16/08/2023 - 4ª - Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Carol Dartora. PT - PR. Fala da Presidência.) - Olá! Boa tarde a todas e a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Em atendimento ao plano de trabalho aprovado por esta Comissão, a audiência pública tem como objetivo debater os deslocamentos forçados sob a ótica das mudanças climáticas, desastres ambientais e construções de risco.
Eu, agora, com muita honra, convido para a mesa os seguintes convidados - se puderem tomar lugar aqui à mesa: Oscar Sanchez, representante do Acnur no Brasil; Débora Castiglione, Coordenadora da Unidade de Migration, Environment and Climate Change da Organização Internacional para as Migrações; Camila Suemi, Assessora Nacional da Cáritas Brasileira; e Inamara Santos Mélo, Coordenadora-Geral de Adaptação da Secretaria de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Boa tarde! Sejam bem-vindas e bem-vindos!
Esta audiência pública será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, 0800 0612211.
De acordo com as normas regimentais, cada convidado fará sua exposição por dez minutos, e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Parlamentares inscritos.
Neste momento, eu concedo a palavra ao primeiro expositor, Oscar Sanchez, do Acnur no Brasil, para fazer sua fala por dez minutos, por favor.
O SR. OSCAR SANCHEZ (Para expor.) - Muito obrigado.
É um prazer estar aqui representando o Acnur, a agência da ONU para Refugiados.
Gostaria de transmitir também as calorosas saudações do nosso Alto Comissário Filippo Grandi; cumprimentar as autoridades e a Presidenta hoje da Comissão, a Deputada Dartora - obrigado pelo convite -; e saudar também todas as pessoas que acompanham a sessão, em especial as pessoas refugiadas.
Ressalto também que a presente sessão reafirma o compromisso do Parlamento brasileiro com a temática de refúgio e também com as mudanças climáticas e o impacto que tem nas populações mais vulneráveis.
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Tenho uma apresentação, assim vocês que não conseguem entender meu português, que não está muito bom, então podem também acompanhar a apresentação, que tem uns dados interessantes do tema das mudanças climáticas e seu impacto.
O impacto é principalmente às pessoas mais vulneráveis; então, as mudanças climáticas estão acontecendo no mundo inteiro, mas em particular têm um impacto nas pessoas que já estão num deslocamento forçado. Inclusive, de acordo com o IDMC, que é o Centro de Monitoramento de Deslocamento Interno - por a sigla ser em inglês -, só no Brasil tem mais de 700 mil pessoas que foram deslocadas, ou por mudanças climáticas ou por impactos ecológicos, como fortes chuvas, enchentes, em cifras de 2022. Então, é um impacto muito grande em todo o mundo, em particular no Brasil, que é um país muito grande e também tem muitas diferenças sociais, ecológicas, que estão impactando nas pessoas, como eu falei, mais vulneráveis.
Nos acampamentos ou nas situações de refúgio, aquelas pessoas que foram deslocadas... Aí estão algumas cifras, que vocês podem ver na tela, de que principalmente aqueles países que têm um impacto da mudança climática mais forte são também aqueles países que estão, de alguma maneira, acolhendo as pessoas refugiadas. Inclusive, nove de cada dez pessoas que retornam... Então, quando nós falamos da possibilidade de uma solução duradoura para os refugiados, de eles poderem retornar aos seus países, seja na Somália, seja, sei lá, no Sudão, são aqueles países que têm mais vulneráveis para a mudança climática. Então, se a gente fala de uma possível solução duradoura para os refugiados, essa solução tem que ser também olhada desde o ponto de vista do impacto da mudança climática nesses países.
Os números são bem controversos, então seria bom a Comissão também ter um olhar sobre qual é a recolheita de dados que hoje em dia tem no Brasil, como melhorar essa recolheita de dados; ter um corte étnico, de gênero, de diversidade, porque não é todo uníssono - as pessoas mais vulneráveis são as que são mais atingidas por uma mudança climática. Então essa é uma possível sugestão para a mesa, para ter um olhar específico em como a gente toma os dados.
Então, no mundo inteiro, agora temos uma terminologia nova, que é climate refugees ou refugiados climáticos. De fato, é uma terminologia que já está no Dicionário de Oxford, então isso é parte do léxico comum, mas não é parte do direito internacional. Então, nós achamos que é interessante, como uma forma de dar uma olhada, uma visibilidade à temática, mas não está dentro do direito, então dificulta as tarefas, sobretudo de políticas públicas, porque você construir uma política pública que não tem uma base jurídica tem as suas dificuldades.
Mas temos jurisprudência já, temos uma jurisprudência internacional, que é o caso do Teitiota em Nova Zelândia. Então, ainda que o fallo, em particular, tenha sido negativo para esta pessoa, mas, na primeira instância, foi a um tribunal da ONU, no ano de 2020, que constatou que essas pessoas afetadas pela mudança climática e que a priori teriam o direito fundamental ao refúgio não poderiam ser devolvidas para essa situação que poderia pôr em risco as suas vidas. Então, ainda que o fallo não complete todo o círculo da proteção, se tem um vínculo muito forte na não devolução.
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Isso é importante a se considerar para o futuro das políticas públicas também que podem se desenvolver aqui no Brasil.
Temos outros instrumentos legais... Desculpem-me, mas o Acnur é uma organização da ONU que tem como fundamento uma convenção, então, todo o olhar que a gente faz é desde o ponto de vista jurídico. Aqui os colegas vão falar muito mais, eu acho, de outras perspectivas, que podem ser mais de um ambiente mais científico ou ambiental ou de outras temáticas, mas para a gente, para o Acnur em concreto o nosso olhar sempre tem que ver desde o direito internacional, então, por isso, focamos muito isso.
Então, a Convenção de 1951, sim, pode ser um eixo transversal para discutir. Então, aquelas pessoas que têm um impacto na mudança climática podem ser vistas como refugiados, sim, se essas pessoas, pela mudança climática, têm outras situações que afetem a sua proteção efetiva.
De fato, também temos instrumentos regionais, tanto na África como na Declaração de Cartagena, nas Américas, que determina que se eventos têm perturbado a ordem pública poderiam, sim, ser reconhecidos como refugiados ou como meritórios da proteção internacional.
Também temos o Pacto Global sobre Refugiados, que reconhece que "o clima, a degradação ambiental e os desastres interagem cada vez mais com os fatores geradores dos movimentos de refugiados".
Então, esses são alguns dos instrumentos legais que temos agora. Novamente, formam parte complementar da proteção, então têm que ser vistos como um todo, como origem da proteção efetiva internacional para essas pessoas que têm que fugir dessas situações.
Temos outros exemplos, como o do Haiti, então o Brasil tem sido, na região, um líder na discussão dos elementos de proteção que mais protegem e mais progressistas. Temos visto os vistos humanitários que aqui foram aplicados no caso do Haiti, que não foram por mudanças climáticas, mas foram por um desastre natural. Na região, também temos discussões similares com a Argentina e o Equador, dando um olhar do mesmo jeito que foi feito para o Haiti.
