08/08/2023 - 27ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

09:24 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 8 de agosto de 2023. Comunicados da Presidência. Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: Aviso nº 591, do Tribunal de Contas da União, que encaminha decisão normativa; Ofício CMH nº 24.904, de 2023, que encaminha manifestação externa da Câmara Municipal de Hortolândia, São Paulo. Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação neste período. Aprovação de ata. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 26ª Reunião, realizada em 1º/08/2023. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Objetivos e diretrizes da reunião. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão.
09:28 R	Prezadas Senadoras e prezados Senadores, agora, com o início dos trabalhos da reforma tributária, podemos dizer que estamos efetivamente inaugurando o segundo semestre da nossa Comissão. Gostaria de iniciar registrando a importante missão da Comissão de Assuntos Econômicos no que se refere à reforma tributária, especialmente por meio do grupo de trabalho que constituímos no primeiro semestre e que tem, como coordenador, o nobre Senador Efraim Filho. Lembro que a função desse grupo é a de subsidiar o Relator da matéria neste Senado Federal, o nobre Senador Eduardo Braga, que irá apresentar o seu relatório junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que também faz parte do nosso grupo de trabalho. O papel desta CAE, especificamente do grupo de trabalho, será o de oferecer fundamentos técnicos ao Relator, visando contribuir com os estudos para a elaboração do seu parecer com o máximo de dados e informações. Nunca é demais lembrar que essa reforma está em discussão há muitos anos neste Senado Federal e na Câmara dos Deputados, que intensificou os trabalhos no primeiro semestre, aprovou o texto que recebemos aqui na semana passada, e, agora, temos a oportunidade de nos debruçar e fazer todos os aperfeiçoamentos que entendermos necessários ao melhor funcionamento de nosso sistema tributário. Assim, hoje, devemos deliberar acerca de requerimentos convidando representantes de setores da economia e dos entes de nossa Federação para as audiências públicas que realizaremos, enriquecendo a todos os membros desta CAE, do Senado e de toda a sociedade acerca dos detalhes que envolvem essa nova proposta que traz uma nova estrutura tributária para a nossa economia. Outro assunto importante para registrarmos neste momento é o anúncio do Banco Central do nome do Real Digital, o Drex. A moeda digital do Banco Central irá permitir que os produtos do sistema financeiro sejam oferecidos com mais variedade, atendendo a mais necessidades dos cidadãos a um custo menor. Como uma continuidade da evolução atingida com o Pix, a expectativa é de que o Drex, a partir de 2024, torne mais acessíveis os serviços financeiros, reduzindo os preços de produtos, como empréstimos, previdências e seguros, e simplificando a entrada no mundo dos investimentos, contribuindo para uma maior inclusão bancária dos cidadãos. E, assim, convido a todos para iniciarmos os nossos trabalhos. Boa reunião a todos nós! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, V. Exa. me permite? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente Vanderlan Cardoso, eu tenho um compromisso ali na Comissão de Educação, e eu tenho um único item de que eu sou o Relator. Assim, se V. Exa. permitisse que eu fizesse a leitura agora e votássemos, eu me sentiria muito agradecido a todos os Senadores desta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Consulto os Senadores presentes sobre nós atendemos ao pedido do Senador Paim. Todos concordam? (Pausa.) Então, vamos lá! Item 12, Senador Paim. ITEM 12 PROJETO DE LEI N° 789, DE 2023 - Não terminativo - Altera o art. 25 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que os editais de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo. Autoria: Senadora Augusta Brito. Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Favorável ao projeto. Observação: 1. A matéria será apreciada pela CCJ, em decisão terminativa.
09:32 R	Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do seu relatório. Com a palavra, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidente, o relatório é longo, e eu vou tentar ser o mais breve possível. Em resumo, é um projeto que combate o trabalho escravo na linha de acolher, no momento do edital, um percentual de trabalhadores que vieram dessa situação. É uma forma de compensação. Eu vou tentar fazer uma leitura rápida sobre o tema. Compete à Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, analisar os aspectos econômicos e financeiros da matéria. Sem embargo de considerações mais aprofundadas a cargo da CCJ, não vislumbramos vícios de constitucionalidade formal ou material, juridicidade ou regimentalidade na proposição. Acerca da técnica legislativa, notamos que os projetos de Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, foram seguidos rigorosamente. No que concerne à adequação orçamentária e financeira da proposição, verificamos que a matéria não apresenta efeitos sobre as receitas ou despesas públicas. Quanto ao mérito, estamos de acordo com a proposição. O PL tem por objetivo, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, promover a integração plena dos trabalhadores resgatados de situação análoga à escravidão em nossa sociedade. Seguramente, a criação de oportunidades de trabalho decente é uma maneira efetiva de proporcionar dignidade a essas vítimas da escravidão moderna. Um trabalho formal, com as garantias previstas em nossa legislação, permitirá que esses trabalhadores conquistem a independência material e possam trilhar uma vida sem as privações que vivenciaram no passado. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em sua redação vigente, autoriza o edital de licitação a exigir que um percentual mínimo de mão de obra responsável para a execução de projeto de contrato seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e indivíduos oriundos ou egressos do sistema prisional. O PL aqui autoriza a criação de cotas também, incluindo trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão, para que essas pessoas possam conquistar melhores condições de vida. Presidente, o resumo do projeto que eu estou lendo, se V. Exa. concordar... Esse é o resumo do projeto, é o eixo. Como não é terminativo, é simbólico, se V. Exa. concordar, eu dou por lido o relatório e peço a votação simbólica da matéria, já que não é terminativo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Tem a nossa concordância, Senador. A matéria está em discussão. Senador Oriovisto, com a palavra. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Senador Paim, por favor, me esclareça algo: para quem fica a obrigação de contratar essas pessoas? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Nos mesmos moldes aqui da lei atual, a obrigação fica para a pessoa contratante. É nos mesmos moldes da lei atual, que se permite que pessoas que sofrem violência tenham esse percentual de contratação no edital. No edital, você apontará que um percentual deveria ser... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - É um edital de concorrência pública de serviços prestados ao Estado? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. Exatamente, é baseado na lei que existe. Eu só estou incluindo esses trabalhadores oriundos do trabalho escravo, num percentual.
09:36 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Mas isso seria obrigatório? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, não. É uma indicação. Prevê que os editais de licitação deverão prever um percentual mínimo de mão de obra formada por trabalhadores retirados. É uma indicação. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Muito bem. Vamos lá. Eu sou empresário, estou participando de uma concorrência pública. O edital prevê. Eu procuro na minha região e não encontro esse percentual. Eu fico impedido de participar da licitação? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não. Não fica impedido. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - É isso que eu queria saber. Então, não é obrigatório satisfazer essa cláusula. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não. Não é obrigatório. Eu fiz essa pergunta antes de fazer o relatório. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - É só uma indicação. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma indicação. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Está ótimo, então. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - A matéria está em discussão. Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Senador, embora a gente entenda muito claramente o propósito relacionado a esta proposta, e é meritório que se possa beneficiar pessoas que acabaram sendo eventualmente libertadas por conta de estarem sendo reduzidas a uma situação de escravidão, eu tenho dúvida sincera sobre a operacionalização disso, se tem exatamente um número suficiente, um número relevante de pessoas que possam ser contempladas. Quando se coloca uma proposta desta, a grande dúvida é que existem também outras situações de pessoas em situação vulnerável como vítimas de outros crimes, como pessoas que foram vítimas de outros crimes. A pessoa foi vítima de um crime de sequestro, a pessoa foi vítima de um crime de roubo... E todas essas situações deixam as pessoas vulneráveis. Por que nós vamos conceder esse benefício especificamente a esse grupo? Não sei se isso não fere um pouco o princípio da igualdade. Na linha do que estou colocando, como disse, acho meritório, acho relevante, mas eu tenho dúvidas a respeito da operacionalização e se nós não estamos concedendo benefícios a um grupo específico e deixando de contemplar outros. Não seria mais oportuno uma norma mais genérica, pessoas vítimas de crimes de qualquer espécie, do que vítimas de um crime específico? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Senador, me permita. Eu fiz questão de ler esta parte do relatório do projeto da Senadora Augusta Brito: "A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em sua redação vigente, autoriza o edital de licitação a exigir que um percentual mínimo de mão de obra responsável para a execução do projeto contratado seja constituído [aí começa a falar] por mulheres vítimas de violência [...]". Se o seu argumento prevalece, então vamos tirar fora também as mulheres vítimas de violência doméstica. E estão autorizando: "[...] e indivíduos oriundos ou egressos do sistema prisional". Nós sabemos que o cidadão, depois que fica preso pelo crime, seja por um ano, dois anos, três anos - é claro que há critérios -, tem dificuldade para arrumar emprego. Então, a lei já abre essas duas janelas. A janela que nós estamos abrindo aqui apenas garante que poderá também ser garantido um percentual de vaga para trabalhadores que estão no regime de escravidão. Vou dar um exemplo do meu estado, inclusive.
09:40 R	No Rio Grande do Sul, 90% dos trabalhadores que foram encontrados lá em vinícolas... E digo que não estou aqui acusando as vinícolas neste momento, até porque eles fizeram um gesto bonito, vieram conversar comigo, foram conversar com todos os Poderes constituídos, mudaram o sistema deles, o sistema agora - tenho quase que certeza, vou visitar ainda porque me convidaram - não tem mais essa possibilidade do trabalho escravo. Aqui, digamos que ainda tenhamos no Brasil alguns estados onde tem o trabalhador sob o regime de escravidão, numa situação, como diz aqui, análoga ao trabalho escravo. Ele terá essa possibilidade de entrar desde que haja uma concordância. Eu entendo o que V. Exa. levanta neste momento. Já está aberto o caminho para essa compensação para esses trabalhadores que ficaram, quem sabe, um ano, dois anos ou meses no regime de escravidão. Como aqui não se fala nem em percentual, claro que eu acho que isso teria que ser ainda regulamentado. É um projeto que vai ainda para a CCJ. Esta Comissão estaria apontando um caminho para que sejam acolhidos os trabalhadores que ficaram um longo período sob o regime de escravidão, ou um médio período. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra a autora do projeto, a Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente. Desejo aqui bom dia a todos e todas. Eu estava escutando aqui atentamente. Não tive o prazer de ouvir aqui o relatório por completo do nosso querido Senador Paulo Paim, porque estava aqui presidindo a CI. Sobre as ponderações aqui levantadas do Senador Moro - eu quero até dizer aqui que agradeço a preocupação -, assim, eu quero também tranquilizar, depois da fala aqui do nosso Relator, porque exatamente o Estado "poderá", então como existe essa palavra "poderá", está abrindo a possibilidade que possa acontecer, além desse percentual com mulheres vítimas de violência doméstica familiar, também com os egressos, que já existe nessa lei, há a possibilidade também de acontecer com as pessoas que são encontradas aí em regime de trabalho escravo, análogo à escravidão. Só para a gente ter ideia da necessidade... Por que fazer esse projeto? Por que apresentar isso? Quando eu vou fazer alguma apresentação de alguma proposição, projeto de lei ou alguma alteração em lei, eu fico pensando para que ela realmente vai ser útil. Ela tem necessidade de existir? Aí eu fui pesquisar, obviamente. E, se a proposição aconteceu é porque alguns dados que eu coletei, que eu tenho, que eu acho até que estão desatualizados, dentre os 27 estados, 17 nesses últimos anos agora foram encontrados aí, especialmente em Goiânia, se eu não estou confundindo agora, no Rio Grande do Sul, um grande número de pessoas ainda se encontrando nessa situação de trabalho análogo à escravidão. Então, é só para abrir essa possibilidade. Eu acredito que as licitações, enfim, que os órgãos e empresas, quem possa dar essa possibilidade não vão se negar a abrir um percentual, tem uma regulamentação depois, para fazer com que realmente essa pessoa que está se submetendo a trabalhar de uma forma indigna, que nós sabemos que não é por opção, é por falta de opção, possa também ser incluída no mundo do trabalho para a gente poder melhorar e dar dignidade de vida a um máximo de pessoas que não tiveram as mesmas oportunidades que nós. Então, é nesse sentido. Agradeço aqui ao Presidente, ao Relator e a todos os Senadores que aqui estão. Acredito que essa possibilidade de poder estar dentro dessa contratação, um percentual que ainda vai ser regulamentado e não vai prejudicar em nada outras pessoas ou os demais; muito pelo contrário, vai fazer aí um pouco de justiça.
