Senadores que concordam com os requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Não houve nenhuma rejeição. Aprovados os requerimentos da Comissão de Comunicação e Direito Digital de n°s 2 a 4, de 2023. Eu passo a Presidência a S. Exa., nosso Presidente, Senador Eduardo Gomes. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Eu agradeço ao Senador Veneziano, Vice-Presidente da Comissão. Quero também deixar disponível aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras... A Comissão de Comunicação e Direito Digital foi criada já há seis meses do atual biênio, mas eu tenho impressão de que, pela demanda que a Secretaria da Comissão tem recebido, a assessoria, nós temos diversos temas que conversam, de maneira muito pertinente, com o ambiente que nós estamos vivendo: de proteção de dados, inteligência artificial, direito do consumidor. Então, eu gostaria que nós tivéssemos a participação dos membros, já que é a primeira gestão. Esta Comissão será ocupada, daqui a um ano e quatro meses, por outro Parlamentar, mas que a gente aproveitasse este momento. Então, por parte da Presidência, nós temos todo o espaço para que, por exemplo, a gente consiga implementar, o mais rápido possível, as subcomissões que os Senadores e Senadoras acharem pertinentes. Há uma demanda gigante, por exemplo, com relação ao e-commerce e uma série de outras atividades na internet, que conversam diretamente com a necessidade de regulação e de compreensão do que é o direito digital e todas essas outras matérias. Eu até conversei com a Secretaria da Comissão, e foi garantido pela Mesa Diretora o horário de funcionamento desta Comissão às quartas-feiras, às 9h, com transmissão direta pela TV Senado, já que é o horário regimental. E eu ainda vou propor que nós façamos, todas quintas-feiras, uma reunião às 10h, semipresencial, com os efeitos e com as consequências que permitirem o Regimento, para que possamos fazer reuniões remotas, audiências, espaço para debates. Então, eu vou fazer isso com regulamentação. Agora, queria deixar esta dica: eu sei que está todo mundo muito atarefado, mas nós temos aí a possibilidade de implementação de três subcomissões. Então, ao Parlamentar que estudar o tema, achar que é interessante e quiser fazer essa participação esta gestão será absolutamente aberta, com o apoio da Comissão, para o desenvolvimento do trabalho, porque eu acho que a gente acabou conversando, todos nós, inclusive o Presidente Rodrigo Pacheco, a Mesa Diretora, e, na hora em que a gente conseguiu colocar um ponto no Congresso Nacional, por exemplo, para a discussão de direito digital, abriu-se um leque muito grande de atividades e de necessidades da população sobre o que pode fazer esta Comissão aqui. Então, tudo que puder ser feito, inclusive para modernizar o nosso Regimento, o nosso funcionamento de Comissão... Esta será uma das Comissões que vai propor mudanças significativas para que a gente tenha uma dinâmica melhor. |
| R | Então, teremos sempre essa reunião às 9h da manhã, mas também com a possibilidade de, nas quintas-feiras, realizarmos, por meio da tecnologia, pelo uso da tecnologia, outras reuniões, tantas quantas forem necessárias. Eu quero, neste momento, solicitar a aprovação da ata. Submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da 1ª Reunião, realizada em 14 de junho de 2023. Está em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 23 minutos.) |