16/08/2023 - 25ª - Comissão de Meio Ambiente

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09:32 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 16 de agosto de 2023. Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: - Ofício nº 33, de 2023, do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, para solicitar que seja suspensa a decisão de liberação comercial do trigo IND-ØØ412-7 e sejam solicitados os estudos adicionais para uma futura reanálise do processo, a fim de esgotarem as dúvidas sobre os possíveis impactos desse produto ao país e à população; - Ofício GP/DL/1189/2023, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, contendo moção de contrariedade à implantação de Resex no Cabo de Santa Marta, no litoral sul do estado. Nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa, os documentos estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão, na internet, pelo prazo de 15 dias, podendo ser solicitada pelos membros a correspondente autuação. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater as conclusões do Grupo de Trabalho Proteção, Restauração e Uso da Terra, do Fórum da Geração Ecológica e os projetos de lei apresentados pela CMA como resultado desses trabalhos. Em atenção aos Requerimentos nºs 7, de 2023, da CMA, de minha autoria, e 35, de 2023, da CMA, de autoria dos Senadores Jaques Wagner e Veneziano Vital do Rêgo.
09:36 R	Convido para tomar lugar à mesa os seguintes convidados: Sr. Cristiano da Cunha Duarte, Perito Criminal Federal, Chefe de Serviço de Geomática da Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal. (Palmas.) Bom dia, seja bem-vindo! Sr. Marcus Peixoto, representante da Consultoria Legislativa do Senado Federal no GT Prut. (Palmas.) Obrigada, Marcus. A Sra. Maria Silvia Rossi, Diretora de Planejamento e Administração do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). (Palmas.) Participa, por videoconferência, o Sr. Moisés Savian, Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Bem-vindo! Informo também que foram convidados a Sra. Yamila Goldfarb, Consultora da Cepal no GT Prut; representantes da Marcha das Margaridas; e representante da Associação Brasileira do Agronegócio. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida - bom dia, Senador Jaques Wagner, meu Líder! - ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo de todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos nossos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer o uso da palavra por até 15 minutos, e, ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. A audiência pública de hoje se dá em um dia muito especial, especial em todos os sentidos, porque eu acho que todo mundo atrasou hoje por causa do trânsito aqui em Brasília. Ontem, iniciou-se em Brasília a Marcha das Margaridas. No último sábado, dia 12 de agosto, completaram 40 anos do assassinato de Margarida Alves, mulher que rompeu padrões tradicionais e ocupou, por 12 anos, a Presidência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alagoa Grande, na Paraíba. Por lutar pelo direito à terra, pela reforma agrária, por educação, por igualdade e por defender direitos trabalhistas e vida digna para trabalhadoras e trabalhadores rurais, foi cruelmente assassinada na porta de sua casa, no dia 12 de agosto de 1983. Em homenagem à Margarida Alves, ontem e hoje, 15 e 16 de agosto, em Brasília, acontece a 7ª Marcha das Margaridas, uma mobilização realizada por mulheres trabalhadoras rurais no Brasil. A Marcha ocorre a cada quatro anos na capital brasileira e tem o objetivo de chamar a atenção para as questões que afetam as mulheres no campo, como desigualdade de gênero, violência, falta de acesso a serviços básicos e direitos trabalhistas. É a maior ação política de mulheres da América Latina. São mulheres do campo, da floresta, das águas e das cidades. A audiência pública de hoje tratará de temas que são, há décadas, debatidos por pessoas como essas mulheres, que hoje ocupam a Esplanada.
09:40 R	As conclusões dos trabalhos do GT Proteção, Restauração e Uso da Terra, o Prut, do Fórum da Geração Ecológica, se referem a temas como conservação e restauração de ecossistemas, modelos de produção agropecuária, ordenamento territorial e fundiário, segurança hídrica, entre outros apontamentos. O Fórum da Geração Ecológica foi uma iniciativa promovida pela Comissão de Meio Ambiente. O fórum trabalhou por intermédio de cinco grupos de trabalho, e esse grupo de trabalho, que é objeto desta audiência, reuniu 14 membros, entre especialistas e representantes do setor privado, da academia e da sociedade civil, com o objetivo de discutir e propor diretrizes para a proteção, restauração e uso da terra, produzindo - vejam bem o quanto produziu esse GT - 12 projetos de lei, que tramitam nesta Casa. Na verdade, o Prut foi o GT que mais teve membros participando e que mais produziu material legislativo, que, enfim, está sendo debatido aqui na nossa Casa. O Brasil tem a oportunidade de liderar esforços para a conservação e uso sustentável de nossos ecossistemas. Devemos adotar políticas que incentivem o desenvolvimento sustentável, o respeito pelos direitos das populações indígenas e a implementação de práticas agrícolas responsáveis. Ao fazermos isso, não apenas garantimos um futuro mais promissor para os nossos cidadãos, mas também para o mundo inteiro. Como mulher e Presidente desta Comissão de Meio Ambiente, somo-me à luta das Margaridas e reafirmo o meu compromisso pelo nosso povo, nossos biomas, pelas futuras gerações e pelas mulheres que lideram as diferentes frentes nessa luta, que é de todos nós. Eu vou passar a palavra agora... Antes disso, nós convidamos também o Sr. Araê Claudinei Lombardi, representante da Via Campesina, que até o momento não está presente. Como eu falei, nós estamos passando por um momento complicado no trânsito do DF, por uma justa causa. Certamente, no decorrer da audiência, vamos poder contar com a presença do Sr. Araê. Eu vou passar a palavra para o primeiro expositor, que é o Sr. Cristiano da Cunha Duarte, Perito Criminal Federal, chefe do Setor de Geomática da Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal. Seja bem-vindo, Sr. Cristiano! O SR. CRISTIANO DA CUNHA DUARTE (Para expor.) - Bom dia, Sra. Presidente; bom dia, Senadores, autoridades presentes, senhoras, senhores. Agradeço a oportunidade de estar aqui apresentando o Programa Brasil Mais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Vamos iniciar com um pequeno vídeo de dois minutos, que sintetiza bastante o programa. Em seguida, eu faço uma breve apresentação de alguns pontos relevantes e de algumas perspectivas também futuras. (Procede-se à exibição de vídeo.)
09:44 R	O SR. CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Sra. Presidente, eu vou iniciar a apresentação agora. Eu vou passar mais rapidamente por ela, porque o vídeo - como eu falei - sintetiza bastante, e eu vou focar mais nos impactos que a gente teve no projeto e de algumas coisas relevantes. Por favor, coloque a apresentação. Eu sei que como é audiência pública, muitas instituições públicas do nosso país podem estar vendo neste momento. Então, já deixo à disposição aquele e-mail - brasilmais@pf.gov.br - para que qualquer instituição pública possa fazer adesão ao programa. Passe, por favor. Não está... Deu? O.k.. Um contexto de possibilidades; impactos e resultados; e eu vou fazer uma demonstração de algumas perspectivas futuras que a gente tem. O Programa Brasil Mais se baseia em quatro pilares - desculpem-me, eu acho que apertei aqui também -: o primeiro é o pilar de alta resolução, que são imagens de um a cinco metros de resolução, que é o coração do Programa Brasil Mais; nós temos também imagens de altíssima resolução, que são imagens que chegam na escala dos centímetros, são melhores do que um metro de resolução e são para aplicações mais pontuais, e eu vou mostrar mais à frente; o terceiro pilar são plataformas e ferramentas que permitem que todos os usuários possam ter acesso a essas informações de uma forma integrada e fácil de ser utilizada, e também permite que as instituições públicas possam disponibilizar informações para o público-alvo delas, que pode ser a própria comunidade local, por exemplo, no caso de uma prefeitura ou o Brasil inteiro, no caso de órgãos federais; pesquisa e desenvolvimento de algoritmos e técnicas é uma área também que a gente trabalha bastante desenvolvendo novos tipos de detecção, para detectar novos tipos de ilícitos e também trabalhamos a parte de capacitação nesse pilar. A gente se preocupa muito com alinhamento com políticas públicas, tanto nacionais quanto globais, e a gente tem, por óbvio, um alinhamento muito forte com a política pública do Ministério da Justiça. Até porque, eu vou falar mais à frente, mas o Fundo Nacional de Segurança Pública é quem banca todo esse projeto.
09:48 R	Também temos alinhamentos com as ODS da ONU em 28 metas, em oito objetivos das ODS da ONU e, na parte de ESG, que é uma sigla muito utilizada anteriormente no ambiente privado, mas agora tem caminhado bastante para o ambiente público, que significa "ambiental, social e governança", a gente tem dez fatores ESG que apoiados pelo projeto. Bem, então, o que a gente tem, o que a gente consegue fazer com o Brasil Mais atualmente? Nós conseguimos detectar extração legal de madeira, desflorestamento em dias em vez de meses como era anteriormente. Conseguimos detectar mineração ilegal, a parte de transporte ilegal de madeira, focos e cicatrizes de queimadas, detecção de pistas de pouso clandestinas, plantio de cultivos ilícitos - e aqui eu estou falando especificamente da maconha no nosso Semiárido -, extração seletiva de madeira e detecção de fraude no manejo florestal. A gente tem uma resolução alta no sistema, então ele permite que a gente detecte a extração seletiva de madeira, que era algo muito complicado de se fazer anteriormente. Invasão de terras públicas, fraude em obra pública, em obras maiores - estamos falando aqui de rodovias, ferrovias. Então, a gente está consegue utilizar também para isso. Dragagem ilegal de rios. Então, detecta-se dragas, balsas e outros tipos de embarcações. Abertura de vias rurais clandestinas, principalmente em nossa fronteira, que trabalha descaminho, contrabando. E, na parte de desastres ambientais, a gente consegue acompanhar a evolução do desastre ambiental, então consegue predizer o impacto que ele vai ter, informar as comunidades que estão à frente para que eles possam se preparar em relação àquele impacto, uma vez que as imagens são de áreas. Então, eu tenho a atualização dia a dia de tudo que está acontecendo e, pela quantidade de satélites que tem hoje - são 180 -, a gente tem às vezes três ou quatro atualizações por dia de uma mesma área do país. Bem, então, em resumo, a gente tem a cobertura total do nosso território. São 8,6 milhões de quilômetros quadrados - 8,6 de terra mais uma faixa do nosso mar territorial -, em que a gente tem imagens sendo coletadas todos os dias de toda essa área. A gente permite a visualização. Então, você pode usar um navegador de internet normal do seu desktop, pode usar um aplicativo - existe o aplicativo para celular -, pode utilizar também ferramentas mais avançadas e você consegue visualizar essa imagem, consumir visualizando. Também é possível fazer o download dessa imagem caso se queira fazer um processamento mais avançado. Um especialista, por exemplo, que queira fazer um geoprocessamento consegue fazer o download da imagem e trabalhar. E a parte de acervo também. Então, a gente tem um acervo, desde 2017, diário do país inteiro. Então, a gente consegue ver a evolução de 2017 até hoje em relação ao que aconteceu no nosso território. Nós temos também a detecção de mudanças, que geram alertas de mudança. A gente tem para 4 milhões de quilômetros quadrados distribuídos em alertas diários e alertas semanais. Então, a gente aloca o alerta diário naquelas regiões que têm um crescimento mais intenso da atividade, onde a atividade é mais intensa. Então, os alertas diários fazem mais sentido. Naqueles locais onde a atividade é menos intensa nós alocamos os alertas semanais. Então, a gente faz esse controle e para o País inteiro também a gente tem mensalmente a geração de indicativos de estradas e construções, que indicam aberturas de vias, por exemplo, uma vicinal em uma fazenda ou indicativos de construções, em caso específico de muito interesse na invasão de terras públicas. Temos também indicativos de embarcações. É o que a gente utiliza para detectar, por exemplo, dragas. A gente já alocou esses 50 mil quilômetros quadrados em alguns rios da Amazônia. Então, a gente consegue detectar essa atividade, muitas vezes, ilegal.