09:44 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senadora. Senador Rogério, com a palavra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, eu queria só corroborar com as falas no sentido de que esse é um crime bastante grave para uma sociedade moderna. Depois de tudo que a gente passou e de tantos anos de escravidão é um crime que eu considero dos mais perversos, que é escravizar pessoas. Então, eu acho que a compensação tem um simbolismo e uma importância muito grandes e até pedagógicos para que a gente possa fazer esse debate na sociedade. Não é um crime como outro qualquer: é um crime específico que trata de escravização dos seres humanos, e a gente precisa considerar isso como algo diferente, algo abominável, algo hediondo, algo verdadeiramente que precisa ser combatido numa sociedade moderna, numa sociedade que se propõe civilizada. Então é só para corroborar mesmo a necessidade de a gente fazer essa discriminação. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador, obrigado. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Senador Paulo Paim, com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidente, só permita que eu agradeça a todos os Senadores, inclusive aos que fizeram pergunta para que ficasse bem claro qual é o objetivo do projeto, aos que defenderam e, naturalmente, a V. Exa., que presidiu. Eu peço permissão a V. Exa. para que eu possa deslocar para uma outra Comissão, porque estão me chamando lá. Mas tendo votação nominal, eu estarei aqui - estarei aqui ao lado. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Item 6 da pauta. ITEM 6 TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI N° 2011, DE 2022 - Terminativo - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os valores decorrentes do Direito de Família percebidos pelos alimentandos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM) Relatoria: Senador Fernando Farias Relatório: Não foram apresentadas emendas em turno suplementar. Observações: Até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar. A matéria está em discussão. Esclareço que poderão ser oferecidas emendas ao substitutivo até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado em turno suplementar, sem votação. De acordo com o art. 284 do Risf, a matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. (Pausa.) Senador Fernando Farias, quer usar a palavra?
09:48 R	O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Como Relator.) - Quero parabenizar nosso Líder Eduardo Braga pelo projeto e agradecer também aos colegas pela aprovação. É um projeto muito justo e que, inclusive, abrange mais as mulheres, porque geralmente elas ficam com a guarda dos filhos. Então, agradeço a todos pela aprovação do projeto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador. EXTRAPAUTA ITEM 16 MENSAGEM (SF) N° 53, DE 2023 Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$15.000.000,00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado de Alagoas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Alagoas Mais Digital - Transformação Digital do Governo do Estado de Alagoas”. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Renan Calheiros Relatório: Nos termos do PRS que apresenta. O relatório é favorável, nos termos do projeto de resolução do Senado que apresenta. Concedo a palavra ao Senador Renan Calheiros para a leitura de seu relatório. Com a palavra, Senador Renan. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, trata-se de pleito do Estado de Alagoas para que seja autorizada operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos da operação destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Alagoas Mais Digital - Transformação Digital do Governo do Estado de Alagoas”. O programa em questão, Sr. Presidente, foi considerado como passível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos, na forma da Resolução Cofiex nº 12/151, de 29 de abril de 2021. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do Parecer SEI nº 1.610/2023/MF, de 30 de maio de 2023, prestou as devidas informações sobre as finanças da União e analisou as informações referentes ao mutuário, manifestando-se favoravelmente ao oferecimento da garantia da República Federativa do Brasil à referida operação de crédito, uma vez que o mutuário cumpre, por força de decisão judicial, os requisitos legais para isso. Ademais, a Nota Técnica SEI nº 4.292/2023/ME, de 9 de fevereiro de 2023, informa que o ente recebeu classificação “B” quanto à sua capacidade de pagamento. O Banco Central do Brasil efetuou o credenciamento da operação sob o Registro de Operações Financeiras (ROF) TB130351. Já Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por intermédio do Parecer SEI nº 1.771/2023/MF, de 21 de junho de 2023, pronunciou-se pela legalidade das minutas contratuais e regularidade na apresentação dos documentos requeridos pela legislação para o encaminhamento do processo ao Senado Federal para fins de autorização da presente operação de crédito e da correspondente concessão de garantia por parte da União, desde que, previamente à assinatura dos instrumentos contratuais, seja verificada a adimplência do ente em face da União e suas controladas, o cumprimento substancial das condições especiais prévias ao primeiro desembolso, a formalização do respectivo contrato de contragarantia e a vigência das liminares concedidas no âmbito da Ação Cível Ordinária nº 3.587/AL.
09:52 R	O anexo - Sr. Presidente, para uma rápida análise - da minuta de contrato de empréstimo assim resume o objeto do financiamento visado: 1.01 O objetivo geral do Programa é avançar na transformação digital do Governo do Estado de Alagoas para contribuir no aprimoramento do relacionamento com o cidadão, mediante o aumento da satisfação com os serviços públicos e a redução de custo para o cidadão no uso de serviços públicos. 1.02 Os objetivos específicos são: (i) melhorar a efetividade governamental na transformação digital por meio de aumento das capacidades digitais; (ii) ampliar o acesso aos serviços públicos digitais, com foco especial nos setores de educação e saúde; e (iii) aumentar a eficiência na entrega de serviços através da transformação digital. Os desembolsos, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, ocorrerão ao longo de cinco anos, contados a partir da data de entrada em vigor do contrato de empréstimo. O custo total do projeto foi estimado em US$25 milhões, sendo US$10 milhões provenientes da contrapartida estadual e o restante financiado pelo BID, distribuídos conforme o quadro que está neste parecer. Em resumo, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o parecer da Secretaria do Tesouro Nacional considerou atendidas as seguintes exigências: a) cumprimento dos requisitos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e nas Resoluções do Senado nºs 40 e 43, de 2001, e alterações subsequentes; b) inclusão do programa no Plano Plurianual do estado para o período 2020-2023; c) obtenção de autorização do Poder Legislativo local e oferecimento da contrapartida à União; d) existência de margem de concessão, pela União, da garantia pleiteada; e) observância dos gastos mínimos com saúde e educação e dos limites máximos para as despesas com pessoal; f) pleno exercício da competência tributária do estado. Voto. Sr. Presidente, em conclusão, o pleito do Estado de Alagoas encontra-se, por força de decisão judicial, de acordo com o que preceitua as Resoluções do Senado Federal nº 43, de 2021, e nº 48, de 2007, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte projeto de lei - US$15 milhões.
09:56 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador Renan. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - A matéria está em discussão. Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para discutir.) - Não dá para se discutir um relatório do Senador Renan, Presidente. Lógico que nós somos a favor. Não tem jeito. Apesar de o Arthur Lira ter pedido para eu pedir vista, não irei pedir, lógico. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório é apresentado. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos do projeto de resolução do Senado que apresenta. A matéria vai ao Plenário. Senador Renan... A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - ... quer fazer pedido para ir para o Plenário, de urgência? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Sr. Presidente, eu encareço a V. Exa., na forma regimental, esse pedido de urgência, para que nós possamos apreciar rapidamente esse projeto no Plenário do Senado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Em votação o pedido de urgência. As Senadoras e os Senadores concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, Senador. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Muito obrigado a todos. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senadora Margareth, com a palavra. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, solicito que o PL 4.875, de 2020, que dispõe sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar, sob minha relatoria, seja colocado em deliberação ainda hoje nesta Comissão devido à semana do Agosto Lilás. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Será colocado, Senadora, atendendo ao pedido de V. Exa. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Item 1 da pauta. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Sr. Presidente... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Opa, desculpe. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador... O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só para informar V. Exa. que o Senador Weverton é autor do projeto que consta como item 13 dessa pauta. O Relator é o Senador Irajá, que não poderá estar presente. E me solicitam que eu faça o relatório, que eu leia o relatório, se V. Exa., naturalmente, permitir e na oportunidade em que o senhor entender melhor. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sim. O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Item 1 da pauta. ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 84, DE 2023 - Não terminativo - Realização de AP sobre reforma tributária Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) (Pausa.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, o requerimento de audiência pública o senhor vai colocar em votação? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sim, vou colocar todos, em bloco. São vários. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Ah, tá. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Vou fazer a leitura... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - É porque eu só queria incluir nesse requerimento os fundos de previdência fechados, um representante dos fundos de previdência fechados, ou seja, a Abrapp. Só isso que eu queria pedir, pode ser? Acho que não vai ter objeção, não. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - De forma alguma, Senador. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Obrigado. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Presidente Vanderlan... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Vamos, enquanto... O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Quero aproveitar para pedir também, Presidente, a inclusão extrapauta do nosso Requerimento 63, de 2023, para incluir os convidados da audiência pública que nós já aprovamos acerca do Código de Defesa do Empreendedor. Então, solicito a V. Exa. a vênia de incluir também no bloco, extrapauta, o Requerimento 63, apenas para solicitarmos a inclusão dos convidados desta audiência pública já aprovada aqui nesta Comissão, Sr. Presidente. Muito obrigado.
10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Está acatado, Senador. Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma sugestão sobre essas audiências públicas da reforma tributária: que elas fossem em número talvez um pouco menor, mas que fossem no Plenário, porque aqui, na CAE, o auditório é pequeno e eu acho que nós teremos convidados importantes e um interesse muito grande, por parte de muita gente, em assistir. Acho que ficaríamos bem melhor acomodados se pudessem ser no Plenário, dependendo do horário, obviamente. Fica a sugestão. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - O coordenador do grupo de trabalho, Senador Efraim, está aqui presente e, com certeza, vai fazer essa avaliação, Senador. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - A sugestão, Presidente, do Senador Oriovisto é bem-vinda. Lógico que a gente tem uma certa dificuldade de conciliar isso com os horários de disponibilidade. Temos que ver porque, pela manhã, normalmente, as Comissões estão funcionando e, à tarde, já começa o período de breves comunicações, pequeno expediente e por aí vai. Eu acho que, talvez, nas audiências de maior envergadura, a gente possa, sim, fazer a consulta ao Presidente Pacheco para a transferência dessas audiências. Já está disponível, inclusive no Sedol - acho que a maioria dos Senadores deve ter recebido. A Senadora Margareth inclusive me perguntava a respeito -, uma solicitação do Senador Kajuru sobre um debate em Plenário para ouvir os governadores, para que cada governador, aquele que desejar, possa trazer as suas percepções sobre o tema da reforma tributária. Eu acredito que a gente pode aprovar os requerimentos, ver aquelas que podem ser feitas na CAE, porque também a gente conhece um pouco dessa linha - não é, Senador Oriovisto? -: no início, há uma demanda muito grande, mas, depois, o quórum vai ficando mais reduzido para acompanhar o dia a dia do trabalho. Então, acho que a gente pode começar e, sim, algumas audiências que forem ter essa demanda maior, como o Senador Oriovisto a isso se reportou, a gente pode, sim, fazer em Plenário. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Pela ordem, Senhor... A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador... Senador Efraim... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Só para concluir, essa dos governadores, inclusive, claro, em articulação com o Relator da proposta, que é o Senador Eduardo Braga, é lógico que é uma das que têm que ir ao Plenário, porque, até pela presença do número de governadores, que viriam acompanhados de seus secretários de fazenda, naturalmente, é ambiente para Plenário, não é ambiente para Comissão. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Efraim, eu sugiro que a gente aprove todos os requerimentos, os pedidos, em seguida à reunião, em concordância com o Presidente da CCJ e o Relator sobre a gente fazer essas audiências públicas, fazermos o grupo de trabalho se reunir e definir as primeiras audiências e ver os dias também dessas audiências. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Uma sugestão que V. Exa. faz ao grupo de trabalho, que eu considero que é pertinente, é buscar nas audiências do grupo de trabalho os plenários de maior capacidade para que a gente possa acomodar melhor imprensa, assessoria e, claro, os Parlamentares e os convidados da audiência. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senadora Augusta. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente, eu também tenho aqui o Requerimento de nº 49 e gostaria também de pedir a inclusão dele, que trata de a gente trazer para o debate a reforma tributária com recorte de gênero. Então, faz parte aqui também dos debates. Já conversei com o nosso coordenador para que faça parte desse grupo também e a gente possa estar dentro das audiências.
10:04 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Eu pediria que todos os Senadores que usarem da palavra, que querem incluir nomes para as audiências públicas... que a gente desse um tempinho aqui para que eles passem para a gente organizar todos eles, fazer a leitura e pôr em votação em globo. Eu vou em 10min, 15min... O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Presidente Vanderlan... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sim, Senador Ciro O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela ordem.) - A título de sugestão, parece que, no seu requerimento, o senhor convida alguns Governadores, mas se concentrou na Região Centro-Oeste. Seria importante ampliar isso... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Não, não. No meu requerimento, eu acho que está havendo algum engano. Aquele lá não tem, não. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Senador Vanderlan... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Olha, Presidente, para ir nivelando aqui a informação, nós temos, no Requerimento nº 2, de autoria do Senador Otto Alencar, o convite do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), do Sr. Felipe Guerra. Não é isso, Senador Otto? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - No requerimento. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - No meu requerimento, também tem. Agora, houve... Eu quero aqui pedir desculpa aos Senadores. No meu requerimento, na verdade, nós estávamos relacionando alguns nomes. Em seguida, foi feito um relatório e foi feita uma confusão da assessoria. Quanto à questão do Governadores, o Presidente do Senado já antecipou que vai convidar os 27 Governadores para que debatam e conversem sobre a reforma tributária. Então, nós vamos fazer uma correção desse meu pedido. Eu pediria uns 10 min, 15 min de todos, enquanto todos já veem os seus convidados. Em seguida, a gente faz a leitura com essa correção. Senador Ciro, obrigado pela... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Você poderia já começar colhendo, Presidente, as sugestões, porque tem vários Senadores aqui que tem nomes. Então, já poderia a assessoria ir tomando nota desses nomes para a gente aprovar apenas um requerimento em bloco. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Presidente... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Por exemplo, Presidente... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Perdão. Pode falar primeiro, Senador. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Por exemplo, a sugestão para acrescer ao seu requerimento representantes das entidades dos quatro grandes setores produtivos: então, um representante da indústria, convocando a CNI; um representante do agro, convocando aqui a CNA; um representante do setor de comércio, convidando aqui a CNC; e um representante do setor de serviços, aqui, no caso, a Unecs (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços). Então, a sugestão é de a gente poder iniciar, no primeiro eixo do grupo de trabalho, pelos setores produtivos - então, esses quatro setores produtivos. Os convidados dos Senadores, economistas, pensadores, aqueles que podem contribuir... O Senador Eduardo Braga, o Relator, com certeza vai querer ouvir os entes federativos, então, representação dos municípios, representação dos estados, da Receita Federal, do próprio Ministério da Fazenda. O Ministro Fernando Haddad acolheu, em entrevista, a possibilidade de estar presente nas audiências do grupo de trabalho. Então, eu acho que esse eixo de setores produtivos e de entes federativos vai poder iniciar, dar a largada no trabalho do grupo de trabalho da CAE.
10:08 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Eu vou fazer a leitura e, já na minha leitura, a correção do meu requerimento. Os convidados para a audiência pública: Sr. Aécio Prado Júnior, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade; Sr. Beto Simonetti, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Sr. Edvaldo Nogueira, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos; Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios; Sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria; Sr. Roberto Tadros, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; Sr. Décio Lima, Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); Sr. João Martins da Silva Junior, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; Sr. Isaac Sidney, Presidente da Federação Brasileira de Bancos; Sr. Dyogo Henrique de Oliveira, Diretor-Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização; Sr. Márcio Lopes de Freitas, Presidente da Organização das Cooperativas do Brasil; Sr. Bernard Appy, Secretário da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária; Sr. Robinson Barreirinhas, Secretário da Receita Federal; Sr. Aécio Prado, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade... Aqui está repetido. (Pausa.) Sr. João Martins da Silva Junior, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; Vander Costa, Presidente da Confederação Nacional do Transporte; João Batista Diniz, Presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços, a pedido do Senador Rogério. São esses os nomes no meu requerimento. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Eu queria, Presidente - e aí a assessoria já poderia tomar nota -, incluir o Presidente da Unecs, o Sr. João Galassi, que é o Presidente da Abras também, da Associação Brasileira de Supermercados... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Peço que inclua. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Mas incluí-lo como Presidente da Unecs, a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços. Está certo? O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Presidente... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Incluir também o Presidente da Abrasel, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, que é o Sr. Paulo Solmucci. Então, está ficando registrado aí. E também incluir um representante - está certo? - do setor de turismo. Foi um dos setores que foram beneficiados na Câmara dos Deputados com redução de alíquota, e acho importante, Senador Omar, que se possa trazer esses representantes desses setores, para poder traçar o cenário que justificaria a manutenção de determinados benefícios para esses setores. Então, a representação também do setor de turismo, a Abav, que é a Associação Brasileira de Agências de Viagens, a Abih, que é a da indústria hoteleira, a da Abrasel, de bares e restaurantes, que já foi citada - está certo? -, e representantes, por exemplo, desses setores de parques temáticos e eventos, a Abrape. São as primeiras sugestões, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Peço que seja... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - ... incluído. Item 2. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, seguindo aí... Por favor, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Wilder Morais, com a palavra. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria também que - a minha assessoria já está fazendo aí também um requerimento - a gente inserisse aí o Governo do Estado de Goiás, o Ronaldo Caiado, que fez um grande trabalho, um impacto que dá para o nosso Estado de Goiás - também que ele possa das nossas audiências públicas.
10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - A pedido do Senador Wilder Morais, será incluído o Governador do Estado de Goiás no requerimento. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu só sugeriria que nós incluíssemos também - aí não precisa ser, evidentemente, no Plenário, mas talvez até fosse pertinente - a oitiva de alguns juristas, tributaristas, especializados pelas consequências jurídicas da modificação do texto constitucional. Então, seriam tanto aqueles críticos como os favoráveis à reforma. Eu teria até alguns nomes a sugerir. Recentemente, o tributarista Roque Carrazza fez críticas ali... E eu quero deixar claro que sou favorável a fazer uma reforma, mas acho que é importante nós... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... ouvirmos também aqueles que sejam críticos ácidos para que nós possamos aprimorar esse texto. Há o Prof. Heleno Torres, que é o titular tributário da USP, de São Paulo, e também o Marçal Justen Filho, que é um tributarista renomado do Brasil, que é lá do Paraná. Eu sugeriria que nós ouvíssemos alguns juristas pelo menos sobre esse texto da reforma, porque nós estamos ouvindo representantes de várias categorias que vão defender, sim, partes das reformas, mas principalmente focados em seu interesse corporativo, não tem nenhum problema em fazer isso, mas juristas são importantes para que nós possamos aprimorar a técnica e não incorrer em erros em relação a esse texto. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - O João fez um pedido aqui quanto a esses pedidos que estão sendo feitos: que sejam formalizados por escrito pelas assessorias de V. Exas. aqui. E a gente já coloca como extrapauta na reunião de hoje ainda e aprova esses requerimentos. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente Vanderlan... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Concordam? O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Concordo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Mauro Carvalho. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Senador, eu gostaria que inserissem o meu Requerimento nº 94/2023, dentro até do que o Senador Sergio Moro colocou aqui, para trazer o nosso Secretário da Fazenda, que é pós-graduado em Direito Tributário, advogado, Procurador-Geral do estado, para vir contribuir também na reforma tributária. E, junto também com Rogério Gallo, seriam o nosso Governador Mauro Mendes, que tem atuado de forma contundente nas mudanças tributárias do nosso país, e o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso, o Sr. Vilmondes. Acho extremamente importante ter alguém aqui do setor agropecuário também para colocar sua visão sobre essa nova reforma tributária. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Seu requerimento já está aqui, Senador, e vai ser colocado. É o Requerimento nº 94. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Perfeito. Obrigado. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Já nós vamos lê-lo. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente, só quero registrar que também estou mandando um requerimento com uma lista de convidados, por favor. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Ótimo. Senadora Margareth Buzetti, agora, com a palavra, Senadora. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, eu subscrevo o requerimento do Senador Mauro Carvalho, mas eu gostaria... Até indaguei o Efraim ontem, porque esse debate temático em Plenário com 27 Governadores, sinceramente, não será nada produtivo. Agora, se nós fizermos o debate por regiões, que têm interesses comuns, como, por exemplo, Norte, Nordeste, Centro-Oeste, aí eu acho que será produtivo. Agora, eu sinceramente nem assinei, porque eu falei: "Vai ser uma confusão". O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Tem razão, Senadora. Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Acho que a colocação da Senadora Margareth é bem procedente. Seria importante... Nós não vamos fazer só uma audiência pública, faremos várias. Seria o caso de selecionar o máximo de seis ou oito participantes para ser produtivo. Ouviria o setor que paga, o setor que cobra imposto e, depois, se faria uma análise dessa situação. Mas eu acho que, acima de oito, já se necessita fazer isso no Estádio Mané Garrincha, aqui em Brasília, com tantos convidados que já foram chamados.
10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Ainda mais Governador, não é? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - A minha ideia inicial, Senador, e até fiz o requerimento, era um Governador representando uma região. Seria para ser feito na Comissão ou na CCJ, com um de cada região. Mas manda quem pode, obedece quem tem juízo. O Presidente disse que seriam os 27, aí, nós recuamos. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na hora em que o Senador Efraim estava propondo, eu falei: "Vamos esperar o Senador Eduardo Braga chegar, para a gente conversar para dar celeridade, senão nós não vamos...". Da forma como estamos colocando um número grande de pessoas para serem ouvidas, é para a gente votar absolutamente nada, é para a gente protelar, porque, vocês me desculpem, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, é impossível a gente colocar aqui e depois ouvir um por um e ter alguma definição que seja consenso. Não vai haver consenso nunca nisso. Cada um tem uma opinião, cada um defende sua região, seu estado - é normal -, seu município. Hoje mesmo o Presidente do Senado, às 11h, tem uma reunião com vários Prefeitos das capitais por causa da questão do Imposto Sobre Serviços, que vai ser um debate aqui. Cada município... Você pega município que não tem uma indústria, que vive do Imposto Sobre Serviços. E aí tem várias questões que têm que ser discutidas. Por isso, eu acho que quanto a gente... Não vai dar para ouvir todo mundo. Imaginem colocar 27 Governadores no mesmo ambiente para ouvir os 27! Nós seremos desrespeitosos com os Governadores. Por quê? Porque nem todos irão falar, e aqueles que opinarem não serão nem ouvidos, às vezes. E seria uma falta de respeito muito grande com um Governador de estado ele vir para uma reunião dessa num plenário do Senado. Então, eu acho que nós temos que ver como é que nós vamos ouvir tanta gente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Inclusive eu quero aqui, nosso Coordenador, e eu tenho certeza, V. Exa., em conversa conosco, já até adiantou isto... Por exemplo, não tem como nós ouvirmos um secretário de agricultura de um estado sendo que são 27. Então, os 27 virão; serão 27 secretários de agricultura. Então, realmente, aí o nosso Coordenador, com certeza - vamos aprovar os requerimentos -, vai juntar todos esses requerimentos, ver o que está em duplicidade. É mais ou menos por aí a conversa que V. Exa. teve, não é? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Exato. Qual é a ideia do grupo de trabalho? Foi assim que aconteceu lá na Câmara: os requerimentos são sugestões de pessoas para serem ouvidas, sugestões de todos os Parlamentares, e, na linha do que o Senador Omar falou, nós vamos organizar um cronograma, em diálogo inclusive com o próprio Relator, Eduardo Braga, de quais são os nomes que são imprescindíveis de serem ouvidos. Esses nomes que estão sendo colocados aqui hoje não são para uma única audiência; eles são, na verdade, para abastecer o cronograma de audiências por 60 a 90 dias. Ninguém está com ideia de açodamento para votar essa reforma tributária a toque de caixa.
10:20 R	O que eu tenho ouvido dos Senadores e Senadoras que discutem o tema é que queremos ter muita segurança sobre aquilo que iremos votar, principalmente quanto ao modelo e quanto ao impacto da carga tributária. Esses dois pilares são essenciais. Cada Senador quer ter a absoluta certeza de que não estará votando uma reforma tributária que passe para a sociedade a mensagem de aumento de impostos. Eu acho que ninguém aqui está com essa ideia. Por isso, calma, paciência. No que o Senado mais poderá contribuir é que já temos um texto, Senador Otto. A discussão na Câmara dos Deputados se deu em abstrato, e era natural, ali era uma ideia de formulação ainda do texto: uns falavam sobre cashback; outros, sobre imposto eletrônico; outros, sobre IVA; outros, sobre situação municipal. Agora nós temos um texto. É um debate muito mais focado, afunilado, preciso. É um debate em torno de emendas ao texto. O que os Senadores irão sugerir? Emenda supressiva, para tirar do texto aquilo que não está funcionando; emenda aditiva, para inserir algo em que lá na Câmara ficou uma lacuna. Então, eu acho que é isso que o grupo de trabalho, a CAE, o Relator, Eduardo Braga, e o Senado Federal poderão oferecer a quem está acompanhando. Vamos buscar o que a Câmara não buscou: dados, números, impacto. O que o cidadão quer saber é o impacto real na vida das empresas e na vida das pessoas. A cabeça do cidadão médio brasileiro, do empreendedor está funcionando da seguinte forma: "Reformar é bom, aperfeiçoar é bom, mas, se for para pagar mais imposto, eu sou contra". O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - É verdade. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Então, ninguém quer pagar mais imposto, e é nisso que o grupo de trabalho poderá auxiliar. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador. Senador Otto, com a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Prezado amigo, Senador Efraim, não tem como não aumentar imposto, até porque, dentro do espírito da lei, se faz a fusão de três impostos federais em CBS e de dois dos estados e municípios, mas cria mais dois. Então, vai ter que aumentar imposto. Cria um seletivo, sobre cigarros, sobre bebidas, e autoriza os estados a criarem um outro imposto sobre commodities - mineração e agronegócio. Então, na lei que vem para o Senado, já aumenta imposto, não há como não aumentar imposto. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Pois vamos criar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Realmente, eu concordo plenamente com V. Exa.: a carga tributária já é alta, e não dá para aumentar imposto, ou seja, você pega cinco impostos, transforma em dois, ficam dois, mas cria mais dois, ficam quatro, então são cinco a quatro. De maneira nenhuma, vai deixar de se cobrar imposto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, só para complementar o que o Otto estava falando, um minuto. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Otto, isso é tão verdade, eu concordo tanto com você, que é assim: o Governo Federal disse que vai fazer uma Contribuição sobre Bens e Serviços, vai juntar PIS, Cofins e IPI. Ora, é claro que vai aumentar a base em que ele vai aplicar esse imposto, toda a base de serviços, e a alíquota do IPI vai estar embutida na CBS, não com esse nome, mas o setor de serviços que não paga IPI vai passar a pagar, porque a alíquota vai estar lá envolvida. Então, vai haver aumento de carga tributária, sim; o Senador Otto está cheio de razão. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Ontem, numa entrevista que o Relator, o Senador Eduardo Braga, deu ao Roda Viva, ele disse que amanhã o Ministro Haddad daria o valor da alíquota. Tem esta questão, se vão ser 30%, 33%, 50%, eu não sei, nós não temos. Nós temos aí um formato, como disse o Senador Efraim, que nós vamos ter que debater. Qual é essa alíquota?
10:24 R	Quando V. Exa. fala em IPI, com essas contribuições que são compartilhadas com os estados e municípios, como vai ficar isso lá no final? Quem vai controlar isso? Hoje, por exemplo, o estado controla o ICMS, os municípios controlam o Imposto Sobre Serviços. Quem vai controlar? "Ah, não, vou depender do fulano para passar o dinheiro para mim". Porque os fundos, nós já temos uma experiência não muito boa de fundo. Os fundos, na maioria... Olha, o Fundo de Segurança Pública, o fundo de ciência e tecnologia, o fundo não sei do que... No final do ano, eles são resgatados pelo governo de plantão. Sempre foi assim, não é? "Olha, vamos colocar aqui para ter superávit primário, não sei o que, pá-pá-pá", e nada de saírem esses fundos. Até a Lei Kandir, que era uma lei que era para ajudar os estados produtores; nós temos dificuldade de colocar em prática a Lei Kandir, que é outro fundo. Eu sei. Inclusive, o meu amigo, que foi companheiro meu aqui, colega, Senador Ronaldo Caiado, na época em que nós discutimos aqui, ele era contra a questão de acabar com a guerra fiscal, porque tem muitas indústrias instaladas no Estado de Goiás que tinham um prazo finito de ter essa... Principalmente indústria de medicamentos. Então, nós temos uma discussão... Realmente, Senador Efraim, nós vamos ter uma discussão aqui muito dura e difícil, porque se fosse fácil votar uma reforma tributária... Eu só conheço uma reforma tributária que tem no Brasil: foi num governo de exceção, porque ela não foi votada, ela foi imposta, correto? Numa democracia, as coisas são muito mais difíceis de acontecer, até porque cada um puxa para o seu lado, mas é o nosso papel debater e discutir. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Senador Aziz, só um aparte. O nosso sistema é tão confuso... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Efraim; em seguida, Senador Fernando. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - ... que até o Simples é complicado. (Risos.) O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) - Presidente, sabendo já que os Governadores vão ser chamados, seria interessante chamar um representante do consórcio dos Governadores do Nordeste, porque ali resumiria o pessoal. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - É só fazer o requerimento. (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Mauro, com a palavra. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Senador Omar Aziz, na semana passada, teve uma reunião aqui em Brasília do Conselho de Procuradores estaduais. A grande dúvida nesse conselho é justamente parte do que o senhor falou: quem fiscaliza? A prefeitura ou o governo? As demandas judiciais, como é que isso vai acontecer? Vou demandar contra a prefeitura ou contra o governo? De uma parte ou de outra? Então, existe uma dúvida entre os procuradores estaduais sobre como vai funcionar na prática, realmente, essa reforma. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Item 2 da pauta. ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 86, DE 2023 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na realização das Audiências Públicas do GT da reforma tributária, nessa Comissão, seja incluído representante do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, Sr. Felipe Guerra, na discussão da Proposta de Emenda à Constituição 45 de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Autoria: Senador Otto Alencar Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Requerimento nº 86, de 2023, da CAE. ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 87, DE 2023 - Não terminativo - Requer a inclusão de nomes de palestrantes para os Ciclos de debates relativos ao sistema tributário e reforma tributária, objeto REQ 45/2023 Autoria: Senador Izalci Lucas
10:28 R	Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Requerimento nº 87, de 2023, da CAE. ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 83, DE 2023 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública para discutir sobre o aspecto econômico e financeiro da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”, aprovada pela Câmara dos Deputados, avaliando a repercussão de sua aprovação para a população de classe média e para a população de baixa renda, os mais carentes. Autoria: Senadora Damares Alves Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Requerimento nº 83, de 2023, da CAE. ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 88, DE 2023 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública para discutir a tributação do comércio eletrônico transfronteiriço Autoria: Senador Esperidião Amin Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Requerimento 88, de 2023, da CAE. (Pausa.) ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 84, DE 2023 - Não terminativo - Realização de AP sobre reforma tributária Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) Em votação o requerimento, com acréscimo dos nomes: André Meloni Nassar, Presidente-Executivo da Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais); Marcos Ferrari, Presidente da Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações); Carlos Eduardo Xavier, Presidente do Comsefaz e Secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte; e Jarbas Antonio de Biagi, Presidente da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar). As Senadoras e os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Aprovado o Requerimento nº 84, de 2023, da CAE, com o acréscimo dos nomes citados. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Exato. Era só para... Eu tinha solicitado o acréscimo de um nome, que era o Presidente da Unecs, Sr. João Galassi. Se puder ficar registrado aí no sistema e o senhor puder colocar para aprovação, é só para acrescentar esse nome. Eu vou formalizar outros nomes depois, mas, já que foram acrescidos alguns de pedidos, só para esse da Unecs. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Como é o nome? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - João Galassi. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Presidente... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Da Unecs (União Nacional de Entidades do Comercio e Serviços). O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Presidente da Unecs. Peço que conste o nome da pessoa mencionada. Senador Oriovisto. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Presidente, para concluir esse tema, parece-me que os requerimentos sobre o grupo de trabalho já encerraram. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Não, tem mais alguns aqui. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Tem mais um? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Item extrapauta, Senador Efraim. EXTRAPAUTA ITEM 17 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 49, DE 2023 Requeiro, nos termos do art. 52, inciso XV, da Constituição Federal, combinado com o art. 99-A do Regimento Interno do Senado Federal, dentre os temas que serão discutidos em ciclo de debates temáticos propostos pelo Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 45, de 2023,a REFORMA TRIBUTÁRIA COM RECORTE DE GÊNERO. Autoria: Senadora Augusta Brito
10:32 R	Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o Requerimento nº 49, de 2023, da CAE. (Pausa.) EXTRAPAUTA ITEM 18 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 94, DE 2023 Requer que sejam adicionados para o ciclo de debates da reforma tributária os senhores Bernard Appy e Rogério Gallo. Autoria: Senador Mauro Carvalho Junior Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o Requerimento nº 94, de 2023, da CAE. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Pela ordem.) - Presidente, se não me engano, era o Rogério Gallo e o Governador Mauro Mendes. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - O requerimento do Senador Mauro Carvalho é... É do Senador... É Bernard Appy e Rogério Gallo. Item extrapauta. Requerimento nº... Está sem número ainda. EXTRAPAUTA ITEM 19 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 96, DE 2023 Requer seja convidado o Governador Ronaldo Caiado para debater a Reforma Tributária em audiência pública aprovada no âmbito do Grupo de Trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. Autoria: Senador Wilder Morais Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Presidente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Eu convido... Senador, só um minuto. Eu vou ter que me ausentar por causa de uma audiência fora. Passo a Presidência ao Senador Oriovisto, para conduzir os trabalhos. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Pela ordem, na sua presença ainda, Presidente. Só para a gente ajustar, com a aquiescência de V. Exa., o calendário, para a semana que vem, da nossa primeira audiência pública do GT, do grupo de trabalho. A minha sugestão, para iniciarmos, seria um representante de cada um dos setores produtivos, dos que inclusive foram citados no requerimento de V. Exa.: um representante da indústria, um representante do agro, um representante do setor de comércio e um representante do setor de serviços. Eu acho que, para iniciar os trabalhos, ordenar quatro nomes, para que a gente possa ouvir, na primeira impressão, a fala dos representantes dos setores produtivos. E aí, na terça-feira que vem, iniciaríamos. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Efraim, eu consulto os Senadores e as Senadoras. Acho a sua sugestão muito boa, porque são os principais setores: indústria, comércio, serviços... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - E agro. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - ... e agro. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Então... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Assim, nós deveríamos, na minha opinião - concordo plenamente com o Líder Efraim -, trazer os representantes das confederações, não as indicações individuais, mas aqueles que representem nacionalmente os setores. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Exato. Foi... A linha do requerimento do Presidente Vanderlan é neste sentido: CNI, CNA, CNC e Unecs: comércio, serviços, agro e indústria. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Os Senadores concordam? Senador Rogério Marinho? Os Senadores e a Senadora concordam? (Pausa.) Então, fica aprovada já a primeira reunião, Senador. O senhor tem toda a autoridade, como Coordenador do grupo de trabalho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Na terça-feira, na próxima terça-feira.
