16/08/2023 - 20ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 20ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 1ª Seção Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 19ª Reunião Ordinária. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Como faz tempo que eu não leio isso aqui, eu vou ler agora, em homenagem ao Ednaldo. (Risos.) A presente reunião destina-se à deliberação dos itens de 1 a 16. Informo ao Plenário... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Faz tempo por outras razões. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Era a pedido dos Senadores. A reunião ocorre de modo presencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem em qualquer matéria por meio do aplicativo Senado Digital. Informo que, em cumprimento ao Ato da Comissão Diretora nº 1, de 2023, não será admitida a participação e o uso da palavra de maneira remota, nas sessões deliberativas da Comissão. Além disso, somente será possível a votação pelo aplicativo se houver sido previamente registrada a presença de maneira física, nas dependências da Casa. Quem estiver no plenário pode utilizar normalmente os computadores disponíveis nas bancadas, igualmente, para o registro da presença. Aqueles que votarem por meio do aplicativo devem acessar a área parlamentar e procurar a votação da CCJ em curso, identificada também pelo nome da matéria. Após a autenticação com a senha do Sistema de Deliberação Remota (SDR) e escolhido o voto, é necessário enquadrar o rosto na área reservada à captura da foto, sob pena de não validação do voto. O acesso à sala de reunião estará restrito às Sras. e Srs. Senadores, aos servidores da Secretaria das Comissões, aos assessores dos Senadores e à área de tecnologia do Senado Federal no estrito exercício de suas atribuições. Eu queria registrar e agradecer a presença do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, Piauí, Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha. Muito obrigado pela presença de V. Exa., Sr. Desembargador. Antes de eu iniciar o item 1 da pauta, nós fizemos, na reunião da semana passada, a designação de S. Exa. o Líder da Bancada do MDB, Senador Eduardo Braga, como Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, que altera o Sistema Tributário Nacional. O nosso Senador Relator se comprometeu com esta Comissão e com o Senado Federal - e por que não dizer com o Brasil - que iria, nesse período de uma semana, construir uma proposta de plano de trabalho.
10:16 R	Eu vou conceder a palavra ao Relator da proposta de emenda à Constituição antes de iniciarmos a pauta previamente estabelecida, porque ficou acordado que nós iríamos, enquanto Comissão de Constituição e Justiça, aproveitar essa oportunidade para registrar que esta matéria, por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, vai tramitar, por decisão da Mesa Diretora, única e exclusivamente nesta Comissão. Todas as deliberações, as reuniões, as audiências, as ponderações, os requerimentos em relação a esta matéria serão apensados à tramitação da matéria e serão encaminhados ao Relator da matéria para deliberação. Portanto, com esse informe, eu concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Eduardo Braga, para que ele possa, dentro do planejado... E aproveito esta oportunidade em que o fará S. Exa. o Sr. Relator, Presidente Mourão, Senador Amin, para dizer que nós estamos totalmente livres e abertos para fazermos as ponderações e inclusive alterações no plano de trabalho e nas audiências públicas, inclusive apensando novos convidados. E, para isso, o Relator vai poder detalhá-lo para informar ao Plenário da Comissão e ao Senado Federal. Com a palavra, V. Exa., Relator Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, mais uma vez agradecendo a V. Exa. e cumprimentando os colegas Senadores, é com grande senso de responsabilidade que recebi do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Davi Alcolumbre, a missão de ser o Relator da reforma tributária no Senado. Agradeço também ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pela indicação logo após a aprovação do texto na Câmara dos Deputados. Trata-se de uma função estratégica, tendo em vista a grande expectativa de todo o país em torno de um projeto que tem como meta principal simplificar o sistema tributário, ampliar a base de contribuintes e aumentar a competitividade da economia brasileira. Nosso trabalho, felizmente, já começará fundamentado em cima de um estudo que recebi no dia 8 de agosto, das mãos do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, realizado pelos técnicos da Receita Federal, sobre o impacto da reforma nas alíquotas dos novos tributos de consumo e também das exceções tributárias incluídas no texto aprovado pela Câmara, para que, assim, possamos analisar o custo-benefício de cada uma delas. Teremos pela frente um longo caminho, no qual pretendo ouvir a todos, sem exceção, dos mais diversos setores da economia, municípios e estados. Já estive com representantes da Frente Nacional de Prefeitos para uma primeira conversa, participei de encontros com outras frentes parlamentares, já me reuni com diversos setores - saúde, educação, serviços -, e outros encontros virão. O Presidente Rodrigo Pacheco já anunciou a intenção de promover uma reunião temática com os 27 Governadores do país no Plenário do Senado. Estaremos atentos para que a reforma tributária garanta o equilíbrio federativo e não vire palco de uma disputa fratricida entre brasileiros. Afinal de contas, nós queremos um Brasil igual para todos. Não vamos cair na armadilha de dividir os brasileiros. Por isso, não abriremos mão de analisar minuciosamente cada artigo da proposta. Trabalharemos em cima de estudos técnicos do Ministério da Fazenda e também do Tribunal de Contas da União.
10:20 R	Dentro desse espírito, pretendo submeter a esta Comissão meu plano de trabalho, que se dividirá em pelo menos sete audiências públicas, que irão do diagnóstico do quadro tributário, passarão por debates sobre o impacto das mudanças nos entes federativos e em diferentes setores da economia, como serviço, indústria e agronegócio, entre outros, até a apresentação do relatório na primeira quinzena de outubro, de forma que possamos viabilizar a votação da proposta do Senado em tempo hábil, para que a Câmara possa novamente analisá-la e nós tenhamos a promulgação da matéria até o final deste ano. Precisamos ouvir os entes federados, as entidades representativas dos diversos setores e os órgãos de controle, para avaliar a proposta que chegou ao Senado e os aperfeiçoamentos necessários para construir um texto que vá ao encontro das expectativas de toda a sociedade. No entanto, podemos antecipar algumas premissas que irão embasar o nosso parecer, como neutralidade, não aumento de carga tributária, redução das desigualdades sociais e regionais, simplificação, transparência, segurança jurídica, excepcionalidades limitadas em relação aos regimes beneficiados a partir de uma avaliação de custo-benefício que leve em consideração parâmetros sociais, econômicos e tecnológicos, fortalecimento dos entes subnacionais e do pacto federativo, preservação da autonomia dos entes federados em relação à fixação da alíquota, manutenção da estrutura original da PEC que chegou ao Senado em relação à não cumulatividade, tributação no destino, inclusão de parâmetros ambientais, alíquota uniforme em todo o território nacional, preservação do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus e, por fim, dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional, com os diversos aperfeiçoamentos. Cronograma de atividade. Para nos auxiliar nesse dever, propomos o cronograma de atividades abaixo, com as audiências públicas abrangendo os temas delimitados, concluindo com a apresentação e apreciação do relatório. Optamos por fixar um calendário mais enxuto e um menor número de expositores, a fim de incorporarmos, ao longo dos trabalhos, as sugestões que advirão dos demais Senadores tanto na inclusão de membros nos painéis já estabelecidos quanto em novas audiências públicas. Como disse ainda há pouco o Presidente Davi Alcolumbre, nós estamos deixando aqui espaços para que os Senadores possam aditar sugestões de novos palestrantes e até mesmo números de novas audiências públicas. Sugerimos as datas de 16/08, que é o dia de hoje, para a apresentação do plano de trabalho; 22/08, audiências públicas; 23/08, audiência pública do impacto nos serviços - no dia 22, diagnósticos, objetivos e conceitos; no dia 23, impacto no setor de serviços -; 29/08, impacto na indústria; 08/09, impacto no agronegócio e no cooperativismo; 12/09, regimes específicos e diferenciados; 19/09, impacto sob a ótica dos estados; 20/09, impacto sob a ótica dos municípios; 27/09, apresentação do relatório; e, no dia 4 de outubro, votação do relatório na CCJ.
10:24 R	Diagnósticos, objetivos e conceitos. Essa reunião servirá para a exposição do diagnóstico dos problemas do Sistema Tributário Nacional e como a proposta de emenda à Constituição debatida lida com eles, relacionando-a às melhores práticas internacionais. Convidados: Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; Melina Rocha, Consultora Internacional e Especialista em IVA, Coordenadora Executiva do Projeto IVA da FGV e diretora de cursos, como está dito aqui, no plano de trabalho publicado; Marcus Pestana, Presidente da IFI, o nosso instituto independente; Heleno Torres, Professor Titular de Direito Financeiro da USP; Rita de La Feria, Professora de Direito Tributário da Universidade de Leeds e Especialista em Imposto sobre Valor Agregado (IVA); Vanessa Canado, Coordenadora do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper); Sergio Pinheiro Firpo, Secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento. Impacto no setor de serviços, no dia 23/08. Sabemos que os efeitos da reforma tributária serão distintos entre os variados setores da economia brasileira. Nesse sentido, essa audiência pública é a primeira de uma série de audiências com foco no impacto setorial da reforma tributária. Neste primeiro momento, cuidaremos do setor de serviços, esclarecendo como as mudanças o impactarão e como é o tratamento conferido a esse segmento pelos países que adotam modelo semelhante ao introduzido pela PEC. Convidados: representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Luigi Nese, Presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS); representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; representante da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde); representante da Associação Brasileira da Educação Básica de Livre Iniciativa (Abreduc); representante da Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI); Marcos Lisboa, Economista e Diretor-Presidente do Insper. Impacto na indústria, dia 29 de agosto. Ainda no que se refere ao impacto setorial da reforma, ouviremos representantes de entidades ligadas à atividade industrial para, na mesma linha proposta para o setor de serviços, exporem a repercussão das alterações propostas pela PEC na indústria. Convidados: representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic); representante da Confederação Nacional do Transporte (CNT); representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).
10:28 R	Impacto no agronegócio e cooperativismo. Nesta audiência pública, ouviremos os participantes abordarem questões relacionadas aos efeitos propostos da emenda constitucional nos segmentos assinalados. Será a oportunidade de esclarecermos também acerca de perspectivas em relação ao preço dos alimentos com a aprovação da reforma, bem como sobre a desoneração da cesta básica. Convidados: representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); representante da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB); Nelson Leitão Paes, Doutor em Economia e Assessor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa); e Roni Peterson Bernardino de Brito, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Regimes específicos e favorecidos, em 12 de setembro de 2023. A definição de um tratamento uniforme com uma alíquota padrão não pode afastar a necessidade de discutirmos os casos que, por peculiaridades próprias, devem receber tratamentos distintos. Nesta reunião, ouviremos as justificativas para implementação e abrangência de regimes específicos e favorecidos. Outro assunto correlato a discutir é a escolha entre instituir regimes favorecidos e criar um mecanismo de restituição do imposto pago pelos consumidores de baixa renda. Convidados: Marcos Mendes, Pesquisador Associado do Insper; Thomaz Nogueira, ex-Subsecretário de Fazenda do Estado do Amazonas e Consultor Tributário; Lina Santin, Advogada Tributarista; João Hamilton Rech, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Entes federativos. Um dos maiores empecilhos para a aprovação de uma reforma tributária é o receio que os entes federativos possuem de perder parcela de sua arrecadação, principalmente devido à transição entre a repartição atual dos recursos e a proposta de adesão plena ao princípio do destino. Desse modo, a exposição abordará as soluções inseridas na PEC que possuem o objetivo de superar esse obstáculo. Impacto sob a ótica dos estados, em 19/09/2023. Cuidaremos de repercutir os efeitos da PEC na visão dos estados e do Distrito Federal. Convidados: Eduardo Favero, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; Carlos Eduardo Xavier, Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz); Sérgio Wulff Gobetti, Economista do Ipea e Doutor pela UnB; Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, Auditor Fiscal do Estado de Minas Gerais e Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária. Impacto sob a ótica dos municípios. Em seguida, será a vez dos municípios, no dia 20/09/2023. Convidados: Edvaldo Nogueira, Prefeito de Aracaju e Presidente da Frente Nacional de Prefeitos; Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM); e Rodrigo Octávio Orair, Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária.
10:32 R	No dia 28/09, cumprido o cronograma, na véspera da comemoração dos 35 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, apresentaremos nosso relatório, enfrentando todos os apontamentos feitos durante os debates públicos e as propostas encaminhadas pelos Srs. Senadores e Senadoras. Diante da relevância, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste plano de trabalho. Votação do relatório no dia 4 de outubro de 2023. Eu ressalto, Sr. Presidente, que este plano de trabalho está aberto e com espaço para que nós possamos aditar não apenas, como V. Exa. disse na abertura, membros para participarem das audiências públicas, mas até mesmo para aumentarmos o número de audiências públicas. Por isso criamos um programa enxuto, para que os Srs. Senadores possam contribuir de forma efetiva no cronograma e no plano de trabalho. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Já vou conceder a palavra a V. Exa. - o Senador Amin está inscrito também; em seguida, Senador Fabiano Contarato. Deixe-me fazer algumas observações, querido Relator, querido Líder. Nós fomos observar agora - solicitei à Secretaria - que algumas datas do plano de trabalho estão coincidindo com a reunião ordinária da Comissão, que é quarta-feira, nesse calendário que nós vamos aprovar, do plano de trabalho que V. Exa. apresenta na Comissão no dia de hoje. Como nós temos o problema também dos plenários, a gente vai poder e vai ser obrigado a fazer algumas adequações das datas. Então, concretamente, nós vamos movimentar essas datas das audiências públicas, até por conta desse problema das quatro reuniões que estão coincidindo na quarta-feira. A nossa proposta é de que sejam terças ou quintas as audiências públicas para instrução da matéria. Então, também eu vou fazer essa manifestação e aguardar as ponderações dos Senadores e das Senadoras. Esse é um ponto concreto. Só para corroborar com essa tese de que nós vamos movimentar essas datas do plano de trabalho, que não são datas fechadas - então eu peço a compreensão de V. Exa. -, eu já recebi o primeiro requerimento do Senador Líder Rogerio Marinho, que apresenta mais duas indicações para uma audiência pública. Ou ela será complementar às propostas, ou faremos outra. Ele sugere, e eu vou ter que fazer a deliberação desse requerimento e vou aguardar as outras manifestações dos outros Senadores, a presença, que sejam convidados o Sr. José Roberto Afonso, Economista e Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, e também do Sr. Everardo Maciel, ex-Secretário da Receita Federal do Brasil. Portanto, é mais um requerimento que vai se adequar ou vai ser apensado a essa proposta de plano de trabalho, novamente, com dois convidados apresentados pelo Líder Rogerio Marinho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, mas eles não estão... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Mas nós podemos, no caso... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Era isso que eu queria... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... incluir os dois... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Numa das audiências. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... numa das audiências. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Rogerio Marinho, V. Exa. deseja defender aqui o requerimento? Eu quero colocar em votação o requerimento de V. Exa. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para encaminhar.) - Eu peço o apoio de todos. Evidentemente, quem tiver interesse de agregar algum outro nome, acho que está em aberto, mas é importante que não seja muita gente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Nós vamos aguardar os requerimentos, mas eu quero votar o único que nós temos. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Pois não. Agradeço. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Antes, o Senador Esperidião Amin está inscrito.
