09/08/2023 - 18ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Fala da Presidência.) - Vamos lá, vamos começar.
Meu bom dia a todos os senhores e às senhoras que nos acompanham, agora transmitindo também pelas redes sociais do Senado. O meu abraço e meu cumprimento a todos aqueles que acompanham com clareza, procuram a acompanhar em profundidade, desculpe, as decisões tomadas e que influenciam a vida de todos nesta Casa e para o nosso país.
Declaro aberta a 18ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado Federal, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 16ª e da 17ª Reuniões.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Informo que nossa reunião se destina à apreciação de matérias não terminativas, que serão votadas pelo processo simbólico.
Quero agradecer a presença do Senador Marcos Pontes, aqui, sempre conosco, também do Senador Rodrigo Cunha, que está a caminho de se juntar a nós.
E eu quero, a todos os Senadores também e assessores que nos acompanham, dos membros desta Comissão, dizer da nossa satisfação em receber propostas. Temos, depois da separação, 20 projetos, cujos relatórios já estão todos encaminhados, deverão ser colocados à disposição pelos Srs. Senadores e Senadoras nas próximas semanas, mas a Comissão agora tem uma possibilidade de atender as demandas, especialmente em audiência pública, o que, para nós, é bem singular e próximo da proposta, que é discutir ciência e tecnologia.
Nós entendemos quais são os pontos hoje, a fronteira do conhecimento no Brasil, o financiamento para a área e principalmente as sugestões que nós podemos dar ao Poder Executivo para que a ciência e a tecnologia tenham um avanço muito grande em nosso país.
Portanto, convido todos os Srs. Senadores e Senadoras a apresentarem as propostas para a elaboração. Já temos uma série de audiências públicas aprovadas e teremos outras para discutir questões de vácuo na legislação. Inclusive já adianto aos senhores que já está sendo feito, por minha assessoria, o pedido de audiência pública para a discussão de um assunto sobre que ontem fui surpreendido, Senador Marcos Pontes, em ver como nós precisamos, por conta da rapidez com que a tecnologia se desenvolve, também atualizar as leis.
Senador Rodrigo Cunha, nosso bom dia.
Os jogos eletrônicos online em nosso país não estão cobertos pelo marco civil da internet. O marco civil da internet já se referia a um outro momento da internet, que já foi ultrapassado e que agora, juntando a inteligência artificial, a capacidade de computadores, já gera uma nova quantidade de desafios.
Por exemplo, no caso lá, em São Paulo, da investigação de um estupro de uma adolescente, ao que tudo indica, ela vinha sendo chantageada por um grupo de jogo online. A polícia tem as primeiras linhas de investigação, mas a polícia está encontrando dificuldade em sustentar a investigação e até mesmo a possibilidade de um inquérito, porque esses jogos não estão obrigados a apresentar ou manter guardados os diálogos ao vivo entre os participantes, ou seja, todas as ameaças que teriam sido feitas, em tese - nós estamos aqui na hipótese da investigação policial -, todas as ameaças que teriam feito, a menina ser obrigada, inclusive, a se encontrar, e acabou sendo ela estuprada, sendo vítima de um crime, a polícia não tem como acessar, porque essas conversas, sendo feitas ao vivo, não estão guardadas em nenhum tipo de dispositivo ou qualquer lugar. E isso vai dificultar, e muito, a investigação e a questão do encerramento.
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Então, essa questão chegou até mim ontem, e nós já estamos providenciando uma audiência pública com os grupos que acompanham esse tipo de questão de violência contra crianças e adolescentes em nosso país, para que a gente possa trazer o debate à CCT e, conjuntamente, oferecermos uma legislação mais atual exatamente sobre os pontos em que hoje nós... Nós estamos meio que semelhantes, numa comparação aqui, às leis ambientais. As leis ambientais, os códigos ambientais demoram anos para serem discutidos e feitos. Quando eles entram em vigor, já estão superados, porque, em boa parte da...
Senadora... Bom dia, Senadora.
Em boa parte da legislação, inclusive, os produtos químicos, os tipos de poluição, já não são mais os mesmos previstos naquela legislação.
Então, é o que nós vamos enfrentar de dificuldade, por exemplo, num projeto sobre inteligência artificial, sobre que nós estamos aguardando a implantação da Comissão Especial por parte da Presidência da Casa. Inclusive, numa reunião com o próximo Presidente do Supremo Tribunal Federal, nós conversamos muito sobre a questão de inteligência artificial, e ele perguntou sobre qual seria o caminho que nós, da Comissão, seguiríamos com relação ao projeto de lei que está por... Eu falei: "Olha, Ministro, eu não sou jurista, não sou uma pessoa expert na questão das leis, mas posso dizer uma coisa: qualquer lei que nós fizermos sobre inteligência artificial, amanhã já estará, possivelmente, ultrapassada".
Então, nós precisamos trabalhar princípios: o princípio da dignidade humana, a questão do princípio da preservação de dados, o princípio da possibilidade de que o Estado aja e o Judiciário possa também ter a sua base de discussão em todo o trabalho.
E isso, Senadora Jussara, nós estamos colocando aqui... Eu estou dizendo que, ontem, chegou até mim o conhecimento da dificuldade que a polícia de São Paulo está enfrentando para o inquérito de uma jovem que participava de jogos online e que acabou sendo vítima de um crime. Ao que tudo indica, ela vinha sendo chantageada pelo grupo. Agora, a polícia não tem acesso aos diálogos. Por quê? Os diálogos são ao vivo. Eles não são guardados. Os provedores não têm obrigação legal. Então, como eles não têm obrigação legal, resultado: o Estado não tem como agir no cometimento do crime.
Então, trata-se de uma ação legítima do Estado em defesa da vida, em defesa das leis e da preservação da questão das prerrogativas constitucionais dentro de uma área. Muitas vezes, vai-se falar isso e falar assim: "Ah, isso aí é censura". Não é. É uma necessidade nós discutirmos isso.
Então, será uma das próximas audiências públicas que nós faremos. O requerimento já está sendo elaborado.
E convido também a senhora, todos a apresentarem... Nós temos, agora, um semestre pela frente em que a gente pode trazer uma série de discussões sobre a ciência e tecnologia. Eu entendo até que essa questão teórica e, muitas vezes, não terminativa, vai ser uma das características da Comissão, porque, quando falamos em ciência e tecnologia, estamos falando em pesquisa.
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A legislação terá que ser depois de uma série de debates específicos sobre determinado assunto. Dessa forma, nós conseguiremos prestar uma contribuição ao nosso país.
Passo a palavra ao Senador Marcos Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Presidente, bom dia, bom dia a todos e a todas que nos acompanham remotamente também.