09:52 R	Alertas de plantio de maconha. Então, a gente tem 20 mil quilômetros quadrados que a gente abre no nosso semiárido e monitora o plantio de cultivos ilícitos. Todos esses alertas permitem gerar relatórios automatizados, e aqui a gente teve um ganho muito grande de eficiência da Polícia Federal, porque ele integra dezenas de bases de dados públicas e traz a informação de forma consolidada para o agente público. Então, aquilo que a gente demorava, às vezes, dois anos para poder produzir, dentro da fila da perícia, por exemplo, que demorava bastante, para os crimes ambientais, hoje a gente consegue fazer em menos de seis meses e, ultimamente, em menos de três meses. E tudo isso acessível por uma plataforma integrada, que entrega, de forma simples, para os usuários, inclusive a parte de capacitação à distância, EAD, e também o acesso a serviços avançados. Na parte de altíssima resolução, a gente está falando aqui de imagens que trabalham em torno de 30cm, 50cm e 75cm. São imagens para detalhamento de alvos. São imagens que são bem mais caras do que a parte de alta resolução, então elas são aplicadas pontualmente. E essas imagens servem, pelo menos no que a gente tem até o momento, de maior utilização... Na parte de operações policiais, por exemplo, se eu tenho uma operação policial que vai acontecer daqui a 15 dias, eu consigo agendar o satélite para coletar uma imagem de 30 cm daquele local três dias antes da operação. Isso gera maior segurança para a equipe que vai em campo, permite o replanejamento, caso tenha acontecido alguma mudança nesse local, e traz também, às vezes, novas formas de atuação da força policial ou da força de fiscalização naquele local. Para a parte de inteligência, muitas vezes é indagado, principalmente em caso de pista de pouso, que é o que está ilustrado ali, se a pista de pouso está sendo usada, às vezes na Amazônia ou na nossa fronteira, numa área muito remota? E a pergunta é: Será que ela está abandonada, ou não? E a gente consegue colocar o satélite para coletar essa imagem. No caso ali, tinha uma aeronave pousada do lado e a gente consegue identificar. Esse nível de resolução é o nível de resolução que a gente encontra quando a gente acessa o Google, em que a gente abre aqui Brasília, ou uma capital do nosso país, e conseguimos ver detalhes muito pequenos nas imagens. É nesse nível que a gente está falando. A alta resolução trabalha com três metros, então, não é nesse nível de resolução, mas ela é mais indicada para esse monitoramento em grande escala. Por isso que a gente usa a alta resolução para o monitoramento em grande escala e, uma vez que se detecta algum local de interesse, a gente utiliza a altíssima resolução para fazer a identificação. Preparação para incursões táticas, também. Então, a gente tem, não só na Polícia Federal, mas em várias instituições, grupos táticos para fazer o acesso a esses locais. E eles precisam de informações atualizadas e detalhadas, principalmente dos locais em que eles vão fazer a incursão, por onde eles vão chegar e qual que é a melhor forma de abordar aquele alvo. No caso dessa embarcação, eles precisavam saber qual era o melhor local para eles subirem, eles iriam por mar. Então, eles precisavam dessa informação atualizada. A gente conseguiu coletar em dois dias e entregou para eles. E detalhamento de alvos diversos. Aí é aplicado para qualquer atuação. Bem, já estou indo para o terceiro pilar, que é a parte de plataformas. Então, eu já comentei da plataforma que integra toda a parte de alta resolução, e o Inteligeo 5 é um projeto que faz parte do Brasil Mais, e que tem um foco muito especial: ele vai trabalhar a gestão do conhecimento que é produzido pelas instituições.
09:56 R	A gente percebeu, pela nossa vivência e pelo que a gente verificou com as instituições, que muito do que é produzido é perdido porque fica na máquina do analista. Às vezes o analista se aposenta, vai para outro órgão e leva aquilo com ele. E aquele conhecimento se perde na instituição. E quanto mais próximo do município a gente vai, mais se perde conhecimento. Então a gente verificou a necessidade que não era apenas da Polícia Federal de fazer gestão do seu conhecimento. O Inteligeo, na verdade, é um projeto que está na Polícia Federal há mais de dez anos. A gente já tem várias versões do Inteligeo. E essa é a melhor versão que a gente criou dele até agora. Ele permite essa gestão do conhecimento. Ele permite se criar um catálogo de tudo o que a instituição está produzindo de conhecimento. Então, se eu tenho, por exemplo... Um exemplo de um órgão de fiscalização estadual de meio ambiente: ele vai montar uma operação em que ele vai fazer uma atuação num determinado ponto do território dele. Ele vai ter planilhas, ele vai ter documentos, ele vai ter mapas, ele vai ter os alertas do Brasil Mais. Ele vai ter várias informações que dizem respeito àquela localidade. Ele vai conseguir pegar todas essas informações e atrelar com aquela operação naquele ponto. (Soa a campainha.) O SR. CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Obrigado. Em qualquer momento do tempo posterior, qualquer servidor público que tenha que ter acesso àquela informação vai encontrá-la, porque vai estar no catálogo. Então ele vai conseguir achar a planilha que foi utilizada para calcular as despesas daquela operação. É uma coisa que normalmente é perdida, fica na máquina de quem calculou e pronto, né? Ou fica no sistema administrativo. O Inteligeo 5 também permite que se publique na internet alguma informação que queira ser publicada. Então ele vai permitir essa parte da transparência dos dados espaciais. É um projeto junto com a Secretaria de Governo Digital (Startup gov.br). Eles têm uma ideia de criar um portal de mapas para o Governo Federal. Então o Inteligeo 5 seria esse portal de mapas também. Então as instituições poderiam subir seus mapas e serem disponibilizados. Ele se integra automaticamente com a Inde (Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais). Então ele também pode ser um nó da Inde para aquela instituição. (Soa a campainha.) O SR. CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Bem, já finalizando aqui, vou para a parte dos impactos e resultados. Eu deixei aqui a apresentação. Ela pode ser compartilhada à vontade. Esse link é o link da plataforma em que se consegue acessar todos esses indicadores que eu vou apresentar agora. A gente começou em 2020. Na verdade, dois projetos-piloto começaram em 2018 e 2019. E aí o Programa Brasil Mais começou em 2020. Então, ali a gente começa só com a Polícia Federal à esquerda. E hoje nós temos mais de 300 instituições públicas já participando do Brasil Mais. Então são 310 atualmente instituições públicas; 55% são órgãos operacionais do SUS que usam segurança pública. Então, são órgãos de segurança pública do nosso país - 55%. O projeto é todo custeado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, sem contrapartida financeira das instituições que estão participando. Não há limite de instituições nem limite de usuários. Então temos mais de 49 mil usuários atualmente, todos servidores públicos ou militares ou empregados públicos. E há crescimento também dos usuários. Neste ano de 2023 a gente cresceu 70% na quantidade de usuários. Foi muito bom. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Todos fazendo esse monitoramento? O SR. CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Todos com acesso a essa informação, Senadora. E como é que a gente acompanha o impacto que o nosso projeto tem? O que ele está trazendo de benefício para a sociedade? É uma coisa muito importante. A gente acompanha pela imprensa. Então, aquilo que as instituições que fazem parte do Brasil Mais publicam na imprensa sobre as suas atividades e as suas operações. Então, eles publicam: "Fizemos uma operação, 40 agentes públicos participaram, foram tantas prisões em flagrante, tantos mandados de busca e apreensão, tanto de madeira que foi apreendido". A gente pega todas essas informações e vai contabilizando isso. Das 181 notícias que nós apuramos desde o início do projeto - veja que é uma questão estatística, ele reflete um pedaço da realidade, provavelmente é muito maior -, foram 3.887 agentes públicos empregados nessas operações; 41 toneladas de maconha que foram apreendidas em plantação - não é em deslocamento, em deslocamento geralmente se apreende muito mais, a PRF apreende muito mais do que isso em deslocamento, mas aqui a gente está falando de plantações que foram detectadas e foi pega essa maconha -; 74 prisões em flagrante; e 1.191 equipamentos que foram apreendidos ou inutilizados em campo.
10:00 R	Aqui eu vou fazer só, se a senhora me permite, uma breve consideração. A prisão em flagrante é muito importante. Ela passa uma mensagem de que o Estado está presente. Ela passa a seguinte mensagem: "Olhe, se você continuar fazendo essa atividade, você pode ser o próximo". E essa mensagem é importante para dissuadir aquele que não faz parte da organização criminosa, porque quem faz parte da organização criminosa não vai ser impactado pela prisão em flagrante. Normalmente quem está na base é quem vai ser preso aqui, é quem está lá numa situação fragilizada, e, nesse lugar, a organização coloca dez no dia seguinte. Mas aquele impacto dos equipamentos apreendidos e inutilizados, aquilo sim, aquilo ali impacta a organização criminosa, porque um equipamento desse custa R$2 milhões, R$3 milhões. E é muito difícil, do mesmo jeito que para a gente chegar àquele local e fazer uma operação extremamente complicada na Amazônia, para eles é muito complicado colocar um equipamento desse lá naquele território. Então, quando a gente inutiliza um equipamento desse em campo, a gente paralisa a atividade criminosa por semanas ou meses, sem contar o impacto dele ter que comprar por R$2 milhões ou R$3 milhões um novo equipamento. Então, você causa um impacto financeiro imediato, um impacto de maior prazo na atividade criminosa. Você paralisa aquela atividade, você estrangula aquela atividade. Então, isso aqui é uma coisa bem relevante, era muito difícil de acontecer no passado, porque a gente tinha alertas muito defasados no tempo, com três ou quatro meses de defasagem. Você chegava ao local do alerta e já tinha tudo sido consumado. Você pegava tudo da terra arrasada. A rede Mais já contribuiu com mais de R$10 bilhões de impacto nas organizações criminosas, nas atividades criminosas. Isso representa um retorno para a sociedade de mais de 5.000% em relação ao que foi investido no programa até hoje. Por fim, eu só vou falar das perspectivas. São só três que eu estou trazendo. A primeira é o módulo ESG, que a gente vai lançar agora no final do mês, no evento Interforensics, que vai ter aqui em Brasília. E a primeira funcionalidade dela... Eu li ontem os projetos de lei e vi um forte alinhamento da primeira funcionalidade com dois projetos de lei que tramitam aqui nesta Casa, que é a parte da emissão do relatório de conformidade socioambiental, com base nos alertas, nos dados do Cadastro Ambiental Rural, no Sicar e nas informações de sistemas de controle de atuação ambiental dos órgãos ambientais do nosso país. Então, ele vai permitir trazer toda essa informação consolidada, e o produtor rural, por exemplo, vai conseguir gerar esse relatório de conformidade ambiental dele para buscar crédito rural ou buscar alguma coisa. E a própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente consegue gerar isso também a partir dessa informação. Estamos trabalhando superalertas. A gente já tem dois superalertas na nossa plataforma, que é a quebra de embargo ambiental, um trabalho em conjunto com o Ibama, e indícios de fraude em plano de manejo florestal sustentável. Esses dois estão já na plataforma, e estamos desenvolvendo alguns mais. Eu trouxe mais dois aqui, que são o perigo a índios isolados, que a gente está desenvolvendo com a Funai, e a predição de garimpo, que é um trabalho de um colega nosso lá. Temos também indicativos de trabalho escravo, vários outros superalertas que nós estamos criando com cada instituição competente para aquela atividade.
10:04 R	Por fim, a última perspectiva é de ampliação do projeto. Como foi falado, a gente consegue gerar alertas de 4 milhões de quilômetros quadrados. Então, nós priorizamos terras indígenas, unidades de conservação, áreas mais sensíveis do nosso território. Por exemplo, a gente monitora 64% da Amazônia para alertas. E a ideia seria, pelo menos na Amazônia inteira, a gente conseguir monitorar a integralidade dela. Isso necessitaria desse aporte adicional. Na parte da faixa de fronteira também, que é uma área muito sensível do nosso território, a gente precisaria ampliar o monitoramento para alertas nesse local. E a gente vê como fontes que poderiam contribuir outros fundos que existem, para não ficar onerando o Fundo Nacional de Segurança Pública, porque isso impacta muito fortemente o orçamento do Ministério da Justiça. A gente pode usar o Fundo Nacional do Meio Ambiente, o Fundo Amazônia ou outros fundos que poderiam contribuir. Ali, é um recorte da área monitorada de área hoje, de qual é; da área monitorada semanal no nosso território; e da quantidade de alertas em área que a gente teve nos últimos 30 dias. Os nossos dados são gerados mais rapidamente do que outros sistemas. Então, a gente tem acesso a uma informação muito mais próxima da realidade. Normalmente, os outros sistemas, no tempo, vão convergindo para aquilo que a gente detectou. Mas ele é um sistema que detecta mais rapidamente. Agradeço a oportunidade. Coloco-me à disposição para qualquer dúvida que tenham, qualquer esclarecimento. E convido também todas as instituições para participarem do Brasil Mais. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Obrigada, Dr. Cristiano. Só uma pergunta. Você falou de 64% da Amazônia. Por exemplo, sobre o Bioma Cerrado, na Região Centro-Oeste, tem uma estatística de quanto está sendo monitorado? O senhor tem? O SR. CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Senadora, eu consigo trazer para a senhora. De cabeça, eu não vou lembrar, mas a gente percebe, pela própria figura, que tem uma grande parte do Cerrado monitorada. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito. Depois, conversamos então. Obrigada, Dr. Cristiano, pela participação. Eu vou passar a palavra agora ao nosso Líder do Governo no Senado Federal, Senador Jaques Wagner, que também é o grande encarregado de instituir o Fórum da Geração Ecológica, que foi comandado pela CMA sob sua Presidência. Senador, com a palavra e obrigada por estar conosco aqui nesta audiência pública. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para interpelar.) - Obrigado, querida Presidenta Leila. Eu queria cumprimentar os expositores e a expositora. Infelizmente, como tenho outra tarefa na CCJ, eu pedi para falar, primeiro para dizer da minha alegria em ver os processos que foram fruto de um debate com toda a sociedade, durante 18 meses, em cinco grupos diferentes. Foi um diálogo social que eu considero extremamente produtivo. Vários projetos saíram, inclusive esse do GT Prut, que está em processo de debate, já tramitando em outras Comissões. Eu queria, mesmo que fique para depois a resposta, porque temos mais dois expositores, fazer mais duas perguntas. A primeira: quanto a gente consegue fazer de preventiva nesse monitoramento? Porque ninguém desmata uma longa área em um minuto ou em pouco tempo. Portanto, se a gente visse a movimentação, evidentemente não vamos zerar, mas podemos interromper eventualmente o processo até com a destruição de equipamentos ou de mineração, o que for. A outra é só para saber se nós estamos já conseguindo fazer um intercâmbio com forças que são próprias nessas regiões, do Exército Brasileiro.
10:08 R	Eles têm muitas vezes em regiões de fronteiras. Então, é evidente que, se houver uma interação, a gente pode contar, além da Polícia Federal - não é a tarefa precípua deles, mas eu entendo que é, porque é soberania nacional, está na preservação do nosso meio ambiente, também... Então, quanto vocês conseguem interagir? De qualquer forma, Presidente, quero dizer do meu orgulho e satisfação, porque eu acho que o Mais avançou bastante. Eu acho que é uma ferramenta fundamental, porque hoje o tráfico anda, o crime organizado, também com tecnologia. E eu acho que, com isso, como foi dito aqui, às vezes, até já em transporte um produto do tráfico, de uma droga, de uma maconha, seja lá do que for, vocês conseguem fazer essa interrupção. Então eu queria só parabenizar. Eu não preciso da resposta agora, para não interromper... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - É só para não perder o calor da sua pergunta, porque eu já fiz a mesma, e ele já respondeu. Só pedindo vênia aos demais expositores, ele disse que responde em dois minutos. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então tudo bem. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Então, vou passar para o Dr. Cristiano. O SR. CRISTIANO DA CUNHA DUARTE (Para expor.) - Sr. Senador, as Forças Armadas já fazem parte, as três Forças Armadas já fazem parte do Brasil Mais e eles têm acesso a todas as organizações militares que eles possuem. A gente faz a adesão da instituição como um todo, então eles podem usar em qualquer organização militar do nosso país, inclusive os pelotões de fronteiras, se eles quiserem. Todas essas operações que acontecem no nosso país já estão utilizando o Brasil Mais há algum tempo; alguns entraram depois, outros antes. Então, têm acesso sim, e as operações que são conjuntas, todas elas, utilizam já o Brasil Mais. Em relação à parte de prevenção, a gente tinha isso, lá no início do projeto, como sendo um ideal para a gente para, primeiro, desafogar a parte de polícia judiciária, desafogar, obviamente, o nosso Judiciário, e fazer a parte administrativa atuar mais, ter ferramentas que permitissem que eles atuassem mais e melhor. Então, por esse motivo, a gente focou muito na adesão dos órgãos ambientais, estaduais e municipais. A gente entende que eles estão mais próximos desses locais em que acontece esses ilícitos e uma atuação deles, no início, pode ser possível e causar um impacto que, talvez, não permita o crescimento, como o senhor mesmo falou. O Brasil Mais consegue detectar alertas muito menores do que 1ha. A gente consegue detectar alertas de 0,3ha, 0,2ha... Então, a gente consegue pegar bem no início. Na imagem visual, a gente consegue ver a extração de uma única árvore na Amazônia. Então, isso permite que quem está fazendo o planejamento consiga ser bem efetivo. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Pois não, Senador Zequinha Marinho. Bom dia. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Bom dia. É uma alegria cumprimentar a nossa Presidente, todos os expositores e o nosso Líder. Acho que é um momento importante. Essa questão ambiental é uma questão importante, séria e requer uma atenção diferenciada. No Pará, o Governo do Pará, no último Governo do Jatene, do PSDB, eu fui vice lá, fizemos a aquisição de um sistema que leva você a 3m de distância do ocorrido. Então, é muito eficiente e termina barateando as operações, porque, se você for, num universo muito grande, sem tecnologia, tentando achar isso, como eu vi, recentemente, em algumas operações do próprio estado, deixando o equipamento em casa e fazendo isso à mão - poxa vida! -, você não consegue localizar nunca, perde tempo, gasta demais. É assim mesmo.
10:12 R	Mas aí, Líder, uma coisa importante, o agricultor vive da terra e a gente sabe da possibilidade que o agricultor... Não estou falando aqui daqueles que têm máquinas, daqueles que têm condições, que têm financiamento, que têm tudo. Estou falando aqui de uma turma menor, que depende ainda de comprar um dia uma primeira máquina ou ter dinheiro para pagar a hora. Hoje uma hora é R$280, R$300, uma hora. Se já tivesse uma política diferenciada para a aquisição de trator agrícola pequeno, que a gente chama de 75 - o 75 são 75 cavalos -, que é um trator que dá conta de puxar uma grade média, média para pequena, é um trator que puxa implementos também... Não se pode botar implemento grande num trator pequeno. Mas para a agricultura familiar é um 75, hoje um equipamentozinho desses custa na faixa de R$280 a R$300 mil. Se a gente fizesse aqui... Vamos trabalhar a questão ambiental. Não vai poder mais botar fogo, não vai poder mais fazer isso, não vai poder fazer aquilo, não vai poder fazer a roça itinerante: fica dois anos aqui, aí pula para acolá, mais dois anos parado. Nós temos que pensar em máquina e de que forma o Governo facilitaria o acesso desse agricultor a essa máquina, nem que fosse uma coisa, digamos assim, conjunta. Um só não dá conta de comprar, mas o banco pode financiar para um grupo, cinco, seis, dez, porque dá, o trator dá conta de assistir um grupo e assistir muito bem e até de ganhar algum dinheiro fora, se for o caso. Eu conheço isso na prática, porque eu boto emenda e eu converso com eles, eu os ajudo a raciocinar, e assim sucessivamente. Então, é muito importante... Você tem hoje juros um pouco altos. Se nós tivermos um programa, um programa, veja só, um programinha que pegue esses juros e os ponha lá embaixo, dê uma subsidiada para que essa máquina saia mais barata, essa turma aqui vai ter pouca coisa para fazer, certo? O que o cara vai fazer é reutilizar a terra, não vai precisar mais avançar sobre a floresta, não vai mais precisar fazer algumas coisas que de repente fazia, porque tinha que fazer, a necessidade é grande. Então, junto com a questão ambiental a gente precisa pensar no que faz o cara cometer o crime ambiental, porque, de repente, não é um crime premeditado, é uma necessidade de sobrevivência. E é muito importante que a gente pense... Política de governo é uma política completa, é holística, é um todo. Eu não posso mais fazer assim, tenho que fazer daquela forma. Para fazer daquela forma, do que eu preciso? Uma outra coisinha importante também que a gente precisa lembrar é que, quando você não queima a terra, mas revolve a terra com um arado, vai precisar de duas coisas: calcário para corrigir a acidez e vai precisar de fertilizante, adubo. Quando você derruba e queima, aquela queima resolve esse problema. Por incrível que pareça, há um mistério da natureza, aquela cinza termina resolvendo essa parada. Aqui fica diferente, vai ter que usar... Aí, é o acesso à máquina, o acesso ao calcário, aos insumos agrícolas que esse cara possa produzir.
10:16 R	Aqui, no sul do Pará, são 15 municípios numa região, o Governo separa por região. Agora mesmo eu estava aqui com a associação dos secretários municipais de agricultura. Se a gente criar um fundo nacional... porque, lá na base, já tem o fundo municipal, estão criando, e estão tentando a sobrevivência para poder fazer exatamente isso que eu estou lhe falando. Eu estou me propondo a ajudar esses 15 municípios com implementos. Nós já temos trator, mas não temos outras coisas que o trator precisa puxar. Se o Governo entrasse com um incentivo, dando uma forcinha, isso aqui pegava igual a luva entra na mão. A gente faria a produção melhorar, aumentar, e a qualidade de vida com certeza também. Muito obrigado. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Deixa eu só... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Eu peço para vocês dois serem um pouquinho mais céleres por causa do horário. Obrigada. Desculpa por falar assim, mas é por causa do... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Senador Zequinha, eu quero só lhe dizer: eu me comprometo a levar ao MDA, que é o ministério que cuida mais dos pequenos, a ideia, e lhe digo: como Governador da Bahia, nós temos lá 600 mil famílias na agricultura familiar. Nós fizemos muito isso que V. Exa. está colocando. Eu iria até mais um passo, que é a assistência técnica, porque muitas vezes o pequeno agricultor não tem dinheiro para contratar alguém da área para ajudá-lo a raciocinar e planejar a sua cultura. A gente faz muito isso: é a máquina, é o calcário, é o adubo, às vezes é a semente ou o animal melhorado, melhorando o plantel, porque - eu concordo - muitas vezes o pequeno agricultor, por uma sobrevivência, que é o instinto mais forte que o ser humano tem, acaba serrando, cortando, queimando para poder botar comida dentro de casa. Então, eu acho que a responsabilidade é nossa, essa política de pequenos tratores, de assistência técnica. É óbvio que os grandes já não têm isso. Muitas vezes os grandes, quando fazem errado, fazem não por essa necessidade, fazem realmente - vou chamar aqui - na maldade, dizem: "Bom, sai mais barato, vou fazer"; mas eu concordo, eu não sei quantos são no Pará, mas na Bahia são 13,5 milhões de pessoas que vivem de agricultura familiar. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Só do Incra, Senador, nós temos 248 mil famílias - só do Incra. Vêm aqueles que não estão no Incra, que não estão no Iterpa - que é o Instituto de Terras do Pará, o Governo do estado também tem assentamentos, parece-me que uns 25 assentamentos - e outros que não são de uma coisa nem outra, mas têm o seu pedacinho de terra e dela sobrevivem. Então, o senhor pode de 248 mil jogar para 300 mil famílias. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Perfeito. Inclusive, somo-me aos dois, quando tiverem essa conversa sobre agricultura familiar, porque a gente tem que separar o joio do trigo. Eu concordo com o senhor, Senador Zequinha. Eu também quero debater isso, porque a agricultura familiar também no Distrito Federal é forte, e eu acho que nós temos que somar, todos nós, à sua ideia. Parabéns pela participação. Obrigada e desculpa, gente, porque tem a Marcha das Margaridas ainda, já fui até convocada para ela. Acho que a maioria dos Senadores estarão agora, na parte da manhã, lá. Eu vou passar agora a palavra - obrigada, Dr. Cristiano - para o Marcus Peixoto, que é o representante da Consultoria Legislativa do Senado Federal no GT Prut. Seja bem-vindo, Marcus.
10:20 R	O SR. MARCUS PEIXOTO (Para expor.) - Obrigado, Senadora Leila Barros, na pessoa de quem cumprimento aqui os demais participantes da Mesa. Bom dia, Senador Zequinha e demais autoridades presentes, convidados, aqueles que nos assistem pela internet! Eu tenho uma apresentação um pouco diferente. Talvez até devesse ter sido a primeira, Senadora, porque eu vou falar, na verdade, sobre os trabalhos do fórum e do GT como um todo e passar rapidamente, em função do tempo disponível, quais são os projetos de lei que foram aprovados no âmbito desse Grupo de Trabalho de Proteção, Restauração e Uso da Terra. Bom, no Fórum da Geração Ecológica, como a Senadora já expôs aqui, foram realizadas reuniões entre junho de 2021 e junho de 2022, praticamente um ano, ou um pouco mais, de trabalho. Foram 42 instituições e pessoas convidadas, cinco grupos de trabalho. Além do grupo que nós estamos debatendo hoje: de Bioeconomia; de Cidades Sustentáveis; de Economia Circular e Indústria; e de Energia. Então, o fórum teve suporte de técnicos da Cepal e da Consultoria Legislativa do Senado. Eu não vou, obviamente, ler aqui as entidades participantes porque, obviamente, pode estar faltando uma ou outra, mas essas são as que estão listadas no relatório do fórum. Então, foram feitas dezenas de reuniões online. Vamos lembrar que era tempo de pandemia. Então, não havia possibilidade de reunião presencial. Foram dezenas de reuniões, tanto do fórum como um todo, como dos grupos envolvendo as entidades participantes interessadas nos temas de cada GT, assim como reuniões internas do gabinete com os técnicos da Cepal e da Consultoria. Bom, em relação, particularmente, ao GT Prut, como a gente chama o Grupo de Trabalho de Proteção, Restauração e Uso da Terra, foram 12 projetos de lei. Todos foram protocolados pela CMA em junho de 2022. De 6 de julho a 12 de julho foi o período para recebimento de emendas perante a Mesa, mas nenhum dos projetos, não só os do Prut, do GT Prut, mas também dos outros GTs, recebeu emendas, provavelmente porque já era um período muito próximo do recesso parlamentar. Enfim, o fato é que não houve recebimento de emendas. Foram distribuídos para as Comissões nos dias 26 e 28 de abril de 2023. Então, houve aí um interregno importante entre o período de recepção de emendas e a distribuição para as Comissões, praticamente nove meses, o que, obviamente, explica, de certa forma, o estágio de tramitação que nós vamos relatar daqui para a frente em relação aos projetos de lei. Cinco dos 12 projetos de lei elaborados pelo GT Prut têm Relator designado. Então, sete dos 12 ainda não têm Relator designado nas primeiras Comissões em que eles estão tramitando. Então, eu vou apresentar aqui os projetos. Não será, necessariamente, numa ordem lógica de abordagem temática, dos temas, e sim na ordem cronológica em que eles foram protocolados. Então, os senhores vão perceber que os números dos projetos vão de 1.857 até 1.868. Então, talvez numa outra oportunidade a gente possa apresentar uma melhor articulação entre os projetos, o que explica eles terem sido apresentados e como eles se articulam, porque é importante.
10:24 R	Então, o primeiro dos projetos do GT Prut é este, o 1.857, que trata do estabelecimento de políticas públicas em agrobiodiversidade e institui em lei - porque já existe em decreto presidencial - a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, a Pnapo, porque é uma reivindicação antiga de vários movimentos sociais ligados à agricultura familiar e à agroecologia que houvesse essa previsão em lei da política nacional. Ele é um projeto que foi distribuído à Comissão de Assuntos Econômicos, onde aguarda a designação de Relator, e posteriormente segue para a análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. O PL 1.858 trata da implementação da rastreabilidade social, ambiental e sanitária de produtos de cadeias produtivas da agropecuária, com o objetivo de coibir o desmatamento ilegal e o descumprimento da legislação trabalhista e sanitária. No mundo inteiro, a rastreabilidade de alimentos é aplicada para fins de rastreabilidade sanitária, da segurança sanitária do alimento. A ideia é... Esse projeto é inovador nesse sentido, e ele implementa também o cumprimento da legislação trabalhista e fundiária. Então, ele altera a Lei Agrícola e a Lei 12.097, que trata da rastreabilidade na cadeia produtiva de carne de bovinos e búfalos, para adequar essas leis aos objetivos do PL 1.858. E ele foi distribuído também para a Comissão de Assuntos Econômicos, onde ainda aguarda designação de Relator, e posteriormente segue à Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Os dois projetos seguintes. Eu vou falar aqui do 1.859: ele altera a Lei 13.153, de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e prevê também a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação. O projeto proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em zonas afetadas por desertificação e em áreas susceptíveis à diversificação, porque são áreas que têm uma biodiversidade mais sensível, daí, portanto, o objetivo dessa proibição, dado que essa pulverização aérea tem maiores problemas relacionados à deriva de agrotóxicos e à maior dificuldade de aplicação com maior precisão. Então, proíbe essa aplicação aérea para preservar, por exemplo, espécies de polinizadores. Então, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos - já está na Comissão aguardando a designação de Relator também - e depois também segue para a Comissão de Assuntos Sociais e de Agricultura e Reforma Agrária. O 1.860 é um projeto de lei que estimula a inovação e o desenvolvimento de tecnologias sociais voltadas para o aumento da produtividade da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais. Então, é um projeto que foi distribuído para a Comissão de Assuntos Econômicos, depois segue para a Comissão de Ciência e Tecnologia e depois também à de Agricultura e Reforma Agrária. O PL 1.861 altera a Lei 4.829, de 1965, que é a Lei de Crédito Rural, para criar uma modalidade de crédito específica para o fortalecimento da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais. A Lei de Crédito Rural é uma lei pouco alterada ao longo da sua história. Tem diversas outras leis que tratam do financiamento da atividade rural, mas essa talvez seja a principal, a que determina e disciplina o uso dos recursos controlados, dos depósitos à vista que são controlados pelo Banco Central e disponibilizados para empréstimos nas diversas linhas de crédito rural. O objetivo da criação dessa modalidade de crédito é a garantia de recursos suficientes para o financiamento dessas categorias de produtores e para a dispensa também, já que altera a lei para dispensar os jovens rurais da apresentação de garantias.
10:28 R	Então, é claro, existe o Pronaf. Vão perguntar: "Por que nós estamos criando na lei de crédito rural essa modalidade de crédito sendo que existe o Pronaf?". O Pronaf, embora tenha sido criado em 1995, por resolução do Conselho Monetário Nacional, hoje é disciplinado apenas em âmbito de decreto presidencial. Então, a ideia é dar mais perenidade e estabilidade normativa às políticas de crédito para a agricultura familiar, alterando a legislação de crédito rural. Esse projeto foi distribuído, inicialmente, para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; segue, depois, à análise na Comissão de Assuntos Econômicos; e, na CRA, foi distribuído ao Senador Efraim Filho, que está responsável por emitir o relatório. Vamos lembrar que os projetos todos foram protocolados em junho deste ano, portanto, em tempo ainda relativamente suficiente para que os Relatores que venham a ser designados ou que já foram designados possam emitir seus relatórios, visto que nós tivemos recesso parlamentar em julho. O 1.862 altera a Lei - ali tem um erro de digitação - 8.171, que é a Lei Agrícola, de 1991, para garantir a contratação e cobertura integral de perdas pelo Proagro Mais, que é o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar. Ele altera a Lei Agrícola para obrigar - porque o Proagro hoje é disciplinado na Lei Agrícola -, então, que o Proagro Mais permita a inclusão de quaisquer culturas para a cobertura do Proagro, estejam essas culturas contempladas ou não pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático, o chamado Zarc. Para quem não sabe, o Zarc é um estudo que é atualizado anualmente pela Embrapa e subsidia as políticas de crédito e de Proagro, inclusive as de seguro rural, a concessão do seguro rural e a contratação do Proagro, para apenas aquelas culturas que foram aparadas pelos estudos feitos no âmbito do Zarc. O que essa lei propõe é que, como esses estudos, muitas vezes, não contemplam culturas que são tipicamente cultivadas por agricultura familiar, então, esses produtores passem a poder ser amparados também por essas políticas agrícolas, claro que mediante apresentação de projeto amparado por assistência técnica. Então, não é apenas da cabeça do produtor. Quer dizer, não há um risco exagerado para o agente financeiro, na medida em que está no detalhamento do projeto de lei toda uma preocupação com a garantia de que aquele produtor vai ter a assessoria técnica necessária para que ele possa cultivar uma cultura que não está amparada ainda pelo Zarc, mas, caso exista algum evento climático, então, ele vai ser amparado pelo Proagro. Esse projeto de lei foi distribuído somente para a Comissão de Agricultura, onde o Senador Angelo Coronel é o responsável pela emissão do relatório.
10:32 R	O PL 1.863 institui uma Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), que vai incidir sobre a importação e a comercialização de produtos agroindustriais. O objetivo é destinar os recursos arrecadados dessa Cide para o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, chamado Pronater, que é um programa existente no âmbito da política nacional que foi instituída pela Lei 12.188, de 2010, porque esta lei prevê, basicamente, que os recursos que vão financiar o Pronater são recursos que eventualmente sejam previstos no orçamento. Então, historicamente, nos últimos 12, 13 anos, o que tem havido é uma alocação insuficiente de recursos para a implementação dessa política, hoje executada pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. Então, esse projeto de lei propõe a instituição dessa Cide para alocar recursos no financiamento dessas atividades de assistência técnica, tão importante não só para a agricultura familiar, mas para o desenvolvimento sustentável como um todo. O PL 1.863 foi distribuído para a Comissão de Relações Exteriores, porque a gente está falando de Cide sobre produtos importados, onde aguarda designação de Relator, e, em seguida, vai ser analisado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e pela Comissão de Assuntos Econômicos. O PL 1.864 altera a Lei 14.119, de 2021, que é a lei que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A ideia é fortalecer as ações que na lei existem, mas que não existem especificamente voltadas aos povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares. Então, ele reforça, na Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais, a preocupação com o fortalecimento desses povos e comunidades tradicionais. O projeto de lei foi distribuído à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e depois segue para... (Soa a campainha.) O SR. MARCUS PEIXOTO - ... a de Direitos Humanos. Já estou quase concluindo, Senadora, só mais alguns minutos. É um projeto que foi distribuído para a Comissão de Agricultura e a de Direitos Humanos. E, na Comissão de Agricultura, está sob a responsabilidade do Senador Rogerio Marinho. Faltam só mais quatro projetos para a gente relatar, lembrando que são 12. O PL 1.865 é um projeto muito importante porque propõe uma estratégia de integração dos sistemas de cadastro de terras rurais e o Cadastro Ambiental Rural com os sistemas de registros públicos que, hoje, são tratados em legislações distintas, com o objetivo de obter melhor conhecimento da realidade agrária, ambiental e rural do país e aprimoramento das políticas públicas pertinentes. É um projeto de lei que se articula muito com o sistema mostrado aqui pelo Cristiano, que me antecedeu aqui na apresentação. Ele altera, portanto, a Lei 5.868, de 1972, que é a lei que trata do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural; a Lei 9.393, de 1996, que é a que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; e a Lei 12.651, de 2012, que é o novo Código Florestal. O projeto foi distribuído para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e, em seguida, passa para a análise da CCJ. Na CAE, está sob responsabilidade, hoje, o relatório, da Senadora Tereza Cristina. É um projeto de lei muito importante porque... Todos esses projetos podem, e devem, se articular com diversas outras políticas públicas. E eu faço aqui a ressalva, Senadora, embora não esteja enfatizando isso aqui, porque esta foi uma preocupação ao longo dos trabalhos do GT: de que as alterações legislativas procurassem promover essa articulação legal entre as diversas leis existentes. Hoje isso é uma fragilidade de diversos marcos regulatórios que nós temos tratando de diversos assuntos, mas particularmente no que se refere a desenvolvimento rural sustentável; essa é uma deficiência muito presente nos marcos legais. Então, uma preocupação do GT e da assessoria técnica foi justamente que os projetos de lei apresentados trouxessem essa articulação legal, que, obviamente, a gente espera que tenha impactos na implementação das políticas públicas que cada legislação disciplina.
10:36 R	O PL 1.866 altera a Lei 8.629, de 1993, a chamada Lei Agrária, para modificar os conceitos relativos à adequada utilização dos recursos naturais disponíveis e de preservação do meio ambiente voltados ao cumprimento da função social da propriedade, que é um princípio que está na Constituição Federal. E o entendimento das entidades do GT era de que não havia uma clareza sobre o que é o cumprimento da função social da propriedade na lei de 93, a Lei Agrária. Então, o projeto de lei traz um pouco mais de clareza, uma conceituação melhor do que é a utilização adequada dos recursos naturais e do que é preservação do meio ambiente para fins de cumprimento da função social da propriedade. Ele foi distribuído para a Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda designação de Relator, e está na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Os dois últimos projetos. O 1.867 altera também a lei do ITR e a lei do Código Florestal para aperfeiçoar a legislação ambiental, sobretudo, e prever medidas de incentivo ao seu cumprimento. Então, usa o ITR também como instrumento de aperfeiçoamento do cumprimento da legislação ambiental. É um projeto de lei que foi distribuído para a Comissão de Assuntos Econômicos e depois retornará aqui para a análise da Comissão de Meio Ambiente. É o único projeto da Comissão que retorna para a análise da Comissão, conforme a distribuição feita. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - É isso que estou observando aqui. Eu falei, gente... Quer dizer que todo o trabalho começou aqui, foi realizado aqui e, depois de passar por essas Comissões, não finaliza na própria Comissão que foi a origem de todo esse trabalho? Realmente quem delibera é a Mesa Diretora, nós sabemos disso, e eu já vou me empenhar, diante dessa realidade aqui que muita estranheza me causa, em uma conversa com o Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco. O SR. MARCUS PEIXOTO - Senadora, quero concordar com a senhora, mas esse é um procedimento usual no Senado, quer dizer, as Comissões que se apresentam como autoras de projetos de lei... O pressuposto é que o projeto já tenha passado por debate na Comissão. É claro que ele pode sofrer transformações nas Comissões para as quais ele é distribuído e, aí... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Certamente eles sofrerão, todos eles... O SR. MARCUS PEIXOTO - Certamente. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Então, assim, por já entendermos que sofrerão, no mínimo tem que ser finalizado aqui. O SR. MARCUS PEIXOTO - Perfeito. De fato, essas alterações são esperadas. Na Comissão de Assuntos Econômicos ele foi distribuído para a Senadora Teresa Leitão. E o último projeto, que é o 1.868, altera a Lei 9.433, de 1997, que é a que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para atualizar e para aprimorar os fundamentos e diretrizes da lei e instituir, como conteúdo mínimo da implementação da política, os planos de recursos hídricos, a prioridade para a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, considerando a realidade de acesso à água pelas populações vulneráveis e urbanas, garantir procedimento simplificado e políticas de subsídios para outorga de uso desses recursos hídricos a agricultores familiares e incluir critérios ambientais para a fixação de valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos.
10:40 R	Então, há toda uma preocupação nesse projeto de lei voltada para a implementação da PNRH no que se refere à adequação ambiental, sobretudo das populações mais vulneráveis de agricultores familiares. É um projeto de lei que foi distribuído para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e segue depois para análise da Comissão de Assuntos Econômicos. E, na CRA, ele foi distribuído ao Senador Jorge Seif, que chegou a apresentar um relatório pela aprovação do projeto, mas, na última reunião da Comissão, foi devolvida ao Relator para exame do relatório. E, por fim, termino a apresentação com duas imagens do lançamento do relatório do fórum, agradecendo e pedindo desculpas pelo alongamento na apresentação. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Imagine, Marcus. Nós que agradecemos a sua presença, todos os esclarecimentos e todo o trabalho primoroso desse GT Prut. Realmente, assim, pelo trabalho que foi desenvolvido, 12 projetos de lei... Então, assim, trabalhou realmente, cumpriu sua missão. E todos os expositores que estão aqui de alguma forma trabalharam também, juntos na construção desse trabalho. É só agradecer, agradecer e fazer o nosso papel aqui como legisladores para tocarmos esse trabalho todo num debate aqui transparente e necessário, porque também é uma das pautas importantes para o Brasil, principalmente para este Governo. E espero ter o apoio do Governo no sentido da tramitação de todo esse trabalho realizado pelo GT, viu? Parabéns a vocês! Em especial, a você também pela explanação para nós hoje, aqui na audiência. Eu vou passar a palavra agora para a Maria Silvia Rossi, que é Diretora de Planejamento e Administração do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Seja bem-vinda mais uma vez, Maria. A SRA. MARIA SILVIA ROSSI (Para expor.) - Obrigada, Senadora. Agradeço o convite. Cumprimentando a senhora, eu cumprimento todos os Parlamentares, equipes do Legislativo, representantes do Executivo e sociedade civil e, particularmente, faço menção ao Senador Jaques Wagner com certeza. A coordenação de um trabalho desse é difícil e caminhar para o consenso superando dissensos é um desafio grande desta Casa. Então, um grande parabéns pelo legado. Eu queria também parabenizar o grupo de trabalho. E o evento hoje, no dia da Marcha das Margaridas, é muito sintomático, emblemático e positivo ao estarmos discutindo proteção, restauração e uso da terra no contexto desse Fórum da Geração Ecológica, no dia de hoje, em homenagem à Margarida Alves. Acho que é um trabalho de fôlego. O meu trabalho foi um pouco entender como é que esses projetos de lei ajudam nesse nosso grande impulso, nesse big push que a gente precisa em favor da transição ecológica e da sustentabilidade. Então, ao contrário dos demais, eu tentei mergulhar um pouquinho nos PLs para extrair dali alguns elementos importantes. Eu começo pontuando alguns avanços importantes, que são traços comuns que eu encontrei nesses projetos de lei, que demonstram, sim, um caminho rumo a uma maturidade civilizatória. Tem quatro dimensões que eu queria destacar que se repetem nos PLs e nos ajudam a entender para onde a gente deve ir. Uma delas é o fato de os PLs promoverem a convergência das políticas, que antes eram tratadas setorialmente. Esse é um esforço de mérito, que é enfrentar a desarticulação da legislação.
10:44 R	Então, a gente tem alguns exemplos. Por exemplo, no PL 1 - eu coloquei pelo número da sequência do documento, mas é o da agrobiodiversidade e da Pnapo, com previsão em lei, não só em decreto -, a articulação de dimensões que geralmente falam pouco: agrícola, ambiental, direito dos povos e comunidades tradicionais, numa articulação fina. No PL da rastreabilidade, no art. 2º, tratando de trazer para a rastreabilidade um marco do Acordo de Paris e de outros acordos internacionais; a necessidade da consulta da situação ambiental, fundiária e trabalhista - isso é inédito, a gente não tem outros exemplos disso, é inédito isso na legislação, inclusive, mundial. No PL 9, o sistema de integração de cadastros ambiental, fundiário e tributário. Eu acho que esse PL é um dos PLs mais interessantes que a gente tem aqui, por uma única questão que eu queria pontuar: ele institui meios objetivos. A gente tem PLs aqui que qualificam normas e que são fundamentais, e, muitas vezes, essas normas qualificadas ainda levam um tempo grande para o seu aprimoramento e a sua implementação. E esse tipo de PL instrumentaliza os meios para a gente chegar lá e vai servir a todas essas políticas. Então, esse PL9 de sistema de integração de cadastros, do cadastro de imóveis rurais, do Sistema Nacional de Cadastro Rural, dos sistemas de registro público usados pelos serviços notariais e pelo registro imobiliário... Observem que a gente tem um primeiro desenho mais potente, além do CAR, de trabalhar grilagem de terras e uma série de soluções para problemas históricos no Brasil na questão fundiária. Então, é um grande avanço esse. Um segundo grande avanço é a questão da consolidação, no nosso marco legal, da crescente participação social associada a dispositivos que buscam transparência e controle social. Acho que essa é uma questão fundamental, ela é divisora de águas, do ponto de vista nosso, da nossa postura civilizatória aqui no Brasil. A maturidade coloca o Estado como agente animador de processos e tira o Estado da sua posição precípua, que é apenas autoritária na execução. Quando eu tenho que compor com sociedade civil, eu tenho que discutir, eu tenho que buscar consenso, não é pela imposição. Então, esse é um dos marcos também comuns dos PLs, que é muito importante. Além do mais, tem o reconhecimento do que não é acadêmico, portador de valor, portador de futuro e portador de legitimidade. E esse é um elemento fundamental dos PLs também, porque não é só a academia, ou só o Estado, ou só a administração pública que tem autoridade de fala, quando eu componho na Comissão. Então, a gente tem isso, por exemplo, nesse do PL da rastreabilidade, que fala, no art. 5º, parágrafo único: "O plano a que se refere [...] [a lei] será elaborado pelos agentes econômicos envolvidos na cadeia produtiva com a participação das demais partes interessadas [...]", seguem alguns textos, "população impactada pela atividade, dos sindicatos trabalhadores do setor e de empregados da empresa". Então, eu realmente abro uma mesa de negociação fundamental com a participação social em vista de um controle mais efetivo da conformidade legal. O PL 9, novamente, fala: "A integração cadastral e registral de que trata esta Lei será gerida por comitê gestor interinstitucional composto por [vários entre os quais] representantes [...] e entidades da sociedade civil". Então, em vários marcos desses PLs, a gente consagra a participação social, que é um segundo grande avanço desse esforço. Um terceiro grande avanço são os avanços na garantia dos direitos e das práxis das comunidades tradicionais e agricultura familiar, inclusive, provendo meios econômicos, meios de propagação e manutenção desse modo de produção. E, como o Marcus pontuou, os últimos PLs trabalham fortemente nessa direção, da lei do crédito rural, do seguro em face do risco climático, da questão da contribuição de intervenção no domínio, de a Cide reverter para assistência técnica, da questão do pagamento de serviços ambientais - todos esses são instrumentos que nos ajudam à preservação e à manutenção dessas práxis, dessa forma de operar no território com as comunidades. Isso também é um grande avanço.
10:48 R	O Brasil é plural, é diverso, e a gente tem que reconhecer que essa pluralidade e diversidade é um ativo econômico nosso, é um ativo social, é um ativo ambiental. A gente não tem que combatê-lo, a gente tem que integrar, conversar, entender e utilizar, de comum acordo, com mesas de rodadas de negociação mais elegantes, menos agressivas, menos autoritárias, reconhecendo o lugar de fazer de cada movimento, de cada território. Então, nesse caso, a gente tem inclusive... Destaquei aqui no PL da agrobiodiversidade, da Pnapo, o art. 10, §2º, que é um dos enfrentamentos que a gente precisa fazer, Senadora, que é a discussão dos agrotóxicos. Então, a gente tem lá: "O regramento jurídico não limitará o livre exercício dos direitos dos agricultores de conservar, usar, trocar e vender sementes ou material de propagação conservado [historicamente] nas suas posses, propriedades e territórios". A gente está indo para o enfrentamento necessário, em hora certa, não só na questão de agrotóxicos, mas do pacote da Revolução Verde, a discussão dos organismos geneticamente modificados e pulverização, e uma série de questões que é hora de a gente enfrentar com coragem. Também, no art. 11, há a isenção de agricultura familiar e comunidades tradicionais na inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas. Também é um avanço. Eu reconheço que a gente precisa trabalhar com outros mecanismos e dispositivos que não sejam barreira de entrada para a atuação dentro da legalidade - e esse é um caso. A barreira de entrada para esse registro é alta e as comunidades, então, ficam impossibilitadas de viabilizar e trabalhar dentro dessa legalidade. Por último, Senadora, ainda dos quatro pontos que eu queria destacar, o refinamento dos conceitos e o aumento do impacto da ação das políticas públicas. A gente está trabalhando numa escala de resultados positivos. Então, a due diligence, a diligência devida, é um caso desse, em que a gente está trazendo boas práticas de outros lugares, no exterior, que já trabalham com isso há muitos anos e que trabalham uma responsabilidade. A OCDE já trabalha com a due diligence há muitos anos. E a ideia é que a gente possa trabalhar essas boas práticas também naquilo que a gente precisa trazer, por exemplo, na questão da rastreabilidade. A responsabilidade de cada parte nessa manutenção do sistema também é um avanço na lei. A gente tem claramente instituídas quais são as responsabilidades no sentido, inclusive, da prevenção e não só da remediação. Então, eu queria, em face desses quatro pontos elencados, pontuar, nessa primeira análise, alguns pontos de melhoria para a gente trabalhar. Um deles é a questão do estabelecimento de prazos para essa consecução legal. O PL 2 da rastreabilidade, no seu art. 15º, §1º, estabelece um prazo de dois anos a contar - e essa é uma inovação importante - não da data da publicação, mas da data da regulamentação. Isso é muito importante porque, se há regulamentação, já há todos os meios para que essa lei funcione corretamente - a sua aplicabilidade.