10:36 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Eu só queria, nessa linha, pedir a inclusão de um convidado que para mim é importante, porque participou do debate na Câmara - e eu queria parabenizar, ao passo em que saúdo aqui o nosso Líder Eduardo Braga -, para ser incluído aqui um representante do movimento Pra Ser Justo, que é um movimento suprapartidário, que eu acho que é natural que seja inserido. Então, eu faço um apelo ao Relator para que inclua esse convidado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, deixe-me fazer... Senão a gente vai entrar no debate da inclusão dos convidados... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Não, eu vou disponibilizar o nome, mas é só um representante do Pra Ser Justo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Líder, ele vai encaminhar o requerimento. Todos vão encaminhar suas manifestações, e nós vamos incluir em outro momento. Com a palavra, o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, primeiro, nós teremos um prazo para apresentar sugestões? Quando é que vai ser aprovado o plano? Hoje mesmo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vai ser aprovado hoje. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Hoje? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Mas já está precificado que nós vamos fazer alterações. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, eu gostaria de desdobrar a minha manifestação em três pontos. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Primeiro, eu quero reiterar aqui o que já falei pessoalmente para o Senador Eduardo Braga sobre a adequada escolha que fez o Líder Rodrigo Pacheco do seu nome para Relator dessa matéria importantíssima. Segundo, acho que o plano de trabalho apresentado pelo Senador Eduardo Braga, com essas adequações de data para não colidir com a reunião ordinária da Comissão, na certeza de que estaremos realizando essas reuniões, claro, me parece muito bom; ou seja, o arcabouço do plano de trabalho está ótimo. Haverá inclusões, mas eu tenho uma inclusão para justificar em público. Tudo que o Senador Eduardo Braga falou está absolutamente correto. Eu só gostaria de acrescentar o seguinte: primeiro - três pontos -, a reforma tributária deve simplificar, e o escopo... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... o escopo do plano de trabalho vai ao encontro disso. Segundo, ela deve descentralizar: menos Brasília, mais Brasil. Não que isso seja um slogan político. Eu estranho que no plano de trabalho não haja nada debatendo o conselho. Para mim, o conselho é a antítese da descentralização. Em linguagem simples de inteligência, ou você escreve o necessário sobre o critério e a distribuição do dinheiro just on time, como ensina, na prática, o Miguel Abuhab, que é o patrono das ideias de inteligência, ou você não escreveu o suficiente; ou seja, ou o algoritmo divide o dinheiro no momento da transferência do dinheiro, como ocorre hoje com o ICMS... O antigo IVC, o ICMS era instrumento de barganha entre Governador e Prefeito. Isso acabou. Recolheu o dinheiro, o algoritmo, de acordo com o critério, distribui o dinheiro. Isso é republicano e é simplificação, além de atualização tecnológica.
10:40 R	Este conselho, como está concebido, com todo respeito à Câmara, que tem o grande mérito de nos entregar uma proposta... O maior mérito da Câmara é: "Está aqui o papel; vocês corrijam". Cabe ao Senado fazer isso. Mas criar um conselho para discutir critérios de partilha de dinheiro, isso vai ser o quê? Uma agência reguladora? Vai ser um encontro de lobby? O que vai ser isso? Como é que vai ser nomeado esse conselho? Então, isso é sobre o conselho. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Presidente... Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E o terceiro é aplaudir a sua colocação, que foi ontem homologada na reunião do nosso bloco e do nosso partido, de não aceitar a nenhum título aumento da carga tributária. Isso, para mim, pessoalmente, para o meu partido e para o grupamento político que hoje me norteia, é um dogma. Eu sou contra qualquer dogma, mas esse é um dogma. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Mauro Carvalho. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Presidente Davi Alcolumbre, quero só solicitar ao nosso eminente Relator, Senador Eduardo Braga, para incluir, inclusive, no caso do segmento do agronegócio, algumas associações que ficaram de fora no seu requerimento, porque eu acho extremamente importante a gente escutar aqui a Aprosoja, a Famato, além da CNA, lógico, do Mato Grosso, que é o maior produtor deste país, no seu relatório hoje. Essas associações acabaram ficando de fora, como a Abiove, por exemplo, que também é uma associação forte. Eu acho que a gente poderia, inclusive, incluir essas associações para a gente realmente ter uma visão diferenciada do agronegócio brasileiro. Outra coisa, só ressaltando o que o Senador Esperidião Amin acabou de falar, ontem, no Plenário, V. Exa. falou a respeito dos fundos. Conversei com o Governador Mauro Mendes, com o ex-Senador Blairo Maggi, que ficaram muito felizes com a sua postura com relação aos fundos e com o que foi colocado agora, de limitar, realmente, nessa reforma tributária, a arrecadação que nós temos hoje, e V. Exa. colocou até como sendo um parâmetro o nosso PIB nacional, o reflexo que nós temos hoje da carga tributária no PIB, e esse percentual do PIB ser a referência das alíquotas que serão implantadas a partir da aprovação da reforma tributária. Parabéns pela condução dos trabalhos. Estamos muito felizes com V. Exa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Com muita brevidade, aproveitando a fala do colega Esperidião Amin, no tocante ao conselho, às preocupações que o conselho gera, nós temos, já no momento, um problema de distribuição. Nós tivemos uma queda injustificada no FPE/FPM, e não existe clareza por parte do Ministério da Fazenda que aponte as razões para essa queda de repasse. Isso está inviabilizando uma boa parte dos municípios brasileiros. (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Então, é um ponto de atenção você evitar a criação de mais uma instância burocrática que vá retardar ou deixar de dar transparência a essa repartição. Então, me alinho ao pedido de Senador Esperidião Amin no sentido de ter clareza e objetividade, de já termos os critérios estabelecidos para repartição na própria PEC. Parabenizo-o pelo plano de trabalho, meu Líder Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Deixem-me associar-me às palavras do Senador Amin. Eu queria que a gente pudesse fazer esse requerimento em relação ao conselho. Eu queria assinar e subscrever também com V. Exas., Senador Alessandro e Senador Amin. Lógico, podemos colocar a subscrição de vários Senadores aqui.
10:44 R	Eu vou conceder a palavra aqui ao último orador inscrito para a gente tratar desse tema, vou colocar em discussão o plano de trabalho e vou votar o requerimento único que está apresentado hoje, do Senador Rogerio Marinho. Isso não impedirá que a gente apresente os outros requerimentos para novas propostas, para novos convidados, para novas audiências, inclusive. É isso, Relator? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente, é apenas para dizer a V. Exa. que acolho a sugestão com relação a uma audiência específica sobre o conselho federativo. Eu imaginava fazer esse debate nas audiências com relação aos estados e municípios, mas podemos fazer uma audiência específica sobre o conselho federativo, e acolho a sugestão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - A nossa proposta será uma específica. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sim, uma especifica. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É um ponto muito importante. Senador Líder Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Bom dia a todos. Quero cumprimentar V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre; cumprimentar e parabenizar o Senador Eduardo Braga pela tarefa que lhe foi incumbida, uma tarefa de interesse de todos os brasileiros, do Brasil. São 40 anos de espera e podemos ter aqui a solução para um problema que dificulta ao nosso país fazer uma relação mais rápida, mais eficaz com o mundo, do ponto de vista do investimento, do ponto de vista da clareza tributária do nosso país para o mundo. Toda vez que a gente faz uma viagem, a primeira pergunta que os interlocutores internacionais nos fazem é: "E essa confusão tributária? Qual é o caminho? Para onde vai essa questão tributária no Brasil?". E agora teremos, ao final deste trabalho, com certeza, essa clareza. Também quero aqui dizer que este tema do equilíbrio federativo não é uma forma... E o Senado precisa olhar considerando que nós somos uma Federação, considerando que não dá para ter proporcionalidade num conselho federativo. Ou ele é um conselho federativo ou ele é um conselho político, que representa a proporcionalidade populacional. Não existe isso, isso é uma grande armadilha que eu diria, até certo ponto, demagógica que foi imposta no debate. E a gente precisa recolocar esse debate no lugar. Veja, como Federação, uma República Federativa, o debate deve se dar entre partes que compõem a União federativa, que tem três entes. Ou nós vamos mudar a nossa estrutura federativa, que é formada pelos municípios, pelos estados e pela União? Portanto, a gente precisa, à luz desse ditame constitucional, fazer o debate sobre essa questão federativa, e acho pertinente que tenha um debate exclusivo sobre o tema, de tudo da reforma, porque eu observei, sempre achei que esse seria, quando questionado, um dos temas mais sensíveis e que deveria ter um tratamento à luz da nossa Constituição e da nossa estrutura federativa. Então, Presidente, eu acho pertinente e quero concordar com a necessidade desse debate, e não podemos trazer para esse debate, contaminar esse debate com nada que possa ser aceno para este ou para aquele segmento, mas a gente tem que fazer um aceno para a concertação de uma proposta de reforma tributária que dialogue com o interesse do Brasil e dos brasileiros, considerando que somos uma República federativa.
10:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder. Líder Efraim Filho, que é o último inscrito já. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero fazer a saudação ao Relator Eduardo Braga e parabenizar pelo plano trabalho apresentado, pela coordenação das audiências. Acredito que, com esse cronograma, Relator, já se começa a vislumbrar os pontos específicos onde a maioria dos questionamentos estão concentrados. Você delineou bem esses pontos. Eu acho que a CCJ vai poder se debruçar, e muito, com o apoio dos nomes que foram aqui elencados. O plano de trabalho traz, Eduardo... E não só o plano de trabalho, mas me permita: para quem leu, a parte expositiva do plano de trabalho está muito bem apresentada. As premissas às quais você se reportou, os compromissos de pontos de destaque os quais você expôs apontam e norteiam - com o perdão do trocadilho -, dão o norte correto da discussão. Então, eu acho que é um excelente ponto de largada esse plano de trabalho. A CAE, com seu grupo de trabalho, vai - aproveitando já o seu encaminhamento - acompanhar essas audiências. O grupo trabalho da CAE vai estar presente acompanhando junto com você essas audiências públicas, para contribuir e subsidiar no bom debate que deve harmonizar e nortear esse trabalho que está presente. Agora, Sr. Presidente, eu peço até sua atenção. Concordo totalmente com a decisão sobre os requerimentos. Só lhe pergunto se serão já votados nesta sessão aqui, ou nas subsequentes. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Na próxima. Hoje vamos votar só o que está apresentado. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Não, aí eu só faço aqui um pedido. Nós temos já audiências na próxima semana, antes da próxima sessão da CCJ. Então seria de bom alvitre, para esses casos, quem tiver alguma sugestão, o Relator avaliar se já poderia... Por exemplo, já deixo o meu encaminhamento: na próxima semana nós temos uma audiência pública sobre o setor de serviços, e nós estivemos juntos com a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços e a Unecs, que é a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços. Então, eu só gostaria de, para a sessão da semana que vem, que é prévia à próxima sessão da CCJ, a gente já poder abrir essa exceção para agregar esse nome. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Qual é o nome? O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Unecs. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Líder Efraim, como nós temos apenas um requerimento e como o Relator da matéria está totalmente aberto para esse diálogo... Inclusive, a reunião da próxima semana, em que está proposta uma audiência, pode não ser feita na quarta, pode ser feita na quinta. Então, nós ganharíamos esse tempo. Mas como V. Exa. fez uma... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É que ele já colocou as datas, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É. Mas, antes de V. Exa. chegar à reunião, ficou o entendimento de que elas, essas datas, teriam flexibilidade. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Então, a gente vai poder ajustar. Quatro dessas datas aqui estão dando nas sessões ordinárias da Comissão. Para não atrapalhar a reunião da Comissão da quarta, a gente vai mudar para terça ou para quinta. Então, a gente vai ajustar a data. O plano de trabalho é o norte, com o prazo, com as características de uma proposta apresentada pelo Relator para instruir a matéria, até porque foi a junção da PEC 45, da PEC 46 e da PEC 110. Então, o debate será amplo, com o tempo necessário e adequado para os Senadores se apropriarem do texto.
10:52 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Se me permite aditar o requerimento de forma oral, Presidente... Como a sessão será, na melhor das hipóteses, na quinta e será votado na quarta, até para que as pessoas convocadas possam ser convocadas, trata-se de abrir essa única exceção para aditar o requerimento oralmente e, nesse requerimento oral, ela já seria desde já aprovada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Então vamos fazer o seguinte. A gente vai tocar a pauta, que tem 16 itens, a gente vai votar o plano de trabalho e o requerimento que está presente e, no decorrer da reunião da Comissão, a gente vota a proposta do Senador Fabiano, de V. Exa. e do Senador Mauro, com a inclusão dos outros nomes. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Deixa eu só.... Pela ordem, é sobre o tema. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senão vai virar uma audiência pública... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu acolho as sugestões já apresentadas, Sr. Presidente... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - É porque é para a semana que vem, Presidente, é o único nome que é para a semana que vem. Para as semanas seguintes, pode seguir essa ordem dos requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu vou aguardar o requerimento aqui, Líder. A reunião vai ficar até às 3h da tarde aqui, tem 16 itens! (Risos.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Pela ordem, é sobre o tema, Senador Eduardo Braga, para sua melhor definição, porque é o Relator que define. Essa preocupação de começar serviços na semana que vem... Se puder empurrar, porque... Eu também tenho vários requerimentos, não vou aqui lotar... Todos nós lotando aqui agora, aprovando requerimento oral para botar o fulano A, o fulano B... O setor de serviços é o mais traumático. Então, talvez - Senador Eduardo Braga, posso fazer uma sugestão? - que dê tempo de as pessoas também poderem comprar passagem, que está pela hora da morte. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Mas, Líder, é isso. Só para tranquilizar: a gente vai votar o requerimento que tem o nome do Senador Efraim, o nome do Fabiano, o nome do Mauro. Nós vamos aprovar daqui a pouco, no próximo requerimento, quando protocolar aqui. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas é porque, para o setor de serviços, eu também tenho nomes, mas a gente vai ficar aqui ocupando... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Mas a gente vai para a próxima audiência, vão ser sete audiências! O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas aí vai ser em cima da audiência, Senador Braga. É só esse... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, não, serão sete audiências, oito audiências, dez audiências... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, é porque o setor de serviços é na primeira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ah, sim. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - A primeira audiência é a de diagnóstico, que estaria marcada para o dia 22. A segunda estaria marcada para o dia 23, mas nós podemos inverter: podemos colocar no dia 23 a indústria, ou no dia 24, para não coincidir com a quarta-feira, e colocar serviços no dia 29. Se é a sugestão deles, a gente pode inverter. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pode ser assim, então, com essa adequação oral da inversão para atender o serviço, a agenda? Pronto, nós vamos votar... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A gente inverte indústria com serviço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pronto, nós vamos fazer a adequação que foi proposta... O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - A indústria é peace and love, com o texto vai dar pouca confusão. O setor de serviços é que tem mais ruído, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Mas vai ganhar mais esse tempo então! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A gente inverte, coloca indústria... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Então nós vamos votar o plano de trabalho com essa adequação das datas. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - A inversão, portanto, de indústria... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Está gravado nas notas taquigráficas aqui. Não há mais Senadores inscritos para discutir a proposta. Nós vamos colocar em votação o plano de trabalho com as adequações feitas pelo Relator e com as observações feitas em relação às datas das reuniões. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o plano de trabalho oferecido pelo Relator Eduardo Braga à Proposta de Emenda nº 45. Requerimento de autoria do Líder Rogerio Marinho: Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", a fim de aprofundar a análise da proposição mencionada. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - o Sr. José Roberto Afonso, Economista e Professor do IDP; - o Sr. Everardo Maciel, Ex-Secretário da Receita Federal. EXTRAPAUTA ITEM 18 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 15, DE 2023 Requer realização de audiência pública para debater a PEC 45/2019 Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN) Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O requerimento está aprovado. Item 1 da pauta: ITEM 1 EMENDA(S) DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2.233, DE 2022 - Não terminativo - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Favorável à Emenda n° 5-PLEN.
