16/08/2023 - 1ª - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos!
Declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, criada pelo Requerimento n° 722, de 2023, com a finalidade de, no prazo de até 120 dias, examinar os projetos concernentes ao relatório final aprovado pela Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil, criada pelo Ato do Presidente do Senado Federal n° 4, de 2022, bem como eventuais novos projetos que disciplinem a matéria.
A presente reunião destina-se à instalação dos trabalhos da Comissão.
Conforme acordo, foram indicados o Senador Carlos Viana, para a Presidência, e o Senador Astronauta Marcos Pontes, para a Vice-Presidência.
Consulto o Plenário se podemos proceder à eleição dos Senadores Carlos Viana e Astronauta Marcos Pontes por aclamação. (Pausa.)
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Com a anuência das Sras. e dos Srs. Senadores, proclamo eleitos, por aclamação, o Senador Carlos Viana, como Presidente, e o Senador Astronauta Marcos Pontes, como Vice-Presidente, da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil.
Convido o Senador Carlos Viana para ocupar a Presidência da Comissão. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Muito obrigado.
Uma coisa eu sei, Marcos: trabalho é o que não falta.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Fora do microfone.) - Ah, não. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - O pessoal me pergunta se aqui a gente trabalha muito e eu digo: olha, quem quer trabalhar muito trabalha, quem não quer some nesses corredores milionários aí, nem aqui aparece; mas quem está disposto a cumprir com o trabalho...
Senhores, senhoras, todos que nos acompanham, muito obrigado pela presença dos representantes dos diversos segmentos das áreas educacionais, de tecnologia, de desenvolvimento de software, de hardware, que estão interessados nessa questão da inteligência artificial. Permitam-me saudar a todos aqui pela presença da nossa representante do Google, que está aqui nos prestigiando e que já confirmou que, na semana que vem, nós teremos, no âmbito da CCT, da Comissão que vai discutir a questão dos investimentos em tecnologia nas universidades federais, a presença do Vice-Presidente mundial do Google, que virá conversar conosco sobre a questão da legislação brasileira, a sua aplicação e também sobre as experiências do Google em outros países com relação à legislação que nós estamos desejando criar, que ficou, em muitos casos, chamada como de "lei de censura", mas não tem nada disso, não é? Nós queremos dar responsabilidade cada vez maior à questão das redes sociais em nosso país, e a presença dele será muito bem-vinda para que a gente possa discutir uma legislação cada vez mais abrangente.
Com muita satisfação, tomo também posse da Presidência da Comissão que vai discutir os projetos sobre inteligência artificial, especialmente um trabalho tão bem feito pela Comissão do ano passado, que envolveu juristas do nosso país, representantes...
E, conforme acordo feito anteriormente, está chegando o Relator, que será o nosso Senador Eduardo Gomes.
Muito bem-vindo aqui à nossa reunião!
Como Presidente da Comissão, eu quero, inicialmente, que a inteligência artificial seja reconhecida, e democraticamente levada a todos da sociedade, em nossas vidas, oferecendo inúmeros benefícios para áreas como saúde, meio ambiente, mobilidade pública, entre outras. Nossa discussão será como nós podemos criar, no Brasil, uma legislação que permita, principalmente, a melhora na qualidade de vida e o acesso a todos os segmentos da nossa sociedade.
Muitas vezes, a adoção de novas tecnologias na sociedade pode ter consequências graves, que exige a implementação de regras. Muitas aplicações de IA possuem a capacidade de evoluir sem intervenção humana explícita. Isso significa, muitas vezes, que seus criadores não têm o conhecimento do funcionamento exato do algoritmo. Esta é uma das preocupações: opacidade que vai contra a transparência, a imprevisibilidade e a incontrolabilidade de qualquer tipo de inteligência artificial.
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Além disso, muitas aplicações de IA geram impactos sociais negativos. Existem inúmeras histórias que ilustram, muitas vezes, a discriminação racial de programas sociais, por exemplo, com informações que, muitas vezes, não correspondem aos fatos. Sendo assim, é necessário criar um sistema para poder tomar decisões que afetam toda a sociedade, e ele deve gerar confiança de ter os seus limites e responsabilidade também limitados.
Não está aqui em questionamento algum que se queira limitar o desenvolvimento de qualquer técnica de inteligência, a utilização ou a divulgação de informações, mas, antes de tudo, definirmos os limites de respeito à vida, ao ser humano e aos dados privados, que são, hoje, uma exigência legal e parte de toda uma boa relação com a tecnologia.
A legislação é uma ferramenta democrática, e as audiências públicas são importantes, pois permitem debates e discussões por intermédio de vários atores sociais. Aqui, desejamos receber todas as contribuições possíveis para que nosso relatório, agora sob a responsabilidade do Senador Eduardo Gomes, possa abranger, da maneira mais ampla possível, todas as questões que preocupam o nosso Judiciário, mas também todo o apoio necessário aos promovedores e desenvolvedores dos sistemas de inteligência artificial.