10:52 R	Mas, nos outros, como, por exemplo, no PL 9, do sistema de integração, não se fala nisso. Então, como é que se vai proceder em relação à não consecução? O que acontece? Não há previsão de prazo nem de penalidade eventualmente do que é que precisa acontecer para essa indução. A mão forte de Estado também é um fator importante, embora aqui a gente trabalhe por um caminho do convencimento, não é? Então, outra contribuição é sempre esclarecer de onde sai esse dinheiro para financiar a política pública. Vários PLs já indicam isso na integração dos cadastros, o art. 7º trata disso, mas também há a discussão de que a gente precisa, em alguns pontos, ser um pouco mais ousado. E eu queria me ater ali à 9.433, ao PL da democratização do acesso à água. A gente tem situações assim: hoje, no Brasil, a gente tem uma grande parte da população vivendo em ambientes urbanos. Eu vou voltar a esse ponto, mas eu queria pontuar, por exemplo, que o art. 1º, inciso III, da 9.433, define que em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação animal. Aqui no DF, na crise que nós tivemos, em 2017 e 2018, que resultou em racionamento de água, tivemos uma discussão muito aguda e muito difícil junto à Casa Civil, que é: eu estou tirando dinheiro dos produtores rurais de área periurbana, agricultura familiar e comunidades para deixar um uso perdulário de água em área urbana no Lago Sul, por exemplo. Então, a OMS diz que a gente tem 110 litros por pessoa por dia, que é um consumo digno, mundial. A gente tem o Plano Piloto, que consome, em média, 200 litros por pessoa por dia, a gente tem Lago Sul e Lago Norte, principalmente Lago Sul, que está na faixa de 400 litros por pessoa por dia, chegando a 800 litros por pessoa por dia em várias casas. Então, eu estou deixando de financiar agricultura familiar, agriculturas, comunidades, sistemas de produção que preservam e que trabalham basicamente o mercado interno no provimento daquilo que são os produtos que de lá saem, para favorecer um mau uso da água, um uso perdulário, um desperdício de água. Então, elementos assim a gente precisa uma hora enfrentar. A gente precisa enfrentar essas discussões. Outro exemplo: a gente também trabalha a questão, na 9.433, por exemplo, de como a gente vai trabalhar água subterrânea. Ele dispõe de um instrumento que é enquadramento das águas, enquadramento de corpos hídricos e que hoje é um elemento pouco considerado nas outras políticas setoriais. E é fundamental, porque ele estrangula infraestrutura, por exemplo. Vou dar um exemplo prático. Aqui no DF, a gente tem o enquadramento das águas superficiais por bacia hidrográfica e, em dado momento, mesmo com tratamento terciário, visto que os rios são de baixa vazão, são pequenininhos aqui, são de planalto, a gente não consegue garantir, com a Caesb, por exemplo, a concessionária de provimento de serviço público, a qualidade que é determinada ali por aquele exercício social, que é o rio que eu tenho, o rio que eu quero, o rio que eu posso, que é diagnóstico, prognóstico e negociação, que é da 9.433. Então, a gente tem uma situação - o Melchior é um bom exemplo - em que a reação social é um desejo de interagir com essas águas, e o volume da infraestrutura tratado pela Caesb... Observe que é tratamento terciário com 98% de remoção de matéria orgânica, é um tratamento terciário importante, só que é 1 milhão de pessoas. E esse tratamento, por que é que ele se estrangula? Porque os instrumentos urbanísticos desconsideram a capacidade de suporte e desconsideram a necessidade de investimento em infraestrutura. Então, eu tenho a área urbana...
10:56 R	(Soa a campainha.) A SRA. MARIA SILVIA ROSSI - ... de planejamento urbano, sinalizando para onde tem que avançar a concentração urbana, a expansão das cidades, o adensamento das cidades, sem capacidade de suporte, desconsiderando completamente os elementos da 9.433. Então a minha sugestão, Senadora, já avançando aqui para o que seria um segundo round desse GT - oxalá a gente pudesse ter uma continuidade -, abordando novos temas. Um dos temas que eu acho prioritários e do qual eu senti muita falta aqui é a interação da questão ambiental com os instrumentos do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, as diretrizes urbanísticas, as leis de uso do solo, porque, se eu não tiver rebatido ali naqueles instrumentos que ordenam o uso do território, eu fracasso na minha missão de sustentabilidade. Então, hoje, por exemplo, um dos estudos que foi feito aqui no DF mostra que do anel de recarga principal que a gente tem, para a manutenção do nível de base na seca - para o Lago Paraná não entrar em racionamento, para o Lago do Descoberto não entrar em racionamento, mantendo a umidade do subsolo, que é fundamental, vazão de base, como a gente chama - eu preciso que os aquíferos estejam recarregados nas chuvas. Se eu impermeabilizo, eu trago um problema para as cidades, que é o escoamento e alagamento, que todos conhecem, inclusive aqui em Brasília. Todas as grandes cidades passam por isso, porque nos instrumentos urbanísticos eu não disponho de meios e entradas para garantir caracterizações conceituais ou mesmo mecanismos, por exemplo, de garantir que áreas verdes possam ser ativos na manutenção ou na gestão dessas águas de chuva dentro da cidade. Eu não tenho esse dispositivo, eu não tenho essas entradas. Então, o planejamento urbano continua indo no caminho contrário àquilo que é a capacidade de suporte, tudo que a gente fala. Não vai ter como resolver. O fórum legítimo para a discussão disso são os instrumentos emanados do Estatuto da Cidade, mas a gente precisa fazê-los se abrirem à sustentabilidade com dispositivos, da forma como esse grupo trabalhou aqui, encontrando os meios para isso. Esse é um novo horizonte de trabalho que eu julgo urgente e que ainda não foi desbravado. Queria só pontuar para vocês a importância da recarga - e é por último mesmo. A gente tem, no subsolo do Cerrado, um grande reservatório subterrâneo. A gente tem a Amazônia, que vem com a evapotranspiração e os rios que viajam pelo Brasil e que ajudam a fazer chover em São Paulo e toda aquela região, mas a produção dessas águas vem aqui, em subsolo, pelo Cerrado. Então, a gente tem três grandes aquíferos muito importantes aqui no Cerrado, Senadora: o Bambuí, o Urucuia e o Guarani. Eles estão situados nessa faixa do domínio morfoclimático do Cerrado. O Bambuí se divide entre Cerrado e Semiárido e o seu trecho mais importante é na região do norte de Minas. Ele pega Minas, Bahia, Goiás e Tocantins. A gente está falando de 270 municípios do Polígono das Secas. É essa a importância desse aquífero para essa região. O Urucuia, também no Cerrado, se estende para a Bahia, se estende para Tocantins, Goiás, Piauí, Maranhão e o nordeste de Minas. E ele é fundamental para a regularização da vazão de base daquilo que vai formar o Rio São Francisco, que é um rio nacional, o Velho Chico, com toda a importância que ele tem. Por último, então, a gente tem o Aquífero Guarani. O Aquífero Guarani é muito maior, ele é o segundo maior aquífero do Brasil - fica só atrás do Alter do Chão, ali na Região Amazônica - e avança para Paraguai, Argentina e Uruguai. Mas ele pega Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Ele compreende, nele vivem 30 milhões de habitantes, notadamente grandes cidades e médias cidades. A qualificação do uso do solo, deixando de impedir a sua recarga, vai ser estratégica para a gente conseguir água por muitas décadas e muitas centenas de anos que a gente tem pela frente, porque a gente está tendo um esvaziamento. Ribeirão Preto, por exemplo, funciona com água subterrânea. Então, o aporte, a retirada é agressiva no Brasil inteiro e a gente não está pensando em um retrofit urbano que nos possibilite conviver com o ambiente urbano em área de recarga para garantir que essa nossa riqueza de águas não termine.
11:00 R	Então, considerando sua sensibilidade, seu histórico, eu gostaria de fazer essa sugestão de que houvesse, em algum momento, uma nova rodada de GTs, com esse nome ou com outros nomes, mas a senhora é muito sensível a esse tema, é de Brasília, o conhece, que é essa discussão da qualificação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, para que a gente tenha, na cidade, os elementos primeiros de promoção de qualidade de vida e de uma gestão responsável ali na interface com a 9.433 ali das águas. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - DF) - Nós é que agradecemos a sua participação, Maria Silvia. (Palmas.) Verdade. Muito didática e a provocação já foi aceita. Nós vamos avaliar aqui, junto à Comissão, a disponibilidade para a criação desse grupo e fazer audiências aqui para tratarmos do tema. Eu gostaria de agradecer, até o momento, os expositores que eu conduzi aqui na audiência. Eu vou ter que me ausentar por causa da Marcha das Margaridas. O Governo aqui está meio que me provocando, está chegando. E aí eu pedi, graças a Deus, ao Senador Carlos Portinho, que é membro desta Comissão, para conduzir os dois últimos expositores, já agradecendo ao Senador Carlos Portinho e a vocês pela presença e peço desculpas por estar saindo assim, tão rapidamente, estando, ainda, por finalizar a audiência. Mas quero agradecer mesmo a participação de todos vocês. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fala da Presidência.) - Obrigado pela oportunidade de presidir com vocês esta audiência pública. Fui Secretário de Meio Ambiente do Estado do Rio. Então, esse tema é muito pertinente também à minha atuação. E poder suceder aqui a nossa insubstituível Senadora Leila, por quem eu tenho muito carinho. Eu estava lá na reunião da reforma tributária, mas tem outros lá e eu posso a aqui me dedicar. Então, vamos aqui dar seguimento e, com isso, agora, a palavra aos nossos convidados por até cinco minutos. Dr. Araê Claudinei Lombardi, da Via Campesina. Araê, por favor. O SR. ARAÊ CLAUDINEI LOMBARDI (Para expor.) - Bom dia, Senador Carlos Portinho. Agradeço a oportunidade de estar aqui. Aos demais presentes também e a quem está online também quero agradecer por estarem aqui nos acompanhando. E, é claro, é muito nobre a saída da Senadora Leila para um evento como a Marcha das Margaridas, um momento em que Brasília recebe mais de 100 mil agricultoras, camponesas, brasileiras, com pautas reivindicatórias, fruto desse acúmulo histórico da luta camponesa no Brasil. Então, é muito nobre essa substituição e a ida da Senadora para esse evento.
11:04 R	E agradeço também... Se estamos aqui enquanto Via Campesina Brasil, é por um fortalecimento da democracia, do diálogo no Brasil. É, então, algo que também já aproveito para enaltecer: as iniciativas do Senador Jaques Wagner, à frente da Comissão. Então, isso mostra um fortalecimento e um processo de fortalecer a democracia, o diálogo e o debate franco e aberto na sociedade brasileira, algo que corremos, no último período, sérios riscos de não acontecer - inclusive, não aconteceram e pioraram esses diálogos. A Via Campesina congrega movimentos sociais do campo, movimentos populares do campo que debatem o que queremos para o campo brasileiro, mas não só para o campo brasileiro, somos um movimento mundial. Em todas as regiões do planeta Terra, estamos organizados. Então, temas como a soberania alimentar são centrais para a Via Campesina, porque sabemos do papel histórico que os camponeses cumpriram para a preservação ambiental, para a questão da preservação do alimento - por isso que a gente fala em soberania alimentar - e, claro, para a proteção ao meio ambiente. Então, resumidamente, a Via Campesina atua dessa maneira, tanto institucionalmente quanto nas ruas e na organização das camadas populares do campo. Eu quero, então, enaltecer um pouco a iniciativa do Fórum da Geração Ecológica. Vimos o desafio, no período de pandemia, de tentar manter os trabalhos. Então, não é uma movimentação tão fácil em torno de um tema central para a política e para a continuidade da vida no planeta Terra e no Brasil. Então, a gente pôde ver a gestão democrática que aconteceu. Então, por isso estamos aqui. Os movimentos sociais participaram, empresas, todos os setores pelos quais a questão ambiental perpassa. Eu acho que não tem como a gente discutir algum assunto se não discutir a questão ambiental como central. Então, os PLs que apareceram... E aqui, então, agradeço até as apresentações anteriores, que foram muito esclarecedoras. Então, teve alguns PLs de grande importância, como a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. É uma movimentação histórica também no Brasil, que já vem de anos. Então, a Articulação Nacional de Agroecologia e a Associação Brasileira de Agroecologia e também os movimentos populares vêm discutindo isso junto ao Congresso, ao Parlamento brasileiro, para instituir uma política de transição agroecológica no Brasil, algo que já é essencial para a produção de alimentos no Brasil. A questão da desertificação e dos agrotóxicos, que entrou, também é central e essencial para a gente discutir no Brasil. Não tem como regiões... Eu venho do Vale do Ribeira, uma região em que há pulverização agrícola de agrotóxicos e é baixíssima a fiscalização, e a gente sabe dos problemas que acontecem. Teve, neste mês, no Mato Grosso, a morte de abelhas comprovadamente por pulverização aérea de agrotóxicos. Não tem como a gente não estabelecer marcos legais e discutir isso com a sociedade. Está clara a problemática dos agrotóxicos, as contaminações em que acontecem. Então, é louvável a gente conseguir avançar neste debate dentro do nosso Parlamento. Essa política de integração dos sistemas, claro que vamos ter alguns embates, temos algumas divergências, mas ela se faz importante justamente para a gente... E utilizar essa integração desses sistemas para a gente pensar as políticas públicas do Brasil. Então, são sistemas que não estão dialogando e estão a serviço ali, estão digitais e tudo mais - estão à nossa disposição - e que essa integração é de suma importância para a gente pensar alguns marcos legais, como o problema fundiário e demais questões, e que a gente consiga resolver isso utilizando plataformas e sistemas que já existem. Então, a gente integrar tudo isso é de suma importância.
11:08 R	E, obviamente, eu acho que quem antecedeu colocou bem os avanços e também é importante pontuarmos os desafios que temos para esse próximo período - nessa relação de diálogo - e no avanço de políticas públicas para a população brasileira. Então, temos algumas dívidas históricas com os nossos povos e comunidades tradicionais, nós temos uma injustiça histórica, uma injustiça hídrica histórica no Brasil também. Não tem como a gente ver a contaminação das águas, não tem como a gente ver territórios inteiros tendo a sua água de abastecimento afetada por pura, seria a ganância, mas pela busca do lucro incessante de grandes empresas nos territórios. É uma injustiça histórica, enquanto a gente vê a seca aumentando, nós temos que olhar para isso cada vez mais e é necessária uma incidência o mais rápido possível. Na questão hídrica, a companheira que me antecedeu falou muito bem dos aquíferos, a questão das cidades, mas não podemos pensar que uma bacia inteira foi destruída por uma inoperância de uma mineradora e que nós estamos com Mariana, completando oito anos e Brumadinho, completando quatro anos de crimes ambientais que aconteceram e que a resolução disso a gente continua a passos lentos. Então, não tem como não modernizarmos a nossa legislação e também não buscarmos culpados e também julgarmos esses criminosos que fazem isso com o nosso ambiente no Brasil. Nós temos uma injustiça tributária e fiscal também histórica no Brasil. Se nós estamos falando de contaminação de agrotóxicos, se eu acabei de falar de crimes ambientais cometidos por mineradoras, essas empresas têm isenções fiscais no Brasil. Podemos chegar até a debater a Lei Kandir, em que os produtos são exportados e que muito se fala do grande ganho se que traz, mas essa riqueza não é distribuída em nossos territórios e para as populações brasileiras.
11:12 R	Então, é uma injustiça e uma questão histórica sobre a qual a gente precisa se debruçar com a calma, com a parcimônia que for necessária, mas coloco aqui como temas necessários. Acabei de falar também da injustiça ambiental histórica que a gente vive no Brasil. O desmatamento não para, não cessa; a gente sabe as causas desses desmatamentos. É contaminação de rios... A gente vive claramente o garimpo ilegal, o garimpo ilegal todos sabemos também quem é. Resta a gente ter ações para diminuir ou até efetivar um término dessa atividade e que a gente consiga trazer o garimpo enquanto uma atividade histórica, legalizá-lo e ter as condições ambientais e desenvolver um garimpo no Brasil, e a questão... outras injustiças que, se eu for ficar pontuando também... Eu acho que o GT traz na sua síntese muito bem a importância desses povos e comunidades tradicionais, o campesinato brasileiro e dos trabalhadores e trabalhadoras discutirem a legislação, as leis, os avanços e as necessidades legais do Brasil. Então, para finalizar, eu acho que nós, enquanto Via Campesina, colocando esses alertas dessas injustiças e dessas necessidades históricas da modernização legal do Brasil, mas também do fortalecimento desses territórios e dessas populações continuarem vivendo em seus territórios... Sabemos que quem primeiro sente a seca são os camponeses e camponesas, quem primeiro sente as questões ambientais, a desertificação são as populações do campo que vivem no campo e produzem alimento, igual historicamente já coloquei. Então, seguiremos com a nossa tarefa histórica de produção de alimentos, de proteção dos biomas. Se pegarmos as regiões em que tem alta preservação dos biomas é porque tem gente ali; meio ambiente tem gente, não existe meio ambiente sem gente. Então, nós temos que colocar isso na nossa cabeça e também na nossa legislação, porque a gente sabe também da problemática de quem vive e convive com parques, com os nossos biomas; também as dificuldades que tem de se reproduzir. Apoiaremos a transição agroecológica. A questão dos bioinsumos é essencial. Acho que esta Comissão também pode debater a questão dos bioinsumos, a questão tecnológica que eu vi que entrou aqui. É essencial termos tecnologia. Então, se no Nordeste é 50% de agricultura familiar, na questão de maquinário são 2% de acesso. Então, temos que resolver as questões históricas colocadas para nós. E que... Eu acho que também aqui foi debatida a questão das ODS, a questão da ESG. Que ESG é essa que queremos, que podemos construir no Brasil? Eu acho que temos a oportunidade histórica também de sentar e discutir qual é essa ESG, todos discutirem... a gente ter oportunidade, enquanto povos do campo, da floresta e das águas, também discutir o que é isso, o que queremos nessas ODS e nesse ESG.
11:16 R	Então, continuaremos plantando árvores, plantando floresta, plantando a paz no campo e a distribuição de riquezas, essa injustiça histórica no Brasil. E continuaremos lutando, eis que a natureza não está a serviços dos lucros, mas, sim, está a serviço do nosso bem viver e da nossa reprodução social. E o planeta terra depende disso. Então, muito obrigado pela oportunidade. Seguimos à disposição, por diálogo, para essas desconstruções. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem. Democrático. Parabéns ao representante da Via Campesina, Araê Claudinei. Esse é o nosso intuito aqui no Senado: ouvir a todos e tentar aí dirimir alguns conflitos, que é natural que ocorram. São interesses legítimos, tanto os do pequeno produtor, do campo, quanto os da preservação. São legítimos e podem convergir, desde que a gente esteja aberto sempre para esse debate. Eu vou dar sequência aqui agora com o Sr. Moisés Savian, Secretário de Governança e Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Sr. Moisés, por favor, com a palavra aí pelo tempo regimental. O SR. MOISÉS SAVIAN (Para expor. Por videoconferência.) - Muito bom dia, Senador Carlos Portinho. Muito bom dia a todos os presentes nessa importante audiência pública. Eu vou pedir primeiro desculpas a vocês por não estar presente. Eu tinha um outro compromisso aqui no prédio do Incra e, também considerando toda a mobilização que está tendo, com o fechamento das vias, acabei fazendo aqui pela participação virtual. Eu gostaria de cumprimentar o Senado brasileiro, de cumprimentar e parabenizar o Senador Carlos Portinho, que conduz essa audiência, a Senadora Leila e também o Senador Jaques Wagner, que conduziu esse processo de construção dessa agenda de trabalho tão interessante e tão importante, olhando para a transição ecológica. Acho que é um trabalho muito grande que foi desenvolvido e que vai trazer resultados efetivos. Nós aqui do Ministério do Desenvolvimento Agrário somos um ministério que foi recriado no novo Governo, que tem como um olhar especial o público da agricultura familiar, os povos de comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária e os quilombos especialmente.Então quando estive fazendo aqui a preparação para essa agenda e estive tomando conhecimento, de maneira mais aprofundada, dos projetos, eu vi o quão importante foi esse trabalho. Eu já tinha, no início do mandato aqui, sido provocado pela assessoria do Senador Jaques Wagner para conhecer o trabalho. Mas é um trabalho muito extenso e a gente conseguiu aprofundar agora no GT de Proteção, Restauração e Uso da Terra. E olhando para os projetos, para aquilo que foi apresentado, a gente vê o quão importante foi esse trabalho e quanto a tramitação desses projetos pode vir a fortalecer as políticas públicas que estão olhando para o uso adequado do solo, para o uso sustentável do solo, para a agricultura familiar, para a produção de alimentos saudáveis. Eu participei do processo de elaboração da Política Nacional de Agroecologia, no primeiro Governo Dilma - na época, eu trabalhava no Ministério do Meio Ambiente -, e a gente viu o quanto a política acabou se iniciando de uma maneira mais frágil por não ter uma lei específica que trabalhava com esse tema. Ela foi instituída por um decreto presidencial, então isso restringe um pouco a participação de todos os entes federativos nessa política. Então, essa minuta do projeto de lei que visa a instituir a Política Nacional da Agroecologia e Produção Orgânica, que é um dos casos que foi apresentado, uma das leis que é resultado desse fórum, é bastante importante e necessária para fortalecer a produção de alimentos sustentáveis e a produção de alimentos saudáveis. Então, é um projeto de lei que vem com muito interesse de parte do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
11:20 R	Também gostaria de destacar, Senador Portinho, o projeto de lei que busca instituir uma Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. O Ministério do Desenvolvimento Agrário trabalha já há um bom tempo com uma agenda de combate à pobreza e inclusão produtiva no Semiárido brasileiro. É a região mais seca do país, que tem índices de chuva muito abaixo do necessário para o desenvolvimento da agricultura. E nesse contexto de mudanças climáticas, em que a gente vai ter ainda uma mudança maior no regime da chuva, uma ocorrência de eventos extremos mais intensos e mais frequentes, é extremamente importante uma política que venha atender a essa agenda também. Olhando aqui, eu poderia passar por todos os projetos e comentar um a um, mas vou destacar alguns que eu acho que são fundamentais e que estão mais diretamente relacionados à agenda e à competência, ao mandato do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Um dos projetos de lei que nos chamou bastante a atenção é o projeto que prevê a fonte de financiamento para assistência técnica e extensão rural (ATER). No início das falas, o Senador Jaques Wagner e o Senador Zequinha comentavam da necessidade de a gente ter uma assistência técnica e extensão rural que seja frequente, que seja permanente e que esteja a serviço dos agricultores familiares. Eu, antes de estar Secretário, sou professor da área da agronomia. Trabalhava até então no Instituto Federal de Brasília, (IFB), na área de agronomia e agroecologia, e a gente sabe que a oferta de serviços de assistência técnica e extensão rural é muito aquém das necessidades dos agricultores e das agricultoras. Então, promover o serviço de assistência técnica, principalmente que é o que se propõe aqui também o projeto, buscar fontes de financiamento para assistência técnica e extensão rural se torna realmente importante para garantir esse trabalho, como falou o representante da Via Campesina, de transição ecológica, de produção de alimentos saudáveis. A gente sabe que a agroecologia não é um pacote tecnológico, mas sim é uma agricultura de processo. O agricultor precisa estar sendo orientado sobre a situação do solo, sobre a condição das espécies, sobre as pragas, as doenças, sobre o manejo ecológico daquela unidade de produção. Por isso, é extremamente importante e necessária também a fonte de financiamento. Eu acho que são três projetos, Senador Portinho, que nos chamaram bastante a atenção e que dizem respeito não só à agenda do MDA como um todo, mas à agenda da Secretaria na qual eu estou Secretário, que é a Secretaria de Governança Fundiária. Um deles é o projeto que trata do sistema de integração de cadastros - cadastro ambiental, fundiário e tributário. Esse é um tema fundamental para nós.
11:24 R	Está na agenda do Governo Federal. Está na agenda do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Nosso Ministro Paulo Teixeira instituiu um grupo de trabalho, aqui interno do Ministério, para pensar soluções para a questão fundiária no Brasil, principalmente relacionada à governança fundiária. A gente tem trabalhado há um mês, quando esse grupo foi instituído, e a gente tem clareza de que essa integração dos cadastros é um ponto fundamental para garantir a governança fundiária no país, para garantir a segurança jurídica, para garantir a paz no campo. Então, a gente pode ter um sistema eficiente de cadastro, que o Governo consiga identificar e demonstrar quem é o responsável por aquela área, quem tem direito àquela área. Nós vivemos num contexto em que as geotecnologias estão aí para nos garantir precisão, uma precisão milimétrica muitas vezes, não é nem centimétrica, onde estão as divisas. É inadmissível que o Estado ande... Aí falo do Estado de maneira ampla, não falo especificamente de um ou outro Governo. Acho que é uma questão que temos que resolver como Estado nacional. Por isso este projeto nos interessa bastante. A gente vai acompanhar a tramitação dele. Sempre que for demandado pelo Parlamento, pelo Senado Federal, nós queremos participar das discussões e contribuir com o desenvolvimento desta matéria legislativa. Os outros dois projetos que também dialogam bastante com a nossa agenda são: a minuta do projeto de lei que fala do cumprimento da função social da propriedade rural, que deve trazer a questão da legislação ambiental e que se desdobra no próximo projeto, o que fala de Imposto Territorial Rural, o ITR, que também deve considerar a legislação ambiental. A gente tem um debate bem importante na agenda ambiental que é como nós usamos os instrumentos econômicos, os impostos para fomentar o desenvolvimento sustentável. Então, é importante que o Imposto Territorial Rural ou outros mecanismos de incentivo possam fortalecer a agenda de meio ambiente, a agenda da sustentabilidade, a agenda da economia de baixo carbono como um todo nas políticas públicas. Eu queria destacar esse trabalho e destacar os pontos de interesse do Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre o trabalho que foi produzido pelo Fórum da Geração Ecológica. Agradeço os subsídios que foram enviados para nós, com toda a documentação, com o relatório do Fórum. Isso demonstra a qualidade do trabalho legislativo feito pelo Senado Federal. O que nós queremos, além de parabenizar, é contribuir e nos colocar à disposição neste contexto para auxiliar. Por fim, a gente se coloca à disposição como Ministério do Desenvolvimento Agrário e agradece o convite, Senador Portinho, Senadores que nos convidaram para cá. Existindo uma nova rodada de debates, existindo uma nova geração vamos dizer, do Fórum da Geração Ecológica, a gente quer estar junto, quer participar, qualificar esse debate e trazer o ponto de vista do Governo para construir junto com o Parlamento as soluções de que o país precisa. Obrigado a todos. E a gente permanece na audiência para o diálogo e para a interação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Moisés. Peço à assessoria que receba do Moisés essa pauta do Governo, do Ministério quanto a esses projetos de lei citados. Faço destaque sobre dois especialmente. A questão da assistência técnica é fundamental.
11:28 R	Eu vejo, em muitos municípios rurais, no Rio de Janeiro, em Minas Gerais, que é o meu raio de atuação, digamos assim - minha mãe é produtora rural de pequena propriedade -, eu vejo, no entorno, pessoas querendo produzir, mas sem o conhecimento técnico, sem acesso à tecnologia e aos equipamentos, o que é fundamental. Hoje, cada vez é mais escasso, em muitos lugares, o material humano necessário, e a tecnologia e os equipamentos vêm suprir isso. Infelizmente, as cidades têm o sonho de serem urbanas. Muitas delas desprezam a sua vocação rural e abandonam, deixam de formar jovens que teriam, no campo, oportunidade, afinal a produção agrícola é hoje um dos principais vetores da nossa economia, além da nossa subsistência como nação. E a assistência técnica é importante também para que o produtor não só tenha acesso aos meios mas possa também saber para quem ele vai vender. Eu tenho conversado com alguns produtores ao redor de onde minha mãe tem a sua pequena propriedade, e eles até querem produzir, até poderiam produzir mais - eles produzem mais para a sua subsistência -, e só não produzem em maior escala porque não sabem para quem vender. Eles não têm acesso ao mercado. Então, fica até o depoimento de quem tem alguma vivência sobre isso. Com relação à tecnologia para auxiliar as políticas públicas de Governo, nós aprovamos a Lei das Startups, o marco legal das startups. A gente sabe como a tecnologia está presente no campo hoje. E o marco legal traz uma oportunidade não só para as startups mas para os próprios Governos, para, usando os contratos públicos de solução inovadora, poderem achar soluções, por exemplo, para a unificação dos cadastros. Não tenho dúvida de que, em três rodadas, vão aparecer dez propostas com o uso de tecnologia para que o ministério possa evoluir nessa unidade de cadastros, o que é muito importante. Então, como Relator, inclusive, do marco legal das startups, fica a minha contribuição. O contrato público para solução inovadora tem sido usado muito por estatais e muito pouco ainda pelos governos - e não é uma crítica direta, porque é generalizado. Inclusive, o Governo do meu estado, a Prefeitura do meu estado se vale muito pouco desse instrumento inovador para o gestor público. A gente vai chegando aqui ao final da nossa reunião. Recebemos aqui, pelo e-Cidadania, várias manifestações de cidadãos. Gostaria aqui de compartilhar alguns comentários. Jefferson Barbosa, da Bahia: "[...] Vamos lutar sempre pela ecologia em nosso país. E uma [...] atividade nobre, que visa a preservação da vida". É verdade. Manoel Nelson, do Ceará: "[...] [São] necessários uma política de replantio da floresta, fim do desmatamento, controle das áreas de criação de gado [...]". Sem dúvida, a iniciativa de recuperar as nossas florestas - eu venho lá do bioma da Mata Atlântica, no Rio de Janeiro e em Minas Gerais - é fundamental. Eu tenho visto, inclusive, alguns fazendeiros que, após a degradação do pasto e a manutenção, têm se voltado para o replantio e para o estímulo ao turismo ecológico. Espero que, com incentivos e instrumentos, a gente possa, cada vez mais, incentivá-los a isso, sem prejuízo, lógico, da produção de carne, que é importante também para o país.
11:32 R	Nicole Duarte, de São Paulo: "O Brasil tem todos os meios para chegar numa economia de baixo carbono em 2050". E acho que a gente pode até imaginar que, se tiver vontade política, talvez até antes. Algumas perguntas foram encaminhadas. Eu vou passá-las para a assessoria da Presidente Leila, para que ela possa fazer as respostas. E, assim sendo, vamos chegando aqui à nossa parte final. Quero saber se algum dos convidados ou alguém têm alguma questão. Vou passar aqui para as manifestações finais. Se alguém tiver aí, em breves linhas, alguma manifestação final; se não, a gente encaminha aqui para o encerramento desta produtiva reunião que tivemos. A SRA. MARIA SILVIA ROSSI (Para expor.) - Obrigada, Senador. Obrigada a todos. Quero só me colocar à disposição para o que precisarem aqui para os trabalhos da Casa, da Comissão. E, principalmente, se tivermos fôlego para enfrentar essa nova leva de horizontes de trabalhos desafiadores também, não só eu como o Iphan estamos à disposição da Casa sempre que necessário. Obrigada. O SR. MARCUS PEIXOTO (Para expor.) - Eu gostaria só de complementar aqui algumas informações. O Senado já se debruçou sobre esse debate da importância do financiamento de serviço de assistência técnica de extensão rural - é um projeto de lei, o PLS 790, de 2015, do Senador Donizeti Nogueira, que foi aprovado em 2021. Ele foi para a Câmara dos Deputados e lá tramita com o nº 4.511, de 2021. E ele procura lidar com essa temática. Por essa razão, inclusive, porque o Senado já tinha se debruçado sobre esse tema, que o GT Prut acabou optando por uma outra estratégia para, complementando essa, tratar do financiamento dessas atividades através da instrução da Cide. Eu queria só, por fim, para não me alongar, dizer que talvez o principal gargalho para o avanço na tramitação desses projetos - não só desses 12 do GT Prut, mas também dos demais 14 projetos dos outros GTs do Fórum de Geração Ecológica - seja justamente buscar a definição, a distribuição das relatorias nas Comissões para as quais os projetos foram distribuídos, porque a gente sabe que esse é um processo lento e que há uma disputa pela colocação em pauta dos temas em debate. Quero só lembrar que, em outubro do ano passado, eu fiz este levantamento: existiam, apenas considerando quatro tipos de proposições legislativas, 4,6 mil proposições em tramitação no Senado; na Câmara, eram 35 mil. E, é claro, muitas foram arquivadas ao final da legislatura, mas isso dá uma dimensão da dificuldade de se fazer determinados temas andarem e avançarem nas pautas que obviamente sempre têm uma preferência política, que é estabelecida a partir dos acordos que são feitos no âmbito do Parlamento, mas nós temos que estar atentos a isso. A Comissão de Assuntos Econômicos recebeu muitos projetos do GT e é uma Comissão que é muito sobrecarregada com muitas pautas, assim como a CCJ também recebeu alguns deles e é mais ainda sobrecarregada. Então, é importante, para que esses projetos avancem, que se façam as articulações políticas necessárias, pelo menos para a distribuição da relatoria. E, uma vez que o relatório seja apresentado pelo Senador Relator, aí, é claro, tem o outro desafio, que é pautar o relatório para a votação, para ele seguir nas demais Comissões. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É, mas o primeiro passo é a designação da relatoria desses projetos. Então, peço aqui à assessoria da Mesa que possa encaminhar, como resultado dessa reunião, à Senadora Leila, que é a Presidente da Comissão de Meio Ambiente, não só as sugestões do Ministério do Desenvolvimento Agrário quanto aos projetos prioritários, mas também possa encaminhar à Senadora Leila o mapeamento desses projetos que aguardam designação de Relator, porque tenho certeza de que a Senadora Leila, diligente que é, poderá, junto aos Presidentes das outras Comissões, de Presidente para Presidente, demandar pela indicação da relatoria em cada um desses projetos. Um projeto anda a partir da designação e do estímulo do Relator.
11:36 R	Então, vamos por partes. E a primeira é essa, que é fundamental. Peço para a assessoria encaminhar, como resultado desta reunião, à Presidente, Senadora Leila. Por favor, Sr. Cristiano. O SR. CRISTIANO DA CUNHA DUARTE (Para expor.) - Senador, eu só queria - porque na apresentação a gente falou do Programa Brasil MAIS, da capacidade dele de gerar alertas diários em grande parte do Brasil, na casa dos milhões de quilômetros quadrados de monitoramento diário - deixar claro que todos os sistemas que nós temos no nosso país são importantes, para não parecer que a gente está desmerecendo os demais sistemas. Nós temos sistemas, por exemplo, como o do Inpe, que gera a estatística oficial de desmatamento no nosso país. Ele é um produto para essa finalidade. A gente tem, por exemplo, o Censipam, do Ministério da Defesa, que também tem uma capacidade adicional, em que eles conseguem gerar alertas inclusive em áreas que têm uma grande cobertura de nuvens no nosso país. Então, são sistemas que se complementam. O nosso sistema é focado em uma atividade mais operacional. Eu preciso do alerta o mais rápido possível para uma atividade da polícia, de intervenção das polícias do nosso país, ou mesmo de intervenção da própria Defesa ou dos órgãos de fiscalização ambiental. Então, eu não posso ter um alerta que chega um mês, dois meses atrasado. Para a questão estatística, se o alerta está dois meses atrasado, não afeta tanto, porque a estatística é consolidada ao final de um período, de um ciclo de 12 meses. Agora, para a atividade operacional, o atraso de uma semana ou de um mês pode impactar o resultado ou mesmo a segurança da equipe que está em campo. Então, é só para dizer que todos os nossos sistemas de alerta são importantes, todas as atividades que nós estamos exercendo nas diversas instituições do nosso país - e aqui eu cito o próprio Inpe, o Censipam, a Aeronáutica, com a parte de satélites de defesa para monitoramento, os vários sistemas que nós temos que englobam todos esses dados, como o Imazon, o Mapbiomas - são importantes para o nosso país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Excelente participação de esclarecimento. Se ninguém mais tem alguma manifestação, vamos encaminhar aqui para o nosso encerramento. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada esta proveitosa reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 9 horas e 33 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 38 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

16/08/2023 - 25ª - Comissão de Meio Ambiente