10:56 R	Autoria do projeto é a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Autoria da emenda é do Senador Astronauta Marcos Pontes. Relator da matéria é o Vice-Presidente, Senador Hamilton Mourão. O relatório é favorável, com a Emenda nº 5, de Plenário. Concedo a palavra ao Senador Hamilton Mourão para proferir o seu relatório. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, bom dia. Essa emenda se insere nesse Projeto 2.233, que procura adequar o Código Penal Militar, que é uma lei de 1969, aos ditames da modernidade da Constituição Federal e de outras leis que foram votadas e estão hoje em funcionamento. Em oportunidade anterior, esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania emitiu parecer... (Soa a campainha.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - ... pela aprovação do PL, com quatro emendas de redação. A matéria foi ao Plenário, mas, antes de lá ser apreciada, o Senador Astronauta Marcos Pontes apresentou emenda de redação, razão pela qual o PL foi restituído a esta Comissão. A Emenda nº 5-Plen propõe a seguinte redação para o novo §3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 1969: "§3º Excetuam-se deste artigo os delitos tipificados como crimes sexuais ou praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da legislação penal e especial vigentes, desde que praticados em lugar que não esteja sujeito à administração militar e não enquadrados nas hipóteses dos incisos do caput deste artigo." Na justificação, o autor ressalta que a emenda "vem clarear e integrar juridicamente o texto aprovado na Câmara dos Deputados, para que não haja um dispositivo afirmando que deixa de ser crime militar e um outro afirmando em contrário ou dando interpretação em contrário". Na análise, reafirmamos a análise feita no relatório já aprovado por esta Comissão. Neste momento, acrescentamos a análise relativa à Emenda nº 5. Explicando essa emenda, para todos terem a noção do que vem a ser, hoje nós temos casais que são militares, marido e esposa, e se tiverem um desentendimento dentro do quartel, é crime militar; se tiverem dentro de casa, é um crime sujeito ao Código Penal comum. É isso a emenda do Senador Astronauta Marcos Pontes. Por isso, votamos pela aprovação dessa emenda. É isso aí, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Com a palavra, o Senador Alessandro Vieira. Peço atenção do Plenário. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Antes de tudo, renovo os parabéns. Saudação pelo aniversário, Senador Hamilton Mourão, desejando muita saúde. Nós temos uma preocupação com essa emenda, Senador Relator e colegas Senadores e Senadoras, porque ela gera uma situação aparentemente em que, na hipótese que justamente V. Exa. ventilou, um casal de militares, aquela mulher vítima ou aquela criança vítima de violência doméstica estarão sujeitas à Justiça Castrense, que não tem vocação nenhuma para cuidar dessa matéria. Então, isso contraria justamente o espírito do que foi aprovado por esta Casa e pela Câmara dos Deputados.
11:00 R	O que o §3º faz é justamente excepcionar. Então, ele estabelece a regra toda... Então, se é um casal de militares, a regra vale à castrense, mas o §3º vem e excepciona: quando for um caso de violência contra a mulher, não, justamente porque é uma Justiça que exige uma atenção especializada. Então, eu peço uma cautela na análise dessa emenda e, particularmente, não me sinto apto a votar favorável à sua inclusão, porque entendo que, primeiro, ela não é de redação, porque, se fosse emenda de redação, ela não poderia ampliar as hipóteses, e, no caso, ela amplia as hipóteses de afastamento da Justiça comum; e, segundo, porque, no mérito, ela contraria a essência do projeto. Então, deixo esse registro e peço a atenção dos colegas no momento da votação. É uma emenda que, aparentemente, restringe ou reduz a proteção à mulher, o que contraria totalmente a postura que o Congresso Nacional vem adotando nos últimos tempos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Deixe-me só fazer uma observação para o Plenário. Nós estamos votando unicamente esta emenda de Plenário, que o Relator da matéria incorporou ao texto a partir de uma emenda apresentada pelo Senador Marcos Pontes. Então, é uma votação simbólica essa matéria, é um projeto de lei não terminativo, cuja autoria é da Câmara dos Deputados, especificamente da Comissão de Relações Exteriores. Então, essa ponderação que o Senador Alessandro faz é em relação a esta única emenda que está sendo incorporada a partir do relatório apresentado pelo Vice-Presidente Senador Mourão. Eu vou ter que colocar... Nós não temos mais Senadores inscritos para discutir aqui, não sei se o Relator deseja se manifestar, mas eu vou colocar em votação simbólica a emenda que está incorporada ao texto. Então, quem votar... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Presidente... Senador Alessandro, na realidade, a emenda está exatamente dizendo que, se, no lar, o casal de militares se desentender, não é crime militar; será julgado pelo Código Penal Comum. É isso que a emenda está colocando. Essa é a minha interpretação. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não, perfeito, é só para colaborar. O texto original aprovado pela Câmara traz a seguinte redação: "Excetuam-se deste artigo os delitos tipificados como crimes sexuais ou praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher... (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... nos termos da legislação penal e especial vigentes, desde que praticados em lugar que não esteja sujeito à administração militar". Então, esse é o texto já aprovado. Qual é a emenda apresentada pelo colega Astronauta Marcos Pontes? Ele acrescenta texto. Ele coloca que, além das hipóteses de crime praticado dentro das instalações militares, também aquelas que estão descritas nos incisos. Ao fazer isso, por interpretação sistemática, ele faz com que, por exemplo, um estupro praticado por militar contra militar vá para a Justiça castrense, e não para a comum. Então, não é esse o espírito da legislação e, tenho certeza, não é esse o entendimento. Acho que foi uma falha de compreensão. E repito novamente: não é uma emenda de redação. É uma emenda que está ampliando as hipóteses de afastamento da Justiça comum. O que o projeto de lei faz? Sintetizando, aumenta a proteção para a mulher. Como é que ele faz isso? Ele define, com clareza, hipóteses em que a Justiça comum vai fazer o julgamento, porque a Justiça militar não tem vocação para essa temática. Parece-me bastante razoável a compreensão disso. Então, acho que talvez tenha sido um equívoco do colega na hora de apresentar. Se for o caso, apreciar melhor... Só essa ressalva.
11:04 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, antes de o senhor falar, eu só queria concordar com cada palavra dita aqui pelo Senador Alessandro Vieira, porque a gente traz um tema...Nós não podemos separar o crime pela função exercida por um cidadão, a forma em que ele vai ser julgado, se vai ser julgado, como vai ser julgado, ainda mais quando se trata não de crime militar, mas de crime comum. Então, Alessandro, com a sua permissão, eu quero aqui cumprimentá-lo e concordar com V. Exa., quando diz que o texto caminha para uma outra direção, e a gente precisa garantir que isto aconteça, a proteção das mulheres, independentemente de em que ambiente ela estiver. Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador, para discutir a matéria, Flávio Bolsonaro. Senador Líder Otto, bom dia! O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, eu quero pontuar, em primeiro lugar, que a gente tem que tomar cuidado para isso não virar uma discussão preconceituosa com relação a militar, porque, na verdade, na prática, é o contrário do que foi dito aqui. A legislação castrense é muito mais severa inclusive, porque, se há um crime de estupro, por exemplo, cometido dentro de um quartel, esse militar vai ficar preso administrativamente, já de cara. Com o militar, é o contrário: ele tem que provar que é inocente. E, no Direito Penal comum, quem tem que provar a culpa é quem está acusando. Então, nesse caso, as mulheres estão mais protegidas, no meu ponto de vista, porque, se foi dentro de um quartel militar, esse crime também vai estar previsto dentro de uma transgressão militar. Ele vai ficar preso administrativamente, disciplinarmente. Já é uma medida protetiva, com relação à mulher, no caso de a agressão ser de um homem, de o crime hediondo ser de um homem contra uma mulher. Então, acho que, como há implicações, na legislação militar, quando esse tipo de crime é cometido entre militares e dentro de uma unidade militar, no meu entendimento, a mulher está mais protegida ainda. Eu não faço cavalo de batalha com relação a essa pauta. Eu acho que, de qualquer forma, nesse caso, quanto a esse estuprador - um dos crimes mais hediondos que nós temos na sociedade -, não haverá impunidade, independente de onde for o foro de julgamento, se for militar ou comum, em situações como essa. Mas só para pontuar que quem acompanha a realidade dos militares sabe que, nesse tipo de situação, se fosse o julgamento pela Justiça comum, muitas vezes esse estuprador iria ficar solto impunemente, por mais tempo ainda. Por isso que eu acho que é o espírito do autor da emenda, o Senador Astronauta Marcos Pontes, fazer essa ressalva na proteção das mulheres. É só uma questão de ponto de vista. Estamos todos de acordo que não pode, em hipótese alguma, haver qualquer suspeita de impunidade em situações como essa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu concedo a palavra, para discutir a matéria, à Senadora Professora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente - bom dia a todos -, eu gostaria de fazer um apelo para que nós pudéssemos... Esse tema foi muito debatido na Câmara; eu era Líder da Bancada Feminina. O grande receio nosso sempre foi tratar principalmente o crime em relação à violência contra a mulher, não só o estupro, mas a violência, de maneira exceptuada no tratamento na área militar. Então, assim, a nossa condução, da bancada, foi que fosse tratado como são tratados todos os outros casos. Eu sei que não é a intenção ser permissivo, nem a do nosso Relator, muito menos, eu creio, da emenda apresentada, mas eu acho que a construção, até pelo tempo de debate que teve na Câmara, foi uma construção com esse objetivo. Lógico que nós estamos de fora, mas nós temos muito receio de todo o processo até chegar à situação de punição. Não tenho dúvida que, sendo tipificado crime na Justiça Militar, as providências serão tomadas. O nosso receio é até o procedimento e também essa situação de exceção. Eu acho que, no caso da violência contra a mulher, foi um trabalho de muito tempo, de lutas, para tipificação, para identificação, para criação de mecanismos. Então, é esse apelo que eu gostaria de fazer. Senão, nós vamos ter que derrubar no voto - não é? -, que eu acho que...
11:08 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O Senador Alessandro está inscrito, e o Senador Fabiano também, mas só... Eu estava consultando aqui o nosso Secretário, e esse projeto de lei já estava terminativo no Plenário. Regimentalmente, o Senador Astronauta Marcos Pontes apresentou essa emenda lá no Plenário do Senado, e, amparada no Regimento, a Mesa encaminhou para a CCJ, para gente deliberar única e exclusivamente sobre essa emenda que foi relatada aqui por vários Senadores. Eu vou passar a palavra aos Senadores, mas, se a gente aprovar a emenda, ela volta para o Plenário e é incorporada no texto. E, quando ela terminar no Plenário, ela vai para sanção, porque já veio da Câmara. E, se a gente rejeitar a emenda, volta como estava antes da emenda do Plenário; e ele vai votar, e, depois, vai para sanção. Então, tem duas opções. Com a palavra o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - É apenas para esclarecer o ponto que o colega Flávio mencionou. Senador Flávio Bolsonaro, a hipótese de crime cometido em instalação militar continua com a Justiça castrense, com a Justiça Militar. Continua. Então, ele acrescentou uma nova hipótese: se o cidadão, em casa, bate na mulher, vai ser Justiça Militar; se o cara, no bar, estupra uma militar, vai ser da Justiça Militar. Então, acho que foi uma falha de compreensão mesmo na hora de o colega preparar a emenda. Se ele queria proteger mais as mulheres, não foi isso que escreveu. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeitamente, Senador Alessandro. É isso aí. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano Contarato, para discutir a matéria. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, é nessa linha. A intenção pode ter sido boa, mas ela faz a ressalva, porque, veja bem, ele fala assim: "... e não enquadrados nas hipóteses dos incisos do caput desse artigo". Mas justamente o art. 9º vai falar quais são as competências, e está lá: "... por militar em serviço ou atuando em razão da função em comissão de natureza militar ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou civil". Então, se ele for um militar e praticar um crime de estupro, por exemplo, lá, vai para a auditoria militar. Então, eu acho que não é esse o objetivo. O objetivo aqui é separar o que seja. Eu faço esse apelo aí a quem está para retirar essa expressão. A minha sugestão é simplesmente para que tire essa expressão que ele continuou aqui: "... e não enquadrados"; termina como lá: "... e não estejam sujeitos à administração militar". Aí, sim, nós teríamos a diferenciação. É esse o apelo que eu faço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Nós não temos mais Senadores inscritos, mas eu percebo que já foi feita uma construção no Plenário. É preciso colocar, para votar a emenda. Deixe-me consultar o Senador Mourão. Dr. Ednaldo, o Senador Mourão, como Relator da matéria, pode mudar o parecer? (Pausa.) Agora? Antes de... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vou passar a palavra a V. Exa., como Relator, para V. Exa. fazer um juízo, porque nós vamos colocar em votação a emenda. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Bom, eu falo aqui aos meus colegas que a minha interpretação é totalmente diferente; a minha interpretação é que, da forma que está colocado, olhem aqui... O exemplo que eu coloquei aqui: está lá, moram no Próprio Nacional Residencial o capitão A, casado com a tenente B. Se ele agride a tenente B lá dentro, é o crime que será julgado pela Justiça comum, e não pela Justiça Militar. Agora, se ele enfia a mão na tenente B dentro do quartel, vai ser julgado pela Justiça Militar. É crime militar.
11:12 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Para mim era isso. Para mim era isso. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Não, mas, quando você recepciona e você diz que mesmo fora, contra civil, você está excepcionando a exceção da exceção. Então, não tem como. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Então, é o seguinte, Presidente: para o bem de todos e felicidade geral da nação, eu tiro essa emenda. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Parabéns, Senador. Parabéns. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Feita a... Calma que chegou agora o homem-bomba. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Eu só quero saber: se a tenente B largar a mão no capitão A, como é que fica? O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - É a mesma coisa, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - É só para saber, é só para saber. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Ainda mais agora... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Porque hoje eu acho... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - ... que as mulheres estão na linha combatente e elas estão armadas também. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - É verdade. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu vou colocar em votação... Eu queria agradecer ao Senador Mourão. Eu vou colocar em votação o relatório apresentado, rejeitando a emenda e reformulando o seu parecer com o texto principal. Não vamos deliberar sobre a emenda; nós vamos deliberar sobre o projeto no texto... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ah, é verdade: rejeitando a emenda. Exatamente. Vamos colocar em votação o parecer reformulado. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Você chegou à conclusão de que eu sou um homem cordial, não é, Davi? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Foi bem, foi bem. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Aliás, em homenagem ao Senador Rogério Carvalho, eu sou democrático e popular. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Estava tudo tranquilo aqui. O Senador Presidente Omar chegou, vocês viram como... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Não, não, não. É porque ele tem medo de voltar para casa, o General Mourão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Nós vamos colocar em votação o relatório apresentado, reformulado pela rejeição da emenda. Em votação. Os Senadores e Senadoras que aprovam o relatório rejeitando a emenda permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o relatório. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal em decisão terminativa. Item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, não terminativo, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente Davi, só... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Vai voltar para o Plenário o relatório, o PL. Eu pediria urgência disso. Está bem? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente. Solicito à Secretaria que encaminhe em regime de urgência para a Secretaria-Geral da Mesa. Será encaminhado ainda hoje. O item 2. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2342, DE 2022 - Não terminativo - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Weverton Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: - Em 09/08/2023 a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. A autoria da matéria é do próprio Supremo Tribunal Federal. Colocamos em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos encerrar a discussão. Em votação. Os Senadores e Senadoras que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Item 3 da pauta. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 2254, DE 2022 - Não terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: Favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, com a Emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Observações: - Em 09/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato; - Em 09/08/2023 a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais; - Em 11/08/2023, foi apresentada a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Hamilton Mourão.
