09/08/2023 - 14ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

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14:16 R	O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Declaro aberta a 14ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Senado Federal. Antes de iniciar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A presente reunião está dividida em duas partes, conforme pauta previamente divulgada. Primeira parte: eleição da Presidência desta Comissão para o biênio 2023-2024. Segunda parte: deliberação de proposições. Eu queria, neste momento, só fazer um comentário. A nossa Presidenta anterior desta Comissão, Soraya, não se encontra, não é? Eu agradeço a ela pelo trabalho que ela que exerceu nesta Casa, agradeço a todos os funcionários da Casa, da Comissão, e por ela ter confiado, naquele momento, em eu ser o Presidente desta Casa, apesar de que foi por muito pouco tempo - não é, Senador Jayme? Mas vamos ver se vai dar certo agora. E vamos ter que eleger um novo Presidente aí. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Você vai ter direito de colocar uma fotografia sua ali, tá? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Quero agradecer aqui, primeiramente, a presença dos Senadores Beto, Alan Rick, Jayme Campos, Jorge Seif, Mourão e a do nosso Senador Mauro Carvalho, do Mato Grosso. Passamos à primeira parte da reunião. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Olhe aqui, xará! O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ó, Zequinha! Desculpe aí, Zequinha! O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Olha o tamanho do Pará... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Ele não está na posição de artilharia, aqui na frente... (Intervenções fora do microfone.)
14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É, tem o Zequinha, mas eu me esqueci de você, porque você é mais baixinho que eu, só por causa disso. (Risos.) Passamos à primeira etapa da reunião. Até o momento, foi recebida a seguinte indicação: para a Presidência, Senador Alan Rick, conforme os Ofícios 57 e 58, de 2023, do Senador Efraim Filho, Líder do União Brasil. Indago aos Srs. Senadores se há outras chapas a serem indicadas. (Pausa.) Inexistindo outras chapas, consulto o Plenário sobre se, havendo acordo, podemos proceder à eleição por aclamação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação por aclamação a eleição do Senador Alan Rick como Presidente desta Comissão, para o biênio 2023-2024. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Sem dúvida, aprovado. (Palmas.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jaime Bagattoli. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Declaro eleito por aclamação o Senador Alan Rick, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para o biênio 2023-2024. A deliberação da Comissão será comunicada ao Presidente do Senado Federal. Convido o Presidente eleito para ocupar o lugar à mesa. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Primeiramente, quero agradecer a Deus, aos nossos pares, cumprimentar o nosso Presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco, o nosso Líder Efraim pela indicação do nosso nome, o nosso Vice-Presidente Jaime Bagattoli por conduzir de forma brilhante os trabalhos desta Comissão tão importante para o Brasil. Quero cumprimentar a nossa ex-Presidente Soraya Thronicke, que também conduziu os trabalhos desta Comissão de forma sempre muito eficiente e com muito esmero; cumprimentar os servidores desta Comissão: na pessoa do Pedro, cumprimento a todos os servidores desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Quero cumprimentar todos os colegas pela eleição, dedicando este trabalho às pautas importantes da agricultura, da reforma agrária, desta locomotiva que é a agropecuária. Minha querida Ministra Tereza Cristina, muito obrigado, parabéns pelo seu trabalho como uma das grandes Ministras da Agricultura da história deste país. É uma grande honra tê-la conosco, relatando matérias importantes e certamente nos ajudando muito na condução deste trabalho. Temos aqui grandes operadores do agro brasileiro, grandes amigos do agro brasileiro, grandes parceiros, desde o pequeno até aqueles que promovem, meu ilustre Otto Alencar, a grande agropecuária do país.
14:24 R	É com muita honra e muita gratidão que eu assumo a Presidência desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal. Eu sempre digo que a produção agropecuária é a locomotiva do Brasil. O setor tem sido uma das principais fontes de desenvolvimento econômico do país. E, antes de concluir esse nosso discurso, eu gostaria de convidar a nossa Ministra para sentar aqui ao nosso lado, e o nosso decano Jayme Campos, que também se faça presente aqui. (Palmas.) E, da Região Norte, nós temos dois paraenses. Quero convidar aqui, representando aqui o Pará também, nosso amigo Beto Faro. Venha para cá, Beto. Componha a mesa aqui conosco. Faça parte aqui. Zequinha, com a sua vênia, vou chamar aqui o Beto, até porque o Beto é do PT, para fazer parte aqui de uma mesa bem eclética, heterogênea, em que todos estão juntos. (Palmas.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - E tem mais, ele vai sentar à direita da mesa. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - À direita da mesa. Para você ver que estamos unidos com o mesmo propósito. Cumprimento os amigos do nosso gabinete, dos gabinetes dos nossos pares aqui presentes, toda a assessoria, os amigos do Senado Federal. Temos aqui presente o Deputado Estadual do Acre, nosso amigo Tanízio Sá, da região do Purus, da cidade de Manoel Urbano. Mas ali compreende também Manoel Urbano, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, um dos municípios isolados deste país, onde nós buscamos encontrar as soluções para o pequeno produtor rural, nós somos um parceiro daquele município como de Manoel Urbano. E de Manoel Urbano eu fui autor da emenda, ainda na gestão do então Prefeito Tanízio Sá, da construção - olhem só, meus amigos - da Casa do Agricultor, lá em Manoel Urbano. Então, é uma honra tê-lo aqui, meu amigo Tanízio, já está lá linda a construção, que é uma marca do nosso trabalho em favor do nosso agricultor, do pequeno produtor rural, que tanto enobrece o nosso povo ali do Purus. Meu amigo Elvis Dany, o Vereador mais votado de Sena Madureira, um jovem também imbuído das causas da agricultura familiar, do programa de aquisição de alimentos, do pequeno produtor, do acesso ao crédito, das estradas vicinais, meu amigo Mauro, que é um dos clamores do nosso pequeno produtor rural. Então, é uma honra tê-los aqui, como os demais presentes. O Brasil é o grande protagonista da segurança alimentar mundial, um dos líderes em produção de alimentos e exportador reconhecido, inclusive pela ONU. É um país capaz de alimentar o mundo com o volume e quantidade necessários para as próximas décadas. Somos o país do Código Florestal mais rigoroso do planeta. Somos o país do agro, o agro que não para, que emprega, que inclui. Somos a produção e a sustentabilidade do mundo, Senador Chico Rodrigues. Eu trago especial apreço por este setor da minha origem, do meu Estado. O Acre detém uma forte vocação agrícola, embora esteja enfincado na nossa Amazônia, com um clima favorável para o cultivo de diversas culturas, como a mandioca. Nós produzimos a melhor farinha de mandioca do mundo. Inclusive, a Tereza aqui é prova disso, tá? Toda vez que eu... E recebe sempre, sempre trouxe para ela. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Eu só acredito se ganhar também. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Vai ganhar. O Beto já está divergindo aqui, Beto, porque a do Pará também é muito boa. Nós produzimos essa farinha saborosa, que já conta até com o reconhecimento do selo de indicação geográfica da farinha de Cruzeiro do Sul. O primeiro produto derivado da mandioca a obter a indicação geográfica no Brasil. Isso além do milho, banana, café, soja, feijão, arroz e cana-de-açúcar.
14:28 R	A carne também é uma importante fonte de renda para nossa região, com um patrimônio bovino avaliado em R$10 bilhões e que chega a gerar cerca de 1,5 bilhão de renda para 38 mil produtores rurais, dos quais 25 mil são pecuaristas. Falando ainda da nossa região, do nosso estado, temos uma área agriculturável de 390 mil hectares nos eixos da BR-364 e da BR-317, com boas práticas de produção e escoamento. Em um sistema de integração lavoura, pecuária e floresta, é possível fazer até três safras ao ano - safras de grãos - e uma safra ou ciclo completo de bovinos, com infraestrutura, curvas de níveis e mecanização para fazer uma agricultura de baixo carbono e obter o máximo de produtividade e rentabilidade da terra. O estado é uma potência agrícola em crescimento e tem compromisso com a sustentabilidade. Uma das maiores verdades do agro brasileiro é a possibilidade de produzir de forma sustentável e ainda garantir a conservação dos nossos recursos naturais. O que nos falta - talvez não só para o Acre, mas para todo o Brasil, para os nossos produtores - é principalmente investimentos em infraestrutura. Precisamos de estrada para o escoamento da nossa produção, recuperação dessas estradas vicinais, Senador Seif, incentivos fiscais e tecnológicos, linhas de crédito. Eu acho que este é um grande tema, Senador Sergio Moro, em que nós devemos nos debruçar também nesta Comissão: o acesso ao crédito para o pequeno produtor. Sempre tratei disso com a então Ministra Tereza Cristina, através de vários debates sobre o Plano Safra, Pronaf e as outras linhas de crédito que nós temos principalmente para o pequeno, que muitas vezes, Senador Sergio Moro, vai procurar um empréstimo de R$30 mil, R$20 mil para comprar um implemento agrícola, para fazer um curral, para reformar o seu trator. Às vezes, é uma emenda de custeio, Senador Jaime Bagattoli. O senhor, que é um Senador do agro, um homem que conhece muito bem essa questão e, por isso, enobreceu essa Comissão, sabe das dificuldades do nosso pequeno produtor em acessar o crédito. É um tema importante para nós debatermos. Assistência técnica permanente. Para os senhores terem ideia, na nossa Emater Acre, Senadora Margareth, o mais jovem técnico agrícola tem 58 anos, o mais jovem. Então, nós precisamos, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Técnicos Agrícolas, buscar o fortalecimento desta profissão e trazer de volta o interesse dos jovens, dos nossos filhos dos produtores rurais, em atender com assistência técnica o nosso pequeno produtor. Finalizando, senhores, precisamos garantir que o agricultor familiar possa prosperar. Ele precisa escoar sua produção, precisa ter acesso a linhas de crédito, com menos burocracia e bancos de fomento. Precisamos de assistência técnica rural, como disse. Sou um grande defensor desta área e, como já citei, Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Técnicos Agrícolas. E vamos apresentar uma emenda ao orçamento prevendo recursos para a assistência técnica rural. Temos grandes desafios pela frente, como a votação do novo marco legal para o licenciamento ambiental, um tema necessário para a agricultura, o meio ambiente e a geração de emprego e renda. Temos ainda que debater a regularização fundiária, uma regularização de fato, que garanta a titularidade da terra e acabe com a insegurança jurídica e os conflitos no campo. Esta será a minha missão à frente desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária: defender e fomentar o nosso setor agropecuário, nossos produtores, grandes e pequenos, e garantir condições de sustentabilidade no campo. Agradeço profundamente a confiança depositada em mim por todos os nossos pares, por V. Exas. O meu muito obrigado e sigamos juntos. (Palmas.) (Pausa.)