10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Na próxima terça-feira. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Presidente, rapidinho. É só para registrar na CAE, no sistema taquigráfico, o requerimento... Depois eu mando o requerimento para o representante do Consórcio Nordeste. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - O.k. (Pausa.) Olha, nós temos, Senador Efraim... A Comissão tem muitos projetos a serem deliberados. Para que não haja prejuízo, nós vamos diminuir um pouco. Vamos ver o número de projetos, mas vamos fazer a primeira parte da nossa reunião deliberando algumas matérias importantes que estão já com pedido. A minha sugestão também, se V. Exas. concordarem, é que possamos fazer até duas audiências por semana, devido ao número de pessoas que poderão vir a esta Comissão. É o momento de nós, Senadores e Senadoras, podermos mostrar aos nossos eleitores dos nossos estados o trabalho que a gente vai realizar, e a gente está realizando, aqui no Senado Federal, em especial nesta Comissão. Então, não vamos fazer só a audiência... Há alguns projetos que estão aí já, talvez quatro, cinco ou seis projetos, e, em seguida, a gente vai com a nossa audiência pública. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Então, poderíamos dizer que fica combinada, às 9 horas, uma reunião deliberativa e, às 10 horas, a sequência com a audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Isso. Todos concordam? (Pausa.) Aprovado. Eu convido novamente aqui o Senador... (Pausa.) EXTRAPAUTA ITEM 20 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 97, DE 2023 Inclusão de representantes na realização das Audiências Públicas do GT da Reforma Tributária Autoria: Senador Oriovisto Guimarães Requeiro, nos termos do art. 58, 2°, II, da Constituição Federal e do art 93, Il, do Regimento Interno do Senado Federal, que na realização das Audiências Públicas do GT da Reforma Tributária, nesta Comissão, sejam incluídos os seguintes representantes. - Heleno Torres, Professor Titular de Direito Financeiro USP; - Everardo Maciel, ex-Secretário da Receita Federal, Secretário da Fazenda do Distrito Federal e de Fazenda de Pernambuco; - Misabel Derzi, Professora Titular de Direito Tributário da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais); - Márcio Holland, Economista e Professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas); - José Roberto Afonso, Economista e Professor do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino); - Pedro Vals, Economista e PhD pela London School of Economics; - Geraldo Biasoto, Economista; - Alberto Macedo, Mestre e Doutor em Direito Econômico e Financeiro e Tributário pela USP; - Edvaldo Nogueira, Presidente da FNP; - Rodrigo Fantinel, Presidente da Abras (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais); - João Diniz, Presidente da Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços). Assina o Senador Oriovisto Guimarães. Em votação o requerimento do Senador Oriovisto. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Agora sim, Senador, convido V. Exa. para assumir a Presidência. (Pausa.)
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Bom, assumo a Presidência e, dando sequência às votações de requerimento, temos ainda dois requerimentos também para as audiências públicas, dos quais faço rapidamente a leitura. EXTRAPAUTA ITEM 21 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 95, DE 2023 Requer a adição dos seguintes convidados ao REQ 94/2023 - CAE: Exmo. Sr. Mauro Mendes, Governador do Estado de Mato Grosso; Senhor Lucas Ribeiro, Advogado Tributarista CEO da Roit; e o Senhor Vilmondes Tomain, Presidente da FAMATO. Autoria: Senadora Margareth Buzetti Justificação: é de extrema importância que esses convidados participem do debate da reforma tributária. Senadores que são favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa.) Aprovado. Recebo também o do Senador Efraim Filho, nos mesmos termos do requerimento anterior. EXTRAPAUTA ITEM 23 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 99, DE 2023 Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Reforma Tributária, no âmbito do Grupo de Trabalho criado nesta Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, com a participação dos convidados que indica. Autoria: Senador Efraim Filho Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - o Sr. João Carlos Galassi, Presidente da Unecs (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços); - o Sr. Paulo Solmucci Júnior, Presidente Executivo da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes); - o Sr. José Cesar da Costa, Presidente da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas); - a Sra. Magda Nassar, Presidente da Abav (Associação Brasileira de Agentes de Viagens); - o Sr. Doreni Caramori Jr., Presidente da Abrape (Associação Brasileira dos Promotores de Eventos); Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente, e, como o requerimento é de minha autoria, eu peço para inserir o nome do Sr. Erik Figueiredo, ex-Presidente do Ipea e atual Presidente do Instituto Mauro Borges, do Goiás - Sr. Erik Figueiredo. Eu peço a inclusão do nome no requerimento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Será inserido, Sr. Senador. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Com o adendo de mais um nome, o do Sr. Erik Figueiredo, ex-Presidente do Ipea, coloco em votação o requerimento do Senador Efraim. Os favoráveis permaneçam como estão. Os contrários se manifestem. (Pausa.) Aprovado. Ainda há um pedido de um projeto extrapauta, da Senadora Margareth Buzetti. EXTRAPAUTA ITEM 22 PROJETO DE LEI N° 4875, DE 2020 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Margareth Buzetti Relatório: Pela aprovação. Observações: em 06/07/2023, foi realizada audiência pública para a instrução da matéria. A matéria será apreciada também pela CCJ. Concedo a palavra à Senadora Margareth Buzetti, para a leitura do seu relatório. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente, só pedindo à Senadora Buzetti apenas um instante. Eu também tenho dois itens, Excelência, na pauta, que são os 14 e o 15. Com a aquiescência dos companheiros, apesar de não termos quórum, gostaria de deixá-los lidos, em seguida a uma inversão de pauta dos relatórios, porque tenho uma agenda hoje, pouco antes do meio-dia, externa, que já marquei há bastante tempo. Se V. Exa. me concedesse essa gentileza... O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Eu pergunto ao Senador Alan Rick, que é o próximo, se ele não se incomoda que eu faça essa inversão. É só a leitura do relatório, Senador.
10:44 R	O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Não, Sr. Presidente. Faço essa gentileza ao nosso querido Presidente Carlos Viana. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Está ótimo, então. Muito obrigado. Senadora Buzetti, por favor. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Como Relatora.) - Sr. Presidente, como meu relatório é de amplo conhecimento, vou direto à análise. O Projeto de Lei visa criar uma nova medida protetiva de urgência para os casos em que há violência doméstica e familiar: a concessão de auxílio-aluguel. Trata-se de disposição que reforça a proteção conferida pela Lei Maria da Penha às vítimas para que, mediante tal auxílio, possam encontrar moradia e guarida adequadas quando se depararem com situações de ameaça, hostilidade e violência que tornem necessária a saída de seus lares. O percentual de mulheres agredidas pelo parceiro em algum momento de suas vidas variou entre 10% a 56% nos países pesquisados pela Organização Mundial da Saúde (OMS). No Brasil, estima-se que cinco mulheres são espancadas a cada dois minutos. Em mais de 80% dos casos reportados, o responsável é o marido, namorado ou ex-parceiro, que também se aproveitam da dependência financeira da vítima. Uma pesquisa do Instituto Data Senado identificou que a principal violência contra as mulheres é física, depois vem a psicológica, moral, patrimonial e sexual. As agressões provocam consequência como falta ou baixa produtividade no trabalho, a perda do domicílio, ou até da própria vida, como a gente vê em muitos casos. Ainda assim, uma pesquisa realizada em 2014, revelou que, para a grande maioria dos brasileiros, a questão deve ser discutida apenas pelos familiares. Vale ressaltar que, no dia 14 de junho do ano corrente, foi realizada audiência pública para debater o tema, com a presença da Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves; da Primeira-Dama do Estado de Mato Grosso, Virginia Mendes; da Secretária de Assistência Social e Cidadania do Estado, Grasielle Bugalho; e da Delegada-Geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, Daniela Maidel. Isso foi debatido nesta Comissão, Presidente. Na ocasião, a Primeira-Dama de Mato Grosso citou o sucesso do programa SER Família Mulher, realizado em nosso estado e sob sua liderança, que é voltado ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de medida protetiva, para o custeio de sua moradia. O programa, que está em pleno funcionamento no nosso estado, naquele ente federativo, além de preconizar o auxílio-aluguel, incentiva as vítimas à sua qualificação profissional. De acordo com Virginia Mendes, o programa SER Família Mulher está sustentado em três grandes pilares: superação, esperança e respeito. As letras iniciais, que se juntam para formar a palavra "ser", buscam dar ainda mais significado a identidade das mulheres na luta por seus direitos e no combate à violência doméstica. Seu propósito é promover políticas públicas e ações voltadas aos direitos das mulheres.
10:48 R	Entre as ações do programa, destacam-se o Ônibus Lilás, veículo equipado com salas fechadas para garantir privacidade às mulheres, com modelo de atendimento multidisciplinar, oferecendo assistência psicossocial e plantão 24 horas para atendimento aos casos de violência doméstica e sexual em Mato Grosso - Plantão da Mulher - que funciona em local próprio, e dispõe de espaços adequados, sala para atendimento psicossocial, espaço exclusivo para atendimento e registro de boletim de ocorrência, brinquedoteca e playground para as crianças que estão acompanhando. Hoje tive a feliz notícia, através da Delegada da Mulher do Mato Grosso e da Secretária de Assistência Social, Grasielle Bugalho, de que, entre as 400 mulheres que podem fazer parte do programa no estado, 40 delas estão habilitadas para receber esse cartão de auxílio-moradia. Já a Ministra da Mulher, Cida Gonçalves, destacou a importância da matéria, bem como sua relevância social e econômica, declarando seu total apoio à presente iniciativa legislativa. Segundo ela, o projeto é fundamental pois o aluguel é estratégico e fundamental, já que garante que as mulheres em situação de violência doméstica tenham os devidos recursos financeiros tanto para o seu sustento quanto de seus filhos. Entendemos que o projeto em análise é uma oportunidade para levar o exemplo da luta empreendida por Mato Grosso para o âmbito nacional. É imprescindível a maior articulação entre os diferentes níveis da federação para que o atendimento às vítimas de violência se torne mais efetivo em todas as partes do país. Do ponto de vista econômico, a proposição permite que o auxílio-aluguel seja graduado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da vítima. Assim, o benefício admite ajustes e focalizações capazes de garantir que, em cada caso concreto, a proteção conferida à vítima seja, de fato, eficaz e integral. Do ponto de vista financeiro, o projeto de lei, em seu art. 2º, prevê que o custeio será realizado por meio das dotações que os entes subnacionais destinam para os benefícios eventuais da assistência social, os quais são prestados àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade temporária. Há, portanto, a devida identificação do lastro financeiro capaz de suportar o auxílio pretendido. Destaca-se, por fim, que o prazo máximo de seis meses de duração para o auxílio-aluguel demonstra sua natureza temporária e delimita seu impacto financeiro-orçamentário, o que reforça, assim, a viabilidade de sua implementação. Voto. Ante o exposto, manifesto-me pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.875, de 2020. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Parabenizo a Senadora Margareth Buzetti pelo brilhante relatório, matéria essa bastante pacífica, e, cumprindo aqui a nossa cronologia, coloco a matéria em discussão. (Pausa.)