11:16 R	Autoria do Deputado Federal Marcelo Belinati. Concedo a palavra ao Senador Plínio Valério para proferir o relatório sobre as Emendas 1 e 2 apresentadas. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. O PL em questão foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados sob o nº 4.229, de 2015, em 4 de agosto de 2022, tendo a redação final sido subscrita pelo Relator, Deputado Subtenente Gonzaga. No Senado Federal, foi oferecida a Emenda nº 1-CCJ, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que propõe a supressão do art. 4º do PL, que trata da revogação do §5º do art. 171 do CP. Por sua vez, também foi a apresentada a Emenda nº 2-CCJ, de autoria do Senador Hamilton Mourão, que propõe a alteração do CP para prever a pena de interdição temporária de direito consistente na "proibição de usar ou acessar produtos e serviços do mercado de capitais, do mercado de ativos virtuais, do setor bancário, do setor de pagamentos e demais instituições disciplinadas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, pelo prazo mínimo de vinte e quatro meses e máximo de sessenta meses". Na análise, registramos que a matéria sob exame não apresenta vícios. Por sua vez, sob o aspecto regimental, não encontramos também óbices. No mérito, entendemos que o PL é conveniente e oportuno. Primeiramente, o PL pretende alterar o §3º do art. 158 do CP, para aumentar a pena privativa de liberdade do crime de extorsão, quando praticado mediante a restrição da liberdade da vítima, sendo essa condição necessária para a obtenção de vantagem econômica. Além disso, estabelece que a extorsão praticada nessas circunstâncias pode ser realizada “inclusive com o objetivo de realização de transação bancária por meio de dispositivo eletrônico”. No nosso entendimento, essa é uma medida acertada, uma vez que a extorsão cometida mediante a restrição da liberdade da vítima é uma conduta extremamente grave, que pode trazer efeitos deletérios, principalmente psicológicos, para a vida da pessoa contra a qual é praticado o crime. Ademais, a referência à finalidade do crime (“inclusive com o objetivo de realização de transação bancária por meio de dispositivo eletrônico”) também nos parece uma medida oportuna, para deixar claro ao operador do direito que condutas com esse fim são tipificadas na hipótese qualificada do crime de extorsão. Por sua vez, o PL promove ainda várias alterações no art. 171 do CP, que trata do estelionato e das figuras a ele equiparadas. De início, o PL altera a pena privativa de liberdade da forma simples do crime de estelionato, prevista no caput do art. 171 do CP, de um a cinco para de dois a seis anos de reclusão. Com esse novo patamar de pena mínima, não será mais cabível a aplicação do benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), o que, a nosso ver, também é oportuno.
11:20 R	Ademais, o PL, também de forma correta, retira da pena de multa da forma simples do estelionato a referência ao valor de “quinhentos mil réis a dez contos de réis”, que não é mais aplicável, mantendo apenas a expressão “e multa”, para que a sua fixação seja feita nos termos do art. 49 do CP. No §2º do art. 171 do CP, que trata das diversas condutas equiparadas ao estelionato, o PL tipifica, no novo inciso VII, o chamado “estelionato sentimental”, que ocorre quando o agente “induz a vítima, com a promessa de constituição de relação afetiva, a entregar bens ou valores para si ou para outrem”. Ainda no §2º do art. 171, é tipificada a forma de estelionato chamada pelo PL de “viabilização da utilização de contas bancárias por terceiros para o cometimento de fraude”. Nesse crime, a conduta criminosa ocorre quando o agente abre ou mantém conta em instituição financeira, instituição de pagamento, ou assemelhadas, para ceder o acesso oneroso ou gratuito a pessoa ou organização criminosa que atua para desviar recursos financeiros por meio de fraudes contra consumidores, ou para triangular e ocultar valores obtidos por meio de golpes e fraudes. Assim, incrimina-se aquele que concorre para o crime de estelionato, por meio da abertura ou manutenção de contas, com o objetivo de receber os recursos de vítimas de golpes ou fraudes. Do nosso ponto de vista, a tipificação dessas condutas equiparadas ao estelionato é uma medida oportuna. Noutro giro, o PL pretende alterar o §2º-A do art. 171, que trata da chamada “fraude eletrônica”. O §3º do art. 171 altera a causa de aumento de pena de um terço para dois terços, para a hipótese de o crime de estelionato, tanto a forma básica quanto as previstas no §2º do art. 171, ser cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. O §4º do art. 171 aumenta a pena para o crime de estelionato cometido contra idoso ou vulnerável. Atualmente, a pena é aumentada de um terço até o dobro quando o crime é praticado contra essas vítimas, considerada a relevância dos resultados. Eu acho que dá para ir ao voto. Mesmo com toda a atenção do Plenário, eu vou, Presidente, às emendas então. Deixe-me falar das emendas. Estou tentando resumir. Está me ouvindo ainda, Presidente? Consegue me ouvir? Está conseguindo me ouvir? (Pausa.) Então, eu vou continuar. Se o senhor afirma que está conseguindo me ouvir, eu vou continuar O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Não, deixe-me falar aqui. Eu queria pedir a atenção aqui dos nossos convidados. A gente fica num dilema... Eu queria a atenção aqui dos nossos convidados. Deixe-me dar um testemunho aqui. A gente fica, em toda reunião da Comissão, enquanto Presidente da Comissão, num dilema gigante. Toda hora, aparece uma autoridade ou um convidado que vem prestigiar a reunião pedindo para entrar no plenário da Comissão. Quando a gente diz que não pode, sai a matéria lá dizendo que o Presidente da Comissão está proibindo a participação dos convidados na reunião da CCJ. Quando a gente deixa entrar, infelizmente acontece o que está acontecendo aqui: de maneira cordial, S. Exa. o Senador Plínio Valério, Relator da matéria, cobra desta Presidência a possibilidade de se expressar em relação a uma matéria muito complexa. Então, eu queria pedir para os nossos convidados que a gente pudesse dar uma organizada para nem ficar com a pecha de que não deixo as pessoas entrarem nem ser cobrado no plenário, pelo Senador, porque não consegue ler o relatório.
11:24 R	Então, é um dilema, é uma linha muito tênue, Senadora Daniella, entre proibir o ingresso e deixar o funcionamento da Comissão na sua plenitude. Perdoe-me, Senador Plínio, mas V. Exa. está 100% certo de cobrar da Presidência a oportunidade de fazer a leitura do relatório. Queria pedir dos nossos convidados, por gentileza... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - A minha preocupação, Presidente, é porque duas emendas foram apresentadas. Eu rejeitei uma e aprovei outra. Da que foi rejeitada, o autor, com certeza, vai querer ponderar. Eu poderia ter atropelado e ir ao voto, que ele nem perceberia que eu rejeitei a emenda dele, com essa confusão que estava. Eu me preocupei com o Senador Contarato, porque eu não aprovei a emenda dele, e ele, com certeza, vai querer defender; senão, teria passado por voto e atropelado. Senador Contarato, não me aproveitei disso. Por isso que eu reclamei, mesmo correndo o risco de ser antipático, mas foi... No nosso entendimento, o crime de estelionato, mesmo que praticado contra idoso ou vulnerável, não possui gravidade suficiente para constar no rol dos crimes hediondos, uma vez que é um crime exclusivamente patrimonial e que é praticado sem violência ou grave ameaça. Sendo assim, apresentamos a emenda final para supressão do art. 3º do PL. Partindo para a análise das emendas apresentadas, verificamos que a Emenda nº 1-CCJ, de autoria do Senador Fabiano Contarato, propõe a supressão do art. 4º do PL, que trata da revogação do §5º, do art. 171 do CP. Em síntese, justifica-se a proposição da emenda pelo fato de o referido dispositivo ter sido recentemente alterado pela Lei nº 13.964, de 2019, não tendo ainda tido tempo hábil para aferir os efeitos dessa inovação. Ademais, alega-se que, por ser um crime patrimonial praticado sem violência e tratar de direito disponível, o crime de estelionato deve ser processado por meio de ação pública condicionada à representação da vítima. Não concordamos com esse entendimento. Conforme já ressaltamos anteriormente neste parecer, outros crimes patrimoniais que não são praticados mediante violência ou grave ameaça (como, por exemplo, o furto, a apropriação indébita e a receptação), também são objeto de ação pública, não havendo, portanto, razão para a distinção. Ademais, nos crimes patrimoniais, as hipóteses em que se procede mediante representação já estão previstas no art. 182 do CP. Sendo assim, a nosso ver, o correto é que o crime de estelionato também seja processado mediante ação pública incondicionada. Por fim, foi a apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão, que propõe a alteração do CP para prever a pena de interdição temporária de direito consistente na “proibição de usar ou acessar produtos e serviços do mercado de capitais, do mercado de ativos virtuais, do setor bancário, do setor de pagamentos e demais instituições disciplinadas pela Lei nº 4.595, pelo prazo mínimo de 24 meses e máximo de 60 meses” para os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de lavagem de dinheiro e para os previstos no CP relacionados ao cometimento de golpes e fraudes por meio de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet. Estamos de acordo com essa alteração proposta pela Emenda nº 2, que, a nosso ver, aperfeiçoa o PL, uma vez que impede o acesso do criminoso que pratica golpes e fraudes por meio da internet ou de equipamentos eletrônicos a serviços financeiros (por exemplo, o serviço de Pix), evitando, com isso, a reincidência no crime. Do voto. Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.254, de 2022, com a emenda que a seguir apresentamos, rejeição da Emenda nº 1 e aprovação da Emenda nº 2. A emenda está aqui, do autor: EMENDA Nº - CCJ Suprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2.254, de 2022. Sala da Comissão. É o nosso voto pela aprovação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Plínio. Está em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Líder Fabiano Contarato.
11:28 R	O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu pediria um minuto de atenção, por gentileza. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Não é pelo fato de ter rejeitado a emenda que eu propus, não, Eduardo Braga; mas, olha só, o crime de estelionato... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Deixe-me pedir, Senador... Novamente, esta matéria é uma matéria complexa. Vários Senadores já trataram desse assunto em relação a essa fala do Senador Fabiano. E eu queria - a gente vai deliberar sobre esse projeto - a atenção. Foi concedido vista, já teve tudo dentro do rito, e a gente vai votar. Mas as ponderações do Senador Fabiano, de fato, são importantes. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Sr. Presidente. Olha só, para o crime de estelionato previsto no art. 171, caput, que é o chamado estelionato simples, a pena é de reclusão de um a cinco anos e multa. O que o projeto está fazendo? Ele está alterando a pena: ao invés de ser de um a cinco, ele está botando de dois a seis. Até aí, tudo bem. Mas só que aí ele vem e fala que, se o crime for praticado contra idoso - e aí nós temos que ir para o Estatuto do Idoso: quem é idoso no Brasil? Acima de 60 anos - ou vulnerável... Aí eu pergunto a você: em direito penal, não se pode ter analogia para prejudicar. O texto não fala quem é vulnerável. Então, você tem o seguinte: a pena será triplicada. Minha gente, se a gente aprovar isso aqui, meu querido Plínio, para uma pessoa que praticar um estelionato, sem violência ou grave ameaça, cuja vítima for de 60 anos, a pena vai ser até 18 anos de reclusão. Isso fere a razoabilidade. Isso é maior do que a pena de homicídio. É um crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Ele não define o que é vulnerável. E aí eu pergunto: o que é uma pessoa vulnerável? O projeto revoga o §5º do art. 155, e lá se estabelecia isso. Ora, se é contra administração pública direta ou indireta, se é criança ou adolescente, perfeito. Se é pessoa com deficiência mental, perfeito. Se é maior de 70, perfeito. Só que o que ele fez? Ele revogou esse parágrafo. Então, além de ele botar uma pena do triplo, que passa a ser, se for contra o idoso ou vulnerável, de 6 a 18 anos, ele ainda coloca a ação penal pública incondicionada para qualquer crime. E eu sei, como delegado, que as vítimas em crimes contra o patrimônio, na grande maioria das vezes, querem o ressarcimento do dinheiro. Então, você tem lá: nós alteramos o art. 171 para determinar que a ação penal é pública condicionada à representação, salvo se for contra idoso, se for contra criança, se for contra adolescente, se for pessoa deficiente mental, se for contra administração pública direta ou indireta. Aí, tudo bem, é razoável. Agora, nós estamos transformando o crime de estelionato para ação penal pública incondicionada. Então, mesmo se a vítima que sofreu um golpe... Quantas vezes a pessoa chegava para mim e falava assim: "Doutor, eu quero o meu dinheiro de volta; eu não quero que essa pessoa responda a absolutamente nada". Não tem como fazer isso mais. E ela pode ser condenada de 6 a 18 anos de reclusão por um crime praticado sem violência, sem grave ameaça à pessoa, e você não pode sequer postular a reparação do dano. E a ação penal passa a ser pública incondicionada para qualquer hipótese - para qualquer hipótese. Além disso, olha só como é grave - aqui eu faço uma ressalva para quem tem a mão mais dura para a punição -, ela coloca no inciso VIII: "abre ou mantém conta em instituição financeira, instituição de pagamento, ou assemelhadas, para ceder o acesso onerosa ou gratuitamente a pessoa ou organização criminosa". Olha, se ela faz isso com organização criminosa, nós temos uma lei de organização criminosa. Ela vai responder por esse crime ou ela vai ser coautora no crime de organização criminosa?
11:32 R	Aí você vai falar: "Tudo bem, ou atua para desviar recursos financeiros por meio de fraudes contra consumidores ou para triangular e ocultar valores". Isso é lavagem de dinheiro. A pena da lavagem de dinheiro é de 3 a 10. Então, ela não vai ser condenada a pena maior. Vai ser condenada a pena menor? Eu acho que esse dispositivo não tem que existir, porque ela se refere à organização criminosa, ela se refere à lavagem de dinheiro, e nós já temos duas leis especiais. E a regra é clara: quem, de qualquer forma, concorre para o crime, responde pelo mesmo crime. Então, se ele fez isso, essa movimentação, para ter um dinheiro, na organização criminosa, ele está agindo em concurso de pessoas, com a lei de organização criminosa; ou, em lavagem de dinheiro, em concurso de pessoas, codelinquência ou concurso de agentes, com a lei de lavagem de dinheiro, em que a pena é maior: de 3 a 10. Eu pergunto: se for lavagem de dinheiro, vai ser 171 ou vai ser a lei de lavagem de dinheiro? Se aprovarmos aqui, você tem um conflito aparente de normas e, in dubio pro reo, ele vai ser condenado com a pena menor e não por lavagem de dinheiro. São pontos que eu estou trazendo aqui que eu reputo de extrema importância: primeiro, nós alteramos o estelionato para botar como regra que a ação penal é pública condicionada à representação, excepcionalmente, se a vítima for maior de 70, se for contra criança ou adolescente, se for contra administração pública direta ou indireta, se for contra pessoa deficiente. Perfeito, foi isso que nós fizemos em menos de dois anos. Agora nós estamos falando que, em todo crime de estelionato, 171, se a pessoa chegar na delegacia e falar assim: "Eu quero fazer uma ocorrência, porque eu recebi um golpe, fui vítima de um estelionato por R$2 mil", o delegado é obrigado a instaurar um inquérito. Mesmo se a pessoa falar: "Eu não quero que faça nada de inquérito", tem que fazer, porque a ação penal passou a ser pública e incondicionada. E se a vítima for maior de 60 anos? A pena vai ser de 6 a 18 anos de reclusão. Por favor! Eu acho que passou da hora de esta CCJ ter um comportamento de... Porque isso fere a razoabilidade e a proporcionalidade. Gente, a pena de um homicídio doloso simples, a pena mínima, é de seis anos de reclusão. Nós estamos vendo o que aconteceu aqui em Brasília: mataram policial, num feminicídio, com 64 facadas! Mais uma pessoa, mais uma mulher vítima de feminicídio. Por que a gente não faz aqui? Eu volto a fazer essa provocação. Eu tenho um projeto, de minha autoria, falando para tornar crime hediondo desvio de verba pública de programas sociais: Prouni; Pronatec; ProJovem; Minha Casa, Minha Vida; Luz para Todos; Mais Médicos; Sisu; Samu. Faça isso. Agora, pegar um crime de estelionato e botar pena de reclusão de 6 a 18 anos foge à razoabilidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Acredito que, novamente, a gente tem aqui uma questão de técnica legislativa e de técnica penal, processual penal. Todos nós nos somamos na compreensão de que é preciso endurecer o tratamento contra aqueles que cometem crimes que têm como vítimas vulneráveis, idosos. Isso é notório, ninguém está discutindo isso. Mas a forma pela qual vamos realizar esse nosso objetivo é muito importante, porque o resultado pode ser - como explicou muito bem, no viés técnico, o Fabiano Contarato - negativo. Talvez seja a hipótese... E eu faço esse convite ao meu amigo Plínio Valério, Relator, para que ele retire de pauta o projeto para uma análise técnica um pouquinho mais cuidadosa, com a leitura dessas outras opiniões, com essa compreensão, para que a gente possa retornar com ele e, sim, endurecer pena, endurecer tratamento, mas com a formatação técnica adequada, sob pena de criar mais um monstrengo jurídico inaplicável no Brasil, novamente o Supremo ser provocado e derrubar a validade da legislação e a gente ficar aqui gritando que tem ativismo judicial. Então, é uma cautela que eu peço e dou essa sugestão ao amigo Plínio Valério de retirada de pauta para reanálise.
11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Sobre o projeto que vem da Câmara - e eu até observei aqui o relatório -, eu acho que o relatório está adequado. Sinceramente, a gente tem visto uma profusão de crimes de estelionato, principalmente pela facilidade hoje das transações digitais. Isso acaba atingindo muita gente. Talvez tenha algumas ponderações técnicas, mas, me centrando aqui na emenda que foi apresentada aí, que é rejeitada, a Emenda 1, acho que o único ponto ali é transformar a ação penal que é pública condicionada por estelionato em incondicionada, mas essa era a regra antes de 2019. Então, não é exatamente uma total novidade. Eu só colocaria aqui, Senador, que as outras ponderações técnicas que V. Exa. colocou dizem mais respeito a outros dispositivos do que ao ponto realmente relativo aqui à emenda. A grande preocupação que eu tenho sobre estelionato condicionado à representação é que muitas vezes a gente tem pequenos estelionatos que violam direitos de vítimas múltiplas e cada vítima, muitas vezes, não se sente motivada, por si só, por sofrer um prejuízo pequeno - "É, caí num pequeno golpe." -, ela fica desmotivada: "Ah, vou à polícia para ver isso, vou cuidar disso e tal..." Mas, quando a gente considera a conduta como um todo, e normalmente esses estelionatos hoje são praticados contra várias pessoas, são golpes que são multiplicados, espalhados até muitas vezes na internet, se a gente for considerar o prejuízo para a sociedade como um todo - e uma lesão individual muitas vezes não motiva alguém ir à polícia -, se a gente for considerar o todo, é desejável que a ação penal seja pública incondicionada, para que a ação da polícia contra esses golpistas de massa não fique sujeita à motivação de uma única vítima. Então, quando teve essa alteração em 2019, eu particularmente fui contra isso, eu achei que... Na verdade, a proposta legislativa era para tornar todo estelionato sujeito à representação da vítima. E nós conseguimos, no Ministério da Justiça, defender que, pelo menos, então, ela seja incondicionada nestas hipóteses específicas: quando atinge idoso, vulnerável, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos. Sinceramente, até hoje eu acho que isso foi um equívoco, porque as características do estelionato hoje - e este é o objetivo da lei: aumentar a pena - é que se tem múltiplas vítimas, e esse é o caso. A gente não está falando mais de um estelionato de um cheque sem fundo que é entregue para uma pessoa e a conduta se isola nisso. A gente está falando de golpes digitais que muitas vezes afetam centenas de pessoas: clonagem de cartão de crédito; clonagem de, muitas vezes, contas bancárias; fraudes que atingem muitas pessoas. E condicionar a representação a uma única vítima, a meu ver, não é a melhor política criminal, compreendendo perfeitamente as suas ponderações, e aqui é uma discussão técnica apenas. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Perfeito. Eu só queria fazer uma contribuição, porque eu não estou aqui, com todo respeito, o colega rejeitou a emenda... Eu estou falando do efeito de você revogar o §5º, que fala da ação penal, porque ele falava ali em pessoa idosa, 70 anos, contra a administração, contra criança, adolescente, pessoa com deficiência. Agora eu pergunto: quem vai ser considerado a vítima vulnerável? Quem é vulnerável? Se fosse aprovado hoje, vamos falar assim, se você é juiz, considera vulnerável quem? Se a gente colocasse: pessoa menor de 14 anos, que tem incapacidade relativa ou absoluta pela doença mental, se está em estado de embriaguez, uma série de hipóteses, sim. Agora, se você retira isso, você tem idoso, a pessoa...
11:40 R	E outra coisa, meu querido Senador Sergio, alterar a pena para 2 a 6 e colocar que ela pode chegar a 18 anos de reclusão... São 18 anos! Porque vai ser isso. Imagine uma vítima de um estelionato, que foi vítima em R$2 mil, R$3 mil e tem 61 anos: a pena que o juiz vai ter que estabelecer é de 6 a 18 anos de cadeia. É isso que nós estamos debatendo aqui e a consequência de você tirar a ação penal. Em dois anos, nós debatemos a ação penal. Qual foi a mudança que nós tivemos no país? Então, mantém-se a ação penal. A regra, que era condicionada à representação, excepcionalmente passa a ser pública incondicionada. Mas, por favor, triplicar a pena se a vítima for idoso ou vulnerável, isso vai ferir a proporcionalidade e a razoabilidade. E outra coisa aqui: como é que vai ficar o crime de lavagem de dinheiro? Vai ser lavagem de dinheiro com pena de 3 a 10? Ou vai ser 171, com 2 a 6? - que é pena menor, a pena vai ser menor. Imagine que uma pessoa praticou esse golpe e ela triangulou e ocultou valores obtidos por meio de golpes em conta bancária. É na lavagem de dinheiro, com pena de 3 a 10? Ou vai ser no estelionato, com pena de 2 a 6? Mas não tenho dúvida de que vai ser a menor. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Presidente Omar. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acho que todo debate aqui é importante. Agora, sinceramente, quem está nos vendo hoje na televisão está se lixando para o que nós estamos discutindo aqui, porque na prática isso não acontece. Qual é a maior pena do Código Penal hoje? Qual é a maior pena do Código Penal? - que o Dr. Sergio Moro e os delegados possam me dizer. Qual é a maior pena? É 30, 40, 50 anos? E alguém deixa de cometer crime por causa disso? A questão não é essa, não é o aumento ou a diminuição de pena. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - A questão é muito mais profunda sobre isso, até porque, Presidente, veja bem, hoje eu sou obrigado a receber no meu celular ligações do número 330 não sei o quê, e eu não quero receber, de uma pessoa ou de um robô falando comigo. Ora, os próprios bancos hoje estão fazendo... Senador Eduardo Braga, olhe a forma de fazer propaganda para o banco: se você pega o Banco Itaú, o Bradesco, eles dizem bem assim: "Olha, do nosso banco, você não receba ligação, não dê seus dados". Isso é uma forma de induzir o cliente, de dizer que eles estão preocupados se a suas contas vão ser ou não furtadas. Então, nós não estamos falando aqui sobre uma questão, Senador Amin, de qual é a pena. O cidadão que está nos vendo neste momento no Brasil afora não confia. Por quê? O inquérito é mal feito na delegacia, chega à Justiça e é protelado, demora uma eternidade para ser julgado. Hoje, os juízes e Ministério Público estão fazendo audiência remota. O cidadão de bem, o cidadão pobre, não tem acesso ao Judiciário - não tem acesso. Recebem advogado com nome, mas não recebem o cidadão comum.
11:44 R	Essa questão de aumentar a pena e, na prática, não funcionar... Nós temos que rever essas discussões aqui. É lógico que você aumentar para 18 anos... Aí é brincadeira, fala sério! Aí está comparando a você matar uma pessoa com 200 facadas ou queimar o corpo de uma pessoa. E não vai passar 18 anos preso, Senador Eduardo, vai passar 4 ou 5 anos e vai sair, vai para casa. Então, não é enchendo as cadeias que nós vamos resolver o problema da segurança pública - isso é tudo segurança pública. É preciso fazer programas que possam resolver. E, aí, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, há muito tempo o Brasil deve um programa de segurança pública para os brasileiros. Eu não estou falando deste Governo, eu estou falando de todos os que passaram nos últimos 40 anos, que não tiveram um programa decente de prevenção e de repressão na segurança pública. Por isso, Senador Plínio, a questão do seu relatório não está nem em discussão, não estou discutindo o seu relatório, porque eu conheço a sua sensibilidade, sei que V. Exa. é uma pessoa sensível, é uma pessoa humana e não está aqui fazendo... V. Exa. está fazendo um relatório em cima de um projeto que lhe foi encaminhado. Não é essa a questão, a minha discussão é outra. Quem está nos assistindo agora, Senador Davi, está dizendo: "Os Senadores estão discutindo se vão aumentar a pena de 6 para 8 anos; até parece que isso vai resolver". O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Para discutir, Presidente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - É essa a questão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, estou com alguma dificuldade de concordar com alguns Senadores aqui na CCJ, mas eu queria fazer a defesa aqui da emenda do Senador Contarato com relação ao §5º do art. 171. Eu acho que essa emenda faz sentido exatamente para que tenhamos expresso na legislação o que é cada situação, o que é uma pessoa vulnerável, o que é... Não entendi nem o sentido de ter esse projeto vindo da Câmara com esse dispositivo aqui, o art. 4º, revogando o §5º. Acho que o Senador Plínio, como Relator, podia ponderar a questão dessa dosimetria da pena, que me parece exagerada para um crime que é cometido sem grave ameaça ou violência. Realmente, multiplicar por três uma possível pena em função do perfil da vítima me parece exagerado. Poderia ser substituído por algum aumento da pena, alguma qualificadora da pena, algo nesse sentido, como é a regra tanto na parte geral como na parte específica do nosso Código Penal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Plínio Valério, Relator da matéria. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Como Relator.) - Senador Contarato, o senhor entendeu agora por que é que eu pedi silêncio e não votei: era para o senhor ter a chance de defender, de ponderar. Vão rir agora, mas o Senador Moro e o Senador Contarato estão certos; está certo ele em ponderar, e ele aqui também. Eu só quero lembrar que a minha preocupação, Senador Contarato é: se o juiz aplicar 6 anos no réu, esse bandido vai estar em um ano e meio na rua; quanto menor a pena, mais cedo ele vai estar na rua. Mas é como eu disse: os dois estão certos. Eu queria ouvi-los - eu ouvi gente defendendo e gente atacando - para que a gente possa adotar a medida correta. Como diz o Omar, isso aqui não é bandeira nem nada, então eu posso retirar, sim, o projeto, dar o tempo que quiserem, porque a coisa é importante e agora vocês entenderam por que eu pedi silêncio. A gente retira o projeto para apresentar em outra ocasião e o Senador Contarato terá oportunidade de... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Plínio Valério, Relator da matéria. Diante do entendimento, da construção, a matéria fica retirada de pauta.
11:48 R	Item 4. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 1987, DE 2023 - Não terminativo - Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Weverton Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: Em 09/08/2023 a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Autoria é o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Relator da matéria é o Senador Weverton. Desembargador? Weverton. Como é o nome da palavra? Não, aquela outra da semana passada. Eu não sei o que é isso. Stakeholder. Os caras falam muita coisa difícil aqui. O relatório é favorável ao projeto. Já foi feita a leitura, me permita, V. Exa., naquela reunião. Então, eu vou colocar a matéria em discussão. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria, está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado pelo Líder Weverton. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pois não, Líder. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Eu gostaria de pedir tanto para o item 2 quanto para o 4 que V. Exa. determinasse a inclusão de prioridade para o Plenário, para requerimento de urgência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Tem um requerimento... Pronto. Tem duas matérias para as quais foi solicitada urgência regimental para o Plenário. Foi o item 2 e o item 4. Eu vou colocar em votação o requerimento de urgência do Plenário. O item 1 também? O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - E o item 1, que foi o do Mourão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vou colocar em votação um requerimento com três itens para urgência regimental de Plenário: item 1, item 2 e item 4. Os Senadores e Senadoras que aprovam o requerimento de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Será encaminhado ainda hoje para a Mesa. Item 5. O Relator está? Ah, está aqui. Item 5 da pauta, o Relator está presente. ITEM 5 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 3, DE 2022 - Não terminativo - Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Flávio Bolsonaro Relatório: Favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta. Autoria é do Deputado Federal Arnaldo Jordy. Concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, Presidente, eu... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ah, só um minuto. Antes, Senador Flávio, só um minuto porque tem um requerimento sobre a mesa aqui. Sobre o assunto, sobre a proposta. A Secretaria me informa que eu tenho que colocar o requerimento antes de V. Exa. Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir a PEC 3, que revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Proponho, para a audiência, que sejam convidados os seguintes: representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, representante da Advocacia-Geral da União, representante da Associação de Terminais Portuários Privados, representante da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Tem a justificativa. Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para encaminhar.) - Presidente, esse tema é um tema muito importante e nós precisamos de um estudo sobre: o impacto no patrimônio da União que vai representar essa lei; o impacto ambiental; o acesso ao litoral, como é que vai se dar o acesso ao litoral no momento em que esse terreno deixa de ser de propriedade da União; a ocupação do solo, quem vai definir a ocupação do solo; e as comunidades de pescadores, ou seja, é um tema que requer uma discussão.
11:52 R	É por isso que eu estou apresentando esse requerimento de audiência pública, para que a gente possa ampliar o debate e, de certa forma, sensibilizar o nosso Relator, para que a gente possa fazer algumas alterações e ter um consenso para a aprovação desse projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Deixe-me dar um informe aqui para a Comissão. Na verdade, o que o Senador Rogério Carvalho está pedindo é uma audiência pública para instruir a proposta de emenda à Constituição. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Ela está instruída, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Essa matéria já foi... em várias reuniões, nós fizemos o adiamento da deliberação dessa proposta. Existe um pedido, há um longo tempo, em relação à possibilidade de nós fazermos a designação do Relator e a votação aqui no Plenário. Eu concordo que há um instrumento regimental de audiência para instruir a matéria, mas, ao mesmo tempo, eu quero registrar que vários Senadores, muitos Senadores, em muitas reuniões, desde o primeiro semestre - perdão, desde o ano passado -, estão cobrando a deliberação dessa matéria. Eu quero estabelecer um calendário, Senador Rogério. Nós vamos fazer, porque eu vou atender à solicitação de V. Exa. como Presidente, mas vai ser feito um calendário. Vai ter a audiência, nós vamos marcá-la em uma semana que... pode ser na próxima. Dependendo da audiência da reforma tributária, se for numa terça, vai ser numa quinta a audiência. A gente vai terminar a audiência, vai organizar uma data e vai colocar em votação para a gente deliberar, porque eu já estou há mais de um ano sendo cobrado pela maioria dos Senadores desta Comissão para a gente deliberar esse assunto. Eu sei que é complexo, porque a transferência de centenas de milhares de patrimônios de áreas da União, de um problema histórico, de uma conversa que todos os Parlamentares escutam aqui em relação à Secretaria de Patrimônio da União, do negócio do Mamoré de 1800 e não sei quanto... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - De 1831. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ... de 1831, corrige-me o nosso Senador Esperidião Amin. Então, a gente, de fato... os estados e os municípios brasileiros ficam com uma restrição histórica de 200 anos em relação a essas propriedades, sendo que centenas de milhares de pessoas no Brasil, especialmente na costa do Brasil, são afetadas diretamente por esse assunto. Isso é uma matéria muito relevante, muito discutida há muitos anos. Se eu não me engano, são mais de 750 mil imóveis que a União tem sob o seu domínio, são milhares de homens e mulheres que são prejudicados por essa questão na titularização da área. É um problema e nós temos que deliberar sobre esse problema. Vamos fazer a audiência? Senador Flávio, permita-me, eu vou atender ao pedido, mas eu vou organizar - vou conceder a palavra a V. Exa., como Relator -, eu vou organizar a audiência, a audiência vai acontecer, o Relator vai servir para instruir a matéria e nós vamos deliberar sobre esse assunto, buscando um entendimento, logicamente, com as autoridades do Governo e com o Senado Federal. Com a palavra, o Relator da matéria. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a V. Exa. por pautar aqui na CCJ essa PEC, que é oriunda de uma outra PEC, de 2011. Portanto, esse assunto está tramitando no Congresso Nacional há pelo menos 12 anos, e esse é aquele tipo de matéria que eu entendo que é suprapartidária, porque atinge todas as cidades que são banhadas pelo mar, por rios, lagoas e lagos influenciados por marés.
11:56 R	O último levantamento da SPU (Secretaria de Patrimônio da União) estima que são 521 mil propriedades que são cadastradas em terrenos de marinha, fora aquelas que não são cadastradas. Então, estima-se um impacto de 10 milhões de brasileiros que hoje não têm segurança jurídica sobre a sua propriedade. Então, esse tema já está mais do que amadurecido para que seja tratado aqui e, óbvio, pela... Eu quero parabenizar V. Exa. por atender o requerimento do Senador, porque, quando eu quiser uma audiência pública, eu sei que a V. Exa. também vai ter o mesmo tratamento. E, assim, é claramente, no meu ponto de vista - desculpe, Senador Rogério -, uma tentativa de protelar, ainda mais, algo que já está protelado há bastante tempo, porque, pelo perfil das pessoas que estão convidadas para essa audiência pública, é a parte burocrática do Estado, que obviamente vai colocar-se contra, com a preocupação de ter uma queda de arrecadação. Essa é a maior reforma agrária que a gente pode ter na história do Brasil, para dar segurança jurídica a uma realidade que já existe em diversas cidades. São Luís, Florianópolis, por exemplo, são duas das cidades mais impactadas... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Belém do Pará. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Belém do Pará, que é banhada pelo rio - que são mais impactadas por uma proposta como essa. Então, Presidente, óbvio, eu faria um apelo ao Senador Rogério para que não houvesse audiência pública, para que transformasse em um pedido de vista coletivo e fizesse as emendas que entender cabíveis, mas é o tipo de audiência que não vai convencer nem um lado, nem o outro. O lado preocupado com perder arrecadação eu acho que está errado. Isso aqui pode gerar um aumento inclusive de arrecadação para a União, porque tem aqui a previsão de cessão onerosa de parte dessas propriedades. A União vai arrecadar com isso, e a gente está discutindo terrenos que jamais foram de usufruto da União; foram transformados em bens da União por lei de 1871, e ela apenas funciona como uma imobiliária, Senador Eduardo Braga, que cobra foro, laudêmio e taxa de ocupação sobre propriedades que são mantidas e aprimoradas por pessoas que têm o uso exclusivo dessas propriedades, que são os habitantes legalizados ou não. Então, Presidente, eu peço a V. Exa. que marque, o quanto antes, se o Senador insistir com a realização de audiência pública, e não com a convolação disso num pedido de vista coletivo, para que haja o prazo devido para a apresentação de emendas. É uma PEC relativamente simples que está totalmente instruída com os impactos. Essa matéria foi tão discutida já que, se você der um Google, você tem tudo sobre essa matéria, com informações oficiais inclusive da Secretaria de Patrimônio da União. Mas só peço a V. Exa., se mantiver o pedido de audiência pública, que o faça o quanto antes, para que esse projeto possa ser tratado aqui na CCJ, o quanto antes também. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, isso é urgente, primeiro, porque eu venho do estado em que o Plínio nasceu, nas barrancas do Juruá; o Eduardo é do nosso estado. E eu sei muito bem que nenhuma cidade no Amazonas, dos 62 municípios, só um município não nasceu à beira de um rio; primeiro é isso. (Risos.) Muita gente acha que o povo mora no morro da... "Ah, o índio mora dentro da floresta". Não, pessoal, ninguém mora dentro da floresta; a gente mora na beira do rio. É preciso aprender primeiro essa questão. "Ah, o cara está lá..." Primeiro que o rio é que sustenta, a água é que sustenta a vida. Então, todas as cidades do meu estado - e o Mourão é de lá, sabe disso, já que serviu, lá, o Exército; conhece melhor do que muita gente -, todas as cidades, a não ser Apuí, que não nasceu à beira do rio, são 62 municípios, 61 dos quais à beira do rio. (Intervenção fora do microfone.)
12:00 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Navegáveis, rios navegáveis. Então, o Juruá todo, o Purus todo, o Madeira, o Solimões, Baixo Amazonas, o Amazonas, todas as cidades - todas, sem exceção - nasceram... Aí vem a SPU, vem não sei quem, que não pode, que não sei o quê. Meu irmão, está consolidado! Nós temos é que regulamentar. E o pior de tudo, Senador Mourão, e o Eduardo e o Plínio sabem disso, são rios em formação, são rios novos que têm desbarrancamento constante, porque não são rios consolidados. Esses rios são novos, tem alguns milhões de anos só, não é? Não têm bilhões... É verdade! O único rio consolidado é o Rio Negro; os outros são todos rios em formação. E o que que acontece? Acontece que cada dia tem uma coisa. Se o cara tem uma área: "Não, olha, só 500m, não sei o quê...". Só que os nossos rios, o regime de águas nosso ninguém pode prever até aonde ele vai e até onde ele não vem. Por exemplo, fala-se na BR-319, Senador Amin. Vá andar na BR-319 se de um lado e do outro não for charco! Não dá para produzir nada. É charco, charco, charco, é água, é igapó, chavascal. Lá teve que subir o greide de 10m, e quem fez isso foi, na década de 70, o Exército Brasileiro, juntamente com as empresas. E agora vem me dizer que não pode asfaltar a BR-319, que a Marina não quer! Porque ela não pode nada! Ela não pode. Não, não, não, não! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Aí eu passo a ser solidário a V. Exa. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Aí você vem para mim dizer: "Vamos discutir a nossa região". Cada um discute sua região, que conhece. Não venha me ensinar sobre a Amazônia, não venha ensinar àqueles que moram e vivem na Amazônia sobre a Amazônia. Então, essa questão é uma questão urgente, sim, Senador Flávio e meu querido amigo Senador Rogério Carvalho, porque nós sofremos com isso. A nossa cidade... Manaus é uma cidade de costa para o Rio Negro. Ela não foi feita de frente para o Rio Negro. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Ela foi feita de frente; ela ficou de costas porque ocuparam as terras pela União. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - A União ocupou. Então, veja bem, nós temos que ter um tratamento diferenciado, porque nós temos uma diversidade no Brasil, em relação à natureza, muito grande. Então, não discutam o negócio dessa questão. Nós precisamos debater. Debater, sim. Agora, precisamos, urgentemente, dar uma solução para esse problema que hoje milhões de brasileiros estão vivendo, principalmente na Amazônia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Quero surpreender a todos dizendo o seguinte: eu agradeço ao Senador Rogério Carvalho por ter pedido a audiência. Eu aplaudo. Eu acho que está certo, o Governo tem que dar um despacho saneador nisso. Sabe o que é despacho saneador? Esse projeto de que o Senador Flávio Bolsonaro é o Relator foi aprovado pela Câmara em 2018. Veja bem, são cinco anos e pouco. Era outro governo, passou um governo, estamos num terceiro governo. O patrimônio da União, como o nome diz, é a Secretaria do Patrimônio da União. Ela quer cobrar o aluguel. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Imobiliária. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ela quer cobrar o aluguel. Ela nunca, em nenhum município do Brasil, impediu uma ocupação irregular. Nunca! Agora, se o sujeito quiser fazer dentro da lei, ele está ferrado, porque ele vai enfrentar, além das questões ambientais que o invasor não enfrentou, a burocracia e os departamentos municipais, porque o plano diretor municipal é que diz o que pode fazer ou não fazer. Isso é da Federação. O uso do solo, respeitadas as questões ambientais, Conama, etc., é competência do município.
12:04 R	Então, eu só queria dizer que a esta audiência eu só vou acrescentar o seguinte: eu vou convidar - vou sugerir o convite - um Prefeito do litoral e um Prefeito do interior, porque são terras de marinha também os 33m de cada margem dos rios navegáveis. Então, eu vou dizer aqui a minha sugestão: o Prefeito de Florianópolis e o Prefeito de Belém do Pará, que, se não me falha a memória, é o Edmilson Rodrigues. Eu só briguei com ele uma vez, quando ele disse que aquela reunião de arquitetos - ele é arquiteto - não poderia ser a casa da mãe Joana. A minha filha é arquiteta e tem o nome de Joana. Aí eu encrenquei. (Risos.) Mas é uma figura que tem respeito. Se não me engano, está no terceiro ou quarto mandato. A Prefeitura de Belém do Pará cuida do seguinte: 65% do território urbano do Município de Belém do Pará é terra de marinha - 65%. E não fica aqui no litoral, é em Belém do Pará. Muito bom. Então, eu só queria acrescentar dois Prefeitos: Belém do Pará, em homenagem ao nosso colega Deputado Federal Edmilson, e o atual Prefeito de Florianópolis. Mas pode escolher qualquer um, porque a conversa é a mesma. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para discutir.) - Não, eu quero sugerir o Prefeito de Manaus também. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Bom, mas eu já sugeri dois. O senhor já falou antes - o senhor já falou antes. Sugere depois. Só queria, para concluir, dizer o seguinte: quais são as travas que estão aí? Isto eu preciso dizer aqui, Presidente. E peço: vou me alongar um pouquinho. Esta proposta tinha vencido todos os óbices com o Governo Temer, quando, numa reunião, alguém fez a seguinte pergunta: "O senhor já imaginou, Presidente Temer, se o senhor der o terreno do Copacabana Palace sem cobrar?". Aí o Temer olhou para o lado: "Só o que me falta". Então, surgiu a cessão onerosa, que já está regulada pelo Fernando Henrique Cardoso, com a seguinte constatação: se você pagou cinco anos - e cinco anos porque a regra geral é de cinco anos - taxa de ocupação, abate esse valor da cessão onerosa. Certo? Se não pagou, não abate. A Caixa Econômica financia. E, sobre esses 500 mil ou 700 mil já cadastrados - e é muito pouco o que está cadastrado, Senador Flávio, é muito pouco... O litoral da Bahia... Vocês já imaginaram? O Otto Alencar não entra nessa, porque o Otto Alencar só está nos altiplanos, cavalgando, campo afora, mas imagina o litoral da Bahia: gente que vai se regularizar... Estou dizendo que ele não será beneficiário, porque ele é um homem do interior. É um homem do interior. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Onde eu nasci, não tem nem rio. Nasci no Sertão, tem rio não. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É do Sertão, o califa é do Sertão. Mas, então, os senhores vejam bem: se forem 500 mil imóveis vendidos por R$100 mil cada um, o Governo vai zerar o déficit deste ano. E certamente haverá mais, porque o sujeito passa a ser dono, dá segurança jurídica. Nós temos casos em Florianópolis de terreno vendido pelo Governo Federal, pelo antigo Serfhau (Serviço Federal de Habitação e Urbanismo), que depois foi considerado terreno de marinha, e o sujeito comprou da União, pagou à União pela Caixa Econômica Federal e hoje ele virou ocupante.
12:08 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - No máximo, ele tem direito de pagar à União, e a taxa de ocupação e o IPTU, do município. Então, travas. Primeiro, isso só atinge a área urbana... Preste atenção agora: isso aqui só atinge a área urbana assim definida por planos diretores aprovados há mais de quatro anos, para evitar oportunismos. Nada impede que eles sejam atualizados, mas vale para quem já tem, e isso é área urbana, definida de acordo com o Estatuto da Cidade. E, finalmente, quero lembrar: o Patrimônio da União está sendo tangido pelo TCU a promover mais demarcação. Então, o que não foi demarcado hoje é desídia. Repito: o Tribunal de Contas da União está punindo o pessoal da Secretaria de Patrimônio porque não tem feito a demarcação de terras de marinha, nem no litoral e muito menos no interior. Então, repito, eu saúdo a realização dessa audiência, incluo apenas dois nomes e faço um pedido: Senador Davi Alcolumbre, não nos desmoralize, marque a data da reunião. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Da audiência? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Da audiência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu vou organizar com o Ednaldo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E, na data, o senhor vai marcar a apreciação. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - A inclusão na pauta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Salvo isso, V. Exa. estará... Vou entregar todos os seus... Se o senhor não fizer assim, eu vou entregar o seu endereço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O endereço?! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O endereço, todos os seus endereços... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Seus endereços. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Amin, nós já fizemos as pazes, cara! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... pelo Brasil afora, vou entregar à sanha dos inconformados. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. Eu concordo plenamente com os argumentos que foram colocados pelo Senador Esperidião Amin e Senador Flávio Bolsonaro. Essa alteração do art. 20 da Constituição Federal e do 49 do Ato das Disposições Transitórias, essa letra de lei dessa PEC é perfeita, na minha opinião. Atende perfeitamente a toda essa insegurança que tem dado e define completamente o que a União tem e ficará com a União, e os estados e também os ocupantes dessas áreas todas, área portuária, tudo está aqui excluído. Então, a União vai ficar com o que tem, e aquele que ocupou essas áreas, fez investimentos, tem uma segurança jurídica. No meu estado há uma situação muito delicada, muito crítica, no Estado da Bahia, como em todos os estados. O Esperidião Amin só errou quando se referiu à minha região onde eu nasci, porque lá não tem nem mar, nem rio, é Caatinga. É muito mandacaru, muita baraúna, caviúna, cerejeira, baraúna, essas árvores todas do Sertão. Então, não tem água lá, não tem problema onde eu nasci, mas na beira do mar tem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor queria se incorporar à região metropolitana lá do Joaci Góes! O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu faço coro aqui com o Senador Esperidião e o Senador Otto Alencar e também quero saudar nosso querido Senador de Sergipe, Rogério Carvalho, porque hoje, de novo, nós estamos de gravata trocada, não é? Um dia eu venho de azul, o senhor vem de vermelho, outro dia eu venho de vermelho, e o senhor, de azul.