Quero lembrar também que o Brasil já é membro do Quadro de Sendai para redução de riscos e desastres. Então, há uma série de pautas que são previstas para ampliar, sobretudo, o tema da prevenção, da mudança, ou gerar resiliência para as áreas onde há maiores riscos, que podem pôr em risco a vida das pessoas.
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Por parte do Acnur, o que estamos fazendo aqui é parte do nosso trabalho, que é promover e apoiar as diferentes comissões ou as diferentes interpretações da lei internacional.
A maioria das políticas públicas, as operações que nós temos, tanto no norte, em Roraima, também têm um olhar na mudança climática para a proteção das pessoas, mas também para mudanças dos próprios humanitários. A gente também utiliza muito material que é material não reciclável, o que poderia melhorar inclusive nossas respostas.
Também quero mencionar que o Acnur, faz dois anos, acho, que apoiou nessas inundações na Bahia, também apoiou agora com kits para defesa civil, no Maranhão e em Roraima.
Fizemos um encontro, também em Roraima, com a Universidade de Harvard, também com a Aalto University, da Finlândia, para melhorar a capacidade de resposta, por parte de Boa Vista, às mudanças climáticas. De fato, uma das regiões, de acordo com expertos, que vai ter mais mudança vai ser a Região Norte, a região da Amazônia, então a gente tem que estar preparado.
(Soa a campainha.)
O SR. OSCAR SANCHEZ - O Acnur trabalha com as autoridades lá para isso.
Só para finalizar, a gente tem um escritório em Belém. Estamos à disposição. Aí é interessante que o escritório de Belém atua para apoiar a proteção de indígenas refugiados da Venezuela, que têm inclusive um impacto maior das mudanças climáticas.
Novamente, muito obrigado, por apoiar essa iniciativa, à Presidenta, à Deputada Dartora. É uma honra novamente para o Acnur estar aqui. Estarmos juntos com o Congresso Nacional para apoiar novas políticas públicas para melhorar a proteção das pessoas que têm que fugir pelas mudanças climáticas ou violência generalizada.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Carol Dartora. PT - PR) - Muito obrigada pela sua fala, muito importante. Parabéns pelo trabalho que a Acnur vem realizando. A gente sabe de todos os desafios que são essas mudanças climáticas, que não são - acho que é importante a gente ter isso em mente -, algumas dessas mudanças, naturais, não é? São provocadas. E a gente precisa criar estratégias políticas e até mesmo combater a destruição da natureza que ocasiona essas mudanças. Então muito obrigada pela sua fala.
E agora eu passo para Débora Castiglione para fazer sua fala, por dez minutos.
A SRA. DÉBORA CASTIGLIONE (Para expor.) - Bom, muito boa tarde a todos.
Eu começo agradecendo à Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados o convite feito à OIM.
Cumprimento todos na pessoa da Deputada Carol Dartora.
Eu vou começar explicando bem rapidamente o que é a OIM. A OIM é a agência das Nações Unidas para as migrações. Ela foi criada em 1951 e trabalha com a promoção da migração regulada, redução da migração forçada e irregular e com a proteção dos direitos de todos os migrantes. A gente trabalha enfrentando os desafios operacionais da gestão migratória e avançando na compreensão das questões relacionadas à migração, também com o desenvolvimento social e econômico por meio da migração e na proteção da dignidade humana e do bem-estar dos migrantes.
Então, antes de eu começar a falar sobre o tema que nos traz aqui hoje, eu acho importante definir como a gente entende o migrante. Migrante não é um termo que esteja universalmente aceito e que esteja no direito internacional. Ao contrário, por exemplo, dos refugiados, pois este, sim, é um termo que está definido no direito internacional: são pessoas que se encontram fora do seu país de origem e têm um fundamentado temor a retornar, por cinco motivos relacionados à perseguição, ou por grave e generalizada violação dos direitos humanos - aqui no contexto Cartagena.
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O migrante não tem essa categoria legalmente bem definida, então a gente trabalha na OIM com um termo que foi desenvolvido pela OIM para seus próprios fins. Então, é um termo guarda-chuva, que reflete todas essas pessoas que se deslocam do seu local habitual de residência, dentro do próprio país, portanto, migração doméstica, ou através de fronteiras internacionais, e esta pode ser de forma temporária, de forma permanente, por uma grande variedade de razões e muitas vezes por razões que são complexas e que se sobrepõem.
Dentro do que é a migração ambiental e climática, a gente trabalha com quatro conceitos principais, que são conceitos também desenvolvidos pela OIM a partir do marco de adaptação de Cancún, de 2010.
Então, a gente trabalha com a migração como um movimento mais voluntário do que o deslocamento, onde há, digamos assim, uma agência, uma capacidade de escolha e de planejamento maior.
O deslocamento por desastres se refere ao movimento de pessoas que são forçadas ou obrigadas a deixar seu local de origem e de residência como resultado de um desastre - a gente já vai ver como a gente entende o desastre.
A realocação planificada ou planejada é também um conceito bem importante de se ter em mente quando a gente discute esse tema porque vai envolver uma mobilidade de um grupo de famílias ou de comunidades, de comunidades inteiras, de uma forma que é relativamente planejada. Isso significa uma mobilidade de um lugar mais exposto a riscos ambientais ou climáticos para um lugar menos exposto a esses riscos, onde as pessoas podem refazer sua vida e fazer isso com segurança, com dignidade, portanto, sempre com o objetivo de evitar o deslocamento.
Já a imobilidade é um conceito bem menos falado, mas igualmente importante. Ela se refere a populações que ou não querem ou não podem deixar suas comunidades, apesar de estarem sofrendo impactos de desastres ou estarem sofrendo choques um atrás do outro. Portanto, é uma comunidade que está sofrendo impacto de secas, que está sofrendo impacto de chuvas ou de enchentes e que não tem os recursos para deixar aquele lugar onde está sofrendo um choque atrás do outro, causando empobrecimento, ou tem os recursos mas não quer deixar esse lugar porque é um território tradicional, por uma série de motivos. Então, embora a imobilidade seja menos visibilizada quando a gente fala sobre esse tema, é igualmente importante. A gente sempre traz a importância de se olhar para essas populações.
Eu trouxe aqui alguns conceitos, mas eu vou focar no conceito de desastre, porque eu acho importante a gente começar a nossa conversa por aí, entendendo que o desastre é uma ruptura grave do funcionamento da comunidade devido a fenômenos perigosos, mas que interagem com condições de exposição, vulnerabilidade e capacidade. Isso quer dizer o quê? O desastre não é aquela ameaça natural; o desastre é a interação da ameaça natural com a exposição, a vulnerabilidade e a capacidade. É por isso, também, que a gente não fala de desastres naturais, a gente não usa esse termo, porque não é o desastre que é natural; o desastre interage com condições sociais e de infraestrutura e outras.
E aí a gente, da OIM, entende esse tema da migração, meio ambiente, mudança do clima e redução de riscos de desastres, principalmente a partir de três eixos.
Soluções para que as pessoas se movimentem. Vocês se lembram de que eu falei agora da realocação planificada, mas que não é o único. A migração pode ser uma estratégia boa, positiva, que pode trazer muitas vantagens para as comunidades, de acolhida e de origem, e para as próprias pessoas migrantes.
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A gente desenvolve soluções para pessoas que já estão em movimento, portanto, pessoas que já estão se deslocando, que já migraram, migrantes internos nas cidades, migrantes internacionais, portanto, como essas pessoas podem..., como se podem desenvolver soluções para assistir, para proteger, para potencializar a ação climática dessas pessoas migrantes e, sobretudo, a gente desenvolve soluções para que as pessoas fiquem.
E por que eu trouxe a questão de a gente desenvolver soluções para que as pessoas fiquem? E por que essa é uma parte tão importante da nossa estratégia sobre migração, meio ambiente e mudança do clima, que vocês podem consultar online se tiverem interesse? Porque é nesse ponto que a gente assegura que a migração é uma escolha, que, se a pessoa quiser migrar, ela pode acolher essa opção e pode se beneficiar de todas as oportunidades que a migração traz, mas que ela não se sinta obrigada ou não se veja numa situação de ter que fazer isso. E a gente faz isso através da construção de resiliência e do enfrentamento dos fatores adversos relacionados ao clima e ao meio ambiente.
Nós temos várias publicações e várias... A gente trabalha muito com a construção de evidências e dados, evidências sobre migração e meio ambiente e mudanças do clima, principalmente porque continua havendo uma lacuna muito grande nesses dados. A gente sabe que são vários fatores que interagem aqui no tema e a gente sabe que ainda existe uma lacuna muito grande nos dados também, porque há uma lacuna na coleta de dados e há uma lacuna na realização de estudos, que são muito complexos.
Então, esse é um estudo que nós fizemos em parceria com a Conferência Sul-Americana sobre Migrações. Aliás, é um estudo encabeçado pela Conferência Sul-Americana sobre Migrações em parceria com a OIM e com a Plataforma sobre Deslocamentos por Desastres, que tem um capítulo para cada um dos países da América do Sul - eu animo todos a consultarem isso -, mas traz esse tema de que os países da América do Sul são altamente vulneráveis ao impacto das ameaças e, aqui na região, principalmente, estamos falando de ameaças do tipo climático ou hidrometeorológico, em comparação com ameaças geofísicas que a gente tem também.
Com respeito, especificamente, aos impactos associados com a mudança do clima, a gente tem, por exemplo, no último relatório do IPCC, no Sexto Relatório de Avaliação do IPCC, que o Nordeste do Brasil e a Amazônia são identificados entre as zonas mais sensíveis do mundo à migração climática. A gente tem alguns estudos nacionais que indicam que a migração para centros urbanos próximos vem sendo uma resposta comum às secas. E a gente tem outros estudos que estimam que pode haver uma grande porcentagem de migração relacionada a motivos relacionados ao clima. E, aí, por que a gente fala "pode haver", "se estima"? Porque são muitos os fatores que interagem e nós estamos a tempo de trabalhar nas políticas de prevenção, que devem ser o foco.
Na América do Sul, eu trouxe aqui, e vou passar muito rapidamente, estou me referindo ao mesmo dado que o meu colega do Acnur já trouxe, para mostrar esses dados compilados de deslocamentos internos na América do Sul em 2022. E eu chamo a atenção de que é importante a gente ter consciência das lacunas e limitações dos dados existentes, porque cada país coleta esse dado de uma maneira diferente, por exemplo, o Brasil não coleta o dado de deslocamento; o que está refletido ali são os dos desalojados e desabrigados.
Eu vou correr um pouquinho para ir concluindo.
Sobre marcos globais sobre migração, meio ambiente, mudança do clima e desastres, nós não temos um único marco global. Temos marcos principais, mas é muito importante a gente ficar sempre com a informação de que o marco de direitos humanos protege todas as pessoas, inclusive migrantes internos, inclusive migrantes internacionais, independentemente do motivo da migração. Portanto, uma pessoa, mesmo que ela tenha atravessado fronteiras ou não, em uma situação de deslocamento...
(Soa a campainha.)
A SRA. DÉBORA CASTIGLIONE - ... por motivo de desastres, está protegida pelo marco de direitos humanos.
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E aí, especificamente na mobilidade humana, a gente tem compromissos assumidos pelos estados através do Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, que refletiu de uma forma bem madura essa questão da migração relacionada ao meio ambiente e mudança do clima. O pacto é dos estados e traz isso principalmente no Objetivo 2, que fala sobre minimizar fatores adversos da migração - esse é o grande objetivo do pacto, que está relacionado à migração, ao meio ambiente e mudança do clima -, e ele fala também das vias de migração regular para pessoas afetadas tanto por desastres repentinos quanto por impactos graduais da degradação ambiental e mudança do clima. E aí, nesse ponto, ele vai falar em desenvolver ou construir práticas nacionais e regionais para admissão e estadia, numa duração que seja apropriada, vistos humanitários, acesso à educação e uma série de outras coisas, portanto, ele reflete compromissos assumidos pelos Estados de construir essas soluções.
Então, para já ir concluindo, porque eu sei que passei um pouquinho, eu chamo a atenção de vocês para o fato de que está aqui, vocês podem depois consultar e fiquem à vontade também para me escrever e para me pedir o envio desse documento, que é público e está online, que se chama "diretrizes regionais para proteção dos direitos humanos de deslocados transfronteiriços por desastres" que foi construído pelos Estados no âmbito da Conferência Sul-Americana sobre Migrações. Esse documento traz já um processo de construção regional dos países participantes que vai detalhar, com bastante nível de amadurecimento, princípios, medidas de contingência. Ele busca soluções conjuntas, trabalha soluções adequadas para as necessidades das pessoas migrantes, pessoas deslocadas através das fronteiras internacionais, que é o foco desse documento, sempre com base na cooperação e na solidariedade entre os países.
Eu, com isso, concluo e agradeço muito a atenção de todos. Quem tiver interesse em consultar os documentos que estão aqui com mais detalhes, eles vão estar disponíveis na nossa apresentação. Eu estou à disposição de todos que queiram entrar em contato e pedir o envio dos documentos. Muito obrigada!
A SRA. PRESIDENTE (Carol Dartora. PT - PR) - Muito obrigada. Muito importante a sua fala.
Eu fiquei pensando aqui sobre essa falta de dados sobre desalojados e desabrigados. Eu venho lá da cidade de Curitiba, fui Vereadora lá na cidade de Curitiba, uma cidade que sofre com muitos alagamentos porque houve uma ocupação do solo irresponsável. Então, é uma cidade que alaga muito e, especialmente nas periferias, quando a cidade alaga, as pessoas que perdem tudo - perdem seus bens, perdem casa, perdem tudo - são colocadas como desalojadas, mas nunca nessa perspectiva de que elas estão sofrendo algo que é uma ausência do poder público no sentido de minimizar os impactos dessa ocupação irregular, que diz que é um problema causado, criado. Então, fiquei pensando aqui que isso fala muito do desafio que a gente tem de criar políticas públicas locais nessa perspectiva, através das câmaras municipais, enfim, então, realmente são desafios que a gente tem aqui.
Muito obrigada.
E agora eu passo para Camila Suemi, Assessora Nacional da Cáritas Brasileira, para fazer sua fala, por dez minutos.
O SR. CAMILA SUEMI OKUTI MACEDO TARDIN (Para expor.) - Boa tarde a todas e a todos. Quero cumprimentar a mesa, principalmente na pessoa da Carol Dartora, cujo trabalho eu admiro já há muito tempo.
Eu quero começar fazendo uma breve leitura:
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Na planície avermelhada os juazeiros alargavam duas manchas verdes. Os infelizes tinham caminhado o dia inteiro, estavam cansados e famintos. Ordinariamente andavam pouco, mas como haviam repousado bastante na areia do rio seco, a viagem progredira bem três léguas. Fazia horas que procuravam uma sombra. A folhagem dos juazeiros apareceu longe, através dos galhos pelados na caatinga rala.
Arrastaram-se para lá, devagar, sinhá Vitória com o filho mais novo escanchado no quarto e o baú de folha na cabeça, Fabiano sombrio, cambaio, o aió a tiracolo, a cuia pendurada numa correia presa ao cinturão, a espingarda de pederneira no ombro. O menino mais velho e a cachorra Baleia iam atrás.
Os juazeiros aproximaram-se, recuaram, sumiram-se. O menino mais velho pôs-se a chorar, sentou-se no chão.
[Vidas secas, Graciliano Ramos.]
Aqui a gente vai perceber com brilhantismo que já está sendo narrado o deslocamento, a migração interna por mudanças climáticas, por questões climáticas.
A Cáritas Brasileira já atua há muito tempo no sentido de estender a mão ao mais necessitado seja no acesso à água, à segurança alimentar, na promoção do bem viver, também na acolhida, integração de migrantes, refugiados, nas fronteiras em todo o país, mas também na questão da atenção ao meio ambiente, gestão de riscos e desastres. Nesse sentido, desde Vida Secas até hoje, a gente vê um agravamento de toda a questão climática no mundo. A gente vê, por exemplo, a desertificação do Afeganistão, um terço do Paquistão está inundado, na Europa nós tivemos o verão mais quente dos últimos 500 anos, tem também o furacão Ian, nos Estados Unidos, que lembrou de maneira muito brutal que não há nação e não há economia que seja imune a crises climáticas.
O Brasil tem passado também por algumas catástrofes impulsionadas por essas mudanças climáticas. A gente vai falar de inundações, deslizamentos, desmoronamentos. A gente pode olhar, por exemplo, para o ano de 2022, quando tivemos fortes chuvas na Bahia, em Minas Gerais, em Petrópolis, em Recife e, olhando também para a população mais atingida, ver que sempre tem a mesma cor e o mesmo gênero. E por que eu estou falando aqui na Comissão de migração e refúgio sobre o que tem acontecido com a população brasileira? Porque eles são migrantes internos, é um deslocamento que já acontece por causa de questões climáticas e, quando os migrantes refugiados chegam ao Brasil, não é para lugares, bairros nobres que eles vão; é justamente para comunidades, para abrigos, para esses locais de maior vulnerabilidade social e também ambiental.
Eu acho que foi muito bem aqui apresentado pelos meus colegas - e eu não me arrisco a estragar esse brilhantismo trazido da migração internacional - e acho que foi muito importante o que foi trazido pela Carol Dartora: lembrar que muitos dos desastres ambientais só são desastres por uma falta de ação do Governo. Então, a gente precisa lembrar... Eu trouxe aqui alguns exemplos de desastres socioambientais, mas nós tivemos no Brasil também alguns desastres antropogênicos, que são crimes ambientais. Se a gente for olhar, por exemplo, para o rompimento da barragem de Mariana, de Brumadinho e do Pará, são crimes ambientais gravíssimos, e esses exemplos demonstram como esses projetos desenvolvimentistas, seja através da mineração ou através de hidroelétricas, do agronegócio, têm causado dano e prejuízo não só ao meio ambiente, mas também a uma parte da população em cujo núcleo está cuidar do meio ambiente. E aí eu vou falar de povos e comunidades tradicionais, de povos quilombolas, de povos indígenas que estão ali cuidando do meio ambiente e são mais recorrentemente alvo dessas empreitadas, porque - e aí vale lembrar que está sendo desrespeitada a Convenção 169 da OIT - eles são expulsos de seus terrenos, e isso tem mudado toda a cultura desses povos. Se a gente for olhar para as comunidades ribeirinhas, elas cada vez menos têm acesso ao rio; há comunidades quilombolas que estão sendo expulsas de seus territórios e existem comunidades indígenas que estão sendo empurradas para áreas urbanas. Isso é muito sério! A gente vê que isso é o resultado de um desenvolvimento da sociedade de maneira irresponsável. A gente tem uma omissão histórica porque a população minorizada - e aí vão entrar também os migrantes e refugiados - não pode ficar nos lugares de maior segurança, eles sempre são colocados nas áreas de risco. Então a gente tem que caminhar para uma busca de justiça ambiental, mas também para a busca de justiça racial, de justiça de gênero.
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Esse deslocamento interno que o brasileiro faz por questões climáticas, o migrante refugiado também vai fazer. Eu queria trazer um exemplo que foi muito emblemático: venezuelanos vieram ao Brasil por grave e generalizada violação dos direitos humanos e conseguiram se estabelecer no Pantanal. Criaram, inclusive, uma casa de passagem para outros venezuelanos. Entretanto, em 2020, nós tivemos aquela queimada que extrapolou todos os recordes históricos, e eles se viram novamente obrigados a migrar, mas, dessa vez, por uma questão climática, o que até então não era feito.
Eu acho importante... A Débora trouxe um recorte do IPCC. O IPCC é o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima, das Organizações das Nações Unidas. O IPCC também mostra que Recife é a capital com o maior risco de avanço do mar. É considerada a Veneza brasileira. Está na posição 16ª de cidades com maior risco e vulnerabilidade ambiental do mundo. Isso é muito grave, mas, se a gente for olhar para essas chuvas que tiveram em 2022, a gente vê também a questão do racismo ambiental, porque Boa Viagem se recuperou no dia seguinte, mas a gente tem Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe ou a comunidade Jardim de Monte Verde que até hoje não se recuperaram, até hoje eles sofrem com isso. E a gente não precisa ir muito longe. Aqui mesmo, em Brasília, quando chove, tem pouquíssimos transtornos o Lago Sul, mas a gente vai ver em Planaltina e no Sol Nascente que as cidades ficam completamente destruídas.
Então, olhando hoje para o nosso cenário brasileiro, a gente já tem uma Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, criada pela Lei 12.608, de 2012, que fala sobre a gestão integral de riscos e desastres através da prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, então, já temos uma lei criada. Por que isso não está sendo efetivo? Por que a defesa civil não está, de fato, alcançando essas comunidades? E aí eu já estou me adiantando, indo para a parte final, mas eu queria trazer também bons exemplos. Recife foi muito emblemático por causa de todo o cenário que eu apresentei, mas não é o único lugar. Nós tivemos muitas chuvas. Então, a gente não pode parar por aqui. Nós precisamos falar, por exemplo, da necessidade de um canal de diálogo permanente para abordar esses pontos. Já foi falado - inclusive, eu gostaria muito de ouvir, depois, a minha colega -, mas eu queria saber sobre a criação de um Conselho Nacional de Segurança Energética. Isso iria proporcionar maior segurança para essas pessoas, para essa população.
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E eu quero trazer também alguns bons exemplos.
(Soa a campainha.)
O SR. CAMILA SUEMI OKUTI MACEDO TARDIN - Estou finalizando.
Quero só trazer alguns bons exemplos.
A cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro, foi severamente atingida pelas chuvas e foi uma cidade que criou duas leis - a Lei 8.431 criou um Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, e também a Lei 8.430 criou um Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil -, e o mais importante: com a institucionalização dos NUDECs, que são os Núcleos Comunitários de Defesa Civil, porque não adianta traçar uma rota de fuga; precisa-se comunicar, a comunidade precisa saber, e é muito diferente a gente pegar a avenida principal e falar assim: "Olha, vá ali à casa da D. Joana, vire à direita e siga até a praça". É isto que a gente precisa fazer: utilizar a Defesa Civil para construir planos de contingência, para construir abrigos e pensar em maneiras de acolher essa população.
E, para finalizar, nós estamos, sim, diante de um cenário global em que cada vez mais pessoas irão migrar por questões climáticas, e a gente precisa criar... Por isso, é tão importante este momento aqui, porque nós precisamos falar sobre políticas públicas para prevenir esses desastres naturais, porque, como a Débora bem disse, o desastre socioambiental só ocorre quando o perigo, somado à vulnerabilidade, causa dano, e é a inação do Estado que, infelizmente, tem causado mortes no Brasil.
Então, para que a gente possa garantir os direitos de todos os que habitam o nosso território e daqueles que virão a habitá-lo, nós precisamos entender que as mudanças climáticas realmente motivam a migração e, são, sim, causa de proteção internacional, mas também são causas que trazem diariamente morte para todos os brasileiros, principalmente quilombolas, indígenas, ribeirinhos e pessoas negras do nosso país.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Carol Dartora. PT - PR) - Muito obrigada, Camila.
Maravilhosa a sua fala e muito importante esse elemento do racismo ambiental. É um tema para o qual a gente tem tentado dar visibilidade, mas ainda é muito nebuloso na mentalidade de algumas pessoas, principalmente quando a gente pensa o racismo ambiental no contexto urbano, porque as pessoas associam muito o racismo ambiental às comunidades do campo - então, comunidades quilombolas e comunidades indígenas -, mas não conseguem perceber essa ocupação urbana e esses territórios dentro do contexto urbano que sofrem esse desprezo em decorrência do racismo.
Em algumas cidades, se a gente olhar, a gente consegue perceber onde estão, por exemplo, as pessoas negras da cidade e as não negras. Onde estão as pessoas negras, no Rio de Janeiro, por exemplo? Nos morros, nas encostas.
Então, isso muito importante, e essa importância dos protocolos de prevenção de risco, que acredito que é uma urgência brasileira, para os quais a gente tem que encontrar a forma. Acho que este é o espaço, estamos neste espaço privilegiado para conseguir efetivar a legislação nesse sentido.
Muito obrigada.
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E, agora, eu passo pra Inamara Santos Mélo, para fazer a sua fala por dez minutos.
A SRA. INAMARA SANTOS MÉLO (Para expor.) - Muito obrigada, Deputada Carol Dartora.
Eu gostaria aqui, em nome da nossa Ministra Marina Silva e também da nossa Secretária Ana Toni, de trazer uma saudação a esta Comissão, parabenizando os Parlamentares, em primeiro lugar, por trazer o tema dos impactos climáticos para a questão, para o debate das migrações.
A gente sabe que a questão da mudança do clima é, de fato, um desafio da contemporaneidade, que tem um impacto sobre as diversas dimensões da vida em sociedade, e acho que é muito pertinente trazer esse debate a esta Comissão.
A gente imagina, ouvindo aqui as demais falas, que nós teremos aqui acho que complementariedade desta mesa. Eu trago aqui algumas informações que eu acho que podem nos ajudar bastante neste debate.
A primeira coisa é considerar o quanto têm sido ineficazes ou insuficientes os esforços para conter as emissões de gás de efeito estufa. Isso tem trazido um impacto nas diversas dimensões da vida em sociedade, ampliando aquilo que são os agravos ambientais.
Nessa tela, a gente identifica aqui o que seria a contribuição nacionalmente determinada de todos os países e o quanto falta para que a gente mantenha o aquecimento global em um nível seguro para a humanidade. Então, falta muito para que a gente consiga manter a população, a sociedade, o futuro do planeta em um nível seguro, mas só que a gente não está falando só daquilo que está por vir, aquilo que hoje já é registrado traz um panorama que já nos apresenta enormes alertas.
Este estudo do Banco Mundial apresenta aqui o número de óbitos por tipo de desastre climático, e a gente já tem, nas últimas duas décadas, uma média de 61 mil óbitos ao ano, no mundo. E o Brasil aparece entre os dez países com mais registros de óbitos e, em 2022. Isso foi uma decorrência, em particular, das inundações do Sudeste.
Quando a gente fala em perdas econômicas, o mundo registra US$188 bilhões ao ano nessa média das últimas duas décadas. E o Brasil, mais uma vez, está entre os dez países do mundo com maiores perdas econômicas, e aqui voltadas à questão da estiagem em diversas regiões, em particular, no Nordeste brasileiro.
Aqui vocês veem qual é o percentual de contribuição nos danos materiais e prejuízos por grupo de desastres ao longo dos últimos anos; são dados que a gente pode verificar em todas as regiões do país. Nós temos isso traduzido em números, aquilo que são danos e aquilo que são prejuízos, ou seja, aquilo que impactou a economia e, mais uma vez, nós estamos falando do alto volume de recursos e daquilo que o Brasil perde ao ano.
Neste caso aqui, a gente está falando de mais de R$4 bilhões ao ano em danos materiais. Então, isso é um volume que se estende por diversas atividades: infraestrutura, habitação, ensino, a questão comunitária, saúde. Enfim, os diversos setores da economia são impactados, a vida das pessoas é impactada pelos desastres e, no caso brasileiro, a gente tem a questão da estiagem, da seca, como sendo este o maior agravo do ponto de vista climático que traz grandes problemas, que traz aqui o registro de milhões de pessoas afetadas com inúmeras ocorrências. Então, têm pessoas desabrigadas, desalojadas, um volume gigante de pessoas afetadas pelos desastres climáticos no Brasil.
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Neste panorama, nós queremos registrar aquilo que é a capacidade adaptativa aos efeitos climáticos dos municípios brasileiros. Os dados da plataforma AdaptaBrasil nos apresentam que, dos quase 5.570 municípios, mais de 3,6 mil têm uma capacidade adaptativa baixa ou muito baixa à mudança do clima. E nós estamos falando de quase 500 municípios que têm um risco alto ou muito alto de deslizamento de terra. Nós estamos falando de quase 900 municípios com índice de ameaça de inundações, enxurradas e alagamentos alto ou muito alto. É óbvio que isso causa e traz um impacto relacionado ao deslocamento e à mobilidade, em função desses desastres.
Eu não vou aqui me ater aos conceitos, que já foram apresentados aqui, pela nossa colega Débora, mas é muito importante deixar a mensagem de que, num país de dimensão continental como o Brasil, é preciso, de fato, enfrentar os crescentes desafios e proteger a dignidade humana quando a gente fala em mudança do clima.
O direito internacional dos direitos humanos ainda busca compreender o alcance das obrigações estatais relacionadas aí à emergência climática. Mas é muito importante a gente se ater ao que consta na Constituição Federal, no art. 225, em que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo. E isso é uma responsabilidade do poder público e da coletividade. E quando a gente traz isso para a agenda do clima, a gente está falando em garantir, em implementar políticas de mitigação e de adaptação, a fim de proteger os direitos humanos das pessoas afetadas pelos impactos da mudança do clima.
Aqui tem um panorama internacional, que também já foi apresentado por meus colegas. Mas é muito bom, é muito importante dizer que nós precisamos elaborar uma política com a cara do Brasil. A justiça climática no Brasil tem as suas especificidades e a gente precisa entender que o fortalecimento dessa agenda do Plano Nacional de Adaptação envolve hoje uma iniciativa da Secretaria Nacional de Mudança do Clima, que elabora e propõe o Plano Clima com a estratégia geral, os planos setoriais de adaptação, em que aqui se observa uma necessidade e um intento, um propósito desta gestão de, ao observar que as populações são, de fato, afetadas, de modo distinto, com intensidades variáveis, que nós precisamos sim garantir a inclusão de recortes de classe, de raça, de gênero; que nós precisamos observar a questão dos povos e comunidade tradicionais, dos biomas. E essa resposta precisa ser abrangente, precisa ser sensível e precisa observar aquilo que é a diversidade do povo brasileiro.
Nós estamos elaborando, Deputada, então a proposta do Plano Clima, que será submetida ao Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima, que será instalado este mês. E no Plano Clima se estabelecem a estratégia de mitigação, a estratégia de adaptação e uma estratégia transversal para a ação climática, envolvendo o propósito de tratar de transição justa, meio de implementação, educação, pesquisa, desenvolvimento e inovação, monitoramento, gestão, avaliação e transparência.
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Nós temos 14 planos setoriais de adaptação. E nós pretendemos fazer com que esse seja um processo que tenha a construção participativa, a participação dos diversos atores.
Por isso, desde já, fica aqui o nosso convite ao Parlamento para que se integre a esta iniciativa de elaboração do Plano Clima. Temos feito uma série de diálogos para garantir o engajamento dos diversos atores.
Entre setembro e dezembro, nós trataremos de elaborar tanto o diagnóstico, o prognóstico e a estratégia em relação àquilo que envolve o Plano Clima. E teremos o processo de consolidação e validação dos compromissos brasileiros em relação às mudanças climáticas.
Esperamos entregar, na próxima COP, já a estratégia geral de mitigação e de adaptação a partir desse processo e desse diálogo com a sociedade.
Também gostaríamos de dizer que, nesses 14 planos setoriais, nós devemos promover a questão da abordagem da transição justa e da promoção da justiça climática.
(Soa a campainha.)
A SRA. INAMARA SANTOS MÉLO - Há, aqui, um plano setorial de igualdade racial e combate ao racismo para tratar não só do ponto de vista transversal, mas de ter também um plano setorial que toque nas questões que foram abordadas por esta Mesa. Acho fundamental a gente entender que as populações mais vulneráveis precisam ser aquelas priorizadas.
Daí por que também trataremos povos e comunidades tradicionais, povos indígenas, enfim, segurança alimentar. Precisamos cuidar de quem mais precisa.
Esses planos de ação envolvem três ciclos de quatro anos. Nós pretendemos ter esse Plano Clima aprovado em 2024.
E a gente inicia esse processo com a oficina "Justiça Climática: o novo caminho para adaptação do Brasil", no próximo dia 4 de setembro. É uma oficina para recolher recomendações ao plano de adaptação.
Nós aproveitamos aqui para estender o convite também a todos vocês, a quem nos assiste. Esperamos contar com todos para garantir uma política de adaptação que, de fato, atenda aos anseios do país.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Carol Dartora. PT - PR) - A gente agradece e comemora. Que maravilha ter um real Ministério do Meio Ambiente!
Estamos muito felizes de saber que tem uma política nacional sobre mudança do clima efetivamente sendo construída e confiamos muito no trabalho que o Ministério do Meio Ambiente está realizando.
Realmente, que outro momento que a gente está vivendo! Que bom!
Agora, a gente tem as perguntas que vieram pelo e-Cidadania, as perguntas que foram enviadas. Separei algumas perguntas, mas, antes de trazê-las, quero abrir a palavra à Deputada Socorro Neri, que está aqui presente.
A SRA. SOCORRO NERI (PP - AC. Para expor.) - Boa tarde, Presidente, Deputada Carol Dartora, todos os convidados.
Tive a alegria, a honra de chegar aqui no momento em que a Camila estava fazendo a sua apresentação.
Depois, assisti à apresentação da Inamara.
Lamento não ter assistido à sua, Débora, mas imagino o quão rica foi quanto às demais que eu mencionei.
A do Oscar, espero também ter essa oportunidade. Já vi que ficou um material aqui guardado e será utilizado.
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Permitam-me que eu me apresente a vocês em relação a esse tema.
Eu sou do Acre, de modo que ali é rota de movimentos migratórios. Daí, de fato, o meu interesse em participar desta Comissão. E aqui, em primeiro mandato, criei e estou presidindo uma Frente Parlamentar Mista em Defesa da Transição Climática Justa, de modo que o tema tem tudo a ver, e eu quero aqui lamentar, estou lamentando - e informando já a minha equipe para que busque o material - por não estar aqui desde o início.
Aqui nós temos atividades, infelizmente, várias - não é, Deputada? -, ao mesmo tempo, e a gente fica, em alguns momentos, sem dar conta de priorizar e dar a devida atenção a temas como este, aqui, tratado nesta audiência pública.
Nós aprovamos, recentemente, na Comissão de Educação e na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, uma audiência pública para tratar, conjuntamente, de educação climática. Aprovamos também, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para tratar de justiça climática. De modo que, neste semestre, nós queremos dar mais visibilidade a essa discussão, a discussão desses temas na Câmara dos Deputados, envolvendo a nossa frente e também outras frentes das quais participamos: uma frente em defesa da Amazônia, que é presidida pela Deputada Professora Goreth, do Amapá, da qual eu sou Vice-Presidente, e o Parlamento Amazônico, o Parlamaz, que tem como Presidente o Senador Nelsinho Trad, e eu também sou Vice-Presidente.
Então, são temas, eu diria, que precisam estar, de fato, na ordem do dia, dada a emergência e dado que são situações que afetam, majoritariamente, como aqui já foi muito bem mencionado, os brasileiros mais vulneráveis - os indígenas, os ribeirinhos, os quilombolas, aqueles que moram nas periferias das cidades, nos locais mais insalubres e de maiores riscos -, para os quais o nosso mandato tem como prioridade buscar construir políticas públicas que alterem esses cenários.
Então, quero aqui me colocar à disposição sempre da Deputada Carol Dartora, que vem, como Vice-Presidente, conduzindo muito bem, na ausência da nossa Presidente, esta Comissão e que fala com tanta legitimidade, com tanta fundamentação, e com um propósito tão nobre, tão ético e tão correto, a respeito desses temas.
Vincular essa discussão e aprofundá-la, do impacto das mudanças climáticas nos movimentos migratórios, é fundamental. Nós precisamos compreender e ajustar a legislação brasileira, para dar conta de políticas públicas que respondam, de forma urgente, a essas emergências.
Obrigada e parabéns pelas contribuições brilhantes que, certamente - mesmo àqueles que eu não assisti -, aqui fizeram.
Leve, Inamara, um abraço à nossa Senadora, Deputada, conterrânea, Ministra Marina Silva, e o nosso reconhecimento ao trabalho que ela e toda a equipe estão fazendo de recolocar o nosso país no protagonismo ambiental nessa discussão ambiental, como vimos agora, recentemente, a realização da Cúpula da Amazônia, em Belém, e os diálogos amazônicos que antecederam, que estiveram à margem da cúpula, fazendo, trazendo para o debate os segmentos sociais organizados e fazendo com que todos nos renovássemos, ali, algo que é fundamental para quem luta nessa seara, que é esperança, renovar a esperança. Foi realmente muito bom. Cumpriu o objetivo muito bem, e acredito que agora voltou-se a dialogar sobre essas questões.
Se voltamos a conversar sobre isso de forma franca, clara, honesta, nós vamos poder também - e vamos certamente - construir bons caminhos para solucionar, fazer mitigação, fazer adaptação, fazer o dever de casa que precisamos fazer.
Quero aqui parabenizar a todos.
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A SRA. PRESIDENTE (Carol Dartora. PT - PR) - Deputada, eu preciso me ausentar, porque tenho o lançamento de uma frente parlamentar agora e gostaria de saber se a senhora pode terminar de conduzir a audiência, se pode presidir a audiência aqui no meu lugar.
Eu ia ler as perguntas do e-Cidadania, mas acredito que você pode ler e respondê-las na sequência.
Peço licença.
Muito obrigada.
E estamos juntos e juntas.
A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Então, nós temos agora perguntas do e-Cidadania, importantes, e aqui leremos algumas delas. Foram muitas. O interesse foi muito grande, realmente, pelo tema desta audiência.
O Roberto Coutinho do Prado, de Santa Catarina, pergunta: "O que impede os governos de cumprirem as legislações vigentes e até melhorá-las, de modo a que não se construa nas encostas, margens de rios, etc.?".
O Vítor Silva, da Bahia, pergunta: "Com a mudança do clima em andamento, o que as grandes empresas podem fazer para ajudar comunidades carentes a mitigar os efeitos da mudança?".
O Alan Edgar Thisted, de São Paulo, pergunta: "Quais incentivos o Governo pode dar para as cidades que aceitarem refugiados?".
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A Rosana Aparecida Rocha, de São Paulo, pergunta: "Quais os desafios para sensibilizar a população sobre os riscos advindos das mudanças climáticas?".
O Alan Altafin, do Paraná, quer saber: "Quais políticas o Governo está adotando para garantir a proteção e assistência adequada às pessoas afetadas pelo deslocamento forçado?".
O Alexsander Alves da Silva, também de São Paulo, quer saber: "Quais são as consequências dos deslocamentos forçados para os indivíduos, famílias e comunidades?".
E, por último, Gabriel Valácio, do Distrito Federal, pergunta: "Qual o papel do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas nos esforços e prioridades da pauta, junto com os demais ministérios?".
Agora, então, aproveitando os questionamentos feitos, eu vou pedir que cada um dos nossos convidados possa fazer suas considerações finais, olhando e buscando responder, naquilo que lhe couber, aos questionamentos que agora, então, eu acabei de ler.
Eu peço que façamos essas considerações finais utilizando um tempo de dois minutos, começando pelo Oscar Sanchez.
O SR. OSCAR SANCHEZ (Para expor.) - Bom, muito obrigado, Deputada Neri, obrigado por também trazer essas perguntas.
Bom, eu falei um pouco do deslocamento, sobretudo o deslocamento internacional - então, aquelas matérias dentro do marco normativo internacional da proteção, mas está também a definição de Cartagena, que pode incluir um pouco mais abrangentemente. Então, aquelas pessoas que estão deslocadas forçosamente por uma mudança climática ou por uma crise ambiental podem-se acolher a essa proteção efetiva no Estado brasileiro.
Também foi ressaltado já, no marco constitucional, quais são os mecanismos de proteção.
Agora, como também as colegas falaram, a prevenção, a acolhida, o abrigamento, o apoio humanitário para aquelas pessoas, como estamos vendo também no Acre - para as pessoas que estão saindo do Peru, entrando no Acre -, têm que ser fortalecidos. Então, as casas de passagem, justamente o que falamos, com o Acre...
(Soa a campainha.)
O SR. OSCAR SANCHEZ - ... a assistência humanitária devida, o registro e a documentação são parte dessa proteção efetiva.
A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Muito obrigada, Oscar.
Passo a palavra agora à Débora Castiglione, Coordenadora da Unidade de Migração, Desenvolvimento do Clima e tal... (Risos.)
A SRA. DÉBORA CASTIGLIONE (Para expor.) - Obrigada.
Antes de mais, Deputada Socorro, vou começar agradecendo a interação das pessoas online e as perguntas que nos foram enviadas. É bom ver o interesse por este tema.
A gente teve perguntas bastante amplas. Eu vou tocar em alguns dos temas que foram trazidos e eu sei que os colegas depois vão também complementar.
A gente fala sobre a questão de sensibilizar sobre riscos, sobre construção em áreas de risco. É preciso a gente ter atenção a qual é o contexto mais amplo, os fatores todos que estão interagindo tanto com aqueles estabelecimentos, as construções, nas zonas de exposição e de vulnerabilidade. Portanto, a gente tem fatores micro, mais macro, mais estruturais, que estão interagindo naquela questão, e é preciso buscar ativamente soluções, para que as pessoas não estejam expostas a riscos que podem resultar em impactos, quando ocorre uma ameaça.
E aí, nesse sentido, tem uma série muito grande de soluções...
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(Soa a campainha.)
A SRA. DÉBORA CASTIGLIONE - ... que podem se buscar e se desenvolver. Não há uma fórmula mágica, mas há boas práticas internacionais, há diretrizes.
Acho que vale a pena também mencionar a Resolução nº 3, de 2021, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que está trabalhando para esclarecer quais são as obrigações de direitos humanos dos Estados em um contexto de emergência climática e que fala, muito claramente, que a questão da produção dos direitos humanos precisa ser transversal a todas as políticas que têm a ver com enfrentamento das mudanças do clima.
E aí eu chamo atenção para uma questão que eu trouxe também - bem rapidamente - na minha fala, sobre realocação planificada, que fala, exatamente, de você poder, de uma forma planificada, levar pessoas para zonas onde elas possam refazer as suas vidas sem estar expostas a riscos.
E, aí, por que é que a gente precisa ter essa discussão com tempo e com calma? Porque é uma questão complexa, porque, para se garantir a participação e o pleno direito à escolha, é preciso fazer as coisas com tempo, e que não seja uma coisa, digamos assim, com pouca participação ou com pouca atenção a questões importantes e sensíveis. E, aí, é preciso, por isso, proteger direitos.
Não é a única questão, obviamente, a realocação planificada, que toca aqui na questão da construção em encostas e áreas de risco. Existem outras questões também. Nós, por exemplo, trabalhamos bastante já, em outros contextos, com a questão da construção comunitária de alertas precoces, para, portanto, que as comunidades estejam engajadas, que elas façam parte, que elas saibam reagir, porque, muitas vezes, essa é uma questão, porque nem todo mundo recebe o alerta para um risco de desastre ou entende o alerta para um risco de desastre com antecedência suficiente. Portanto, a construção desses alertas de base comunitária seria também uma possibilidade. E, claro, fortalecer a capacidade para proteção e assistência.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Muito obrigada.
Passo agora a palavra à Camila.
O SR. CAMILA SUEMI OKUTI MACEDO TARDIN (Para expor.) - Acho que duas perguntas me saltaram mais aos olhos. Uma pergunta foi: qual a dificuldade em fazer cumprir a legislação para que não sejam construídas casas em lugares de risco?
Eu acho muito importante essa pergunta, e é importante a gente avançar, para não tornar o tema muito reducionista, porque eu garanto que essas pessoas não estão construindo as suas casas em lugares de risco porque elas querem. Então, como a gente falou aqui, infelizmente, as minorias não podem ficar em lugares seguros e são relegadas a elas as áreas de risco.
Brasília não é diferente. Muitos migrantes do Nordeste vieram para cá para construir Brasília, e eles não moram aqui e não acessam o centro, o coração de Brasília. Eles estão nas periferias. Então, a gente precisa olhar para essa desigualdade social e essa desigualdade ambiental, que também trazem uma exclusão fundiária.
Então, o problema é muito maior. A gente não pode só olhar para essa questão...
(Soa a campainha.)
O SR. CAMILA SUEMI OKUTI MACEDO TARDIN - ... de por que não é cumprida a lei, mas se deve tentar proporcionar um caminho de justiça social e justiça ambiental para essas pessoas.
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Outra pergunta foi o que o Governo pode oferecer para que municípios recebam refugiados. É importante dizer que o município não deve negar o acesso, porque migrar é um direito humano, todos têm o direito de migrar, de ir e vir, e eu ainda quero trazer um ponto importante. Tem uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas que mostrou que nos últimos anos nós tivemos uma fuga maciça de cérebros. Em contrapartida, nós temos recebido migrantes e refugiados com uma alta qualificação profissional. Essas pessoas, uma vez inseridas na sociedade, vão fomentar a economia através da revalidação do diploma, vão trabalhar na sua área de formação e vão poder também tirar ali o seu núcleo familiar de uma situação de hipossuficiência e de supervulnerabilidade.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Obrigada, Camila.
Passo agora a palavra para a Inamara, para suas considerações.
A SRA. INAMARA SANTOS MÉLO (Para expor.) - Eu vou tentar, a partir da pergunta sobre o papel do MMA, chegar às outras questões.
Eu acho que é bem importante reforçar que a Secretaria de Mudança do Clima estabeleceu como missão promover políticas que sejam ambiciosas, mas que possam, com essa perspectiva de transição justa, impulsionar de fato o desenvolvimento sustentável, enfrentar desigualdades, promover resiliência. E isso se dá com base em três eixos: garantir uma governança climática multinível, que foi aqui colocada, e, então, ter todos os entes da Federação envolvidos nessa governança é fundamental; outra questão é ter planos de mitigação e de adaptação que sejam robustos e que contenham com os meios efetivos de implementação, isso é uma necessidade, e nós contamos, inclusive, com esta Casa para garantir o orçamento para essas políticas que estão sendo planejadas; outra questão, para nós bem importante, é a integração e a integridade...
(Soa a campainha.)
A SRA. INAMARA SANTOS MÉLO - ... climática das diversas políticas implementadas pelo Governo, as políticas de infraestrutura, sociais e econômicas. Isso, para nós, faz com que a gente chegue à ponta.
Por último, quero falar de outro projeto, que eu reputo como de igual importância, que é a gente ter o apoio aos entes subnacionais para a elaboração dos planos de ação climática, o que a gente também está desenvolvendo. E gente acredita que, dessa forma, a gente vai chegar à população ou impactar a população em seus territórios e, dessa forma, fazer com que essa ação climática de fato chegue à maioria da população brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Socorro Neri. PP - AC) - Muito obrigado, Inamara.
Chegamos ao final desta audiência pública interativa que teve como finalidade debater os deslocamentos forçados sob a ética de mudanças climáticas, desastres ambientais e construções de risco.
Quero agradecer em nome da Comissão a participação e as brilhantes contribuições da Camila, da Débora, do Oscar e da Inamara e das instituições que cada um dos senhores e senhoras representa; e agradecer a participação dos que aqui prestigiaram esta audiência e daqueles que assistiram online e enviaram suas perguntas por meio dessa plataforma interativa, o que faz com que esta Comissão atinja também o seu objetivo de promover um bom diálogo, uma boa interação com a sociedade brasileira sobre esses temas tão relevantes para que, juntos, possamos construir justiça social no nosso país. Agradeço, portanto, a participação de todos.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 15 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 42 minutos.)