10:52 R	Não havendo quem queira discutir, coloco a matéria em votação. Os favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa.) O projeto está aprovado e seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Parabéns, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Como Relatora.) - Obrigada, Presidente. É uma matéria que, realmente, a gente nem gosta de relatar, porque a gente não deveria estar discutindo isso. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Mas é necessário, não é? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Mas é necessário, infelizmente. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - É necessário. Parabéns! Fazendo, então, a inversão da ordem, cedo a palavra ao Senador Carlos Viana, para que faça a leitura apenas dos seus dois projetos, dos relatórios desses dois projetos que estão aqui, dos Projetos de Lei 5.098 e 6.403, salientando que eles não serão nem discutidos, nem votados. ITEM 14 PROJETO DE LEI N° 5098, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que, entre outros assuntos, cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção, monitoramento e combate do desmatamento, das queimadas, dos incêndios florestais e dos desastres naturais. Autoria: Senador Jayme Campos Relatoria: Senador Carlos Viana Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela CMA, com parecer favorável ao projeto. ITEM 15 PROJETO DE LEI N° 6403, DE 2019 - Terminativo - Altera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Autoria: Senador Luiz Pastore Relatoria: Senador Carlos Viana Relatório: Pela aprovação com cinco emendas apresentadas O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Como Relator.) - Pois não, Excelência. Eu agradeço a gentileza dos Senadores. O 5.098, apenas para que os companheiros tenham ideia do que se trata, insere o inciso XIV ao §4º do art. 5º da Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009 - a lei que criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima -, as atividades passíveis de aplicação dos recursos do fundo as supracitadas ações de prevenção e combate ao desmatamento e às queimadas. O art. 2º constitui a cláusula de vigência, que prevê a entrada em vigor da lei na data de sua publicação. Portanto, nenhum tema polêmico aqui. Se V. Exa. me permite, vou direto à análise. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Perfeito. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Compete a esta Comissão, nos termos do inciso I do art. 99 do Regimento Interno, examinar a matéria sob os seus aspectos econômico e financeiro e sobre ela emitir parecer. Como se trata de decisão terminativa, também cabe analisar a constitucionalidade, juridicidade e técnica. Relativamente à constitucionalidade, não há empecilho quanto à iniciativa dessa lei por membro do Senado Federal, nos termos do art. 61 da Constituição Federal. Também não há óbice quanto à atribuição do Congresso Nacional para dispor sobre matéria de competência da União referente à proteção do meio ambiente, nos termos do inciso VI do art. 24 da Lei Maior. Entendemos que aos projetos que modifiquem fundos não se aplica o Parecer nº 2, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que conclui que são inconstitucionais, por vício de iniciativa, quaisquer projetos de lei de autoria parlamentar que instituam fundos orçamentários cujos recursos são geridos e empregados pelos órgãos dos Poderes Executivo; ou seja, esse parecer não teria como corolário o vício de iniciativa dos projetos que alteram fundos orçamentários. Com efeito, temos exemplos de leis aprovadas nessa Casa, após o supracitado parecer, que promovem alterações na legislação de fundos. Podemos citar a Lei nº 14.316, de 29 de março do ano passado, que altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento da violência contra a mulher, de iniciativa da Deputada Federal Renata Abreu. No tocante à juridicidade, o projeto possui os atributos de novidade, abstração, generalidade e potencial coercibilidade, sendo compatível com o ordenamento jurídico vigente. A proposição também atende aos requisitos de técnica legislativa, em especial da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração e a redação das leis. Com efeito, é feita a alteração de lei já existente, como preceitua o inciso III do art. 12 dessa lei complementar.
10:56 R	No tocante à adequação financeiro-orçamentária, também não vemos óbices, já que o projeto não cria nova despesa, mas apenas inclui nova possibilidade de aplicação dos recursos do FNMC. A adequação das aplicações do fundo às suas fontes de recursos será realizada quando da elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual. Portanto, não se aplicam as exigências previstas no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nas leis de diretrizes orçamentárias. O mérito do projeto já foi devidamente avaliado pela Comissão de Meio Ambiente, que emitiu parecer favorável à matéria. Voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.098, de 2019, de autoria do Senador Jayme Campos, que inclui a prevenção e o combate ao desmatamento e queimadas no Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Pelo projeto, tenho que dar parabéns ao Senador Jayme Campos pela iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Muito bem. É dado então como lido o Projeto de Lei 5.098. Alerto a todos que podem, até a próxima sessão, quando ele for votado, apresentar emendas ou fazer os reparos devidos. Senador Carlos Viana, com a palavra ainda para ler o Projeto 6.403. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Como Relator.) - Pois não. Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 6.403, de 2019, do Senador Luiz Pastore, que altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A proposição é estruturada em três dispositivos. Os dois primeiros alteram, respectivamente, o art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, que trata da penalidade relativa ao não recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados), e o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que dispõe sobre penalidades aplicáveis aos demais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O principal objetivo das alterações é reduzir o percentual de multa de ofício aplicável aos casos em que o contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização tributária. A penalidade atualmente fixada por ambas as leis no patamar de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido passa para o percentual de 50%. Além disso, os referidos dispositivos diminuem os percentuais de multas aplicáveis aos casos de não atendimento a intimações fiscais pelo contribuinte, que passam do percentual de 112,5% para 75% e de condutas que se enquadrem como fraude, sonegação ou conluio, cujo patamar era de, no mínimo, 150% e, com a aprovação do PL, atingem, no máximo, 100% sobre a totalidade ou diferença de tributo não recolhido. Observem aqui a importância desse projeto e - por mais que tenhamos confiança e fé pública naqueles que fiscalizam - a possibilidade de, num entendimento subjetivo que tiverem, darem uma multa de 150% num contribuinte que está ali sendo questionado. É estabelecido, ainda, que a multa de ofício não pode, em caso algum, ser superior a 100% do tributo devido. Afastam-se, assim, as hipóteses em que, pelo agravamento da conduta do devedor, a multa poderia atingir patamar de 225% da exação não adimplida. O art. 3º, por fim, estabelece a cláusula de vigência e de revogação, ao dispor que a lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e que ficam revogadas as disposições em contrário. O autor da proposição afirma que a Constituição Federal proíbe a utilização de tributos e multas com efeito de confisco, o que teria levado o Supremo Tribunal Federal a reconhecer a inconstitucionalidade de penalidades tributárias fixadas em percentual superior a 100% do valor do tributo devido. Por isso, sustenta que o PL busca compatibilizar a legislação tributária com o entendimento da mais Alta Corte de Justiça do País, mediante a redução dos percentuais das multas, bem como a fixação do patamar máximo de sua incidência em 100% do valor do tributo devido.
11:00 R	Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Análise. A competência regimental para que a CAE opine, em decisão terminativa, sobre a matéria advém da interpretação combinada dos arts. 91, inciso I, e 99, incisos I e IV, todos do Regimento Interno do Senado Federal. No aspecto constitucional, registre-se que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre sistema tributário e que a iniciativa parlamentar é legítima, nos termos do art. 48, inciso I, e do art. 61, todos da Constituição Federal. Além disso, compete à União legislar sobre crédito tributário federal, incluídas as penalidades pela não observância de obrigações tributárias. No mérito, a proposição merece aprovação. É cediço que as multas tributárias aplicadas pela Receita Federal do Brasil são confiscatórias. Os percentuais são tão elevados que, muitas vezes, tornam inviável ao devedor adimplir o crédito tributário constituído. É irracional a legislação prever multas que vão de 150% a 225% em determinadas situações, o que acaba gerando a necessidade de programas de refinanciamento de dívidas, os famigerados parcelamentos especiais, também conhecidos por Refis. Esses parcelamentos, muitas vezes, acabam perdoando parte significativa das multas, como foi o caso do programa instituído pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que chegou a afastar 100% das multas em caso de pagamento à vista pelo devedor, conforme previsto no inciso I do §3º do art. 1º daquele diploma legal. Trata-se de sintoma que demonstra o equívoco da previsão de multas em percentuais excessivos. Sobre o tema, há decisão do STF que, ao interpretar o art. 150, inciso IV, do texto constitucional, reconhece sua incidência em relação às penalidades. Embora o dispositivo apenas vede textualmente a cobrança de tributos com efeito de confisco, a Suprema Corte entende que as multas tributárias também devem observar essa imposição constitucional, considerada verdadeiro princípio do direito tributário. Segundo o histórico julgamento proferido pelo STF na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.075/DF, mesmo em matéria de multas fiscais, não pode haver a injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, com comprometimento da existência digna ou da continuidade da atividade profissional. Ainda que diante de situações de inadimplência e outros ilícitos tributários, o patrimônio do devedor não pode ser atingido de modo desproporcional. É contraproducente prejudicar o devedor ou a empresa devedora com a imposição de multas tão elevadas, tendo em vista que o efeito pode ser, muitas vezes, a insolvência civil ou a quebra da atividade empresarial. Por isso, o PL nº 6.403, de 2019, merece aprovação, com vistas a adequar as penalidades impostas pela Receita Federal nos casos de ilícitos praticados pelos contribuintes. Em relação à técnica legislativa, a proposição merece ajustes. Com a emenda apresentada, buscou-se: 1) corrigir o texto da ementa para retirar a menção à multa de mora, visto que o projeto trata apenas de multas de ofício; 2) afastar o aproveitamento de dispositivos revogados, caso dos incisos do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996; e 3) prever a cláusula de revogação dos dispositivos que estão sendo retirados do ordenamento jurídico. Tudo é com vistas a respeitar os comandos do art. 3º e da alínea “c” do inciso III do art. 12 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Nosso voto.
11:04 R	Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.403, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, com as seguintes emendas: EMENDA Nº - CAE Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 6.403, de 2019, a seguinte redação: “Altera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.” EMENDA Nº - CAE Dê-se a seguinte redação ao art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, na forma do art. 1º do Projeto de Lei nº 6.403, de 2019: “Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido; ................................................................................. § 9º Aplica-se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§ 1º a 4º e 6º do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (NR). EMENDA Nº - CAE Dê-se a seguinte redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma do art. 2º do Projeto de Lei nº 6.403, de 2019: “Art. 44. ................................................................... I - 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata; .................................................................................. § 1º A multa de que trata o inciso I do caput será de 100% (cem por cento) nas hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. .................................................................................. § 2º A multa de que trata o inciso I do caput será de 75% (setenta e cinco por cento) em caso de não atendimento, pelo sujeito passivo, de intimação para: .................................................................................. § 6º A multa de que trata o inciso I do caput não ultrapassará o percentual previsto no § 1º.” (NR) EMENDA Nº - CAE Dê-se a seguinte redação ao art. 3º do Projeto de Lei nº 6.403, de 2019: “Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” EMENDA Nº - CAE Inclua-se o seguinte art. 4º no Projeto de Lei nº 6.403, de 2019: “Art. 4º Ficam revogados os §§ 6º e 7º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.” É o relatório, pela aprovação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Muito bem. Dado como lido, então, o Projeto de Lei 6.403. Alerto a todos que não será discutido nem votado e que todos têm até a próxima reunião desta CAE para apresentar emendas e para discutir. Dando sequência, vamos ao item 9 da nossa pauta de hoje. ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 130, DE 2019 - Não terminativo - Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Alan Rick Relatório: Favorável à matéria. Observações: 1. A matéria será apreciada pela CDH e pela CAS. Concedo a palavra ao Senador Alan Rick, para a leitura do seu relatório. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, até me ausentei da sua companhia para não prevalecer mais do que já estou prevalecendo aqui. Acabo de pedir ao Senador Alan Rick... Eu quero fazer uma pequena observação, pela ordem. Congratulando-me com o califa pelo seu relatório, eu queria dizer o seguinte: neste mês de agosto, vence o Tratado de Itaipu. Em 1973, 50 anos atrás... É um fenômeno histórico, a maior represa hidrelétrica do mundo, binacional.
11:08 R	Em 2008, os meus alunos, de quatro cursos de graduação diferentes, fizeram um trabalho de simulação com a negociação que estava ocorrendo no Governo Lula 2. Em 2008, comemoravam-se 35 anos do Tratado de Itaipu. E o então Presidente do Paraguai Lugo fez solicitações que não foram totalmente atendidas pelo Governo brasileiro. Agora, 50 anos depois, neste mês de agosto, ocorrem as negociações para o novo Tratado de Itaipu, porque aquele valeu, tinha vigência por 50 anos. Então, é um período muito importante. Itaipu está paga. A lei que protegeu a construção de Itaipu dizia que o Brasil responderia por qualquer coisa que houvesse em matéria de despesa para uma obra daquele porte. Fomos vitoriosos, a obra está paga. É um exemplo para o mundo. Eu, pessoalmente, acho que nós não a construiríamos hoje. Vocês imaginem: o Rei Charles, então Príncipe Charles, visitou, em 1992, Itaipu, lamentando a perda das Sete Quedas. Nós somos paisagem. Hoje, íamos enfrentar um grande lobby internacional, se tivéssemos que construir. Eu acho que nós não construiríamos. O fato é que ela é um serviço extraordinário ao Brasil, mas há alguns problemas por resolver. Por exemplo, o Paraguai vai fazer solicitações sobre os 50% de direito que ele tem da energia gerada, como já fez em 2008. Não quero me prolongar. Eu quero é pedir que o senhor coloque, na ordem do dia, se for possível, os três requerimentos que eu estou apresentando pela segunda vez. O Ministro de Minas e Energia já esteve aqui. O Presidente da Itaipu, que agora é do seu estado, Enio Verri, meu amigo, será chamado e a Aneel. Além disso, o Tribunal de Contas da União está acompanhando isso também. Então, eu estou centralizando no convite ao Ministro. Quando vem o Ministro, vem só ele. Talvez se possa fracionar, talvez se possa fazer uma sessão conjunta com a Comissão de Infraestrutura. Mas, só para colocar uma pimentazinha no que eu falo, o orçamento de Itaipu deste ano prevê US$320 milhões de investimentos não operacionais, socioambientais, só que isso vai para a tarifa, vai para a tarifa nacional, não para a tarifa de Itaipu, ela repercute no Brasil. E é praticamente um razoável orçamento de investimentos decidido pela diretoria. Então, isso apenas mostra o tamanho do que nós devemos acompanhar para que se tenha uma boa negociação com o Paraguai, mas também para que se tenha uma boa negociação com o cidadão brasileiro.
11:12 R	Peço desculpas ao meu amigo Alan Rick, mas era só para justificar o meu pedido de inserção na pauta desses três requerimentos, lembrando: agosto é o mês... O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Senador, os requerimentos serão apreciados, já estão sobre a mesa. O senhor tem muita razão, isso dá R$1,6 bilhão, é uma capacidade de investimento maior do que a de muitos governos estaduais; então, a gente tem que estar de olho nisso. Senador Alan Rick, obrigado pela sua paciência. V. Exa. está com a palavra. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Como Relator.) - Sr. Presidente Oriovisto, como Relator desta matéria, eu tive a oportunidade de me aprofundar sobre a proposta apresentada pela Deputada Renata Abreu, o Projeto de Lei nº 130, de 2019, que prevê assistência à gestante durante o período do pré-natal e à mãe no pós-parto e no puerpério. Essa iniciativa ressalta a necessidade de se oferecer um tratamento psicológico a essas mulheres em fases tão cruciais da sua vida. É importante também destacar que a depressão pós-parto acomete - veja só estes números - de 10% a 15% das mulheres no puerpério, que é este período que a gente chama também de resguardo ou quarentena, que dura de seis a oito semanas. Diferentemente da depressão transitória, que dura alguns dias, a depressão pós-parto ou puerperal pode durar de semanas a meses e causar danos muitas vezes irreparáveis à saúde mental da mãe e até mesmo da criança, e obviamente que atinge seus entes queridos, esposos, companheiros, etc. Eu vou direto à análise, Sr. Presidente, para que possamos ganhar tempo. Compete à CAE opinar sobre os aspectos econômicos e financeiros de quaisquer matérias que lhe sejam submetidas, conforme dispõe o inciso I do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, o que inclui a análise de proposições como o PL nº 130, de 2019. O texto, que será posteriormente examinado pela CDH e pela CAS, tem por finalidade ressaltar no ECA a necessidade de que a saúde mental das mães seja acompanhada desde a etapa do pré-natal até depois do nascimento da criança, durante o período do puerpério. A depressão puerperal é, inclusive, um fenômeno estudado, com larga produção científica que discute os efeitos desse período sobre a saúde mental das mulheres. No caso de mães adolescentes, por exemplo, justifica-se atenção ainda maior. Sabe-se que as alterações hormonais, bem como as dificuldades socioeconômicas próprias dessa fase da vida para a maioria das meninas, acarretam riscos maiores de desenvolvimento da depressão durante a gravidez e principalmente no período pós-parto. Ressalte-se, porém, que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, os transtornos mentais perinatais não estão relacionados apenas à depressão. As mulheres podem apresentar uma gama de problemas psicológicos na gravidez e após o nascimento do bebê: depressão, ansiedade, transtorno de estresse pós-traumático, psicose pós-parto, transtorno de pânico e fobias. O nascimento do filho geralmente é visto como um momento de grande alegria e emoções positivas. No entanto, paradoxalmente, traz grandes transformações na vida da mulher, com risco potencial de distúrbios psicológicos. É fundamental, portanto, o olhar dos profissionais para a saúde mental perinatal, pois o período da gestação e pós-parto são momentos críticos para a saúde das mulheres e dos seus bebês, além de ser um período importante para o estabelecimento dos padrões parentais, para a formação dos vínculos e para o desenvolvimento infantil.
11:16 R	Por todas essas razões, a proposição é meritória e deve ser acolhida por esta Comissão. Ademais, seus impactos econômicos e financeiros são compatíveis e adequados, uma vez que a proposição apenas ressalta e especifica a garantia já estabelecida na legislação brasileira, conforme se depreende do parágrafo único do art. 3º da Lei 8.080, a lei do SUS, que trata do Sistema Único de Saúde e do direito de todos os brasileiros e brasileiras à atenção integral à saúde, o que abrange as condições necessárias ao bem-estar físico, mental e social. Tendo em vista o seu caráter declaratório, mais do que constitutivo, não há inovação que possa representar, nesse sentido, aumento de despesas. Portanto, ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 130, de 2019. Sr. Presidente, eu gostaria também de relatar um caso muito pessoal ocorrido durante a gravidez de minha esposa, Michele. Depois de 11 anos de casamento e várias tentativas nossas, Deus nos deu um filho. Em março de 2021, nós fomos agraciados com o nascimento do meu primeiro filho, Pedro. No entanto, esse foi um período muito difícil, talvez o mais difícil da minha vida e da de minha esposa. Michele teve Pedro com covid, foi acometida de pneumonia, teve o seu quadro agravado por não poder tomar nenhum medicamento mais forte até para não afetar o bebê, foi intubada durante o parto - um parto de emergência. Nosso bebê nasceu prematuro para que ela pudesse sobreviver e salvarmos a vida do Pedro. O nosso filho foi para uma UTI neonatal, onde ficou por 30 dias, e minha esposa teve que ser transferida às pressas aqui para Brasília para que pudéssemos salvar a vida dela. O nosso médico, em Rio Branco, que buscou de todas as maneiras, juntamente com o hospital em que minha esposa estava, resguardar a sua vida, me disse com todas as letras: "A sua mulher não vai sobreviver. É preciso retirá-la daqui". Michele foi acometida, além da covid e da pneumonia, de uma gravíssima infecção hospitalar que a deixou ainda em situação mais difícil. Foi induzido o seu coma, ela foi intubada e, durante 22 dias, ficou numa UTI. Aqui em Brasília, no período em que ela ainda estava em UTI, havia uma grande preocupação com a situação psicológica dela, uma vez que ela não viu o filho durante todo esse período. Ela foi ver Pedro 30 dias após o nascimento dele, porque, durante o período da UTI, ela precisou passar por um processo de extubação, de verificação de suas capacidades mentais, uma vez que, durante o seu transporte, ela ficou praticamente com o mínimo de oxigênio, já que houve uma perfuração no seu tubo de oxigênio durante o transporte, vazou oxigênio e ela teve uma complicação. Ela chegou praticamente com um quadro de quase morte, com parada cardiorrespiratória. E os médicos nos orientaram. Depois de todo esse processo e de vários exames, eu quero aqui fazer um relato de como é importante o atendimento psicológico e os bons profissionais que nos abraçam neste momento. As mulheres nessas situações precisam disso - mulheres que, principalmente, passam por partos difíceis ou, como nós citamos no relatório, mães adolescentes, e que sofrem qualquer tipo de acometimento durante a sua gestação.
11:20 R	E Michele chegou com a parada cardiorrespiratória, foi preciso fazer exames muito detalhados do seu cérebro, porque havia uma enorme possibilidade de danos cerebrais, ou seja, de ela ficar um vegetal em cima de uma cama. Eu confesso ao senhor, no período mais difícil, o pai da minha esposa faleceu enquanto ela estava na UTI. E cabia a mim dar a notícia a ela. Se eu não tivesse tido um acompanhamento psicológico, para mim e para minha esposa, eu não teria forças para suportar aquilo ali. Daí eu digo da importância dessa matéria, de um atendimento psicológico. Eu fui muito indisciplinado, porque o nosso médico disse: "Alan, você precisa continuar com esse atendimento". Porque além de cuidar da esposa, do filho, do sogro e de outras pessoas, e do nosso estado, que passava por um período caótico de covid, com milhares de casos, eu não fui disciplinado conforme o médico me disse. É preciso ter o acompanhamento psicológico, porque isso causa um grave dano de estresse pós-traumático na gente. Aí eu solicito aos amigos, e quero, ao final desse voto, Sr. Presidente, solicitar a urgência dessa matéria para o Plenário. É muito importante o atendimento psicológico, é muito importante o acolhimento e essa rede de apoio às mães, aos companheiros, porque, se eu tivesse sido mais disciplinado e tivesse mantido meu acompanhamento como o nosso médico nos solicitou e nos orientou, talvez eu tivesse tido um pouco mais de paz nesse período e de tranquilidade para lidar com o estresse do dia a dia. Então, eu digo que é muito importante o atendimento às mães e às famílias durante esse período do puerpério e, obviamente, em situações de partos difíceis, num período ainda maior, que deve ser sugerido e orientado pelo médico. Então, eu solicito aos colegas Senadores a aprovação dessa matéria e peço desculpas por ter me alongado na colocação desse fato pessoal que tanto nos fez sofrer nesse período do puerpério da minha esposa e nos meses subsequentes. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Senador Alan Rick, ao mesmo tempo em que o parabenizo pelo relatório, parabenizo também pela sua capacidade de superação e pela sua capacidade de falar sobre o assunto pessoal tão delicado, mas que foi um relatório rico no sentido de demonstrar a necessidade do que trata esse projeto. A matéria está em discussão. Se há alguém que queira discutir... (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório apresentado. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. ITEM 10 PROJETO DE LEI N° 3792, DE 2019 - Não terminativo - Cria o selo Empresa Amiga da Mulher. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Teresa Leitão Relatório: Favorável ao projeto. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela CDH, com parecer favorável ao projeto.
11:24 R	Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão para a leitura do seu relatório. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Pois não, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, bom dia. A matéria trata do Projeto de Lei 3.792, de 2019, de autoria da então Deputada Professora Rosa Neide, relatado na Câmara dos Deputados pela Deputada Erika Kokay, cuja finalidade é criar o selo "Empresa Amiga da Mulher", como reconhecimento de práticas corporativas dirigidas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Conforme o seu art. 2º, o selo será conferido às empresas que atendam a pelo menos dois dos quatro requisitos a seguir apresentados: 1) reservem no mínimo 2% do seu quadro de pessoal para a contratação de mulheres que enfrentam a violência doméstica e familiar, garantindo-lhes a privacidade; 2) incentivem a ampliação da presença de mulheres nos cargos da alta administração da empresa, tais como na diretoria, como integrante do conselho fiscal ou do comitê de auditoria; 3) adotem práticas educativas voltadas à prevenção da violência doméstica e familiar; e 4) garantam a equiparação salarial entre homens e mulheres, na forma da legislação. Esse quatro, Sr. Presidente, foi recentemente aprovado por esta Casa. No art. 3º, a proposição dispõe que o selo "Empresa Amiga da Mulher" seja um dos fatores de desempate previstos no art. 60 da Lei de Licitações. E, finalmente, o art. 4º estabelece que a vigência se dará a partir da publicação da norma. Pela análise, evidentemente, a gente consegue enxergar, no referido PL, uma preocupação grande e muito pertinente ao alcance do que está previsto no art. 7º, inciso XX, da Constituição Federal, que trata da proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos. Também a matéria e a técnica legislativa estão bastante apoiadas, não há nenhum vício de razoabilidade e nenhum vício jurídico. E, no mérito, a gente precisa destacar que o contexto do mundo corporativo hoje tem que se debruçar sobre o enfrentamento à violência doméstica e familiar, ciente de que o impacto das agressões sofridas por mulheres e meninas atingem fortemente o desempenho profissional, pois reduzem a produtividade, aumentam o absenteísmo, acarretam a elevada rotatividade de pessoal entre as mulheres e afetam o seu desempenho corporativo, causando impacto negativo na economia e, ao mesmo tempo, no seu próprio desempenho, seja o tipo que for de violência. Aqui estávamos tratando agora de apoio psicológico também à violência psicológica, à violência física e às agressões verbais. E com isso, sem sombra de dúvida, por esse projeto, as empresas estarão voltadas a trabalhar por essa proposição, a somar e a poder incentivar mais empresas a aderir a iniciativas voltadas para a erradicação de violência doméstica e familiar, alcançando grupos específicos de maneira mais peculiar, contribuindo, portanto, para dar mais efetividade às políticas públicas voltadas para o enfrentamento desse tipo de violência.
11:28 R	Pelas razões expostas, o voto é pela aprovação. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Parabenizo a Senadora Teresa Leitão pelo seu relatório. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, a matéria será colocada em votação. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) O relatório está aprovado, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Pois não. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Eu estou com um pedido extrapauta de um requerimento. Não sei se eu poderia já colocá-lo para apreciação, porque nós temos a Comissão de Educação a seguir, que vai receber a presença do Ministro da Educação, e eu sou membro titular. Se V. Exa. puder, trata-se do requerimento para as audiências públicas da reforma tributária. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Estou com o seu requerimento em mãos e vou lê-lo imediatamente: Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 45/2023 - CAE, sejam incluídos os/as seguintes expositores/as no ciclo de debates temáticos com audiências públicas sobre Sistema Tributário Nacional: [...] • o Senhor Prof. Nelson Cardoso Amaral, Presidente da Fineduca; [• a Senhora Esther Dweck, Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos]; • o Senhor Arno Agostin, ex-secretário do Tesouro Nacional; • o Senhor Adalton Rocha De Matos, Subsecretário de Planejamento e Orçamento do MEC; • a Senhora Luiza Machado de O. Menezes, Advogada; • a Senhora Tathiane Piscitelli, Coordenadora do Grupo de Pesquisa de Tributação e Gênero; • a Senhora Maria Angélica Santos, Integrante do Grupo de Pesquisa de Tributação e Gênero. EXTRAPAUTA ITEM 27 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 101, DE 2023 Requer inclusão de convidados/as no ciclo de audiências públicas sobre Sistema Tributário Nacional Autoria: Senadora Teresa Leitão (PT/PE) Senadora Tereza Cristina. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Teresa Leitão, perdão. As Senadoras e os Senadores que aprovam permanecem como estão. (Pausa.) O requerimento está aprovado, Senadora. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigada, Sr. Presidente, pela inversão da pauta. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - O Senador Alan Rick coloca pedido de urgência para o Projeto 130. Eu coloco em votação esse pedido de urgência. Os favoráveis permanecem com o estão; os contrários que se manifestem. (Pausa.) Aprovado. Será encaminhado seu pedido de urgência. Item 11 da nossa pauta: ITEM 11 PROJETO DE LEI N° 6040, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) Relatoria: Senadora Augusta Brito Relatório: Favorável à matéria com uma emenda que apresenta. Observações: 1. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa. Concedo a palavra à Senadora Augusta Brito para a leitura do seu relatório. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Já quero aqui parabenizar e me manifestar com o Senador autor, o Senador Veneziano, pela proposição tão necessária que ele tão bem fez.
11:32 R	Eu quero lhe pedir, Sr. Presidente, para fazer a leitura do parecer através da análise, a partir da análise. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Perfeito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Muito obrigada. Srs. Senadores, Senadoras aqui presentes, o PL 6.040, de 2019, vem ao exame da CAE para que esta opine sobre seus aspectos econômicos e financeiros, em cumprimento ao disposto no art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado. Como a proposição será analisada posteriormente pela CAS, como assim disse o Presidente, em caráter terminativo, iremos nos concentrar em seus aspectos econômicos. A Lei nº 9.656, de 1998, que é a Lei dos Planos de Saúde, representou um grande avanço para a regulação da oferta dos planos e seguros privados de assistência à saúde, reduzindo as assimetrias de informações e equilibrando as relações continuadas entre os beneficiários e os planos de saúde. Uma das grandes controvérsias em relação aos contratos de planos de saúde é com relação ao estabelecimento de prazos de carência que não sejam abusivos e possam alcançar um equilibro entre o que é justo para o consumidor e o que é viável para as operadoras. Atualmente, a lei estabelece um prazo máximo de carência de 300 dias para partos a termo. Tal prazo visa a desestimular a contratação de um plano apenas para o momento da gestação e posterior cancelamento. Para garantir salvaguardas durante o período de carência, a Lei nº 9.656, de 1998, em seu art. 35-C, deixa claro que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Entretanto, a Súmula Normativa nº 25, de 2012, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar, determinou que, no que concerne à cobertura do atendimento de urgência relacionada a parto, decorrente de complicação no processo gestacional, caso a beneficiária ainda não tenha cumprido o prazo de carência máximo de 180 dias, deverá ser garantido o atendimento de urgência, limitado até as 12 primeiras horas. Após 12 horas, persistindo necessidade de internação ou havendo necessidade de realização de procedimentos exclusivos de cobertura hospitalar para a continuidade do atendimento, a cobertura cessará. Em nosso entendimento, a referida súmula, que se trata de uma norma infralegal, limitou o disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656, de 1998, restringindo o direito das gestantes e nascituros estabelecido pelos legisladores. Assim, o projeto resgata o espírito original da Lei 9.656, de 1988, ao proporcionar maior segurança jurídica e dignidade às mulheres gestantes e aos seus bebês em situação de urgência. A proposição não acarretará efeitos econômicos sobre as contas públicas. Além disso, destacamos que o impacto sobre o mercado de planos de saúde, bem como sobre os preços praticados, tende a ser praticamente nulo. Isso porque a proposição abarca apenas casos de urgência gestacional e, segundo o Ministério da Saúde, apenas 15% das gestantes são classificadas como de alto risco. Considerando a análise sistêmica, com a adesão do plano de saúde, as gestantes passam a realizar consultas e o adequado acompanhamento pré-natal, que reduzem significativamente os riscos de uma eventual urgência. Assim, a proposição tem a virtude de estimular a adesão ao plano de saúde, que reduz risco gestacional por permitir o acompanhamento pré-natal, e de salvar vidas em situação de urgência a um custo regulatório mínimo.
11:36 R	Com o objetivo de aprimorar a matéria, e após ouvirmos os órgãos do Governo e entidades representativas do setor do plano de saúde, apresentamos uma emenda para delimitar o período de tomada de decisão por parte das gestantes e sua família para até a 12ª semana de gestação. Entendemos que o período originalmente proposto de 18 semanas não encontra respaldo médico, tampouco econômico, que o justifique. Por outro lado, há uma vasta literatura médica acerca das complicações que ocorrem no primeiro trimestre de gestação, tais como a maioria dos abortos espontâneos. Assim, acreditamos que esta emenda gera um incentivo maior ao início do acompanhamento pré-natal o quanto antes, que deve ocorrer preferencialmente até a 12ª semana de gestação, para reduzir os riscos de situação de urgência. Então, pelo voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do projeto. Já volto a parabenizar o Senador Veneziano pela proposição, junto com a emenda substitutiva que muda a expressão de 18 semanas para 12 semanas, garantindo ainda mais o direito dessas gestantes no Projeto de Lei nº 6.040, de 2019. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Oriovisto Guimarães. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Parabenizo a Senadora Augusta Brito pelo relatório. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado. As Senadoras e os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. Nós temos apenas dois requerimentos para encerrar a nossa pauta e são bastante simples. Requerimento 63, de 2023. Requer a inclusão de convidados na audiência solicitada por meio do Requerimento 38, de 2023, da CAE, Comissão de Assuntos Econômicos. Autoria, Senador Alan Rick. Ele apresenta uma lista de convidados: - Sr. Antônio Castilho, Vice-Presidente do Instituto Unidos do Brasil (IUB); - Sr. Alfredo Cotait Neto, Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil; - Representante do Ministério do Trabalho e Emprego; - Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; - Representante da Fenaju (Federação Nacional das Juntas Comerciais); - Representante do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas); - Representante do Ministério da Fazenda. Em votação, o requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. O Senador Esperidião Amin apresenta os Requerimentos nºs 91, 92 e 93. Todos eles sobre renegociação dos contratos da Itaipu Binacional. EXTRAPAUTA ITEM 24 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 91, DE 2023 Convite 2 Diretor Geral ANEEL Custo Itaipu CAE Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) EXTRAPAUTA ITEM 25 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 92, DE 2023 Convite 2 Ministro MME Custo Itaipu CAE Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) EXTRAPAUTA ITEM 26 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 93, DE 2023 Convite Ministro TCU Custo Itaipu CAE Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
11:40 R	As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovados os Requerimentos 91, 92, 93... Rejeitado... Não, não há nenhum rejeitado. Aprovados os Requerimentos 91, 92, 93, de 2023, da CAE. (Pausa.) Mais um requerimento, do Senador Sergio Moro e do Senador Fernando Farias, requerendo a inclusão de novos nomes para as audiências relativas à reforma tributária. É requerido aqui o representante do Consórcio Nordeste. EXTRAPAUTA ITEM 28 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 102, DE 2023 Requer inclusão dos convidados Heleno Taveira Torres, professor de Direito Financeiro da USP; Marçal Justen Filho, jurista e professor; e o Dr. Roque Antonio Carrazza, professor de Direito Tributário da PUC/SP, advogado e consultor tributário, para colaborarem com o debate sobre a Reforma Tributária (PEC 45/2019). Autoria: Senador Sergio Moro Requerimento em votação. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Não havendo mais nada a discutir, dou por encerrada a nossa reunião. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 09 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 41 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/08/2023 - 27ª - Comissão de Assuntos Econômicos