O objetivo desta Comissão, senhores, é regulamentar o tema IA, aperfeiçoando textos apresentados pelos juristas, pelas colaborações e colocar o nosso país inserido no tema, com regras delimitadas, mas com olhares para o futuro. O uso da inteligência artificial deve ser legal, legítimo, mas também e principalmente responsável. Nós vamos trabalhar para termos o melhor texto e regulamentar o setor com a colaboração de todos aqueles que fazem esse brilhante mundo da inteligência artificial e que colaboram para a construção de um novo futuro na área de toda a tecnologia.
Daqui, o meu abraço, o meu agradecimento e o meu desejo de pronta e completa colaboração dos senhores para os nossos trabalhos.
O meu muito obrigado.
Passo a palavra ao nosso Relator, Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Como Relator.) - Presidente, Senador Carlos Viana, Vice-Presidente, Senador Astronauta Marcos Pontes, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a V. Exa., Sr. Presidente, pelo trabalho de articulação junto ao Presidente Rodrigo Pacheco, a toda a Mesa Diretora, aos nossos pares, Senadoras e Senadores, servidores desta Casa, membros da Comissão. Para nós, é fundamental - e eu fico muito aliviado de ver V. Exa., agora, na Presidência desta Comissão especial ao lado do nosso querido Astronauta Marcos Pontes - por entender que já era tempo de o Senado Federal, que vem tendo protagonismo no debate sobre inteligência artificial, proteção de dados, com uma passagem aí, importante e fundamental, pela equipe de juristas, presidida pelo Ministro Villas Bôas Cueva, relatado pela Profa. Ângela Rehen e uma série de colaboradores, entendendo também que chega o momento, a partir deste debate que começa hoje, da participação adicional, importante e fundamental também, dos diversos setores.
Serão até 120 dias para a entrega do relatório, que será feito junto com V. Exa., com o Senador Marcos Pontes, com todos os membros da Comissão, com tantas quantas forem necessárias as audiências públicas definidas pela sua Presidência. E o alívio é maior porque, pelas últimas informações que tenho, a inteligência da população de Belo Horizonte está querendo levar o senhor daqui. Então, foi bom a gente montar hoje, iniciar, para se dedicar um pouquinho à inteligência artificial.
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As pesquisas são animadoras, e eu sei que a gente, que está na vida pública, tem dessas satisfações de ver o reconhecimento da população. Por isso, nós vamos exercitar essa habilidade política com a positividade de todos. Há um tempo, quando a gente começou esse debate aqui no começo do mandato, havia uma certeza de que não haveria a mínima possibilidade de regulação da inteligência artificial. Há meses atrás, os maiores players dessa área no mundo se reuniram para pedir um tempo, depois de muitos investimentos - os melhores profissionais do mundo, as melhores cabeças do mundo.
Então, tem agora, a partir desse dia de hoje, esta Comissão especial presidida por V. Exa., uma outra consciência de que já a certeza mudou. A certeza é de que é preciso que haja alguma regulação e que ela seja inteligente, que seja capaz de regular os efeitos adversos, mas sem tolher, de qualquer maneira, aquilo que a inteligência artificial pode trazer de benefício para a humanidade. Então, fico muito feliz por encontrar um dos maiores especialistas dessa área também, dividindo o comando com V. Exa. e com a gente, por ter sido Ministro da Ciência e Tecnologia, por ter tido a oportunidade de conhecer o mundo e ainda no início da inteligência artificial, do uso da inteligência artificial, ter essa experiência para passar para a gente e essa capacidade de inovar e renovar. Por isso, fico muito feliz, agradeço a V. Exa. pela confiança, e a todos os colegas. Tenho certeza de que, com esse time aqui, não vai faltar dinamismo a esta Comissão para entregar o melhor relatório possível e entregar à Câmara dos Deputados um processo bem consistente de regulação efetiva e propositiva da inteligência artificial.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Obrigado, Senador Eduardo Gomes. É uma satisfação poder caminharmos juntos nesse desafio.
Passo a palavra ao Vice-Presidente da nossa Comissão, o Senador Astronauta Marcos Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Presidente.
Antes de mais nada, queria agradecer pela confiança de estarmos juntos aqui nesse time a favor do Brasil, a favor de uma das tecnologias que, sem dúvida nenhuma, já revoluciona e vai cada vez mais revolucionar o mercado de tecnologia e o dia a dia das pessoas. Então, eu me sinto muito honrado de estar aqui com o Senador Carlos Viana como Presidente, com o Senador Eduardo Gomes como Relator. Eu tenho certeza de que os debates que serão feitos, as nossas audiências aqui, vão ser extremamente produtivas para que o Brasil tenha uma das legislações mais avançadas do planeta nesse setor.
Muito tem se discutido a respeito de inteligência artificial em muitos países. Eu, como Ministro, fazia parte de um grupo internacional, o GPAI, justamente na discussão desses temas. Há alguns pontos que eu gostaria de colocar, que eu tenho certeza que virão à tona durante as nossas discussões. É bom a gente já começar a pensar sobre eles. Primeiro, da importância da inteligência artificial. Ela já compartilha o nosso dia a dia em muitas das coisas. Muitas vezes nós nem notamos, mas ela está por trás dos equipamentos que nós utilizamos, como celulares, como GPS, muitas coisas, e vai ser cada vez mais presente no dia a dia.
Isso tem algumas implicações importantes. Primeiro, a gente tem que aprender a conviver com a inteligência artificial, e quando eu falo isso, há os mais velhos, como nós aqui, com cabelo branco, e os mais novos que vão crescer no mundo de inteligência artificial. Então, a parte de educação vai ser extremamente importante, educação tecnológica, educação de forma que eles possam conviver e empreender, trabalhar no mundo assessorado por inteligência artificial. Essa é uma primeira consideração.
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E o mercado vai precisar cada vez mais de profissionais qualificados para tudo o que vem como resultado dessa utilização. A tecnologia não tira empregos, a tecnologia transforma empregos e cria empregos. Ela não tira, como muitas vezes o pessoal acredita que a tecnologia vai eliminar os empregos, muito pelo contrário. Agora, como toda tecnologia disruptiva - nós vivemos já isso durante muito tempo na nossa evolução e nós estamos aqui hoje graças à tecnologia também -, tem o seu lado bom, as aplicações boas e os riscos envolvidos. São oportunidades e riscos, como tudo que existe na vida.
É importante que a gente potencialize as oportunidades da inteligência artificial e mitigue ou reduza os riscos associados à sua utilização. Eu vejo a inteligência artificial como um excelente assessor, vamos dizer assim, um sistema para assessorar as decisões humanas, mas é importante ressaltar esta última frase: as decisões humanas. O ser humano, em última instância, utilizando a nossa capacidade e sensibilidade - a emoção, aí, vem como um fator muito importante -, nós somos, em última instância, os responsáveis no direcionamento, na tomada de decisão. Então a inteligência artificial assessora. Ela tem a capacidade gigantesca de trazer e analisar uma quantidade de dados muito grande, de apresentar, dentro de um espectro programado em termos de critérios, de trazer os dados necessários para tomar a decisão humana.
Eu tenho certeza de que, tratando esse assunto em três perspectivas principais - quais sejam, o desenvolvimento das tecnologias que suportam a inteligência artificial, tanto o software quanto o hardware; a segunda perspectiva, as aplicações da inteligência artificial nos diversos setores; e terceira perspectiva, as implicações da aplicação dessa tecnologia nos diversos setores e isso com o invólucro jurídico -, isso nos trará uma legislação que seja suficientemente abrangente para que nós não tenhamos, por exemplo, problemas de ética ou invasão de privacidade, mas também, por outro lado, que ela não restrinja o desenvolvimento da tecnologia, não restrinja o desenvolvimento das empresas e dos negócios que são com base em inteligência artificial no nosso país, para que a gente mantenha a competitividade ou aumente a nossa competitividade.
Então, gostaria de novo de agradecer e muito por essa oportunidade. É uma honra fazer parte desse time. Eu tenho certeza de que a gente vai ser vitorioso, para que nós tenhamos no nosso país uma das mais avançadas legislações de inteligência artificial da Terra.
Obrigado.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - Pois não.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Só para reparar um erro. Eu tenho uma querida amiga que se chama Ângela Rehen, que é consultora aqui da Casa, da área de comunicação, de muitos anos, querida amiga. Mas na hora de me referir à Comissão de Juristas, eu troquei o nome. Então, é a Dra. Laura Schertel que fez o relatório da Comissão de Juristas junto com o Ministro Cueva e tantos outros amigos e competentes juristas e especialistas, como a nossa querida Estela Aranha, que está aqui, secretária, Assessora do Ministério da Justiça na área de inteligência e direito digital.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Viana. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - MG) - O.k. Vou confirmar aqui. Eu queria apresentar um requerimento, o primeiro já da Comissão, para uma audiência conjunta na próxima semana, nas eles estão me dizendo que, como não é deliberativa, eu não posso colocar agora em votação. Mas, de toda maneira, eu faço um convite a todos os senhores e todos os Senadores e Senadoras que estão presentes, os representantes públicos do Ministério da Justiça e da Secretaria de Comunicação da Presidência da República que estão aqui. Na próxima semana, nós vamos receber no âmbito da CCT - e também será uma reunião conjunta com a Inteligência Artificial - Prabhakar Raghavan, Vice-Presidente Sênior do Google, que estará no Brasil, juntamente com o Cris Turner, Vice-Presidente. Eles estão convidados e confirmados para estar conosco aqui na quarta-feira. Portanto, faremos a nossa primeira, vamos dizer assim, oitiva, primeira audiência para ouvirmos todos aqueles que estão convidados.
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Quero agradecer à Ana Cecília, que está aqui representando o Google, aos senhores todos. Então, aqui estaremos na próxima semana.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado.
(Iniciada às 14 horas e 27 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 45 minutos.)