Eu vejo esta Comissão como essencial para o desenvolvimento do país como um todo. Por quê? Primeiro, a tecnologia é transversal. Ela está em basicamente todos os setores, e as discussões que nós temos aqui podem e devem ajudar esse desenvolvimento, sem restringir o desenvolvimento. Por isso que o desenvolvimento de leis que possam ser eficientes, baseadas em princípios, é muito importante, visto o crescimento exponencial no desenvolvimento da tecnologia.
São três curvas de que eu costumo falar bastante.
A tecnologia desenvolve exponencialmente. A educação tem uma dificuldade de acompanhar esse desenvolvimento da tecnologia, tanto que os alunos, quando se formam, já estão atrasados com relação à tecnologia mais moderna, existente naquele momento, e a legislação costuma ser a última, com esse leque atrás, dentro desse processo. Então, uma das funções que eu acho que nós temos que ter aqui também é pensar em como formatar as novas legislações, de forma que elas possam ser capazes de acompanhar a tecnologia. Então, isso é um ponto importantíssimo em termos de trabalhar com princípios e como isso aí pode ser feito.
Em termos de temas aqui, conteúdo, como o Presidente colocou, no início, por exemplo, do nosso trabalho, ainda na transição do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nós fizemos toda uma pesquisa, praticamente como uma Análise SWOT, fraquezas, fortitudes, desafios e oportunidades no Brasil e fora do Brasil para o setor, e duas áreas se destacaram muito: a transformação digital, incluindo toda a parte de inteligência artificial, computação em nuvem, computação quântica e assim por diante, toda essa área; e a biotecnologia, que é um campo enorme, que nós precisamos tratar aqui também, aplicado em tantos setores, como, por exemplo, na área de agricultura, para o desenvolvimento de bioinsumos. Se for na área de saúde, no desenvolvimento de novos medicamentos, novas tecnologias para medicamentos, entrega desses medicamentos de uma forma mais individualizada, desenvolvimento de equipamentos para a saúde e assim por diante. Todas as áreas nós temos...
Sobre esses eixos estratégicos, eu acho que nós precisamos encarar aqui o desafio de atualizar essa legislação ou colocar a legislação onde não existe ainda, mas legislação, como eu disse, adequada para acompanhar a tecnologia. Por exemplo, na área de combustíveis, novos sistemas de propulsão, mobilidade... Agora vão começar a aparecer sistemas capazes de transportar uma pessoa em ambiente urbano, por exemplo, via Vtol, e assim por diante; novos materiais, a utilização desses novos materiais; como é que a tecnologia pode ajudar que a mineração seja feita de forma sustentável, e, depois, a transformação desse material num material básico, para desenvolvimento de novos produtos, e o desenvolvimento desses produtos... Nós temos um mundo pela frente aí nesse sistema como um todo.
Eu estou muito feliz de poder participar. Sem dúvida nenhuma, o trabalho desta Comissão, como ressaltei no início, vai ser importantíssimo para o desenvolvimento do nosso país, tanto econômico quanto social.
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Então, agradeço a possibilidade de estar junto, de fazer parte do time, para que a gente tenha o melhor resultado para o nosso país.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Marcos Pontes.
Senador Rodrigo.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - AL. Pela ordem.) - Presidente Carlos Viana, acho que V. Exa. agora vai ter uma missão mais desafiadora à frente desta Comissão, uma Comissão que tem sim... A gente não pode negar, até conversamos, lutamos para que não acontecesse num primeiro momento uma divisão da Comissão; aconteceu, então estamos aqui dentro do mesmo cenário e para contribuir com o país. Agora é olhar para frente. Mas esta Comissão, da forma como está posta, com os membros que fazem parte dela, tem muito a contribuir com o desenvolvimento do país.
V. Exa. foi muito feliz quando falou em legislar sobre tecnologia, conversando com o Ministro. Eu sempre falo que legislar sobre tecnologia é legislar sobre o futuro, é exatamente isso. Ninguém sabe como vai ser o futuro, ninguém sabe o dia de amanhã, mas nós temos que criar uma pauta extremamente ativa, porque nós, como atores, temos essa vontade de demonstrar, através dessa área de atuação tecnológica, abrir os olhos da gestão pública, abrir os olhos dos gestores, nacional e municipalmente, porque é algo presente no nosso dia a dia.
A inteligência artificial é um assunto que, em todas as reuniões de que participo, está sendo comentado. Já teve um trabalho sério desta Casa, já tem um trabalho novo a ser apresentado através de outra Comissão em que V. Exa. também estará atuando fortemente. Particularmente, cheguei até a apresentar um projeto no mês passado. Antes eu tive o cuidado de olhar o que estava escrito no grande projeto proposto recentemente sobre inteligência artificial, mas foi algo mais específico. E isso diz muito sobre o que V. Exa. falou: de trabalhar sobre princípios, de trabalhar sobre o inusitado, que vai acontecendo a cada dia. É um projeto específico para tratar do uso de imagens de pessoas já falecidas através da inteligência artificial, algo que pode parecer simples ou alguém pode imaginar que o Código Civil já legislou sobre isso; na minha ótica não é assim.
Primeiro, aqui me referi ao caso específico da cantora Elis Regina. Foi feita uma publicidade da Volks em que ela apareceu interagindo, cantando, falando, como sendo uma atriz em atividade. Muita gente não sabia do que se tratava, outras pessoas ficaram confusas sobre o que estava acontecendo. E a minha sugestão era colocar ali durante - não é proibir - a apresentação daquela propaganda uma tarja dizendo "imagens feitas por inteligência artificial". Então, todo mundo já sabe do que se trata. Às vezes, um simples detalhe, um olhar diferenciado, faz toda a diferença. Essa foi a minha visão naquele momento, mas é algo gigante do que nós estamos falando aqui.
Esta Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Informática tem, sim, que ter esse protagonismo. A condução de V. Exa. e a luta sempre para buscar esse protagonismo é visível, não só aqui dentro deste Plenário, mas no Plenário principal da Casa, sempre atuante. E vamos somar forças. Eu vejo toda essa preocupação.
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Trouxe um caso específico. É verdade que os jogos online hoje têm os chats, têm a forma de comunicação, que é muito difícil monitorar. Não sei se existe algum mecanismo para isso, mas temos que saber se existe ou não, porque o chat se dá não apenas na conversa digital, digitando, mas você também vai se comunicando ao mesmo tempo. Então, ali é um ponto de negociação de drogas. E é fato notório que muitas vendas, muitas realizações, muitas transações relacionadas ao tráfico hoje são relacionadas a jogos, por ter um meio ali impossível, até hoje, até onde se sabe, de se ter uma fiscalização, de se ter um controle.
Mas é através de debates, de discussões, de buscar como é feito no resto do planeta que nós vamos poder também evoluir aqui no país
Então, eu parabenizo V. Exa. por estar sempre trazendo aqui temas relevantes, temas que têm que ter um início, um meio e um fim.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Senadora Jussara, gostaria de se manifestar?
A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI. Pela ordem.) - Quero primeiro cumprimentar o nobre Senador, Presidente Carlos Viana, e os colegas Senadores que aqui se encontram, e falar realmente da importância da importância da Comissão de Ciência e Tecnologia, de tudo que vem acontecendo.
Eu não sei se vocês viram o Fantástico no domingo, falando sobre a inteligência artificial, falando, colocando realmente pessoas que faleceram, não é? E o filho do Chico Anysio era que perpassava lá, o pai e outros que já não estavam mais aqui. Realmente é algo inovador, e lindo também, é bonito. Eu vi também a reportagem que está passando com a Elis Regina e a filha dela. Eu realmente fiquei encantada, achei lindo, foi emocionante, porque vê-la ali cantando, olhando a filha da mesma forma. E é algo que a gente tem muito que aprender realmente.
E o senhor tem conduzido de uma forma muito inteligente, com muita sabedoria. Então, agradeço por tudo isso.
E vamos realmente estar todos juntos aqui, para realmente colocarmos o Brasil igualmente com o mundo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - São coisas interessantes que tanto a Senadora Jussara quanto o Senador Rodrigo tocaram. Recentemente eu fui convidado a visitar aqui a inauguração de um templo de uma das igrejas cuja uma das vocações ou ministérios é a questão da hereditariedade, a herança genética. Então, eles têm, como ministério deles, religioso, as origens dos antepassados. Inclusive me ajudaram muito numa pesquisa que eu faço há 30 anos.
Aonde eu quero chegar? Quando eles tentaram o acesso aos documentos de batismo do Brasil, do século XIX, que eram feitos todos pela Igreja Católica, houve uma discussão inicial sobre isso, mas foi liberado. Mas eles caminharam agora para os inventários. Então, eles estão oferecendo à Justiça do Brasil, aos tribunais de Justiça dos estados, a possibilidade de digitalizar todos os inventários que estejam sob responsabilidade, como forma de preservar as informações dos antepassados. Aí esbarrou num problema: a lei que nós temos sobre os dados. A discussão é assim: espere aí, mas esses dados podem ser divulgados ou não podem ser divulgados? Ah, mas as pessoas já morreram. Muitos processos, por exemplo, que eu fui descobrir, de inventários da minha família, são de 150 anos, 200 anos. Esses inventários podem ser... Eu tenho direito a acessar esses documentos - ou não tenho direito - que estão no patrimônio histórico? Surgiu, por quê? A questão não é somente digitalizar; a questão é colocar isso em público, colocar à disposição de pesquisa no mundo todo, como eles fazem.
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Agora, com a inteligência artificial, é a mesma coisa. Vamos pegar uma atriz como a Elis Regina, uma artista muito querida ali nos anos 60, 70, até 80 - não sei quando ela... Eu não lembro aqui de cabeça. Eu era muito pequeno, sabe, Senadora? Eu não me lembro muito dessa... (Risos.)
Era muito criança.
A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI) - Eu lembro muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Eu não lembro...
O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu acho que foi no ano em que eu nasci. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Como esse cabelo preto de V. Exa., é natural, deve ter sido mesmo.
A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI) - Uma das grandes, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Grande! Um dos grandes nomes da música brasileira.
A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PI) - Uma das gigantes cantoras brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Agora, a família... A filha estava ali. A filha é detentora, com a família, dos direitos imagem, de música e de tudo mais. Então, a filha também tem o direito de dizer: "Olha, vamos usar ou não", porque é, no meu entendimento, um patrimônio da família. Mas essa é uma discussão legal que tem que ser feita, porque não se trata apenas de uma questão familiar, não é um evento familiar, é um evento comercial.
Aí entra o que Senador Rodrigo colocou: nós estamos transferindo o uso de uma questão particular, privada, na minha visão, para a transformação num determinado produto que vai atingir toda uma sociedade, Senador Mauro. Então, nós temos que discutir sobre isso. E vai dar muita discussão. Essa história é meio como a de túmulo. Descobre-se que a família tem um túmulo. Ninguém quer ir para lá, mas todo mundo, muitas vezes, quer brigar pelo túmulo, não é verdade? Os primos brigam pelo túmulo. Eu já entrei em briga assim. E meus filhos falaram assim: "Ah, você é o mais ativo da família. O túmulo está lá, é do seu bisavô. O pessoal não quer ceder o túmulo". Eu falei: "Gente, túmulo? Deixem isso para lá. Eu não quero ir para lá. Em qualquer lugar você enterra uma pessoa".
Agora, essa juntou a inteligência artificial. A gente sai do âmbito do privado e cai no âmbito público. Aí eu acredito que vale um bom debate, e um debate de princípios - é o que eu tenho colocado: quais são as regras para a utilização desse tipo de conhecimento e até de propriedade? Porque passa a ser uma propriedade, uma vez estamos falando em contrato.
Senador Mauro, gostaria de se manifestar?
O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Senador Carlos Viana, demais Senadores aqui, bom dia. É a primeira vez que eu participo desta Comissão. É um orgulho muito grande estar aqui junto com vocês.
Realmente, na nossa história, na cultura do povo brasileiro, como o senhor tem colocado, Senador, nós não temos a cultura de preservar a nossa cultura, não é? A verdade é essa. Então, tudo que é história, tudo que é relevante para este país é colocado no segundo plano, e a burocracia ainda vem para atrapalhar as pessoas que querem contribuir, querem fazer alguma coisa, alguma diferença com relação a isso.
No Mato Grosso, nós temos grandes dificuldades para resgatar a nossa história, da nossa gente, do nosso povo, em função de uma série de coisas que aconteceram ao longo dos anos e que interrompem que a gente demonstre... Meu sogro fundou a Universidade Federal de Mato Grosso, e tem toda uma história nessa universidade, que tem a primeira faculdade de medicina voltada para as doenças da Amazônia. Como ele é um historiador também, apesar de ser formado em medicina, hoje você tem uma história de uma universidade que construiu uma medicina diferente para o Estado de Mato Grosso totalmente preservada, onde todas as pessoas têm acesso a livros nacionais e internacionais, que eu respeito muito.
E eu não poderia perder a oportunidade, Senador Carlos Viana, já que nós estamos falando aqui, na Comissão de Tecnologia, dos problemas que o Mato Grosso tem enfrentado com relação à tecnologia, e não só o Mato Grosso, mas outros estados da União.
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O Mato Grosso tem uma dimensão continental muito parecida com Minas Gerais, mas no Estado de Mato Grosso, Senador Marcos Pontes, cabem dentro três Estados de São Paulo, e nós sabemos o tamanho que é o Estado de São Paulo.
Em todo o Estado de Mato Grosso, nós temos 141 municípios com 3,7 milhões de habitantes apenas. Então, a Grande Campinas, por exemplo, tem mais habitantes do que o Estado de Mato Grosso todo. Qual a dificuldade? Eu estava ali recebendo um pessoal do Araguaia. É realmente a tecnologia, a internet, o 4G e o 5G. E nós temos muitas regiões do Mato Grosso hoje totalmente desiluminadas, nós não temos acesso à internet. E por que nós não temos acesso à internet? Porque das operadoras que existem no Brasil, que logicamente visam a exclusivamente o lucro, qual o interesse de fazer investimentos de 30 milhões ou 50 milhões, de R$100 milhões, para atingir 4 mil ou 5 mil aparelhos de celulares? Nenhum. E quem sofre com isso é o próprio agro; hoje os nossos equipamentos dependem dessa tecnologia para que a gente tenha uma eficiência e uma produtividade melhor.
Então, há esses estados que têm grandes dimensões e têm carência de investimentos em tecnologia. E esta Comissão também deveria chamar essas operadoras aqui, para entender qual o planejamento estratégico dessas operadoras, porque senão nós vamos ter São Paulo, nós vamos ter Rio, nós vamos ter Minas, nós vamos ter Paraná... E os estados como Pará, Amazonas, Mato Grosso são carentes desses investimentos que vão fazer a diferença para milhões de brasileiros.
Nós temos que entender o planejamento estratégico. Se tem alguma coisa dentro das nossas leis para podermos realmente facilitar os investimentos, se temos incentivos no Banco do Brasil, no BNDES, para incentivar esses investimentos, nós temos que entender o planejamento estratégico dessas empresas, porque tem milhares, milhões de brasileiros sendo prejudicados no país por falta de tecnologia, e essas pessoas acabam ficando fora do mercado de trabalho, fora do contexto das notícias nacionais e mundiais e fora da nossa cultura, sobre o que nós acabamos de discutir há pouco.
Então, esta Comissão, Senador Carlos Viana, também tem esse dever de a gente trazer essas pessoas para cá, para a gente entender quais são os investimentos que estão sendo feitos no país, qual o plano estratégico e como nós vamos contemplar as regiões menos populosas no nosso país.
É só isso, Senador Carlos Viana. E muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Senador Mauro Carvalho, concordo plenamente. É uma das propostas, inclusive, essa questão de acompanharmos o desenvolvimento - era - do 5G. Seria um dos pontos principais. Nada nos impede agora, ainda que a Comunicação tenha assumido parte da telefonia, de que V. Exa. apresente um requerimento e que nós convidemos aqui a Anatel, os representantes das empresas, para que eles possam nos dizer sobre o desenvolvimento do 5G e até do 3G, porque boa parte...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - É. Do 4G. O que esteja funcionando. V. Exa. terá toda a disponibilidade de apresentar o requerimento, e tenho certeza de que iremos aprovar aqui.
Pois não, Senador Marcos Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Presidente e Senador Mauro, há alguns pontos com relação a isso que são importantes. A conectividade do país realmente é um dos gargalos que nós temos para o desenvolvimento de um país continental como o nosso, com áreas de difícil acesso, inclusive, e isso vem em contraste - vamos dizer assim - com o interesse das empresas, das operadoras, de trabalhar em locais de baixa densidade populacional, de baixa densidade de pagantes.
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A Anatel trabalha com a regulação e com a fiscalização disso, e o que a legislação prevê atualmente é que as empresas, uma vez com autorização - agora não com concessão, com autorização - de trabalhar em uma certa região, têm a obrigação de cobrir 70% da área urbana das cidades, o que não satisfaz, por exemplo, áreas rurais.
Agora, nós temos ferramentas também que precisam ser colocadas e utilizadas pelo Ministério das Comunicações, como detentor da política de telecomunicações no Brasil e apoiado pela fiscalização da Anatel, como utilizar os TACs (termos de ajustamento de conduta) das operadoras nos casos em que isso acontece, para que seja estendida essa cobertura para regiões menos favorecidas, vamos dizer assim.
Outra ferramenta importante é que nós temos um Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações, que ainda é subutilizado. Quando eu cheguei ao ministério, ele estava supersubutilizado: ele só tinha 12 pontos conectados - imagina! - de uma capacidade de 50 mil pontos. A gente conseguiu conectar, até junho de 2020, 12 mil pontos. Isso atende a mais de 2,5 milhões de crianças, por exemplo, em escolas, até em uma área rural, mas ainda é pouco. Precisamos ampliar isso. E, como diria em termos de piloto, se você tem um motor, você não tem nenhum, porque aquele motor pode parar a qualquer momento, então é bom você ter dois. Então, é interessante o Brasil ter dois satélites, pelo menos, de comunicações que possam servir como backup, para que deem apoio e acesso à internet às áreas mais remotas.
Além disso, um programa que nós chamávamos, na época lá, de Brasil Conectado, um programa de extensão para fibra ótica nas regiões, principalmente ali no Centro-Oeste, mais especificamente, serão dois backbones de fibra ótica, para levar o sinal, passando como um elemento central - o backbone -, para depois ter o backhaul, para levar para as cidades. E sistemas de tecnologia que possam ser usados como distribuidores de sinal de internet no meio rural.
O Instituto de Telecomunicações lá de Santa Rita do Sapucaí conseguiu desenvolver, por exemplo, duas antenas, uma de 30km e uma de 100km, para poder fazer essa extensão, o que ajuda bastante. Mas, de novo, o Brasil é muito grande, a gente precisa ter mais incentivo, e isso demanda mais recursos.
E, nessa demanda de mais recursos, vem o ponto que eu queria falar, que é o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que, durante tanto tempo, ficou estagnado. Ele foi criado em 2000 ou 2001, por aí, e, de lá para cá, um percentual muito baixo do Fust foi utilizado realmente para a tarefa para a qual ele foi criado, que é universalizar as telecomunicações. Agora, isso aí está em debate aqui no Senado. Eu estou responsável justamente pela política de utilização do Fust dentro da Comissão de Comunicação e de Direito Digital. A gente vai discutir a respeito disso, além do descontingenciamento do Fust, porque é importante que o dinheiro seja utilizado para aquilo que foi proposto. Eu falei muito disto na época do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico): que ele precisa ser utilizado para desenvolvimento da ciência e tecnologia, e não para fazer superávit ou pagar alguma outra coisa dentro da economia. E com o Fust é a mesma coisa.
Então, segue aí. Acho que está na nossa mão agora colocar isso aí para valer e fazer acontecer dentro dessas áreas mais remotas, e tudo isso vai melhorar a agricultura e tudo mais.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Senador Marcos Pontes, uma ideia, sem interromper a ideia de V. Exa.: nós podemos propor pelo Senador Mauro Carvalho uma discussão, uma audiência, mas V. Exa. poderia nos fazer também uma apresentação do atual momento, da fronteira que nós temos - que eu gosto muito de usar esse termo, esse conceito, porque a ciência avança todo dia. V. Exa. poderia nos apresentar, primeiramente, qual é a situação do Brasil e, a partir dessa apresentação, nós passarmos ao debate com as empresas, sobre como nós podemos fazer com que os estados, que ainda não têm a cobertura devida, inclusive o meu.
Boa parte de Minas Gerais não tem a cobertura devida, nem de 4G; ainda estamos no 3G, ou não tem nenhum. E não há nenhum projeto por parte do Governo do estado, inclusive... Houve agora um recente, mas que se limitou aos centros médios. Nós precisamos falar em áreas mais remotas.
V. Exa., desde já, está convidado. O Senador Mauro apresenta o requerimento e a equipe, e V. Exa. faz uma apresentação. Pode ser?
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Pode, inclusive eu tenho a capacidade de discutir as tecnologias utilizadas para isso, mas, para que a gente tenha a parte mais atualizada em termos de políticas de comunicação, seria importante... Inclusive nós estamos discutindo um requerimento disso na Comissão de Direito Digital, para convidar o Ministro das Comunicações, Juscelino, para ele apresentar o que o Ministério tem, neste momento, em termos de cobertura e quais são os planos para aumentar essa cobertura no Brasil. A gente poderia pegar uma carona nisso aí, vamos dizer assim.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - E colocar isso em discussão aqui. E eu discuto a parte dos equipamentos, vamos dizer assim, o desenvolvimento de novos sistemas de tecnologia que podem ser utilizados para aumentar essa capacidade, sem dúvida nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Marcos Pontes.
Vamos dar sequência aqui aos nossos três itens. Vai ser bem rápido. Vamos começar pelo item 3.
Fazendo uma antecipação aqui da pauta, concedo a palavra ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para a leitura do Requerimento nº 23, de 2023, desta Comissão.
ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA N° 23, DE 2023
- Não terminativo -
Requer que seja incluída a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) na Audiência Pública, objeto do Requerimento n° 21/2023-CCT, destinada a debater os impactos da Reforma Tributária no setor da Tecnologia da Informação.
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, este requerimento é apenas uma... Em vez de ler aqui todo o texto, que é um pouco longo, a ideia é que na nossa audiência pública que foi objeto do Requerimento nº 21, de 2023, seja incluída a Associação Brasileira das Empresas de Software, para que ela participe também da audiência pública para discutirmos os impactos da reforma tributária no setor de tecnologia, nas empresas de tecnologia. É uma preocupação que as empresas têm demonstrado, com razão, em termos de saber, com mais detalhes, como que vai ser essa reforma tributária.
Nós temos ainda, do meu ponto de vista, muito pouca transparência a respeito de como serão as alíquotas e como que isso vai interferir em cada um dos setores. Por isso, é importante nós ouvirmos os diversos setores, e aqui, dentro do escopo desta Comissão de Ciência e Tecnologia, as empresas de tecnologia - que têm um papel importantíssimo no desenvolvimento atual, na produção de empregos, na produção de recursos para o Brasil e para o futuro -, cada vez mais, precisam de ser ouvidas para ver as dificuldades que elas têm de entendimento e os pontos que elas veem que podem ser melhorados em termos da reforma tributária.
Então, basicamente, isso é para a inclusão da Abes para esta audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pois não.
Consulto se há quem queira...
Pois não, Senador Mauro Carvalho.
O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Senador Marcos, e há uma preocupação ainda maior.
Na semana passada, nós estivemos juntos debatendo a Lei do Bem. Em 2032, os incentivos fiscais estaduais e federais serão eliminados, não é? Gradativamente, até 2032, eles serão eliminados. E a Lei do Bem, que foi criada, se não me engano, em 2006...
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Foi em 2006, não é? É uma lei que acabou prestigiando as grandes corporações, não é? As startups, as microempresas, as pequenas empresas, quem tem lucro presumido... Então, ela privilegia quem tem lucro real, quem tem lucro fiscal e acaba deixando de lado as pessoas que realmente geram muitos empregos, que é o pequeno e médio, que acabaram ficando fora da Lei do Bem.
Então, eu acho que é extremamente importante a gente entender na reforma tributária como essas empresas de tecnologia continuarão investindo na geração de emprego e renda neste país, continuarão investindo em tecnologia, em inovação. Como é que isso vai acontecer daqui para frente? Porque nós não estamos fazendo uma reforma tributária para discutir a vida do país nesses próximos cinco anos, não é? Temos ali propostas na reforma tributária que, para ela se consolidar realmente 100%, é coisa de 50 anos. Então, como essas empresas, não só de tecnologia, mas qualquer... A industrialização deste país, como se vai dar isso? Então, o texto realmente que foi aprovado na Câmara Federal foi uma forma muito abstrata. Não sabemos ali o que está sendo discutido, e eu acho que no Senado Federal, sim... E o Senador Efraim, que está coordenando o grupo de trabalho... Ontem, na reunião da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), foram colocados, Senador Carlos Viana, vários requerimentos de a gente realmente dar oportunidade para todos os segmentos virem a esta Casa para realmente colocarem as suas dificuldades e quais são os seus problemas e anseios.
Então, eu acho que o Senado Federal, hoje, tem obrigação de abrir realmente para todos os segmentos da sociedade para virem aqui discutir a reforma tributária. Eu tive até oportunidade... Na Comissão de Educação tinha um pessoal da CUT debatendo o ensino médio e profissionalizante, e eu não vi ninguém da CUT defendendo os trabalhadores na reforma tributária na Câmara Federal. Qual o impacto na vida do trabalhador brasileiro? Qual o impacto no poder de compra desse trabalhador brasileiro, dos menos favorecidos, da classe média, do micro, do pequeno e médio empresário? Eu não vi ninguém debatendo isso. Eu só vi, na Câmara Federal, debatendo a situação dos grandes neste país, independentemente de qual atividade, seja comercial, seja industrial ou esteja no agronegócio. Então, o grande realmente teve a oportunidade do debate, mas o pequeno não. E o Senado, acho, tem obrigação de ouvir esses segmentos para a gente saber e entender realmente qual vai ser o impacto na vida de cada brasileiro a partir da implantação dessa reforma tributária.
Pelo comunicado do Ministério da Economia ontem, nós já estamos falando... Falavam que era uma alíquota de até 25%. Ela inicia com 25,7%, indo até 27% e 28%. Nós não sabemos se ela pode ser 30%, se ela pode ser 35%, porque, com a desoneração que estão colocando nas exportações... A exportação hoje já é desonerada, mas estão desonerando, inclusive, os insumos, os insumos operacionais. Quem vai pagar essa conta é o povo brasileiro no aumento de tarifa que vai ser colocado. Então, tudo isso tem que ser discutido.
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Eu acho muito bem-vinda a sugestão do Senador Marcos Pontes de realmente essas empresas representantes, as suas associações e federações, também terem oportunidade de vir ao Senado para colocar os seus motivos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Senador Mauro Carvalho, o senhor colocou pontos muito interessantes. Apesar de o debate não estar no nosso âmbito, a votação estará. A questão, por exemplo - que é um setor que me interessa muito -, das companhias aéreas: hoje, em média, 8,5% é a taxação, e vão subir para 25%.
O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É isso daí.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Ou para 27%, dependendo. Isso torna ainda mais complicado o transporte e até a indústria do turismo dentro do país, porque nós estamos falando em uma população que tem uma renda per capita baixa, que tem dificuldade de acessar o transporte aéreo; e vai dificultar ainda mais a regionalização, porque, quanto mais remota a área, naturalmente mais caros os custos, mais altos os custos para o transporte. Então há uma discussão que precisa ser feita em relação a isso. É claro que - usando uma expressão bem comum - ninguém faz omelete sem quebrar ovos, nós vamos ter que rediscutir.
Mas um outro ponto do estado que V. Exa. representa - e que é muito semelhante ao meu - é que nós exportamos muito, mas não ganhamos nada em troca. Nós exportamos muito minério, e fica para Minas Gerais o passivo ambiental e a questão da Lei Kandir, que não foi regulamentada. V. Exas. exportam muitos grãos, são grandes exportadores Tocantins, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso; agora, o Pará entra como estado das grandes exportações e não recebe um tostão em benefício das exportações, que ajudam o país inteiro. É uma discussão que precisa ser travada na reforma.
O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Só contribuindo com o que o senhor está falando - só um pouquinho, Senador Marcos -, ontem, na FPA, em que teve um café da manhã, eu citei a Vale do Rio Doce, mas não citei o Estado de Minas Gerais, eu citei o Estado do Pará. Mas, levando para Minas, como funciona a Vale do Rio Doce, que, no ano passado, teve um lucro de R$95 bilhões? Hoje a Vale, em todos seus insumos de óleo diesel, de compra de máquinas e equipamentos, paga ICMS, e esse ICMS vai para o Governo de Minas. Da parte de serviços dela, locação de equipamentos, de máquinas, de automóveis, esse recurso do ISS vai para a prefeitura. A proposta da reforma tributária: todo esse ICMS e esse ISS gerados na operação da Vale do Rio Doce viram crédito para a Vale do Rio Doce. Aí, no final do mês, o conselho federativo emite um cheque e devolve esse dinheiro para a Vale, para aumentar o lucro dela. Então, todo esse recurso que iria para o Governo de Minas e para as prefeituras não vai mais. Quem vai pagar essa conta? Como é que nós vamos equilibrar? Vai ser na alíquota, aumentando o lucro da Vale do Rio Doce.
Então, esse é o cenário que nós temos hoje, porque a Vale, na sua exportação, já é 100% desonerada, mas ela também vai ser desonerada e vai usufruir de créditos que hoje ela paga. Então, como é que...? Só no Mato Grosso, de óleo diesel, são R$2,6 bilhões. Imagine o de Minas Gerais como deve ser.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - A situação para nós é que fica apenas o passivo.
O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Então, quem vai pagar essa conta? Tudo isso vai para a alíquota - tudo isso vai para a alíquota -, porque o Governo Federal, os estados e municípios não irão perder a arrecadação.
Então, essa é uma preocupação muito grande que eu tenho com relação à reforma tributária.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado.
Consulto se há quem queira usar a palavra para encaminhar a votação do requerimento do item 3, o Requerimento 23. (Pausa.)
Não havendo quem queira usar a palavra, eu o coloco em votação. (Pausa.)
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Aprovado o requerimento.
A Secretaria tomará as devidas providências.
Eu convido o Senador Marcos Pontes a assumir a Presidência para que eu possa ler os dois itens restantes da nossa pauta que estão sob minha autoria e responsabilidade aqui. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Carlos Viana.
Eu anuncio o item 1 da nossa pauta.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 2686, DE 2019
- Não terminativo -
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Carlos Viana
Relatório: Pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Observações:
A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania após a deliberação da CCT.
Passo a palavra ao Senador Carlos Viana, para a leitura do relatório.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Como Relator.) - Obrigado, Senador Marcos Pontes.
Eu vou direto à análise.
Apenas para que os Senadores possam acompanhar e aqueles que estão nos assistindo, em síntese a iniciativa busca acrescentar dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam a aquisição de equipamentos de informática as respectivas licenças dos softwares instalados.
Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, cumpre à CCT opinar acerca de proposições que versem sobre propriedade intelectual (inciso V), informática (inciso VI) e regulamentação, controle e questões éticas referentes a informática (inciso VIII). Em vista disso, verificamos que a proposição sob análise se encontra sob as competências regimentais deste Colegiado.
No mérito, entendemos que a proposição é, de fato, louvável.
De forma geral, os governos em todo o mundo têm investido maciçamente em tecnologias da informação, com o objetivo de oferecer melhores serviços à população e aumentar a eficiência da aplicação de recursos pelo poder público.
Convém lembrar que este Congresso Nacional já deu expressiva contribuição à sociedade brasileira ao aprovar a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, a Lei do Governo Digital. Essa lei consolidou e impulsionou os esforços da administração pública, em todas as esferas federativas, para a implementação de estratégias de Governo Digital, ao definir princípios, objetivos e iniciativas para a transformação do governo por meio de tecnologias digitais.
Verificamos que as contratações de bens e serviços de informática corresponderam a uma parcela significativa do orçamento público nos últimos anos. Não obstante, vemos claramente que essa demanda tende a crescer ainda mais, para sustentar a execução dos variados instrumentos e aplicações de Governo Digital na complexa estrutura da administração pública brasileira, considerando a separação de Poderes e os diferentes níveis federativos.
Assim, não é difícil perceber que é necessário aprimorar as normas de licitação e contratação do poder público, sobretudo quando ainda se observam fragilidades, tal qual a grave violação da legislação de direito autoral com a aquisição de software não licenciado - o chamado pirata -, que foi apontada pelo autor da proposição sob análise.
A contratação de bens e serviços de tecnologia da informação é assunto sensível na administração pública. Para orientar os agentes públicos em todo o Brasil nesse tipo de contratação, o Tribunal de Contas da União publicou, em 2012, o Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação, que ainda hoje continua a ser uma referência sobre o tema.
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Apoiado no inciso IX do art. 2º da Instrução Normativa nº 4/2010 da extinta Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), o documento conceitua solução de tecnologia da informação como o conjunto de bens e serviços de tecnologia da informação e automação que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a contratação, de modo a atender à necessidade que a desencadeou. Insta esclarecer que esse conceito foi proposto inicialmente na instrução que posteriormente redundou no Acórdão nº 1.480/2007-TCU-Plenário.
De acordo com o guia, as contratações de tecnologia da informação devem ser planejadas no todo, o que é coerente com o conceito exposto. Entretanto, em regra, as contratações devem ser divididas em quantas parcelas quanto possível, desde que seja técnica e economicamente viável. Cada parcela ou parte da solução poderá corresponder ao objeto de uma licitação separada. Contudo, se a solução não for técnica e economicamente divisível, então o objeto da licitação coincidirá com a solução integral.
A título de ilustração, vejamos um exemplo corriqueiro de uma compra de equipamentos de informática. Nesse caso, alguns programas podem ser adquiridos separadamente, tais como os aplicativos de produtividade, se for demonstrado que é técnica e economicamente viável contratá-los à parte. Enquanto isso, outros programas podem obtidos em conjunto com os equipamentos, como parte de uma solução integrada, tal como o caso dos sistemas operacionais.
Em suma, o TCU sugere planejar a solução como um todo, mas também recomenda dividi-la em tantas parcelas quanto possível, para ampliar a competitividade nas contratações, desde que esta divisão seja técnica e economicamente viável.
A despeito de todo o cuidado da legislação e dos órgãos de controle no tratamento dessa matéria, a aquisição e o uso de programas de computador não licenciados continuam a gerar diversos prejuízos para os envolvidos.
Em primeiro lugar, citamos os danos causados ao titular dos direitos autorais do programa desenvolvido, que deixa de auferir os devidos benefícios sobre obra de sua criação intelectual. Sem os rendimentos esperados, as empresas de tecnologia da informação deixam de investir em melhorias e novos desenvolvimentos.
Já a administração pública, ao usar programa de computador de forma não autorizada, afronta a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, podendo atrair, dessa maneira, as sanções previstas na própria lei.
Além disso, verificamos prejuízo à própria administração pública quando paga pela aquisição de bem ou serviço que, ao fim, não recebeu. Incorre ainda em riscos cibernéticos ao utilizar programa de computador não autorizado, que pode, inclusive, ter sido adulterado com fins maliciosos.
Por fim, faz-se necessário mencionar o prejuízo à concorrência entre os licitantes, uma vez que o fornecedor de programa de computador não licenciado obtém vantagem ilícita em relação a seus competidores.
Aqui vou ao voto.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.686, de 2019, nos termos da seguinte emenda substitutiva:
EMENDA Nº - CCT (SUBSTITUTIVO)
Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a contratação de programa de computador nas licitações públicas.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação de programas de computador nas licitações públicas.
Art. 2º A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 111-A:
Art. 111-A. No processo licitatório que envolver a contratação de programas de computador na forma de licença de uso, nos termos da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, isoladamente ou em conjunto com a aquisição de equipamento de informática, é obrigatório, nos termos do regulamento:
I - incluir no instrumento convocatório as especificações do programa a ser fornecido;
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II - exigir da contratada, no momento da entrega do objeto contratual, o fornecimento da respectiva licença de uso concedida pelo titular dos direitos autorais do programa, para comprovar sua procedência e autenticidade, sob pena de caracterizar a inexecução do contrato.
Art. 3º A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 93-A:
Art. 93-A. No processo licitatório que envolver a contratação de programas de computador na forma de licença de uso, nos termos da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, isoladamente ou em conjunto com a aquisição de equipamento de informática, é obrigatório, nos termos do regulamento:
I - incluir no instrumento convocatório as especificações do programa a ser fornecido;
II - exigir da contratada, no momento da entrega do objeto contratual, o fornecimento da respectiva licença de uso concedida pelo titular dos direitos autorais do programa, para comprovar sua procedência e autenticidade, sob pena de caracterizar a inexecução do contrato.
Art. 4º As disposições desta Lei aplicam-se aos processos licitatórios cujos instrumentos convocatórios ainda não tenham sido publicados ou divulgados na data de sua entrada em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
É o voto pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado pela leitura, Senador Carlos Viana. Parabéns pelo relatório. É um assunto extremamente importante. Realmente a gente precisa ter esse controle em termos de qualidade também. Isso melhora a eficiência de todo o sistema.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e coloco em votação.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anunciou o item nº 2 da pauta:
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA N° 22, DE 2023
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o financiamento da pesquisa em instituições federais de ensino.
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Autoria do Senador Carlos Viana, ao qual passo a palavra.
O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG. Para encaminhar.) - Presidente, vou ser bem rápido.
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o financiamento da pesquisa em instituições federais de ensino.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
- o Sr. Roberto de Souza Rodrigues, Reitor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ);
- o Sr. Antonio Claudio Lucas da Nóbrega, Reitor da Universidade Federal Fluminense (UFF);
- a Sra. Sandra Regina Goulart Almeida, Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG);
- a Sra. Maria Leopoldina Veras, Presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif).
Nos dias de hoje, é consensual a compreensão de que nenhuma nação se desenvolve sem pesquisas. Apesar da declaração desse entendimento em documentos oficiais e até mesmo na Constituição Federal, o Brasil ainda investe pouco no setor, ficando aquém dos patamares mínimos desejados.
Não bastasse isso, mais de 95% da produção científica do país está concentrada em universidades públicas. Esse é, per se, um dado preocupante, porque as universidades dependem do orçamento público, permanentemente sujeito às injunções da política econômica.
Nesse contexto, como temos visto, reiteradamente os cortes orçamentários afetam a área educacional, e como efeito dominó, em sequência, as universidades públicas, onde o setor de pesquisa acaba sofrendo o maior sacrifício, eis que áreas de maior vulto como a de pessoal são protegidas por lei.
Ainda assim, as universidades têm conseguido ampliar a produção científica nacional e fazer o país ascender à condição de potência mundial nesse campo, alcançando a 13ª posição entre as 40 nações mais desenvolvidas.
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Ocorre que a conta da insegurança orçamentária e dos cortes reiterados um dia chega. Em 2022, o Brasil sofreu uma queda em sua produção científica da ordem de 7,4% comparada ao ano de 2021, fato que não ocorria desde 1996.
Essa constatação, somada a mais um anúncio de cortes de recursos da educação no âmbito da União em pleno exercício de 2023, causa grande preocupação, a exigir uma discussão e uma resposta propositiva do Congresso Nacional ao problema, notadamente sobre medidas que assegurem um modelo de financiamento sustentável para a pesquisa realizada não apenas em nossas universidades federais e instituições integrantes da Rede Federal de Educação, mas também no conjunto de nossas universidades públicas.
Daí a razão da audiência pública ora proposta, para a qual pedimos aprovação e participação dos nobres colegas Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Senador Carlos Viana, obrigado pela leitura e parabéns pelo requerimento.
Esse é um tema extremamente importante para o desenvolvimento do país. Isto aí, como Ministro da área, era uma das nossas lutas: o financiamento da ciência, tecnologia e das inovações no país, que compreende uma extensa gama de procedimentos e atividades. Nós conseguimos, por exemplo, a liberação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que foi um grande ganho, com a Lei 177. A gente está falando de cerca de R$9 bilhões por ano para ser investido em ciência, tecnologia e inovações. Isso inclui a parte não reembolsável, que pode e deve ser utilizada na melhoria dos laboratórios, no investimento na infraestrutura como um todo, além de editais e editais da Finep para apoiar startups, etc., e também nas chamadas do CNPq.
Mas isso não é suficiente. É necessária a participação maior do setor privado dentro do investimento nacional em ciência, tecnologia e inovações, para que a gente passe do patamar atual de 1,1%, 1,2% do PIB para, no mínimo, 2,5%, o que nos colocaria num nível adequado com relação aos países desenvolvidos. E, para isso, eu até coloquei uma PEC, a PEC nº 31, que foi aprovada aqui e está na Comissão de Constituição e Justiça, que gradualmente, nos próximos dez anos, de 2023 até 2033, aumenta o investimento público de 1,1% ou do nível atual para, no mínimo, 2,5%. Isso é mais um procedimento, além do cuidado que nós temos que ter aqui, nesta Casa, no Congresso, com o orçamento do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação. Essa era uma das minhas brigas constantes, porque, lógico, existe um acotovelamento entre os diversos ministérios, agora, com 37, isso vai ser mais ainda, e a ciência acaba perdendo vez para outros ministérios, vamos dizer assim, mais urgentes de utilização de orçamento, sem pensar que a ciência pode ajudar na redução de custos e na melhoria da eficiência em todas as outras áreas.
Para isso, é bom lembrar que o valor investido no CNPq nas bolsas de pesquisa, que está exatamente dentro disso, nas bolsas de pesquisa, vem do orçamento direto do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação. Nos níveis atuais, ele ocupa praticamente um quarto, ocupava um terço do orçamento do ministério, o que, lógico, é um - entre aspas - "custo". Boto entre aspas porque isso é um investimento muito grande para o ministério, era em torno de 1 bilhão por ano e, com os aumentos das bolsas, isso deve passar por volta de 2 bilhões; ou seja, significa que nós aqui temos que achar maneiras de proteger o orçamento do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações para que isso seja completado, sem dizer que todo financiamento das instituições de pesquisas de administração direta tem que vir obrigatoriamente do Orçamento daqui. Então, é importante que a gente trabalhe junto com os outros Parlamentares para que se proteja, no Orçamento do ano que vem, o orçamento do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações.
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Em relação ao financiamento e à participação privada, como foi citado pelo Senador Mauro, a questão de nós termos a Lei do Bem ativa é importante. É bom lembrar que a Lei do Bem alavanca, para cada R$1 renunciado pelo Governo, R$4,60 do setor privado para ser aplicado em desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovações no país, ou seja, é uma lei que precisa ser preservada e aperfeiçoada - por isso, nós fizemos a nossa audiência pública e agora nós temos que trabalhar em cima do aperfeiçoamento dessa lei.
Fazer uma ligação sinérgica com o marco legal das startups também, de forma que a gente possa atender a empresas que não sejam só de lucro real, mas que a gente possa estender para o lucro presumido, inclusive para startups - isso é possível e necessário fazer. O universo de crescimento de investimento nessa área ainda é muito grande, e nós temos que chegar lá.
Quando a gente fala de Coreia do Sul, de Israel, de Japão, a gente fala do nível de investimento que eles têm, lembrando que o setor privado contribui também com um nível bastante alto dentro desse contexto, o que é bom para todo o mundo no final das contas.
Então, uma discussão como essa com as nossas universidades para que também a utilização do conhecimento da universidade se transforme em produtos, serviços e, em última instância, nota fiscal e empregos no país... É importante uma motivação dessa nova cultura de utilização do conhecimento no Brasil no sentido de que não pode existir uma separação, tipo academia, isolada, como se fosse dentro de uma redoma, e o setor produtivo e outros trabalhando lá isoladamente. Tem que haver essa conjunção de investimento do setor privado também dentro das nossas universidades e, em contrapartida, o conhecimento da universidade gerando recursos para o país como um todo.
Então, parabenizo V. Exa. por esse requerimento. Tenho certeza de que vai ter um grande valor aqui para todos nós.
Coloco a matéria em discussão.
Senador Mauro.
O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Só para parabenizar o Senador Carlos Viana pela iniciativa desse requerimento.
Realmente o convite para esses reitores é muito fundamental para a pesquisa brasileira, mas o que deixa a gente aqui indignado é que 95% da produção científica do país está concentrada em universidades públicas; ou seja, a iniciativa privada investe muito pouco em pesquisas neste país.
Quero saudar aqui o nosso Deputado Federal Coronel Assis, do União Brasil, fazendo uma visita aqui à nossa Comissão. Temos muito orgulho de receber você, que foi Comandante Geral da Polícia Militar quando eu estava como Secretário da Casa Civil, foi muito bem votado e tomou posse neste ano na Câmara Federal. É um prazer muito grande receber você aqui.
Era só, Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Mauro.
Agradeço a presença do Deputado Assis aqui conosco, assim como anuncio também a presença do Dr. Rui Seabra, Diretor do Cevap, da Unesp de Botucatu, que tem um trabalho magnífico no desenvolvimento de medicamentos no Brasil.
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Saibam vocês - é importante a gente lembrar - que o Brasil agora está em teste clínico do primeiro medicamento eficiente, vamos dizer assim, para picadas de abelha, que matam mais que picadas de cobras no mundo. Esse medicamento foi desenvolvido no Brasil com as equipes do Cevap, com o Prof. Rui Seabra à frente disso. E, ali, em Botucatu, também há o que eu chamo de o nosso centro nacional de desenvolvimento de medicamentos, que vai tornar o Brasil menos dependente no desenvolvimento de medicamentos, o que é extremamente importante e estratégico para o nosso país. Parabéns, Prof. Dr. Rui Seabra, aqui conosco.
Não havendo mais quem queira discutir, coloco a matéria em votação.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam fiquem como estão. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
Ela vai agora à Secretaria da Comissão para as devidas providências.
Eu retorno a Presidência para o nosso Presidente, Senador Carlos Viana.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado.
Antes de encerrar, já no finalzinho, quero sugerir ao Senador Rodrigo Cunha que, nessa discussão sobre a questão de inteligência artificial e dos comerciais sobre o que V. Exa., inclusive, se manifestou, haja um debate com o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) no âmbito desta Comissão sobre o uso da tecnologia e os limites legais no setor público, na sociedade. Fica a sugestão a V. Exa. para que possa comandar este debate.
Coronel Assis, seja muito bem-vindo aí.
Senhores, acabamos ficando aqui por uma hora e praticamente quarenta e cinco minutos, num debate muito relevante, que tenho certeza de que contribuiu muito para quem está nos assistindo. Não se fala apenas de matérias terminativas, mas principalmente daquilo que nós estamos precisando muito no Brasil, que é incentivar o pensamento, a capacidade crítica e o conhecimento sobre as nossas demandas.
Meu muito obrigado a todos.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião, com o meu agradecimento mais uma vez a todos os presentes.
(Iniciada às 11 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 42 minutos.)