12:12 R	Sr. Presidente, o senhor sabe, eu tive a oportunidade de visitar o seu estado, enquanto Ministro de Estado da Pesca, e, além de todos os argumentos que já foram postos aqui e de ser uma legislação antiga que não combina com o nosso país, que é banhado por água de tudo que é lado, eu conheço a realidade das Secretarias do Patrimônio da União. Eu as visitei, porque as SPUs cediam licenças para a aquicultura. Sabe o que acontece, Sr. Presidente? Tem SPU que tem dois servidores e prateleiras lotadas de documentos, e isso é um atraso na vida do cidadão, um atraso na vida da regularização, um atraso na vida, enfim, do Brasil. E se quer cobrar, se quer agilizar, se quer analisar... Hoje, infelizmente, a SPU... E toda a minha solidariedade aos servidores desse órgão, que não conseguem fazer. E nós não temos sequer previsão, Senador Rogério, de fazer um concurso público para fortalecer esse órgão, mas, no final, quem sofre é todo mundo: a União não arrecada, o cidadão está sendo punido, não tem regularização, não tem... Nem produzir peixe nós podemos, porque a SPU está desmontada. Para finalizar, Sr. Presidente, eu quero parabenizar a Associação S.O.S. Terrenos de Marinha, Senador Rogério Carvalho, sediada em Pernambuco. Esses caras têm um site, tem um material sensacional para cada um dos Srs. Senadores se atualizarem de quão obsoleta é essa... Sim, eu concordo com o Senador Rogério Carvalho e com o Senador Esperidião Amin de se fazer uma audiência para a gente tocar esse troço para a frente e correr. O Brasil tem pressa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senadora Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu gostaria de reforçar esse último aspecto em relação à SPU. Por mudanças no formato de execução, nós tivemos já o Terra Legal, que tinha esse objetivo de agilizar a regularização de terras, e hoje está tudo na mão da SPU. Acho que hoje, pela realidade do meu estado e de onde eu acompanho, não tem a menor condição administrativa de se realizar esse trabalho. Inclusive, no meu estado, que é um estado novo, é o mais novo da Federação, 68% das terras do Tocantins hoje estão inviabilizadas, alguns municípios inteiros. E nós precisávamos tratar desse tema, porque há não só essa questão de terrenos de marinha, que afeta o meu estado também, porque tem grandes rios, mas essa questão da SPU. Eu estou, inclusive, como Relatora de um projeto do Senador Eduardo Gomes que transfere as terras da União, um modelo que já foi feito em vários outros estados, como o Amapá, para o Estado do Tocantins. Hoje nós não temos condição de entrar em nenhuma ação em relação à moradia, à construção de escolas, porque as terras, as áreas não são nossas, e a SPU não tem condição de fazer o trabalho que está atribuído a ela. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Tem o requerimento... Senador Flávio, a gente não vai entrar na discussão, porque tem o requerimento da audiência. Já tem um compromisso de que nós vamos fazer a audiência.
12:16 R	O nosso querido Senador Líder Rogério Carvalho tem a proposta do requerimento. São quatro autoridades. Como tem sugestão de cinco autoridades para debaterem, a gente tem que incluir a votação do requerimento para a gente poder ter audiência, porque, se ficar para a próxima quarta, não vai ter o requerimento da audiência, não vai ter a data da audiência. Tem a sugestão do Senador Omar, que me deixou a delegação de convidar o Prefeito de Manaus. Então, vai-se incluir, pois foi uma solicitação do Senador Omar. Tem a solicitação do Senador Jorge Seif, que é para incluir... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - SOS Terrenos de Marinha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ... um representante da instituição SOS Terrenos de Marinha. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - SOS Terrenos de Marinha, de Pernambuco. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - E tem a sugestão do Senador Esperidião Amin, do Prefeito de Belém e do Prefeito de... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Florianópolis. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ... Florianópolis. São quatro pessoas. Eu queria... Fica quatro de cada lado. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - Fica ótimo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Mas eu tenho uma sugestão que me foi trazida pelo Deputado Federal Vinicius Gurgel, do Amapá, pois há um interesse do Governador do Amapá em também participar dessa audiência, só que ficariam cinco. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - A Secretaria de Gestão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pronto. Então, fica cinco a cinco. Pronto. Então, o requerimento, com essas alterações, o Governador do Amapá... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Vão ser dez pessoas? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Dez pessoas. Começa às 8h da manhã, termina às 8h da noite. Está tudo tranquilo. (Risos.) Vai ser um seminário. É para a gente poder dar condições para o Relator da matéria. Vai-se esgotar o assunto, vão ser feitas todas ponderações, os questionamentos, e o Senador Flávio será prestigiado, porque ele vai ter oportunidade de ficar, no dia da audiência pública, de 8h da manhã até 8h da noite aqui. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Para completar, a gente poderia fazer num sábado ou num domingo. É mais tranquilo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, vai ser numa terça ou numa quinta, para não concorrer com a reforma tributária. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Presidente, V. Exa. incluiu a secretária nacional, então? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ele incluiu agora. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Ótimo! Excelente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Cinco a cinco. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Líder Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - A conclusão... Já foi concluído aí? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não. Vamos botar para votar agora. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ah, sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Em votação o requerimento, com as alterações propostas. Os Senadores e as Senadoras que aprovam a realização da audiência pública com as proposições feitas aqui permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. O item foi retirado... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Líder Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente, eu gostaria de solicitar a V. Exa. a inversão da pauta, para que eu pudesse relatar o item 10, já que eu tenho duas relatorias ainda na Comissão de Direitos Humanos... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Líder Otto, deixa-me só... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... e pretendo concluir meu serviço durante o dia completo, fazer o serviço completo aqui, no Plenário... Se V. Exa. precisar depois de uma conversa, também conversaremos sobre o Amapá e as dificuldades do seu estado, debateremos esse problema do... (Risos.) Eu quero dar o meu tempo integral. Então, eu queria relatar aqui e depois relatar na CDH. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Líder Otto, tem a solicitação aqui... O Senador Marcelo Castro está presente, Relator da matéria. Eu vou tirar o próximo item da pauta a pedido do Relator, Senador Kajuru. Vai ser o Senador Marcelo o próximo. Houve uma solicitação aqui, ainda há pouco, do Senador Fabiano Contarato, que é um relatório de uma lauda, e, em seguida V. Exa. Vai ser rápido. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Contarato não está aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vai ser rápido. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Está ali o Fabiano. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Depois desses aí, se o senhor puder colocar, eu tenho... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O quarto. Vai ser o quarto. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O quarto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pela assiduidade de V. Exa., que chegou às 7h45. Ganhou do Kajuru. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Muito bem! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O item... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Quatorze. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Item 7. O seu é em seguida. ITEM 7 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 112, DE 2017 - Não terminativo - Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Marcelo Castro Relatório: Favorável ao Projeto. V. Exa. está percebendo que nós temos muita matéria. Então, queria pedir a V. Exa. que pudesse ser célere, já que é um tema do Piauí, que é muito caro para V. Exa. Por isso que nós estamos fazendo a inversão de pauta para V. Exa. e para o Senador Ciro Nogueira, que fez a solicitação.
12:20 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, não tomarei de V. Exas. mais do que dois minutos. Inicialmente, quero registrar aqui a presença do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha, que é o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, do nosso querido Estado do Piauí. Mas, Sr. Presidente, esse Projeto de Lei nº 112, de 2017, que teve origem no TSE, foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2017, e dormita aqui até o dia de hoje. Do que se trata? No início da década de 90, vários TRTs de vários estados do Brasil criaram funções gratificadas por atos administrativos. São 30 anos que essas funções estão funcionando e sendo pagas regularmente. Naturalmente, o Tribunal de Contas da União fez referência a isso e determinou que eles se regularizassem. Todos os estados, todos os TRTs do Brasil já fizeram a sua regularização, menos um: o glorioso Estado do Piauí. Então, hoje é a oportunidade que nós temos de reparar esse erro e essa dívida que nós temos, porque, de todos os TRTs do país, o que criou menos funções gratificadas foi o do Piauí, e este ficou por último. Então, peço aqui a compreensão e o apoio de todos os colegas para reparar e corrigir esse erro, para que essa situação seja regularizada. É esse o relatório, com voto favorável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Queria agradecer ao Senador Marcelo e novamente registrar a presença do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, que está participando da nossa reunião da CCJ, que está presente. E faço o registro da solicitação da inversão do Relator da matéria, porque esta matéria também estava na outra reunião da Comissão, nós retiramos de pauta e retornou agora. E houve uma solicitação do Senador Ciro Nogueira para que a gente pudesse também fazer a inclusão, Líder Marcelo. Então, quero registrar que estamos atendendo à bancada do Piauí. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Em sendo aprovado, Sr. Presidente, eu peço que seja determinada a urgência para poder ir ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vamos fazer isso agora. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir. Em votação. Os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável, ao projeto. A matéria vai ao Plenário do Senado. Em votação o requerimento de urgência para Plenário, nos termos regimentais. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai direto ao Plenário. ITEM 14 PROJETO DE LEI N° 1644, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para redefinir a infração de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Observações: Votação nominal. Informo ao Plenário que esta votação precisa de ser nominal. Com a palavra, o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado pela compreensão aos colegas. Passo direto ao relatório, que é bem simples e direto. Consideramos que a tramitação não infringiu nenhum dispositivo do Regimento Interno do Senado. Assim, não há mácula no PL quanto ao aspecto de constitucionalidade e também no que se refere à adequação ao ordenamento jurídico e às normas regimentais vigentes. Quanto ao mérito, estamos de pleno acordo com seu autor. Entendemos que o Código de Trânsito Brasileiro caracteriza determinada conduta como infração de trânsito quando ela atrapalha a fluidez do tráfego ou gera riscos aos demais condutores e passageiros, bem como aos pedestres. Jogar lixo ou abandonar objetos não via não só é uma conduta reprovável em termos de civilidade, mas que também traz ricos aos demais usuários da via. Um objeto lançado de um veículo pode assustar condutores e, portanto, ocasionar acidentes que, a depender da situação, podem ser graves. De maneira similar, um objeto abandonado na via também pode ser a causa de acidentes por obrigar os condutores a se desviarem dele inesperadamente.
12:24 R	Além das consequências adversas para a segurança do trânsito, a conduta contribui diretamente, com implicações mais dramáticas nos espaços urbanos, com o agravamento dos problemas decorrentes do mau descarte do lixo. Com as chuvas, o lixo tende a se acumular nos bueiros, entupindo-os e, consequentemente, aumentando a magnitude das inundações. Propomos, entretanto, que o PL em análise, a fim de maior precisão ao texto, receba algumas alterações na redação de sua emenda e de seu art. 1º. Voto. Ante o exposto, votamos pela aprovação do projeto com as seguintes emendas. As emendas estão disponibilizadas. Obrigado pela compreensão. Peço a aprovação dos colegas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Em discussão. (Pausa.) Não há Senadores inscritos. Está encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram... Informo que essa votação precisa ser uma votação nominal. Vou iniciar a votação aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pelo celular se vota. Eles vão ligar aqui. Está iniciada a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Os Senadores que estão em plenário... Só os que estão aqui em plenário vai dar o... Não, um, dois, três... Liga para o... Um, dois, três, quatro, cinco, seis... Vão dar dez aqui, doze. É quatorze. Posso votar? (Pausa.) Ah tá. Senadora Dorinha, a gente fez a inversão, mas, de fato, o projeto de V. Exa. estava na sequência, como item 8. V. Exa. deseja deliberar hoje essa matéria? Então, enquanto estão votando, eu vou conceder a palavra a V. Exa. Com a palavra, a Senadora Professora Dorinha, Relatora do Projeto de Lei nº 70. ITEM 8 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 2023 - Não terminativo - Impede a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a publicação dos resultados definitivos do próximo censo demográfico. Autoria: Senador Efraim Filho Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sob protesto. O PLP 70, do Senador Efraim, trata da questão do ICMS, da preocupação com a redução de ICMS a partir do censo demográfico... Desculpem, do FPM a partir da redução do censo demográfico. Eu vou fazer a retirada. Nós tivemos um que se transformou em lei, foi apresentado pelo Senador Efraim, quando Deputado, ele apresenta uma gradação em dez anos desse processo de redução. Ele hoje é muito prejudicial. A proposta é muito melhor para o município, melhor colocando. Acho que todos nós estamos recebendo os municípios brasileiros. Eles estão passando por uma grave crise. O FPM vem reduzindo de maneira bastante radical até este mês. Este mês foi 20% de queda. Eles apresentaram ontem na CNM várias medidas que estão aqui tramitando, inclusive em relação à compensação da redução do combustível. O pagamento das emendas de saúde, nós estamos no mês de agosto, e os prefeitos não estão recebendo as emendas na área da saúde e atenção básica nem especializada. Eu vou retirar. Faço a solicitação que ele volte à pauta na próxima semana para fazer ajustes de redação. É essa a minha solicitação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Fica retirado de pauta e será incluído na próxima reunião ordinária da Comissão.
12:28 R	Eu vou encerrar porque já tem o quórum ali. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Líder. Já encerrou? (Pausa.) Votaram SIM 18; NÃO, nenhum Senador. Está aprovado o projeto e as Emendas nºs 1, da CCJ, e 2, da CCJ. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. ITEM 10 PROJETO DE LEI N° 2940, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a criação de comissão de prevenção de tromboembolismo venoso nos hospitais públicos e privados. Autoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. Concedo a palavra, ao Relator, Dr. Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Como Relator.) - Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente Davi Alcolumbre. Quero louvar a iniciativa da Senadora Daniella Ribeiro. Eu digo sempre que não há necessidade de ser profissional de saúde para entender as dificuldades por que as pessoas passam nos hospitais públicos e privados, com várias enfermidades que podem ser controladas por prevenção. O projeto da Senadora, de nº 2.940, altera a Lei Orgânica da Saúde, que é a Lei nº 8.080, que definiu o Sistema Único de Saúde, para tornar obrigatória a criação de uma comissão de prevenção do tromboembolismo venoso, que nós chamamos de TEV, nos hospitais públicos e privados. Esta Comissão julga a sua constitucionalidade e, realmente, o projeto preenche todos os pré-requisitos exigidos pela nossa legislação para a sua aprovação. Eu vou à análise do projeto. É competência da CCJ, como eu já tinha me referido, no tocante à constitucionalidade, a matéria de que trata a proposição está no escopo do inciso XII do art. 24 da Constituição Federal, que confere à União competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da vida e da saúde. Ademais, no plano constitucional, o dever estatal de prover assistência à população está claramente definido na Carta Magna, que seguimos no nosso Senado Federal. Quanto à legalidade, a temática também está inserida no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, previsto na Lei nº 8.080, a Lei Orgânica da Saúde, tanto em ações de vigilância epidemiológica quanto em assistência terapêutica aos pacientes do Sistema Único de Saúde. Em relação ao mérito, Sr. Presidente, eu quero dizer que é um momento importante para se constituir uma comissão dessa natureza; primeiro, já pelas tromboembolias que são adquiridas e também aquelas que são de predisposição genética. São vários tipos de tromboembolia que nós entendemos. E, depois que aconteceu a pandemia, a covid-19 mostrou - depois de estudos de vários laboratórios, inclusive dos laboratórios e institutos mais importantes do mundo, como o laboratório Gilead, da Califórnia - que é uma doença tromboembolítica. Então, as pessoas que tiveram a covid-19, que são mais de 700 mil pessoas, elas podem desenvolver a tromboembolia, que já é uma doença que, de alguma forma...
12:32 R	(Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... tem o acometimento em várias pessoas, até por posições adquiridas ao longo da vida - o alcoolismo, as pessoas que são viciadas e acostumadas no uso do tabaco, as que têm colesterol alto também têm essa predisposição -, porque a tromboembolia venosa acontece nas veias, e as artérias são impulsionadas pelo coração, pelo impulso do coração, e às vezes retornam ao coração pelas válvulas, de tal forma que pode acontecer que uma coluna venosa fique estática, e, a partir disso, vem uma trombose, que acontece muito nos membros inferiores. E os principais sintomas dela são a dor, a dormência, a tosse e, às vezes, o comprometimento, inclusive, da artéria pulmonar e da artéria mesentérica no abdômen das pessoas. É importante dizer que todos aqueles que viajem em voos longos usem meia elástica de média compressão ou de leve compressão para estimular o retorno do sangue ao coração. Portanto, a sensibilidade da Senadora Daniella Ribeiro é fundamental para que se crie essa comissão que estabeleça critérios nos hospitais públicos - sobretudo nos hospitais públicos, até porque o paciente do SUS não tem essa facilidade de investigar se ele tem predisposição genética ou não de ter uma tromboembolia. A criação da comissão dá essa condição da investigação e, consequentemente, de evitar essa doença, que é uma doença, na maioria das vezes, letal, já que a tromboembolia tem uma letalidade muito alta. Eu acredito que nós deveremos, com essa apreciação, aprovar e levar à Comissão de Assuntos Econômicos para que seja votado, seja deliberado, seja sancionado e passe a ser, dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde, uma comissão, sem nenhuma dúvida, para recuperar a saúde e salvar a vida das pessoas. Portanto, o meu voto é pela aprovação do projeto de lei da Senadora Daniella Ribeiro, de acordo com o que está prescrito na nossa Constituição. É constitucional e merece todo o apoio e todo o aplauso, pela sensibilidade, a aprovação dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder Otto Alencar. Está em discussão a matéria. Com a palavra, a nossa autora do projeto, a Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Para discutir.) - Presidente Davi Alcolumbre, meus colegas Senadores e Senadoras, meu Líder Otto Alencar, que é Relator dessa matéria e acaba de dar uma aula aqui dentro... Não é, Senador Eduardo Braga? Ele acaba dar uma aula, Senador Lucas Barreto. Mas eu queria, inclusive, só reforçar a importância desse projeto, que me foi trazido com preocupação pela sociedade de hematologia, por médicos e médicas que, como colocou muito bem o Senador Otto Alencar, têm uma preocupação muito forte com essa questão do tromboembolismo. E eu gostaria só também de acrescentar que não vai trazer custo algum nem para os hospitais públicos nem para os privados, já que as equipes médicas já existem dentro desses hospitais.
12:36 R	Então é só para deixar mais claro ainda e deixar mais confortáveis ainda os colegas Senadores e Senadoras para que possam, junto com o Relator, votar e aprovar este projeto tão importante para a saúde dos cidadãos e cidadãs brasileiras. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para a discussão. Está encerrada a discussão. Colocamos em votação o relatório apresentado pelo Líder Otto Alencar. As Senadoras e os Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável, ao projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. ITEM 16 PROJETO DE LEI N° 5.690, DE 2019 - Terminativo - Institui o Selo “Empresa Parceira do Meio Ambiente” e confere vantagens nas contratações públicas às empresas que o detêm. Autoria: Senador Confúcio Moura Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CMA e 2-CMA, e da Emenda nº 3-CMA, na forma da subemenda que apresenta. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente; - Votação nominal. Aqui é em votação nominal também, precisamos de quórum. Concedo a palavra ao Relator da matéria - nós estamos com quórum aqui, dá para votar -, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente, eu quero aqui cumprimentar o Presidente Confúcio Moura pela iniciativa do projeto. É um projeto extremamente relevante, que estabelece o Selo "Empresa Parceira do Meio Ambiente" e confere vantagens nas contratações públicas às empresas que o detêm. Portanto, eu quero aqui destacar a iniciativa do nosso eminente Presidente Senador Confúcio Moura. Da análise. Eu quero aqui dizer que... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Vamos aproveitar... Líder Otto, vamos precisar do voto de V. Exa. no aplicativo. Não vá, senão não vai dar quórum. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É pelo Brasil! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Vamos direto ao voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Em face do exposto e diante da importância do projeto, o voto é pela aprovação da matéria, com a Subemenda nº 3, da CMA. Portanto, o voto é pela aprovação do projeto de autoria do eminente Senador Confúcio Moura. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Consulto os Senadores e Senadoras se podemos realizar votação única para o projeto e para as emendas e as alterações propostas pelo Relator. (Pausa.) Obrigado. Vai iniciar a votação. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Senador Eduardo Braga... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Os Senadores já podem votar. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Concedi prioridade a V. Exa., mas saiba que vai ficar como crédito na reforma tributária, porque tenho algumas emendas para discutir com V. Exa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Muito bem, parabéns! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Está aberto o painel. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É porque ele quer o relatório dele também. Está tudo tranquilo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Você viu a velocidade do relatório? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Estão comunicando aos Senadores? (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Obrigado, Otto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado. O voto de V. Exa. é de qualidade, pela idade! (Risos.)
12:40 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Agora o Otto vai voltar. Depois desse elogio, hein, Otto? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Falta um voto. Líder Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela ordem.) - Enquanto nós estamos no processo de votação... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Nós vamos fazer agora. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - ... do item 9, vai haver pedido de vistas aqui, do Senador Sergio Moro. Então, eu já queria adiantar para V. Exa., para nós combinarmos aqui, dar como lido o relatório. Aí, ele já vai fazer o pedido de vista, para a gente poder ganhar tempo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - A sugestão aqui é para V. Exa. ler o relatório. Eu acho que é melhor dar como lido porque já está publicado... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Já está publicado, fizemos audiência pública... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - De repente, o Senador Sergio Fernando Moro se convence. Se V. Exa. ler adequadamente, de repente... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - Pausadamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É uma conquista. Calma! Veja que o Otto ficou para votar. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Se o Senador ler cantadinho, quem sabe até... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Estou te falando que vai dar certo. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas a verdade é o seguinte: eu apresentei umas emendas. A gente quer só mais uma semana só para conversar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pronto. Já são 14? Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Mas já vale o outro. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 13 Senadores; NÃO, nenhum Senador. Está aprovado o projeto e as Emendas nº 1-CMA/CCJ, nº 2-CMA/CCJ e nº 3, nos termos da subemenda nº 1. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. Item 9. ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 3453, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Weverton Relatório: Favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 6. Observações: - Foram apresentadas as seguintes emendas: Emendas nº 1 a 4, e 6, de autoria do Senador Sérgio Moro; Emenda nº 5, de autoria do Senador Eduardo Girão; - Em 18/05/2023 foi realizada Audiência Pública para instrução da matéria. Autoria do Deputado Federal Rubens Pereira Júnior. Concedo a palavra ao Senador Weverton para proferir o seu relatório. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, o voto está publicado. Então, em razão do exposto, eu sou a favor da aprovação do PL 3.453, de 2021, e pela rejeição das emendas de 1 a 6. Esse é o meu voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Feito o acordo com o Senador Sergio Fernando Moro, concedo vista coletiva de ofício, nos termos regimentais. ITEM 11 PROJETO DE LEI N° 4563, DE 2021 - Não terminativo - Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Autoria do Deputado Federal Carlos Bezerra. O Senador Eduardo Girão solicitou ao Senador Mauro... O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra a V. Exa. O SR. MAURO CARVALHO JUNIOR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Com relação ao PL 4.563/2021, para maior conhecimento, eu peço vista e parece que o Senador Lucas também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente. Há uma solicitação também de pedido de vista do Senador Lucas Barreto. (Pausa.)
12:44 R	A Secretaria está informando que eu darei como lido o relatório apresentado, porque já está no sistema. Regimentalmente, vou conceder vista coletiva. Correto? (Pausa.) Pronto. Concedida vista coletiva. (Pausa.) Ele está aí? (Pausa.) Senador Sergio Moro, tem a votação do turno suplementar do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.496. V. Exa., está acompanhando? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Então, pronto. Vamos fazer aqui. (Pausa.) Estava solicitando uma explicação regimental. Como se trata de turno suplementar do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.496, a gente precisa regimentalmente fazer toda a leitura do procedimento e adotar um artigo regimental para dar como deliberada a matéria. É isso? (Pausa.) Definitivamente adotado. ITEM 12 PROJETO DE LEI N° 1496, DE 2021 - Terminativo - Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados. Autoria: Senadora Leila Barros Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2-CSP, 4 e 5, e pela rejeição da Emenda nº 3, nos termos do Substitutivo que apresenta. Observações: Caso não sejam oferecidas emendas até o encerramento da discussão, o substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Coloco em discussão a matéria, esclarecendo que poderão ser oferecidas emendas ao substitutivo até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral. Está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerramos a discussão. Não foram oferecidas emendas. Não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Será comunicada a decisão da Comissão a S. Exa. o Sr. Presidente do Senado Federal, Rodrigo Otavio Soares Pacheco, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal. Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Não, acho que... Tenho que declarar o voto novamente? Não? Então, quero só agradecer, Presidente - mais uma vez, é um projeto importante - pela agilidade e pelo envolvimento de V. Exa., que propiciou a aprovação dele. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito bom, Senador. Eu queria agradecer também a V. Exa. a compreensão, quando constrói um acordo sobre o projeto que nós deliberamos ainda há pouco com o Relator Weverton. Eu acho que esse é o espírito da Comissão, tanto no episódio relativo à PEC 03, que é relatada pelo Senador Flávio... Eu acho que as minhas observações foram ponderadas, porque, de fato, há, Senador Flávio, uma cobrança insistente não de V. Exa... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Minha também.
12:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Também, mas de muitos Senadores em relação a esse problema relacionado a terreno de marinha. Isso é um problema dramático que vivem milhões de brasileiros. V. Exa. trouxe um número aqui de mais de 10 milhões de pessoas, ou seja, estamos falando de 5% da população brasileira que são afetados diretamente com essa conversa - de novo, volto a repetir - do negócio de uma maré em 1831; eu fui corrigido pelo Senador Esperidião Amin, mas aprendi já, do nosso... Como é? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Stakeholder. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Stakeholder? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Não é stakeholder, não. Ele é um... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Olha, rapaz, é muita força. (Risos.) Então, Senador... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Está no topo da cadeia alimentar. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O Amin é aquele cara que fica na montanha. O cara passa 35 dias passando na floresta, atravessa o lago por cima do jacaré, do hipopótamo, uma loucura, para chegar lá, para se aconselhar. Como é o nome do cara? Não é o ancião? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Está parecido com o Crocodilo Dundee. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu queria agradecer ao Senador Sergio Moro, porque esse instrumento regimental da vista, também da audiência pública no episódio da PEC, Senador Flávio, é um instrumento para que a gente possa concretamente debater a matéria, instruir a matéria, formar convencimento em cada um dos 27 membros da Comissão, para a gente deliberar, o que são, ao fim e ao cabo, as nossas obrigações enquanto Comissão importante do Senado Federal. Então, quando alguns Senadores utilizam desse instrumento para construir um entendimento, não para obstruir a matéria - e esta Presidência percebe que essa foi a ênfase do debate de hoje, até das matérias que foram determinadas para audiência pública e para pedido de vista -, nós estamos dando a oportunidade de os Senadores fazerem juízo em relação a um tema específico, polêmico, que tanto foi importante que o gesto do nosso Vice-Presidente Mourão, num assunto que era o primeiro item da pauta, quando houve, de fato, a construção do entendimento em relação a uma emenda apresentada, ele, como Relator, adequou o seu relatório para a gente atender a maioria e ampliar uma legislação importante para os brasileiros. Então, eu queria agradecer ao Senador pela oportunidade da construção, sabendo que, em mais uma semana, a matéria vai retornar e nós vamos deliberar. Aquela proposta que foi feita aqui por vários Senadores da inclusão dos nomes para as audiências públicas da PEC 45 - é isso? -, da reforma tributária, já chegou à mesa. Como foi o entendimento, mesmo estando no adiantado da hora, mas foi uma construção, quando a Comissão estava com o número completo dos seus membros, eu vou colocar em votação e vou pedir o apoio de V. Exa. para a gente aprovar os entendimentos que foram construídos para o aprimoramento da proposição. (Pausa.) Qual é? (Pausa.) Ah, tá, mas são três requerimentos. Não é? (Pausa.) Requeiro nos termos do art. 52, inciso XV, da Constituição Federal, combinado com o art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, que, na audiência pública objeto do plano em trabalho apresentado pelo Relator da PEC 45, reforma tributária, Senador Eduardo Braga, que mede o impacto do agronegócio e do cooperativismo, marcada para o dia 5 de setembro de 2023, sejam incluídos os representantes das associações Aprosoja, Famato e Abiove, e também o Governador do Mato Grosso, Mauro Mendes. O autor do requerimento é o Senador Mauro Carvalho Junior. Está em votação. Os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
12:52 R	Requerimento. Nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater, no âmbito desta Comissão, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, que dispõe sobre a reforma tributária. Proponho para a audiência a presença do Sr. João Carlos Galassi, Presidente da Unecs (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviço). Sala das Comissões, Líder Efraim Filho. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Da mesma PEC? Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal... Mas esse estava naquela relação? (Pausa.) Mas estava naquela relação? (Pausa.) Requer audiência pública com objetivo de instruir a PEC 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Sr. Marcello Baird, Coordenador de Advocacy da ACT Promoção da Saúde e representante da Reforma Tributária 3S; representante da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar); e representante do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste). O autor deste requerimento é o Senador Rogério Carvalho. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Tem um requerimento extrapauta que também já foi anunciado e para o qual eu queria o apoio de V. Exas. É do nosso querido Líder Eduardo Gomes, para instrução de um projeto de lei de que ele é o Relator. Então, se ele é o Relator da matéria e, como Relator, está pedindo uma audiência pública para instruir o seu relatório, a gente acolheu. E eu vou colocar em votação, porque é uma solicitação do Relator. Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 196/2020, que altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos; a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde; e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico. Proponho para audiência a presença dos seguintes convidados: representante do Ministério da Fazenda; representante do Ministério da Saúde; representante da Casa Civil da Presidência da República; a Sra. Silvia Karla Azevedo Vieira Andrade, Doutora e Mestre em Saúde Coletiva pela Universidade Estadual de Londrina; o Sr. Leonardo Militão Abrantes, Doutor em Filosofia do Estado, Mestre em Administração Pública, advogado e professor universitário; o Sr. Isaías Piagem, Presidente do Consórcio Intermunicipal do Vale do Araguaia. Esses são os convidados. Tem a justificativa. Senador Líder Eduardo Gomes. Em votação o requerimento.
12:56 R	Os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O requerimento está aprovado. Foram aprovados hoje, na nossa reunião, oito projetos importantes, alguns inclusive com votação nominal, foram aprovados dez requerimentos de Srs. Senadores e Sras. Senadoras e aprovamos, como primeiro item da pauta, o plano de trabalho proposto pelo Relator Eduardo Braga em relação a uma matéria que tramita nesta Comissão, relevantíssima, conhecida como reforma tributária. Muito obrigado a V. Exas. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 56 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

16/08/2023 - 20ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania