16/08/2023 - 4ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1174, de 2023

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Havendo número regimental, declaro reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória n° 1.174, de 2023.
A Presidência comunica que, no dia 8 de agosto, a Deputada Flávia Morais procedeu à leitura do seu relatório, ocasião em que foi concedida a vista coletiva da matéria, suspendendo-se, em seguida, a reunião.
Passo a palavra à Relatora, a Deputada Flávia, para as suas considerações.
O SR. MOSES RODRIGUES (UNIÃO - CE. Pela ordem.) - Presidente, só uma questão de ordem. Eu tenho quatro requerimentos para serem analisados.
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O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Está em andamento já a leitura do relatório. Os requerimentos serão apreciados depois da leitura.
O SR. MOSES RODRIGUES (UNIÃO - CE) - O.k.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Como Relatora.) - Boa tarde a todos.
Vamos seguir então, Presidente, com a leitura do voto?
Em aditamento às razões expostas no parecer anterior, apresentamos a presente complementação e votamos pela aprovação da Medida Provisória nº 1.174, de 2023, na forma do projeto de lei de conversão em anexo.
Diante do exposto pela Comissão Mista, votamos: pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.174, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP 1.174, de 2023, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista com a ressalva das Emendas nºs 3, 4, 7, 10, 13, 17, 18, 19, 23, 31, 36, 38, 40, 55, 57, 70, 75 e 76, as quais consideramos inconstitucionais por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da presente medida provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 1.174, 2023; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública das Emendas nºs 1, 4, 6, 8, 11, 15, 17, 20, 22, 23, 29, 32, 33, 35, 39, 41 a 53, 58, 60, 61 a 71, 73, 74, 76, 77 e 79, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 7, 12 a 14, 18, 19, 21, 24 a 26, 27, 30, 31, 34, 36 a 38, 40, 54 a 57, 59, 61, 72, 75 e 78.
No mérito: pela aprovação da MP 1.174, de 2023, e das Emendas 15, 29, 41, 43, 45, 64, 77, 79 e pela aprovação parcial da Emenda nº 60, na forma do projeto de lei de conversão em anexo; e pela rejeição das demais emendas.
Esse é o parecer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Obrigado, Sra. Relatora. Parabéns pelo relatório, antecipo.
Em discussão a matéria.
O primeiro inscrito é o Deputado Moses Rodrigues, que já havia pedido a palavra.
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ) - Queria me inscrever, Sr. Presidente Alessandro.
O SR. MOSES RODRIGUES (UNIÃO - CE. Para discutir.) - Boa tarde, Presidente, boa tarde, Relatora e todos os nobres colegas Parlamentares.
Eu queria fazer uma consulta à Deputada Relatora, à Deputada Flávia, sobre uma discussão que tínhamos feito junto ao Ministério da Educação, através da Comissão de Educação, da qual eu sou Presidente. O Ministério da Educação tinha uma tratativa na Casa Civil para poder incluir no texto, para pedir à Relatora para incluir no texto uma matéria que trata sobre o aporte das mantenedoras de educação superior junto ao fundo garantidor da inadimplência. Pelo que eu entendi, o Governo não mandou, não conversou, não dialogou com a Relatora para tratar sobre esse tema.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Como Relatora.) - Nós dialogamos. Inclusive, eu preparei o Presidente para a gente absorver esse tema no texto, até porque a relevância é grande. A gente daria agilidade a essa solução, mas não houve acordo entre o MEC e a Casa Civil. Então, não conseguimos ter um texto que tivesse o acordo dos dois setores do Governo. Por isso, já com a agenda marcada para pautar, nós demos andamento e provavelmente esse tema deve entrar numa outra medida provisória.
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O SR. MOSES RODRIGUES (UNIÃO - CE) - Eu queria dizer, só para esclarecer para os Parlamentares e para quem nos acompanha aqui, que nós tínhamos um fundo garantidor até 2017. Esse fundo garantidor retinha das mantenedoras 6,25%, até 2017. Com a mudança para um novo modelo de financiamento estudantil, em 2018, o que aconteceu? Nós aprovamos aqui, no Congresso Nacional, uma legislação que colocou um piso de 10% e um teto de 25% para os aportes das mantenedoras ao fundo.
No entanto, naquela época, quando discutimos isso no segundo semestre de 2017, aqui na Comissão do Congresso Nacional, os técnicos e consultores diziam: "olha, isso é suficiente até o quinto ano, então, a partir do quinto ano fica sem teto, porque isso deve ser inferior a dez e nós vamos colocar só um piso de dez". E aí, dentro daquela discussão, acabou que a partir do sexto ano nós temos um piso de 10% de aporte, mas ficamos sem teto, ou seja, tem mantenedora, hoje, que está contribuindo com mais do que 100%, ou seja, não recebe nada e ainda fica devendo ao fundo.
E aí, dentro dessa discussão, é um cálculo que... O CG-Fies fez um cálculo equivocado sobre esse percentual. E o que acontece hoje? Não se consegue resolver administrativamente no CG-Fies porque os consultores, os técnicos de economia precisam ser unânimes lá no colegiado, e os técnicos de economia não querem fazer esse acerto.
Já existe, inclusive, uma nota técnica do FNDE/Sisu que comprova que 25% de aporte é mais do que suficiente para garantir uma futura inadimplência dos estudantes de financiamento estudantil.
Então, nós tínhamos feito essa conversa através da Comissão de Educação, era um pleito da Comissão de Educação no Ministério da Educação, e o Ministro Camilo Santana foi sensível a essa matéria, por ele o.k. os 25%. No entanto, nas tratativas junto à Casa Civil, isso não avançou e teria o compromisso de ser incluído nessa MP.
Então, eu quero aqui fazer um acordo com V. Exas. Eu vou retirar os quatro pedidos de retirada de pauta, nominalmente, já que não veio a proposta e a gente trabalhar junto ao Ministério da Educação e à Casa Civil para que a gente possa apresentar, em uma outra MP, essa questão do teto, limitando a 25%.
Então, fica aqui a solicitação de retirada dos quatro requerimentos para que a gente possa aprovar o relatório da Deputada Flávia, que foi muito cortês quando adiou já a votação para que a gente pudesse esperar esse acordo entre o Ministério da Educação e a Casa Civil.
Fica aqui a minha gratidão e me coloco, também, à disposição, Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Agradeço pela compreensão, Deputado Moses, e ressalto a relevância da sua manifestação.
Com a palavra, o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (PSOL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sra. Relatora, boa tarde aos demais Deputados e Senadores aqui presentes.
Venho aqui, hoje, mais uma vez, para poder falar a respeito da questão que nós apresentamos aqui desde a primeira audiência, que é a importância dessa medida provisória, do ponto de vista da retomada de obras paralisadas, inacabadas, o quanto isso é importante para a educação em nosso país.
Portanto, mais uma vez, dizendo que essa medida provisória é fundamental, mas, desde aquele momento, nós estávamos preocupados com a questão de como é que nós inseriríamos também a rede federal de educação e as obras paralisadas na rede federal. Em conversa, inclusive, com o Ministério da Educação, entendemos que, como essas obras não passam pelo Plano de Ações Articuladas e pelo FNDE, elas não caberiam nessa medida provisória.
Ainda assim, só para que V. Exas., os senhores e as senhoras tenham uma ideia, por exemplo, só no Rio de Janeiro, pensando no Colégio Pedro II, no Instituto Federal do Rio de Janeiro, existem, por exemplo, quatro obras paralisadas, apenas nessas duas instituições. No caso do IFRJ, obras em São Gonçalo e em Resende. No caso do Colégio Pedro II, obras em Realengo e na unidade de educação infantil.
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O que a gente espera aqui hoje é um compromisso do Governo do ponto de vista de que esses recursos estejam previstos no plano de aceleração do crescimento, no PAC anunciado recentemente, e que a gente consiga, portanto, o que era desejo de vários Deputados e Senadores que apresentaram emendas nesta medida provisória, de que a gente veja essa situação resolvida no mesmo prazo das outras obras inacabadas das redes municipais e estaduais, país afora, e nas mesmas condições para isso. O que precisamos é de um compromisso para que o problema e a questão do ponto de vista das obras inacabadas da rede federal seja possível.
Ainda assim, o Senador Carlos Portinho, inclusive, me procurou também com uma emenda similar à que a gente tinha apresentado. Ele apresentou, com outros Deputados, porque ainda queríamos tentar entender se era possível ou não garantir isso nesta medida provisória.
Então, de qualquer forma, fica o nosso pedido de que, na defesa da qualidade da educação e da retomada das obras paralisadas na rede federal de educação, que a gente tenha o compromisso do Governo de que elas terão, portanto, situações similares e que o Governo possa, seja a medida do PAC ou seja alguma referência nessa medida provisória, que a gente possa ver também atendido o direito das crianças, jovens, adultos e adolescentes da rede federal de educação, orgulho de todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sra. Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Obrigado, Deputado Tarcísio.
Com a palavra, o Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Alessandro Vieira, ilustre Relatora.
É bom poder suceder aqui na fala o meu amigo Tarcísio, Deputado Tarcísio, porque o nosso interesse aqui é comum e, na verdade, não é só do Estado do Rio de Janeiro, não é do Deputado Tarcísio, não é meu, é do Brasil.
O Colégio Pedro II, ilustre Relatora, é uma instituição centenária. A escola de surdos e mudos, de igual maneira, e presta um serviço fundamental para a população. E mais, as duas unidades têm ensino básico. Então, o meu destaque, inclusive, à emenda rejeitada, que eu vim encarecidamente tentar ainda compor para incluir no relatório... Depois, se o Governo quiser colocar no PAC, faz um remanejamento. Agora, garantir, sair daqui com uma medida provisória, que tem recurso para a conclusão de obras inacabadas, onde há quatro unidades precisando de duas instituições centenárias, que se dedicam ao ensino básico, por que não? Por que negar a essas, ao Estado do Rio, ao Brasil, aos surdos e mudos e aos alunos do Pedro II, a conclusão dessas obras? Acho que a demanda é possível dentro do escopo da medida provisória. Eu vou manter o destaque, inclusive, caso não seja revisto pela nossa Relatora, o que eu peço encarecidamente.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Com a palavra, a Sra. Relatora.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Senador Tarcísio...
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Tenha calma, Deputado Tarcísio. Senador Portinho.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (PSOL - RJ. Fora do microfone.) - Ainda não! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE. Fora do microfone.) - Mas está chegando lá!
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Como Relatora.) - Senador Portinho e Deputado Tarcísio, estou profetizando aqui.
Pois é, a demanda é muito relevante. Nós acompanhamos. São vários Parlamentares que apresentaram emendas com o mesmo propósito. Eu fiquei até curiosa, por que tantos estão...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - E, na verdade, eu acredito muito que essa obra terá prioridade do Governo, sim, tem todas as condições de ser atendida com muita agilidade e, dentro do nosso parecer, a dificuldade de acatar é justamente pelo princípio da impessoalidade. Quando a gente admite duas obras específicas ou três, a gente deixa de ter um critério genérico para atender outras obras que talvez não sejam centenárias, mas que também são importantes e relevantes para a população e que não entram num critério geral. Então, a gente precisa trabalhar com critérios gerais para a gente respeitar o princípio da impessoalidade. Esse foi o nosso ponto de vista.
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O nosso total apoio e reconhecimento à importância dessas obras, à relevância e à necessidade de priorização em outro programa, em outra ação do Governo que consiga ter uma regra geral para atender todas que são desse mesmo escopo. Então, esse é o nosso entendimento. Eu espero a compreensão dos pares e parabenizo pela iniciativa e pela contundente defesa desse patrimônio cultural, educacional do nosso país. Sou fã de Dom Pedro II, acho que ele foi tão importante para o Brasil. Com certeza é uma honra, uma dívida que o Brasil tem com essa entidade.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Senador Portinho...
Eu vou pedir ao assessor que, por favor... Perfeito, obrigado.
Senador Portinho, meu amigo, eu vou lhe fazer um apelo, evocando a sua memória como Líder de Governo, que V. Exa. foi até instantes atrás. É muito claro que o Governo Federal tem um compromisso com o Rio de Janeiro, pela importância e pela relevância, e mais ainda com essas obras específicas, que são obras que a gente não consegue sequer compreender por que estão atrasadas, porque são instituições tão importantes e que sempre mereceram ou deveriam merecer a atenção do Governo Federal. Então, eu faço um apelo a V. Exa. pela retirada do destaque e pela construção de um apoio conjunto, de todos nós, pelo pleito do Rio de Janeiro. Acredito que seria uma solução bastante interessante para todos para o andamento disso, uma vez que existe um foco específico nessa MP.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO. Como Relatora.) - Inclusive, antes de o senhor falar, Senador, eu sou Coordenadora da Comissão Externa sobre Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no País, e eu queria, desde já, me comprometer a fazer uma visita a essas obras, a esses prédios. Nós já vamos apresentar um requerimento na Comissão Externa e vamos, pessoalmente, com um grupo de Parlamentares, justamente para que a gente possa movimentar e entregar a conclusão dessa importante obra.
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ) - Querida Relatora, Presidente Senador Alessandro Vieira, eu entendo a súplica, mas eu vou manter o destaque. E digo o porquê: o Presidente Lula esteve agora no Rio de Janeiro e anunciou obras de PAC de bilhões de reais. Só de ônibus, que foi um fracasso na cidade do Rio de Janeiro, está se repetindo o erro e gastando mais R$700 milhões comprando ônibus que serão depredados, porque o sistema de transporte que a população necessita não é esse - não é esse! -, Deputado Tarcísio, e a gente sabe que é um erro. Talvez o Presidente Lula esteja sendo levado a esse erro pelo Prefeito Eduardo Paes, mas foi anunciado um PAC, no Rio, com pompa e circunstância, com projeção na Pedra do Leme, com um evento no teatro municipal, e o Governo Federal, este Governo que fala de educação, não destinou, não olhou para o Colégio Pedro II, não olhou para o Instituto Nacional de Educação de Surdos, que são duas instituições centenárias.
Eu estava vendo aqui o escopo da Medida Provisória 1.174, que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. Os dois equipamentos destinam-se também à educação básica.
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Então, como todas as vênias, não há como tirar.
E eu peço, inclusive, apoio dos demais colegas, porque, se não entrar o recurso aqui para pagar essas obras do Colégio Pedro II e o Instituto de Surdo e Mudo do Brasil, não vai entrar em lugar nenhum, porque já anunciaram o PAC, e o Governo Federal, o Governo Lula não olhou para esses equipamentos e para o Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Perfeito.
Sem mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passamos à votação da matéria. (Fora do microfone.)
Pois não, Deputado Gilson. Ele vai reabrir aqui.
Não estava registrado o seu pedido.
O SR. GILSON DANIEL (PODEMOS - ES. Para discutir.) - É. Eu tinha feito um pedido.
Sr. Presidente, Sra. Relatora, parabenizo-a pelo relatório.
Eu observei que foram incluídas também, nesta medida provisória, as ações de obras inacabadas e paralisadas também do Sistema Único de Saúde, do SUS. Foi incluído isso no relatório, porque não estava na medida provisória.
Parabenizo porque também existem muitas obras de unidade de saúde, inclusive no meu estado, que estão paralisadas, aguardando esta medida provisória.
Eu tenho cobrado muito do Nésio essa alteração do Ministério, a transferência fundo a fundo, para que a gente possa também finalizar algumas unidades de saúde.
Posso destacar aqui a cidade de Piúma, que tem uma obra dependendo desta medida provisória.
Parabenizo também a alteração do marco temporal que foi feita no § 2º do art. 2º, que muda o prazo, com a prorrogação, que está definido na medida provisória, porque isso aqui inclui mais obras que não estão na medida provisória.
Diz o § 2º do art. 2º:
[...]
II - aqueles que tenham solicitação de nova pactuação aprovada pelo FNDE nos termos da Resolução do Conselho Deliberativo [...].
III - aqueles que tenham prorrogação de vigência indeferida entre 1º de abril de 2023 e a data de entrada em vigor desta Lei.
Isso, automaticamente, inclui mais obras.
Parabenizo porque isso inclui algumas obras do meu estado que não estavam incluídas na medida provisória.
Tem duas situações de emendas que não foram aceitas pela Relatora. São duas questões que me preocupam. Uma delas é com relação à Emenda 19, do Senador Alan, que fala com relação à inclusão no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica as obras e os serviços de engenharia de infraestrutura educacional cujos recursos sejam insuficientes para essa conclusão.
Por que eu chamo a atenção disso?
Porque o Governo acabou de lançar um PAC, vai incluir novas obras, e nós vamos continuar com obras inacabadas no país, porque os municípios não vão conseguir finalizar aquelas obras que não foram incluídas nesta medida provisória.
Tem também uma emenda proposta pela Senadora Eliziane Gama, que é a 20, que fala da priorização para municípios que sofreram com desastres naturais. Também não foi acatada pela Relatora, mas julgo ser uma emenda relevante porque nós tivemos muitos municípios que sofreram com desastres naturais e têm obras inacabadas do FNDE.
Por fim, parabenizo-a pelo relatório.
Estou feliz de ver essa alteração, principalmente desse prazo, porque inclui obras que estão paralisadas no meu estado.
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Digo à Relatora, assim, eu acho que nós temos, agora - você que coordena as obras inacabadas aqui no Congresso Nacional -, a gente precisa ter um olhar diferente para aquelas escolas, creches e quadras que não estão incluídas na medida provisória, para que o Governo Federal possa lançar novos editais após a conclusão das obras já pactuadas.
Então, é uma solicitação que eu faço, que a gente faça essa observação ao Governo Federal; vão-se iniciar obras novas, importantes para o país, mas que a gente possa finalizar as obras que já foram iniciadas.
É isso.
Muito obrigado pela oportunidade.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Como Relatora.) - Obrigada, Deputado Gilson. Inclusive é nossa grande preocupação. Nós temos todo o interesse de destravar, de desburocratizar, de facilitar, de colocar recurso para a conclusão dessas obras nessa situação, não só do FNDE, mas de todas as áreas, e nós temos em todas as áreas.
Conseguimos já, num esforço grande... Nós comunicamos ao Ministério da Saúde a existência dessa MP, mandamos o texto para eles avaliarem, e é assim que nós estamos incluindo a saúde também, que tem mais de 3 mil obras nessa mesma situação. Com isso, nós vamos, também, ajudar muito para a conclusão dessas obras.
E nós temos a preocupação com aquelas que, de uma forma ou de outra, não se incluíram agora, mas também de chegar aos outros Ministérios e a todos os setores. Eu acredito que vai ser o primeiro passo, mas, com certeza, é o passo mais efetivo que eu tenho acompanhado. Tem cinco anos que eu estou trabalhando - nós tivemos a iniciativa do Tribunal de Justiça, do programa Destrava -, há cinco anos que a gente trabalha com isso e é a primeira vez que a gente consegue, realmente, autorizar, dar segurança jurídica, dando autorização legal para os municípios repactuarem, reprogramarem a sua obra, e também colocando recurso, porque não adianta... Essas obras tiveram seus valores desatualizados, elas foram deterioradas. Então, não adianta achar que, com o mesmo valor da licitação inicial, nós conseguimos concluir essas obras. Isso é sonho.
Por isso, esse aporte de recurso de quase 4 bilhões faz a diferença e eu tenho certeza... Estou muito otimista em relação a essa medida provisória.
O SR. GILSON DANIEL (PODEMOS - ES) - Posso fazer uma complementação?
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Pois não.
O SR. GILSON DANIEL (PODEMOS - ES) - Só mais um minuto.
Eu esqueci de dizer, na minha fala, mas assim, pela sua experiência, Relatora, nesse estudo que você fez durante esse tempo de cinco anos, a gente tem que destacar aqui, eu queria fazer um elogio ao Ministro Camilo, à Fernanda, que é a Presidente do FNDE, ao Nésio, que conduz a Secretaria de Atenção Primária, que trabalharam para que a gente pudesse chegar a isso aqui.
O Ministro Camilo, eu estive com ele, estive com a Fernanda e vi a vontade dele, por ter sido Governador, ter feito essa medida provisória e a gente ter condições de votá-la aqui no Congresso Nacional. Acho que é um passo importante para que o Governo Federal analise os outros Ministérios e a gente possa finalizar essas obras que estão inacabadas no país.
É isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Em votação a matéria.
Foi apresentado um requerimento de destaque para votação em separado.
A Presidência comunica que a apreciação da matéria dar-se-á da seguinte forma: votaremos, em primeiro lugar, o requerimento de admissibilidade do destaque; em seguida, o relatório, ressalvados os destaques e, por último, os destaques cuja admissibilidade tenha sido aprovada.
De acordo com o art. 50, requerimentos que tratam da admissibilidade dos destaques não serão discutidos nem encaminhados.
Então, vai diretamente para a votação o Requerimento nº 2, de admissibilidade do destaque da Emenda nº 40, de autoria do Senador Carlos Portinho.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Pois não.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, apenas para fazer o registro, e fazer também um pedido à nossa Relatora, a Deputada Flávia Morais, que é muito sensível a essa causa, que está alinhada, não só com o requerimento do Deputado Carlos Portinho, mas também com o do Deputado Tarcísio, em relação às escolas técnicas - e eu sei que vocês já estavam discutindo. Mas, nessa oportunidade, se não for, Deputada Flávia, por via desta medida provisória, teria que ser pelo PAC, no qual elas não foram inseridas, e nós estamos também falando de escola inacabada.
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Então, o meu pedido é para que V. Exa. possa acolher no seu relatório e esta Comissão possa votar neste destaque e, depois, nessa tramitação, possa ser feita uma composição. Se lá na frente inverter, "ah, vai sair pelo PAC, mas a gente vai colocar fim"...
O escopo dessa medida provisória, Deputado Tarcísio, e eu acho que está bem alinhado com o nosso pensamento e também com a ideia do Governo, é que a gente dê continuidade às obras que estão em andamento. O custo de obra parada no Brasil é muito grande.
Então, eu gostaria de pedir a todos os membros desta Comissão, em especial à Deputada Flávia Morais, que pudesse acolher essa emenda como forma de integrar o corpo e virar lei. Se, antes de virar lei, houver uma recomposição por parte do Governo, Senador Alessandro, no sentido de compor essa perda na execução dela por outro caminho, que se faça no momento em que a medida está tramitando.
Esta era a minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Agradeço e agradeço a compreensão de que já foi encerrada a discussão. Estamos em votação com relação à admissibilidade do pedido de destaque.
Em votação.
Aqueles que concordam com o requerimento de admissibilidade permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a admissibilidade do requerimento de destaque da Emenda nº 40.
Passamos à votação do relatório, ressalvado o destaque.
Passamos à votação, que também se dará de maneira simbólica.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório apresentado pela Deputada Flávia Morais, ressalvado o destaque da Emenda 40. (Pausa.)
Passo à votação do Destaque nº 2 à Emenda 40, do Senador Carlos Portinho.
O SR. GILSON DANIEL (PODEMOS - ES) - Posso fazer um questionamento sobre o destaque, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Pois não.
O SR. GILSON DANIEL (PODEMOS - ES) - Além do Rio de Janeiro, existem outras escolas, pela sua experiência, Relatora, com o mesmo problema do Rio de Janeiro, de obras inacabadas em outros estados, ou é só o Rio de Janeiro que tem?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (PSOL - RJ. Fora do microfone.) - Não é só o Rio de Janeiro, não. Eu posso esclarecer.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Fora do microfone.) - Não, não é só o Rio de Janeiro.
O SR. GILSON DANIEL (PODEMOS - ES) - Mas o destaque é só o Rio de Janeiro.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (PSOL - RJ. Fora do microfone.) - Não.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Fora do microfone.) - Não, não, não. São todas as escolas técnicas do Brasil.
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ) - Não, a MP é abrangente, e a Bancada do Rio de Janeiro trouxe obras que são relevantes e que não foram contempladas aqui.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Apenas para ordenar a discussão. Estamos em estágio de votação do destaque. O destaque, e me corrija, Senador Carlos Portinho, ressalva especificamente...
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ) - Duas instituições do Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - ... duas instituições do Rio de Janeiro: o Colégio Pedro II, o Instituto Nacional de Educação de Surdos, o Ines, e o Instituto Benjamin Constant. São três instituições. Perfeito? Nenhuma delas exclusiva de ensino básico, correto?
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ) - Mas que possuem ensino básico.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Mas que possuem ensino básico.
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ) - Possuem ensino básico.
Inclusive, o Governo sinalizou agora, e quero deixar público, pelo apertado do tempo, que a gente não pôde fazer a composição aqui agora, até pela ausência da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Exato.
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ) - Mas tenho o compromisso, uma vez aprovada aqui a inclusão, o Governo vai apresentar o orçamento de onde vai tirar e tal, fazendo o acordo, mostrando que o dinheiro sai do PAC. Compromisso feito, tira-se depois. Pode ser até aqui, no Senado, quando ela chegar, ou lá na Câmara mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Perfeito.
Ainda faço mais o registro de que as obras do PAC não foram detalhadas. Acho que isso tem que ficar claro também para registro de todos. Você não tem o detalhamento. Existe uma priorização para a retomada de obras, em particular a saúde e a educação, também no PAC, Minha Casa, Minha Vida também no PAC, mas não teve detalhamento de nenhuma ordem.
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O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ) - Não, não, mas é... Só fazer o...
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Então, entendo perfeitamente... Eu só peço a V. Exa. que aguarde o momento de fala, porque é a regra da Casa, o senhor bem sabe, tão bem ou melhor do que eu.
Então, existe espaço para essa construção, tenho certeza de que será feita, tem a minha defesa, mas particularmente, no momento, vamos votar o destaque referente à Emenda 40.
Os Srs. e Sras. Parlamentares... Considerando o tamanho do quórum colocado aqui - nós temos um quórum de 25 participantes presentes -, eu vou levar para a votação nominal o destaque.
Então, peço à Secretaria que comunique os Parlamentares e coloque em votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Passo a palavra ao Senador Portinho, penso que queira fazer... renovar sua defesa do ponto.
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ. Pela ordem.) - Vou dividir aqui minha fala breve com o Deputado Tarcísio, também com a Deputada Soraya, se ela quiser se manifestar, e insistir: a medida provisória é para a retomada de obras inacabadas. Então, cabe, se se converter em lei, nessa medida provisória convertida em lei a obrigação das quatro obras que o Deputado Tarcísio já mencionou: duas no Colégio Pedro II e duas no instituto de surdos e mudos do Brasil. Então, eu acho que é até um respeito a essas centenárias instituições incluir, com a ressalva de que, uma vez incluído, se o Governo quiser colocar no PAC e garantir carimbado na tramitação do projeto que sai daqui e vai para o PAC, está feito o acordo, e eu falo como Líder do PL e da Oposição aqui no Senado.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (PSOL - RJ. Pela ordem.) - Posso? Poderia complementar? (Fora do microfone.) (Pausa.)
Obrigado, Presidente, é apenas para complementar.
Nossa intenção, Deputada, inclusive, é que a gente possa entender os institutos federais que têm educação básica. Essa era inclusive a perspectiva. A emenda do Senador Carlos Portinho, que está inclusive especificando a questão do Colégio Pedro II, do Instituto Nacional de Educação de Surdos e do Instituto Benjamin Constant - que trata, inclusive, de deficientes visuais, cegos -, é uma emenda que, portanto, cita instituições específicas nesse caso. Mas, por exemplo, não sei mais se há como fazer isso, mas, da mesma forma como incluímos... V. Exa. incluiu a possibilidade de, no que couber, estender para obras inacabadas de transferência fundo a fundo no caso de saúde, o ideal seria que nós tivéssemos incluído aqui, no que couber, as obras inacabadas da Rede Federal de Educação, do Instituto Nacional de Educação de Surdos, do Instituto Benjamin Constant, no termo que está colocado aqui e, portanto, com financiamentos que não estão previstos aqui e não são do FNDE, seriam cobertos por essa medida provisória. Essa era a intenção, na tentativa de garantir, de fato, essas instituições de educação que tem no país inteiro - já que Rede Federal tem no país inteiro - e têm também obras inacabadas. Essa era a intenção de todos nós aqui.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Senador Alessandro...
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Pois não.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem.) - Eu até insistiria com V. Exa., muito embora essa seja a prerrogativa de Presidente, mas eu conheço todo o seu histórico na defesa da educação, todas as ponderações que V. Exa. fez, no sentido de que o detalhamento do PAC não foi. Por toda a conversa que se teve aqui, eu gostaria de pedir a V. Exa... Porque eu considero muito dispensável votação nominal, porque isso é apenas um registro; está claro que a gente está querendo abrir uma discussão lá na frente para o PAC. E, com esse sentimento, eu gostaria de pedir a V. Exa. que a gente também pudesse votar da mesma forma, deixar aquele registro, porque ele já será indutor de um detalhamento futuro, no qual V. Exa., inclusive, já declarou que vai nos ajudar, porque V. Exa. também caminha no sentido de terminar as obras inacabadas, está tudo alinhado com o seu histórico.
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Então, nesse sentido, Presidente, como ele abre a discussão para situações que não estão previstas no FNDE, eu gostaria de pedir a V. Exa. que pudesse dispensar e a gente votar e deixar essa emenda, para que ele pudesse puxar as situações similares que acontecem no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Apenas para fazer um registro: nós já estamos em processo de votação, está em votação o destaque.
Eu faço questão de deixar extremamente claro para quem nos acompanha que é um destaque que atende apenas ao interesse de três instituições sediadas no Estado do Rio de Janeiro. Nós temos obras inacabadas de ensino técnico no Brasil todo, e é absolutamente necessário que se tenha uma providência. É necessário também avaliar por que atrasaram, se são falhas de gestores federais que passaram, o que foi que aconteceu. Mas a gente tem que resolver isso, por isso o nosso compromisso e sugestão de uma nova MP que enderece soluções para todo o Brasil.
Eu passo a palavra para a Relatora enquanto estamos em processo de votação.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Como Relatora.) - Eu quero, a Deputada Soraya não tinha chegado nem a Dorinha, manter o nosso posicionamento em relação ao respeito ao princípio da impessoalidade. Fica muito difícil, como Relatora, nós acatarmos uma solicitação específica, de um estado específico, dentro de tantas demandas que nós temos no país; eu estaria sendo injusta com as outras entidades. Eu acho que a gente precisa ter o momento de aprovar de forma geral que atenda a todos, que todos possam ter a oportunidade de ter esse benefício. Eu acredito que a gente possa pensar isso futuramente.
O FNDE chegou na frente com essa proposta, mas ela vai servir de modelo, assim como a saúde já veio, para outros órgãos, outros setores do Governo, que, com certeza, através desse procedimento, vão tentar garantir recursos e destinar especificamente para a conclusão de obras paralisadas e inacabadas. Se a gente cria, neste momento, um precedente desse, no Plenário, a gente vai ter um desafio muito grande para conseguir, e eu não vou ter como argumentar porque vou ter que atender todos os pedidos que eu receber naquele momento.
Então eu vou manter a minha posição, respeitando o princípio da impessoalidade, para que eu possa ter força para enfrentar o Plenário futuramente.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Eu reitero que a votação está em andamento, que os Parlamentares que registraram presença podem votar seja nos computadores do Plenário ou por meio do aplicativo Senado Digital, no caso dos Senadores, e Infoleg para os Deputados.
Passo a palavra para a Senadora Professora Dorinha, para sua fala.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria só de ponderar que a Deputada Flávia fez um enorme esforço, e todos nós que lidamos com educação acompanhamos há muito tempo as obras inacabadas, creches, escolas, quadras, no âmbito da educação básica, que esperavam há muito tempo essa solução, porque nós temos escolas que pararam por diferentes motivos, algumas há mais de dez, doze anos, e isso demanda um esforço enorme. Condições que foram estabelecidas aqui na medida provisória em relação à adequação do projeto, à possibilidade de um realinhamento e adequação, acho que afetam o Brasil inteiro.
Eu compreendo a preocupação dos colegas do Rio de Janeiro. Meu estado também tem obras paralisadas dos institutos federais. Até me proponho, a gente pode tentar fazer uma condição específica porque há muito tempo não existe mais plano de expansão dos institutos federais. Eles têm passado, fazem um excelente trabalho, não é diferente das outras duas obras, mas eu só pondero pela questão da situação de exceção do próprio trato aqui. Mas eu mesma me coloco, e sei que V. Exa. também, na Comissão de Educação, porque este é um tema que a gente pode puxar: qual é o plano para essas ações específicas, porque, embora esteja aqui, e não vai atender a todos, no caso da educação básica - creches e escolas -, eu sei que também não existe nenhum interesse de atrapalhar votação dessa natureza, mas que, ao mesmo tempo, a gente possa se comprometer.
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Eu sei que pode ser construído um caminho no próprio PAC, na CMO, um direcionamento, porque é uma ação extremamente pertinente, olhando a situação dos institutos federais e do próprio colégio, pela importância, Dom Pedro II, com tudo que tem.
Então, eu me coloco como parceira no que for possível construir.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, na esteira do que a Professora Dorinha está colocando, inclusive na esteira do trabalho, que a gente conhece, da Deputada Flávia e de V. Exa., eu quero esclarecer à Comissão que a iniciativa que saiu da bancada do Rio de Janeiro... É óbvio que a gente não pode excepcionar, mas queria justamente levantar essa questão de obra pública inacabada.
Então, quando nós propusemos, através do Senador Portinho, e o Deputado Tarcísio também propôs, obviamente, como Parlamentares, a gente está olhando para o Estado do Rio de Janeiro, mas é um problema de país que já se arrasta, Professora Dorinha, há muito tempo. V. Exa. tem sido uma voz no sentido de terminar essas unidades.
Então, caso aprovado, eu quero deixar bem claro que a situação não vai ser tratada para excepcionar o Rio de Janeiro, mas, de alguma forma, detalhar no PAC pelas ferramentas possíveis.
Se, por acaso, não for aprovada e acolhida pela Comissão, já está aqui o compromisso da Comissão de olhar para os institutos federais, porque têm natureza orçamentária diferente, mas nós queremos que educação e saúde não tenham obra paralisada, e a gente precisa ter, Senador Alessandro, um olhar específico sobre isso.
Então, por isso pedi a V. Exa. que fosse dispensável, entendendo que o caminho natural ia cair no PAC, mas eu quero deixar claro para a Comissão que o levantamento do Rio de Janeiro não era para excepcionar, mas pela questão urgente que também são os institutos federais.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Perfeito.
Deputada, eu não tenho a menor dúvida de que estamos todos alinhados no mérito. Temos uma divergência na forma de atendimento.
A medida provisória tem um objetivo, um objetivo difícil, que o Brasil, há de se reconhecer, não conseguiu atingir nos últimos anos, que é o de conclusão dessas obras.
É um grande avanço. A Deputada Flávia fez um esforço imenso de construção.
Então, acho que o melhor caminho que nós temos é pedir, já que temos a presença do Líder do Governo no Congresso, o Senador Randolfe Rodrigues, que está ali agora colhendo os últimos compromissos para vir aqui anunciar.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela ordem.) - Caríssimo Presidente, colegas, colega Portinho, peço cinco minutos. Eu vou checar com o Ministério da Educação...
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Perfeito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - ... para nós darmos uma devolutiva.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Está em andamento a votação, no tempo em que o Governo vai fazer sua manifestação.
O SR. GILSON DANIEL (PODEMOS - ES) - Sr. Presidente, só quero fazer uma...
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Fique à vontade, Deputado.
O SR. GILSON DANIEL (PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Quero me juntar aqui à Relatora da medida provisória na defesa de que não podemos ter, nessa medida que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, aquilo que vamos ter dificuldades para defender no Plenário, porque nós estamos excetuando apenas um estado.
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Nós temos obras inacabadas e paralisadas pelo país. Mas não só isso. Essa medida provisória não inclui todas as obras em andamento de escolas de educação básica. Elas não estão todas incluídas. Aqui, essa medida provisória está indo até o limite financeiro que o Governo Federal está destinando para essa medida. Nós temos uma infinidade de obras, de municípios que estão tocando essas obras que não estavam no sistema como inacabadas e paralisadas, e não vão ser atualizadas, vão ter dificuldade para finalizar essas obras, e estão fora da medida provisória.
Então, é uma preocupação que todas as vezes que a gente coloca alguma coisa a mais o Governo tenha dificuldades para a execução dessa medida provisória. Essa é a nossa preocupação, me juntando à Relatora da medida provisória, que trabalhou muito para que a gente pudesse chegar a esse texto final e poder, com a mudança dos prazos, ainda incluir um pouco mais de escolas que estão paralisadas e inacabadas.
Então, trago aqui a preocupação. Eu acredito que tanto o Senador como os Deputados do Rio de Janeiro têm realmente a necessidade desses recursos, mas não nessa medida provisória. Acho que nós podemos nos juntar a esses Deputados e Senadores que estão aqui defendendo o Rio de Janeiro. Que a gente possa se juntar não só em função do Rio de Janeiro, mas de todos os estados que têm obras inacabadas e paralisadas.
Obrigado.
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra o Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ. Pela ordem.) - De forma alguma. Apenas a bancada do Rio de Janeiro se mobilizou pelo país. Que outro instituto de surdo e mudo no Brasil tem obra inacabada? O instituto de surdos-mudos atende a todo o Brasil. Votar contra o destaque é votar contra uma necessidade de pessoas que possuem uma especialidade, porque as obras, certamente, ali são destinadas àquele público, àquelas pessoas: surdos-mudos.
A obra do Colégio Pedro II é porque é o principal colégio formador público, é uma das melhores escolas públicas do país. Então, pode estar hoje no Rio de Janeiro, mas a defesa aqui, me desculpem, é de equipamentos que são do Governo Federal e que importam ao Brasil. E a oportunidade é esta. Se tiver outra, e se tivesse aqui qualquer outra emenda para incluir, eu incluiria porque a gente incluiu em obra inacabada da educação equipamentos de saúde, que, como V. Exa. mesmo diz, atenderam o seu estado, e aqui era para a gente tratar de educação. Mas é lógico que, se sobrar recurso, atender equipamento de saúde é importante - tudo é importante no país.
Agora, não fazer nada! Não aprovar a emenda é não fazer nada. Não fazer nada e deixar tudo como está, assim como outras obras inacabadas. Melhor fazer alguma coisa e atender a surdos-mudos, pessoas especiais que precisam do instituto centenário, que é do Brasil, assim como o Colégio Pedro II e outras instituições aqui citadas.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Perfeito, Senador Carlos Portinho.
Eu vou devolver a palavra para a Relatora, que quer fazer a manifestação, mas eu não posso deixar passar esse registro, de indagar a V. Exa. - V. Exa. pode me responder até depois -: por que, em quatro anos, não se conseguiu preencher o orçamento e viabilizar essas obras centenárias no Rio de Janeiro? O senhor pode me dar essa clareza.
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ) - Posso responder agora, porque o momento agora não é de a gente travar uma disputa ideológica, Senador Alessandro.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Jamais. Até porque nós temos um bom alinhamento ideológico.
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ) - A oportunidade que eu estou tendo é neste Governo. E eu até acredito que este Governo deveria ter comprometimento com a causa. Principalmente este.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Eu só quero deixar registrado que a inclusão das obras da saúde não é personalizada, não é específica, elas é geral. E seria atendida também essa instituição que atende surdos-mudos se fosse num critério que pudesse atender a todas as escolas de surdos-mudos do Brasil. A questão que nós temos colocado, a dificuldade, é personalizar e especificar uma entidade entre todas numa MP tão abrangente como essa.
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O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Se você me permite, Deputada - eu vou pedir a compreensão de V. Exa. -, eu quero passar a palavra para o Líder do Governo no Congresso, que, eu espero, nos trará boas notícias.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela ordem.) - Caríssimo Tarcísio, é breve, sem embargo da votação que já está em curso.
Deixe-me dizer aqui, meu caro Senador Portinho, o compromisso que o Governo assume. Tem R$150 milhões disponíveis para obras no Estado do Rio de Janeiro. Dentre essas obras, estão inclusos o Colégio Pedro II e institutos federais. Assumimos aqui o compromisso de mediar junto ao MEC - inclusive, tenho certeza de que o Ministro da Educação vai estar à disposição para receber V. Exa., não somente V. Exa., como a bancada do Rio de Janeiro, para a reivindicação das instituições a mais que aqui apontam -, sem embargo da votação que está em curso e sem embargo do mérito de retirar ou não a emenda, de nós completarmos a votação ou não, eu quero externar aqui para V. Exa. e para a bancada do Rio de Janeiro, meu caríssimo Tarcísio, o compromisso que o Governo assume. O Colégio Pedro II está incluso, os institutos federais do Rio de Janeiro estão inclusos entre as obras do PAC que o MEC está priorizando. Assumo com V. Exa. o compromisso de marcarmos, de imediato, com S. Exa. o Ministro da Educação para ponderar as reivindicações que V. Exas. apontam.
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, permita-me, é a respeito.
Senador Randolfe, V. Exa. sempre cumpre os acordos que faz; não tenho a menor dúvida disso. Seja qual for o resultado, eu também.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Perfeito.
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ) - Saiba que aqui, do meu lado, como fui ministro do Governo, eu cumpro todos, e posso dizer que, seja qual for o resultado, esse acordo vai sair, e sai porque nós aqui nos mobilizamos por isso e o Governo, também. Então, independentemente do resultado, é uma satisfação, Deputado Tarcísio e Deputada Soraya, saber que o Governo vai avançar com as obras de conclusão do Pedro II, do instituto dos surdos-mudos e, se puder, de outros institutos federais, mas o compromisso é aqui.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - E V. Exa. tem o meu compromisso, assim como o Deputado Tarcísio, a Deputada também e toda a bancada do Rio, para tão logo, de imediato, ainda na próxima semana, procurar marcar um diálogo do Sr. Ministro da Educação com a bancada para as reivindicações que a bancada está fazendo.
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ) - Sem dúvida. E aí, se, por acaso, aqui na votação, vencer, a gente faz o acordo para tirar, e vice-versa, eu bem entendi.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Senadora Professora Dorinha.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Eu só gostaria de retomar essa fala. Eu acho muito ruim quando ela toma esta natureza: quem se preocupou com o seu estado apresentou. Acho que aí não é um bom caminho. Se formos nesta lógica: chegando em Plenário, eu vou trabalhar para o meu Estado, e aí cada um de nós e a gente...", eu acho que não é um bom desenho, mas o trabalhar pela conclusão de obras que são estratégicas, porque o instituto específico - tanto o Benjamin Constant quanto o Ines, que está colocado aqui - atende o Brasil inteiro, inclusive faz formação de professores para vários estados.
Quanto à pertinência do tema, eu não vejo nenhuma dificuldade. Só acho que tem que ter cuidado. Quem está votando contra está votando... Não, eu estou votando pelo tema e me coloco à disposição.
De igual forma, eu sei que é sensível, eu tenho a preocupação com a inclusão da saúde aqui, porque não é objeto da medida provisória. Sei que também tem o mesmo caráter nacional, só que a gente não pode correr o risco de ter algum tipo de questionamento, embora o tema seja sensível para todos nós. Ninguém é contra também, é pela mesma natureza da operacionalização. Eu sei que a fonte é diferente, porque obviamente tem que ser, mas, pela própria natureza da medida provisória que é para as escolas de educação básica, é essa preocupação. Assim como não teria nenhuma dificuldade numa construção, desde que aberta para todos os outros, porque, por que eu não vou trabalhar pelo meu estado, que tem obras inacabadas? Obras federais também, algumas paralisadas há muitos anos, e são importantes, porque cada um olha pela sua lógica, não só a importância para o meu estado, mas a importância nacional.
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Então, acho que não é com o tema.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Exatamente. Representamos aqui o Brasil, mas particularmente os nossos estados.
Deputado Tarcísio, para a gente poder concluir a votação, por favor.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (PSOL - RJ) - Muito rapidamente, Sr. Presidente, muito obrigado pela palavra, até para dialogar com a Professora Dorinha e também com a Relatora.
De fato, o que a gente está tentando trazer aqui é essa situação de que nós temos escolas com educação básica, e pelo fato de elas serem federais, elas acabam fora do escopo, porque elas não estão dentro de contratos que passam pelo FNDE ou pelo Plano de Ações Articuladas, o PAR. Portanto, o nosso problema era exatamente como resolver essa situação. Elas estavam no escopo do objetivo: retomar obras paralisadas em escolas de educação básica. E a Professora Dorinha tem razão, a ideia, embora a gente tenha absorvido inicialmente um pedido que tinha a ver com escolas, com institutos federais do Rio de Janeiro, era conseguir expandir isso. Eu cheguei a formular uma emenda, a Emenda nº 75, que falava do país inteiro.
E aqui, na audiência pública, com a presença de V. Exa., a gente entendeu os problemas que teriam sobre esses. Foi apenas quando eu li, agora, sobre o debate que foi da inclusão da saúde, é que me veio a possibilidade de que a gente pudesse, de um ponto de vista geral, incluir um parágrafo que, portanto, não colocasse, nos recursos que estavam aqui, mas o fazia no mesmo texto em que V. Exa. incluiu a saúde... Ou seja: o disposto nesta lei aplica-se no que couber a retomada de obras em serviços de engenharia em escolas de educação básica da rede federal de ensino, incluindo o Instituto Benjamin Constant, o Instituto Nacional de Educação de Surdos e o Colégio Pedro II.
Por que a gente cita, além da rede federal, esses? Especialmente porque eles são autarquias, que, em determinados momentos, não estão vinculadas automaticamente à rede federal, e não para especificar essas instituições e selecioná-las. Por mais que entendamos toda a importância delas, a nossa lógica, Professora Dorinha, era, de fato, que entendêssemos obras paralisadas também na rede federal. Esse caminho era o caminho ideal. Quem sabe a gente ainda consegue chegar a ele antes da votação em Plenário.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Eu agradeço a todos pela participação. O debate sempre é válido.
Encerro a votação.
Encerrada a votação, peço à Secretaria que anuncie o resultado.
(Procede-se à apuração.) (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Passamos à proclamação do resultado: 8 votos favoráveis; 10 votos contrários.
Foi rejeitado o destaque à Emenda 40.
Antes de encerrar os trabalhos, eu proponho a aprovação das atas da presente reunião e das anteriores.
Os Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Passo a palavra, antes do encerramento, para a nossa heroica Relatora, que está aqui com um mal-estar, mas sobrevivendo para poder aprovar esse relatório importante.
Por favor, Dra. Flávia.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Como Relatora.) - Obrigada, Presidente.
Eu queria agradecer aos pares pela compreensão, pela aprovação. Nós seguimos agora para o Plenário, mas com certeza, com um aprofundamento importante nesse tema, a contribuição de todos, muito rica.
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O Deputado Tarcísio pode ter certeza de que nós vamos trabalhar a possibilidade desse texto geral, para que possamos, respeitando o princípio da impessoalidade, agregar, sim, e destinar, incluir essas entidades tão importantes na conclusão de obras inacabadas nesse pacto de conclusão de obras inacabadas e paralisadas. Pode ter certeza de que a sua contribuição foi muito importante. Construtiva, não é? Eu acho que isso é muito válido.
Muito obrigada. Obrigada ao Presidente Alessandro, que tão bem conduziu os trabalhos desta Comissão Especial. A toda a assessoria, que esteve aí, lado a lado conosco, trabalhando esse texto e construindo esse texto. E a todos os Parlamentares que, com suas emendas, puderam contribuir também com essa construção.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Presidente, se V. Exa. me permite, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Por favor.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP. Pela ordem.) - É só para cumprimentar todo o trabalho feito por V. Exa. Tenho sempre certeza de que não seria diferente. E pela Relatora.
Uma rápida retificação, para não ficar mal-entendido, sobre os 150 milhões que comunicamos que estão disponíveis, pelo Governo Federal, são para toda a rede de institutos federais do país. Com a devida... E assim, mas o compromisso assumido, Tarcísio e Deputada, com a bancada do Rio de Janeiro, reafirmado. Já estou em contato com o Ministro Camilo, para, na semana que vem, V. Exas. serem atendidos sobre as demandas legítimas da bancada do Rio.
Mais uma vez, meus cumprimentos ao Presidente e à Relatora desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Parabéns a todos!
Nada mais havendo...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - E está sendo encaminhado para a Câmara dos Deputados, é bom que se diga, caríssimo Presidente Alessandro, com três semanas de antecedência do prazo final. Então, com tempo hábil para votar no Plenário da Câmara e no Plenário do Senado.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Líder Randolfe, eu tinha colocado sobre isso, da necessidade de uma ação específica para a rede federal, para os institutos federais e universidades, que têm pagado um preço muito alto pelo abandono que sofreram em relação à rede. Então, assim, é muito importante que seja discutido e encaminhado um processo de apoio. Não se trata de obra paralisada no caráter do FNDE, porque o FNDE, pelo modelo do PAR, tem uma característica de paralisado. Nem que o Prefeito queira assumir e continuar, ele não consegue. Então necessitava de uma medida dessa natureza.
No caso da rede federal se trata de TED, é outro desenho, mas que seja enxergado um processo de construção para a rede federal, dos institutos federais e universidades. É para que nós apelamos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Com toda razão, Senadora, com toda razão.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - Pois não.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem.) - Antes de encerrar, quero só registrar ao Randolfe, nosso Líder do Governo, e dizer que tem três semanas, sim, mas que a Professora Dorinha está na esteira do que todos nós já estávamos vislumbrando. E, se não fosse esse destaque, talvez, Professora Dorinha, nós não estivéssemos discutindo isso agora e não estivesse tendo uma medida para poder apontar.
Então eu quero agradecer essa discussão, toda a generosidade de V. Exa. e da Deputada Flávia. Entendo que também foi colocado aqui um elemento estranho, que é a área da saúde, mas muito necessário, porque não dá para brincar com saúde e educação.
E ao Líder do Governo, independentemente da nossa audiência, porque o Ministro Camilo é uma pessoa absolutamente aberta para todas as sugestões, nós não queríamos contar o prazo de três semanas para discutir isso lá. A gente queria, Senador Randolfe, que, antes dessas três semanas, esse encaminhamento, esse apontamento, porque quando a gente fala de obra parada, todas as suas camadas, e as escolas técnicas é uma delas, como houve modelagem, a gente já pudesse apontar e ter resolvido sobre a sugestão da Professora Dorinha.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Não, com o Ministro da Educação é só reafirmar o compromisso, é para semana que vem ser recebido.
O que eu alerto, quando disse três semanas de antecedência, é para a Câmara dos Deputados para votação, três semanas antes de caducar essa medida provisória.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Eu sei que V. Exa. está levantando uma bandeira do que aconteceu muito nesta Casa, de chegar medida provisória em cima da hora. Eu entendi perfeitamente. É que eu estou aproveitando o mesmo prazo...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Perfeito, entendido.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - ... para que antes de a gente chegar a votar lá na Câmara e ter um levantamento, novamente, de uma discussão de uma coisa que foi amplamente discutida aqui, que a gente possa ter um encaminhamento do Governo na solução do acabamento das obras das escolas técnicas. É nesse sentido.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Soraya.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (REDE - AP) - Faremos de imediato.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Aproveitar o prazo.
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Deputada Soraya, inclusive acho bem possível que a gente... Mas todas essas inclusões que foram feitas careceram de uma avaliação do seu impacto financeiro. Então, de acordo com o tamanho, o número de obras que vão entrar e o recurso disponível. Por isso, para a gente absorver essas obras talvez a gente tivesse que fazer esse levantamento do impacto antes ainda de a gente chegar em Plenário, mas eu acho que seria um destaque interessante se a gente conseguisse e o acordo fosse construído dentro da disponibilidade financeira. Não adianta aprovar e depois chegar lá e não ter recurso. O cobertor é curto, então, a gente acaba desviando, mas é isso que a gente precisa fazer e nós vamos trabalhar nisso, viu?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Fora do microfone.) - Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Alessandro Vieira. MDB - SE) - O momento é propício e a gente está justamente discutindo o orçamento.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, com os cumprimentos da Bancada do Rio de Janeiro.
(Reiniciada às 14 horas e 45 minutos, do dia 16/08/2023, a reunião é encerrada às 15 horas e 43 minutos.)