09/08/2023 - 3ª - Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados

Horário	Texto com revisão

14:22 R	A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião terá duas partes: a primeira destina-se à realização de audiência pública e a segunda destina-se à apreciação de requerimentos. Primeira parte da audiência pública. Em atendimento ao plano de trabalho aprovado pela Comissão, a audiência pública tem como objetivo debater a atuação dos ministérios do Governo Federal em temas de migração e refúgio. Convido, para assento à mesa, os seguintes convidados: - Erasto Fortes Mendonça, Coordenador-Geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação; - Augusto de Arruda Botelho, Secretário Nacional de Justiça, Ministério da Justiça e Segurança Pública; - Clarissa Teixeira Araújo do Carmo, Coordenadora-Geral de Promoção dos Direitos das Pessoas Migrantes, Refugiadas e Apátridas, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania;
14:26 R	- Maria Clara de Paula Tusco, Diretora Substituta do Departamento de Organismos Internacionais do Ministério das Relações Exteriores; - Cinthia Barros dos Santos Miranda, Coordenadora-Geral da Secretaria Nacional de Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Muito, muito obrigada pela presença de vocês. (Pausa.) Ah, perdão! Agnes Soares da Silva, Coordenadora-Geral de Vigilância em Saúde Ambiental, do Ministério da Saúde. A participação dela será remota, via Zoom. Bom, agradecendo a presença de todas as autoridades que atenderam ao nosso convite - obrigada de novo - e se dispuseram a apresentar, para os Parlamentares que compõem a CMMIR, suas ações em temas de migração e refúgio. Convidamos oito pastas e temos seis aqui presentes, o que demonstra a visão desta Comissão sobre a importância da transversalidade dessa temática da migração e do refúgio no Brasil. Esta audiência pública é para mim muito especial, pois é a primeira vez, desde a criação dessa Comissão Mista, que foi em 2019, que nos dedicamos a um debate cujo principal objetivo é unir os trabalhos do Legislativo e do Executivo de forma colaborativa. Trata-se, portanto, de uma oportunidade única de escutarmos sobre como os ministérios têm trabalhado pelos migrantes e refugiados, em nível nacional, e quais são as suas prioridades e estratégias no curto, médio e longo prazos para essa população do Brasil. Somente por meio desse diálogo e da transparência das ações é que nós Parlamentares, assim como a sociedade civil, poderemos colaborar e aprimorar as políticas públicas. Seguiremos discutindo, ao longo do semestre, questões fundamentais, como a inclusão de crianças imigrantes nas escolas, assim também como o acesso ao mercado de trabalho e à revalidação de diplomas. E nesse aspecto, a ausência do Ministério do Trabalho hoje é bastante decepcionante, assim como a do Ministério do Meio Ambiente, já que as mudanças climáticas impactam fortemente nos deslocamentos forçados. Também falaremos da situação dos brasileiros no exterior e do combate ao racismo, à xenofobia e a qualquer forma de discriminação contra migrantes e refugiados, entre outros temas. Também faremos visitas técnicas para seguirmos acompanhando os desafios das migrações afegãs e venezuelanas, nas quais já trabalhamos nos anos anteriores e nos reunimos, em diversas partes do país, conforme o planejado no plano de trabalho do nosso Relator, o Deputado Túlio Gadêlha. Infelizmente, terei de me despedir de vocês, pois tenho que presidir outra audiência pública, da Comissão de Assuntos Sociais em parceria com a Comissão de Educação, sobre a implementação da Lei 13.935, que aprovamos no Congresso Nacional em 2019, que determina que as redes de ensino contem com equipes multiprofissionais, formadas por psicólogos e assistentes sociais.
14:30 R	Como o Deputado Túlio não chegou, eu vou continuando aqui. O Ministério do Trabalho e Emprego não enviou representante para a audiência. A Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, comunicou que não poderá comparecer à reunião por compromissos agendados previamente. Esta audiência pública será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, 0800 0612211. De acordo com as normas regimentais, cada convidado fará sua exposição por dez minutos e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Parlamentares inscritos. Então, concedo a palavra ao Erasto Fortes Mendonça, que é Coordenador-Geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - o nome é grande. (Risos.) Obrigada, Erasto. A palavra está com você. O SR. ERASTO FORTES MENDONÇA (Para expor.) - Eu agradeço e desejo uma boa tarde à senhora, em particular, e a todos os presentes. Queria saudar a Senadora Mara Gabrilli, Presidente da Comissão, os demais Parlamentares, as autoridades presentes e os participantes desta audiência. Eu queria, em primeiro lugar, agradecer à Secretaria da Comissão por ter acolhido o pedido de minha parte para ser o primeiro a me pronunciar, em função de um compromisso no Ministério dos Direitos Humanos - agora, às 15h30, eu tenho que participar de uma mesa. Bem, o objetivo desta sessão é debater a atuação dos ministérios, em particular, no nosso caso, do Ministério da Educação, em temas de migração e refúgio. Essa temática - eu queria esclarecer - é acompanhada pela assessoria internacional do gabinete do Ministro Camilo Santana. O MEC participa do Comitê Nacional para os Refugiados, que é um órgão de deliberação coletiva vinculado ao Ministério da Justiça e criado por lei, que definiu os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados, de 1951. Participa também do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), órgão colegiado de caráter também deliberativo, normativo e consultivo, igualmente da estrutura do Ministério da Justiça. As diversas reuniões e grupos de trabalho já realizados apontam, em linhas gerais, as demandas que estão relacionadas à área de educação, que incluem temas como efetivação de matrículas, acolhimento nas escolas - que reportam imensos desafios culturais, inclusive de idioma -, o transporte escolar, a revalidação de diplomas de graduação e o reconhecimento de diplomas de pós-graduação.
14:34 R	Resoluções do Conselho Nacional de Educação - quero informar - ampliaram os espaços institucionais de revalidação de diplomas. Anteriormente, eles eram exclusivamente feitos pelas universidades federais, e esse diploma do Conselho Nacional de Educação ampliou essa ação para que também os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, agora equiparados às universidades, também possam acolher os pedidos de reconhecimento dos diplomas. Isso amplia grandemente a possibilidade dessas demandas. O Ministério da Educação também possui a plataforma Carolina Bori, onde são feitas essas solicitações e são analisadas pelas instituições, universidades e institutos federais. Mantemos também o programa Re-Saber, que é o Sistema Nacional de Reconhecimento e Certificação de Saberes e Competências Profissionais, aqueles que são adquiridos fora dos sistemas regulares. Isso é muito importante do ponto de vista da certificação de pessoas que têm um determinado conhecimento, não adquirido em escolas ou universidades, mas que a secretaria responsável por esse setor no Ministério da Educação, mantendo esse programa Re-Saber, consegue reconhecer o conhecimento da pessoa, e ela fica então habilitada a fazer o papel de educadora. Ele é um sistema de certificação profissional gratuito e atende trabalhadores que detêm esses saberes e competências desenvolvidos ao longo da vida, fora, como eu já disse, do ambiente escolar formal. Grupos de trabalho foram criados para subsidiar a elaboração da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia. No âmbito desses grupos de trabalho, o Ministério da Educação se faz presente no Eixo II, integração local, por designação do Ministério da Justiça. Foram salientadas em particular duas ações, nesse grupo de trabalho, para a competência do MEC: a criação de protocolos e planos de atendimento ao aluno migrante; e a segunda, a ampliação e institucionalização da qualificação continuada dos profissionais da educação. Está em fase de revisão interna a minuta do decreto de Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, que deverá dar, naturalmente, orientações nesse sentido. Uma palavra específica, voltada para a participação do Ministério da Educação na Operação Acolhida: já quero de antemão explicitar que companheiros nossos do Governo Federal já me fizeram cobranças aqui de que o Ministério da Educação precisa ter uma participação mais efetiva. Como essa área está vinculada, neste momento, à assessoria internacional, é justificável que não se tenha uma ação propriamente concreta na Operação Acolhida, mas eu estou aqui assumindo, pessoalmente, como Coordenador-Geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos, daquela imensa secretaria que a Senadora nominou no início da sessão, o compromisso de participar, pessoalmente, da operação, no sentido de verificar com as autoridades locais, municipais e estaduais e, principalmente, com as pessoas interessadas no acolhimento, as medidas que o Ministério da Educação deverá tomar a partir de agora. Essa operação - nós sabemos, não é preciso dizer aqui - está fundamentada em lei que dispõe sobre medidas de assistência emergencial. O Comitê Federal de Assistência Emergencial, previsto na legislação, tem a participação do MEC, bem como do Subcomitê Federal para Acolhimento e Interiorização de Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade. A ação envolve o Governo Federal, os estados, os municípios, Forças Armadas, órgãos do Judiciário, organizações internacionais e mais de cem organizações da sociedade civil. No âmbito dessa operação, há a questão dos imigrantes indígenas, em particular, que repercute intensamente na área educacional, como é de se supor.
14:38 R	Eu extraio de um dos relatórios do Comitê Federal de Assistência Emergencial algumas, dentre outras, ações que foram realizadas ao longo da realização da Operação Acolhida, diretamente em parceria com o Ministério da Educação. Não são ações executadas obrigatoriamente neste momento, mas que foram realizadas ao longo do tempo da Operação Acolhida. Primeiro, o protocolo simplificado para validação de diplomas, especialmente aos imigrantes com mestrado, doutorado, pós-doutorado, pela Capes, com o objetivo de facilitar oportunidade de emprego. Há uma resolução do Conselho Nacional de Educação, homologada pelo Ministro de Estado da Educação, que dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro. Uma vez demandada essa matrícula, ela deve ser imediatamente assegurada na educação básica obrigatória, inclusive na educação de jovens e adultos, sem nenhum tipo de mecanismo discriminatório, independentemente de documentação comprobatória. A Lei de Diretrizes e Bases assegura às escolas o poder de fazer uma avaliação para classificar esse aluno num determinado ano escolar, independentemente de documentação. O aceite em creches, naturalmente, como também não é obrigatório para brasileiros até o momento, será concedido de acordo com a disponibilidade dos sistemas de ensino. Há previsão também de capacitação de professores e funcionários do ensino sobre práticas de inclusão de alunos não brasileiros. O MEC mantém um sistema chamado Avamec, com uma diversidade enorme de programas autoinstrutivos, e um deles é um curso autoinstrucional de 80 horas, com certificação, para aprofundamento de conhecimentos em relação à inserção de pessoas refugiadas no ambiente escolar. Ele sugere possibilidade de mitigar situações-problemas que são apresentadas no programa e fornece sugestões didáticas para o acolhimento de alunos. Houve, num determinado momento dessa operação, o repasse de um R$1.170.000.161 pelo FNDE para o Município de Pacaraima, para obras, transporte escolar, merenda e o Programa Dinheiro Direto na Escola. Também a doação de cem computadores da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica para abrigos em Roraima, no sentido de oferecer cursos... (Soa a campainha.) O SR. ERASTO FORTES MENDONÇA - ... de qualificação profissional de curta duração. Bem, me parece que o tempo se encerrou, mas eu queria dizer que as nossas ações no Ministério da Educação nessa área de direitos humanos são orientadas por um conjunto de normativas que eu, pessoalmente, considero bastante robustas, que são o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, que contemplam efetivamente o direito de refugiados e imigrantes. Da mesma maneira, quero dar uma informação aqui que ainda não circula neste momento: a Unesco acabou de fazer uma revisão de uma recomendação de 1974 que é ligada à educação para a paz, direitos humanos e desenvolvimento sustentável. Essa recomendação de 1974 deverá ser aprovada no mês de dezembro deste ano pela Conferência Nacional da Unesco, que deverá contar com o Ministro de Estado da Educação e, provavelmente, também com a Ministra da Cultura e que tenho certeza de que terá grande repercussão no campo da educação em direitos humanos, por incluir, desta vez, o desenvolvimento sustentável, que, como sabemos, é um dos objetivos para 2030 da Organização das Nações Unidas.
14:42 R	Eram essas as informações que eu queria prestar, e queria pedir, mais uma vez, desculpas pela indelicadeza de ter que me ausentar antes do término da sessão, em função desse outro compromisso no Ministério dos Direitos Humanos. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - Muito obrigada, Sr. Erasto Fortes. E eu passo agora a Presidência desta audiência para o Deputado Túlio Gadêlha. Também peço desculpas por não estar presente, mas a gente aqui tem que ter sósia para conseguir acompanhar tudo. (Risos.) Desejo que os trabalhos sejam profícuos, e agradeço mais uma vez a presença de todos os nossos convidados. Muito obrigada. Cumprimento o nosso Senador Paim, que está sempre aqui presente. O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Fora do microfone.) - De plantão. (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSD - SP) - E deixo aqui a palavra com o Deputado Túlio Gadêlha. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Obrigado, Presidente Mara Gabrilli, nossa Senadora que preside sempre com muita maestria esta Comissão que trata sobre as pessoas em situação de refúgio, que trata sobre as pessoas migrantes no nosso país. Primeiramente, agradeço aos convidados que estão presentes aqui hoje: Dr. Erasto, Dra. Cinthia, Dra. Clarissa, Dra. Maria Clara e Dr. Augusto. Fico muito feliz com a representação dos ministérios aqui. É muito importante que a gente trate sobre esse tema de maneira transversal que envolva todos os ministérios e todas as políticas públicas do Governo hoje. E, por isso, se faz muito importante a escuta do planejamento de cada ministério, lembrando que seus pronunciamentos estarão disponíveis na página do Senado e da Câmara, e esses pronunciamentos serão importantes para que nós possamos construir projetos de lei e políticas públicas a serem aprovados nestas duas Casas Legislativas. E, assim, Senador Paulo Paim, nosso grande defensor dos direitos humanos aqui na Casa, no Senado, o nosso Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que a gente possa construir uma pauta positiva sempre em consonância com o Governo Federal. Essa é nossa intenção aqui no Senado e na Câmara Federal. Queria perguntar ao Senador Paulo Paim se ele quer fazer uso da palavra, para saudar aqui nossos coordenadores e secretários no dia de hoje. O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Para discursar.) - Querido amigo e Líder, você lidera todos nós nesse tema aí, Deputado Túlio Gadêlha. Eu quero só dizer que eu venho de uma correria, e eu só cheguei atrasado porque eu fui almoçar agora, terminei de almoçar nesse minuto, porque eu estive lá na Câmara dos Deputados - o Ministro da Previdência estava lá -, onde lançamos a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Pública, não é? E eu, não por ser o mais competente, mas por ser o mais idoso - uns dizem o mais veterano -, tive que presidir o período todo lá, e saí de lá há pouco tempo e ainda vim para a CCJ, em que conseguimos aprovar ali um projeto interessantíssimo, um projeto que veio da Câmara, que trata de uma semana de discussão da situação no Brasil de migrantes e refugiados. "Refugiados" não estava, mas eu, fiel ao meu Presidente, à minha Presidente e ao meu Relator, coloquei também a palavra "refugiados", já que eu fui o Relator, e aprovamos lá com unanimidade. Isso vai na seara do que nós estamos conversando aqui, e naturalmente a nossa Comissão terá um papel fundamental nesse debate em todo o país, nesses dias.
14:46 R	No mais, é uma alegria ver diversos ministérios representados, mostrando que o Governo Lula tem compromisso com essa pauta, que é uma pauta das políticas humanitárias. Independentemente da Comissão que esteja tocando, esse é o nosso papel. É muito bom ver as senhoras e os senhores aqui, e tenho certeza de que, no fim desta reunião, nós teremos outras iniciativas que venham abraçar os refugiados, migrantes, eu também digo imigrantes e emigrantes, porque todos têm que ser abraçados - não é? - e mesmo o nosso povo, quando estiver lá no exterior. Presidente e Relator, o tempo é seu, eu estou aqui para bater palma. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Obrigado, Senador Paulo Paim, pelas palavras, pela gentileza de sempre. Eu gostaria de convidar à mesa aqui os convidados nesta audiência pública. Gostaria de convidar... Como o Dr. Augusto, Secretário, ficou por último na relação de inscritos e temos como penúltima também a Dra. Agnes Soares, nós queremos chamar - temos três cadeiras aqui -, então, os próximos três oradores: a Dra. Clarissa Teixeira, representando o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; a Dra. Maria Clara, representando o Ministério das Relações Exteriores; a Dra. Cinthia Barros, representando aqui o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Então, queria fazer o convite para que os três convidados possam vir à mesa. O Dr. Erasto fez uma fala e também vai precisar se ausentar, então acredito que não vou convidá-lo à mesa, para não atrapalhar a sua agenda também, Dr. Erasto. Dessa forma, com os convidados chegando à mesa, a gente pode dar continuidade à nossa audiência pública, convidando agora, para fazer uso da palavra, a Coordenadora-Geral de Promoção dos Direitos das Pessoas Migrantes, Refugiadas e Apátridas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Dra. Clarissa Teixeira Araujo do Carmo, que está aqui hoje na mesa conosco. Dra. Clarissa, com a palavra. A SRA. CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO (Para expor.) - Boa tarde a todas, todos e "todes". Gostaria de saudar o Relator desta Comissão, o Deputado Túlio Gadêlha, os demais Parlamentares que nos assistem, o público que aqui está e que nos assiste também pela televisão. É com grande felicidade e honra que eu me dirijo a todos que aqui estão para falar sobre uma pauta que, como já foi dito pela Senadora Mara, é uma pauta transversal. E eu acho que, além de transversal, ela demanda a união entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, para a gente conseguir olhar para os migrantes, em respeito aos seus direitos humanos. Os direitos humanos são universais, inalienáveis e indivisíveis, o que nos conclama a pensarmos, sempre em conjunto, em como atender às necessidades dessas pessoas, conforme a nossa Lei de Migração brasileira e também a antecedente lei de refúgio, que são normativos muito vanguardistas e que garantem, têm esse olhar para os direitos humanos, para a integridade da pessoa migrante. E a gente está, então, no momento de efetivar esses direitos humanos que os nossos diplomas legais consagraram. Da parte do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a nossa ação na pauta se inicia neste Governo, a partir do momento em que foi criada a Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos das Pessoas Migrantes, Refugiadas e Apátridas. Já nasce na estrutura dessa nova gestão justamente para a gente trazer esse olhar de direitos humanos para a pauta e para a garantia do efetivo acolhimento humanitário das pessoas que aqui estão e também dos brasileiros que se encontram fora do nosso país.
14:50 R	Como eu falei, as ações do ministério se iniciam com a própria criação da coordenação e a nossa imediata participação também na Operação Acolhida, por intermédio do Comitê Federal de Assistência Emergencial, e participamos também, igualmente, de dois subcomitês, o Subcomitê para Recepção, Identificação e Triagem, e o Subcomitê para Acolhimento e Interiorização. Estivemos já fazendo visitas in loco. Convido a todas as pessoas que aqui estão, quando possível, se puderem visitar a fronteira norte, em especial em Roraima, para ver o tamanho do trabalho que tem sido realizado por lá, e os desafios que lá ainda permanecem. Então, na parte, nós acompanhamos essas ações da Operação Acolhida, participamos, igualmente, como citou o meu antecessor Erasto, do grupo de trabalho que pensa na elaboração da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Nosso ministério participou de quatro dos eixos temáticos, e estamos aguardando ansiosamente para a conclusão desses trabalhos, para que, então, nós tenhamos a regulamentação do art. 120 da nossa Lei de Migração, que tanto tem feito falta. A migração é um fenômeno que se dá nos territórios, em estados e municípios, e a gente percebe a importância de uma orientação nacional na forma de uma política, para que os gestores públicos, locais, sociedade civil e as populações migrantes e refugiadas consigam ter o exercício de sua plena cidadania efetivado. Nós também acompanhamos parcerias e convênios, muitos deles com a colaboração do Congresso Nacional, parcerias e convênios que são destinadas à promoção dos direitos das pessoas migrantes, refugiadas e apátridas. Também criamos, recentemente, um aplicativo que se chama Clique Cidadania, que tem a intenção de levar informação. E um aplicativo que é georreferenciado, então qualquer pessoa, não só a pessoa migrante, mas o brasileiro ou a brasileira que aqui também estiver, qualquer pessoa que quiser acessar informação sobre os seus direitos no Brasil, assim como informação sobre os serviços públicos disponíveis, conseguem acessar por meio desse aplicativo. E, como inegavelmente estamos na época da internet, nós também embarcamos nessa época, no sabor do tempo, e temos esse aplicativo que fizemos em parceria com a Organização Internacional para as Migrações (OIM). Também fizemos um curso à distância, é um curso que tem 30 horas, está disponível na plataforma da Enap e é voltado para atendimento, informações sobre direitos das pessoas migrantes e refugiadas no Brasil e orientações para atendimento. É um curso que, além do panorama normativo que temos no Brasil, consagra ou pretende consagrar essa ideia de que os migrantes possuem os mesmos direitos que nós brasileiros aqui no Brasil. Disponibilizamos o canal oficial de denúncias, que é o Disque 100, o canal do ministério. Estamos trabalhando junto com os colegas da coordenação do Disque 100 para que possamos construir protocolos mais adequados para o encaminhamento dessas demandas. Nós participamos, fomos convidados e recebemos com muita honra o convite do Ministério da Justiça e dos demais membros titulares do Conare para acompanhar as reuniões do comitê na qualidade de ministério observador.
14:54 R	Nós elaboramos também materiais, guias e cartilhas informativas. Temos um guia com orientação em direitos humanos para a população afegã. Esse guia está sendo usado inclusive nos postos, nas localidades onde o Brasil tem emitido o visto humanitário. Ele já foi traduzido para o farsi, principal língua do Afeganistão, além de inglês e português, claro. Nós acompanhamos situações migratórias críticas que têm acontecido no país, como recentemente tivemos a questão da epidemia - do surto, perdão - de escabiose no Aeroporto de Guarulhos. Temos, como missão, dever e crença, a articulação entre os ministérios, articulação interfederativa e também entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na confiança e na fé de que realmente, para a garantia dos direitos das pessoas migrantes e refugiados no nosso país, é necessário observar e ter esse olhar de direitos humanos, o que a nossa nova Lei de Migração tão bem fez ao acolher esse olhar. Nós também temos estabelecido diálogos com o que nós chamamos de governança migratória local, por meio de comitês e conselhos locais de promoção e políticas de atenção a migrantes e refugiados. Nós também fazemos diálogo com a sociedade civil, porque está no nosso DNA, do nosso ministério, o fomento à participação social. Nós acreditamos que não tem como fazer política para os migrantes sem eles. Apenas para eles não cumpre a integralidade, o protagonismo que as pessoas migrantes merecem. Devem, portanto, serem reconhecidas no nosso país com esse direito. O Brasil precisa, de uma vez por todas, começar a olhar o migrante como um patrimônio histórico e cultural no nosso país, e não apenas uma pessoa ou um coletivo de gente que vem para cá para demandar serviços e que não tem essa troca tão valiosa. Nós somos todos aqui, com exceção dos povos originários, herdeiros, de alguma maneira, dos migrantes, não é? O nosso país foi formado por isso e precisamos, portanto - novamente reitero -, traduzir o que a nossa lei consagra em práticas e no compartilhamento de um trabalho que seja de todos. Nós também fizemos... Apoiamos, institucionalmente, o lançamento de duas pesquisas - a primeira DTM foi uma pesquisa de monitoramento de deslocamento de indígenas venezuelanos - e também a elaboração de um guia de proteção comunitária para pessoas indígenas, tendo em vista que, entre o coletivo de migrantes, nós temos também um olhar para esses grupos vulnerabilizados. (Soa a campainha.) A SRA. CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO - Desculpe-me, eu continuo me assustando. Eu já vou finalizar minha fala. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Falta um minuto ainda, Secretária. Pode ficar tranquila. Falta um minuto. O tempo está ali na tela. A SRA. CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO - Certo. Eu já vou finalizar minha fala trazendo um pouco do que nos foi... A Senadora Mara disse... Nós vamos falar um pouco das nossas prioridades. Portanto, de curto prazo, é a própria estruturação da coordenação-geral e do trabalho do ministério na pauta. Nós estamos trabalhando também com dados, entendendo que, para a construção de políticas públicas, precisamos ter esses dados sistematizados. No médio prazo, nós queremos trabalhar numa incidência no fomento da participação social, claro, da população migrante, que começa desde agora, mas que a gente pretende que seja continuada, e trabalhar, numa incidência junto aos sistemas de registro de políticas e benefícios sociais no país, os marcadores sociais de diferença.
14:58 R	Nós não temos como pensar em políticas com esse olhar de direitos humanos em sistemas que não registram gênero, raça, etnia, muitas vezes nem sequer registram nacionalidade como um campo obrigatório. Eu acho que isso... Deixo aqui o convite a todos os demais ministérios para que comecemos a pensar nesse sentido. E, de médio e longo prazo, também queremos incidir na região de fronteira. O Brasil tem 33 cidades gêmeas, que eu acho que é um campo que nós podemos aprender muito. São muitos os desafios e podemos trabalhar com a lógica de direitos humanos nas fronteiras. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Muito obrigado, Dra. Clarissa Teixeira. Nós que agradecemos aqui a sua participação. Antes de passar para a próxima oradora, queria convidar o Dr. Augusto para vir à mesa. Já temos uma cadeira aqui, então, teremos todos os convidados presencialmente aqui compondo a mesa da Comissão. E temos atentamente ali o Senador Paulo Paim para fazer boas perguntas também. Dessa forma, também agradeço, Dr. Augusto, ao Ministério da Justiça pela indicação de V. Exa. para estar aqui conosco, para discutir essa temática tão importante. Dando continuidade, queria convidar agora a Dra. Maria Clara de Paula Tusco, que é Diretora Substituta do Departamento de Organismos Internacionais do Ministério das Relações Exteriores, para que faça uso da palavra. A SRA. MARIA CLARA DE PAULA TUSCO (Para expor.) - Muito obrigada, Deputado. Eu gostaria de cumprimentá-lo como Relator desta Comissão e, na sua pessoa, saúdo todos os Senadores e Deputados aqui presentes. Eu gostaria de cumprimentar também os meus colegas de ministérios que compõem esta mesa, senhoras e senhores. Em primeiro lugar, eu gostaria de, em nome do Ministério das Relações Exteriores, agradecer o convite do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para contribuir com esta audiência pública, prestando informações sobre a atuação do Itamaraty em temas de migração e refúgio. Esta é a primeira vez que participo de uma audiência pública e me sinto muito honrada com a oportunidade de poder contribuir e, sobretudo, escutar as preocupações e demandas mais prementes desta Casa. Permitam-me aproveitar a ocasião para destacar o compromisso do Itamaraty de manter interlocução estreita, permanente e construtiva com o Poder Legislativo. Passo agora a tratar do tema que suscitou o convite desta Comissão ao Itamaraty no âmbito de seu plano de trabalho para 2023. Com vistas a subsidiar os trabalhos desta Comissão, permito-me fazer um balanço geral da atuação do Itamaraty em temas de migração e refúgio, sempre buscando atuar de forma articulada e bem coordenada com outros países, organismos internacionais, ministérios e outros atores pertinentes, com atenção e respeito às suas respectivas competências. Sr. Relator, eu não poderia falar do trabalho do Itamaraty sem comentar brevemente o contexto global com o qual estamos lidando. O momento atual é particularmente desafiador. Temos observado a multiplicação de crises e de conflitos armados, antigos e novos, com gravíssimas consequências humanitárias. A necessária solidariedade internacional, infelizmente, não tem crescido na mesma proporção que o crescimento dos deslocamentos humanos. Temos notado com grande consternação a proliferação de discursos e práticas xenofóbicas e o aumento de restrições à entrada de estrangeiros em diversos países. Devemos reconhecer que o Brasil caminha, com muito orgulho, na direção contrária a essa tendência.
15:02 R	Logo nos primeiros dias do Governo Lula, anunciamos o retorno do país ao Pacto Global para Migração, como um sinal de compromisso renovado com a proteção dos direitos humanos de todos os migrantes, independentemente de status migratório e com o necessário tratamento multilateral do tema das migrações. Nenhum país pode, sozinho, lidar com esses desafios. Em seguimento ao anúncio de retorno do Brasil ao pacto, o Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, recebeu em Brasília o Diretor-Geral da OIM, António Vitorino. Já se encontrou também com o Alto Comissário das Nações Unidas para Refugiados, Filippo Grandi, à margem da Conferência de Segurança de Munique, em fevereiro passado. Recebemos ainda, em Brasília, visita da Alta Comissária Adjunta para os Refugiados, Kelly Clements, e de Amy Pope, agora eleita como Diretora-Geral da OIM. No campo humanitário, o Ministro Mauro Vieira recebeu também em Brasília a Presidente do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, Mirjana Spoljaric, a primeira mulher a presidir o Comitê em seus mais de 160 anos de história e a primeira visita ao Brasil de um Presidente do CICV desde 2010. O Brasil foi escolhido por ela como o primeiro país latino-americano a ser visitado em seu mandato, que se iniciou em outubro do ano passado. Todos esses líderes elogiaram iniciativas brasileiras de acolhida humanitária, reconhecendo o país como um modelo de assistência a fluxos de migrantes e refugiados, e nos ofereceram apoio para superar os desafios que ainda persistem. Estamos trabalhando para viabilizar também uma visita do Alto Comissário para os Refugiados, Filippo Grandi, ao Brasil, que esperamos ocorrer em breve, assim como outras oportunidades de encontro de alto nível à margem de grandes eventos multilaterais. Ainda no campo internacional, o Itamaraty está engajado nos preparativos para a participação do Brasil na segunda edição do Fórum Global sobre Refugiados, que será realizado em Genebra, em dezembro próximo. Trata-se do principal evento de seguimento ao Pacto Global sobre Refugiados, que ocorre a cada quatro anos. Estamos empenhados para cumprir o nosso papel como ponte entre os organizadores do evento e os mais diversos órgãos de governo pertinentes, além das agências da ONU que atuam no Brasil, sociedade civil, academia e associações de migrantes e refugiados no processo de definição dos compromissos brasileiros a serem levados ao fórum. A missão permanente do Brasil em Genebra está empenhada na organização de dois eventos previstos para serem realizados à margem do fórum. O primeiro está sendo coorganizado por Brasil, Chile e Colômbia, em preparação à Conferência Cartagena+40, a ser realizada no ano que vem no Chile, em seguimento à Cartagena+30, organizada pelo Brasil em 2013. O segundo evento paralelo está sendo organizado pelo Brasil, em parceria com o Canadá, com o Instituto de Pós-Graduação de Genebra e com a Rede Acadêmica Interdisciplinar Global, com a participação de representantes da Cátedra Sérgio Vieira de Mello. Com esse evento, pretende-se dar relevo ao papel da educação no alcance dos objetivos do Pacto Global sobre Refugiados e, ao mesmo tempo, prestar homenagem ao legado de Sérgio Vieira de Mello no marco dos 20 anos de seu falecimento, que se completa na semana que vem, no dia 19 de agosto, instituído pela Assembleia-Geral das Nações Unidas como o Dia Mundial dos Trabalhadores Humanitários. E, neste ponto, Relator, permita-me dar ênfase à importância de prestarmos o tributo ao trabalho desse ilustre brasileiro de quem tanto nos orgulhamos, que passou a maior parte de sua carreira servindo a missões do Acnur no terreno. Perdeu a sua vida prematuramente em um ataque à sede da ONU em Bagdá, em 2003, enquanto atuava como representante oficial do Secretário-Geral das Nações Unidas. Ainda sobre o tema refúgio, Sr. Relator, eu gostaria de assinalar que o Ministério das Relações Exteriores integra o Conare - como mencionado também pelos representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Educação - na condição de Vice-Presidente do órgão, e, nesses oito primeiros meses do ano, temos buscado contribuir para os avanços dos trabalhos do comitê. Atuamos em coordenação com os demais membros do órgão, sempre com o olhar atento à coerência com as diretrizes gerais da política externa brasileira, bem como em observância à normativa internacional e nacional e ao protagonismo histórico regional e global do Brasil em matéria de refúgio.
15:06 R	O comitê tem buscado aprimorar seus métodos de trabalho, à luz do espírito de Cartagena, para usar a expressão cunhada pelo saudoso jurista Prof. Antônio Augusto Cançado Trindade. Também com vistas a alcançar maior eficiência e alcance no processamento das solicitações de refúgio, foram adotadas, sob a liderança do Ministério da Justiça, medidas, este ano, relativas à proteção internacional de meninas e mulheres fugindo de práticas de mutilação genital e pessoas LGBTQIA+ fugindo da criminalização de relações homoafetivas. Ainda no âmbito doméstico, gostaria de mencionar que o Itamaraty integra grupo de trabalho, também já mencionado pelos meus antecessores, criado logo no primeiro mês de Governo pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Aproveito para parabenizar o Secretário Nacional de Justiça pela iniciativa do grupo criado para elaborar a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, em atendimento ao art. 120 da Lei de Migração, que se pretende ir muito além da mera regularização migratória e da assistência emergencial. Para além do refúgio propriamente dito, o Governo brasileiro tem lançado mão também de importante via complementar de proteção internacional, ao amparo da nossa Lei de Migração. Estou me referindo à concessão de vistos de acolhida humanitária para permitir o acolhimento a estrangeiros, incluindo apátridas que se encontram em países de situação de grave ou iminente instabilidade institucional ou de conflito armado, como Haiti, Ucrânia, Síria e Afeganistão. No que se refere especificamente a haitianos e afegãos, não vou entrar aqui em detalhes sobre as condições adversas sob as quais os funcionários das Embaixadas do Brasil estão atuando para atender ao processamento da enorme demanda por esses vistos para não me alongar, mas gostaria de destacar que estão trabalhando muito além de suas capacidades. Diante do agravamento do quadro de insegurança e instabilidade multidimensional no Haiti e do fechamento das fronteiras de outros países para as pessoas fugindo da crise no Afeganistão, o Brasil tem ajudado a salvar vidas por meio de sua política de portas abertas. Enfrentamos ainda inúmeros desafios internos para o devido e desejável acolhimento dessas pessoas, sobretudo no que se refere ao idioma, à educação, à moradia, a empregos dignos, à reunião familiar, à discriminação, entre outros. O Itamaraty tem atuado em coordenação com a Casa Civil e outros ministérios, Acnur, OIM e sociedade civil para buscar soluções duradouras para superar esses desafios. Eu não poderia deixar de destacar também a experiência brasileira desenvolvido por meio da Operação Acolhida. Nos meses de abril e julho, o Itamaraty integrou missões interministeriais a Roraima e ao Acre, com vistas a acompanhar a situação de nossas fronteiras in loco e manter contatos com autoridades locais, agências da ONU e sociedade civil, com vistas a aprimorar a operação e analisar os possíveis impactos de eventuais novos picos do fluxo migratório em direção ao Brasil no curto, médio e longo prazos. Em função da necessidade de ampla coordenação entre o público, Governo Federal, estadual e municipal, as organizações internacionais e a sociedade civil, a operação tem incrementado a criação de redes relevantes para avançar na integração da população migrante refugiada no Brasil, além de fortalecer as comunidades de acolhida, que passam a beneficiar-se de conhecimentos, experiências e cultura dos migrantes. Eu gostaria de mencionar também que, em âmbito regional, o Brasil tem participado do Processo de Quito e da Conferência Sul-Americana sobre Migrações, com o Mercosul e, bilateralmente, com todos os países da nossa região, sem excluir nenhum governo do necessário diálogo sobre o tema das migrações.
15:10 R	Também atuamos em estreita colaboração com as agências da ONU e a sociedade civil. Para concluir, destaco que o MRE tem conjugado um leque de ações no tema de migrações e refúgio que buscam, a um só tempo, proteger os direitos humanos dos migrantes, ampliar os canais de migração regular e segura, combater o tráfico e contrabando de pessoas e contemplar uma legítima preocupação com a segurança do país e de nossos cidadãos, sempre em linha com a nossa tradição migratória aberta e solidária. São essas as observações que eu tinha a apresentar a esta Comissão em minha intervenção inicial e reitero a minha disposição de ouvir de V. Exas. as ponderações, dúvidas, reivindicações e contribuições para que possamos agir em sintonia e colaboração e seguir aprimorando as boas práticas que já alcançamos como país, ao mesmo tempo superando os desafios que ainda enfrentamos como governo e sociedade. Muito obrigada, Relator. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Nós te agradecemos, Dra. Maria Clara, que é Diretora Substituta do Departamento de Organismos Internacionais do Ministério das Relações Exteriores. Agradecemos sua participação aqui conosco. Também quero registrar que temos várias perguntas aqui de internautas que estão acompanhando ao vivo esta audiência pública. Eu acho, Senador Paulo Paim, que já passam aí de 20 internautas aqui com dúvidas, e eu estou fazendo brevemente uma síntese dessas perguntas para que a gente, ao final, possa respondê-los, aos brasileiros que nos assistem, brasileiros e imigrantes que também estão acompanhando essa reunião. Dessa forma, eu queria fazer uma saudação ao Ministro Mauro Vieira, Embaixador Mauro Vieira, que é Ministro das Relações Exteriores, e parabenizar pelo trabalho que ele vem desenvolvendo no ministério. E também fazer uma referência à memória de Sérgio Vieira de Mello, nosso diplomata brasileiro, filósofo, que foi do Alto Comissariado das Nações Unidas, que muito orgulha o nosso país. Deve-se muito o nível da diplomacia brasileira ao trabalho feito por Sérgio e a sua memória. Dessa forma, agradeço também a citação desse importante diplomata brasileiro. Dando continuidade agora, a gente convida a nossa próxima oradora, convidada desta reunião, Dra. Cinthia Barros dos Santos Miranda, Coordenadora-Geral da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Com a palavra, Dra. Cinthia. A SRA. CINTHIA BARROS DOS SANTOS MIRANDA (Para expor.) - Boa tarde a todos, cumprimento V. Exa., Deputado Túlio; V. Exa., Senador Paulo Paim, e demais participantes da Comissão. A migração é um direito inalienável. Como disse a colega do MRE, o Brasil voltou no início do ano ao Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular e também é signatário de vários instrumentos internacionais, como a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, estando então alinhado às normativas de proteção social aos migrantes. Nossa Constituição Federal também impõe a igualdade de direito para todas as pessoas que residem no país, nacionais ou migrantes. Além disso, a Lei de Refúgio, Lei 9.474, e a Lei de Migração, Lei 3.445, estão na vanguarda de uma legislação inclusiva e protetiva, tornando o Brasil um país de portas abertas, dando amplo acesso a serviços públicos. Estima-se que, no Brasil, vivem mais de 1,5 milhão de imigrantes internacionais, imigrantes da Venezuela, Haiti, Bolívia, Argentina. Aí no eslaide o informe sobre refugiados imigrantes da Venezuela, em que temos mais de 400 mil pessoas com registro de residência e mais de 80 mil com status de refugiado reconhecido. São pessoas que trazem conhecimentos, experiências, competências, oportunidades e que, portanto, enriquecem o Brasil com suas práticas culturais, sociais e econômicas. No entanto, essas populações enfrentam desafios particulares em razão da condição migratória. Nesse sentido, no âmbito do compromisso do Estado brasileiro de não deixar ninguém para trás, gostaria de destacar a importância do Sistema Único brasileiro e das políticas públicas brasileiras.
15:14 R	O Sistema Único brasileiro oferece programas e serviços assistenciais de natureza pública e se destina a famílias que dele necessitam, inclusive imigrantes, independente do seu status migratório e porte de documentação. Constituem seguranças afiançadas - objetivos da assistência social: acolhida, o convívio familiar e comunitário, a renda, o desenvolvimento social, o desenvolvimento da autonomia e a sobrevivência sem riscos circunstanciais, isto é, a busca da dignidade e do bem-estar. Além disso, o Suas baseia-se nos princípios de universalidade, gratuidade, integralidade, intersetorialidade e equidade. O Suas conta com um conjunto de ofertas para atenção às populações em situação de maior vulnerabilidade, que inclui serviços, programas, projetos e benefícios diversos que são garantidos aos migrantes e refugiados em todos os níveis de proteção, de acordo com as demandas e necessidades, sem qualquer distinção. A Rede Suas tem capilaridade nacional, havendo unidades dos centros de referência da assistência social em mais de 99% dos municípios brasileiros, os quais atendem pessoas em situação de vulnerabilidade; além de unidades de média complexidade, que atendem pessoas que enfrentam situações de violência e violação de direitos, como tráfico de pessoa, violência de gênero, trabalho infantil e outras. Além disso, gostaria de ressaltar a importância, também no Brasil, de mais de 6 mil unidades de acolhimento, dos abrigos que atendem a crianças e adolescentes, idosos, população de rua e também migrantes. Portanto, é mandado do Sistema Único de Assistência Social a estruturação de acolhimentos também para o público migrante. O MDS também gerencia o Cadastro Único, principal ferramenta de identificação e seleção de famílias em situação de vulnerabilidade. O CadÚnico permite aos migrantes, independentemente da sua origem e status... Atualmente existem 400 pessoas estrangeiras cadastradas no CadÚnico, e ele permite aos imigrantes terem acesso a diversos programas sociais, como o Bolsa Família, o benefício de prestação continuada (BPC), o Programa Minha Casa, Minha Vida, dentre muitos outros programas do Governo Federal. A implementação do Suas é baseada em princípios de descentralização, participação social e integralidade, o que significa que as responsabilidades e ações são compartilhadas entre os três níveis de Governo. Então, no Suas, cabe ao Governo Federal o cofinanciamento, a orientação e o apoio técnico; ao Governo estadual, o financiamento e o apoio técnico; e, aos municípios, a execução direta dos serviços. As ofertas do Suas, então, devem passar pelas instâncias de pactuação e deliberação, como os conselhos de assistência social e a Comissão Intergestores Tripartite. A Secretaria Nacional de Assistência Social compõe o Comitê Federal de Assistência Emergencial, citado por todos os meus colegas anteriormente, e coordena o Subcomitê Federal para Acolhimento e Interiorização de Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade. Além disso, também coordena o grupo de discussão indígena nacional. Nós fazemos também o monitoramento mensal in loco há mais de seis anos. E nós temos atualmente uma câmara técnica de imigrantes e refugiados discutindo a possibilidade de novos serviços específicos para migrantes dentro do Suas. Gostaria de ressaltar a importância do Comitê Federal de Assistência Emergencial, que atualmente está em fase de recomposição na nova estrutura do Governo, porque ele traz os eixos de atenção emergencial à questão da migração, tendo três eixos principais: a recepção, a identificação e a triagem, do colega responsável no Ministério da Justiça; e acolhimento e interiorização, sendo responsável o MDS com os demais ministérios; e também responsáveis por ações de saúde.
15:18 R	A Operação Acolhida é regulamentada pelo Cfae (Comitê Federal de Assistência Emergencial), para a atuação junto à migração venezuelana em Boa Vista - e a gente gostaria de se deter alguns eslaides sobre isso. Então, a Operação Acolhida é estruturada em três eixos: ordenamento de fronteira, acolhida de imigrantes e interiorização. Eu vou falar um pouquinho sobre cada um deles. Algumas imagens dos nossos acolhimentos em Boa Vista. Temos mais de 7 mil pessoas acolhidas em Boa Vista, em mais de sete abrigos federalizados. Somos responsáveis também, junto com todos os parceiros, pela interiorização. A interiorização é feita em quatro modalidades: o Governo brasileiro promove a inclusão socioeconômica de imigrantes em outras regiões do país, através da modalidade institucional, de um abrigo para outro abrigo; reunificação familiar, quando ele vai se juntar a outros membros da família; reunião social com outros membros, outras pessoas; e a vaga de emprego sinalizada, quando já tem oportunidade de emprego. Já foram interiorizadas mais de 100 mil pessoas, e a meta atual é de mais de 2,5 mil pessoas por mês. Temos também hoje mais de 249 mil refugiados imigrantes venezuelanos no Cadastro Único. Foram instalados dois pontos específicos do Cadastro Único dentro da Operação Acolhida, um em Pacaraima e outro que será inaugurado, em setembro, em Boa Vista. Então, dos 400 mil estrangeiros que estão no Cadastro Único, 249 mil são refugiados imigrantes da Venezuela. Aqui umas fotos da interiorização, a questão afetiva e como eles retornam às suas famílias. Dentro do Suas, atualmente, temos a Câmara Técnica de Refugiados e Migrantes no Suas, instituída na Comissão Intergestores Tripartite. Estamos discutindo a importância de reflexão entre o momento emergencial e o momento da integração socioeconômica para migrantes - são seis anos de Operação Acolhida -, como fazer esse intercâmbio entre uma situação de emergência e já uma situação de integração. Também trouxe aqui o Planejamento Estratégico do MDS, em que existem duas metas específicas para a questão da migração: uma relativa a reformular normativos e protocolos de atuação do Sistema Único, voltados ao atendimento de emergências, inclusive relacionadas a migrantes e refugiados; e o outro de atendimento socioassistencial a migrantes, refugiados e vítimas de trabalho escravo até 2026. São as nossas metas dentro do nosso planejamento. Além disso, como eu disse, o Suas é tripartite, então é responsabilidade do Governo Federal repassar recursos para os municípios para atuação junto com os migrantes. E aqui eu trago os números desse cofinanciamento federal, que está baseado na Resolução CIT 2, de 2019, que acompanha aqueles que aderem à estratégia de interiorização e aqueles que apresentam um diagnóstico da situação a partir da chegada e demanda espontânea de migrantes.
15:22 R	Então, nós temos, em 2023, 15 solicitações de municípios atendidas, que geram o recurso de 8 milhões, quase 9 milhões já repassados, e estão em tramitação atualmente novas solicitações para mais 6 milhões para a estruturação, principalmente da questão do abrigo e de acolhimento, mas também de atendimento a migrantes. Então, gostaria de agradecer novamente a oportunidade e dizer da importância de ter a temática aqui no Congresso Nacional. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Muito obrigado. Nós que agradecemos, Dra. Cinthia Barros. Eu acho que ela treinou bastante para apresentar cronometradamente no tempo a sua fala. Parabenizo a Dra. Cinthia pela fala, ela que é Coordenadora-Geral da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Lembramos a importância dos dados que foram colocados aqui pela Dra. Cinthia, dados que são bem preocupantes. Eu, pessoalmente, conheço a Operação Acolhida - fui à Pacaraima e devo ir novamente este ano -, ela funciona há seis anos, e o Exército, que encabeça essa operação, tem feito um trabalho extraordinário. Mas também a gente precisa ter a força do Estado com um olhar de acolhimento. E a gente sabe que a expertise do Exército não é o acolhimento; por isso a importância das diversas instituições que trabalham ali - o Acnur, a OIM, a Cáritas e de tantas outras instituições que trabalham. E esse número é um número bem preocupante: dos 400 mil migrantes que estão hoje no CadÚnico, 249 mil - mais da metade - são da Venezuela. Senador Paulo Paim, são venezuelanos que chegam aqui e que muitas vezes são colocados em cidades sem domínio da língua ou da cultura. E, como foi dito aqui, a gente tem muito a aprender com os migrantes e refugiados, com os venezuelanos. O nosso país ganha muito com a chegada dessas pessoas. A gente está aqui discutindo justamente para construir políticas públicas onde nós possamos aprender mais com eles e gerar mais oportunidades para essas pessoas, para que elas não vivam em condições degradantes, que é hoje o que nós temos observado em muitas cidades no país. Mas, dessa forma, foi muito clara a apresentação da Dra. Cinthia Barros. Agradeço a sua participação. Temos uma participação agora virtual, remota, pelo Zoom, da Dra. Agnes Soares da Silva, Coordenadora-Geral de Vigilância em Saúde Ambiental do Ministério da Saúde, que nos contempla com sua presença virtual. Com a palavra, Dra. Agnes Soares. O SR. PAULO PAIM (PT - RS) - Deputado Túlio, me permite um minuto? O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Claro, Senador. O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Pela ordem.) - Eu estou com um dilema de dois corações. Claro que eu queria ficar aqui, para ouvir inclusive o Secretário, ouvir todos, mas estão me chamando no Plenário, porque, como havia uma série de agendas e devido aquele debate da previdência na Câmara, eu fui para lá e transferi tudo para a tarde. (Risos.) Segundo a minha assessora, o Leandro está desesperado lá, esperando que eu chegue para as comitivas que estão lá me esperando. Eu queria só cumprimentar todos os painelistas, todos foram brilhantes. É inegável que o plano que cada um aqui explicou, projetou vai na linha daquilo que nós pensamos aqui nesta Comissão. E, claro, nos preocupa muito ali a questão da divisa da Venezuela com Roraima. Você esteve lá, não é? O desespero que eu vejo aqui, eu não tive lá, de parte dos Parlamentares que são de lá, é que, em toda reunião que a gente tem, eles falam de forma quase que desesperada que a cidade não dá conta do número de migrantes, enfim, de refugiados que vêm pela fronteira.
15:26 R	Enfim, nós todos temos compromissos. Quando eu falo aqui, eu não estou achando que o Governo tem que achar todas as soluções, porque não faz milagre e é um Governo que assumiu há seis meses, mas é importante para nós vermos tudo aquilo que vocês estão encaminhando, fazendo, e que a gente possa, com a Comissão, com aquele roteiro que o próprio Relator já apontou, que vai a diversos estados... E eu quero ver se eu vou junto, inclusive ao meu Rio Grande do Sul, onde tem problemas seriíssimos também com os refugiados, como é o caso de Caxias, Canoas, Porto Alegre, enfim. Eu só quero aqui... Na verdade, estou pedindo desculpa, porque eu vou ter que me retirar sem ouvir o trabalho de vocês, com os complementos dos dois painelistas que estão esperando - não é? -, que são o Dr. Augusto e... O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Dra. Agnes. O SR. PAULO PAIM (PT - RS) - ... a Dra. Agnes, no virtual. Mas me comprometo a olhar com carinho, depois, o material que o nosso Relator vai compilar, para ajudar nesse debate. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Perfeito, Senador. O SR. PAULO PAIM (PT - RS) - Minhas desculpas aqui. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Sem problemas, Senador. A gente sabe as atribuições. O Plenário às vezes pega fogo e precisa do nosso voto, não é? Os painelistas aqui também têm conhecimento da dinâmica das Casas, viu? Fique muito tranquilo. O SR. PAULO PAIM (PT - RS) - Como dizia e sempre diz a Presidenta Dilma, nós voltaremos... (Risos.) ... para a Comissão, não é? Porque nós ganhamos, como a gente fala, o Executivo, mas não ganhamos o Congresso. E sabemos que estão muito embaralhadas as ações aqui na Casa. Mas me desculpe. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Perfeito, Senador, tranquilo. Continuamos aqui. Dessa forma, passo a palavra para a Dra. Agnes Soares, que está nos acompanhando aqui virtualmente, representando o Ministério da Saúde. Dra. Agnes, com a palavra, por dez minutos. A SRA. AGNES SOARES DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos e todas. Eu gostaria de cumprimentar V. Exa., Deputado Túlio Gadêlha, Relator desta Comissão, bem como os demais Parlamentares presentes. Também gostaríamos de cumprimentar as pessoas refugiadas e migrantes presentes e que nos acompanham remotamente. Inicio a minha fala, sublinhando o direito constitucional à saúde dos migrantes, refugiados e apátridas. Independentemente da questão documental ou indocumentadas, essas populações possuem direito a terem sua saúde preservada, protegida e a terem acesso a cuidados à saúde, como também garante a Lei Orgânica da Saúde e a Lei da Migração. Este direito é efetivado pelo Sistema Único de Saúde. O trabalho do Ministério da Saúde é na garantia do direito à saúde dessas populações imigrantes, mas também na qualificação das ações de saúde. Considerando os desafios e barreiras que se colocam para essa população, em 29 de junho de 2023, foi publicado no Diário Oficial a Portaria nº 763, do Ministério da Saúde, assinada pelo Ministra Nísia Trindade, que institui o grupo de trabalho com a finalidade de elaborar proposta para o estabelecimento da Política Nacional de Saúde das Populações Migrantes, Refugiadas e Apátridas. Esse grupo de trabalho reúne secretarias do ministério, em esforço ímpar de organizar estratégias específicas de garantia de direito à saúde dessa população. Esse grupo de trabalho só foi possível a partir da visão do Ministério da Saúde de ampliar as políticas de equidade à saúde e por sua sensibilidade aos anseios sociais pelo aprofundamento da democracia no campo da saúde coletiva, representada por movimentos sociais de imigração e pelos fóruns populares estabelecidos nos últimos anos em defesa da saúde de migrantes, refugiados e apátridas.
15:30 R	No grupo de trabalho, em sua portaria, está em processo de revisão e realinhamento o entendimento de que é necessário garantir e ampliar essa participação social das organizações civis. Temos prevista para este mês reunião do grupo de trabalho envolvendo as Secretarias do Ministério da Saúde e diferentes organizações sociais, no sentido de pactuar nova forma de funcionamento do grupo e sua metodologia. Nessa fase do GT, está em organização o formato e a aproximação com a participação social de entidades acadêmicas, agências internacionais do Sistema ONU, dos conselhos e comitês, Conselho Nacional de Saúde, Conass, Conasems, outros ministérios e demais atores que consideramos essenciais no processo de construção da política de saúde das populações migrantes. Em julho, ocorreu a 17ª Conferência Nacional de Saúde, cujo tema era garantir direitos, defender os SUS, a vida e a democracia. A conferência é um espaço deliberativo com grande participação de usuários do SUS e demais atores que operacionalizam o sistema de saúde. Participaram dessa conferência delegados e delegadas migrantes, que discutiram de forma propositiva sobre os rumos da saúde pública brasileira, votando em propostas, dentre outras, sobre migração, orçamento, assistência e saúde, tratamentos e reabilitação, e todos os temas essenciais para o SUS. Entre as frentes de trabalho importantes do GT, está em discussão a qualificação dos sistemas de informação de saúde, para que sejam adequados à realidade migratória brasileira e consigam responder, com dados e indicadores de saúde, como está a saúde dessas populações migrantes no Brasil. Atualmente, enfrentamos desafios para viabilizar, em boletins e relatórios, as informações dessa população. São exemplos de sistemas de informação os de vigilância em saúde em geral o Sistema de Informação sobre Mortalidade, o Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos, e o Sistema de Informação de Agravos de Notificações. Essa atividade reúne discussão de diferentes secretarias do ministério, em comitês de saúde digital. Também participamos do GT do Ministério da Justiça, no eixo de integração local, para a construção da política nacional de integração do subcomitê de saúde da Operação Acolhida, e fazemos também acompanhamentos regulares ao Estado de Roraima, para qualificar as ações de saúde. No âmbito da assistência, buscamos desmistificar as barreiras de acesso aos serviços do SUS, que por muitas vezes impedem essa assistência. Não há norma que impeça a assistência de migrantes e refugiados, sejam documentados ou não, de utilizar esses equipamentos. O trabalho tem sido de sensibilizar gestores locais e trabalhadores da saúde de que a oferta de saúde é universal. Também estão em construção traduções de documentos e cartilhas sobre o direito à saúde e o direito de participação social no SUS de migrantes e refugiados. Para qualificar o acesso à saúde e considerar os aspectos culturais, também está em discussão para a política nacional ampliar as experiências de alguns municípios com a contratação de agentes comunitários de saúde imigrantes para atuar na atenção primária à saúde. O acesso à urgência e à emergência, assim como a assistência especializada, são outras dimensões da oferta em saúde de especial importância.
15:34 R	É importante ressaltar que os grupos migrantes são heterogêneos, diversos em sua composição de nacionalidade, classe social, gênero, raça, etnia, entre outros marcadores sociais, e faz parte do trabalho em saúde o combate à xenofobia, ao racismo, ao capacitismo e a todas as formas de fobia e violência que impactam a saúde de migrantes e refugiados. Logo, os cuidados com a saúde das populações migrantes podem ser qualificados como uma política específica para essa população, mas também devem ser integrados às atividades de outras políticas de equidade já existentes, como a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, entre outras. Mesmo a distribuição de migrantes e refugiados no Brasil não é homogênea, como foi apresentado por outros ministérios. Isso depende da realidade fronteiriça, de fluxos migratórios históricos, da reunião familiar e de como as oportunidades de sobrevivência, trabalho e emprego se distribuem no Brasil. Dessa forma, o esforço em saúde deve envolver todos os entes federativos e secretarias de saúde, sobretudo nos locais onde a migração é uma realidade cotidiana. As estratégias de saúde devem considerar as realidades regionais, incluindo a participação social, o controle social e órgãos públicos de saúde intersetoriais. Essa complexidade exige ações de diferentes enfoques, como o fortalecimento de outras políticas de saúde que estão em expansão no Ministério da Saúde, como exemplo: o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu); o Programa Brasil Sorridente, que democratiza a oferta de saúde bucal; o Programa Mais Médicos e a ampliação da atenção primária à saúde, considerando as equipes de saúde da família, os consultórios na rua, que ofertam saúde diretamente no território, nos bairros e periferias. O fortalecimento da saúde indígena para os migrantes indígenas e para os povos indígenas que transitam em territórios transfronteiriços é parte dessa estratégia. Outra atividade é a vigilância em saúde ambiental, que realiza o monitoramento da água para consumo humano nos abrigos e casas de passagem que dão suporte aos migrantes recém-chegados. A atuação do Ministério da Saúde se estende ainda aos diferentes acordos e cooperações internacionais: fortalecimento da saúde nas fronteiras, cooperação no Mercosul, produção de conhecimento multilateral entre centros de pesquisa e universidades. Sem dúvida, a reintegração do Brasil ao Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular, em janeiro deste ano, é um dos marcos para o retorno do Brasil no cenário internacional e seu protagonismo na promoção de direitos humanos, tendo a saúde como eixo inescapável para a integração de refugiados e migrantes no país. Mais uma vez, agradecemos o convite em nome da Ministra de Saúde, Dra. Nísia Trindade, e parabenizamos os trabalhos desta Comissão. O Ministério da Saúde está à disposição para contribuições e sinergias neste e nos demais diferentes tópicos que se apresentem. Obrigada e uma ótima audiência para todos. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Nós é que agradecemos, Dra. Agnes Soares, que é Coordenadora-Geral de Vigilância em Saúde Ambiental do Ministério da Saúde. Agradecemos a sua participação aqui conosco. Sem dúvida, o Ministério da Saúde é estratégico e importante para a gente acolher e cuidar dos migrantes e refugiados que chegam ao nosso país. Agradecemos a sua participação. Também temos perguntas aqui voltadas para o Ministério da Saúde, que logo mais devo ler. Por isso, peço, se for possível, para que permaneça conosco até o final da audiência, mesmo que virtualmente. Por isso, peço, se for possível, que permaneça conosco na audiência até o final, mesmo que virtualmente.
15:38 R	Dessa forma, agradeço à Dra. Agnes e passo a palavra para o nosso último convidado, o Dr. Augusto de Arruda Botelho, que é Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com a palavra, Dr. Augusto. O SR. AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO (Para expor.) - Boa tarde a todas as pessoas aqui presentes. Primeiro, Deputado Túlio, obrigado pelo convite, parabéns pelo trabalho. Cumprimento os Parlamentares, demais autoridades e o público aqui presente; cumprimento também meus colegas e colegas de Governo que atuam em conjunto nessa pauta de migração e refúgio, que é, como já foi dito aqui, absolutamente transversal, só avançaremos nela trabalhando em grupo. Portanto, eu gostaria de pontuar inicialmente que a política migratória brasileira está sob a coordenação do Ministério da Justiça, mais especificamente da minha Secretaria, da Secretaria Nacional de Justiça, e a importância dessa temática é tão grande que nos primeiros dias de governo, mais especificamente no dia 23 de janeiro de 2023 - lembrando que nós tivemos um pequeno hiato em janeiro, uma tentativa de golpe no dia 8, então vamos pensar que nos primeiros dias mesmo deste novo Governo -, o Ministro Flávio Dino, absolutamente ciente da importância e sensível à necessidade de se avançar na pauta de migração, refúgio e apatridia, assinou uma portaria, a Portaria 290, que determinou que finalmente nós implementássemos a Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia, observando o disposto no art. 120 da Lei de Migração, iniciativa essa que, a bem da verdade, deveria ter sido tomada há muito tempo. Não foi, mas o que importa é que está sendo tomada. De que forma? Essa Secretaria Nacional de Justiça, junto do nosso Departamento de Migrações, que é hoje dirigido pela Profa. Tatyana Friedrich, criou um processo profundo de escuta. Formamos uma série de grupos de trabalho, nesses grupos de trabalho há a participação de 15 ministérios do Governo Federal. Esse grupo de trabalho é dividido em vários eixos: um de regularização migratória, outro de integração local, promoção e proteção de direitos, combate à xenofobia e ao racismo, participação social e o último e quinto eixo, relações internacionais. Houve a participação nessas intensas discussões de 160 atores, entre organizações da sociedade civil, associações de imigrantes e refugiados, órgãos do Governo e agências internacionais, além de uma participação muito expressiva da academia. Foram 1.465 contribuições feitas nesses grupos de trabalho e quase 400 contribuições feitas por formulários que nós disponibilizamos para participação ampla da população. Essa é uma, como disse, iniciativa pioneira diante da sensibilidade e da importância de se implementar essa política nacional, mas principalmente implementar uma política nacional com base na escuta, com base na discussão com todos, absolutamente todos os atores que possam participar direta ou indiretamente dessa construção.
15:42 R	Atualmente foi feita já uma depuração de todas as propostas. O texto da política nacional está em redação. Espero que em breve nós possamos partir dessa primeira minuta para uma segunda discussão com esses mesmos atores. Se tudo correr bem, até o final do ano nós teremos aí essa política nacional aprovada e implementada. Esse, obviamente, é o maior desafio, o maior trabalho que a pauta de migração tem dentro da Secretaria Nacional de Justiça, que tem como principal objetivo, Deputado Túlio, a criação de uma política nacional principalmente para que a gente saia um pouco da realidade de reagir a fluxos, não é? Nós aqui, no Brasil, constantemente reagimos a fluxos migratórios, reagimos a situações emergenciais. É óbvio que é necessário que se faça uma reação rápida a essas emergências e a esses fluxos, mas é necessária uma política nacional que integre estados, municípios, todos os órgãos direta ou indiretamente envolvidos nessa temática, para que efetivamente nós tenhamos uma política em âmbito nacional. Independentemente da construção dessa política, o Ministério da Justiça e a Secretaria Nacional de Justiça têm reagido a demandas. E eu gostaria de pontuar algumas delas nesses primeiros seis meses de governo. Primeiro, nós assinamos a Portaria Interministerial nº 28, em 3 de março, dispondo sobre a concessão de visto temporário e autorização de residência para fins de acolhida humanitária de nacionais ucranianos. Houve uma renovação dessa portaria. Houve também essa bastante trabalhosa... Diante de um cenário absolutamente preocupante - e aqui tenho a Maria Clara, do MRE, que vai poder dizer muito melhor do que eu - na concessão de vistos para a reunião familiar no Haiti, um cenário que envolvia tanto a negação de um direito absolutamente fundamental, que é o direito da reunião familiar, como também envolvia uma questão da judicialização, da hiperjudicialização deste tema nos tribunais brasileiros; então, o Ministério da Justiça, também sensível a este problema, com o Ministério das Relações Exteriores, redigiu uma portaria que mudou a política e mudou a forma de concessão dos vistos para a reunião familiar dos haitianos, transferindo a análise de toda a documentação e a produção de toda essa verificação da possibilidade ou não de vistos serem concedidos para reunião familiar para o Ministério da Justiça, desafogando, então, a situação dramática que a Embaixada Brasileira em Porto Príncipe sofria. Essa Portaria 38 foi bastante aplaudida pela sociedade civil, pelas associações de haitianos. Em prática, está em vigência já no Ministério da Justiça. E esperamos poder entregar essa resposta de forma muito mais rápida do que vinha sendo feito, por questões obviamente logísticas, no passado.
15:46 R	O terceiro ponto bastante sensível, que já foi tratado lateralmente aqui, é a questão dos afegãos. O Brasil tem uma política absolutamente correta, elogiável de concessão de vistos humanitários para afegãos, mas essa política, e aqui acredito que seja consenso, foi feita sem a necessária construção do acolhimento. Uma coisa é conceder visto humanitário necessário, elogiável; outra coisa é simplesmente conceder um visto e não se preparar para acolher uma população que não fala a língua, que tem uma realidade sociocultural completamente diferente da nossa. E o resultado concreto dessa forma de assim agir foi o resultado que nós pudemos observar quase que semanalmente nos telejornais com afegãos acampando no Aeroporto de Guarulhos em condições sub-humanas; tão sub-humanas que recentemente tivemos, como já foi dito aqui, um grupo desses afegãos acometidos por escabiose, o que trouxe uma situação absolutamente emergencial. Aproveito para agradecer o Rodrigo Portella, meu assessor, que foi um dos responsáveis por essa ação emergencial, eu não me encontrava no Brasil à época. Conseguimos acolher esses mais de 150 afegãos num sindicato, veja bem, num sindicato de químicos em Praia Grande, já que pouquíssimas pessoas, pouquíssimas entidades se disponibilizaram a acolher essas pessoas. Continuamos agora num projeto mais a longo prazo, em um projeto completo de acolhimento desses afegãos que continuarão a chegar em nosso país, mas eles não podem apenas chegar, eles precisam ser acolhidos de verdade. E é esse o trabalho que a Secretaria Nacional de Justiça está fazendo. Terminando já, porque a minha fala já está quase no final, vou dar só alguns números desse primeiro semestre. Primeiro com o número em relação à análise de pedidos de refúgio: nós, até agora, até a última reunião do Conar em 2023, decidimos mais de 80 mil pedidos de refúgio - no ano passado inteiro foram decididos 42 mil processos. Nós dobramos, no primeiro semestre, o número de análise de pedidos de refúgio. Mesmo número também com relação aos pedidos de naturalização, houve um aumento expressivo na análise desses e no tempo que dura a análise desses pedidos de naturalização. Mesma coisa em relação à imigração laboral, concedemos vistos para fins laborais num número 37% maior do que o primeiro semestre de 2022. O que mostra que, além da construção de uma política, o Departamento de Migrações e a Secretaria Nacional de Justiça têm como um dos objetivos entregar uma prestação de serviço eficiente para a população, através de inovações de gestão, inovações tecnológicas. Nós estamos diminuindo os prazos para entregar, volto a dizer, não apenas uma política nacional, mas também uma prestação digna, rápida e eficiente para a população. Mais uma vez, agradeço o convite e já aqui peço desculpas porque eu estou vendo o horário e eu tenho que estar representando o Ministro daqui a dez minutos. Nem sei como é que eu vou fazer isso. Acabei de ver que faltam dez minutos só. Então não vou poder ficar para responder às perguntas, mas as que puderem ser encaminhadas para o meu gabinete responderei com o maior prazer. Agradeço, mais uma vez, o convite parabenizando a todos e todas desta mesa aqui, que tanto tem contribuído para a construção em conjunto dessa política. Muito obrigado.
15:50 R	O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Sou eu que agradeço, Dr. Augusto, a sua presença aqui conosco, a sua brilhante exposição. A gente tem, como eu falei, algumas perguntas. Se quiser, Dr. Augusto, em um minuto, para responder a uma pergunta aqui. Eu acho importante para os brasileiros que estão nos assistindo. Essa pergunta é de Felipe Sobral, de São Paulo: "Primeiro, como os ministérios trabalham em conjunto para lidar com as questões de imigração e refúgio?". Foi bem colocado já pelo senhor que existe um trabalho que envolve - eu acho - 16 ministérios. E tem outra pergunta para o Ministério da Justiça, que é feita por Nathaly da Silva Santos, de Pernambuco: "Como os ministérios equilibram a urgência humanitária com preocupações de segurança ao definir políticas de refúgio?". Se puder responder, em um minuto, e fazer suas considerações finais, já o liberamos. O SR. AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO (Para expor.) - Claro, claro. Primeiro, como eu disse, a construção da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia conta com 15 ministérios. Então, é assim... Deputado, quando eu cheguei - este é o meu primeiro cargo público, eu venho da iniciativa privada e tenho 22 anos de advocacia - aqui em Brasília, três palavras eu ouvi com frequência no primeiro mês em que eu estava aqui. A primeira é grupo de trabalho. Tudo aqui é grupo de trabalho. Vocês fazem grupo de trabalho até para almoçar. A segunda é ponto focal. Eu nem sabia o que era isso, mas descobri. Ponto focal. A terceira, mas, essa sim eu adaptei ao meu vocabulário, é transversal. Realmente, tem certas políticas que precisam ser feitas de forma transversal. E a política de imigração e refúgio não tem como fazer sozinho. Por mais que, do ponto de vista de competência regimental, ela esteja ali na Secretaria Nacional de Justiça, no Ministério da Justiça, é impossível, completamente impossível. Ela envolve tantos atores, tantas temáticas completamente diferentes, que nós precisamos envolver, e o envolvimento tem sido muito, muito verdadeiro tanto nos grupos de trabalho com essa construção de 15 ministérios, quanto no dia a dia. Na questão dos afegãos, nós temos, em termos de uma interlocução muito grande com o MDS, com o MDH, com a Casa Civil, com o MRE. Eu acho que o MRE é o ministério que eu mais visito - ainda bem que a gente está pertinho, ele fica logo lá na frente, é atravessar a rua -, quase que diariamente. Não há, nessa temática, a possibilidade de se construir nada sozinho. E este Governo, eu tenho visto isso na prática, tem essa característica de escuta, de diálogo. Obviamente, há divergências de um tema ou outro, mas essas divergências são resolvidas rapidamente, pensando na construção de uma política eficiente, humanitária e melhor. Com relação à segunda pergunta, que envolve questões de segurança pública e de refúgio, nós temos hoje, no Conare... Eu tenho bastante orgulho de ter uma construção dentro do Conare que mostra a efetividade do trabalho do conselho - pensar que, nesses primeiros seis meses, nós analisamos o dobro de pedidos de refúgio do que foi analisado no ano passado inteiro. Continua sendo uma construção transversal, com a participação ativa do Itamaraty nessas decisões, mas sempre questões ligadas à segurança pública norteiam, quando necessário, obviamente, nossas decisões. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Perfeito, Dr. Augusto. Agradeço, mais uma vez, a sua presença conosco. Realmente, no que diz respeito a reagir a fluxos, eu acho que essa é uma dinâmica desta Casa. E isso é muito ruim para construir políticas públicas, aprofundar debates... Tem outra questão de que sempre tratamos que é a falta de interesse da classe política para discutir a questão migratória, dos migrantes, dos refugiados. Parece que é muito pelo fato de essas pessoas não terem título eleitoral. Olhem que absurdo!
15:54 R	Por isso, fico muito feliz com o fato de ver um governo sensível a essas questões. Só nos trazer que foi analisado o dobro dos pedidos de refúgio, se comparado com o ano passado, já mostra que este Governo tem mais prioridades em relação à pauta dos migrantes e refugiados no Brasil. Dessa forma, agradeço a participação do Dr. Augusto, já o liberando para seguir com seus compromissos, à vontade. Dando continuidade às perguntas aqui, eu farei a leitura das participações enviadas pelo Portal e-Cidadania e peço que os convidados que quiserem comentar essas manifestações possam comentá-las e que, em seguida, façam suas considerações finais pelo tempo de dois minutos. Então, já direcionamos aqui; vou ler e direcionar cada pergunta. Primeiro, ao Ministério da Saúde, à Dra. Agnes Soares, pergunta feita por Ayslan Ferreira, de São Paulo, que pergunta sobre as crianças: "As crianças têm acesso a atendimento de saúde? Como seria esse acesso? Há um cadastro no SUS?". Essa é a pergunta feita por Ayslan Ferreira, de São Paulo. Agora, ao Ministério dos Direitos Humanos, à Dra. Clarissa Teixeira, o Dr. Alexandre da Silva Lima, de São Paulo, também pergunta: "É realizado o censo racial das populações que estão migrando ou em situação de refúgio?". Essa é uma pergunta feita ao Ministério dos Direitos Humanos, à Dra. Clarissa Teixeira. Agora, a gente faz uma pergunta ao Ministério das Relações Exteriores, à Dra. Maria Clara, que se encontra conosco, como convidada. Quem pergunta é Alexandre da Silva, de São Paulo, que questiona: "Os ministérios utilizam exemplos de condutas adotadas em outros países para elaboração de planos/estratégias para a questão do tema?". O tema é migrantes e refugiados, ou seja, há exemplo de condutas adotadas em outros países para construção de planos e estratégias em políticas públicas? Essa foi a pergunta feita por Alex da Silva. Tem mais uma pergunta feita ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social por Nathaly da Silva, de Pernambuco. Ela pergunta: "Quais mecanismos de feedback os ministérios adotaram para adaptar suas políticas com base nas experiências vividas pelos próprios migrantes?". Então, ela faz uma pergunta com relação a esses mecanismos de feedback que são adotados. Dessa forma, eu passo a palavra... Eu queria deixar muito à vontade aqui as convidadas, caso alguma delas queira se manifestar - restaram quatro convidadas dos seis. Quem pode falar primeiro? Dra. Clarissa, pode ser? Com a palavra, então, a Dra. Clarissa, representando aqui o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. A SRA. CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO - Eu respondo a pergunta, Deputado, e depois faço as considerações? Ou...? O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Isso, as duas coisas em dois minutos. A SRA. CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO (Para expor.) - Certo. Com relação à pergunta que nos foi feita, muito obrigada pela pergunta. Acho que ela dialoga bem com o que eu coloquei antes na minha exposição, com a nossa preocupação com a existência de marcadores de diferenças sociais. Como eu falei, não existe um censo racial, ao menos um de que eu tenha conhecimento. Os próprios cadastros oficiais, por exemplo, o da Polícia Federal, não pegam o campo de raça como obrigatório. Tenho relatos de muitos refugiados e migrantes que acabaram conhecendo o racismo no Brasil. Não tinham essa experiência, sobretudo os migrantes que vêm do continente africano, por isso temos essa obrigação - e eu acho que dever -, enquanto Estado brasileiro, de pensarmos em como incluir, como dar visibilidade a essas pessoas, independentemente de terem ou não um título de eleitor, porque essas são realidades que são transversais ao ser humano. Daí a importância do Ministério dos Direitos Humanos nessa pauta. E isso vem, como eu falei também anteriormente, como uma iniciativa que nós, que já vínhamos atuando na pauta da migração, acolhemos com os braços abertos, que é essa iniciativa dos ministérios de colocarem seus servidores, suas equipes para pensar conjuntamente.
15:58 R	Deixo, finalmente, meus agradecimentos, novamente, por participar desta Comissão. Estamos à disposição para continuar construindo com vocês. Acreditamos que a promoção dos direitos das pessoas passa, necessariamente, pelo Legislativo, além, como já foi dito e reiterado aqui, da participação dos demais ministérios e das populações migrantes. Então, muito obrigada. Agradeço sinceramente e sinto-me muito honrada com o convite. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Eu que agradeço, Dra. Clarice, em nome de todos os membros desta Comissão de Migrantes e Refugiados aqui da Câmara e do Senado Federal. Agradeço também pelos esclarecimentos no que diz respeito às políticas intersetoriais do Ministério dos Direitos Humanos e também faço uma saudação ao Ministro Silvio Almeida pelo seu trabalho e pela sua sensibilidade com essa pauta. Já trocamos algumas impressões, ele parece estar muito atento a essa pauta, e isso muito nos anima. Agora... A SRA. CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO - Posso falar? O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Desculpe-me, pode falar. A SRA. CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO - Só queria acrescentar, com relação à pergunta do censo racial, que o que aconteceu, acho importante trazer aqui, foi que no Censo do IBGE foi feito um censo com a população indígena venezuelana. Foi incorporado o warao. É o warao ou o não warao, as outras etnias também. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - É, todos eles. A SRA. CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO - Todas as etnias migrantes da Venezuela. Então, estamos esperando todos pelo resultado do Censo, que já deve contemplar essa população. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Perfeito. Muito obrigado, Dra. Clarice Teixeira. Agora, dando continuidade, a gente passa a palavra para a representante do Ministério das Relações Exteriores, Dra. Maria Clara Tusco, que é Diretora Substituta do Departamento de Organismos Internacionais. Com a palavra. A SRA. MARIA CLARA DE PAULA TUSCO (Para expor.) - Muito obrigada, Deputado. Eu agradeço a pergunta do Alexandre da Silva, muito oportuna, que vai me permitir, inclusive, explorar um aspecto em que eu gostaria de ter me alongado um pouco mais na minha intervenção inicial. Ele pergunta se nós utilizamos exemplos de conduta de outros países para a elaboração de planos e estratégias de políticas públicas nessa área. E a resposta é sim, com certeza, nós utilizamos. Nas reuniões internacionais eu cito, em especial, aqui na nossa região, como eu mencionei na minha intervenção, no âmbito do processo de Quito, da OEA, no âmbito do Mercosul - nós vamos ocupar a presidência agora nesse segundo semestre -, ou mesmo bilateralmente, por meio de reuniões de consultas políticas, nós trocamos justamente boas práticas, informações sobre nossa legislação com outros países pensando em adotar os melhores exemplos que temos à disposição, ao mesmo tempo em que compartilhamos também os desafios e as maneiras de enfrentá-los.
16:02 R	Mas eu queria aproveitar para comentar também um outro lado, que é os outros países utilizando as políticas brasileiras como exemplo nessa matéria. Sobretudo a nossa legislação de refugiados, a Lei 9.474, é reconhecida pelo Acnur e por outros países como uma das mais avançadas legislações, senão a mais avançada do mundo, em matéria de refúgio, indo muito além da Convenção de 1951, incorporando as recomendações da Declaração de Cartagena, de 1984, em âmbito regional. Então, o Brasil realmente é visto como exemplo em matéria de refúgio e também no que se refere à Operação Acolhida, reconhecida mundialmente como um exemplo de boa prática no acolhimento a migrantes refugiados. Bom, Deputado, eu entendo que estão previstos no plano de trabalho da Comissão outros temas específicos que foram mencionados na reunião de hoje e coloco-me à disposição, e o Ministério, para seguir discutindo, dialogando com a Comissão e também em outros formatos, para que juntos possamos seguir construindo e avançando nas nossas políticas a esse respeito. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Muito obrigado, Dra. Cinthia Barros, que representa aqui o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome... Oh, desculpa. Dra. Maria Clara, que representa aqui o Ministério das Relações Exteriores e que é Diretora Substituta do Departamento de Organismos Internacionais, agradecemos a participação do Ministério aqui. Dessa forma, a gente passa para a nossa última oradora... Quer dizer, penúltima oradora, para que faça suas considerações finais e responda, se possível, a pergunta do internauta que nos assiste nesse momento. Então, passo a palavra à Dra. Cinthia Barros, Coordenadora-Geral da Secretaria Nacional de Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Com a palavra. A SRA. CINTHIA BARROS DOS SANTOS MIRANDA (Para expor.) - Obrigada. Então, a pergunta foi sobre quais são os mecanismos de feedback em relação a migrantes. Aí eu acho que a Clarissa já colocou anteriormente: nada para eles sem eles. Esse é o nosso discurso. Então, temos feito um esforço grande de chamar para o diálogo em todos os nossos eventos, em todas as oportunidades que temos. E, também, tanto o MDS quanto o MDHC têm mecanismos de ouvidoria que pretendem dar visibilidade e voz, e também temos pesquisas, temos formulários e momentos de fato em que nós descemos, inclusive mensalmente, ao terreno, lá na Operação Acolhida, para estarmos juntos com os migrantes. Eu queria aproveitar meu tempinho de fala também para invadir a pergunta sobre atuação interministerial, porque esse é um tema que deve ficar de lembrança, aqui na reunião de hoje: a importância da atuação de todos os ministérios de forma conjunta. Lá na Operação Acolhida, que é o nosso exemplo, o Exército faz a coordenação operacional e logística, mas ela só é o sucesso inclusive internacional porque tem uma coordenação interministerial, tem uma atuação do MDS, da Saúde, dos Direitos Humanos; então, tem uma atuação da Justiça, de todos nós de forma conjunta, para coordenar e organizar a operação. Reitero também... Além do que a colega do MRE falou sobre o avanço no refúgio, ressalto também a importância do avanço na legislação e no uso do visto humanitário também aqui no Brasil. E, novamente, igual ao já falado, coloco-me à disposição para acompanhar as outras reuniões. Acho muito interessante estarmos presentes aqui, enquanto Governo Federal também, acompanhando as demais audiências públicas. Obrigada.
16:06 R	O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Eu que agradeço, Dra. Cinthia Barros. E agradeço também ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Sem dúvida, nós entraremos em contato com o ministério por e-mail, ou ligaremos, para poder ter mais acesso a dados. Isso é muito importante para que nós consigamos aqui avançar com políticas públicas, com propostas, até no recorte orçamentário mesmo, na LDO, para que possamos ter mais investimento no acolhimento das pessoas migrantes e refugiadas. Muito obrigado pela participação, Dra. Cinthia. Eu também queria agradecer aqui a participação do Deputado Zé Haroldo, que se encontra aqui conosco na Comissão Mista sobre Migrações e Refugiados. Quero abrir a palavra também. Dr. Haroldo, se quiser fazer uso da palavra a qualquer momento, fique muito à vontade. É um prazer tê-lo aqui na Comissão conosco. Para concluir as falas, temos virtualmente conosco também a representante do Ministério da Saúde, Dra. Agnes Soares, que é Coordenadora-Geral de Vigilância em Saúde Ambiental. E para ela foi feita também uma pergunta. Se quiser responder ao nosso internauta que nos assistiu, tem o tempo de dois minutos das suas considerações finais. Muito obrigado. A SRA. AGNES SOARES DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, inclusive obrigada pela pergunta. Eu gostaria de lembrar que o Ministério da Saúde possui a responsabilidade de efetivar o direito a mais de 1,5 milhão de migrantes internacionais que se encontram no Brasil, sendo que esse atendimento é pautado pelos princípios e diretrizes do SUS. Dentre eles, está a universalidade, a integralidade, a equidade e a participação social. Em outras palavras, as crianças e todos os migrantes têm direito a essa assistência. O cadastro é feito como qualquer cadastro. Não é necessário ter nenhum documento especial para ser cadastrado e ser atendido pelo SUS. Isso significa que não só as crianças, mas todos podem ter atendimento. É importante lembrar que, no caso de crianças, a saúde materno-infantil é prioridade no Sistema Único de Saúde, então não existe nenhuma possibilidade de haver barreiras. E, se houver barreiras, é preciso que isso seja informado, porque não há, nem na sua constituição e nem em nenhum programa, qualquer restrição ao atendimento de populações, em particular dessas populações consideradas prioritárias ou em situação de vulnerabilidade. Eu queria também marcar nossa posição da ideia de reforçar essa discussão, mesmo internamente no nosso grupo de trabalho, com a participação de outros setores, outros ministérios que possam melhorar nossa capacidade de levar a efeito essa ideia de equidade. Também serão muito bem-vindos nesse processo. E, como informamos, a própria formação do grupo de trabalho está sendo reformulada para ampliar essa participação e torná-la efetiva. Muito obrigada pelo convite. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Nós agradecemos à representante do Ministério da Saúde, Dra. Agnes, por estar aqui conosco virtualmente. Essa foi uma reunião muito produtiva, onde vários ministérios participaram - seis ministérios. Apenas dois ministérios justificaram a ausência e não puderam participar infelizmente - o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério do Trabalho, que são dois ministérios muito importantes também para a gente discutir políticas transversais.
16:10 R	Agradeço a cada Ministro por ter mandado representante, coordenador, secretário, diretor das pastas ministeriais... A gente tem aqui a presença de 12 Parlamentares, entre Senadores e Deputados, temos em pauta um requerimento, que foi colocado pela Comissão, e precisamos de um quórum de 13, por isso eu queria aproveitar o momento para agradecer a todos os convidados O Deputado, que se encontra aqui conosco também, se quiser fazer uso da palavra, Deputado... Aqui na Comissão sobre Migrações Internacionais e Refugiados, temos representantes aqui de todos os ministérios que foram convidados. Dessa forma, agradeço, mais uma vez, a cada um aqui presente, a cada mulher que fez parte desta audiência pública. Eu lembro que todos esses pronunciamentos, manifestações e apresentações, tudo isso estará no Portal do Senado e da Câmara, para que as pessoas possam acessar, tirar dúvidas, fazer recortes e, a partir daí, isso ajudar, inclusive, no estudo acadêmico de muitos jovens universitários, ajudar na construção de políticas públicas nas cidades, nos estados e também aqui na Federação. Agradeço, mais uma vez, a cada convidado aqui conosco, agradeço aos Deputados presentes e suspendo, por 10 minutos, esta audiência pública, para que a gente possa atingir o quórum e discutir os requerimentos que estão hoje colocados em pauta. Muito obrigado.
16:21 R	(Suspensa às 16 horas e 11 minutos, a reunião é reaberta às 16 horas e 23 minutos.) O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Declaro reaberta a reunião da CMMIR (Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados). Agradeço aos Parlamentares presentes aqui na reunião conosco. Daremos início à segunda parte da reunião, destinada a apreciar o Requerimento nº 9, de autoria da Deputada Federal Reginete Bispo, e o Requerimento nº 10, de autoria da Deputada Federal Carol Dartora. 2ª PARTE ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO MISTA PERMANENTE SOBRE MIGRAÇÕES INTERNACIONAIS E REFUGIADOS N° 9, DE 2023 - Não terminativo - Requer a realização de Audiência Pública a fim de promover discussão para debater o trabalho dos migrantes em território nacional e dá outras providências. Autoria: Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS) e outros. 2ª PARTE ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO MISTA PERMANENTE SOBRE MIGRAÇÕES INTERNACIONAIS E REFUGIADOS N° 10, DE 2023 - Não terminativo - Requer a realização de diligência externa desta Comissão, na cooperativa da C Vale em Palotina/PR, a fim de fiscalizar as condições de trabalho de imigrantes e acompanhar as diligências a serem realizadas para investigar as causas da explosão ocorrida na cooperativa no dia 27 de julho, que deixou 1 brasileiro e 7 haitianos mortos. Autoria: Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR). Temos aqui os temas dos requerimentos, já distribuídos entre os pares desta Comissão. Em discussão os requerimentos. (Pausa.) Encerrada a discussão. Passamos à votação. Os Parlamentares... O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (PSD - RR. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de subscrever o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - No requerimento de número? O SR. ZÉ HAROLDO CATHEDRAL (PSD - RR) - Requerimento nº 9. O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE) - Deixo aqui, então, o Deputado Zé Haroldo subscrevendo o Requerimento nº 9, da Deputada Reginete Bispo. Então, em discussão os requerimentos. (Pausa.) Encerrada a discussão. Passamos à votação. Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os Requerimentos nºs 9 e 10. Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a votação da ata da presente reunião. Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 14 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 24 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/08/2023 - 3ª - Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados