08/08/2023 - 51ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 51ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 8 de agosto de 2023.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 49ª e 50ª Reuniões, realizadas em 1º e 8 de agosto de 2023.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Alguns comunicados.
Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos:
- Ofício nº 258, de 2023, da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, Rio Grande do Sul, que encaminha moção de apoio, de autoria do Vereador Dagberto Cezarino dos Reis, aprovado em plenário, pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 5, de 2022, que prevê a proibição do uso de fogos de artifício que produzam barulho a partir da explosão de pólvora;
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- Ofício nº 208, de 2023, da Câmara Municipal de Nova Veneza, Santa Catarina, com moção de apoio a requerimento que será apresentado pelo Senador Esperidião Amin para realização de audiência pública com o objetivo de debater a instituição do Dia Nacional do Mineiro de Subsolo.
Os documentos mencionados permanecerão por 15 dias no site da Comissão para manifestação pelos interessados. Após esse período, serão arquivados.
Informo que se encontra disponível, o portal da Comissão, vídeo sobre projeto desenvolvido pelos alunos do Colégio Sesi, em Curitiba, em parceria com a Escola Avançada de Tecnologia e com o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). Foi desenvolvido um sensor capaz de prever deslizamento de terra e encostas nas estradas. Parabéns a todos os alunos do Colégio Sesi e a todas as instituições que apoiam a iniciativa!
Informo também - e isto é muito importante - que hoje, às 12h30, o Ministro Camilo Santana virá à Comissão para entregar pessoalmente o resultado da consulta pública que o MEC finalizou sobre o novo ensino médio. Ele estará aqui às 12h30 para, pessoalmente, entregar. Faremos, então, uma reunião de trabalho para que ele possa, inclusive, explanar rapidamente a maneira, a metodologia utilizada. Naturalmente, convidamos os Senadores e as Senadoras para participar dessa importante apresentação.
A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão.
Quero saudar o Senador Cid Gomes, que propôs uma Subcomissão sobre alfabetização na idade certa. Essa Subcomissão receberá da parte de todos nós toda a atenção neste segundo semestre, porque é assunto da mais alta relevância para o país.
Saúdo o Senador Paulo Paim, sempre presente, Presidente da CDH, fazendo um trabalho há tanto tempo extraordinário; e, de uma maneira particular, o Líder, sempre Líder Eduardo Gomes, que tanto tem feito e apoiado todas as iniciativas importantes em todas as áreas. A gente tem uma admiração especial por V. Exa.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Com a palavra, Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Eu solicito a V. Exa. a inclusão extrapauta do Requerimento nº 81.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Indago ao Plenário. (Pausa.)
Não havendo objeção, incluímos o item extrapauta solicitado pelo Senador Eduardo Gomes.
EXTRAPAUTA
ITEM 9
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 81, DE 2023
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2331/2022 e o PL 1994/2023.
Autoria: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Com a palavra, V. Exa.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 2.331, de 2022, e o PL 1.994, de 2023.
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Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
- Ministério da Cultura (MinC);
- Agência Nacional do Cinema (Ancine);
- Brasil Audiovisual Independente (Bravi);
- Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA);
- Motion Picture Association (MPA);
- Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte, Nordeste (Conne);
- Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro (API);
- Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav);
- Associação de Profissionais do Audiovisual Negro (Apan);
- Netflix;
- Amazon;
- YouTube;
- Cardume;
- Now;
- Rio Filme;
- Spcine;
- Sra. Rosana dos Santos Alcântara, advogada, especialista em Legislação e Regulação do Audiovisual;
- Sra. Jorane de Castro, Professora do Bacharelado em Cinema e Audiovisual, do Instituto de Ciências das Artes, da Universidade Federal do Pará.
Justificação.
Com fundamento no Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência da Casa determinou a tramitação em conjunto do Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, do Senador Nelsinho Trad, que inclui a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), com o Projeto de Lei nº 1.994, de 2023, do Senador Humberto Costa, que possui um escopo maior, eis que, além de dispor sobre a Condecine, pretende inserir no ordenamento jurídico brasileiro a disciplina dos serviços de vídeo sob demanda (video on demand - VoD).
Trata-se de tema complexo que envolve, além de aspectos tributários, a adoção de mecanismos de incentivo à produção de conteúdo nacional e a fiscalização de provedores de VoD.
Assim, para melhor instrução da matéria, consideramos fundamental a realização de audiências públicas com a presença de representantes do Governo e dos setores impactados.
É o requerimento, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está em discussão a matéria.
Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Pela ordem.) - Não era bem para discutir. Só para solicitar a V. Exa. uma inversão de pauta para que os itens 4 e 5, que estão sob a minha relatoria, possam ser antecipados.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não.
Em discussão a matéria, o requerimento apresentado pelo Senador Eduardo Gomes. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, Senador Eduardo Gomes.
Um assunto da mais alta importância. Será um extraordinário debate, em conjunto com a Comissão que V. Exa. preside.
Muito bom. Excelente.
Muito bem, passamos, por solicitação do Senador Cid Gomes, ao item 4 da pauta.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 10, DE 2020
- Não terminativo -
Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Cid Gomes
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1. A matéria constou das pautas das reuniões dos dias 20/06/2023, 27/06/2023 e 04/07/2023.
Autoria: Deputado José Guimarães.
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Com a palavra, o Senador Cid Gomes, para a leitura do relatório.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Como Relator.) - Sr. Presidente, antes de fazer a leitura, eu quero, primeiro, fazer um registro de gratidão a V. Exa. por ter atendido à nossa solicitação de antecipação da apreciação do item 4, que trata da inscrição do nome do Padre Cícero no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, e do item 5, que inscreve a cidade de São Luís como a capital nacional do reggae.
O Padre Cícero, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, foi escolhido em votação popular, há cerca de 15 anos, promoção essa do maior sistema de comunicação lá do Ceará, como o homem do século XX em nosso estado.
Trata-se de uma personalidade que ultrapassa as fronteiras da cidade que ele fundou. Ele começou como pároco na cidade de Juazeiro do Norte, então, distrito da cidade do Crato, no início do século XX, nos anos de 1915, ou nesse redor. Ele foi o líder do processo de emancipação da cidade de Juazeiro do Norte. Na sequência, a sua liderança espiritual transformou essa cidade no maior centro urbano de toda a região do Cariri, e isso num intervalo de 40, 50 anos. A sua liderança religiosa extrapolou as fronteiras do Estado do Ceará e são, até hoje, incontáveis a quantidade de fiéis que vêm da Paraíba, que vêm de Pernambuco, que vêm de Sergipe, que vêm de Alagoas, que vêm da Bahia, que vêm do Maranhão, que vêm do Piauí, para as datas solenes em que se homenageia o seu nascimento, a sua morte e a data do padroeiro, da padroeira da cidade de Juazeiro do Norte.
Portanto, é uma das mais relevantes a iniciativa do nosso conterrâneo, o Deputado Guimarães, de propor esse projeto, já aprovado na Câmara, e que vem à deliberação desta Casa.
Então, eu passo, com a sua permissão, à leitura do relatório.
Vem ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte o Projeto de Lei nº 10, de 2020, do Deputado José Guimarães, que "inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
A proposição contém dois artigos. Enquanto o art. 1º prescreve a homenagem descrita pela ementa, o art. 2º prevê a entrada em vigor da lei na data de sua publicação.
Na justificação, o autor apresenta de forma detalhada a biografia do Padre Cícero Romão Batista, destacando a sua relevância religiosa, bem como a sua importância no Nordeste do País, especialmente no Município de Juazeiro do Norte, no Ceará.
A proposta, que não recebeu emendas, foi distribuída para análise exclusiva da Comissão de Educação e, sendo aprovada, seguirá para decisão do Plenário.
Análise.
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A competência da Comissão de Educação para análise de homenagens cívicas decorre do comando contido no art. 102, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Ademais, por ser a única Comissão a se manifestar sobre a matéria, compete à Comissão de Educação, ainda, a análise dos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. Quanto a esses aspectos, nada há que se opor ao Projeto de Lei nº 10, de 2020.
De fato, a matéria se insere no campo da competência concorrente da União para legislar sobre cultura, nos termos do art. 24, inciso IX, da Carta Magna. Ainda, é legítima a iniciativa parlamentar, visto não se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. Igualmente legítimo é o tratamento da matéria por meio de lei ordinária, uma vez que a Constituição não reserva o tema à esfera de lei complementar.
Não se vislumbram óbices de natureza jurídica ou regimental, estando o projeto redigido de acordo com a boa técnica legislativa, em conformidade com o que determina a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis".
Além disso, a proposição está em consonância com os pressupostos da Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, que trata sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
No mérito, igualmente, a matéria merece acolhida.
Cícero Romão Batista, nascido no Crato, Ceará, em 24 de março de 1844, tem inegável relevância na religiosidade brasileira, sendo considerado verdadeiro santo popular por muitos fiéis católicos.
Começou a estudar muito cedo e, com apenas 12 anos de idade, fez seu voto de castidade. No início dos anos de 1860, foi matriculado no Colégio Padre Inácio de Sousa Rolim, em Cajazeiras, na Paraíba, mas acabou retornando ao Crato dois anos depois, em decorrência da morte de seu pai.
Cursou seminário em Fortaleza e foi ordenado padre em 1870, aos 26 anos. Deixou marca profunda no povoado que veio a configurar posteriormente o Município de Juazeiro do Norte, no interior do Ceará, local em que fixou residência em 1872. Nessa cidade, Padre Cícero desenvolveu intenso trabalho pastoral por meio de pregações, aconselhamentos, confissões e visitas domiciliares. Rapidamente conquistou a simpatia e a confiança dos moradores.
A história de Cícero Romão, em Juazeiro do Norte, é marcada por importante acontecimento ocorrido em 1889. Na ocasião, ao participar de uma comunhão geral, oficiada por ele na Capela de Nossa Senhora das Dores, a beata Maria de Araújo presenciou a hóstia a ela ofertada transformar-se em sangue. O fenômeno repetiu-se algumas vezes, e o milagre da hóstia tornou-se amplamente conhecido.
Padre Cícero inicialmente tratou o caso com cautela, convidando médicos a analisarem o fenômeno. Ao concluírem pela inexistência de fundamentação científica, a explicação divina ganhou força.
A Igreja passou, então, a investigar o ocorrido. A primeira comissão eclesiástica enviada entendeu pelo caráter divino do fato, o que levou o então bispo de Fortaleza a enviar ao local nova comissão. Conta a história que a beata Maria de Araújo foi convocada, e a ela foi dada a comunhão. Como nada de extraordinário ocorreu, concluiu-se pela inexistência de milagre.
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Os padres que acreditavam no milagre foram pressionados a se retratarem publicamente, e a Padre Cícero recaiu o castigo maior: a suspensão de ordem.
Com a proibição do exercício eclesiástico, Cícero Romão ingressou na vida política. Atuou imensamente pela emancipação política de Juazeiro e passou a exercer, a partir de 1911, o cargo de Prefeito do recém-criado município. Foi nomeado, posteriormente, para a então Vice-Presidência do Ceará.
No dia 20 de julho de 1934, aos 90 anos de idade, Padre Cícero veio a falecer. Não obteve em vida a reconciliação com a Igreja Católica, a qual só ocorreu em 2015, por meio do perdão oficial do Vaticano. Em 2022, foi autorizado o início do processo de beatificação, fato celebrado por milhares de pessoas em missa no Largo da Capela do Socorro, em Juazeiro do Norte.
Todos os anos, milhares de romeiros chegam a Juazeiro do Norte em diversas épocas, especialmente no Dia de Finados, para visitar o túmulo de Padre Cícero, na Capela do Socorro. O mês de março reserva a tradicional Romaria do Padre Cícero e inclui festejos, danças, exposições, concursos e apresentações teatrais.
A influência de Padre Cícero e seu reconhecimento como homem bom e caridoso foram sedimentados na cultura nordestina. A análise de sua vasta obra já resultou em centenas de publicações, incluindo estudos e biografias, os quais revelam uma vida dedicada ao povo brasileiro.
Por tudo isso, consideramos extremamente justa e meritória a iniciativa de se inscrever o nome de Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 10, de 2020.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem!
Muito bom o relatório.
Quero parabenizá-lo, Senador Cid Gomes.
Em discussão a matéria.
Com a palavra, o nosso amigo Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Presidente, só uma fala que eu vou contestar no relatório, mas é uma contestação positiva. Bote o Rio Grande do Sul aí, por favor, Senador, entre os admiradores, entre aqueles que têm no Padre Cícero uma referência, porque eles colocaram em diversos estados. Eu estou pedindo que não precisa ser formal.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Acrescente o Paraná na contestação. (Risos.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Rio Grande do Sul e o Paraná, porque o Padre Cícero é uma...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Acrescentem-se os Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul como estados em que Padre Cícero Romão Batista tem devotos, fiéis e admiradores.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso! Adeptos, admiradores.
E permita-me que eu faça um comentário: muitos são colocados como heróis da pátria, muitos.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em alguns, eu lanço dúvidas.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse aqui, eu diria, o Padre Cícero, é uma alma iluminada. Ele cuidava dos pobres, dos mais carentes, dos mais necessitados. É uma referência para o Brasil e para o exterior.
Por isso, em 2022, pela leitura que o senhor fez...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - ... iniciou-se o processo de beatificação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Entrou o processo de beatificação.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Já, em 2015, não é?
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O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Em 2022 a beatificação, em 2015 ele foi perdoado...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Em 2022 o processo então.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ele foi acolhido novamente na Igreja Católica, não é.
Então eu quero só dizer que voto com louvor, se possível, a favor, no Livro dos Heróis da Pátria, o querido Padre Cícero.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Fora do microfone.) - Obrigado, Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Quero destacar também a presença do Senador Zequinha Marinho. Seja sempre bem-vindo, um Senador com uma atuação importante na educação e na cultura.
Mas, Senador Cid Gomes, quero parabenizá-lo novamente pelo relatório, pela explicação. Já mencionei que eu quero participar da contestação também. Quero dizer que no Paraná, assim como no Rio Grande do Sul, e no Brasil inteiro, o Padre Cícero é uma figura nacional - é claro que tem uma relevância muito maior no próprio Estado do Ceará e nos estados próximos -, mas falar de Padre Cícero no Paraná é falar de alguém de casa, uma pessoa amiga, solidária, que ajuda.
E eu penso que foi extraordinário a Igreja Católica, em 2015, dizer: "Olha, que bobagem, vamos rever isso e caminhar juntos". São equívocos que são cometidos, infelizmente, em todas as áreas, no decorrer das nossas caminhadas. Mas foi revisto esse equívoco, inclusive, reforçando esse posicionamento da Igreja Católica no sentido de se iniciar o processo de beatificação, a primeira etapa para pensarmos no Santo Padre Cícero. Como é importante, não é, as pessoas já serem santas em vida, não precisa morrer para ficar santo, quer dizer, santos em vida e reconhecer depois todas as virtudes que acompanharam essas pessoas, não só não área religiosa, na área política, administrativa. Ele foi uma pessoa do mundo, envolvendo todos os aspectos.
Muito bem. Então está encerrada a discussão.
Passamos à votação.
Os Srs. Senadores e Senadoras que concordam com o relatório apresentado permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O relatório passa a constituir, então, o parecer da Comissão favorável ao projeto.
A matéria vai ao Plenário.
Passamos, Senador Cid Gomes, conforme solicitação, ao item 5 da pauta.
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 81, DE 2020
- Terminativo -
Concede ao Município de São Luís, capital do Estado do Maranhão, o título de Capital Nacional do Reggae.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Cid Gomes
Relatório: Pela aprovação
O Deputado Bira do Pindaré é o autor, a relatoria é de V. Exa., Senador Cid Gomes. O relatório é pela aprovação.
Concedo a palavra a V. Exa.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE. Como Relator.) - Sr. Presidente, há matérias que são absolutamente simples no seu texto, mas que são simbólicas e reconhecidas já do domínio popular. O que nós estamos fazendo aqui com essa matéria é tão somente oficializar algo que já é real na cabeça das pessoas.
O reggae é um ritmo originário da Jamaica que encontrou adeptos no mundo inteiro. Eu pessoalmente sou um apreciador do ritmo, da música do reggae.
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E talvez pela influência negra na composição da população de São Luís, o reggae passou a ser uma música popular. Como no Ceará é popular o forró, como em Goiânia é popular o sertanejo, o frevo é popular em Pernambuco, em Olinda, o reggae é o ritmo de São Luís, e tem hoje lá vários grupos, mas um que se destaca internacionalmente. Então, a iniciativa do Deputado Bira do Pindaré é uma iniciativa simples, mas cheia de símbolos e mostra importância da cultura, a importância da música. E atribui algo que já é fato, verdadeiro, a São Luís o título de capital nacional do reggae.
Então, me dispensando aqui, Presidente, do relatório ou fazendo dessas palavras aí adendos ao relatório, eu peço a permissão de V. Exa. para passar direto à análise.
Nos termos do art. 102, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação opinar sobre matérias que versem sobre assuntos relativos à cultura, caso do projeto de lei em análise.
Não há, na proposição, óbice relativo à sua constitucionalidade, hasteando-se a competência concorrente da União para legislar sobre a matéria no art. 24, inciso IX, da Constituição da República, que compreende o âmbito da cultura. Tampouco há senões no que se refere a juridicidade, técnica legislativa e adequação ao Regimento da Casa.
O reggae, gênero musical nascido na Jamaica no final dos anos 1960 e rapidamente difundido pelo mundo, tem um inegável e contagiante vigor artístico, tanto na melodia, no ritmo e nos arranjos como nas letras. Desde sua origem, esteve vinculado à expressão da vida da maioria da população da Jamaica, marcada por agudos problemas sociais, e à ânsia de transformação, associada à promoção do igualitarismo, da negritude e do anticolonialismo.
Essa música foi adotada, já a partir dos anos 1970, pelo povo maranhense e, em especial, pelos moradores da Ilha de São Luís. Há hipóteses de que o reggae tenha chegado pelas ondas de rádio emitidas do Caribe ou por marinheiros que, descendo no porto, traziam discos para São Luís.
Menos importante do que explicar o modo como ele chegou ao estado é constatar que houve uma inesperada empatia entre o ritmo e a população maranhense, essa mesma que desenvolveu formas poderosas de arte popular, como o bumba meu boi e o tambor de crioula.
Não há dúvida de que a origem africana, transformada em moderna expressão afro-caribenha, foi um fortíssimo fator que impulsionou essa convergência do reggae com o povo do Maranhão, com sua elevada participação de afrodescendentes.
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Chegando ao Maranhão, o reggae foi passando por transformações culturais que lhe dão sua feição peculiar - gente, me perdoem é que minha vista está ruim e eu tenho me recusado a usar óculos e vou resistir, pedindo sempre à assessoria que aumente o tamanho das letras -, seja pelo jeito de dançar reggae agarradinho, ou em pares que se enlaçam, que é único no mundo; seja pela presença tão difundida das radiolas, que são verdadeiras paredes de caixas de som montadas nas ruas e em outros espaços abertos; seja, por fim, pelo surgimento de bandas, como a pioneira Tribo de Jah - é extraordinária essa banda -, em atividade desde 1986, chegando até a Orquestra Maranhense de Reggae, criada quarenta anos depois.
Visto inicialmente com preconceito pela cultura oficial, o reggae foi conquistando espaços a partir da periferia de São Luís e se tornando uma das marcas inconfundíveis da cidade, ao mesmo tempo que se espalhava pelo interior do estado. Temos hoje, no centro histórico da capital, o Museu do Reggae Maranhão, único museu do gênero fora da Jamaica, visitado por dezenas de milhares de pessoas a cada ano.
Por essas razões, não há dúvida de que é meritória a proposição de intitular São Luís como a Capital Nacional do Reggae.
Conforme o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 81, de 2020.
É este o nosso parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Cid Gomes. Eu só quero dizer que V. Exa., gradativamente, tem que se render à realidade de ter que usar os óculos para a leitura. (Risos.)
Eu já me rendi há muitos anos. Aumentar a letra, daqui a pouco... Vamos cuidar do meio ambiente para não ter muitas folhas também.
Em discussão, a matéria.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Não sei se é a idade que vai fazendo com que a gente fique cada vez mais sensível, eu vou usar o termo sensível e cumprimentar mais uma vez o Senador Cid Gomes.
Eu vi um videozinho de que eu nunca mais me esqueci e acabei usando-o até em discursos que fiz ao longo da minha vida. Era, exatamente, uma música ligada ao reggae, e, se eu não me engano, era Jimmy Cliff o nome desse cantor de reggae - Jimmy Cliff, se eu não me engano, era esse o nome dele. Ele ia fazer um show, numa situação de conflito armado inclusive, e, quando ele chega ao local, ele é baleado. E, aí, à noite, ele estava no show - isso está no vídeo, eu estou resumindo o vídeo -, e perguntaram a ele: "Por que você está aqui cantando reggae? Nós amamos, é uma música tão bonita, e o seu jeito...". Diz ele: "Se aqueles que fazem o mal não dormem, eu também, embora baleado, não tenho o direito de dormir. Estou aqui para fazer do meu canto a voz de vocês, de protesto". É lindo. É um videozinho de um minuto. Quem puder, veja.
É isso.
Parabéns, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Maravilha.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - O reggae fez história no mundo. Faz.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - O reggae, no Brasil... Essa, referida aqui, Tribo de Jah é famosa e faz muitos shows lá em Fortaleza, e o grande mestre do reggae é o Bob Marley.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Bob Marley!
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Bob Marley.
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - Bob Marley, uma figura extraordinária. Uma figura extraordinária. É, o Bob Marley.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está bem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - CE) - O jamaicano Bob Marley.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Que bom.
Senador Zequinha Marinho com a palavra.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Quero cumprimentar o Relator pelo trabalho apresentado, mas eu quase sou contra a aprovação do projeto, porque foi a Jamaica que tirou nossas meninas da Copa. (Risos.)
Mas tudo bem. Fazer o quê? Parabéns. Vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É.
Lembrando que as meninas do futebol despertaram a paixão pelo futebol em muita gente pelo Brasil. Então, esse também foi um momento importante.
Destaco que, de acordo com as notícias, as jogadoras da Jamaica, inclusive, foram para a Copa fazendo vaquinha para poderem chegar lá, então tiveram bastante mérito também. Mas sem tirar o mérito da nossa seleção, que se empenhou, lutou. E eu acho que abrir essa oportunidade para as meninas do Brasil, moças, jovens, adolescentes, adultas, é algo muito importante.
Muito bem.
Está encerrada a discussão.
Eu só quero dizer que a votação será nominal, mas só vamos fazer ao final da reunião. É só para os Senadores que estão aqui presentes - o Senador Mauro Carvalho, que nos dá honra com a presença também -, não se esquecerem de que será nominal. E a gente avisa no WhatsApp também, até para que o Senador Zequinha Marinho possa fazer o relatório do item nº 2 também.
Eu quero relembrar: 12h30, a presença do Ministro da Educação, Camilo Santana, que trará os resultados da consulta pública sobre o ensino médio - foi um trabalho de alguns meses - e entregará para a Comissão e usará a palavra também para dizer alguma coisa sobre o processo todo.
Meio-dia e trinta: o Ministro Camilo Santana. Então, a gente convida, enfatiza o convite para os Senadores e Senadoras. É uma coisa rápida, porque ele também terá que ir para a Câmara dos Deputados.
Muito bem. A votação, então, será realizada no final da reunião.
Passamos ao item 2 da pauta.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 2208, DE 2022 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 104, DE 2015)
- Não terminativo -
Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Zequinha Marinho
Relatório: Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CRA
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com parecer favorável ao Projeto com a Emenda 1-CRA.
Autoria: Senador José Agripino, que conviveu aqui no Senado por vários anos. Senador do Rio Grande do Norte.
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Com a palavra então o Senador Zequinha Marinho, para leitura do relatório.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente.
Permita-me ir direto à análise do projeto.
O PL nº 2.208, de 2022, envolve matéria de natureza educacional. Dessa forma, encontra-se sujeito ao exame da CE, consoante disposto no art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal.
Não há reparos a fazer sobre a constitucionalidade e a juridicidade da proposição.
O PL está ainda em consonância com as normas educacionais brasileiras, representando importante medida para incrementar a implementação de políticas públicas para a juventude do campo. Em termos de alinhamento, vale citar a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que, no art. 28, determina que, na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, provendo especialmente conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural; organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; e adequação à natureza do trabalho na zona rural.
O Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, também apresenta um grande número de estratégias, disseminadas por todo o texto, relacionadas ao cuidado que se deve ter com a população do campo. A Meta 8, por exemplo, menciona esse público, pois trata de elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo em 2024, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% mais pobres.
Infelizmente, segundo o Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o indicador da meta relacionado à população do campo ainda não foi alcançado entre as pessoas que residem em áreas rurais, as quais estudam, em média, apenas 10,4 anos. Para os que têm localização urbana, esse indicador já foi atingido em 2021.
Além disso, ainda segundo o Inep, em 2021, cerca de 13% da população rural de 15 anos ou mais não estava alfabetizada (nas cidades, esse índice é de menos de 4%).
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Na educação de jovens e adultos, de forma integrada à educação profissional, no mesmo período houve 56.871 matrículas na área urbana e apenas 8.074 na área rural.
A discrepância de oferta de educação profissional e técnica de nível médio ainda é mais significativa, pois as matrículas foram ofertadas, majoritariamente, nas escolas localizadas em área urbana. O percentual de 2021 era de 94,8%.
A proposição pode, assim, contribuir para que se supere a desigualdade educacional relacionada à localização, sobretudo, porque propõe um trabalho multissetorial, envolvendo diferentes áreas e eixos da educação, quais sejam, educação empreendedora, capacitação técnica, acesso ao crédito e difusão de tecnologias no meio rural.
Parece-nos bastante adequada também a perspectiva de priorizar a interface entre a prática e a teoria, promovendo o empreendedorismo, bem como o foco na criação de redes cooperativas para a difusão de conhecimentos e de experiências.
Para finalizar, achamos importante também a emenda de redação aprovada na CRA, pois é preciso indicar na nova norma que a definição dos componentes do comitê a ser criado no âmbito da política será feita por meio de regulamento.
Do voto, Presidente.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.208, de 2022, substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei, aqui no Senado, nº 104, de 2015, e da Emenda nº 1, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Presidente, só fazendo uma consideraçãozinha muito rápida aqui...
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Nós, pelo menos na Região Norte do Brasil e, talvez, na Região Nordeste também, esse é um grande preconceito com relação às pessoas que nascem no campo, com relação à perspectiva de vida.
Eu sou um desses. Nasci numa zona rural e o sonho do meu pai era nos levar para a cidade para que a gente estudasse e conseguisse um emprego. Essa era a meta de todo pai de família: "Não vou deixar meus filhos aqui, porque aqui não tem futuro. Aqui é isso. Aqui...". Na verdade, naquele tempo, a vida era muito dura na zona rural, tecnologia zero. Era tudo à custa do braço e de ferramentas muito rudimentares, e a produção era muito penosa em função de tudo isso.
Mas isso se estendeu a até quase que agora. Estar na zona rural, quando dizem "Fulano está na lavoura", "Fulano está na roça", significa que ele está em situação difícil. Isso atrapalha, significativamente, a visão de mundo.
Recentemente... Recentemente não, mas de alguns poucos anos para cá, há um comercial na rede de televisão dizendo que o agro é tech, o agro é pop e o agro é tudo. Mas nós temos descoberto, muito antes da televisão, que o agro é importante e que não pode ser colocado na forma como nossos pais colocavam, por falta de perspectiva - o Brasil mudou. Então hoje um jovem querer trabalhar, ficar na zona rural recebendo a educação, formação empreendedora para poder enxergar a sua terra, a terra dos seus pais como uma empresa, um lugar de se produzir, de se vender ou de se agregar valor à produção, isso é alguma coisa real.
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Eu tenho certeza de que o projeto de lei que a gente acaba de relatar aqui... E eu vou fazer de tudo para que, no meu estado, a gente possa combater essa velha mentalidade e mostrar que hoje se pode produzir - o mundo é outro, o Brasil é outro, a tecnologia chegou. A formação, principalmente na área técnica, está muito fácil, está muito disponível. Que se tire de uma vez por toda da cabeça que estar na zona rural, que se viver ou ter nascido ali não tem nada de negativo. Ao contrário, isso é uma oportunidade de não ir para as periferias das cidades, ficar desempregado e, de repente, se encaminhar ou se enveredar pelo caminho errado, o que acontece muitas vezes.
Então, festejo aqui estar relatando esse projeto, na expectativa de que a gente vá convencer, através do sistema educacional - que precisa incorporar efetivamente, porque não adianta a gente pensar em desenvolvimento e continuar ministrando educação que não serve para nada. Nossos meninos terminam o ensino médio e não sabem absolutamente nada. Você tem que fazer um investimento muito grande para ele ter uma nota razoável no Enem ou passar num vestibular de uma universidade particular. Eu sou pai de três filhas e eu vivi isso na minha realidade. Então sou adepto daqueles que querem uma educação que prepare essas crianças para o mercado de trabalho imediato.
Quando eu terminei o ensino médio - eu não sou tão velho - lá na década de 80, eu já saí técnico em Contabilidade, eu sabia abrir uma empresa, eu sabia movimentar uma empresa. Eu sabia, se fosse preciso, fechar uma empresa. Eu não iria passar fome se não tivesse um emprego, eu iria começar a trabalhar. É claro que, do meu tipo social, tem que começar a trabalhar com cinco anos de idade, porque, senão, o cara não sobrevive muito tempo. E meu pai ensinou isto: trabalho nunca matou ninguém, nem deixou ninguém aleijado, correto? Pelo contrário, ajudou e continua ajudando as pessoas a se prepararem para a vida.
Então, gostaria aqui de agradecer pela escalação que me foi feita para relatar o projeto. Fico feliz pela oportunidade de ver este país começar a pensar numa educação que possa promover efetivamente o estudante, o aluno.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Zequinha Marinho, pelo relatório e, mais do que tudo, pela explicação dada, importante, necessária, bonita e relevante.
Inclusive, antes de vir aqui para a reunião da Comissão, eu estava lá no Plenário recebendo estagiários e também alunos do ensino médio do Bolsa Aprendizagem que estão trabalhando aqui na Biblioteca do Senado - e era um grupo grande bom, eram 20, mais ou menos -, para mostrar a importância disto, como foi ressaltado, do trabalho junto com ensino médio, do estágio junto com o ensino superior, mas particularmente junto com o ensino médio, porque o aluno que faz o ensino médio, está trabalhando e tem uma profissão, particularmente na área rural. O empreendedorismo rural, como o projeto prevê, é essencial.
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Inclusive, duas, três semanas atrás, na Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, eu passei pessoalmente lá, por todas as iniciativas, também da economia solidária, que é a organização do povo para ter uma vida melhor também no campo. E iniciativas muito interessantes: a grande agricultura, a agricultura familiar, a tecnologia... Hoje é uma outra realidade.
Mas parabéns! Muito bem relatado o projeto.
Está em discussão, Senador Paulo Paim.
Senadora Professora Dorinha.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Professora Dorinha sempre terá preferência.
Eu gostaria de ouvi-la primeiro, inclusive, porque ela é uma referência para todos nós, como V. Exa. é nessa área.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Por favor.
Então, com a palavra a nossa Vice-Presidente da Comissão, Professora Dorinha Seabra.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Bom dia.
Eu agradeço o carinho, sempre, do Senador Paulo Paim.
Quero parabenizar o Senador Agripino Maia, que é do União Brasil, foi do Democratas e PFL, pela iniciativa da apresentação desse projeto. E quero parabenizar o Senador Zequinha Marinho pela relatoria.
Eu gostaria, na verdade, Senador, de fazer uma sugestão a partir do que foi proposto em vários dos projetos que têm sido... Alguns inclusive viraram lei, da criação de programas.
E este caso aqui é um projeto extremamente importante, que eu tenho certeza de que virará uma lei. E eu gostaria que a gente pudesse avançar em relação ao acompanhamento e à cobrança para que ele saia do papel.
A minha leitura em relação à escola do campo é uma leitura, ainda, que requer um investimento muito alto. O que eu vejo é que, nos últimos anos, e aí eu não estou falando só da última gestão, eu estou falando nos últimos anos mesmo, na área da educação de jovens e adultos, houve um encolhimento, em virtude até do per capita do valor do Fundeb. O menor per capita hoje é o da educação de jovens e adultos. Isso desestimula o investimento, inclusive, do poder público, de maneira equivocada.
No caso da escola do campo, a situação é ainda mais grave. É uma escola que vem encolhendo. O famoso transporte escolar tem feito um trabalho, lógico, buscando garantir o direito à educação, mas em vez de criar uma escola com a identidade do campo, as nossas crianças e jovens são transportadas para uma escola da cidade, que não está prestando nem para a cidade, no sentido de responder às suas demandas. No caso do campo, o desafio é maior ainda.
O Senador Zequinha falou dessa realidade que ele viveu. O meu pai também era um autodidata, estudou, só conseguiu ir para a cidade com 17 anos, mas, na própria casa dele, tinha uma escola de fazenda. Mas o que eu gostaria de propor é que a gente pudesse - hoje o Ministro da Educação estará aqui entregando a consulta pública que foi feita na área do ensino médio - tratar de alguns assuntos dessa questão de política pública na área indígena, quilombola, do campo e a questão da identidade.
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Eu não vejo, por exemplo, um projeto desse sair do papel se a gente não articular com a questão da educação profissional e com as escolas, talvez, num regime de alternância, com as escolas agrícolas, e que encolheram nos últimos anos enquanto política pública.
Tem iniciativas de municípios e estados, mas, quando a gente falamos que a educação é para todos, a universalização passa por essa política completa de educação. E aqui o projeto é um projeto que já tramita há muito tempo - de iniciativa do Senador Agripino Maia -, e eu lamento ter demorado tanto nesse processo de aprendizagem, de aprovação.
Faço esse pedido a V. Exa., como Presidente da Comissão de Educação, para que a gente pudesse selecionar esses que são políticas públicas, para que a gente pudesse monitorar, para que ele saia do papel.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É muito importante.
Eu só quero lembrar também - V. Exa. tem acompanhado de perto, mas para todas as pessoas que nos acompanham - que está disponível também no site da Comissão de Educação a audiência pública que foi coordenada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em que são apresentados todos os dados do Plano Nacional de Educação, mas desagregados, para que a gente saiba na comunidade quilombola, na comunidade indígena, no campo, na periferia, quer dizer, não só ter o dado geral, mas por contextos específicos. Isso pode nos subsidiar também neste debate, que tão bem a Senadora Professora Dorinha ressalta.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Senador Flávio Arns, Senadora Professora Rosinha, que tem nos mostrado os belos caminhos da educação, permita que eu diga isso, os belos caminhos da educação. Como a gente fala sempre, somente a educação liberta. Aí pega todo mundo, pega quilombola, pega negro, pega branco, paga índio. É o símbolo da liberdade.
Quero cumprimentar aqui o querido Senador Zequinha Marinho e dizer que esse projeto trata de abrir espaços para o trabalhador jovem rural. E aqui eu tenho uma bela exposição que a consultoria do PT, os assessores do partido fizeram, e claro que eu não vou ler toda a argumentação, está belíssima. Fala desde o ensino técnico, do crescimento da juventude na área rural, fala de escolas, da família agrícola, fala das casas de familiares rurais, enfim, fortalecendo o projeto.
Mas eu quero terminar só dizendo que na semana que vem nós vamos ter, aqui em Brasília, a Marcha das Margaridas. Serão, segundo as informações que nos passou a Contag, mais de 100 mil mulheres que estarão aqui. E a maioria é juventude. A maioria são jovens desse grande movimento.
Vai haver uma sessão de debate no Plenário inclusive, organizado por diversos Senadores e Senadoras, que vai permitir inclusive que um projeto como esse seja enaltecido, seja discutido, seja mostrado a importância dessa obra que começou, pela informação que nos deram aqui, com o ex-Senador José Agripino.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Maia.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - José Agripino Maia. Então, eu só queria enaltecer aqui e fortalecer também o nosso querido Relator, que é o Zequinha Marinho, pelo brilhante relatório, e naturalmente a Senadora Professora Rosinha e V. Exa.
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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso.
Agradeço, Senador Paulo Paim. Parabenizo de novo o Senador Zequinha Marinho pelo relatório, pela explicação.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Os Senadores que concordam com o relatório apresentado e Senadoras permaneçam como se encontram.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu concordo, Presidente, mas permita que eu faça um ajuste: eu tenho a mania de chamar essa querida Senadora de Rosinha e ela não diz nada. Aí os assessores dizem: "Senador, outra vez, é Senadora Professora Dorinha!". Falei em tempo ainda, não é, Professora? Senão, a Senadora vai sair daqui dizendo: "De novo ele errou meu nome!".
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Na hora, quando foi falado "Rosinha", eu pensei: será que eu entendi errado? É que eu ando com um problema de surdez já também, então, eu disse: eu acho que eu entendi errado. É que é parecido em todo o caso. (Risos.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu peguei duas vezes a covid, viu? E isso me traz mesmo uns probleminhas.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Mas é Dorinha.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dorinha.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, não entendi errado e não é problema meu de audição.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, é Dorinha mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está bem, então.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Feita a correção.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Srs. Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 da CRA (Comissão de Reforma Agrária e Agricultura) - Agricultura e Reforma Agrária e Comissão de Educação.
A matéria vai ao Plenário.
Muito bem.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 3.224, DE 2023
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para alterar o critério de aferição dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em de manutenção e desenvolvimento do ensino para a despesa liquidada.
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Concedo a palavra a V. Exa., Senadora Professora Dorinha - não é, Senador Paulo Paim? Dorinha! (Risos.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Está me ajudando, meu querido Líder. Por isso que ele é o meu Presidente.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Nossa!
Passando à análise do mérito, ao vincular recursos os mínimos da receita resultante de impostos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios à educação, o art. 212 da Constituição Federal consolidou a expressão "manutenção e desenvolvimento do ensino".
A LDB, por sua vez, define, nos arts. 70 e 71, o que constitui e o que não constitui, respectivamente, despesa de MDE. Essa dupla definição busca deixar claro à comunidade escolar, em especial para os gestores, mas também para os órgãos de controle e fiscalização, os gastos que possuem natureza educacional, de modo a evitar desvios de recursos para atividades conexas ou mesmo totalmente alheias ao setor.
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Assim, o art. 70 da LDB estabelece que são de MDE “as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo apenas as que se destinam a”: a) remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; b) aquisição, manutenção, construção e conservação das instalações e equipamentos necessários ao ensino; c) uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; d) levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; e) realização de atividades meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; f) concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; g) amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos itens acima; h) aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar; e i) realização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação, tais como exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou humanas, matemática, língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura e cultura.
A proposição em análise, por sua vez, busca alterar a forma como é feita a aferição do cumprimento dos mínimos constitucionais a serem aplicados em educação. Atualmente, fala-se em “despesas realizadas”, que incluem “despesas empenhadas”, que nada mais são que valores reservados para determinada finalidade. Ocorre que empenhos podem ser cancelados durante o exercício, enquanto os restos a pagar não processados (empenhados, porém não liquidados no exercício) podem ser posteriormente cancelados ou até prescritos.
Ao alterar a forma de cálculo para incluir somente “despesas liquidadas”, a proposição busca assegurar vínculo mais direto e próximo entre o bem ou serviço entregues à população e o recurso orçamentário dispendido. Dessa forma, garante-se que tais valores já componham crédito adquirido em decorrência da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço, o que fornece uma maior garantia para que esse gasto realmente seja feito conforme a finalidade apontada e, portanto, permite um maior controle social.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.224, de 2023.
Esse projeto é extremamente bem-vindo, Senador.
Parabéns pela sua preocupação e autoria.
Quando ele estabelece que foi uma luta de educadores ao estabelecer os arts. 70 e 71, infelizmente, por algum tempo, até um asfalto na porta da escola era considerado como despesa de educação. Por isso, houve um grande avanço na LDB ao definir, nos arts. 70 e 71, o que é despesa efetiva de educação e de ensino.
Neste caso aqui, nós vamos além: é aquilo que foi liquidado, efetivamente pago, porque logicamente o empenho pode ser cancelado, o serviço pode não ser entregue e pode, inclusive futuramente, causar até uma ilegalidade a um gestor tanto no âmbito da secretaria quanto a um Governador de estado ou a um Prefeito ou Prefeita.
Então, parabéns pela sua iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Obrigado, Professora Dorinha, pela explicação extremamente clara, como sempre.
Está em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.)
O relatório está aprovado e passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Passamos ao item 6 da pauta.
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ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 2751, DE 2021
- Não terminativo -
Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra
Relatório: Pelo arquivamento
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra, para leitura do relatório.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, farei a leitura, mas destaco que o arquivamento aqui é pela prejudicialidade, porque, quando o projeto foi apresentado, a matéria não estava regulamentada e, hoje, ela já atendida numa legislação.
Então, a iniciativa é muito bem-vinda.
O Senador Heinze tem uma grande preocupação, desde quando era Deputado, com o tema da educação.
E, aqui, era uma iniciativa que tinha uma grande importância quando ela foi apresentada.
O projeto de lei aborda matéria relativa à educação - portanto, sujeito à nossa apreciação.
O exame do projeto sob a ótica da constitucionalidade não evidencia óbice de ordem material ou formal.
A proposição também não apresenta problemas de juridicidade e técnica legislativa.
No mérito, a matéria, quando apresentada no ano de 2021, apresentava-se consentânea com os debates em torno do aperfeiçoamento do Fundeb, que previa a revisão da norma até 31 de dezembro de 2021, prazo que se mostrou demasiado curto. Ademais, diversos dispositivos da lei necessitavam de adequações, especialmente aqueles relativos a questões operacionais dos cálculos de distribuição dos recursos bem como ao envio de informações orçamentárias.
Nesse sentido, naquele momento, a proposição apresentada pelo Senador Luis Carlos Heinze foi oportuna e necessária.
A tramitação da matéria, no entanto, levou a que fosse aprovado o PL nº 3.418, de 2021, inclusive de minha autoria, que foi convertido na Lei nº 14.276, de 2021. Essa norma solucionou os gargalos que havia na implementação do fundo, dispondo sobre as questões tratadas na proposição aqui sob análise, inclusive com redação bastante semelhante em muitos dos seus dispositivos, resultado da construção de consensos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Dessa forma, ao tempo em que louvamos a iniciativa do Senador Luis Carlos Heinze, consideramos que restou prejudicada a matéria e concluímos pelo não prosseguimento da discussão nesta Comissão, nos termos do art. 133, inciso III, do Regimento Interno.
Destaco, mais uma vez, que nós já conversamos com o Senador sobre o arquivamento em virtude da regulamentação procedida depois da apresentação do projeto.
Por isso nosso voto é pelo arquivamento do Projeto de Lei 2.751, de 2021.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está em discussão a matéria.
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Eu quero também destacar, como a Senadora Professora Dorinha já fez, que, inclusive, esse encaminhamento foi bem discutido com o Senador Luis Carlos Heinze, e a pretensão dele, legítima, importante e necessária, já foi atendida em legislação aprovada aqui no Congresso Nacional. Por isso, o encaminhamento para o arquivamento.
Quero parabenizar o Senador Luis Carlos Heinze pela preocupação antiga, de 2020 - portanto, três anos, dois anos e meio atrás, já.
Muito bem, não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o relatório apresentado permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, passa a constituir o parecer da Comissão, pelo arquivamento do projeto.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Passamos ao item nº 1 da pauta, que é o turno suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei n° 1.913, de 2020.
ITEM 1
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO
PROJETO DE LEI N° 1913, DE 2020
- Terminativo -
Dispõe sobre o regime excepcional de estudos para os estudantes que especifica, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra
Observações:
1. Em 01/08/2023, foi aprovado o substitutivo oferecido ao PL 1913/2020, ora submetido a turno suplementar nos termos do disposto no art. 282, c/c art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
2. Ao substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral. Não sendo oferecidas emendas, o substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
3. Até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar.
Nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal, não sendo oferecidas emendas na discussão suplementar, o substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, encerro a discussão.
Não tendo sido apresentadas emendas no turno suplementar, é adotado, definitivamente, sem votação, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.913/2020.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para as providências cabíveis.
Passamos agora à votação nominal do item nº 5, que já teve seu relatório lido pelo Senador Cid Gomes. Lembro que foi um projeto bastante enaltecido: concede ao Município de São Luís, capital do Estado do Maranhão, o título de Capital Nacional do Reggae.
Solicito à Secretaria que abra a votação.
Em votação, então, o Projeto de Lei nº 81, de 2020, nos termos do relatório apresentado.
Os Senadores e as Senadoras que votam com o Relator Cid Gomes votam "sim".
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
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Abriu?
Há um problema, mas acho que o problema está sendo resolvido. (Pausa.)
Ah, já sim. Agora, está bem.
Já podem todos votar agora.
Eu solicito também às assessorias dos Senadores e Senadoras que, tendo registrado o nome, já podem votar à distância também.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para encaminhar.) - Muito bem.
Há dois requerimentos de minha autoria também.
Item nº 7.
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 79, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a necessidade de aperfeiçoamento da legislação que regulamenta as ofertas de cursos de ensino superior, mediante novas diretrizes curriculares que autorizem o ingresso único em vestibular e permitam a opção posterior do discente em percursos formativos de licenciatura ou de bacharelado, de modo a tornar os cursos mais flexíveis e atrativos aos estudantes.
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Esse debate surgiu a partir de uma discussão com o Conselho Estadual de Educação do Paraná. Lembro que, por exemplo, no curso de Educação Física, a pessoa pode fazer o vestibular e depois escolher se vai para bacharelado ou para licenciatura, o que é bom - na minha opinião é bom. Por que é bom? Porque, às vezes, a pessoa tem 17 anos, 18 anos, está fazendo vestibular e nem sabe o que é bacharelado, o que é licenciatura. Com bacharelado, pode ser professor de academia, pode ser personal trainer, uma série de coisas. Mas, de repente, durante o curso ela vai dizer... A gente tem que incentivar inclusive isto: "Olha, você pode ser professor também. Pode ser professor e personal trainer ou um profissional de uma academia". E essa pessoa acaba... Ou o contrário: acha que vai ser professor e acaba fazendo bacharelado. Mas é uma opção que a pessoa faz no decorrer do curso, à medida que vai se entrosando mais com os conteúdos, com os debates. Às vezes é difícil: a pessoa, às vezes, com 30, 40 anos, ainda está discutindo para ver o que vai fazer na vida. E com 17, 18, 19 anos... O conceito de bacharelado e licenciatura é comum para nós, mas não para a população de uma maneira geral.
Só que isso acontece em outros cursos também. Por exemplo, Geografia: as pessoas têm que fazer uma série de trabalhos em relação a rotas, transporte escolar e tudo, que é um trabalho de bacharelado, mas nada impede que essa pessoa possa também fazer depois o curso para licenciatura, para ser professor de Geografia. Mas, ao mesmo tempo, se ele não tiver essa opção... Ele pode ter a opção de achar um mecanismo que permita com que essa pessoa possa, no decorrer do curso, se enfronhar mais, entender melhor as consequências de uma decisão que possa ser mais favorável à vida pessoal e profissional.
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Então, esse debate está acontecendo e está acontecendo no Conselho Nacional de Educação também, junto com o MEC. E, esta Comissão, com esse requerimento, pretende se debruçar sobre esse assunto, debater, discutir, chamar as pessoas, ver o que todos acham, para chegarmos a uma conclusão. Então, esse é o objetivo do requerimento.
Está em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Faremos, na sequência, a votação do requerimento.
E, outro requerimento, também. Nós temos o item nº 8, da pauta.
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 80, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância de programas de assistência estudantil na educação superior, notadamente nas instituições de ensino superior públicas federais e estaduais, considerando o cenário atual alarmante de enorme evasão dos discentes na educação superior brasileira, em que o problema da falta de recursos para alimentação e transporte surge como obstáculo para a permanência dos estudantes de baixa renda no ensino superior.
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Então é uma demanda antiga, importante e, eu diria, necessária.
Nós tivemos aqui, na legislatura passada, uma Subcomissão da Educação na Pandemia, e esse assunto da assistência estudantil foi trazido para o debate.
E, vendo o Senador Marcos Pontes aqui, até diria que não é só para o ensino superior, mas, também, até para a profissionalização - e nós temos agora a Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica -, para que a pessoa tenha condições de sobreviver. "Não, entrou, teve uma vaga", mas não só nas federais, nas estaduais também, o caso do Paraná, mas de outros estados. Nós temos sete universidades estaduais no Paraná, e isso, por um lado, também facilita muito a questão da pessoa ficar no interior, na região onde mora, contribuir para o desenvolvimento. E também nas próprias instituições particulares, eu diria, porque há o financiamento do Governo Federal em relação às instituições comunitárias, confessionais, particulares, para que o aluno permaneça. Então, já está sendo investido. Só que esse aluno acaba desistindo, muitas vezes, pela falta de condições de se manter no decorrer do curso também.
Então, esse debate da assistência estudantil e, também, essa iniciativa surgiram dos debates acontecidos com o Conselho Estadual de Educação do Paraná, mas é um debate antigo, interessante, necessário, importante, e, por isso, esse requerimento de audiência pública está sendo colocado.
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Está em discussão também esse requerimento.
Senadora Professora Dorinha.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de destacar a importância de discutir o tema.
Eu sou autora de dois, na verdade, de três projetos que tratam da questão da assistência estudantil que estão na Câmara.
A convite da Andifes e do Fórum de Pró-Reitorias da área de assistência estudantil, eu participei, há cerca de dois meses, de um mês e pouco, de um fórum para discutir o tema, a ideia de instituir um programa e uma ação permanente na área da assistência estudantil, que sofreu bastante, nos últimos anos, com redução de recursos, mas é um projeto que, inclusive, outros governos já podiam ter dado sequência para aprovação.
Um dos projetos trata da assistência estudantil específica para quilombolas e indígenas, porque requer um investimento diferenciado - a universidade do meu estado foi piloto para criar um programa de vagas na área indígena, inclusive em cursos na área de saúde -, e tem um outro específico que cria um fundo nacional de assistência estudantil, um programa que garanta um recurso permanente para que, em situações de queda do orçamento, seja mantido. Lógico, um jovem que mudou para uma cidade para estudar, e, de repente, tem um corte: ele volta para casa ou mudam as condições? Então, esse é o do fundo. Mas o que eu quero dizer é que a Deputada Alice Portugal é a Relatora, e, na semana passada, na quinta-feira, ela me disse que está finalizando um texto.
Então, essa é a importância desse tema. Logicamente, peço que, tão logo esteja aprovado, a gente possa estabelecer - quem sabe? -, a partir dessa audiência pública, os principais pontos para que seja criado um programa permanente de assistência estudantil, com recurso, com garantia, porque é uma porta que precisa ser aberta, e, depois de o estudante estar dentro do programa, ele não pode ter solução de continuidade.
Então, parabéns pela iniciativa!
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - E parabéns também pelas iniciativas de projetos de lei!
Continua em discussão a matéria.
Senador Marcos Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Presidente, bom dia! Bom dia a todos!
Eu também considero muito importante ter essa discussão aqui.
Nós temos muitos alunos no Brasil todo que passam por essa situação, sem dúvida nenhuma, de ter esse auxílio, essa possibilidade, inclusive, de reduzir a quantidade de desistências dos cursos ou atritos nos cursos, que é importante. Muitos querem estudar, mas, no final, fica difícil de se manterem, fica difícil por várias razões.
Eu cito, particularmente, aqui o meu caso. Quando eu fiz o vestibular para a Academia da Força Aérea, eu tinha feito também o vestibular para a Unicamp, na época, para fazer Engenharia Elétrica lá, e esta opção, embora muito atraente, não era factível para mim, porque eu não ia conseguir me manter lá. Apesar de ser uma escola pública, mas, lógico, você tem que viver, tem que morar, tem toda essa parte, eu não tinha como fazer o curso e trabalhar em paralelo. Então, a Academia da Força Aérea, embora também fosse meu sonho voar, etc., também veio como essa opção, porque eu moraria ali dentro e já teria todo o apoio.
Então, é importantíssima essa discussão. Sem dúvida nenhuma, eu acho que isso vai ajudar muitos jovens aí no Brasil como um todo.
Parabéns, Senador!
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão do requerimento.
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Muito bem! Já atingimos o quórum para votação do item 5. Então, está encerrada a votação.
Solicito à Secretaria que abra o painel.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Votaram SIM 15; nenhum voto NÃO.
Nenhuma abstenção.
O projeto está aprovado.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
Em votação também os requerimentos já lidos: item 7, Requerimento nº 79/2023; item 8, Requerimento nº 80/2023, em votação os requerimentos.
As Sras. e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Estão aprovados.
Eu quero lembrar, antes de encerrar os nossos trabalhos no dia de hoje, parabenizar todos os membros da Comissão, Senadora Zenaide Maia, que está aqui, a quem passo com prazer a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - RN. Pela ordem.) - Quando eu cheguei aqui à Comissão de Educação tive uma curiosidade muito grande sobre o que Ruy Barbosa falava sobre educação. Eu peguei alguns dados e vou dizer para os nossos colegas e para quem estiver nos assistindo: "Num país onde o ensino não existe, quem disser que é 'conservador em matéria de ensino', volteia as costas ao futuro e desposa os interesses da ignorância”.
Mas ele ainda diz mais: "A produção", o ensino, a gente vê esse olhar diferenciado, como a Professora Dorinha, que educação é a base de tudo, é a única política que inclui, que socializa e para aqueles que têm um olhar diferenciado só para a produção Ruy Barbosa já dizia: "A produção [...] é um efeito da inteligência: está, por toda a superfície do globo, na razão direta da educação popular". Então imaginem, senhores, o que ele falou.
E tem outros, que não vou dizer para não permear, mas é algo que me enche de orgulho, que muitas vezes digo: o Estado não educa suas crianças, seus jovens, seus adultos, e esse mesmo Estado se acha no direito de criminalizar esses jovens que ele não educou, mesmo sabendo que a única maneira de diminuir violência, de haver desenvolvimento com inclusão social é a educação.
Então, um orgulho muito grande aqui do Flávio Arns na nossa frente, a Professora Dorinha Seabra, Teresa, a gente tem muito orgulho de fazer parte desta Comissão, porque aqui, falando como Procuradora da Mulher, porque ela está me ajudando nisso - viu, Dorinha? -, eu costumo dizer que nós temos que ter esse olhar diferenciado sobre o investimento em educação, e Dorinha é incansável nisso na Comissão de Orçamento. Tudo isso que a gente aqui quer aprovar, como custeio para a educação, porque a gente sabe que para a maioria das crianças a única refeição é no colégio, tudo para a educação. Se a gente não lutar por um orçamento digno, respeitável e justo para a educação, nós vamos patinar.
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Então, vai contar com todas as mulheres deste país, porque, quando se diz assim: "Dra. Zenaide, eu não tenho nada a ver com política"... Eu digo: "Que coisa, a senhora não tem nada a ver com o orçamento da educação dos seus filhos e netos? A senhora não tem nada a ver com os recursos do SUS, que vão salvar a vida dos seus filhos e netos para não morrerem de morte evitável, porque não têm recurso?".
Então, cabe a nós e estamos nessa batalha: Secretaria da Mulher na Câmara, Procuradoria da Mulher. Além de a gente ter esse olhar diferenciado para a violência contra a mulher, a gente sabe que essa violência a gente só vai conseguir erradicar ou diminuir muito se a gente investir na educação. Viu, Dorinha? Aquela Lei Maria da Penha em miúdos já consegui fazer a Procuradoria mandar para as escolas de ensino fundamental. Mesmo que ainda não conste na grade curricular, há a importância de mostrar que ela exige em miúdos, porque mostra desenhos, vai mostrar o interesse das crianças.
Obrigada, Sr. Presidente. Para quem chegou atrasada ainda deu o direito de falar. Eu agradeço muito.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - V. Exa. é sempre bem-vinda, não só como membro, mas como da Comissão. Senadora, somos seus fãs. E, lá no Paraná, também V. Exa. tem muitos fãs, sabe? Dizem: "Olha, essa Zenaide, toda vez em que fala, fala assim com a perspectiva de cidadania, de direitos, de políticas públicas". E isso é muito importante, coerente.
E quero dizer que esta Comissão, quero destacar, tem feito um papel extraordinário graças à participação de todas as pessoas, por exemplo, a Senadora Professora Dorinha Seabra, Vice-Presidente da Comissão, também uma referência; a Senadora Teresa Leitão, Presidente da Subcomissão do Ensino Médio - lembro que o Ministro virá 12h30, aqui na Comissão, daqui a pouco, para entregar o relatório da consulta pública realizada -; o Paulo Paim, que é uma referência aí, tem mais votos no Paraná do que no Rio Grande do Sul, apesar de ter sido eleito lá; também a Senadora Zenaide; o Senador Marcos Pontes, que é uma referência também nisso, na área da educação, dos exemplos, da caminhada de vida e da preocupação com algo que é essencial no Brasil que é, vamos dizer, a educação profissional e tecnológica. Então, eu acho que todo esse conjunto é que faz com que a Comissão vá apresentando os resultados, cada um fazendo uma parte. A soma do conjunto faz com que o resultado seja bem expressivo.
Muito bem! Antes de encerrar os trabalhos, convoco a próxima reunião da Comissão para hoje ainda, 8 de agosto de 2023, às 12h30. A Comissão receberá o Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, que fará a entrega do resultado da consulta pública para avaliação e reestruturação da Política Nacional do Ensino Médio - 12h30, hoje, Ministro Camilo Santana.
Declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado.
(Iniciada às 10 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 44 minutos.)