14:32 R	A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Com a palavra, a Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Pela ordem.) - Parabéns ao mais novo Presidente da Comissão de Agricultura, uma Comissão superimportante. Tereza Cristina, Jayme Campos, Jaime Bagattoli, todos sabem o quanto esta Comissão é importante para o país, o que a nossa agropecuária representa para o país. Então, eu saí correndo, estavam lá os últimos sobreviventes - não é, Sergio Moro? - na CCJ, até agora há pouco, e aí saímos ligeiro para poder almoçar, mas não almoçamos, não - não deu tempo. Mas está bom. Parabéns e contem conosco aqui para ajudar a trabalhar no que for necessário! O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito obrigado, querida Senadora Margareth. Aqueles que queiram utilizar a palavra... Daqui a pouco, nós iremos aos itens, mas este momento é o momento, pela ordem, dos nossos Senadores. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Vamos começar pelas mulheres, não é, Margareth? Eu o cumprimento e te desejo muito sucesso nesta importante Comissão, que é a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal. Quero dizer que aqui os temas da agricultura, seja ela pequena, grande ou média, são discutidos nesta Comissão. Eu não faria um discurso diferente do seu. Parabéns pela sua fala. Acho que você pontuou aí muitos itens daquilo que nós precisamos discutir, ou quase todos, talvez tenham outros até que a gente possa ter esquecido. Cumprimento aqui e deixo aqui também o meu abraço à Senadora Soraya, que conduziu até semana passada esta Comissão, ao nosso Vice-Presidente Jaime Bagattoli, que é do ramo, que é do setor, que também entende tudo de agricultura. Quero dizer que reforma é falar sobre regularização fundiária, é um dos temas que nós vamos ter que colocar, mas falar, sobretudo, sobre segurança jurídica, o que o campo não aguenta mais é a insegurança jurídica, e isso nós precisamos debater, discutir e fazer acontecer. Nós só vamos crescer, e aí vamos crescer todos... Eu sou uma defensora da pequena agricultura. Eu, no Ministério da Agricultura, costumava dizer que eu tomava 60% do meu tempo ou mais cuidando da agricultura, da pequena agricultura, da agricultura familiar, porque ela precisa muito mais do nosso olhar, ela precisa da assistência técnica permanente. Você colocou essa palavra muito bem, Senador Beto Faro, nós precisamos dar assistência técnica de verdade, nós não podemos fingir que damos assistência técnica, porque, quando a gente leva assistência técnica, a gente vê o resultado que isso traz para o pequeno agricultor e na cadeia como um todo, na produção até a comercialização. Nós precisamos tirar o intermediário que leva o lucro do agricultor. Enfim, eu acho que todos os temas aí são superpertinentes. Conte comigo nesta Comissão para que a gente possa avançar em temas tão relevantes e na imagem do homem do campo, que é quem produz o alimento. A gente acorda, se senta à mesa de manhã e vai tomar o café da manhã. O café da manhã vem de onde? Do campo. O almoço, que a Senadora Margareth e o Senador Moro não puderam fazer, vem de onde? Do campo.
14:36 R	Então, nós temos aí o leite - você falou a palavra -, que tem passado por momentos muito difíceis, e a gente tem que fazer aqui um debate sobre isso. Parabéns e sucesso! Eu tenho certeza de que todos que nesta Comissão estão aqui para que a gente possa avançar com esse setor tão importante para a nossa economia. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito obrigado. Agradeço à nossa eterna Ministra Tereza Cristina e concedo a palavra neste momento ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Muito rapidamente, Senador Alan, eu queria cumprimentá-lo e parabenizá-lo. Apoiei, inclusive, o nome de V. Exa. para esta Comissão. Registro meus elogios também à Senadora Soraya antes e tenho grandes expectativas. Sempre se fala - não é, Senador Seif? - que o Brasil é o país do futuro, e a gente fica pensando: quando chegará esse futuro do Brasil, que a gente sabe que é uma grande potência? Mas o futuro chegou para o agro. O agro brasileiro é competitivo internacionalmente, é um grande orgulho nacional e tem sido o motor da nossa economia. Agora, tem uma série de projetos importantes nesta Casa, na Comissão da Agricultura - eu diria que esta é uma das Comissões mais importantes aqui do Senado Federal -, e nós precisamos votá-los. Eu tenho certeza de que V. Exa., com a sua sensibilidade, com o seu senso de urgência, vai dar prioridade a esses projetos, para que nós possamos não perder esse futuro ao qual chegou o nosso agro, porque o mundo é muito dinâmico e as coisas evoluem muito rapidamente. A gente circula... Eu sou lá do Paraná, que é um estado agropecuário por excelência, eu sou pé vermelho lá de Maringá, inclusive, com muito orgulho. O pessoal, às vezes, me critica, Ministra Tereza, dizendo que eu sou um caipira de Maringá. Tudo bem, não tem problema nenhum em me chamar de caipira. A gente não tem nenhuma dificuldade com esse tipo de... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - É um elogio. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... elogio, mas a gente precisa dar uma atenção, sim, ao agro. Acho que é a missão principal desta Comissão é dar esse impulso aqui dentro do Senado. E quero dizer o seguinte, Senador: conte comigo para essa missão. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito obrigado, Senador Sergio Moro. Pediu a palavra o Senador Luis Carlos Heinze. Na sequência: Heinze, Zequinha, Seif, Jayme, Chico. Com a palavra, o Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Podia deixar o Jayme falar. O Jayme é um dia mais novo que eu. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Sou o quê? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Um dia mais novo que eu. (Risos.) Parabéns, Senador Alan Rick, pela missão que está assumindo. Cumprimento também a Senadora Soraya, que, até a semana passada, ombreava nesta Comissão. Senador Beto Faro, nós temos muitos acertos para fazer: nos defensivos, na questão ambiental, no marco temporal. Discutimos muito no ano passado, mas não conseguimos fechar essa posição. Já tínhamos até prontas para votar essas matérias importantes. Então, Bagattoli, neste instante, para nós, é importante fazermos a união de esforços pelo Brasil. Sergio Moro, o Brasil hoje tem a maior reserva de água doce do mundo, a maior reserva florestal do mundo, minérios... Os produtores rurais brasileiros, Bagattoli, de que eu faço parte e você também, são invejáveis no mundo. Não temos, Alan, os subsídios que os europeus têm, que os americanos têm, que os asiáticos têm. O brasileiro não os tem. E, mesmo assim, somos líderes na soja, no milho, na laranja... Sei lá, em tantas coisas... Estamos juntos aí. Temos muita matéria para trabalhar e vamos recuperar o tempo perdido. Conte com a gente.
14:40 R	O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. Na sequência, a palavra ao Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. Eu quero também cumprimentá-lo e desejar boa sorte. Esta é uma Comissão importante aqui da Casa. Sabemos da sua competência, do seu envolvimento com o setor, da sua participação efetiva. Quero dizer que conte conosco. Eu assim como V. Exa. fazemos parte da Frente Parlamentar da Agropecuária, que tem, nesta Casa, um grande estoque de projetos que precisam ser votados. E a gente conta com a força política de V. Exa. para que a gente avance, convencendo a Mesa a pautar... Que as Comissões que ainda não prepararam seus relatórios que o façam de forma célere para ver se, até o fim do ano, a gente possa entregar ao Brasil uma legislação inteligente, de forma muito boa. A segurança jurídica, que a Ministra Tereza Cristina colocou, vem na prateleira de cima, no sentido de que a gente possa ter aprovada na Casa a regularização fundiária, que é um projeto que precisa ser votado, assim como licenciamento ambiental; defensivos agrícolas, matéria que está aí quase no gatilho para ir para o Plenário; marco temporal para terras indígenas; bioinsumos, que também estamos debatendo neste momento; empreendedorismo para jovens no campo, nós estamos trabalhando nestes dias aqui em cima disso, entendendo a importância de a gente preparar essa juventude para ser um produtor rural mais eficiente, mais competente, para buscar melhores resultados... (Soa a campainha.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... porque é fundamental isso. Por último, há a nossa gloriosa reforma tributária. O agro está trabalhando e vai continuar trabalhando, mas não pode ser penalizado. A gente já fez alguns avanços lá na Câmara, precisamos melhorar, acrescentar, "enlarguecer" mais outras condições aqui no Senado. E tenho certeza de que V. Exa. tem o espírito de corpo para a gente se unir aqui em busca dos melhores resultados para o agro brasileiro. Muito obrigado. Sucesso. Que Deus continue te abençoando! O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho, grande e atuante Senador na área que nós debatemos nesta Comissão, que é a agricultura e a reforma agrária. Muito obrigado por suas palavras. Conte comigo. Na sequência, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Querido amigo Senador Alan Rick, fico muito feliz em vê-lo nesta cadeira. E também quero saudar a Senadora Soraya Thronicke, que desempenhou com grande valentia o papel de ser sua antecessora. Quero dizer para V. Exa. que... Não sei se V. Exa. já presidiu outras Comissões, mas, neste pequeno período em que nós estamos aqui no Senado, nestes seis meses, V. Exa. é um homem do diálogo, um homem que fala com todos os lados, um diplomata. Para mim, tem um significado muito especial hoje V. Exa. estar nesta mesa com a Senadora Tereza Cristina. Para vocês, é Tereza Cristina; para mim, é "mammy poderosa", porque eu tive a honra e a sorte de ser... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Que fique registrado nas notas taquigráficas!
14:44 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Por favor! Tive a honra de ser Secretário Nacional de Pesca no Ministério da Agricultura com essa grande mulher, com essa grande representante feminina do Brasil. (Palmas.) E hoje tenho a honra, Senador Alan Rick, de servir o Brasil nesta Casa tão importante que é o Senado Federal. E à sua esquerda, à sua direita, para quem está assistindo, eu não sei como é que está filmando, Jaime Bagattoli, que é de Roraima, de Rondônia, emprestado, porque ele, na verdade, é catarinense. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Dois Jaimes. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Hã? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Dois Jaimes. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Dois Jaimes. Um é do Amazonas, o outro é do Pará, o Beto. Então, quero desejar ao senhor muita sorte. O problema de se falar depois de Zequinha Marinho, uma lenda do agronegócio, é que tudo o que eu escrevi aqui ele já falou, e não vou ser repetitivo, mas eu quero desejar ao senhor muito boa sorte, especialmente batendo mais uma vez no tema que a Ministra Tereza Cristina abordou, que é a questão da segurança jurídica. Nós temos muitas fragilidades hoje naquele que é a locomotiva do nosso país, que é o agronegócio, que representa praticamente 30% das riquezas do nosso país, que representa praticamente 50% do PIB do meu Estado de Santa Catarina. E para dizer para o senhor também que eu sou um produtor rural das águas, visto que trabalho com pesca desde garoto. Então, Deus abençoe o senhor! Conte comigo nesta Comissão. É uma honra servir o Brasil com pessoas maravilhosas como os senhores aqui nesta Casa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito obrigado, Senador Jorge Seif, que honra o Estado de Santa Catarina e o Brasil com seu mandato. Na sequência, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Boa tarde a todos e a todas. Saúdo, inicialmente, o nosso querido Presidente eleito agora, o brilhante Senador Alan Rick, o nosso Presidente, companheiro e amigo; o Senador Jaime Bagattoli; representante aqui, como bem disse o General - bem que você disse tanto do lado direito como do lado esquerdo -, do nosso querido Senador pelo Pará, Beto... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Está certo. Querida Ministra que nos honra com a sua presença, também membro titular desta Comissão, Tereza, demais colegas Senadores e Senadoras aqui já nominados, eu só fiz questão de fazer uma pequena fala para, primeiro, desejar sucesso e boa sorte para você, Alan, frente a esta Comissão tão importante, sobretudo, para o nosso país, na medida em que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária tem tudo a ver com o Brasil pelo fato de sermos o país do agronegócio, de termos contribuído sobremaneira com a nossa balança comercial, com a questão alimentar do Brasil e do mundo. Talvez muitas pessoas não deem o devido valor, Ministro Sergio Moro, a esta Comissão, mas ela é de uma relevância e muitos, talvez, não tenham conhecimento da profundidade que ela representa. Todavia, só para fazer uma pequena observação, eu confesso aos colegas Senadores e Senadores aqui, conversando muito com a Ministra Cristina, preocupado com o encaminhamento, Chico, das coisas do nosso país, sobretudo na certeza de que essa Comissão poderia contribuir muito, como outras demais Comissões, e, certamente, o Plenário desta Casa, que é soberano. Lamentavelmente, nós estamos abrindo mão muito daquilo que é constitucional, que é o papel do Senado Federal na sua representação como Casa da Federação e em defesa dos interesses da sociedade brasileira. Entretanto, eu acho que ainda há tempo suficiente. Primeiro, eu tenho dito e volto a repetir, sem nenhum constrangimento aqui, Senador Mourão, General, que o Senado Federal, nesses últimos tempos, tem perdido, com certeza, o protagonismo em algumas matérias relevantes para o país, como é o caso do marco temporal. Essa matéria tem que ser votada urgentemente aqui, primeiro nesta Comissão, em que V. Exa. me parece que é o Relator aqui. (Palmas.)
14:48 R	Segundo, encaminhamos para o Plenário da Casa, caso contrário, eu não sei o que vai virar nesses próximos dias, meses, em relação à atividade do campo. Só dou um exemplo aqui ao telespectador que me ouve, Rádio Senado, e demais membros que já conhecem minha modesta e pequena opinião. Há poucos dias, a Funai baixou a portaria para o estudo antropológico numa região do nosso Estado do Mato Grosso, lá na região do norte do Araguaia, pegando também um pedaço do Estado do Pará, simplesmente limitando lá algo parecido em torno de 362 mil hectares de terra. Por conseguinte, nesse conjunto de áreas de terra, tem inclusive cidades que serão exterminadas, que vão virar o quê? Nada, deserto, como já virou lá atrás em relação a praticamente uma cidade que se chamava Alô Brasil, no rumo da BR-158, que tinha posto de gasolina, escola, energia, tinha tudo. Por sinal, para você ter noção, daqueles moradores, 22 daqueles já foram ao suicídio, morreram desesperadamente, surtaram, por motivo de compromissos do Governo Federal. Entretanto, ontem mesmo eu tive uma notícia, que acho que é verídica, não é nenhuma fake news, de que a mesma Funai, no dia de ontem, baixou uma nova portaria e mais 62 áreas de reservas vão ser criadas no Brasil. Então, 62 áreas de reservas! Serão feitos estudos antropológicos para serem criadas no nosso país. Eu pergunto, Presidente: aonde nós vamos parar? Não sou contra o índio, muito pelo contrário, sou defensor dos povos indígenas, haja vista que inclusive, há poucas semanas, se me lembro direito, alguns já tinham destinado, Chico, porque o seu valor é devido. Agora, não podemos permitir que os nossos índios, os nossos irmãos sejam usados como massa de manobra, usados por essas pseudo-ONGs, que são os maiores assaltantes da nossa pátria, de nosso Brasil. São cidadãos que vêm lá do exterior usar da bondade, da simplicidade do índio, e transformá-lo em massa de manobra. Nós temos que reagir, aqui, no Senado Federal! Nós temos que fazer com que o Senado cumpra o seu papel aqui, defendendo os interesses do nosso Brasil, mas sobretudo dando segurança jurídica. É inconcebível o que eu vi lá: em uma cidade como Santa Cruz, praticamente o que tinha não vale mais nada hoje. Na medida em que você faz uma portaria, sua propriedade não vale coisíssima alguma! Eu pergunto: por que não votarmos urgentemente esse marco temporal aqui, para nós darmos segurança jurídica aos nossos produtores, sejam grandes, médios ou pequenos? É o que nós queremos no Brasil. Queremos a regularização fundiária. Há combate permanente em relação à questão da queimada, à questão da derrubada. Então, não somos a favor do desmatamento ilegal, não somos a favor de nenhuma queimada que não seja de forma seletiva, por orientação dos próprios órgãos competentes. Todavia, nós não podemos transformar o cidadão do campo em um bandido, em um marginal, porque, lamentavelmente, querem transformar esse grande segmento da população brasileira como se fossem marginais, ladrões, bandidos que estão assaltando os grandes centros desse país. Faço um apelo a V. Exa. para que faça valer essa Presidência! V. Exa. tem autoridade, para convocarmos aqui algumas autoridades do Governo Federal para prestarem esclarecimentos para nós Senadores que estamos aqui para defendermos o interesse da população brasileira, sobretudo daqueles menos afortunados, daqueles que dependem de uma mão amiga, com certeza, dos Poderes constituídos do nosso Brasil.
14:52 R	Solicito - e peço vênia a V. Exa. - que nós votemos aqui com maior rapidez a questão da licença ambiental. Tem que ser votada urgentemente! É inconcebível o que está acontecendo no Brasil. Conversava ontem com um amigo meu do Estado do Amazonas: no meu primeiro mandato de Senador, Senador Rogério, lá tem uma rodovia chamada BR-319, que ia de Porto Velho a Manaus. Essa obra vem paralisada, General Mourão - que serviu lá naquele estado, naquela região do Brasil -, e até hoje não andou nem 1cm. Sabe por quê? Por causa da licença ambiental. Onde isso vai parar? É o próprio Governo contra o Governo. Isso não é admissível. Não é possível nós concordamos com isso. Para que tem o Congresso Nacional? Vamos fazer as leis, vamos votar e vamos fazer cumprir, porque isso é o mais importante que nós temos que fazer no Brasil. Lei nós temos demais, mas, lamentavelmente, pouco ou quase nada é cumprido. Portanto, desejo sucesso. Parabéns! E tenha aqui, na figura do Senador Jayme Campos, um grande aliado para trabalharmos pelo Brasil e pelo seu povo. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. São temas de altíssima relevância todos os que V. Exa. apontou, principalmente marco temporal, regularização fundiária e todos os demais, como licença ambiental também. Na sequência, Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela ordem.) - Meu caro jovem Senador Alan Rick, que agora assume a Presidência dessa importantíssima Comissão do Senado Federal; querida Tereza Cristina, Ministra e Senadora; Beto Faro, que tão bem representa o Estado do Pará e tem uma história longa na defesa dos interesses dos agricultores também do Pará; Jaime Bagattoli, produtor rural; meus colegas Senadores e Senadoras, primeiro eu queria fazer um rápido comentário em relação ao jornalista, ao administrador de empresa, ao poeta Alan Rick. Ele tem dois livros de poesias, "Versos Verdejantes" e "O Efêmero e o Eterno". Quando eu verifico aqui uma manifestação calorosa, segura e, acima de tudo, abalizada pela experiência que, na verdade, encerra na sua vida, na sua carreira política, mas acima de tudo com a visão em perspectiva da importância geopolítica e geoestratégica do Brasil neste momento em que nós vivemos, as palavras do Senador Jayme Campos na verdade transformam ou transferem, melhor dizendo, a responsabilidade da Presidência desta Comissão com esses temas tão relevantes para o Brasil de uma forma muito positiva, muito determinada. Esses temas a que o Senador Jayme Campos acaba de referir aqui - como os demais, mas ele com mais veemência, pela experiência - demonstram exatamente que ou o Governo toma uma decisão de evitar que esses problemas de demarcação de áreas permanentes... E eu posso dizer aqui de cátedra, porque 48% do território do meu estado são áreas indígenas, áreas já demarcadas - e tem mais ainda seis pedidos de ampliação e demarcação de áreas indígenas. Então, o estado hoje dispõe, nobre Senadora Tereza Cristina, de menos de 9% do seu território para atividade agropastoril. E não é apenas o nosso estado. O Estado do Mato Grosso passa por esse problema, todos os estados, o Acre, passa por esse problema.
14:56 R	Então, V. Exa., no meu entendimento, deveria chamar aqui, a esta Comissão, esse tema com muita força, porque, obviamente, a sociedade brasileira espera por nós. Nós que, com todos esses problemas, somos a maior reserva, a maior potência na pecuária; nós temos o maior rebanho do planeta. O rebanho bovino do Brasil é maior do que a população brasileira: são 220 milhões de cabeças de gado contra 215 milhões de seres humanos nacionais. Portanto, eu entendo que V. Exa. está assumindo uma função importantíssima. A regularização fundiária tem que ser tratada com muita determinação. Há também a questão dos defensivos; temos que resolver esse imbróglio, porque a agricultura não vive sem defensivos, e você tem que regulamentar o mais rápido possível também a questão dos defensivos. E o marco temporal é fundamental. Nós precisamos fazer um estudo com detalhe, sem açodamento, de uma forma em que quem ganhe seja o Brasil. Todos os segmentos da nacionalidade precisam, na verdade, de ter essa proteção, nobre Senadora. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Fora do microfone.) - Os indígenas também são brasileiros. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Exatamente, os indígenas também são brasileiros, como diz a nobre Senadora. Então, é importante para dar segurança jurídica e para que o país possa se projetar mais ainda para o futuro. E eu gostaria, como último comentário aqui, Senadora, que foi Ministra e andou pelo mundo ganhando a confiança e a credibilidade pela sua dedicação, no Brasil, a sua área cultivada é em torno de 70 milhões de hectares. A Rússia, a China, a Índia e os Estados Unidos são áreas superiores a 150 milhões de hectares. Mesmo assim, nós ainda somos o maior produtor de soja do mundo, o segundo de milho, enfim, em todas as atividades agrícolas são atividades em destaque no mundo. Portanto, eu quero deixar aqui como estímulo pela experiência, por ser mais velho, mas, acima de tudo, por ter vivido todos esses problemas também, esse registro para que V. Exa. assuma de uma forma determinada e corajosa, para que esta Comissão possa se transformar na caixa de ressonância da vontade brasileira. A pecuária e a agricultura brasileira precisam se agigantar. V. Exa. tem uma importância enorme. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues, primeiramente pelo carinho e pelo respeito com que V. Exa. se refere à minha pessoa, tendo até mesmo estudado um pouco dessa singela história. Muito obrigado. Conte com o nosso esmero em debatermos os temas que V. Exa. levantou, que são da mais alta relevância para o Brasil, para o nosso setor agropecuário e para a nossa população. Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues. Na sequência, com a palavra, o Senador Mauro Carvalho. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Boa tarde, Senador Alan Rick, nosso Presidente, quero aqui relembrar também a posição do nosso Líder Efraim, que teve muita sensibilidade em indicar seu nome para presidir esta Comissão tão importante do Senado Federal; nosso Vice-Presidente Jaime; nossa eterna Ministra Tereza Cristina - e, na pessoa da senhora, eu cumprimento todas as mulheres aqui -, nosso decano e mato-grossense de raiz, Senador Jayme Campos.
15:00 R	É um prazer muito grande, Alan, estar aqui neste momento, na posse de V. Exa. Primeiro, que Deus o abençoe. E tenho certeza absoluta de que V. Exa. tem capacidade, envergadura e currículo para desempenhar a Presidência desta Comissão com muita galhardia, muito profissionalismo, ainda mais no momento em que estamos vivendo no Senado Federal, com tantos PLs para serem aprovados - o marco temporal, o 490; defensivos agrícolas, o 1.459; licenciamento ambiental, o 2.159; e regularização fundiária, o 2.633. Sobre agricultura, hoje, o meu estado, o Mato Grosso, se fosse um país, seria o terceiro maior produtor de soja do mundo. Passamos a Argentina o ano passado. Então, nós temos grandes exemplos e temos que lembrar que Mato Grosso hoje preserva 62% do seu território, assim como Pedro Álvares Cabral descobriu este país, em 1500. Mas a minha fala aqui é mais voltada para a regularização fundiária, onde milhares de famílias ainda não têm a sua dignidade neste país. Nós temos que nos preocupar muito com isso dentro desta Comissão. E também nós estamos falando aqui de reforma agrária, Senador Alan. Essa é uma outra preocupação. Temos inúmeros projetos de reforma agrária neste Brasil fracassados, em que famílias foram colocadas em regiões que não têm acesso de logística, não têm como vender os seus produtos, e ela passa a ser uma agricultura para sustentar a própria família do seu assentamento, não existe comercialização. E, pior que isso, a média... O senhor sabe qual é a média de hectares dos assentamentos da reforma agrária neste país? São 34ha - essa é a média no país. No Mato Grosso do Sul, por exemplo, da nossa Ministra Tereza Cristina, nós temos assentamento de 11ha e de 8ha. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - E de 6ha. Então, a média nacional hoje é de 34ha. Se esse assentamento está numa região da Amazônia, ele tem que preservar 80% do seu território, ele vai poder cultivar em apenas 7ha. Se ele está na área de Cerrado, ele vai poder cultivar em 22ha. Então, tudo isso tem que ser revisto. Como é que nós vamos dar condições para famílias que têm perfil para produção agrícola, para produção leiteira, fazendo com que o nosso Código Florestal seja cumprido também nesses assentamentos de reforma agrária? Nós temos que rever isso, porque, senão, nós não vamos dar condições nenhuma para que essas pessoas, para que essas famílias venham a produzir neste país. Nós temos que rever todos esses projetos de reforma e saber onde o país ainda possui muitas áreas para alocar essas famílias com esse perfil.
15:04 R	O que nós não podemos é simplesmente ter políticas públicas para colocar famílias... Nós não estamos fazendo a reforma agrária se colocar em qualquer canto e não se preocupar com escola para os seus filhos, com área de saúde, com logística, com transporte escolar, com uma série de fatores para que essas pessoas, para que essas famílias permaneçam no campo, porque o que a gente vê hoje é muita comercialização de lotes incorporados por grandes empresários, comprando esses lotes de forma irregular para produzir alguma coisa. Então, a política está errada. Nós temos que rever aqui nesta Comissão aquilo que é melhor para essas famílias brasileiras. Então, Senador Alan, V. Exa. tem um enorme desafio nestes próximos dois anos nesta Comissão, e pode contar com o meu apoio, com toda a bancada do Senado Federal. E tenho certeza absoluta de que Deus irá abençoá-lo a fazer uma ótima gestão à frente desta Comissão. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito obrigado, amigo Mauro Carvalho, do nosso União, que representa tão bem o seu estado e o agro brasileiro. Por último, mas não menos importante, representando o Estado do Pará, o último orador inscrito, o Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, demais Senadores e Senadoras, primeiro quero parabenizá-lo pela eleição aí de Presidente. Acho que inicia bem, dialogando com os vários segmentos que participam aqui da Comissão - ontem, inclusive, conversou comigo. Tenha em nós um apoio, até porque há um acordo das bancadas e das Lideranças para a composição das várias Comissões, e nós do Partido dos Trabalhadores estamos aqui cumprindo esses acordos. Portanto, tenha a nossa aprovação. É uma Comissão desafiadora: poucas Comissões debatem tantos assuntos e tantos temas como a da Agricultura. Tem Comissões que ficam relatando projeto específico de um ministério; aqui, obrigatoriamente, embora a gente passe por várias Comissões, como a de Meio Ambiente, o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério de Desenvolvimento Regional, mais o da Pesca, o Mapa e o MDA serão aqui, não é? Então, só aí nós já temos o desafio de estar debatendo projetos e programas de três ministérios do Governo. São poucas as Comissões que têm... Não, nós temos vários outros, mas esses três têm que passar aqui. Portanto é um desafio enorme, e um desafio de juntar todos nós, de juntar todos os segmentos, de dialogar sobre todos os pontos. Acho que tem vários pontos aqui muito pertinentes, e, no debate específico de cada tema, nós vamos estabelecer a nossa posição. Eu moro na Amazônia, sou daquela região, e acho que o tema da regularização fundiária, que é fundamental. Sem isso a gente não tem uma base para poder dialogar ali. E não é essa coisa de ir lá e achar que, dando 20 títulos, 30 títulos, se está fazendo alguma política. Isso não resolve nada, está certo? É preciso ter uma política forte, de fato, para poder garantir essa questão, até para responsabilizar as pessoas, porque hoje não tem nem como responsabilizar o cidadão; ele não é dono, não tem documento. Quando se chega à área, não se sabe quem é o proprietário. Então, não tem nem como responsabilizar por um eventual crime ou prática ilegal de que a pessoa tenha participado. Então é fundamental fazer da forma que os produtores ou as organizações dos produtores estabeleçam como a melhor forma de regularizar naquela sua área. Tem áreas em que nós vamos estar regularizando de forma coletiva, assim como tem área que será individual - tem pequena, média e grande propriedade. Nós temos que estar trabalhando sobre isso. Essa questão do tema da assistência técnica é fundamental. Eu moro num estado em que o Governador reeleito, o mais votado do país, tem uma grande preocupação com essa questão da agricultura, principalmente da agricultura familiar - ele criou, inclusive, uma secretaria. Mas a gente chega a um município, tem dois técnicos da Emater, três técnicos da Emater... Tem município que tem um técnico. Aí, de vez em quando, o cidadão tem que tirar as férias lá do trabalho, e fica sem nenhum técnico lá no município para atender mil, para atender 2 mil famílias, para atender 500 famílias, ou seja, não consegue. Mesmo que você elabore um projeto para a propriedade, você não tem como acompanhar, e aí o fracasso daquele programa pode ser certo.
15:08 R	Então, são muitos temas que nós vamos ter que debater aqui - vou trazer, na medida do desenrolar aqui da Comissão, os temas necessários -, mas acreditamos na boa condução de V. Exa. para a gente poder montar a pauta correta e sair trabalhando os diversos temas. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito obrigado, Senador Beto Faro. Conte com o nosso total apoio para debatermos os temas e colocarmos em votação, conforme V. Exa., de forma tão consciente e esmerada, pontuou. Antes de nós darmos sequência com o andamento da nossa reunião, eu cito aqui a presença da Deputada Célia Xakriabá, do PSOL, de Minas Gerais, representante das nossas comunidades indígenas. E todos os amigos que representam também as comunidades indígenas recebam o nosso abraço. Dando prosseguimento, o item 2 da nossa pauta. 2ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 5109, DE 2020 - Não terminativo - Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências. Autoria: Senador Angelo Coronel Relatoria: Senador Jorge Seif Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Observações: - A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação em decisão terminativa. - Votação simbólica. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Pois não. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Desculpe, Senador Jorge Seif - não sei se agora ou posteriormente -, mas eu vou pedir vênia para pedir vista desse projeto, porque a gente ainda tem temas para poder dialogar sobre a questão das dívidas. A gente precisa dialogar melhor sobre esse tema, então eu vou pedir vista. E vocês avaliam se ele lê, se faz... O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Regimentalmente o Senador Seif lê o relatório e, na sequência, a gente concede vista. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para o prosseguimento da tramitação em decisão terminativa. Concedo a palavra ao Senador Jorge Seif, para proferir a leitura de seu relatório. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiramente eu quero agradecer muito ao Senador Angelo Coronel pela oportunidade de relatar essa matéria que impacta tanto a vida dos nossos agricultores de todo o Brasil e também até fazer um esclarecimento para o Senador Beto: antes de fazer a versão final, nós aliamos tudo lá com o Senador Angelo Coronel, que prontamente aprovou as alterações e as proposições que nós fizemos. Mas vamos lá. Relatório. Sob exame na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal o Projeto de Lei 5.109, de 2020, de autoria do Senador Angelo Coronel, que altera a Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências. Sr. Presidente, a proposição sob análise é composta de três artigos. O art. 1º altera os arts. 1º, 8º, 9º e 20 da Lei 13.606, de 09/01/2018, para estabelecer: i) novo prazo para operações passíveis de enquadramento no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - 31 de março de 2020; ii) novo prazo para consideração de créditos a serem utilizados como prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - até 31 de dezembro de 2019 e declarados até 31 de julho de 2020; e iii) reabertura do prazo para adesão ao programa e suspensão de prescrição - 31 de dezembro de 2021.
15:12 R	O art. 2º, Sr. Presidente, por seu turno, determina que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão, no prazo de até trinta dias, os atos necessários à execução da futura lei. Por fim, o art. 3º do PL estatui a cláusula de vigência da futura lei. O autor, Senador Angelo Coronel - por quem tenho muita estima -, defendeu que, para enfrentar as graves consequências da pandemia de covid-19, torna-se necessário o oferecimento de estímulos à economia, em especial ao setor agropecuário. Para tanto, propôs a prorrogação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido também por “Refis Rural”. A proposição foi distribuída a esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; e à Comissão de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. Em 28/6/2022, o Senador Rafael Tenório apresentou minuta de relatório, propondo ajuste na data de adesão ao PRR e suspensão do prazo de prescrição das operações enquadráveis no programa. Em virtude de deixar os quadros da Comissão, o Senador devolveu a matéria e o relatório não foi apreciado. Não foram, até o momento, Sr. Presidente, apresentadas emendas. II - Análise. Nos termos dos incisos X e XI do art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CRA opinar sobre proposições que tratem de endividamento do setor agropecuário e tributação da atividade rural. Também de acordo com o Risf, cumpre-nos, nesta ocasião, por não se tratar de matéria terminativa, manifestar-nos primordialmente sobre o mérito do PL n° 5.109, de 2020. O autor argumentou que o objetivo da proposição é equacionar o pesado passivo tributário dos débitos com o Funrural mediante parcelamento das dívidas e que, para cumprimento das exigências de responsabilidade fiscal, as medidas propostas encontrariam guarida na Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, que instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus Entendemos, da mesma forma, com base em análises prévias da matéria, que as medidas de isolamento implementadas no contexto da pandemia provocaram a interrupção das atividades normais das pessoas, desmobilizando recursos e impactando negativamente a produção, o consumo regular e os investimentos. Adicionalmente, a quarentena para contenção da expansão do novo vírus provocou impactos na capacidade de produção e na renda dos produtores rurais ao longo do nosso grande país. Nesse sentido, Sr. Presidente, ficou evidenciado que a pandemia afetou todos os sistemas alimentares globais, provocando desfuncionalidades nas cadeias regionais de valor agrícola e colocando em risco a segurança alimentar de muitas famílias. Em adição, foram verificados efeitos perversos para os produtores rurais e para a produção agropecuária, sobretudo para os pequenos produtores, com impacto em preços e mercados, lentidão e escassez nas cadeias de suprimentos, problemas de saúde nos produtores e em familiares, entre outros. Portanto, entendemos ser pertinente, justa e adequada a iniciativa do nobre Senador Angelo Coronel de prorrogação de adesão do "Refis Rural", já que a iniciativa constitui um importante estímulo para o retorno à normalidade daqueles produtores que foram duramente afetados pelo conjunto crítico de medidas de lockdown e/ou afetados pela doença e, em consequência, não tiveram condições de aderir ao PRR a tempo.
15:16 R	No entanto, para que o objetivo do PL seja alcançado, Sr. Presidente Alan Rick, torna-se necessário atualizar o prazo para adesão do programa proposto. O Senador Angelo Coronel propôs o prazo de adesão para 31 de dezembro de 2021, lá em 2020. No entanto, o PL não pôde ser aprovado tempestivamente devido ao estado crítico da pandemia, e esse marco temporal já se encontra vencido, razão pelo que, infelizmente, nunca teve eficácia. Assim, ajustamos esse prazo e propomos emenda para alterar essa condição de adesão e a suspensão de prescrição para 31 de dezembro de 2024 para, inclusive, ser possível a ampla divulgação da medida aos pequenos produtores rurais que residem nos mais distantes rincões deste país. Ademais, Sr. Presidente Alan Rick, importante enfatizar que a escolha de 31 de dezembro de 2024 se justifica para que seja possível a finalização do processo legislativo do PL 5.109, de 2020, com possibilidade de previsão de tempo adequado para que as operações sejam repactuadas no âmbito da Lei 13.606, de 2018, pelos produtores rurais de todo o Brasil. Finalizando, Sr. Presidente, é fundamental, por derradeiro, destacar que a presente emenda que se submete à Comissão não só sana a ineficácia do PL em decorrência da morosidade do processo legislativo, como também aprimora a proposição ao proporcionar aos produtores rurais nova oportunidade para repactuarem suas dívidas pendentes no âmbito do Programa de Regularização Tributária Rural. Voto. Dessarte, opinamos, Sr. Presidente, pela aprovação do PL 5.109, de 2020, com a seguinte emenda. Emenda nº - CRA No §2º do art. 1º, no §4º e no caput do art. 20 da Lei 13.606, de 9 de janeiro 2018, e nos termos do art. 1º do PL nº 5.109, de 2020, onde se lê "31 de dezembro de 2021" leia-se "31 de dezembro de 2024". Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito bem. Lido o relatório, nos termos regimentais, atendendo à solicitação do Senador Beto Faro, eu concedo vista coletiva ao projeto. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Retornando ao item 1.. Ah, sim, Senadora Eliziane Gama, presente a esta Comissão; nobre e atuante Senadora, que representa muito bem o Estado do Maranhão. Com a palavra, Senadora. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Pela ordem.) - Obrigada, Senador. Eu queria, antes... Na verdade, eu queria pedir... o meu item era o item 1, não é? Então a gente vai retomar o item? O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Retomamos o item 1. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Pronto. Já consegui o parecer, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Pois não. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA) - Mas antes eu queria cumprimentar V. Exa. e lhe desejar muito sucesso nesse novo desafio, conduzindo uma das Comissões mais importantes do Congresso Nacional, que traz uma temática muito fundamental e pertinente, que tem a ver com todas as regiões do Brasil. V. Exa. é de uma região onde a questão ambiental é algo que sempre tem sido colocado como uma prioridade. Enaltece, na verdade, o Brasil, toda a Região Amazônica. Então, eu queria lhe cumprimentar de uma forma muito especial e desejar muito sucesso, Senador Alan Rick, nesse novo desafio. Posso seguir, então, com o parecer? O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Pode sim. Agradeço, Senadora. Dando continuidade, coloco o projeto para a leitura. É o item 1 da pauta: 2ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2100, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Eliziane Gama Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: - A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica.
15:20 R	Altera a Lei de Regularização de Imóveis da União, para prever a permissão de uso de áreas de domínio da União, quando destinada à prática de agricultura orgânica em hortas comunitárias e produção de mudas destinadas ao paisagismo, mediante técnicas agroecológicas e por famílias de baixa renda, observado o plano diretor do município. Autoria: Deputado Federal Luiz Couto. Relatora: Ilma. Senadora Eliziane Gama, pela aprovação do projeto. Com a palavra, para proferir a leitura, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MA. Como Relatora.) - Mais uma vez, muito obrigada, Presidente. Parecer da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sobre o Projeto de Lei nº 2.100, de 2019, do Deputado Luiz Couto, que altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão do uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias. Presidente, com a permissão de V. Exa. e ganhando tempo, vou seguir à análise do projeto. Nos termos do art. 104-B, incisos III, IV e XXI, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária opinar sobre proposições pertinentes à agricultura, inclusive a familiar, segurança alimentar e outros assuntos correlatos. Como a proposição também será avaliada pela CCJ, deixaremos a análise sobre constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do projeto para essa Comissão, em respeito ao art. 101, inciso I, do Risf. O projeto visa a possibilitar a instalação de hortas comunitárias em áreas de domínio da União, incentivando tais iniciativas de modo a contribuir para o suprimento de carências nutricionais da população com alimentos de qualidade e com a conservação do meio ambiente, e ainda para constituir poderoso instrumento de educação ambiental. As hortas comunitárias em áreas urbanas inserem-se no contexto da agricultura urbana e periurbana, que ganha destaque nos cenários mundial e nacional, reafirmando-se como um fator permanente nos processos de desenvolvimento sustentável das cidades. A agricultura urbana se diferencia da agricultura rural em razão do tipo de política envolvida em seu desenvolvimento, pois normalmente esse tipo de agricultura está relacionada a políticas sociais e em alguns casos a políticas ambientais. Já a agricultura rural relaciona-se fortemente a políticas econômicas e também agrícolas. No âmbito nacional... Vou aqui pegar, Presidente, porque, na verdade, ele faz sempre referência a uma sigla, que é a sigla da agricultura urbana e periurbana, então daqui para a frente vou citar apenas a sigla, que é AUP. Então, no âmbito nacional, a AUP ocorre em pequenas superfícies situadas dentro de uma cidade e destinadas à produção vegetal e à criação de animais para consumo próprio, comercialização em mercados locais ou doação a instituições de cunho social. Destaca-se, no Brasil, a AUP desenvolvida nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba e Recife. Citamos, como exemplo, o programa Hortas Cariocas, desenvolvido desde 2006 na cidade do Rio de Janeiro, atualmente sob responsabilidade da Secretaria Municipal do Ambiente e Clima. O programa, que já está presente em 56 pontos da cidade, dos quais 29 comunidades e 27 escolas da rede municipal de ensino, tem o intuito de incentivar o combate ao desperdício de alimentos, coibir a ocupação irregular de áreas frágeis, criar espaços de convivência e capacitar pessoas para a gestão empreendedora. Em 16 anos de existência, o projeto produziu mil toneladas de alimentos orgânicos que beneficiaram 60 mil famílias.
15:24 R	Segundo o Instituto Escolhas, a produção de alimentos em espaços urbanos e periurbanos é uma realidade no Brasil, e alguns municípios têm recorrido à agricultura urbana a fim de contribuir estrategicamente para o combate à fome, para a garantia da segurança alimentar, para a geração de emprego e renda e para a promoção da sustentabilidade em seus territórios. No âmbito federal, foi editada a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social nº 467, de 7 de fevereiro de 2018, que institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. A referida portaria estabelece objetivos e metas de incentivo à agricultura urbana e periurbana, buscando ação articulada com as esferas estadual e municipal. O programa procura estimular as práticas agroecológicas de cultivo de alimentos, aproveitando as áreas ociosas urbanas e periurbanas para promover a produção sustentável, o processamento e a comercialização de alimentos saudáveis. Dessa forma, converge com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, contribuindo para a ampliação das condições de acesso e do consumo de alimentação saudável para famílias em situação vulnerável. A proposta também é uma oportunidade de melhorias no aspecto ambiental. Eventual aprovação do PL nº 2.100, de 2019, e sua implementação devem ter consequências ambientais positivas. Entendemos que a iniciativa é benéfica ao meio ambiente na medida em que incentiva uma atividade sustentável e mitigadora de impactos ambientais da vida urbana. O aproveitamento de lotes urbanos baldios para produção vegetal e animal traz vários benefícios para as cidades, pois estimula a inclusão social e a geração de renda, previne a ocupação irregular do solo, evita que o local seja alvo de despejo irregular de entulhos, promove a produção orgânica e a alimentação saudável, pode viabilizar a recuperação de áreas degradadas, favorece a integração entre moradores da mesma comunidade e afasta usuários de drogas dos locais. Ao contrário da agricultura em larga escala, a agricultura urbana não utiliza agrotóxicos. É desenvolvida com técnicas de produção orgânica, que causam menos poluição. Ademais, a produção de alimentos próxima aos locais de moradia, trabalho e educação das pessoas evita longos trajetos de transporte, reduzindo as emissões de gases de efeito estufa. Também reduz a necessidade de conservação dos produtos por longo tempo até o consumo, o que muitas vezes demanda gasto energético com refrigeração. As áreas verdes criadas com a agricultura na malha urbana reduzem a superfície afetada por ilhas de calor, sequestram carbono e permitem a infiltração da água no solo, contribuindo para maior conforto térmico e menor risco de problemas de drenagem urbana. Evidentemente, não será a aprovação do PL nº 2.100, de 2019, por si só, que permitirá o alcance desses benefícios ambientais. A concretização dos objetivos da proposição dependerá da existência de imóveis da União disponíveis e compatíveis com a atividade de agricultura urbana e da vontade e capacidade do Poder Executivo de dar a destinação a esses imóveis. Sabemos também que o ente municipal tem maior potencial para implementar políticas de agricultura urbana, dado que normalmente dispõe de mais áreas para destinação e de mecanismos legais para impor o uso socialmente responsável de imóveis privados urbanos, como as regras da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). Não cabe à União pormenorizar regras da política urbana, cuja execução é da competência do ente municipal. A União deve apenas legislar sobre normas gerais. Contudo, iniciativas como a do PL nº 2.100, ainda que tenham eficácia limitada, servem de estímulo e de exemplo aos entes federativos subnacionais para o desenvolvimento de ações semelhantes. Ademais, ainda que não haja a devida implementação da norma originada de eventual aprovação da proposição em análise, e os consequentes benefícios ambientais dela decorrentes, não haverá impacto negativo algum em consequência da conversão do projeto em lei. Diante dos benefícios que a AUP oferece e da existência de políticas públicas e iniciativas não governamentais voltadas ao seu incentivo, é auspicioso que a legislação facilite a disponibilização de espaços públicos urbanos ociosos para essa atividade.
15:28 R	Assim sendo, Presidente, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.100, de 2019. Sala das Comissões. Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito bem. Lido o relatório, a matéria está em discussão. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Primeiro, quero cumprimentar a Senadora Eliziane pela relatoria e a iniciativa do projeto. Brasileiro não é muito dedicado à produção em pequenos espaços, acha que isso é inviável. Eu estava lembrando aqui, Senadora, que eu era Deputado Federal - não lembro mais o ano - quando veio o filho de um governante - não sei se era da Indonésia, da Malásia ou da Tailândia - lá do outro lado do mundo. Ele desceu aqui, quando vinha para o centro. Olhando, ele disse: "Que é isso?". "É grama." Ele disse: "Grama, capim?". "É". E falou o jovem: "Por que não plantam arroz?". (Risos.) O arroz é asiático, e há um grande consumo. O que a gente tem de terrenos vazios, juntando lixo, insetos, nas periferias em nossas cidades é um negócio terrível! E aí eu tenho certeza de que as organizações, as associações que certamente congregam essa turma que pode produzir, podem celebrar um termo de comodato, de cessão em comodato, para poder se utilizar disso. Fico muito feliz com isso e estou aqui pronto para colaborar com a estratégia de exploração. Eu já comecei a fazer isso. Eu tenho um projeto interessante. Se quiser, eu posso buscar quem faz e colocar frente a frente, porque a estratégia é perfeita para agriculturas em pequenos espaços. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Para discutir, Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Eu também gostaria de parabenizar a Senadora Eliziane Gama pelo seu relatório e dizer que concordo plenamente. Eu acho que esta técnica é fundamental: agricultura em pequenos espaços, agricultura urbana, enfim, o nome que se queira dar. Nós temos mesmo muitos espaços vazios. E, Senador, é verdade. Quando a gente viaja para a Ásia, a gente vê, às vezes, mesmo na área rural, as casas altas, como se fosse uma palafita - nem sempre em lugar alagado -, para poderem plantar, porque eles precisam do espaço, pois suas populações são grandes e precisam de alimentos. No Brasil, nós temos muitos espaços vazios. Com os terrenos sendo utilizados, você pode aliar produção com área social, pode fazer em estufa - hoje, nós temos hidroponia, em que há alface, folhas em produção em muitos pequenos espaços, de grande qualidade. Parabéns pela iniciativa! Nós precisamos fazer isso mesmo. Essa agricultura urbana é fundamental. E as prefeituras também têm muitas áreas, além dos particulares que não utilizam... Às vezes, eles têm ali um imóvel não para construir, mas esperando a valorização imobiliária, que também pode ser cedido em comodato para plantar uma horta, uma mandioca, enfim, o que for adequado. Então, parabéns pela iniciativa, parabéns pelo projeto! O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Indago se algum Senador ainda quer discutir a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Encerrada a discussão, em votação o relatório.
15:32 R	As Sras. e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto. Parabéns, Senadora Eliziane. Dando continuidade, vamos ao item 3 da pauta. 2ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 1103, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinada à recuperação de solos e pastagens. Autoria: Senador Jader Barbalho Relatoria: Senador Beto Faro Relatório: Pela rejeição da Emenda 1-T e pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Observações: - Durante o prazo regimental, o Senador Mecias de Jesus apresentou a Emenda 1-T. - A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação em decisão terminativa. - Votação simbólica. Concedo a palavra ao Senador Beto Faro para proferir a leitura do seu relatório. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Como Relator.) - Na reunião anterior, eu tinha pedido para retirar inclusive de pauta, mesmo tendo parecer favorável, para que a gente pudesse estar dialogando com o Governo, dialogando com o Senador Jader, dialogando com os vários envolvidos no projeto. E aqui, o resultado desse texto é um texto de acordo com os vários envolvidos, tanto o Senador Jader, que propõe o projeto, quanto o Banco do Brasil, que é o principal financiador, e o Governo. E essa emenda de que eu vou fazer a justificativa, do Senador Messias, também está garantida no substitutivo. Constituído de três artigos. O Art. 1º dispõe sobre o objeto da lei. O Art. 2º altera o art. 5º da Lei nº 11.326, de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, para incluir a assistência material entre as preocupações desta política. Acrescenta ainda dois parágrafos ao Art. 5º para conceituar assistência material como o “apoio contínuo em doação financeira ou material, bem como o empréstimo de equipamentos e insumos”, e para determinar que “será aberta linha de crédito específica para a recuperação de solos e pastagens em propriedades familiares dentro da política”. O Art. 3º trata da vigência da lei. Na justificação para apresentação do PL, o autor argumenta que, no Brasil, o Censo Agropecuário do IBGE indica que a agricultura familiar é a base econômica de 90% dos Municípios brasileiros com até 20 mil habitantes, com uma produção diversificada de grãos, proteínas animal e vegetal, frutas, verduras e legumes. Ressalta, no entanto, que a degradação de solos e pastagens são fenômenos relativamente comuns em ecossistemas tropicais e subtropicais, causando grandes prejuízos ambientais e econômicos, e que é essencial formular estratégias e o financiamento para que seja feita a recuperação da produtividade dessas áreas. A matéria foi distribuída para a CRA, seguindo posteriormente para análise da Comissão de Assuntos Econômicos em deliberação terminativa. Foi apresentado, mas ainda não deliberado, o Requerimento nº 717, de 2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência na Comissão de Meio Ambiente. Foi apresentada uma emenda ao PL, pelo Senador Mecias de Jesus, para incluir ainda os §§ 3º e 4º no art. 5º da lei, para dispor sobre subvenção econômica por equalização de taxas, conforme a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e sobre concessão de taxa efetiva de juros reduzida para a contratação de crédito por mulher agricultora familiar.
15:36 R	Análise. Compete a esta Comissão, nos termos dos incisos IV e X do art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal, opinar em assuntos correlatos à agricultura familiar e à política de investimentos e financiamentos agropecuários. Caberá à CAE se manifestar quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e à CRA quanto ao mérito da proposição. De fato, existem muitas políticas públicas, ambientais e agrícolas, que contribuem para mitigar o problema do manejo inadequado dos solos e pastagens, evitando sua degradação. Conforme informações no site da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com base em dados do MapBiomas, rede colaborativa formada por ONGs, universidades e startups de tecnologia, “no Brasil a área de pastagem total é de 159 milhões de hectares, dos quais 66 milhões estão em estado de degradação intermediária e 35 milhões em situação de degradação severa. Ou seja, do total da área de pastagem do País, 63,5% estão com sinais de degradação”. Um estudo do Centro de Bioeconomia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostrou, em 2022, que o custo de recuperação das pastagens degradadas no Brasil demanda um total de R$383,77 bilhões. A Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) destacou, em dezembro de 2021, que cerca de 33% do solo em nível global está moderada ou altamente degradado. Nesse contexto, devemos destacar a importância do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil (PronaSolos), que mobilizará dezenas de instituições parceiras na investigação, documentação, inventário e interpretação dos dados de solos brasileiros. O objetivo é mapear os solos de 1,3 milhão de quilômetros quadrados do país nos primeiros dez anos, e mais 6,9 milhões de quilômetros quadrados até 2048, em escalas que vão de 1:25.000 a 1:100.000. No Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central do Brasil, há o Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro), que tem entre os objetivos do crédito apoiar a recuperação dos solos por meio do financiamento para aquisição, transporte, aplicação e incorporação de corretivos agrícolas. Também no MCR, o Programa para a Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária tem entre suas finalidades a recuperação de pastagens degradadas e a adoção de práticas conservacionistas de uso, manejo e proteção dos recursos naturais, incluindo correção da acidez e da fertilidade do solo. Pelo MCR, para créditos de custeio, o orçamento de custeio pecuário pode incluir verbas para limpeza e restauração de pastagens, fenação, silagem e formação de forragens periódicas de ciclo não superior a dois anos, para consumo de rebanho próprio. E para créditos de investimento há também a destinação para formação ou recuperação de pastagens. Nas atuais linhas de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) há o crédito de investimento Pronaf Mulher, que estabelece taxa efetiva de juros pré-fixada de até 5%, para formação e recuperação de pastagens, capineiras e demais espécies forrageiras, produção e conservação de forragem, silagem e feno destinados à alimentação animal.
15:40 R	Entretanto, essas linhas são apenas estabelecidas por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), que disciplinam o crédito rural. Trazê-las para o âmbito da legislação federal promoverá a necessária estabilidade legal da norma. Voto. Pelo exposto, somos pela rejeição à Emenda 1-T apresentada - já que ela já está no substitutivo - e pela regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.103, de 2022, nos termos do substitutivo ora lido. Era isso. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Muito bem. Lido o relatório, a matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Queria louvar aqui a iniciativa, dizendo da constatação de que grande parte da pastagem, da forrageira do Brasil como um todo, está num estado de dificuldades. O produtor rural, o pecuarista principalmente... Tem momento que a arroba do boi vai lá para cima, mas o familiar não cria boi; ele vende um leitinho, que é apenas mais uma alternativa de renda no final do mês, com o chequezinho ali do frigorífico ou com a venda direta ao consumidor, em que o preço é um pouco melhor. Então, Senador Beto, uma taxa de juros diferenciada para esse atendimento faz toda uma diferença - faz toda uma diferença! -, porque, neste momento, a produção está em baixa, está tudo para baixo; e a taxa de juros - está aí o Banco Central apontando o tempo todo -, lá em cima, sem muita perspectiva de queda. Se não tivermos uma taxa diferenciada, com certeza nós vamos aumentar dos 66 milhões para frente, daqui mais uns dias, de áreas degradadas ou pouco produtivas, porque o solo vai endurecendo com o pisoteio do animal, vai ficando mais pobre. E aí tem que se fazer o quê? Meter o trator, calcarear, corrigir tudo aquilo e meter fertilizantes em cima. Todo mundo sabe da dependência do Brasil da questão externa do fertilizante, cujo preço é em euro ou dólar, quer dizer, nós não vamos ter nada de graça ou barato para fazer esse trabalho. A gente pode fazê-lo através de uma taxa diferenciada de financiamento. Parabéns pelo relatório e, pela iniciativa, também ao Senador Jader. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Indago aos Srs. Senadores se alguém mais deseja discutir a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Encerrada a discussão, em votação o relatório. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2 (Substitutivo), desta Comissão, e contrário à Emenda 1-T. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa. 2ª PARTE ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 2374, DE 2020 - Terminativo - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prever a compensação em dobro de déficit de Reserva Legal. Autoria: Senador Irajá Relatoria: Senador Jaime Bagattoli Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Observações: - Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, se for aprovado o Substitutivo será ele submetido a Turno Suplementar. - Votação nominal. Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli para proferir a leitura do seu relatório.
15:44 R	O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, vamos retirar de pauta para reexame, o.k.? O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Concedo a retirada de pauta, mediante solicitação do Relator. Item 6, Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, nº 25, de 2023. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Perdão, item 5. 2ª PARTE ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 2903, DE 2023 - Não terminativo - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Soraya Thronicke Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: - A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica. Como a Relatora não está presente, nós vamos... inclusive, houve um acordo para que o item fique para a próxima reunião, devido à ausência da Relatora. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Pela ordem, Presidente, O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Pois não, Senador. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Não só a Frente Parlamentar da Agropecuária, mas todo brasileiro precisa e cobra que o Congresso se posicione com relação à questão da segurança jurídica relacionada ao marco temporal para as terras indígenas. Lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal nos força a ter agilidade. Todavia, entendemos hoje a ausência da nossa ex-Presidente. A mulher tem uma sensibilidade maior do que todo mundo, e a gente compreende isso. É um jogo político-partidário. Tenho certeza de que ela vai absorver esse contratempo na vida política dela aqui dentro da Casa para que volte na próxima reunião da Comissão. Eu gostaria de pedir a V. Exa. que não deixe de pautar, em função da urgência que esta Casa tem de avançar com esse projeto. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Certamente, Senador Zequinha. Por respeito à Relatora e em virtude também de um compromisso assumido, Senadora Tereza e demais membros desta Comissão, entendemos a relevância da matéria, até mesmo para aprofundarmos a discussão, e, para leitura de relatório, está pautada esta matéria para a próxima reunião. Com a palavra, Senador Hamilton Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu queria me juntar à manifestação do Senador Zequinha Marinho porque esse tema, pela relevância dele, coloca em risco, inclusive, a segurança nacional. Então, nós não podemos ficar empurrando com a barriga isso aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Com a palavra, Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, essa questão, que já tinha um entendimento, inclusive, do Supremo Tribunal Federal, em decorrência da decisão em Roraima - a Raposa Serra do Sol -, trouxe muita perturbação no meu Estado de Santa Catarina. Inclusive, a questão de José Boiteux vai ter repercussão geral. Conforme já falado pelo Senador Jayme Campos, tivemos várias audiências públicas lá na Assembleia Legislativa do meu estado, onde produtores, Sr. Presidente, nos mostraram títulos de terra que chegam a quase 200 anos e eles, hoje, estão vivendo uma insegurança jurídica, uma insegurança jurídica que nós, Poderes da República, estamos imputando à maior riqueza do Brasil. É só isso. Nós, numa questão de 1988, determinada, pacificada, julgada, sem problema, estamos começando a "redemarcar" várias terras indígenas. E a Funai... Vários problemas de que nós não precisamos.
15:48 R	Eu, apesar de não ser um profundo conhecedor, tenho contato com diversos indígenas no meu Estado de Santa Catarina. Sabe o que o indígena - que não é indígena; é brasileiro, como eu e o senhor -, sabe o que os povos indígenas falam? "Nós não queremos uma terra". Está lá a Yanomami, viraram nômades lá dentro, porque a Funai não deixa os caras trabalharem. Eles querem plantar, eles querem internet, eles querem caminhonete, eles querem escola, eles querem inglês, eles querem oportunidade de trabalho, eles querem virar produtor rural, e são usados, infelizmente, como massa de manobra e autossabotagem da República Federativa do Brasil. Nós não podemos deixar esse assunto flutuando, porque o Brasil, o setor agro brasileiro, Sr. Presidente, espera de nós. Eu quero parabenizar a Senadora Soraya Thronicke pelo relatório, que já está aqui no sistema, nós tivemos acesso, e pela votação. Quero parabenizar ainda o Líder do PP, Ciro Nogueira, por ter conseguido, obtido os votos necessários para que esse assunto tivesse urgência na nossa Casa. E eu peço ao senhor, como debutante na Presidência desta Comissão de Agricultura, que dê realmente a devida prioridade ao agronegócio brasileiro, que sustenta a economia da pátria amada Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Com a palavra, o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Muito rapidamente, Presidente, só para... Nós temos presentes... Vai ser votado na próxima semana ou ainda chega... O acordo é esse? O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Será apresentado o requerimento, lido o requerimento. O relatório é na próxima semana. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Tá. E existe um acordo para que seja votado também na próxima semana ou tem risco de vista ainda? O SR. PRESIDENTE (Alan Rick. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Aí é o debate. A deliberação... (Fora do microfone.) Mas, certamente, é da nossa maior urgência a leitura desse relatório, o debate nesta Comissão, para que possamos dar uma resposta definitiva. Reitero: é do interesse desta Presidência votarmos essa matéria, com o devido debate, para que o Brasil resolva de vez essa situação, que causa essa insegurança jurídica, como muito bem relatado pelo Senador Hamilton, pelo Senador Seif e pelo Senador Sergio Moro. Contem com o empenho desta Presidência. 2ª PARTE ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 25, DE 2023 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública, proposta pelo REQ 21/2023 - CRA, destinada a instruir o PL 2920/2023, que “institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021”. Autoria: Senador Beto Faro Em votação o requerimento, de autoria do Senador Beto Faro. É apenas a dispensa da audiência pública que foi fruto da proposta do Requerimento 21, de 2023. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Fica encerrada a tramitação do Requerimento 21 e do Requerimento 25, ambos de 2023, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 51 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/08/2023 - 14ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária